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Rogerio Lodovicho e outros x Raizen Energia S.A

ID: 325211864

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012197-22.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LODOVICHO SIDNEI PAULINO LUCHETTI

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI CumPrSe 0012197-22.2023.5.15.0039 REQUERENTE: SIDNEI PAULINO LUCHETTI REQUERIDO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI CumPrSe 0012197-22.2023.5.15.0039 REQUERENTE: SIDNEI PAULINO LUCHETTI REQUERIDO: RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f62bdf proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (planilha ID bc10931), porque consentâneos com as decisões proferidas até o presente momento e porque contam com a concordância das partes (manifestações ID’s fd44d43 e ac6f721), fixando o valor da execução conforme abaixo descrito: Data da atualização: 31.05.2025 Principal: R$ 403.647,40 Juros de Mora: R$ 154.608,48 Total Bruto: R$ 558.255,88 (-) Contribuição Previdenciária quota do(a) reclamante:-R$ 7.540,68 (-) Imposto de Renda: R$ 41.827,44 Total líquido devido ao(à) exequente + FGTS: R$ 508.887,76 Contribuições Previdenciárias a serem pagas pelo(a) empregador(a): Valor do(a) segurado(a): R$ 6.303,68 Valor dos juros sobre a quota do(a) Segurado(a): R$ 3.213,84 Valor da quota do(a) empregador(a): + Valor SAT/RAT: R$ 8.041,53 Valor dos juros sobre a quota do(a) empregador(a): + Juros sobre SAT/RAT: R$ 4.221,04 Total das Contribuições Previdenciárias: R$ 21.780,09 O débito exequendo deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, através do sistema Pje-calc, com os lançamentos de eventuais pagamentos realizados e com a correta utilização dos índices de atualização, a fim de viabilizar a conferência da conta apresentada. O(A) executado(a) pagará ainda os seguintes valores, que serão devidamente atualizados: Honorários advocatícios(10%) em prol do(a) i. patrono(a) do(a) exequente: R$ 55.825,59Honorários periciais em prol do(a) Sr(a). Perito(a) Clayton Odair Orasmo: R$ 3.676,63, atualizados para 31.05.2025;Honorários periciais em prol do(a) Sr(a). Perito(a) Rogério Lodovicho: R$ 3.132,89, atualizados para 31.05.2025. Custas processuais complementares: R$ 200,00 fixadas no v. acórdão, nos autos principais. Intime-se o(a) executado(a), por seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos artigos 270, 272, e 841, § 1º, todos do CPC, para quitar o débito exequendo no prazo de 15 dias. O valor devido deverá ser depositado através dos sistemas SIF (Caixa Econômica Federal) ou SISCONDJ (Banco do Brasil), disponibilizados no site do E. TRT (https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Não incidirá a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pois esta questão já foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo junto ao C. TST, na forma prevista no art. 896-C da CLT (Tema Repetitivo 4). Entretanto, advirto o(a) executado(a) que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Em se tratando de execução provisória, as contribuições previdenciárias deverão, necessariamente, ser depositadas mediante “DOCUMENTO PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS (DJE)”, na forma especificada na Portaria CR n.º 01/2019, utilizando um dos seguintes códigos: a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI. Ressalte-se que os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT) e que “o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (...)” (art. 520 do CPC). Há que se frisar, desde logo, que permitem o “caput” e o inciso I, do art. 835, do CPC de 2015, a penhora de dinheiro até mesmo na execução provisória, tanto que o item III da Súmula 417 do C. TST foi cancelado pela Resolução 212, de 19.09.2016, e o item I atualmente prevê que “não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro da executada para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)”, modulando-se os efeitos da nova redação “de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/3/2016, data de vigência do CPC de 2015”. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Em caso de inadimplemento, informe o(a) exequente o modo pelo qual deseja o prosseguimento da execução. Garantido o juízo e pacificada a conta de liquidação, aguardem-se o trânsito em julgado da r. sentença de mérito e o retorno dos autos principais (0010185-69.2022.5.15.0039). Intimem-se as partes. CAPIVARI/SP, 14 de julho de 2025. RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular BSS Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI PAULINO LUCHETTI

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Carolina Bavaresco Guarita x Joao Flavio Pereira

ID: 323595867

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-35.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BAVARESCO GUARITA

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO PEREIRA

Notificação

Advogados:

TULIO COSTA DUTRA

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MARIANNE TAVARES DA SILVA MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010185-35.2024.5.03.0168 RECORRENTE: CAROLINA BAVARESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010185-35.2024.5.03.0168 RECORRENTE: CAROLINA BAVARESCO GUARITA RECORRIDO: JOAO FLAVIO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8845b9 proferida nos autos. RECURSO DE: CAROLINA BAVARESCO GUARITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id bad34ad; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id d2619e8). Regular a representação processual (Id dbd5945 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fbd1f0 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 2fbd1f0 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1a07f6 , 87a7470 : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 2203f59 , ca83c00 ; Condenação no acórdão, id 4ca60b0 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 4ca60b0 : R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - violação do art.341 do CPC. Quanto ao tema de item 1.VIOLAÇÃO AO ART. 341 DO CPC – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Quanto aos temas de itens 2, 3, 4 e 5 (VIOLAÇÃO AO ART. 477, §8º, DA CLT – INEXISTÊNCIA DE MORA PATRONAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ENTRE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA E DEDUÇÃO ADMITIDA, DA MÁ APLICAÇÃO DA TEORIA DO ANIMUS ABANDONANDI, VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88 – DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FLAVIO PEREIRA

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Carolina Bavaresco Guarita x Joao Flavio Pereira

ID: 323595918

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-35.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BAVARESCO GUARITA

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO PEREIRA

Notificação

Advogados:

TULIO COSTA DUTRA

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MARIANNE TAVARES DA SILVA MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010185-35.2024.5.03.0168 RECORRENTE: CAROLINA BAVARESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010185-35.2024.5.03.0168 RECORRENTE: CAROLINA BAVARESCO GUARITA RECORRIDO: JOAO FLAVIO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8845b9 proferida nos autos. RECURSO DE: CAROLINA BAVARESCO GUARITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id bad34ad; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id d2619e8). Regular a representação processual (Id dbd5945 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fbd1f0 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 2fbd1f0 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1a07f6 , 87a7470 : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 2203f59 , ca83c00 ; Condenação no acórdão, id 4ca60b0 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 4ca60b0 : R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - violação do art.341 do CPC. Quanto ao tema de item 1.VIOLAÇÃO AO ART. 341 DO CPC – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Quanto aos temas de itens 2, 3, 4 e 5 (VIOLAÇÃO AO ART. 477, §8º, DA CLT – INEXISTÊNCIA DE MORA PATRONAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ENTRE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA E DEDUÇÃO ADMITIDA, DA MÁ APLICAÇÃO DA TEORIA DO ANIMUS ABANDONANDI, VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88 – DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA BAVARESCO GUARITA

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Processo nº 0010185-78.2023.8.17.2480

ID: 256151882

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010185-78.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GONCALVES CHAVES

Decisão

Advogados:

JANAINA ALENCAR LINS

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HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE

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BRUNO TORRES DE AZEVÊDO

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HUGO PEREIRA MARANHAO SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010185… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010185-78.2023.8.17.2480 AUTOR(A): HOSPITAL MEMORIAL SAO GABRIEL LTDA. RÉU: TEREZINHA CHAVES GONCALVES, ADRIANA GONCALVES CHAVES D E C I S Ã O Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por Hospital Memorial São Gabriel LTDA, Id 200817222, em que se alega erro material na decisão de Id 199827338, sob alegação de que houve apresentação de rol de testemunhas pela parte embargada e a decisão sinalizou em sentido contrário. É o relatório. Passo a decidir. 2-) FUNDAMENTAÇÃO Conheço os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos declaratórios se constituem em espécie de recurso horizontal, à medida que são julgados pelo mesmo julgador que prolatou a decisão atacada, destinando-se a desfazer obscuridades, a eliminar contradições, estas atinentes à fundamentação de sentença e o dispositivo desta, e/ou suprir omissões da matéria, sobre as quais o julgador deveria se manifestar. Com efeito, não há erro material na decisão referida. As inconformidades postas pelo embargante se relacionam ao mérito do decisum atacado e deveriam ser objeto de recurso próprio, eis que envolvem o reexame da questão. Sobre o silêncio da parte demandada após ser determinada a apresentação de rol de testemunhas, Id 163697256, atestada pela certidão de Id 177114452, há entendimento pacífico na jurisprudência que preclui o direito da parte para a produção de provas quando, ao ser intimada para especificá-las, silencia, mesmo tendo feito tal requerimento em momento anterior. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não ter sido impugnado o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à Súmula n. 83 do STJ. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o direito à prova preclui quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, mesmo que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação. III. Razões de decidir3. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o direito à prova preclui se a parte não se manifesta oportunamente quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir. 4. Incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. 2. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação". 3. Há de se afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sem modificação do resultado final. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Também pacificado na jurisprudência que o magistrado não precisa rebater cada ponto levantado pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o decisum. Não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem analisar de forma amiudada os fundamentos indicados e nem responder um a um todos os argumentos existentes. Nesse sentido, observe-se: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Veja-se que a decisão faz referência expressa ao silêncio da demandada e qualquer insurgência deverá ser objeto de recurso próprio. 3-) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, e manter a integralmente a decisão atacada. Cumpra-se a decisão de Id 199827338. P.R.I. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito de Titular

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Wagner Da Silva Prudente x Dellmar Transportes Ltda

ID: 336400418

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-19.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA PRUDENTE

Polo Passivo:

DELLMAR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO BARROS BRUM

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EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA

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MARCIO ANTONIO LINO

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GIULIO CESARE IMBROISI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010185-19.2023.5.15.0012 AUTOR: WAGNER DA SILVA PRUDENTE RÉU: DELLMAR TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010185-19.2023.5.15.0012 AUTOR: WAGNER DA SILVA PRUDENTE RÉU: DELLMAR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6d0f47 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Porque abrangidos os títulos deferidos em sentença e ante a concordância da reclamada sob ID 6dea412, HOMOLOGO a conta liquidatória de ID 8a288ce, apresentada pelo reclamante para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório em R$ 1.676,70, válido para 30/06/2025, atualizável na data do efetivo pagamento, em valores a seguir discriminados: R$ 1.176,36, ref. ao principal; R$ 347,91, referentes aos juros moratórios; R$ 117,64, referentes a honorários advocatícios; R$ 34,79, ref. a juros s/ honor. advoc. TOTAL R$ 1.676,70, válido para 30/06/2025. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, destaca-se que, em 21/06/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, refere-se tão somente à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Considerando os títulos deferidos não há que se falar em contribuições previdenciárias e fiscais. PAGAMENTO: Execução parcialmente garantida pelos depósito de ID 832701d e ID 93e432e. Liberem-se ao reclamante, consoante dados bancários de ID 8297d02. Determino, assim, a intimação da EXECUTADA para pagamento das quantias exequendas remanescentes no importe total de R$ 1.001,31, válido para 25/07/2025, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Efetuado o depósito libere-se, observando a planilha de ID abcab70. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. Dados bancários do autor no ID 8297d02. Custas processuais recolhidas. Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 25 de julho de 2025. FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular JCM Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DA SILVA PRUDENTE

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Wagner Da Silva Prudente x Dellmar Transportes Ltda

ID: 336400420

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-19.2023.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA PRUDENTE

Polo Passivo:

DELLMAR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO BARROS BRUM

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EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIO CESARE IMBROISI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010185-19.2023.5.15.0012 AUTOR: WAGNER DA SILVA PRUDENTE RÉU: DELLMAR TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010185-19.2023.5.15.0012 AUTOR: WAGNER DA SILVA PRUDENTE RÉU: DELLMAR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6d0f47 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Porque abrangidos os títulos deferidos em sentença e ante a concordância da reclamada sob ID 6dea412, HOMOLOGO a conta liquidatória de ID 8a288ce, apresentada pelo reclamante para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório em R$ 1.676,70, válido para 30/06/2025, atualizável na data do efetivo pagamento, em valores a seguir discriminados: R$ 1.176,36, ref. ao principal; R$ 347,91, referentes aos juros moratórios; R$ 117,64, referentes a honorários advocatícios; R$ 34,79, ref. a juros s/ honor. advoc. TOTAL R$ 1.676,70, válido para 30/06/2025. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, destaca-se que, em 21/06/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, refere-se tão somente à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Considerando os títulos deferidos não há que se falar em contribuições previdenciárias e fiscais. PAGAMENTO: Execução parcialmente garantida pelos depósito de ID 832701d e ID 93e432e. Liberem-se ao reclamante, consoante dados bancários de ID 8297d02. Determino, assim, a intimação da EXECUTADA para pagamento das quantias exequendas remanescentes no importe total de R$ 1.001,31, válido para 25/07/2025, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Efetuado o depósito libere-se, observando a planilha de ID abcab70. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. Dados bancários do autor no ID 8297d02. Custas processuais recolhidas. Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 25 de julho de 2025. FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular JCM Intimado(s) / Citado(s) - DELLMAR TRANSPORTES LTDA

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Raquel Michelle Silva Teixeira x Agrojet Industria De Equipamentos Agropecuarios Ltda

ID: 335953523

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-11.2017.5.15.0115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MICHELLE SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AGROJET INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA SATIKO SANTELLO AKAISHI

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EDSON APARECIDO GUIMARAES

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HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010185-11.2017.5.15.0115 AUTOR: RAQUEL MICHELLE SILVA TEIXEIRA RÉU: AGROJET INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 715f259 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 26 de agosto de 2025 (26/08/2025), às 15h25. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetivação do ato, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 7. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão. 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. 9. Visando o atendimento ao princípio da celeridade processual, e a fim de que não se prejudique a pauta bem como a finalidade precípua da audiência que é a tentativa de conciliação, as partes poderão manifestar expressamente caso não tenham interesse em conciliar. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 23 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - AGROJET INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

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Raquel Michelle Silva Teixeira x Agrojet Industria De Equipamentos Agropecuarios Ltda

ID: 335953500

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-11.2017.5.15.0115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MICHELLE SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AGROJET INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA SATIKO SANTELLO AKAISHI

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EDSON APARECIDO GUIMARAES

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HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010185-11.2017.5.15.0115 AUTOR: RAQUEL MICHELLE SILVA TEIXEIRA RÉU: AGROJET INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 715f259 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 26 de agosto de 2025 (26/08/2025), às 15h25. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetivação do ato, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 7. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão. 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. 9. Visando o atendimento ao princípio da celeridade processual, e a fim de que não se prejudique a pauta bem como a finalidade precípua da audiência que é a tentativa de conciliação, as partes poderão manifestar expressamente caso não tenham interesse em conciliar. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 23 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MICHELLE SILVA TEIXEIRA

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Eduardo Henrique De Oliveira Marques x Espaco Servicos Comerciais Ltda e outros

ID: 308875540

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0136423-42.2012.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

ESPACO SERVICOS COMERCIAIS LTDA GAFISA S A INTEGRA ASSESSORIA DOCUMENTAL E GESTAO DE CREDITO IMOBILIARIO LTDA

Decisão

Advogados:

MAURÍCIO FERNANDO ROSOLEN

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LUIS PAULO SERPA

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RENATA GARCIA VIZZA

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RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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VIVIANE PEREIRA DA SILVA

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Há que se acolher a impugnação do executado, na medida em que, para se atingir, com fins de penhora, o patrimônio de terceira empresa, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, é necessária a d… Há que se acolher a impugnação do executado, na medida em que, para se atingir, com fins de penhora, o patrimônio de terceira empresa, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, é necessária a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SUBMETIDO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDICAÇÃO DE BEM PRÓPRIO COMO GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou à executada a indicação de imóvel pertencente a sociedade controlada, constituída sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) e submetida ao regime de patrimônio de afetação, para fins de penhora, em razão de débito assumido exclusivamente pela sociedade controladora. 2. O patrimônio de afetação instituído nos termos do art. 31-A da Lei nº 4.591/1964 é juridicamente imune à constrição judicial por dívidas estranhas à incorporação, sendo destinado exclusivamente à consecução do empreendimento e à proteção dos adquirentes das unidades imobiliárias. 3. O STJ entende que a impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC comporta interpretação extensiva, aplicando-se a todo o patrimônio de afetação, e não apenas à conta vinculada, visando à segurança jurídica das incorporações. 4. A constrição de bens de pessoa jurídica distinta da executada, ainda que do mesmo grupo econômico, depende da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos art. 133 a 137 do CPC, com observância ao contraditório e à ampla defesa. 5. A mera relação societária entre a executada e a SPE, ou a suposta resistência à indicação de bens próprios, não autoriza o redirecionamento da execução nem justifica a penhora de bens afetados à incorporação. 6. A agravante indicou bem de sua titularidade, unidade 116 do empreendimento Alphamall, livre de ônus e com valor suficiente à garantia da execução, em observância aos arts. 805 e 847 do CPC, devendo ser acolhida a substituição do bem inicialmente indicado. 7. A substituição de penhora requerida visa conferir efetividade à prestação jurisdicional, não se mostrando nem onerosa ao devedor e nem prejudicial ao credor, uma vez que garante a execução e se mostra suficiente para liquidar a dívida executada. 8. Ausência de litigância de má-fé. 9. Recurso provido. (0010185-24.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 03/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) CONTROLADAS PELA GAFISA S.A E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ITAÚ CORRETORA PARA CUMPRIR ANTERIOR DETERMINAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora de Sociedades de Propósito Específico (SPE) controladas pela Gafisa S.A e a expedição de ofício à Itaú Corretora para cumprir anterior determinação. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em sede de Contrarrazões, que se rejeita. Observância do requisito formal previsto no art. 932, inciso III, do CPC. 3. Mérito. Gafisa Propriedades S.A que não é parte na execução de origem, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. 5. Desnecessidade de expedição de novo ofício à Itaú Corretora, tendo em vista que esta informou que a determinação foi cumprida, mas que havia bloqueio antecedente. Ressaltou, entretanto, que iriam continuar acompanhando o ingresso de outros recursos, a fim de cumprir a decisão em sua integralidade. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0007058-78.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 21/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) CONTROLADAS PELA GAFISA S.A E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ITAÚ CORRETORA PARA CUMPRIR ANTERIOR DETERMINAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora de Sociedades de Propósito Específico (SPE) controladas pela Gafisa S.A e a expedição de ofício à Itaú Corretora para cumprir anterior determinação. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em sede de Contrarrazões, que se rejeita. Observância do requisito formal previsto no art. 932, inciso III, do CPC. 3. Mérito. Gafisa Propriedades S.A que não é parte na execução de origem, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. 5. Desnecessidade de expedição de novo ofício à Itaú Corretora, tendo em vista que esta informou que a determinação foi cumprida, mas que havia bloqueio antecedente. Ressaltou, entretanto, que iriam continuar acompanhando o ingresso de outros recursos, a fim de cumprir a decisão em sua integralidade. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0007063-03.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 21/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, acolho a impugnação e reconsidero fls. 1526.

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Processo nº 1001386-10.2019.8.26.0058

ID: 315213783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001386-10.2019.8.26.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SIQUEIRA MACHADO AGATHA WILLEMANN MACHADO CRISTINO APARECIDO CABREIRA MACHADO JEFERSON DANIEL MACHADO JOãO ALBERTO WILLEMANN MACHADO JOãO GUSTAVO DANIEL MACHADO JOãO PEDRO SIQUEIRA MACHADO JOSé ROBERTO CABRERA MACHADO LARA DANIEL MACHADO LEDA CASSIA WILLEMANN MACHADO MARIA SOLANGE DANIEL MACHADO MATILDE ROSIRIS CABREIRA MACHADO VITOR DANIEL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DANIEL MACHADO

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GLAUCIANE CRISTINA LEITE

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Processo 1001386-10.2019.8.26.0058 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Roberto Cabrera Machado - Matilde Rosiris Cabreira Machado - Maria Solange Daniel Machado - - João Gustavo Dan… Processo 1001386-10.2019.8.26.0058 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Roberto Cabrera Machado - Matilde Rosiris Cabreira Machado - Maria Solange Daniel Machado - - João Gustavo Daniel Machado - - Jeferson Daniel Machado - - Vitor Daniel Machado - - Lara Daniel Machado - - Adriana de Siqueira Machado - - João Pedro Siqueira Machado - - Cristino Aparecido Cabreira Machado - - Agatha Willemann Machado - - Leda Cassia Willemann Machado - - João Alberto Willemann Machado - Vistos. 1) Por primeiro, cumpra a serventia o já determinado no item 1 de fl. 383, retificando o valor da causa para R$ 105.302,84 (R$ 104.750,32 - fl. 367 + R$ 56,86 - pesquisa de fl. 396 + R$ 495,66 - pesquisa de fl. 397). 2) Apresentados pela inventariante todos os documentos e esclarecimentos requisitados através da decisão de fls. 330/332, bem como apresentadas as primeiras declarações retificadas às fls. 347/367, foram citados os herdeiros representados nos autos conforme publicação de fl. 385, bem como citados todos os herdeiros não representados nos autos constantes do item 12 de fl. 332, conforme fls. 347/367, às fls. 408, 413, 456, 459, 507, 509 e 511, não havendo impugnação de quaisquer deles. 3) Posto isso, Homologo a partilha dos bens de fls. 347/367, deixados pelo(a) falecido(a) João Damásio Machado e Matilde Cabreira Machado, incluído nela os valores encontrados nas contas bancárias objeto da pesquisa de fls. 394/397, os quais deverão ser partilhados da mesma forma já indicada na partilha de fls. 347/367, e, em consequência, atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões, salvo erro, dolo ou omissões e ressalvados direito de terceiros. 4) A inventariante, contudo, às fls. 344/346, condiciona o recolhimento da taxa judiciária (item 9 de fl 331), bem como a comprovação da regularidade do ITCMD (fl. 125), ainda pendentes, à vinda aos autos do valor amealhado pela venda de dois lotes de terreno do espólio. Assim, comprovada a venda dos lotes "U" e "S", da quadra 51, do Parque Pampulha, objeto das matrículas 12.338 e 12.339 do CRI de Agudos, durante a inventariança de José Roberto Cabreira Machado, e com a anuência de todos os herdeiros, mas independentemente de autorização judicial, à compradora Letícia Silva Turato, pelo valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), objeto do contrato de compra e venda particular de fls. 308/320), e que referido valor foi depositado integralmente na conta do herdeiro Vítor Daniel Machado (R$ 60.000,00 em 21/07/2021 - fl. 321, e R$ 60.000,00 em 19/01/2022 - fl. 322), DEFIRO e pedido de fls. 515/516, intimando-se pessoalmente, por mandado, o herdeiro Vítor Daniel Machado, no endereço de fl. 507, bem como o inventariante à época José Roberto Cabreira Machado, no endereço da inicial ou em outro a ser indicado pela inventariante, para que procedam o depósito em conta judicial vinculada a este feito da referida quantia de R$ 120.000,00, devidamente atualizada desde o recebimento, no prazo de quinze dias. 5) Após a vinda do numerário aos autos nos termos do item anterior, intime-se a inventariante para que recolha a taxa judiciária e comprove a regularidade do ITCMD (item 4, acima). 6) Transitada em julgado, e somente após o atendimento do item 5, acima, expeça-se o formal de partilha, devendo o Oficial de Registro de Imóveis competente, após o devido registro do formal de partilha, proceder, ato contínuo, à averbação na matrícula do imóvel das penhoras no rosto dos autos: 6.1) Fls. 154/157: Das cotas partes cabentes aos herdeiros JOÃO CLETO CABRERA MACHADO e AUREB ANTÔNIO CABRERA MACHADO, processo de execução nº 0000449-46.2021.8.26.0058, em trâmite pela 1ª Vara Judicial desta Comarca de Agudos-SP, cujo exequente é THEREZINHA DINAH DI CONTI, até o valor do débito de R$192.916,09, atualizado até 02/2022. 6.2) Fls. 324/329: Das cotas partes cabentes aos herdeiros JOSÉ ROBERTO CABRERA MACHADO e AUREB ANTÔNIO CABRERA MACHADO, processo de execução nº 0011124-30.2017.5.15.0005, em trâmite pelo Fórum Trabalhista de Bauru-SP, cujo exequente é ISABEL RODRIGUES GONÇALVES, até o valor do débito de R$5.217,60, atualizado até 22/01/2024. 6.3) Fls. 461/463: Da cota parte cabente ao herdeiro AUREB ANTÔNIO CABRERA MACHADO, processo de execução nº 0010185-81.2020.5.15.0090, em trâmite pelo Fórum Trabalhista de Bauru-SP, cujo exequente é IGOR FERNANDES RAMOS, até o valor do débito de R$3.711,90,60, atualizado até 21/08/2024. 6.4) Fls. 471/477: Das cotas partes cabentes aos herdeiros JOSÉ ROBERTO CABRERA MACHADO e AUREB ANTÔNIO CABRERA MACHADO, processo de execução nº 0011502-44.2021.5.15.0005, em trâmite pelo Fórum Trabalhista de Bauru-SP, cujo exequente é ADALTON PORTAS, até o valor do débito de R$83.793,78, atualizado até 23/01/2024. Após, comunique-se nos processos de execução a presente determinação de expedição do formal de partilha, para que as partes exequentes tomem as providências que entenderem necessárias em relação à excussão da garantia e recebimento de seu crédito, podendo a penhora recair sobre os bens herdados. 7) Com a retirada do formal, e nada mais havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), JEFERSON DANIEL MACHADO (OAB 294917/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP)

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