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Estado De Minas Gerais x Andre Luiz Pinheiro e outros

ID: 261232731

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103724-39.2000.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO ARTHUR AUGUSTO CORTES VILLELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO SERGIO PINTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE … COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÚMERO DO PROCESSO: 0103724-39.2000.8.13.0145. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL. O leilão eletrônico será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3243-1107. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 02/06/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 25/06/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação,e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes de terreno de número 12, 13 e 14, situado à Rua Quintino Bocaiúva, Bairro Jardim Glória, Juiz de Fora MG, medindo em conunto pelo leste em divisia com a Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda; 53,00 ms ao sul, em divisa com Albina Loures Rezende; mede 29,00 ms à oeste danto frente para a dita Rua; mede 42,40ms e ao norte, fazendo frente para a Igreja da Glória, mede 26,10 ms. Rregistrados no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juiz de Fora - MATRÍCULA Nº 18.295. Os imóveis têm boa localização no Bairro, bem como em relação a toda infraestrutura de recursos, são bem servidos por transporte público, com pontos de ônibus (nas Ruas Quintino Bocaiuva, Capitão Arnaldo de Carvalho e Avenida dos Andrades) muito próximos de onde se localizam. Estão bem próximos da Igreja da Glória e muito perto do Colégio Santa Catarina, conforme auto de Penhora. AVALIAÇÃO: R$ 2.235.000,00 (Dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercursodo leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e osistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeileoira.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 21/03/2025: R4 Penhora | processo n° 0206123-83.1999.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais R5 Penhora | processo n° 0103724-39.2000.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Av6 Indisponibilidade | processo n° 0000084-34.2012.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av11 Indisponibilidade | processo n° 0001514-77.2014.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av21 Indisponibilidade | processo n° 0011182-76.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av23 Indisponibilidade | processo n° 0011079-92.2019.5.03.0036 da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av25 Indisponibilidade | processo n° 0010970-48.2019.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av27 Indisponibilidade | processo n° 0010964-74.2019.5.03.0035 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av29 Indisponibilidade | processo n° 0011399-88.2019.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av30 Indisponibilidade | processo n° 0020048-23.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av31 Indisponibilidade | processo n° 0020047-38.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av37 Indisponibilidade | processo n° 0000797-84.2017.5.06.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av39 Indisponibilidade | processo n° 0100282-34.2016.5.01.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Av43 Indisponibilidade | processo n° 0010925-56.2018.5.03.0021 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av44 Indisponibilidade | processo n° 0010954-26.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av47 Indisponibilidade | processo n° 0010537-88.2020.5.03.0020 da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av50 Indisponibilidade | processo n° 0011224-.48.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av51 Indisponibilidade | processo n° 0010750-94.2021.5.03.0138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av53 Indisponibilidade | processo n° 0010998-45.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av55 Indisponibilidade | processo n° 0010999-30.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av57 Indisponibilidade | processo n° 0010367-58.2020.5.03.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av58 Indisponibilidade | processo n° 0000778-73.2015.5.05.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av59 Indisponibilidade | processo n° 0011949-81.2017.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av60 Indisponibilidade | processo n° 0002294-58.2012.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO R61 Arrolamento de bens | processo n° 16682.720848/2014-71 | Receita Federal do Brasil Av62 Indisponibilidade | processo n° 0010124-81.2017.5.18.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av65 Indisponibilidade | processo n° 0010652-19.2020.5.18.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av67 Indisponibilidade | processo n° 0101518-74.2016.5.01.0501 da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av71 Indisponibilidade | processo n° 0010720-84.2020.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av73 Indisponibilidade | processo n° 0010996-54.2019.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av74 Indisponibilidade | processo n° 0011041-03.2021.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av75 Indisponibilidade | processo n° 0010197-71.2022.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av77 Indisponibilidade | processo n° 0000820-02.2014.5.05.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av78 Indisponibilidade | processo n° 0010919-39.2019.5.03.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av79 Indisponibilidade | processo n° 0000553-70.2018.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av80 Indisponibilidade | processo n° 0010708-39.2021.5.18.0005 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av83 Indisponibilidade | processo n° 0000287-12.2019.5.05.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av85 Indisponibilidade | processo n° 0000567-32.2023.5.05.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av87 Indisponibilidade | processo n° 0010961-23.2023.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av88 Indisponibilidade | processo n° 0010032-35.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av90 Indisponibilidade | processo n° 0018900-90.2009.5.06.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av91 Indisponibilidade | processo n° 0010569-87.2015.5.03.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av92 Indisponibilidade | processo n° 0011204-51.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av93 Indisponibilidade | processo n° 0010972-25.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av94 Indisponibilidade | processo n° 0010904-55.2020.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av95 Indisponibilidade | processo n° 0010863-31.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av96 Indisponibilidade | processo n° 0010567-65.2022.5.18.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av97 Indisponibilidade | processo n° 0010918-98.2017.5.03.0021 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av98 Indisponibilidade | processo n° 0000758-96.2018.5.05.002 da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av99 Indisponibilidade | processo n° 0010926-33.2022.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/Go Av101 Indisponibilidade | processo n° 0011379-57.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av102 Indisponibilidade | processo n° 0010496-47.2023.5.03.0043 da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av103 Indisponibilidade | processo n° 0011236-78.2023.5.18.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av104 Indisponibilidade | processo n° 0010159-78.2023.5.03.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av105 Indisponibilidade | processo n° 0010926-20.2023.5.03.0036 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av106 Indisponibilidade | processo n° 0000515-19.2022.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av107 Indisponibilidade | processo n° 0010244-38.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av108 Indisponibilidade | processo n° 0010043-80.2022.5.18.0007 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av109 Indisponibilidade | processo n° 0011179-78.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av110 Indisponibilidade | processo n° 0011227-03.2019.5.03.0134 da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av111 Indisponibilidade | processo n° 0011093-16.2019.5.03.0056 da Vara do Trabalho de Curvelo/MG Av113 Indisponibilidade | processo n° 0000078-20.2023.5.05.0035 da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av115 Indisponibilidade | processo n° 0010046-70.2024.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av116 Indisponibilidade | processo n° 0011147-33.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av119 Indisponibilidade | processo n° 0011336-48.2023.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av121 Indisponibilidade | processo n° 0000964-85.2023.5.06.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av122 Indisponibilidade | processo n° 0010194-84.2024.5.18.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av123 Indisponibilidade | processo n° 0000801-40.2021.5.06.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av125 Indisponibilidade | processo n° 0010167-35.2023.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av126 Indisponibilidade | processo n° 0000288-39.2022.5.06.0145 da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Av128 Indisponibilidade | processo n° 0001026-25.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE Av129 Indisponibilidade | processo n° 0000098-49.2020.5.05.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av130 Indisponibilidade | processo n° 0010832-84.2019.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av132 Indisponibilidade | processo n° 0010039-82.2023.5.18.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av133 Indisponibilidade | processo n° 0000456-39.2023.5.05.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av134 Indisponibilidade | processo n° 0010386-45.2023.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av135 Indisponibilidade | processo n° 0000389-44.2023.5.06.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av136 Indisponibilidade | processo n° 0010040-91.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av137 Indisponibilidade | processo n° 0010902-56.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av138 Indisponibilidade | processo n° 0010133-23.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av139 Indisponibilidade | processo n° 0011471-40.2021.5.18.0005 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/MG Av140 Indisponibilidade | processo n° 0010409-80.2021.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av142 Indisponibilidade | processo n° 0011346-71.2018.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av144 Indisponibilidade | processo n° 0011322-85.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av145 Indisponibilidade | processo n° 0010564-27.2024.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av146 Indisponibilidade | processo n° 0010638-74.2020.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av147 Indisponibilidade | processo n° 1001823-19.2023.5.02.0385 da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Av148 Indisponibilidade | processo n° 0010733-44.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av149 Indisponibilidade | processo n° 0000305-59.2022.5.05.0030 da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av150 Indisponibilidade | processo n° 0001084-28.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av151 Indisponibilidade | processo n° 0000739-32.2019.5.05.0037 da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av153 Indisponibilidade | processo n° 0011298-57.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av154 Indisponibilidade | processo n° 0100439-25.2021.5.01.0262 da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Av155 Indisponibilidade | processo n° 0011045-33.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av156 Indisponibilidade | processo n° 0010082-15.2023.51.8.0081 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av157 Indisponibilidade | processo n° 0010736-02.2024.51.8.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av158 Indisponibilidade | processo n° 0010884-14.2023.51.8.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av159 Indisponibilidade | processo n° 0000647-96.2019.5.06.0014 da 14ª vara do Trabalho de Recife/PE Av160 Indisponibilidade | processo n° 0011213-15.2019.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av161 Indisponibilidade | processo n° 0011576-34.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av162 Indisponibilidade | processo n° 0010517-41.2023.5.03.0037 da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av163 Indisponibilidade | processo n° 0010023-12.2019.5.18.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av164 Indisponibilidade | processo n° 0000805-37.2022.5.06.0018 da 18ª vara do Trabalho de Recife/PE Av165 Indisponibilidade | processo n° 0011286-94.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av166 Indisponibilidade | processo n° 0010120-77.2024.5.18.0017 da 17ª Vara do trabalho de Goiânia/GO Av167 Indisponibilidade | processo n° 0011214-83.2019.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av168 Indisponibilidade | processo n° 0010602-75.2020.5.18.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av169 Indisponibilidade | processo n° 0011347-62.2018.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av170 Indisponibilidade | processo n° 0010174-52.2022.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av171 Indisponibilidade | processo n° 0011573-37.2016.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av173 Indisponibilidade | processo n° 0010118-86.2020.5.03.0111 da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av174 Indisponibilidade | processo n° 0100946-20.2019.5.01.0241 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av175 Indisponibilidade | processo n° 0011144-03.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av177 Indisponibilidade | processo n° 0011068-71.2017.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º,do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nasseguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa - JUCEMG 945,a quem caberá 5% de comissão. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação.O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeiloeira.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da datada arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face doarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos daexecução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promovera execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro públicocomunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta olicitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.patricialeiloeira.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação dologin poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, nãopodendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráterAD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliaçãonão estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após apublicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliaçãodo bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestadosque antecederam o leilão. 13º) Será de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade do imóvel, incluindo taxas, emolumentos, escritura e qualquer outro custo envolvido no processo de formalização da transferência. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente ejulgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada eo promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelopresente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissãoda Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algumvício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistênciasem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/04/2025.

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Bianca Rafaela Maia Faria x Municipio De Divinopolis

ID: 330106326

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011776-48.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RAFAELA MAIA FARIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

Notificação

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO SILVA

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FERNANDO CARVALHO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA CORREA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011776-48.2024.5.03.0098 AUTOR: BIANCA RAFAELA MAIA FARIA RÉU: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011776-48.2024.5.03.0098 AUTOR: BIANCA RAFAELA MAIA FARIA RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5636747 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório BIANCA RAFAELA MAIA FARIA ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 37.950,68. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa e documentos. A reclamante se manifestou sobre a contestação. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Rejeitada a proposta final conciliatória. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Competência material da Justiça do Trabalho A competência material é fixada a partir da análise, em abstrato, da premissa fática apresentada na petição inicial. No caso, as sucessivas prorrogações do contrato de trabalho da autora com o réu (fls. 188/194) e o registro do contrato "por prazo indeterminado" na condição de “empregado" na CTPS (fl. 18) contrariam a tese defensiva de que se tratou de uma contratação administrativa temporária e demonstram que a reclamante foi admitida, regularmente, sob o regime da CLT, o que atrai a competência desta Especializada, nos termos do art. 114 da CF/88 para conhecer e julgar a ação, independentemente do teor do contrato firmado entre as partes. Quanto ao tema, merece destaque a decisão proferida pela Exma. Juíza do Trabalho ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO nos autos da ATOrd nº 0010308-49.2024.5.03.0098 (id 942a70f daqueles autos), ajuizada em face do mesmo Reclamado, cujos fundamentos transcrevo a seguir, adotando-os como razões de decidir: “O reclamado sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar os pedidos, ao fundamento de que as partes mantiveram vínculo jurídico-administrativo. (...) Ressalto que o STF, ao julgar a ADIN 3395/DF, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho somente em ações que envolvam contratos de servidores públicos temporários (típica relação de caráter jurídico-administrativo) servidores vinculados por estrita relação de ordem estatutária, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido, a Súmula 34 deste Regional: “Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.” Sobre o tema, as seguintes decisões proferidas pelo Eg. Regional: "MUNICÍPIO DE ALMENARA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.Em que pesem as ressalvas contratuais, o vínculo empregatício do reclamante foi registrado na CTPS, constando expressamente o prazo indeterminado, assim como a observância da Lei 11.350/06, que tem por regra o regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, impondo-se o reconhecimento da competência material desta Especializada para o julgamento da lide."(TRT da 3.ªRegião; PJe: 0010537-05.2023.5.03.0046 (ROT); Disponibilização: 09/05/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecília Alves Pinto). "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. Comprovado que a parte autora foi contratada pelo município mediante assinatura de CTPS, resta evidente tratar-se de relação regida pela CLT, atraindo então, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide dela decorrente." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010696-27.2023.5.03.0052 (ROT);Disponibilização: 11/12/2023; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho)." “EMPREGADO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado sob o regime da CLT (CTPS, ID f6e4a0e), o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para examinar e julgar a lide, nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição da República. A Matéria, inclusive, já se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Regional, por meio de sua Súmula de nº 34." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010494-55.2020.5.03.0052 (ROT);Disponibilização: 05/02/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a)Milton V.Thibau de Almeida).” Rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva O reclamado suscitou a ilegitimidade passiva, ao argumento de que “a Prefeitura Municipal (prédio) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, devendo a autora propor a demanda em face do Município de Divinópolis”. Não obstante a Prefeitura Municipal de Divinópolis não tenha personalidade jurídica e, portanto, careça de capacidade para ser parte, trata-se de irregularidade formal, já sanada pelo cadastro do Município de Divinópolis no polo passivo da demanda. Ademais, o Município reclamado foi devidamente notificado e exerceu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo qualquer prejuízo pela irregularidade constatada no polo passivo da demanda e já corrigida, como mencionado. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Verbas rescisórias e retificação da CTPS Afirma a autora ter trabalhado para o réu no período de 28/01/2022 a 01/01/2024, na função de agente comunitário de saúde, quando teve seu contrato encerrado. Todavia, somente em 06/02/2024 recebeu as férias proporcionais e indenizadas, não recebendo, até a presente data, o aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Pretende, assim, a quitação dessas verbas rescisórias, bem como o pagamento das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT e a retificação da data de saída em sua CTPS. Em defesa, o réu limitou-se a alegar que não havia previsão contratual para o pagamento das verbas pleiteadas pela autora a título de rescisão. Considerando o registro do contrato por prazo indeterminado e sendo incontroverso que não houve o pagamento das verbas pleiteadas, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento do aviso prévio indenizado (33 dias), bem como do 13º salário e férias proporcionais + 50%, pela projeção do aviso prévio. O pedido relativo à multa de 40% do FGTS será analisado em tópico separado, juntamente com as diferenças de recolhimento durante o contrato. Ainda, determino a retificação da data de saída na CTPS da autora para fazer constar a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST. Dessa forma, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá o reclamado proceder à retificação da CTPS digital da reclamante, para fazer constar a data de saída em 03/02/2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS da autora, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. Insalubridade Postula a reclamante o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, uma vez que suas atividades a expunham a agentes químicos e biológicos nocivos à sua saúde. Em contestação, o réu refuta a pretensão apresentada na inicial. O art. 198, §10 da CF/88, com redação dada pela EC 120/2022, prevê que “os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade”. No mesmo sentido, o art. 9º-A, §3º da Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, prevê o seguinte: “O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime”. Quanto ao tema, o C. TST firmou tese vinculante no julgamento do IRRR nº 118, nos seguintes termos: "A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade." Assim, reconheço que, no exercício da atividade de agente comunitário de saúde, a autora estava submetida a condições insalubres de trabalho em grau médio (20%), na forma da Lei 13.342/2016, com fundamento no IRRR nº 118. Por conseguinte, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em todo o período contratual, tomando como parâmetro o percentual devido de 20% sobre o salário-base da autora (art. 9º-A, §3º da Lei 11.350/06), com reflexos em férias + 50%, 13º salários, aviso prévio e, com estes, em FGTS + 40%. Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, remeta ofício eletrônico, acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença, ao endereço de e-mail do Ministério do Trabalho e Emprego, sentencas.dsst@mte.gov.br, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.03/2013, com cópia endereçada ao endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br. FGTS Pretende a autora o pagamento de FGTS referentes a todo o período de vigência do contrato de trabalho, bem como da multa de 40%. No caso, o registro do contrato por prazo indeterminado e o reconhecimento de que a autora está sujeita ao regime celetista tornam evidente o direito ao recolhimento do FGTS, bem como da multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa. Nos termos da Súmula nº 461 do TST, o ônus de comprovar o recolhimento fundiário recai sobre o empregador, do que não se desincumbiu o reclamado, considerando que não foram juntados os comprovantes de recolhimento referentes ao período laboral apontados na exordial. Assim, julgo procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento do FGTS + 40% referentes ao período contratual, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91). Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST (IRRR nº 68), todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Multas legais Reconhecido o inadimplemento das verbas rescisórias (aviso prévio e multa de 40% do FGTS), julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, observando, em sua base de cálculo, a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do IRRR nº 142 (“a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base”). Todavia, havendo controvérsia acerca do direito da autora às verbas rescisórias pleiteadas, mostra-se indevido o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT. Julgo improcedente o pedido, nesses termos. Perfil profissiográfico previdenciário (PPP) Reconhecendo-se que a parte autora laborou habitualmente em atividades perigosas, determino à reclamada que forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado à empregada, na forma do art. 58, §4º da Lei 8.213/91, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 1.500,00, reversível ao reclamante e passível de renovação em caso de reiterado descumprimento. Justiça gratuita Ante a rescisão do contrato de trabalho e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Assim, condeno a reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Por todo o exposto, afasto as preliminares apontadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BIANCA RAFAELA MAIA FARIA em face de MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar o réu: 1) Ao cumprimento de obrigações de fazer, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, consistentes em: - Retificar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar a data de saída em 03/02/2024, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante; - Fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado à empregada, na forma do art. 58, §4º da Lei 8.213/91, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, reversível à reclamante. 2) A pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional pela projeção do aviso prévio indenizado (01/12); - Férias proporcionais + 50%, pela projeção do aviso prévio indenizado (01/12); - Adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos; - FGTS + 40%; - Multa do art. 477, §8º da CLT. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST (IRRR nº 68), todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, remeta ofício eletrônico, acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença, ao endereço de e-mail do Ministério do Trabalho e Emprego, sentencas.dsst@mte.gov.br, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.03/2013, com cópia endereçada ao endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação e honorários nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado no importe de R$ 25.000,00, no montante de R$ 500,00, pela reclamada, isenta, na forma do art. 790-A, I, CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 18 de julho de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA RAFAELA MAIA FARIA

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Ademilde Soares Santos x Sapore S.A.

ID: 317443015

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012183-48.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE SOARES SANTOS

Polo Passivo:

SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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LUCAS GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0012183-48.2024.5.03.0100 AUTOR: ADEMILDE SOARES SANTOS RÉU: SAPORE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0012183-48.2024.5.03.0100 AUTOR: ADEMILDE SOARES SANTOS RÉU: SAPORE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da924bb proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.2. Limitação da Condenação No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. No mesmo sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada pelo nosso Eg. Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). 2.3. Horas Extras. Intervalo Intrajornada A empresa-ré juntou aos autos os espelhos de ponto do período contratual e a reclamante não produziu prova capaz de infirmar os horários de entrada e de saída, conforme lhe competia (CLT, art. 818 c/c CPC/2015, art. 373, I). Veja, inclusive, que em depoimento pessoal a própria reclamante declarou que registrava corretamente a entrada e a saída (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). Nada a deferir, pois. Quanto ao intervalo intrajornada, contudo, a prova oral revelou que não era possível usufruir do intervalo, tendo em vista a alta demanda de serviço (depoimentos gravados em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). A reclamante, declarou, no aspecto, que trabalhou até o dia 04/10/2024; que assinava o ponto sem fazer o horário de almoço, porque falavam que se não assinasse, não receberia o pagamento; que fazia de 10 a 15 minutos de horário de almoço; que registrava corretamente a entrada e a saída; que havia dias que não fazia horário de almoço; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). No mesmo sentido, a testemunha ouvida pela reclamante, Sra. GRECIANE FERREIRA LEITE, afirmou que trabalhou na empresa de 2016 a 2024, como oficial de serviço e depois oficial de cozinha; que registrava jornada no cartão de ponto; que sempre batia ponto, mas não fazia certinho o horário de almoço; (...); que depois que uma colega saiu e colocou a empresa na Justiça é que passaram a bater o ponto corretamente, mas não se recorda a data, que foi em 2024; que antes fazia uns 30 minutos de intervalo e voltava para o setor; que isso acontecia com a reclamante quase todos os dias; que era raro o dia que a reclamante fazia horário de almoço; que às vezes nem fazia meia hora; que a folha de ponto da reclamante era manual; que já presenciou a reclamante trabalhando sem almoçar; que mesmo sem fazer o intervalo, era orientado a colocar na folha de ponto que fez o intervalo; (...); que a reclamante entrava às 8h, salvo engano, e não fazia horário do almoço (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). A testemunha indicada pela reclamada, Sra. RANIELLE PRISCILA SILVA RUAS, apenas declarou quanto ao tema que a reclamante fazia 01 hora de intervalo para refeição; (...); que todos são obrigados a fazer uma hora de almoço; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). Assim, pelo conjunto probatório firmado e valorada a prova oral produzida, considero provada a supressão parcial do intervalo intrajornada. Portanto, defiro à reclamante o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo para descanso e refeição (45 minutos), como extras, ficando excluídos os reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas, face sua natureza indenizatória conferida pela nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Como parâmetros de cálculo das horas extras intervalares, deverão ser observados o divisor de 220, a remuneração auferida à época da apuração (TST/Súmula 264) e o adicional de 50% à míngua de norma coletiva mais favorável (CF/88, art. 7º, XVI). Os dias trabalhados serão apurados com base nos espelhos de ponto juntados aos autos, excluindo-se as férias, licenças, afastamentos e folgas usufruídas. Presumir-se-á a frequência integral em eventuais períodos não abarcados pelos cartões de ponto. 2.4. Rescisão Indireta Narra a reclamante que não lhe era concedido o direito ao período para descanso/refeição, tendo que realizar sua jornada de 8 a 10 horas diárias sem parar para descanso. Afirma que por conta desse trabalho exaustivo começou a sofrer com episódios de ansiedade, crises de pânico, tendo sido diagnosticada com estresse agudo. Postula, diante da ausência de um ambiente de trabalho saudável e do risco iminente de um mal considerável, e uma vez constatado que a empresa não concedia corretamente o intervalo intrajornada, a rescisão indireta do pacto laboral, com o pagamento das verbas que especifica. A ré impugna as pretensões obreiras, asseverando que cumpre com todas as obrigações contratuais. Registra que o mero descumprimento das obrigações legais indicadas na inicial, por si só, não pode ocasionar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao exame. Como cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho constitui forma atípica de rompimento contratual, que, pautada no princípio da continuidade das relações jurídico-trabalhistas, somente deve ser declarada em situações capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes e tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício pelo trabalhador. Assim, não é qualquer descumprimento das obrigações contratuais que justifica a ruptura motivada do contrato de trabalho. Na hipótese, a reclamante não se desvencilhou do encargo que lhe competia de comprovar que a moléstia adquirida (“quadro de estresse agudo”) foi decorrente do ambiente laboral, quer seja como causa ou concausa deste (CLT, 818 c/c art. 373, I, do CPC/2015). No aspecto, deve ser ressaltado que a reclamante não requereu a realização de prova pericial médica para comprovação da sua alegação de doença ocupacional. Os atestados/relatórios médicos juntados com a inicial não permitem concluir que a reclamante esteja acometida de doença ocupacional. Nota-se, ainda, que o afastamento foi de pouca duração, 7 dias (fls. 30/31). Diante de tais circunstâncias, não há provas nos autos de que o trabalho da autora tenha contribuído para o surgimento ou agravamento de enfermidade, de modo a afirmar que a moléstia diagnosticada tenha como causa única ou concausa suas atividades laborais, nos termos do artigo 20, I e II, da Lei 8.213/91. Pontuo, por ser absolutamente relevante, que não se está aqui a negar que a autora tenha passado por problemas de saúde na vigência do contrato de trabalho, uma vez que houve afastamento por questões médicas. O que se está a dizer é que as provas produzidas nos autos não firmam a conclusão insofismável de que se trata de doenças profissionais que guardem relação de causalidade com as tarefas executadas/ambiente laboral. Na sequência, entendo que a irregularidade acerca do intervalo intrajornada da reclamante enseja reparação específica, que foi concedida à reclamante, qual seja, o deferimento de horas extras intervalares (vide tópico anterior), e não é capaz, por si só, de ensejar a ruptura contratual, inviabilizando a continuidade da prestação de serviços, pelo que não configurada a hipótese do art. 483, alínea d, da CLT. Nesse sentido, inclusive segue a jurisprudência deste E. Tribunal: RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO NA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prova robusta da falta grave cometida pelo empregador, suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo de emprego. A não concessão integral do intervalo intrajornada era prática comum e de conhecimento da autora desde o início de seu contrato, o que afasta por completo a imediatidade necessária ao reconhecimento da rescisão indireta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010537-69.2022.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 27/04/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. O reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato de trabalho impõe o mesmo rigor exigido na análise de falta cometida pelo empregado para caracterização da justa causa. As faltas patronais que dão ensejo à ruptura oblíqua do pacto laboral são aquelas que se revestem de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. No caso concreto, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada e a realização de descontos indevidos não caracterizam faltas suficientemente graves para autorizar o rompimento do vínculo empregatício. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010041-14.2020.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 11/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2037; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro) Pelas razões expostas, indefiro, pois, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho vindicado pela obreira. Lado outro, ao requerer a ruptura oblíqua do pacto, deixando de prestar serviços para a ré, a autora manifestou, de forma inequívoca, sua vontade de desfazer o vínculo contratual. Assim, embora não demonstrada a atitude da empresa capaz de ensejar o rompimento do contrato, não se pode desconsiderar o propósito da obreira em se ver livre da relação de emprego firmada entre as partes. Nesse contexto, inexistindo resolução contratual decorrente de falta grave cometida pelo empregador ou pelo empregado, tenho que a extinção do vínculo laboral, no caso dos autos, se assemelha à hipótese de rompimento do liame empregatício a pedido do trabalhador. Destarte, imperioso declarar a extinção do contrato de trabalho em modalidade equivalente à demissão (por iniciativa da autora), na data informada como último dia trabalhado, qual seja, 04/10/2024 (data incontroversa). Declarado o rompimento do pacto por iniciativa do trabalhador, não faz jus a autora ao aviso prévio indenizado, à multa de 40% sobre o total do recolhimento do FGTS e à entrega das guias de seguro-desemprego ou indenização substitutiva. Improcedentes. Em consequência, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites dos pedidos (CPC, art. 141 e 492): a) saldo de salário do mês de outubro 2024 (03 dias); b) férias proporcionais 2024, acrescidas do terço constitucional (8/12); c) 13º salário proporcional 2024 (08/12). A reclamada deverá garantir em conta vinculada a integralidade dos depósitos do FGTS relativos a todo contrato de trabalho, considerando inclusive as parcelas deferidas acima (exceto as férias indenizadas na rescisão com 1/3 – art. 15, § 6º, Lei 8.036/90). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante para fazer constar data de saída em 04/10/2024, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à Autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. A reclamada deverá proceder à entrega do TRCT no código próprio. Indefiro, no entanto, o pedido formulado pela ré para descontar o aviso prévio não cumprido, porquanto o indeferimento do pleito de rescisão indireta, com o consequente reconhecimento de pedido de demissão da autora, afasta a incidência da compensação pleiteada, sobretudo no caso dos autos em que não houve abuso ou má-fé da obreira. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. A interrupção da prestação de serviços constitui faculdade do empregado que postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, §3º, da CLT. Julgado improcedente o pedido de rescisão indireta e reconhecida a condição de demissionária da autora, não há que se falar em aviso prévio não cumprido e, por conseguinte, em desconto do valor correspondente ao seu período, em face da autorização legal para a suspensão dos serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010675-25.2019.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 02/09/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 579; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) DEMISSÃO RECONHECIDA EM JUÍZO - DESCONTO DO AVISO PRÉVIO - INVIÁVEL - Nos casos de demissão reconhecida em juízo, decorrente da improcedência do pedido de rescisão indireta, é inviável o desconto do aviso prévio a cargo do empregado. Isso porque a demissão não decorre de ato voluntário do obreiro, mas sim de decisão judicial. Logo, trata-se de forma atípica de extinção contratual, porquanto o próprio ajuizamento da ação cientificou a empregadora sobre a intenção do obreiro em resilir o contrato. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010566-60.2013.5.03.0093 (ROT); Disponibilização: 18/12/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 441; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro) Por conseguinte, não há falar em incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a rescisão contratual está sendo reconhecida nesta sentença. Como se sabe, a incidência da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT pressupõe mora voluntária do empregador na satisfação das verbas rescisórias. Improcedente. Indefiro, também, a multa prevista no artigo 467, da CLT, uma vez que os pedidos foram todos contestados e controvertidos. Autorizo a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. 2.5. Justiça Gratuita Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. A obreira também declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência econômica). É o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido inclusive é a Súmula 463, I, do TST. 2.6. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao advogado da Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Autora a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça à obreira, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pela reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.7. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). Em relação ao requerimento da Reclamada de que seja observado o regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, em substituição àquele previsto na Lei 8.212/91 (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011), revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que tal hipótese somente se aplica aos recolhimentos previdenciários devidos no curso do contrato de trabalho, não incidindo sobre as contribuições devidas em decorrência de decisão judicial. Nesse sentido, cito Ementa do Nosso Regional (grifos acrescidos): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (APPS); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) 2.8. Compensação Oportunamente arguida (CLT, art. 767; TST/Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título das parcelas aqui deferidas. 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada SAPORE S.A. a pagar à Reclamante ADEMILDE SOARES SANTOS, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) minutos suprimidos do intervalo para descanso e refeição (45 minutos), como extras, ficando excluídos os reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas, face sua natureza indenizatória conferida pela nova redação do art. 71, § 4º, da CLT; b) saldo de salário do mês de outubro 2024 (03 dias); c) férias proporcionais 2024, acrescidas do terço constitucional (8/12); d) 13º salário proporcional 2024 (08/12). As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. A reclamada deverá garantir em conta vinculada a integralidade dos depósitos do FGTS relativos a todo contrato de trabalho, considerando inclusive as parcelas deferidas acima (exceto as férias indenizadas na rescisão com 1/3 – art. 15, § 6º, Lei 8.036/90). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante para fazer constar data de saída em 04/10/2024, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à Autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. A reclamada deverá proceder à entrega do TRCT no código próprio. Autorizo a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante fundamentação. Custas processuais no importe de R$100,00 calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado à condenação, pela Reclamada. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 04 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A.

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Ademilde Soares Santos x Sapore S.A.

ID: 317443032

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012183-48.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE SOARES SANTOS

Polo Passivo:

SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0012183-48.2024.5.03.0100 AUTOR: ADEMILDE SOARES SANTOS RÉU: SAPORE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0012183-48.2024.5.03.0100 AUTOR: ADEMILDE SOARES SANTOS RÉU: SAPORE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da924bb proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.2. Limitação da Condenação No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. No mesmo sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada pelo nosso Eg. Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). 2.3. Horas Extras. Intervalo Intrajornada A empresa-ré juntou aos autos os espelhos de ponto do período contratual e a reclamante não produziu prova capaz de infirmar os horários de entrada e de saída, conforme lhe competia (CLT, art. 818 c/c CPC/2015, art. 373, I). Veja, inclusive, que em depoimento pessoal a própria reclamante declarou que registrava corretamente a entrada e a saída (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). Nada a deferir, pois. Quanto ao intervalo intrajornada, contudo, a prova oral revelou que não era possível usufruir do intervalo, tendo em vista a alta demanda de serviço (depoimentos gravados em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). A reclamante, declarou, no aspecto, que trabalhou até o dia 04/10/2024; que assinava o ponto sem fazer o horário de almoço, porque falavam que se não assinasse, não receberia o pagamento; que fazia de 10 a 15 minutos de horário de almoço; que registrava corretamente a entrada e a saída; que havia dias que não fazia horário de almoço; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). No mesmo sentido, a testemunha ouvida pela reclamante, Sra. GRECIANE FERREIRA LEITE, afirmou que trabalhou na empresa de 2016 a 2024, como oficial de serviço e depois oficial de cozinha; que registrava jornada no cartão de ponto; que sempre batia ponto, mas não fazia certinho o horário de almoço; (...); que depois que uma colega saiu e colocou a empresa na Justiça é que passaram a bater o ponto corretamente, mas não se recorda a data, que foi em 2024; que antes fazia uns 30 minutos de intervalo e voltava para o setor; que isso acontecia com a reclamante quase todos os dias; que era raro o dia que a reclamante fazia horário de almoço; que às vezes nem fazia meia hora; que a folha de ponto da reclamante era manual; que já presenciou a reclamante trabalhando sem almoçar; que mesmo sem fazer o intervalo, era orientado a colocar na folha de ponto que fez o intervalo; (...); que a reclamante entrava às 8h, salvo engano, e não fazia horário do almoço (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). A testemunha indicada pela reclamada, Sra. RANIELLE PRISCILA SILVA RUAS, apenas declarou quanto ao tema que a reclamante fazia 01 hora de intervalo para refeição; (...); que todos são obrigados a fazer uma hora de almoço; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata de fl. 136). Assim, pelo conjunto probatório firmado e valorada a prova oral produzida, considero provada a supressão parcial do intervalo intrajornada. Portanto, defiro à reclamante o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo para descanso e refeição (45 minutos), como extras, ficando excluídos os reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas, face sua natureza indenizatória conferida pela nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Como parâmetros de cálculo das horas extras intervalares, deverão ser observados o divisor de 220, a remuneração auferida à época da apuração (TST/Súmula 264) e o adicional de 50% à míngua de norma coletiva mais favorável (CF/88, art. 7º, XVI). Os dias trabalhados serão apurados com base nos espelhos de ponto juntados aos autos, excluindo-se as férias, licenças, afastamentos e folgas usufruídas. Presumir-se-á a frequência integral em eventuais períodos não abarcados pelos cartões de ponto. 2.4. Rescisão Indireta Narra a reclamante que não lhe era concedido o direito ao período para descanso/refeição, tendo que realizar sua jornada de 8 a 10 horas diárias sem parar para descanso. Afirma que por conta desse trabalho exaustivo começou a sofrer com episódios de ansiedade, crises de pânico, tendo sido diagnosticada com estresse agudo. Postula, diante da ausência de um ambiente de trabalho saudável e do risco iminente de um mal considerável, e uma vez constatado que a empresa não concedia corretamente o intervalo intrajornada, a rescisão indireta do pacto laboral, com o pagamento das verbas que especifica. A ré impugna as pretensões obreiras, asseverando que cumpre com todas as obrigações contratuais. Registra que o mero descumprimento das obrigações legais indicadas na inicial, por si só, não pode ocasionar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao exame. Como cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho constitui forma atípica de rompimento contratual, que, pautada no princípio da continuidade das relações jurídico-trabalhistas, somente deve ser declarada em situações capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes e tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício pelo trabalhador. Assim, não é qualquer descumprimento das obrigações contratuais que justifica a ruptura motivada do contrato de trabalho. Na hipótese, a reclamante não se desvencilhou do encargo que lhe competia de comprovar que a moléstia adquirida (“quadro de estresse agudo”) foi decorrente do ambiente laboral, quer seja como causa ou concausa deste (CLT, 818 c/c art. 373, I, do CPC/2015). No aspecto, deve ser ressaltado que a reclamante não requereu a realização de prova pericial médica para comprovação da sua alegação de doença ocupacional. Os atestados/relatórios médicos juntados com a inicial não permitem concluir que a reclamante esteja acometida de doença ocupacional. Nota-se, ainda, que o afastamento foi de pouca duração, 7 dias (fls. 30/31). Diante de tais circunstâncias, não há provas nos autos de que o trabalho da autora tenha contribuído para o surgimento ou agravamento de enfermidade, de modo a afirmar que a moléstia diagnosticada tenha como causa única ou concausa suas atividades laborais, nos termos do artigo 20, I e II, da Lei 8.213/91. Pontuo, por ser absolutamente relevante, que não se está aqui a negar que a autora tenha passado por problemas de saúde na vigência do contrato de trabalho, uma vez que houve afastamento por questões médicas. O que se está a dizer é que as provas produzidas nos autos não firmam a conclusão insofismável de que se trata de doenças profissionais que guardem relação de causalidade com as tarefas executadas/ambiente laboral. Na sequência, entendo que a irregularidade acerca do intervalo intrajornada da reclamante enseja reparação específica, que foi concedida à reclamante, qual seja, o deferimento de horas extras intervalares (vide tópico anterior), e não é capaz, por si só, de ensejar a ruptura contratual, inviabilizando a continuidade da prestação de serviços, pelo que não configurada a hipótese do art. 483, alínea d, da CLT. Nesse sentido, inclusive segue a jurisprudência deste E. Tribunal: RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO NA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prova robusta da falta grave cometida pelo empregador, suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo de emprego. A não concessão integral do intervalo intrajornada era prática comum e de conhecimento da autora desde o início de seu contrato, o que afasta por completo a imediatidade necessária ao reconhecimento da rescisão indireta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010537-69.2022.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 27/04/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. O reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato de trabalho impõe o mesmo rigor exigido na análise de falta cometida pelo empregado para caracterização da justa causa. As faltas patronais que dão ensejo à ruptura oblíqua do pacto laboral são aquelas que se revestem de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. No caso concreto, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada e a realização de descontos indevidos não caracterizam faltas suficientemente graves para autorizar o rompimento do vínculo empregatício. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010041-14.2020.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 11/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2037; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro) Pelas razões expostas, indefiro, pois, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho vindicado pela obreira. Lado outro, ao requerer a ruptura oblíqua do pacto, deixando de prestar serviços para a ré, a autora manifestou, de forma inequívoca, sua vontade de desfazer o vínculo contratual. Assim, embora não demonstrada a atitude da empresa capaz de ensejar o rompimento do contrato, não se pode desconsiderar o propósito da obreira em se ver livre da relação de emprego firmada entre as partes. Nesse contexto, inexistindo resolução contratual decorrente de falta grave cometida pelo empregador ou pelo empregado, tenho que a extinção do vínculo laboral, no caso dos autos, se assemelha à hipótese de rompimento do liame empregatício a pedido do trabalhador. Destarte, imperioso declarar a extinção do contrato de trabalho em modalidade equivalente à demissão (por iniciativa da autora), na data informada como último dia trabalhado, qual seja, 04/10/2024 (data incontroversa). Declarado o rompimento do pacto por iniciativa do trabalhador, não faz jus a autora ao aviso prévio indenizado, à multa de 40% sobre o total do recolhimento do FGTS e à entrega das guias de seguro-desemprego ou indenização substitutiva. Improcedentes. Em consequência, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites dos pedidos (CPC, art. 141 e 492): a) saldo de salário do mês de outubro 2024 (03 dias); b) férias proporcionais 2024, acrescidas do terço constitucional (8/12); c) 13º salário proporcional 2024 (08/12). A reclamada deverá garantir em conta vinculada a integralidade dos depósitos do FGTS relativos a todo contrato de trabalho, considerando inclusive as parcelas deferidas acima (exceto as férias indenizadas na rescisão com 1/3 – art. 15, § 6º, Lei 8.036/90). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante para fazer constar data de saída em 04/10/2024, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à Autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. A reclamada deverá proceder à entrega do TRCT no código próprio. Indefiro, no entanto, o pedido formulado pela ré para descontar o aviso prévio não cumprido, porquanto o indeferimento do pleito de rescisão indireta, com o consequente reconhecimento de pedido de demissão da autora, afasta a incidência da compensação pleiteada, sobretudo no caso dos autos em que não houve abuso ou má-fé da obreira. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. A interrupção da prestação de serviços constitui faculdade do empregado que postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, §3º, da CLT. Julgado improcedente o pedido de rescisão indireta e reconhecida a condição de demissionária da autora, não há que se falar em aviso prévio não cumprido e, por conseguinte, em desconto do valor correspondente ao seu período, em face da autorização legal para a suspensão dos serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010675-25.2019.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 02/09/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 579; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) DEMISSÃO RECONHECIDA EM JUÍZO - DESCONTO DO AVISO PRÉVIO - INVIÁVEL - Nos casos de demissão reconhecida em juízo, decorrente da improcedência do pedido de rescisão indireta, é inviável o desconto do aviso prévio a cargo do empregado. Isso porque a demissão não decorre de ato voluntário do obreiro, mas sim de decisão judicial. Logo, trata-se de forma atípica de extinção contratual, porquanto o próprio ajuizamento da ação cientificou a empregadora sobre a intenção do obreiro em resilir o contrato. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010566-60.2013.5.03.0093 (ROT); Disponibilização: 18/12/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 441; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro) Por conseguinte, não há falar em incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a rescisão contratual está sendo reconhecida nesta sentença. Como se sabe, a incidência da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT pressupõe mora voluntária do empregador na satisfação das verbas rescisórias. Improcedente. Indefiro, também, a multa prevista no artigo 467, da CLT, uma vez que os pedidos foram todos contestados e controvertidos. Autorizo a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. 2.5. Justiça Gratuita Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. A obreira também declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência econômica). É o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido inclusive é a Súmula 463, I, do TST. 2.6. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao advogado da Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Autora a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça à obreira, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pela reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.7. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). Em relação ao requerimento da Reclamada de que seja observado o regime de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, em substituição àquele previsto na Lei 8.212/91 (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011), revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que tal hipótese somente se aplica aos recolhimentos previdenciários devidos no curso do contrato de trabalho, não incidindo sobre as contribuições devidas em decorrência de decisão judicial. Nesse sentido, cito Ementa do Nosso Regional (grifos acrescidos): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (APPS); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) 2.8. Compensação Oportunamente arguida (CLT, art. 767; TST/Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título das parcelas aqui deferidas. 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada SAPORE S.A. a pagar à Reclamante ADEMILDE SOARES SANTOS, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) minutos suprimidos do intervalo para descanso e refeição (45 minutos), como extras, ficando excluídos os reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas, face sua natureza indenizatória conferida pela nova redação do art. 71, § 4º, da CLT; b) saldo de salário do mês de outubro 2024 (03 dias); c) férias proporcionais 2024, acrescidas do terço constitucional (8/12); d) 13º salário proporcional 2024 (08/12). As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. A reclamada deverá garantir em conta vinculada a integralidade dos depósitos do FGTS relativos a todo contrato de trabalho, considerando inclusive as parcelas deferidas acima (exceto as férias indenizadas na rescisão com 1/3 – art. 15, § 6º, Lei 8.036/90). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante para fazer constar data de saída em 04/10/2024, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à Autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. A reclamada deverá proceder à entrega do TRCT no código próprio. Autorizo a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante fundamentação. Custas processuais no importe de R$100,00 calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado à condenação, pela Reclamada. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 04 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILDE SOARES SANTOS

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Processo nº 0010537-02.2024.8.17.2480

ID: 277684399

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010537-02.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE JANAINA BEZERRA DO BOMFIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VINICIUS ANTONIO DE MELO LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0010537-02.2024.8.17.2480 AUTOR(A): CRISTIANE JANAINA BEZERRA DO BOMFIM RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE EDUCACAO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203052634, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos, etc ... 1 - RELATÓRIO Trata-se de demanda nominada de “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR” proposta por CRISTINA JANAINA BEZERRA DO BOMFIM em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos devidamente qualificados objetivando a anulação de ato administrativo. Alega, em apertada síntese, que sofreu prejuízo material e dano moral por ter sido afastada do cargo de confiança/função comissionada (secretaria) que exercia na Escola Professor José Bione de Araújo. Diz que o proceder do ente Público e deve ser revisto pelo Judiciário (Id 173538360). Decisão (Id 173642487 ) indeferindo a tutela de urgência e concedendo a gratuidade da justiça. Devidamente citado, o Estado de Pernambuco contestou (Id 179857404), sustentando, em síntese, que a exoneração do cargo em comissão é um ato discricionária, que não acarreta as indenizações postuladas. Réplica em Id 184108335. Sobre a produção de provas e o julgamento meritório dos pedidos, a requerente se pronunciou em Id 195668742, não havendo pronunciamento do requerido. É o relatório, no essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo (art.) 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é possível o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ademais, cabe-me referir que o magistrado ao julgar a lide, não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, sobretudo os fatos circunstanciais, mas somente aquelas questões fáticas e jurídicas que entender suficientes para firmar o convencimento sobre a pretensão deduzida na inicial ou na resposta. Existe regramento claro na Constituição quanto ao exercício do cargo/função de livre nomeação e exoneração por parte do Gestor Público: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; A natureza da função exercida pela requerente (secretaria) caracteriza-se pela livre exoneração, sendo dispensada qualquer motivação para o ato. A exoneração encontra-se no legítimo poder discricionário do Gestor. Nesse sentido, decisões do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO. DIRETORA DE ESCOLA ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI ESTADUAL N. 5.471/1997. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO POSTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS n. 3.699/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS n. 3.453/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999. 2. Por conta da natureza comissionada dos cargos de direção de escola, caracterizada pela livre exoneração, a motivação da decisão de dispensa é prescindível para o aperfeiçoamento do ato exoneratório, não se podendo exigir da Autoridade competente que decline as razões pelas quais exerce legítimo poder discricionário. 3. O art. 11 da Lei Estadual n. 5.471/1997 limita a extensão máxima do mandato do diretor de escola e permite eventuais reconduções ao cargo, mas não subtrai da Autoridade competente o legítimo poder discricionário de, avaliando o desempenho do eleito, deliberar pela continuidade, ou não, da permanência deste na gestão da unidade escolar. 4. O art. 15 da mencionada norma doméstica, também invocado pela recorrente para manter-se no cargo, na verdade, não lhe socorre, porque disciplina a destituição de cargo em comissão, instituto diverso da exoneração, que é a hipótese verificada nos autos. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 70.224/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 22/4/2024.) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. GERENTE DE SECRETARIA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. AGR AVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Na origem, trata -se de mandado de segurança impetrado em 13/12/2021 contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais objetivando a anulação da Portaria n. 4.646/2021 - SEI, que determinou a exoneração do servidor do cargo em comissão de Gerente de Secretaria da 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni. (...) V - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. VI - Da leitura do acórdão lavrado pelo Tribunal de origem, observa-se que o ato apontado como ilegal encontra-se amparado pela legislação que rege o assunto, bem como pelos princípios da eficiência e da supremacia pública, de modo que, não tendo o recorrente logrado em comprovar de plano qualquer irregularidade, não há como reconhecer a existência de direito líquido e certo na presente demanda. VII - Ademais, em se tratando de cargo em comissão, conforme ressaltado no parecer ministerial acostado às fls. 508-514, "a exoneração ad nutum é a angustiante característica dos cargos dessa natureza." VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 70.068/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Mantendo decisão deste Juízo, em caso análogo, tem-se decisão da Primeira Câmara Regional de Caruaru: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0007834-74.2019.8.17.2480 APELANTE: SILVANE MARIA DE LIMA APELADO(A): PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma Recursal da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação Cível nº 0007834-74.2019.8.17.2480 Apelante: Silvane Maria de Lima Agravada: Município de Caruaru/PE Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação (id. 26484593) interposto pela parte demandante, em face da sentença (id. 26484584)proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da exoneração da recorrente de função comissionada, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão postulada na exordial, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a requerente, SILVANE MARIA DE LIMA, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC). Entretanto, suspendo a exigibilidade a teor do art. 98, § 3º, do CPC”. A decisão recorrida fundou-se na discricionariedade administrativa do ato de exoneração de função de confiança, a qual é considerada um ato "ad nutum" da administração, não gerando direito a indenizações por falta de ilegalidade ou abuso de poder. Em suas razões recursais (id. 26484593), a apelante insiste no reconhecimento do dano moral sofrido em decorrência de sua exoneração, alegando que esta foi acompanhada de circunstâncias que agravaram seu estado psicológico, causando-lhe depressão e outros problemas de saúde. Contrarrazões ofertadas (id. 26484599), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença vergastada em sua integralidade. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09 Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma Recursal da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação Cível nº 0007834-74.2019.8.17.2480 Apelante: Silvane Maria de Lima Agravada: Município de Caruaru/PE Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley VOTO Inicialmente, é imperativo elucidar que o cerne da controvérsia reside na análise da legalidade e dos efeitos jurídicos decorrentes da exoneração da apelante de uma função comissionada, a qual, por sua natureza legal, está adstrita à discricionariedade da Administração Pública. Como cediço, as funções de confiança, conforme estabelecido pelo art. 37, inciso V, da Constituição Federal, são destinadas apenas a servidores ocupantes de cargo efetivo, para exercerem atribuições de direção, chefia e assessoramento. Estes cargos são de livre nomeação e exoneração, implicando que a administração pode, a seu critério, proceder com a exoneração sem que isso constitua, em princípio, violação a direitos. Conforme jurisprudência consolidada, a exoneração de um servidor de cargo comissionado, sem comprovação de ato ilícito específico ou abuso de poder por parte da Administração, não configura por si só dano moral. O entendimento se firma no princípio de que a nomeação e exoneração dentro dessa categoria de cargos se encontram dentro do mérito administrativo, não cabendo, salvo exceções, intervenção do Poder Judiciário. No caso em apreço, a apelante não logrou êxito em demonstrar, ao longo da instrução processual, qualquer elemento que pudesse caracterizar abuso de poder ou ilegalidade na sua exoneração. As alegações de prejuízos morais e psicológicos, embora relevantes, não foram suficientemente correlacionadas com o ato de exoneração para justificar uma condenação do ente público apelado à luz dos princípios da responsabilidade civil objetiva. Ademais, a prova testemunhal e os documentos juntados aos autos reforçam que a exoneração ocorreu dentro dos limites legais e administrativos, sem evidências de perseguição ou tratamento degradante ou vexatório, aptos a ensejar violação aos direitos da personalidade. Frise-se, ainda, que o fato de o servidor figurar como acusado em processo administrativo disciplinar posteriormente arquivado não gera, por si só, direito à indenização, sendo necessária prova de abuso de poder ou ilegalidade no procedimento, inocorrentes na espécie. (...)- O requerente ocupou função de confiança, de livre nomeação e exoneração (art. 37, inciso II e V, CF/88)- Desnecessidade de fundamentação para o provimento ou retirada da função (ad nutum) - Ainda que se adote a teoria dos motivos determinantes, é certo que em nenhum momento registrou-se que o afastamento da função ocorreu por infrações funcionais, mas tão apenas como medida de precaução durante o trâmite do processo administrativo - No mais, a prova testemunhal não corroborou as alegações de que o recorrente teria sofrido danos morais - Precedentes deste Tribunal de Justiça que entenderam que a mera submissão de servidor a processo administrativo arquivado, sem que tenha se constatado abuso de poder ou ilegalidade, é insuficiente para a condenação ao pagamento de danos morais - Manutenção da sentença de improcedência - Deferimento do pedido de gratuidade de justiça e não provimento do recurso interposto, com observação quanto aos honorários advocatícios. (TJ-SP - AC: 10036420620208260505 SP 1003642-06.2020.8.26.0505, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/03/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetiva sua recondução ao antigo cargo e função FC-4, com as gratificações devidas, além de indenização por danos morais. 2. A apelante, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, narra que, após denunciar a ocorrência de venda indevida de joias no local de trabalho, passou a ser alvo de perseguição e assédio moral, motivo pelo qual teria sido dispensada do exercício de função de confiança e realocada para setor diverso, com atribuições estranhas à sua especialidade. 3. De acordo com entendimento deste TRF1, "As funções comissionadas são de livre nomeação e exoneração, estando, pois, jungidas ao conceito de discricionariedade administrativa. Desse modo, a dispensa dos servidores do exercício de função de confiança está adstrita aos critérios de oportunidade e conveniência do administrador público (mérito administrativo), sendo passível de controle pelo Poder Judiciário apenas quanto à sua legalidade". (AC 0020722-90.2005.4.01.3500/GO, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 p.178 de 04/10/2010). 4. No caso dos autos não existe comprovação de que a apelante tenha sido dispensada de função de confiança em virtude de perseguição e assédio moral no ambiente de trabalho. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade no ato de dispensa de função comissionada, não há que se falar em retorno da apelante à referida função, o que afasta também o pagamento de indenização por danos morais. 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00088371520104013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 08/08/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 27/09/2018) Em arremate, verifico que a parte apelante, ao revés de suas alegações, não demonstrou a presença dos elementos configuradores do dano patrimonial e extrapatrimonial, notadamente,o ato ilícito, o dano e o nexo causal direto entre o ato de exoneração e os prejuízos alegados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado. Diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09 Demais votos: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma Recursal da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação Cível nº 0007834-74.2019.8.17.2480 Apelante: Silvane Maria de Lima Agravada: Município de Caruaru/PE Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DISPENSA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. MERA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLICINAR NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ocerne da controvérsia reside na análise da legalidade e dos efeitos jurídicos decorrentes da exoneração da apelante de função comissionada, a qual, por sua natureza legal, está adstrita à discricionariedade da Administração Pública. 2. Conforme jurisprudência consolidada, a exoneração de um servidor de cargo comissionado, sem comprovação de ato ilícito específico ou abuso de poder por parte da Administração, não configura por si só dano moral. 3. O fato de o servidor figurar como acusado em processo administrativo disciplinar posteriormente arquivado não gera, por si só, direito à indenização, sendo necessária prova de abuso de poder ou ilegalidade no procedimento, inocorrentes na espécie. 4. A prova testemunhal e os documentos juntados aos autos reforçam que a exoneração ocorreu dentro dos limites legais e administrativos, sem evidências de perseguição ou tratamento degradante ou vexatório aptos a ensejar violação aos direitos da personalidade. 5. Apelo conhecido e desprovido. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY] , 6 de junho de 2024 Magistrado (Apelação Cível 0007834-74.2019.8.17.2480, Rel. Des. VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, data julgamento 06/06/2024) Não se infere no ato de dispensa da Função de Chefe de Secretaria da requerente (Id 173540812/ Id 180908931/Id 180909935 ) ilegalidades ou ofensas a princípios constitucionais. A narrativa da requerente não ampara pretensão indenizatória em face do requerido, ante a falta de provas da prática de ato capaz de gerar prejuízo na esfera patrimonial ou extrapatrimonial. Conforme narra em sua inicial, a requerente exercia a função de confiança de secretaria, cuja dispensa é um ato “ad nutum” (revogável pela vontade unilateral do Estado de Pernambuco) insuscetível de gerar dano pelo exercício dessa discricionariedade por parte da Administração Pública. Nesse sentido, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA. EDUCAÇÃO BÁSICA. DISPENSA. UNILATERAL. MUNICÍPIO. SALÁRIOS E BENEFÍCIO INDEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU". - Devido à natureza precária do contrato temporário não há que se falar em estabilidade no cargo pela servidora contratada, bem como inexiste ilegalidade no ato da dispensa, pois é assegurada a administração, a qualquer tempo, a exoneração ou dispensa do servidor contratado temporariamente. - Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil que são o dano, o dolo ou a culpa do agente e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo, estando ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. (Apelação Cível 1.0672.14.033052-9/001 0330529-25.2014.8.13.0672 (1), Rel. Des. Des.(a) Belizário de Lacerda, data julgamento 14/09/2021) A dispensa da função de confiança é mérito administrativo incapaz, no caso, de controle pelo Poder Judiciário, ante a não ocorrência de afronta a legalidade, ocasionando inexistência do dever de indenizar. Nessa toada, decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetiva sua recondução ao antigo cargo e função FC-4, com as gratificações devidas, além de indenização por danos morais. 2. A apelante, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, narra que, após denunciar a ocorrência de venda indevida de joias no local de trabalho, passou a ser alvo de perseguição e assédio moral, motivo pelo qual teria sido dispensada do exercício de função de confiança e realocada para setor diverso, com atribuições estranhas à sua especialidade. 3. De acordo com entendimento deste TRF1, "As funções comissionadas são de livre nomeação e exoneração, estando, pois, jungidas ao conceito de discricionariedade administrativa. Desse modo, a dispensa dos servidores do exercício de função de confiança está adstrita aos critérios de oportunidade e conveniência do administrador público (mérito administrativo), sendo passível de controle pelo Poder Judiciário apenas quanto à sua legalidade". (AC 0020722-90.2005.4.01.3500/GO, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 p.178 de 04/10/2010). 4. No caso dos autos não existe comprovação de que a apelante tenha sido dispensada de função de confiança em virtude de perseguição e assédio moral no ambiente de trabalho. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade no ato de dispensa de função comissionada, não há que se falar em retorno da apelante à referida função, o que afasta também o pagamento de indenização por danos morais. 5. Apelação desprovida. (AC 0008837-15.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/09/2018 PAG.) A improcedência é o caminho a ser seguido. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão postulada na exordial, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a requerente CRISTINA JANAINA BEZERRA DO BOMFIM ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC). Entretanto, suspendo a exigibilidade a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARUARU, 6 de maio de 2025 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito] " CARUARU, 22 de maio de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Marcio Ricardo Penna Baeta e outros x Associacao Da Igreja Metodista e outros

ID: 319699503

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010950-10.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RICARDO PENNA BAETA RENATO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 4A. REGIAO ECLESIASTICA INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIANO VERONESI DE ALMEIDA

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IGOR BRUNO NOGUEIRA BARBOSA PIRES

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FREDERICO ALEXANDRE GOMES DE FRANCO

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BERNARDO CHALUP BARONE

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VICTOR MEDEIROS DA FONSECA

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DANIEL PRANDO BRITO

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GABRIEL MAIA DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BARONE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010950-10.2024.5.03.0005 AUTOR: RENATO NUNES DE OLIVEIRA RÉU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010950-10.2024.5.03.0005 AUTOR: RENATO NUNES DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e54fb20 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO RENATO NUNES DE OLIVEIRA move reclamação trabalhista em face de INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA e ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 4A. REGIÃO ECLESIÁSTICA. Após breve exposição fática, pleiteia o reconhecimento da nulidade de acordo extrajudicial, diferenças de verbas rescisórias, multas convencionais pelo atraso no pagamento de salário e pelo atraso no fornecimento de guias rescisórias, diferenças salariais durante a pandemia, multa pelo atraso no pagamento de férias, adicional de insalubridade e indenização por danos morais, conforme petição inicial de ID. 43ef74e. Atribui à causa o valor de R$75.747,29. A inicial veio acompanhada de documentos. Defesa das reclamadas no ID. c201e36, com documentos anexos. Na audiência inicial (ID. 6dc994f), foi recusada a conciliação e designada perícia para apuração da alegada insalubridade. O reclamante apresentou impugnação à defesa no ID. 08ba4cc. Laudo Pericial apresentado no ID. 4d36ffd, com esclarecimentos adicionais no ID. 5103092. Na audiência de instrução (ID. 9e1f566), foi tomado o depoimento pessoal do reclamante e da preposta das reclamadas. Em seguida, a instrução do feito foi encerrada, à míngua de outras provas reputadas necessárias. Razões finais orais remissivas pelas partes. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Vieram os autos conclusos. Esclareço que as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES 1. Limitação da condenação do valor da causa Ao contrário do que pretende o reclamante, os valores atribuídos aos pedidos definem os limites da lide e, por isso, não se tratam de mera estimativa. Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ora, se os valores de cada pedido devem ser certos e/ou determinados (art. 840, § 1º, da CLT), a interpretação do julgador não pode ser contra legem. Não há estimativa que traga certeza ou determinação. Se a lei diz pedra, não ousamos ler água. Assim, destaco que as parcelas e os valores de uma eventual condenação serão apurados em liquidação de sentença, e ficam limitados às quantidades e valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (arts. 141 e 492 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. 2. Impugnação/exibição de documentos Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da lide, a análise das pretensões da inicial será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. 3. Ilegitimidade passiva Ao ter o reclamante indicado as reclamadas como responsáveis por eventuais débitos trabalhistas, são todas partes legítimas para figurarem no polo passivo da reclamatória, eis que o ordenamento jurídico brasileiro consagrou a Teoria da Asserção. A legitimidade de parte é aferida abstratamente, de acordo com as alegações postas na peça inaugural. Assim, aquele a quem se atribui o cumprimento de uma obrigação é parte legítima para participar do polo passivo da ação, ao passo que eventual responsabilidade trabalhista de cada uma será apreciada oportunamente, quando da análise do mérito. 4. Inépcia da inicial A CLT impõe, como requisitos da petição inicial, entre outros, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, bem como os pedidos correspondentes, conforme prescrito no art. 840, §1º, do diploma legal em apreço. Nesse sentido, sem razão a parte reclamada quanto à alegação de pedido genérico, eis que o reclamante atendeu a contento aos requisitos legais, sem vícios que maculem a compreensão da peça inaugural, tanto que possibilitou às reclamadas ampla e combativa defesa. Ademais, verifico que a parte reclamante apresentou valor a cada pedido de conteúdo econômico, valendo destacar que não há exigência legal de juntada de um memorial de cálculos de liquidação de pedidos quando da distribuição da ação. Rejeito. 5. Prescrição quinquenal Em vista da duração do contrato de trabalho (admissão em 05/11/2019 e dispensa em 01/09/2023), bem como da data de propositura da ação (em 10/10/2024), não há prescrição a ser reconhecida. MÉRITO 6. Nulidade de Acordo Extrajudicial. Diferenças de verbas rescisórias O reclamante afirma ter sido contratado pela primeira reclamada em 05/11/2029, da qual foi desligado no dia 01/09/2023. Aduz que, após a dispensa, celebrou acordo extrajudicial para o recebimento das verbas rescisórias, que seriam pagas de forma parcelada. Requer seja reconhecida a nulidade da avença, em vista da ausência dos requisitos exigidos pelos arts. 652, alínea “f” c/c 855-B, ambos da CLT, com o consequente pagamento dos dias trabalhados, férias + 1/3, aviso prévio, décimo terceiro salário, multa do art. 477 da CLT e FGTS + 40%. A parte reclamada, por sua vez, requer a improcedência do pedido por dois motivos: cumprimento integral do acordo e por se tratar de negócio jurídico válido e eficaz, nos moldes do Código Civil. Analiso. Do acervo probatório apresentado nos autos, observa-se que as partes celebraram acordo extrajudicial para pagamento de verbas rescisórias no ID. ac99034, por meio do qual a reclamada admitiu dever ao autor a quantia líquida de R$9.905,66, relativamente ao TRCT ID. ddb683b, diferenças de FGTS, multa por atraso do art. 477 da CLT e salários em atraso de 2023. Tais valores seriam pagos em sete parcelas de R$1.415,09, com a primeira parcela vencível em 10/11/2023, e as demais todo dia 10 subsequente (cl. 1 e 2). Ademais, ficou consignada a obrigação da reclamada em lhe entregar os documentos rescisórios, bem como a de realizar o recolhimento do FGTS remanescente na conta vinculada do autor, em quatro parcelas (cl. 3 e 4). O acordo em apreço traz cláusula de quitação plena, geral e irrevogável ao extinto contrato de trabalho, seja a que título for (cl. 5). Pois bem, registro que o tal acordo não se acha homologado na conformidade do art. 855-B, da CLT. Além disso, não pode ser aplicado ao caso o disposto no art. 444 do diploma celetista, pois as verbas rescisórias objeto do acordo não constam entre as hipóteses autorizadas em seu art. 611-A. Soma-se o fato de que a minuta de acordo fora assinada de próprio punho pelo autor e eletronicamente pela ré, sem qualquer assistência ou homologação sindical, autoridade do Ministério do Trabalho ou judicial. Ainda que a atual redação do art. 477 da CLT dispense a assistência das entidades na rescisão contratual, é fato que o acordo extrajudicial, para gerar efeitos de ampla e irrestrita quitação de parcelas, deve ser revestido de formalidade apta a comprovar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais por ambas as partes - não incidente no presente caso, já que o reclamante vem a juízo postular parcelas não abrangidas pelo dito instrumento. Como já mencionado, o art. 611-A da CLT não inclui nas hipóteses de direitos negociáveis as verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, mormente quando se impõe um parcelamento para o respectivo pagamento. Logo, não há como admitir validade ao pactuado entre as partes. Nesse sentido, aliás, é como decide o TRT 3 ª Região: “ACORDO PARA PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E EXCLUSÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NULIDADE. É nulo o acordo para parcelamento das verbas rescisórias (art. 9º da CLT), sobretudo quando não se verifica nenhuma contrapartida benéfica ao obreiro. Ainda que se trate de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS, a possibilidade de livre estipulação das relações contratuais (art. 444 da CLT) aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A da CLT, que não contempla autorização para flexibilização do prazo previsto na legislação trabalhista para pagamento de verbas rescisórias.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010537-51.2021.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 31/03/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1747; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Marco Antônio Paulinelli Carvalho). Sendo assim, por inobservância da forma legal e, principalmente, por ferir os princípios da proteção e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, não há como se dar validade ao acordo celebrado entre as partes. Isso posto, acolho o pedido para declarar nulo o acordo de ID. ac99034. Corolário lógico da nulidade reconhecida, faz jus o reclamante ao pagamento das parcelas salariais e rescisórias, nos limites da exordial. Assim sendo, são devidas ao reclamante as seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação: - saldo de salário de setembro de 2023 (um dia); - aviso prévio indenizado (39 dias); - 10/12 de 13º salário proporcional; - 11/12 de férias proporcionais + 1/3. Deverá a reclamada comprovar a integralidade dos depósitos para o FGTS relativamente a todo o período do contrato de trabalho, bem assim sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, com o acréscimo da multa de 40% (art. 15 da lei 8.036/90), sob pena de indenização equivalente. Defiro a aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT, uma vez que as parcelas rescisórias não foram pagas tempestivamente. De resto, o autor reconheceu o recebimento do valor de R$8.526,21. Assim, objetivando evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do valor de R$8.526,21 das verbas salariais e rescisórias aqui reconhecidas. 7. Multas convencionais. Atrasos no pagamento de salário e no fornecimento das guias rescisórias O autor requereu a condenação da ré no pagamento das multas convencionais da CCT 2022/2023 (ID. 68e5ab9) em virtude de atraso reiterado no pagamento dos salários (Cl. 43ª) e no fornecimento das guias rescisórias (TRCT, CD/SD e chave de conectividade - Cl. 13ª). A parte reclamada nega o cabimento das penalidades, argumentando que não existiu nenhum descumprimento dos regramentos normativos. Afirmou que a eventual procedência do pedido importaria de forma indubitável em bis in idem e consequentemente no enriquecimento sem causa. Pois bem. A cláusula Décima Terceira da CCT 2022/2023 (ID. 68e5ab9) diz que o atraso no fornecimento das guias rescisórias ensejará o pagamento de multa no valor correspondente ao de 1/30 do salário mensal por dia de atraso. Nesse sentido, restou incontroverso nos autos que a entrega dos documentos rescisórios se deu apenas no dia 23/10/2023, motivo pelo qual há a necessidade de cominação da penalidade normativa. Por outro lado, a cláusula Quadragésima Terceira da CCT 2022/2023 é aplicável apenas em relação ao descumprimento das obrigações de fazer previstas em norma coletiva. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido para condenar a ré ao pagamento ao autor da multa prevista na cláusula Décima Terceira da CCT 2022/2023, no importe de 1/30 por dia de atraso na entrega das guias rescisórias (52 dias de atraso). 8. Concessão irregular de férias O reclamante pleiteia a multa do art. 153 da CLT, pela não concessão das férias conforme a legislação trabalhista. Pois bem. A aplicação da multa do art. 153 da CLT compete à esfera administrativa, aplicada pelos órgãos fiscalizadores do trabalho às empresas que descumprem as regras inseridas no capítulo. Ou seja, é uma multa não direcionada ao empregado. Assim, improcede o pedido. 9. Diferenças salariais durante a pandemia O autor afirma que houve redução de 50% em seu salário no período da pandemia sem a consequente redução da carga horária de trabalho. Aduz que, no período compreendido entre junho de 2020 e janeiro de 2021, manteve-se trabalhando normalmente mesmo com a redução salarial. Sob tais fundamentos, requereu o pagamento das diferenças de salário referente à redução, com reflexos nas parcelas remuneratórias. A reclamada, lado outro, sustenta que, durante a pandemia, o local de prestação de serviços do reclamante estava fechado pela ausência de aulas, que passaram a ser administradas de forma virtual, de modo a tornar desnecessária a função do obreiro: auxiliar de serviços gerais. Analiso. A Lei 14.020/2020 trouxe a possibilidade de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário durante o período de crise sanitária. A medida poderia ser instituída mediante pactuação por acordo individual escrito ou norma coletiva. In casu, a reclamada não apresentou a documentação exigida pela legislação para amparar a redução salarial, sequer os controles de ponto a demonstrar a efetiva redução de jornada do autor, ônus que certamente lhe competia (art. 818, II, da CLT). Por tais motivos, acolho o pleito de diferenças salariais referentes ao período de redução irregular da jornada laboral, compreendido entre junho de 2020 e janeiro de 2021, com reflexos em décimo terceiro, férias e FGTS + 40%, nos limites do pedido. 10. Adicional de insalubridade O reclamante diz que sempre laborou em atividades insalubres, mormente nos banheiros do Centro Universitário, onde havia grande fluxo de pessoas. Aduz que tinha contato com todo tipo de detrito, expondo-se para limpar os banheiros a fezes, urina, escarros, além de bactérias e microorganismos nocivos à saúde humana. Sob tais fundamentos, requereu o pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos. A parte reclamada afirmou que o autor jamais manteve contato com agentes insalubres durante o pacto laboral. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Nos termos do art. 192 da CLT, “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”. Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Dessarte, concluiu o Sr. Perito que (Laudo ID. 4d36ffd): “INSALUBRIDADE Diante das considerações descritas nos itens 7 e 7.1 do presente laudo, fundamentado tecnicamente e legalmente nas diretrizes previstas na NR15, ficou constatado que: - O Reclamante esteve exposto de forma habitual e rotineira a agentes nocivos, CARACTERIZANDO Insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 05/11/2019 e 01/09/2023, devido à exposição a agentes biológicos” (grifei). A parte reclamada impugnou o laudo, afirmando que o autor realizava a limpeza e coleta de lixo em banheiros dos setores da escola, sem uso público externo, equiparando-se a higienização de residência e escritórios, o que não configura atividade em local com grande circulação de pessoas. Contudo, conforme bem ponderado pelo ilustre perito, aqui se acham confirmadas a limpeza e a coleta de lixo de banheiros de grande circulação, o que se enquadra no anexo 14 da NR-15 (Súmula 448 do TST). Não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos que ostenta, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros em contrário é que se poderia deixar de lado as suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o contrato de trabalho do reclamante, condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, i) em razão da decisão liminar proferida pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional nº 6.266, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (vinculada ao RE 565.714/SP); ii) atento ao teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF; e iii) considerando a consequente suspensão de eficácia da Súmula nº 228 do TST; deve o reconhecido direito ao adicional de insalubridade incidir sobre o salário mínimo vigente a cada época, já que até então não sobreveio legislação para definir a matéria. Deverão ser observados eventuais períodos de afastamento do reclamante, desde que comprovados nos autos. Por fim, identificada a insalubridade em grau máximo (40%) durante o labor do reclamante, deverá ser emitido o Perfil Profissional Profissiográfico - PPP. Assim, deverá a parte reclamada entregar o PPP – Perfil Profissional Profissiográfico à parte reclamante, constando a exposição do obreiro ao agente insalubre especificado no laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, em benefício do autor, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. 11. Indenização por danos morais. Assédio moral A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais em virtude de atrasos no pagamento de salários e atraso no pagamento das verbas rescisórias. Analiso. Sucede que a indenização por danos morais devida pelo empregador pressupõe, como regra, conduta dolosa ou culposa deste por violação de dever imposto por lei ou descumprimento de um dever genérico ou um dever jurídico ou obrigação socialmente exigível e esperada, nos moldes do artigo 927 do Código Civil e artigo 8º da CLT. Pressupõe, ainda, um dano imaterial experimentado pelo empregado, e o nexo causal existente entre a prática do ato ilícito pelo empregador e o prejuízo, ainda que íntimo, sofrido pelo trabalhador. Por tratar-se de fato constitutivo do direito autoral, devidamente impugnado em defesa, era do reclamante o ônus da prova acerca dos requisitos configuradores da responsabilidade civil narrada. Entretanto, verifica-se que o mero descumprimento de obrigações legais e/ou contratuais decorrentes da relação de emprego não acarreta, por si só, dano extrapatrimonial. Enfim, o prejuízo do autor é de ordem apenas material, e não moral. Logo, ausentes os requisitos determinantes da responsabilidade civil, como previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, rejeito o pedido. 12. Responsabilidade das reclamadas. Grupo Econômico O reclamante requer o reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária das reclamadas. As reclamadas, por sua vez, negam a atuação conjunta trazida pela inicial. Pois bem. A demonstração fática da existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas que integram grupo econômico acarreta a responsabilidade solidária de todas elas pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT). No caso dos autos, em que pese os argumentos formulados pelas rés, as reclamadas apresentaram defesa conjunta e fizeram-se representar pelo mesmo advogado e preposta nas audiências. Além disso, as reclamadas propuseram ação para recuperação judicial em conjunto (ID. b29245c), a evidenciar o interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta. Em face do exposto, tenho como demonstrada a atuação conjunta e coordenada, motivo pelo qual reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas (art. 2º, §2º, CLT), devendo responder solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença. 13. Compensação e dedução Para evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título daquelas aqui deferidas. 14. Justiça gratuita ao reclamante Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, diante da declaração de insuficiência de recursos (ID. d1e5e4a), e considerando que não há provas de que, atualmente, receba remuneração superior ao equivalente a 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. 15. Justiça gratuita às reclamadas Não tendo as reclamadas comprovado de forma cabal sua condição de hipossuficiência jurídica, não fazem jus à isenção de custas, nem de honorários sucumbenciais. Ademais, as reclamadas comprovam a concessão do certificado CEBAS com validade até 31/12/2023 (ID. 0c472a5), mas não lograram êxito em demonstrar que requereram a sua renovação tempestivamente, que ensejaria a prorrogação do prazo de validade. Assim, ausente o requisito previsto no art. 24, § 2º da Lei 12.101/2009, as reclamadas não fazem jus à isenção da contribuição previdenciária cota patronal e do depósito recursal. 16. Honorários advocatícios Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora, exceto sobre contribuição previdenciária cota-empregador e em 10% do valor do pedido integralmente rejeitado, observado o entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ, “mutatis mutandis”. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do autor, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. 17. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia que apurou o labor em condições insalubres, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a favor do Eng. Márcio Ricardo Penna Baêta. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. 18. Parâmetros de liquidação As parcelas e valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, e ficam limitados às quantidades e valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 141 e 492 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros demora e a correção monetária. Incidem recolhimentos previdenciários sobre as parcelas objeto da condenação (exceto sobre indenizações, multas e reflexos em férias indenizadas com um terço e FGTS +40%), além dos recolhimentos fiscais (cf. art. 12-A da Lei 7713/88 e IN 1127/2011, alterada pela IN 1145/2011), no que couber, a cargo da reclamada, autorizados os descontos legais, tudo na forma da Súmula 368 e subitens do TST, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução dos valores devidos ao INSS e/ou ofício à Receita Federal. Observar-se-á eventual enquadramento do reclamado nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546/11. Com efeito, em acórdão publicado em 07/04/2021, do julgamento conjunto da ADI 5867 e das ADCs 58 e 59, o E. STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017 e definiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados sobre os créditos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Excetuam-se apenas as condenações da Fazenda Pública que possui regramento próprio (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Assim, em consonância ao entendimento da Corte Suprema, adota-se a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Por fim, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do Código Civil. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. 19. Embargos de declaração Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, rejeito as preliminares e, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO NUNES DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA e ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 4A. REGIÃO ECLESIÁSTICA para condenar solidariamente as reclamadas a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: 1) saldo de salário de setembro de 2023 (um dia); 2) aviso prévio indenizado (39 dias); 3) 10/12 de 13º salário proporcional; 4) 11/12 de férias proporcionais + 1/3; 5) multa do art. 477, §8º da CLT; 6) multa prevista na cláusula Décima Terceira da CCT 2022/2023, no importe de 1/30 por dia de atraso na entrega das guias rescisórias (52 dias de atraso); 7) diferenças salariais referentes ao período de redução irregular da jornada laboral, compreendido entre junho de 2020 e janeiro de 2021, com reflexos em décimo terceiro, férias e FGTS + 40%, nos limites do pedido; 8) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos sobre os salários percebidos, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Destarte, deverá a reclamada comprovar a integralidade dos depósitos para o FGTS relativamente a todo o período do contrato de trabalho, bem assim sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, com o acréscimo da multa de 40% (art. 15 da lei 8.036/90), sob pena de indenização equivalente. Por fim, deverá a parte reclamada entregar o PPP – Perfil Profissional Profissiográfico à parte reclamante, constando a exposição do obreiro ao agente insalubre especificado no laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, em benefício do autor, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Autorizo a dedução do valor de R$8.526,21 das verbas salariais e rescisórias deferidas. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais conforme fundamentação. Parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas, pelos réus, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 4A. REGIAO ECLESIASTICA

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Marcio Ricardo Penna Baeta e outros x Associacao Da Igreja Metodista e outros

ID: 319699513

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010950-10.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RICARDO PENNA BAETA RENATO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 4A. REGIAO ECLESIASTICA INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIANO VERONESI DE ALMEIDA

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IGOR BRUNO NOGUEIRA BARBOSA PIRES

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FREDERICO ALEXANDRE GOMES DE FRANCO

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BERNARDO CHALUP BARONE

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VICTOR MEDEIROS DA FONSECA

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DANIEL PRANDO BRITO

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GABRIEL MAIA DE LIMA

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CARLOS ALBERTO BARONE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010950-10.2024.5.03.0005 AUTOR: RENATO NUNES DE OLIVEIRA RÉU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010950-10.2024.5.03.0005 AUTOR: RENATO NUNES DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e54fb20 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO RENATO NUNES DE OLIVEIRA move reclamação trabalhista em face de INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA e ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 4A. REGIÃO ECLESIÁSTICA. Após breve exposição fática, pleiteia o reconhecimento da nulidade de acordo extrajudicial, diferenças de verbas rescisórias, multas convencionais pelo atraso no pagamento de salário e pelo atraso no fornecimento de guias rescisórias, diferenças salariais durante a pandemia, multa pelo atraso no pagamento de férias, adicional de insalubridade e indenização por danos morais, conforme petição inicial de ID. 43ef74e. Atribui à causa o valor de R$75.747,29. A inicial veio acompanhada de documentos. Defesa das reclamadas no ID. c201e36, com documentos anexos. Na audiência inicial (ID. 6dc994f), foi recusada a conciliação e designada perícia para apuração da alegada insalubridade. O reclamante apresentou impugnação à defesa no ID. 08ba4cc. Laudo Pericial apresentado no ID. 4d36ffd, com esclarecimentos adicionais no ID. 5103092. Na audiência de instrução (ID. 9e1f566), foi tomado o depoimento pessoal do reclamante e da preposta das reclamadas. Em seguida, a instrução do feito foi encerrada, à míngua de outras provas reputadas necessárias. Razões finais orais remissivas pelas partes. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Vieram os autos conclusos. Esclareço que as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES 1. Limitação da condenação do valor da causa Ao contrário do que pretende o reclamante, os valores atribuídos aos pedidos definem os limites da lide e, por isso, não se tratam de mera estimativa. Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ora, se os valores de cada pedido devem ser certos e/ou determinados (art. 840, § 1º, da CLT), a interpretação do julgador não pode ser contra legem. Não há estimativa que traga certeza ou determinação. Se a lei diz pedra, não ousamos ler água. Assim, destaco que as parcelas e os valores de uma eventual condenação serão apurados em liquidação de sentença, e ficam limitados às quantidades e valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (arts. 141 e 492 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. 2. Impugnação/exibição de documentos Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da lide, a análise das pretensões da inicial será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. 3. Ilegitimidade passiva Ao ter o reclamante indicado as reclamadas como responsáveis por eventuais débitos trabalhistas, são todas partes legítimas para figurarem no polo passivo da reclamatória, eis que o ordenamento jurídico brasileiro consagrou a Teoria da Asserção. A legitimidade de parte é aferida abstratamente, de acordo com as alegações postas na peça inaugural. Assim, aquele a quem se atribui o cumprimento de uma obrigação é parte legítima para participar do polo passivo da ação, ao passo que eventual responsabilidade trabalhista de cada uma será apreciada oportunamente, quando da análise do mérito. 4. Inépcia da inicial A CLT impõe, como requisitos da petição inicial, entre outros, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, bem como os pedidos correspondentes, conforme prescrito no art. 840, §1º, do diploma legal em apreço. Nesse sentido, sem razão a parte reclamada quanto à alegação de pedido genérico, eis que o reclamante atendeu a contento aos requisitos legais, sem vícios que maculem a compreensão da peça inaugural, tanto que possibilitou às reclamadas ampla e combativa defesa. Ademais, verifico que a parte reclamante apresentou valor a cada pedido de conteúdo econômico, valendo destacar que não há exigência legal de juntada de um memorial de cálculos de liquidação de pedidos quando da distribuição da ação. Rejeito. 5. Prescrição quinquenal Em vista da duração do contrato de trabalho (admissão em 05/11/2019 e dispensa em 01/09/2023), bem como da data de propositura da ação (em 10/10/2024), não há prescrição a ser reconhecida. MÉRITO 6. Nulidade de Acordo Extrajudicial. Diferenças de verbas rescisórias O reclamante afirma ter sido contratado pela primeira reclamada em 05/11/2029, da qual foi desligado no dia 01/09/2023. Aduz que, após a dispensa, celebrou acordo extrajudicial para o recebimento das verbas rescisórias, que seriam pagas de forma parcelada. Requer seja reconhecida a nulidade da avença, em vista da ausência dos requisitos exigidos pelos arts. 652, alínea “f” c/c 855-B, ambos da CLT, com o consequente pagamento dos dias trabalhados, férias + 1/3, aviso prévio, décimo terceiro salário, multa do art. 477 da CLT e FGTS + 40%. A parte reclamada, por sua vez, requer a improcedência do pedido por dois motivos: cumprimento integral do acordo e por se tratar de negócio jurídico válido e eficaz, nos moldes do Código Civil. Analiso. Do acervo probatório apresentado nos autos, observa-se que as partes celebraram acordo extrajudicial para pagamento de verbas rescisórias no ID. ac99034, por meio do qual a reclamada admitiu dever ao autor a quantia líquida de R$9.905,66, relativamente ao TRCT ID. ddb683b, diferenças de FGTS, multa por atraso do art. 477 da CLT e salários em atraso de 2023. Tais valores seriam pagos em sete parcelas de R$1.415,09, com a primeira parcela vencível em 10/11/2023, e as demais todo dia 10 subsequente (cl. 1 e 2). Ademais, ficou consignada a obrigação da reclamada em lhe entregar os documentos rescisórios, bem como a de realizar o recolhimento do FGTS remanescente na conta vinculada do autor, em quatro parcelas (cl. 3 e 4). O acordo em apreço traz cláusula de quitação plena, geral e irrevogável ao extinto contrato de trabalho, seja a que título for (cl. 5). Pois bem, registro que o tal acordo não se acha homologado na conformidade do art. 855-B, da CLT. Além disso, não pode ser aplicado ao caso o disposto no art. 444 do diploma celetista, pois as verbas rescisórias objeto do acordo não constam entre as hipóteses autorizadas em seu art. 611-A. Soma-se o fato de que a minuta de acordo fora assinada de próprio punho pelo autor e eletronicamente pela ré, sem qualquer assistência ou homologação sindical, autoridade do Ministério do Trabalho ou judicial. Ainda que a atual redação do art. 477 da CLT dispense a assistência das entidades na rescisão contratual, é fato que o acordo extrajudicial, para gerar efeitos de ampla e irrestrita quitação de parcelas, deve ser revestido de formalidade apta a comprovar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais por ambas as partes - não incidente no presente caso, já que o reclamante vem a juízo postular parcelas não abrangidas pelo dito instrumento. Como já mencionado, o art. 611-A da CLT não inclui nas hipóteses de direitos negociáveis as verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, mormente quando se impõe um parcelamento para o respectivo pagamento. Logo, não há como admitir validade ao pactuado entre as partes. Nesse sentido, aliás, é como decide o TRT 3 ª Região: “ACORDO PARA PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E EXCLUSÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NULIDADE. É nulo o acordo para parcelamento das verbas rescisórias (art. 9º da CLT), sobretudo quando não se verifica nenhuma contrapartida benéfica ao obreiro. Ainda que se trate de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS, a possibilidade de livre estipulação das relações contratuais (art. 444 da CLT) aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A da CLT, que não contempla autorização para flexibilização do prazo previsto na legislação trabalhista para pagamento de verbas rescisórias.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010537-51.2021.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 31/03/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1747; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Marco Antônio Paulinelli Carvalho). Sendo assim, por inobservância da forma legal e, principalmente, por ferir os princípios da proteção e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, não há como se dar validade ao acordo celebrado entre as partes. Isso posto, acolho o pedido para declarar nulo o acordo de ID. ac99034. Corolário lógico da nulidade reconhecida, faz jus o reclamante ao pagamento das parcelas salariais e rescisórias, nos limites da exordial. Assim sendo, são devidas ao reclamante as seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação: - saldo de salário de setembro de 2023 (um dia); - aviso prévio indenizado (39 dias); - 10/12 de 13º salário proporcional; - 11/12 de férias proporcionais + 1/3. Deverá a reclamada comprovar a integralidade dos depósitos para o FGTS relativamente a todo o período do contrato de trabalho, bem assim sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, com o acréscimo da multa de 40% (art. 15 da lei 8.036/90), sob pena de indenização equivalente. Defiro a aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT, uma vez que as parcelas rescisórias não foram pagas tempestivamente. De resto, o autor reconheceu o recebimento do valor de R$8.526,21. Assim, objetivando evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do valor de R$8.526,21 das verbas salariais e rescisórias aqui reconhecidas. 7. Multas convencionais. Atrasos no pagamento de salário e no fornecimento das guias rescisórias O autor requereu a condenação da ré no pagamento das multas convencionais da CCT 2022/2023 (ID. 68e5ab9) em virtude de atraso reiterado no pagamento dos salários (Cl. 43ª) e no fornecimento das guias rescisórias (TRCT, CD/SD e chave de conectividade - Cl. 13ª). A parte reclamada nega o cabimento das penalidades, argumentando que não existiu nenhum descumprimento dos regramentos normativos. Afirmou que a eventual procedência do pedido importaria de forma indubitável em bis in idem e consequentemente no enriquecimento sem causa. Pois bem. A cláusula Décima Terceira da CCT 2022/2023 (ID. 68e5ab9) diz que o atraso no fornecimento das guias rescisórias ensejará o pagamento de multa no valor correspondente ao de 1/30 do salário mensal por dia de atraso. Nesse sentido, restou incontroverso nos autos que a entrega dos documentos rescisórios se deu apenas no dia 23/10/2023, motivo pelo qual há a necessidade de cominação da penalidade normativa. Por outro lado, a cláusula Quadragésima Terceira da CCT 2022/2023 é aplicável apenas em relação ao descumprimento das obrigações de fazer previstas em norma coletiva. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido para condenar a ré ao pagamento ao autor da multa prevista na cláusula Décima Terceira da CCT 2022/2023, no importe de 1/30 por dia de atraso na entrega das guias rescisórias (52 dias de atraso). 8. Concessão irregular de férias O reclamante pleiteia a multa do art. 153 da CLT, pela não concessão das férias conforme a legislação trabalhista. Pois bem. A aplicação da multa do art. 153 da CLT compete à esfera administrativa, aplicada pelos órgãos fiscalizadores do trabalho às empresas que descumprem as regras inseridas no capítulo. Ou seja, é uma multa não direcionada ao empregado. Assim, improcede o pedido. 9. Diferenças salariais durante a pandemia O autor afirma que houve redução de 50% em seu salário no período da pandemia sem a consequente redução da carga horária de trabalho. Aduz que, no período compreendido entre junho de 2020 e janeiro de 2021, manteve-se trabalhando normalmente mesmo com a redução salarial. Sob tais fundamentos, requereu o pagamento das diferenças de salário referente à redução, com reflexos nas parcelas remuneratórias. A reclamada, lado outro, sustenta que, durante a pandemia, o local de prestação de serviços do reclamante estava fechado pela ausência de aulas, que passaram a ser administradas de forma virtual, de modo a tornar desnecessária a função do obreiro: auxiliar de serviços gerais. Analiso. A Lei 14.020/2020 trouxe a possibilidade de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário durante o período de crise sanitária. A medida poderia ser instituída mediante pactuação por acordo individual escrito ou norma coletiva. In casu, a reclamada não apresentou a documentação exigida pela legislação para amparar a redução salarial, sequer os controles de ponto a demonstrar a efetiva redução de jornada do autor, ônus que certamente lhe competia (art. 818, II, da CLT). Por tais motivos, acolho o pleito de diferenças salariais referentes ao período de redução irregular da jornada laboral, compreendido entre junho de 2020 e janeiro de 2021, com reflexos em décimo terceiro, férias e FGTS + 40%, nos limites do pedido. 10. Adicional de insalubridade O reclamante diz que sempre laborou em atividades insalubres, mormente nos banheiros do Centro Universitário, onde havia grande fluxo de pessoas. Aduz que tinha contato com todo tipo de detrito, expondo-se para limpar os banheiros a fezes, urina, escarros, além de bactérias e microorganismos nocivos à saúde humana. Sob tais fundamentos, requereu o pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos. A parte reclamada afirmou que o autor jamais manteve contato com agentes insalubres durante o pacto laboral. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Nos termos do art. 192 da CLT, “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”. Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Dessarte, concluiu o Sr. Perito que (Laudo ID. 4d36ffd): “INSALUBRIDADE Diante das considerações descritas nos itens 7 e 7.1 do presente laudo, fundamentado tecnicamente e legalmente nas diretrizes previstas na NR15, ficou constatado que: - O Reclamante esteve exposto de forma habitual e rotineira a agentes nocivos, CARACTERIZANDO Insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 05/11/2019 e 01/09/2023, devido à exposição a agentes biológicos” (grifei). A parte reclamada impugnou o laudo, afirmando que o autor realizava a limpeza e coleta de lixo em banheiros dos setores da escola, sem uso público externo, equiparando-se a higienização de residência e escritórios, o que não configura atividade em local com grande circulação de pessoas. Contudo, conforme bem ponderado pelo ilustre perito, aqui se acham confirmadas a limpeza e a coleta de lixo de banheiros de grande circulação, o que se enquadra no anexo 14 da NR-15 (Súmula 448 do TST). Não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos que ostenta, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros em contrário é que se poderia deixar de lado as suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o contrato de trabalho do reclamante, condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, i) em razão da decisão liminar proferida pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional nº 6.266, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (vinculada ao RE 565.714/SP); ii) atento ao teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF; e iii) considerando a consequente suspensão de eficácia da Súmula nº 228 do TST; deve o reconhecido direito ao adicional de insalubridade incidir sobre o salário mínimo vigente a cada época, já que até então não sobreveio legislação para definir a matéria. Deverão ser observados eventuais períodos de afastamento do reclamante, desde que comprovados nos autos. Por fim, identificada a insalubridade em grau máximo (40%) durante o labor do reclamante, deverá ser emitido o Perfil Profissional Profissiográfico - PPP. Assim, deverá a parte reclamada entregar o PPP – Perfil Profissional Profissiográfico à parte reclamante, constando a exposição do obreiro ao agente insalubre especificado no laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, em benefício do autor, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. 11. Indenização por danos morais. Assédio moral A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais em virtude de atrasos no pagamento de salários e atraso no pagamento das verbas rescisórias. Analiso. Sucede que a indenização por danos morais devida pelo empregador pressupõe, como regra, conduta dolosa ou culposa deste por violação de dever imposto por lei ou descumprimento de um dever genérico ou um dever jurídico ou obrigação socialmente exigível e esperada, nos moldes do artigo 927 do Código Civil e artigo 8º da CLT. Pressupõe, ainda, um dano imaterial experimentado pelo empregado, e o nexo causal existente entre a prática do ato ilícito pelo empregador e o prejuízo, ainda que íntimo, sofrido pelo trabalhador. Por tratar-se de fato constitutivo do direito autoral, devidamente impugnado em defesa, era do reclamante o ônus da prova acerca dos requisitos configuradores da responsabilidade civil narrada. Entretanto, verifica-se que o mero descumprimento de obrigações legais e/ou contratuais decorrentes da relação de emprego não acarreta, por si só, dano extrapatrimonial. Enfim, o prejuízo do autor é de ordem apenas material, e não moral. Logo, ausentes os requisitos determinantes da responsabilidade civil, como previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, rejeito o pedido. 12. Responsabilidade das reclamadas. Grupo Econômico O reclamante requer o reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária das reclamadas. As reclamadas, por sua vez, negam a atuação conjunta trazida pela inicial. Pois bem. A demonstração fática da existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas que integram grupo econômico acarreta a responsabilidade solidária de todas elas pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT). No caso dos autos, em que pese os argumentos formulados pelas rés, as reclamadas apresentaram defesa conjunta e fizeram-se representar pelo mesmo advogado e preposta nas audiências. Além disso, as reclamadas propuseram ação para recuperação judicial em conjunto (ID. b29245c), a evidenciar o interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta. Em face do exposto, tenho como demonstrada a atuação conjunta e coordenada, motivo pelo qual reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas (art. 2º, §2º, CLT), devendo responder solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença. 13. Compensação e dedução Para evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título daquelas aqui deferidas. 14. Justiça gratuita ao reclamante Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, diante da declaração de insuficiência de recursos (ID. d1e5e4a), e considerando que não há provas de que, atualmente, receba remuneração superior ao equivalente a 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. 15. Justiça gratuita às reclamadas Não tendo as reclamadas comprovado de forma cabal sua condição de hipossuficiência jurídica, não fazem jus à isenção de custas, nem de honorários sucumbenciais. Ademais, as reclamadas comprovam a concessão do certificado CEBAS com validade até 31/12/2023 (ID. 0c472a5), mas não lograram êxito em demonstrar que requereram a sua renovação tempestivamente, que ensejaria a prorrogação do prazo de validade. Assim, ausente o requisito previsto no art. 24, § 2º da Lei 12.101/2009, as reclamadas não fazem jus à isenção da contribuição previdenciária cota patronal e do depósito recursal. 16. Honorários advocatícios Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora, exceto sobre contribuição previdenciária cota-empregador e em 10% do valor do pedido integralmente rejeitado, observado o entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ, “mutatis mutandis”. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do autor, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. 17. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia que apurou o labor em condições insalubres, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a favor do Eng. Márcio Ricardo Penna Baêta. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. 18. Parâmetros de liquidação As parcelas e valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, e ficam limitados às quantidades e valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 141 e 492 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros demora e a correção monetária. Incidem recolhimentos previdenciários sobre as parcelas objeto da condenação (exceto sobre indenizações, multas e reflexos em férias indenizadas com um terço e FGTS +40%), além dos recolhimentos fiscais (cf. art. 12-A da Lei 7713/88 e IN 1127/2011, alterada pela IN 1145/2011), no que couber, a cargo da reclamada, autorizados os descontos legais, tudo na forma da Súmula 368 e subitens do TST, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução dos valores devidos ao INSS e/ou ofício à Receita Federal. Observar-se-á eventual enquadramento do reclamado nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546/11. Com efeito, em acórdão publicado em 07/04/2021, do julgamento conjunto da ADI 5867 e das ADCs 58 e 59, o E. STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017 e definiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados sobre os créditos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Excetuam-se apenas as condenações da Fazenda Pública que possui regramento próprio (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Assim, em consonância ao entendimento da Corte Suprema, adota-se a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Por fim, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do Código Civil. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. 19. Embargos de declaração Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, rejeito as preliminares e, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO NUNES DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA e ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 4A. REGIÃO ECLESIÁSTICA para condenar solidariamente as reclamadas a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: 1) saldo de salário de setembro de 2023 (um dia); 2) aviso prévio indenizado (39 dias); 3) 10/12 de 13º salário proporcional; 4) 11/12 de férias proporcionais + 1/3; 5) multa do art. 477, §8º da CLT; 6) multa prevista na cláusula Décima Terceira da CCT 2022/2023, no importe de 1/30 por dia de atraso na entrega das guias rescisórias (52 dias de atraso); 7) diferenças salariais referentes ao período de redução irregular da jornada laboral, compreendido entre junho de 2020 e janeiro de 2021, com reflexos em décimo terceiro, férias e FGTS + 40%, nos limites do pedido; 8) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos sobre os salários percebidos, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Destarte, deverá a reclamada comprovar a integralidade dos depósitos para o FGTS relativamente a todo o período do contrato de trabalho, bem assim sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, com o acréscimo da multa de 40% (art. 15 da lei 8.036/90), sob pena de indenização equivalente. Por fim, deverá a parte reclamada entregar o PPP – Perfil Profissional Profissiográfico à parte reclamante, constando a exposição do obreiro ao agente insalubre especificado no laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, em benefício do autor, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Autorizo a dedução do valor de R$8.526,21 das verbas salariais e rescisórias deferidas. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais conforme fundamentação. Parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas, pelos réus, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO NUNES DE OLIVEIRA

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Hiago Dos Santos Pires x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 323095223

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010537-47.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DA SILVA PRADO

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RENATO CAMPOS MARQUES

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JOSE RENATO MARQUES

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RICARDO LOPES GODOY

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ADRIANO CAMPOS MARQUES

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MARIO MARQUES FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010537-47.2025.5.03.0074 AUTOR: HIAGO DOS SANTOS PIRES RÉU: ELETROMECANICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010537-47.2025.5.03.0074 AUTOR: HIAGO DOS SANTOS PIRES RÉU: ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 408860e proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A parte reclamada impugna os documentos trazidos com a inicial, sem apontar, todavia, qualquer vício real na referida documentação. A impugnação genérica, sem indicação de vícios reais que possam comprometer a prova, não gera efeito, sendo certo que o conteúdo dos documentos colacionados será oportunamente examinado, quando da análise do mérito. Por tal razão, rejeito a impugnação. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS Suscita a segunda reclamada preliminar de inépcia, argumentando que a exordial se encontra desacompanhada de planilha de cálculos, em violação ao art. 840, 1º, da CLT. Sem razão. O art. 840, §1º, da CLT apenas exige a indicação do valor de cada pedido, sem imposição de apresentação de planilha de cálculos detalhados. Inclusive, neste momento processual, os pedidos podem ser apurados por mera estimativa, já que ao empregado pode faltar elementos necessários para o cálculo exato de suas pretensões. Rejeito. INÉPCIA - DELIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO GENÉRICO A segunda reclamada suscita a inépcia da petição inicial, sob os argumentos de ausência de delimitação do período de prestação de serviços e de formulação genérica quanto à pretensão de responsabilização subsidiária. Sem razão. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, a petição inicial deve conter uma breve exposição dos fatos dos quais resulta o dissídio e os pedidos que deles decorrem, que devem ser certos, determinados e acompanhados dos respectivos valores. In casu, a inicial narra, de forma clara, que os serviços foram prestados exclusivamente em favor da segunda reclamada; ademais, a narrativa exordial é expressa ao sustentar a ausência de fiscalização contratual por parte da tomadora. Nesses termos, a petição inicial observou os requisitos a que alude o art. 840, § 1º, da CLT, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF). A plausibilidade ou não da tese da exordial é questão atinente ao mérito. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada suscita ilegitimidade passiva, aduzindo não ser empregadora do reclamante. Sem razão. Uma vez indicada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a segunda reclamada para figurar no polo passivo da presente ação. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da pretensa responsabilidade subsidiária, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA A inicial expõe que “o autor foi contratado como ajudante e mesmo exercendo suas funções com as lhanezas de caráter que lhe são peculiares, a ré deixou de realizar regularmente os depósitos de FGTS em sua conta vinculada, não pagava cesta básica mensal, ajuda de custo, as horas extras corretamente, o salário base previsto em convenção e não propiciava um ambiente de trabalho digno”. Pleiteia o reclamante “a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta (efeitos da demissão sem justa causa), condenando ainda a reclamada a pagar todas as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcional, multa de 40% do FGTS e entrega das guias TRCT (modalidade 01), CD/SD e chave de conectividade para recebimento do seguro desemprego sob pena de indenização substitutiva”. Ainda, requer “a retificação da data de saída em sua CTPS observando a projeção do aviso prévio”. A primeira reclamada, em sua defesa, assevera a validade da extinção contratual por iniciativa do autor como demissionário, apontando a inexistência de saldo no TRTC a título de verbas rescisórias. É incontroverso que o autor pediu demissão. Não há nos autos provas robustas que demonstrem a existência de vício de consentimento no ato do autor registrado no referido pedido de demissão feito pelo reclamante, razão pela qual considero o pedido de demissão como ato jurídico perfeito e acabado. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de nulidade da demissão e de conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado e repercussão no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, multa de 40% sobre o FGTS, bem assim fornecimento de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. No tocante à alegação de não pagamento das verbas rescisórias atinentes à extinção contratual havida, a ré juntou aos autos o TRCT de ID. 7f48f9d, sem que o reclamante impugnasse as parcelas apuradas e os descontos realizados. Logo, presumem-se corretos as verbas e os descontos discriminados no TRCT (que ficou zerado o valor líquido). Neste norte, improcedem o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, bem como, o pedido de retificação da data de saída na CTPS. ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS - PLANO ODONTOLÓGICO - MULTA CONVENCIONAL O reclamante alega que a reclamada descumpriu cláusulas normativas previstas nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Ponte Nova – SINTICOM/PN, relativas ao piso salarial, ao adicional de 100% sobre as horas extras, cesta básica e ao custeio de plano odontológico. Requer o pagamento de diferenças salariais e diferenças de horas extras, além de indenização mensal referente ao plano odontológico e multa convencional por descumprimento das normas coletivas. A reclamada rechaça as pretensões formuladas na exordial, argumentando, em suma, que celebrou contrato de prestação de serviços com a CEMIG, atuando no ramo de manutenção elétrica, sendo signatária das convenções coletivas firmadas pelo Sindicato das Indústrias de Instalação Elétrica, Gás e Sanitárias do Estado de Minas Gerais – SINDIMIG. Examino. O enquadramento sindical é definido a partir da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 570 e 581 da CLT) e do local da prestação de serviços, em atenção aos princípios da unicidade sindical e da territorialidade (art. 611 CLT e art. 8º, II, da CR/88), exceto nos casos de categoria diferenciada, em que o enquadramento sindical considera a atividade específica exercida pelo trabalhador (art. 511, §3º, CLT). Conforme contrato social da reclamada (ID 374b68b), sua atividade econômica preponderante enquadra-se no setor da construção civil, abrangendo serviços como revestimento de dutos, tubulações e montagem industrial. A circunstância de tais serviços serem prestados no setor elétrico não descaracteriza a atividade preponderante da reclamada, que permanece vinculada à construção civil. Assim, aplicáveis ao contrato de trabalho sob análise as normas coletivas afirmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Ponte Nova e Região - SINTICOM/PN e o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Vale do Piranga. Superada essa questão, passo à análise dos pedidos. Diferenças salariais A única CCT da categoria coligada aos autos (ID 56af02f), com vigência de 01.01.2024 a 31.12.2024, prevê piso salarial para a função contratual do autor, ajudante, a saber: R$1.469,63 a partir de janeiro de 2024. Em 06/05/2024, quando foi admitido, o autor recebia o salário de R$1.412,00, tendo seu salário aumentado para R$1.518,00 apenas em 01/01/2025, v. CTPS, pág. 15 do PDF dos autos. Assim, vê-se que foi desrespeitado o piso salarial fixado na norma coletiva de 2024, razão pela qual julgo procedente, em parte, o pedido respectivo para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais entre o valor de piso salarial previsto na CCT 2024, para o cargo de “ajudante”, e aquele recebido pelo autor durante o ano de 2024, com reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, conforme for apurado em fase de liquidação de sentença. Não há reflexos em aviso prévio e na multa de 40% do FGTS em razão da forma de extinção do contrato de trabalho. Também não há reflexos em RSR, tendo em vista a condição de mensalista do autor. Diferenças de horas extras É incontroverso que a reclamada quitou horas extras com adicional de 70%, ao passo que a norma coletiva assegura o pagamento do adicional de 100% (Cláusula 9ª da CCT). Assim sendo, julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras já quitadas, limitadas ao período de vigência da CCT coligada aos autos, com reflexos em RSR’s, férias + 1/3, 13º salários e FGTS do período contratual. Indevidos os demais reflexos postulados, sob os mesmos fundamentos já explicitados acima. Plano odontológico A convenção coletiva determina que o custeio do plano odontológico seja efetuado diretamente pelo empregador à clínica credenciada, inexistindo previsão normativa de pagamento indenizatório ao trabalhador em caso de descumprimento da obrigação patronal. Logo, não sendo o reclamante o titular da verba de custeio, não faz jus à indenização substitutiva postulada. Com efeito, julgo improcedente o pedido de “indenização de R$41,34/mês”. Multa convencional Constatada a violação pela reclamada das cláusulas convencionais relativas ao adicional normativo de horas extras e ao custeio do plano odontológico, configurado está o pressuposto necessário à incidência da multa convencional, observado o período de vigência da norma coletiva juntada aos autos. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de 1 (uma) multa convencional, no valor correspondente a um piso salarial da função de ajudante, consoante cláusula normativa aplicável. FGTS É ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme entendimento disposto na Súmula nº 461 do C. TST: "Súmula nº 461 do TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". A ré carreou aos autos os comprovantes de recolhimento de FGTS do pacto laboral, v. págs. 500/501 do PDF dos autos; porém, não consta a comprovação do pagamento do mês de abril de 2025. Neste norte, julgo procedente o pedido em análise para condenar a ré a quitar o depósito faltante de FGTS, na conta vinculada do autor. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP - CURSOS REALIZADOS. Assevera o autor “que não foi providenciada pelas rés a rescisão, elas também não disponibilizaram ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Não foi fornecido também os certificados dos cursos realizados pelo ajudante de eletricista e de campo”. Requer sejam fornecidos o PPP e os certificados dos cursos realizados. A ré comprovou que emitiu o PPP em 06/05/2025, conforme documento de Id. 1684366, pág. 342 do PDF dos autos. A ré deverá entregar ao autor, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, o referido PPP, visto não haver prova nos autos de entrega do referido documento ao reclamante. Tocante aos cursos supostamente realizados pelo autor, cumpria ao reclamante especificá-los na exordial, encargo do qual não se desincumbiu, artigo 818, I, CLT. Improcede, portanto, o pedido em tela, nesse ponto. DANO MORAL Alega o autor que não tinham acesso a água potável, local para refeição e não eram disponibilizados sanitários adequados ao uso. Pugna pela reparação por danos morais sofridos em decorrência desses fatos. Defende-se a reclamada das pretensões formuladas na exordial, requerendo a improcedência dos pedidos. Examino. Para que se possa falar em reparação por dano moral, deverão estar presentes os requisitos essenciais dessa forma de obrigação, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: o erro de conduta do agente, revelado por um comportamento contrário ao direito, a ofensa a um bem jurídico específico do postulante e, por fim, a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. A prova oral revelou, verbis: "havia banheiro no caminhão em que trabalhava, mas o mesmo não estava em condição de uso e por isso não era usado; havia base operacional da empresa; havia banheiro na base mas também estavam sujos, sendo limpos uma vez por semana; havia uma torneira com filtro mas o filtro não era trocado e a água não era gelada; a máquina de gelo foi colocada recentemente; no caminhão da empresa havia malões para colocar ferramentas mas as tampas soltavam; os próprios empregados tinham que cuidar das ferramentas; enquanto trabalhou para a 1ª reclamada prestou serviço para a 2ª reclamada" (depoimento pessoal da parte autora). "o reclamante era transportado em um caminhão com cabine auxiliar com cadeiras e cinto de segurança; no caminhão também eram transportadas ferramentas em malões; nos caminhões havia banheiros; era possível utilizar os banheiros; os banheiros eram higienizados todos os dias; as ferramentas não eram transportadas nos banheiros; sempre foi fornecida água para os empregados e agora gelo também; o supervisor levava água para os empregados quando essa acabava; tinha água e sabonete para lavar as mãos; havia local adequado para fazer alimentação; a alimentação era feita na área de vivência; os trabalhadores sempre ficam próximos aos caminhões" (depoimento pessoal do preposto da parte 1ª ré). “trabalha para a reclamada desde 2000, na cidade de Ponte Nova; nunca trabalhou com o reclamante e sequer conhece o mesmo; exerce a função de técnico em expansão de sistema elétrico; faz inspeção do trabalho das terceirizadas; já identificou problemas na 1ª reclamada; a 2ª reclamada tinha ciência de que havia problemas no contrato com a 2ª reclamada; verificou que havia falta de banheiro nos caminhões" (primeira testemunha da segunda ré: Péricles de Araújo Motta - grifei). A prova testemunhal confirmou que são verdadeiros os fatos alegados na exordial quanto à falta de banheiros no local de trabalho do autor, o que revela situação degradante de labor, em decorrência da ausência de condições mínimas de higiene e saúde nos locais de trabalho do reclamante. A exposição do trabalhador a condições precárias de higiene, segurança e conforto malfere a garantia constitucional de proteção à dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88), sendo indubitável que o autor suportou abalo psíquico como consequência do descaso e prática ilícita patronal. Desta feita, evidenciados os requisitos do art. 186 do Código Civil Brasileiro (dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano ocorrido), a ensejar o pagamento da indenização pretendida, na forma do art. 927 do mesmo diploma legal, julgo procedente, em parte, o pedido em referência, para condenar a reclamada a indenizar o reclamante pelos danos morais suportados. Em relação ao quantum compensatório, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano (art. 944, CC/02), a capacidade financeira da reclamada, a situação econômica da vítima, a vedação ao enriquecimento ilícito e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, arbitro a indenização por dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ O reclamante pretende a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas, ao argumento de que a CEMIG DISTRIBUICAO S.A foi a tomadora dos seus serviços. A segunda reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo que não foi beneficiária da força de trabalho do reclamante. Sustenta, ademais, a vedação da responsabilidade subsidiária automática da Administração Pública. Analiso. De saída, registro que é incontroversa a prestação de serviços da parte autora em favor da segunda reclamada durante todo período de vigência do vínculo empregatício sob análise. Conforme se depreende do documento de ID. 36d8efd, o contrato firmado entre as reclamadas tem por objeto a prestação de serviços da primeira ré à segunda reclamada, envolvendo construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, figurando a primeira ré como contratada, sendo contratante a segunda ré. A partir da uniformização jurisprudencial sedimentada pela Súmula 331, item IV, do TST, é certo que a responsabilidade subsidiária se aplica também aos créditos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização pactuados por entidades da administração pública. Insta salientar, que a Resolução 174/2011 do C. TST modificou a antiga redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Logo, a responsabilidade da Administração Pública não é automática. É preciso comprovar a conduta culposa (culpa "in vigilando") do ente público, a exemplo da falta de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais com relação à empresa prestadora de serviços. Com efeito, incumbe ao ente público fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte empregadora e, caso constatada qualquer irregularidade, solicitar da empresa contratada a devida regularização. Nesse sentido, o enunciado da Tese Jurídica Prevalecente nº 23, deste E. TRT3ª Reg.: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Cabe salientar que o STF, em decisão recente, fixou entendimento no Tema 1118, da seguinte forma: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No presente caso, a testemunha da segunda ré, declarou que: “(...) exerce a função de técnico em expansão de sistema elétrico; faz inspeção do trabalho das terceirizadas; já identificou problemas na 1ª reclamada; a 2ª reclamada tinha ciência de que havia problemas no contrato com a 2ª reclamada; (...) " (primeira testemunha da segunda ré: Pericles de Araújo Motta - grifei). Como afirmado pela própria testemunha, a segunda ré conhecia as inadequadas condições de trabalho dos empregados e, ainda assim, manteve o contrato com a primeira ré, ficando evidente, portanto, uma fiscalização ineficiente por parte da CEMIG. Diante do exposto, induvidosa a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada diante da terceirização havida, pois sua conduta omissiva possibilitou a perpetuação do ambiente laboral indigno do autor. Saliente-se que a responsabilização subsidiária do tomador de serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, ainda que o não-pagamento tenha decorrido da inércia deste, o que abrange a quitação de todas as parcelas, inclusive as multas decorrentes. Por fim, é importante ressaltar que, embora a responsabilidade subsidiária imponha que a execução se processe primeiramente contra o devedor principal, não está o credor obrigado, caso não encontre bens passíveis de constrição judicial, a procurar bens dos sócios do devedor principal, se tem ele a opção de executar o devedor subsidiário, que, inegavelmente, possui amplas condições financeiras de garantir a execução trabalhista. Cumpre, pois, ao tomador e beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante postular, posteriormente, no foro competente, o ressarcimento dos prejuízos que lhe forem causados pelo devedor principal, se for o caso. Tal entendimento foi confirmado pelo TST (RR 247-93.2021.5.09.0672), no tema 133, verbis: “EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário”. Diante do exposto, nos termos dos itens V e VI, da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, julgo procedente o pedido em referência para declarar a segunda reclamada (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A) responsável subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante nesta sentença, sempre limitado ao período de labor do autor a favor da citada ré. JUSTIÇA GRATUITA Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira à míngua de prova em contrário nos autos, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamante em 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Seguindo os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamada em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, levando-se em conta ainda a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou as redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: I) na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): pelo índice IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); II) na fase judicial (a partir de ajuizamento): a) até 29/08/2024, apenas pela incidência da taxa SELIC (fator unitário de atualização monetária e juros de mora); b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, IPCA (ou índice que vier a substituí-lo – parágrafo único do art. 389 do Código Civil), como fator de correção monetária, devendo ser adotada, quanto aos juros, a taxa SELIC, deduzido da mesma o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a referida dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência. A forma de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, impondo-se, neste momento, a observância da Resolução CMN n.º 5.171/2024. Conforme decisão da SDI-1 do TST no processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, DEJT 27/06/2024, está superada a aplicação da súmula 439 do TST, de modo que a indenização por danos morais deverá ser corrigida e atualizada a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 214, § 9º, Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. II - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por HIAGO DOS SANTOS PIRES em face de ELETROMECÂNICA DO MARANHÃO LTDA e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, decido rejeitar a preliminares suscitadas e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar as reclamadas, a segunda ré de forma subsidiária, a pagarem à parte autora, em oito dias, as seguintes parcelas, observados os limites do pedido (artigos 141 e 492 da CLT): a) diferenças salariais entre o valor de piso salarial previsto na CCT 2024, para o cargo de “ajudante”, e aquele recebido pelo autor durante o ano de 2024, com reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS; b) diferenças de horas extras já quitadas, limitadas ao período de vigência da CCT coligada aos autos, com reflexos em RSR’s, férias + 1/3, 13º salários e FGTS do período contratual; c) multa convencional; d) depósito faltante de FGTS, na conta vinculada do autor; e) indenização por dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). A ré deverá entregar ao autor, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, o PPP emitido no dia 06/05/2025. Os valores das parcelas deferidas serão apurados em liquidação de sentença, observadas as diretrizes e os limites da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Juros e correção monetária conforme fundamentos. Recolhimentos tributários e previdenciários pelas reclamadas, devendo as mesmas comprová-los nos autos, sob pena de execução destes, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis. Para os fins do art. 832, §2º, da CLT, declaro que as seguintes verbas possuem natureza salarial, mesmo quando quitadas como reflexos em outros títulos: horas extras, DSR, décimo terceiro salário e férias gozadas mais 1/3. As demais verbas possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei 8.212/91). Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentos. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 10 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Hiago Dos Santos Pires x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 323095240

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010537-47.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DA SILVA PRADO

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RENATO CAMPOS MARQUES

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JOSE RENATO MARQUES

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RICARDO LOPES GODOY

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ADRIANO CAMPOS MARQUES

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MARIO MARQUES FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010537-47.2025.5.03.0074 AUTOR: HIAGO DOS SANTOS PIRES RÉU: ELETROMECANICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010537-47.2025.5.03.0074 AUTOR: HIAGO DOS SANTOS PIRES RÉU: ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 408860e proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A parte reclamada impugna os documentos trazidos com a inicial, sem apontar, todavia, qualquer vício real na referida documentação. A impugnação genérica, sem indicação de vícios reais que possam comprometer a prova, não gera efeito, sendo certo que o conteúdo dos documentos colacionados será oportunamente examinado, quando da análise do mérito. Por tal razão, rejeito a impugnação. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS Suscita a segunda reclamada preliminar de inépcia, argumentando que a exordial se encontra desacompanhada de planilha de cálculos, em violação ao art. 840, 1º, da CLT. Sem razão. O art. 840, §1º, da CLT apenas exige a indicação do valor de cada pedido, sem imposição de apresentação de planilha de cálculos detalhados. Inclusive, neste momento processual, os pedidos podem ser apurados por mera estimativa, já que ao empregado pode faltar elementos necessários para o cálculo exato de suas pretensões. Rejeito. INÉPCIA - DELIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO GENÉRICO A segunda reclamada suscita a inépcia da petição inicial, sob os argumentos de ausência de delimitação do período de prestação de serviços e de formulação genérica quanto à pretensão de responsabilização subsidiária. Sem razão. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, a petição inicial deve conter uma breve exposição dos fatos dos quais resulta o dissídio e os pedidos que deles decorrem, que devem ser certos, determinados e acompanhados dos respectivos valores. In casu, a inicial narra, de forma clara, que os serviços foram prestados exclusivamente em favor da segunda reclamada; ademais, a narrativa exordial é expressa ao sustentar a ausência de fiscalização contratual por parte da tomadora. Nesses termos, a petição inicial observou os requisitos a que alude o art. 840, § 1º, da CLT, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF). A plausibilidade ou não da tese da exordial é questão atinente ao mérito. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada suscita ilegitimidade passiva, aduzindo não ser empregadora do reclamante. Sem razão. Uma vez indicada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a segunda reclamada para figurar no polo passivo da presente ação. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da pretensa responsabilidade subsidiária, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA A inicial expõe que “o autor foi contratado como ajudante e mesmo exercendo suas funções com as lhanezas de caráter que lhe são peculiares, a ré deixou de realizar regularmente os depósitos de FGTS em sua conta vinculada, não pagava cesta básica mensal, ajuda de custo, as horas extras corretamente, o salário base previsto em convenção e não propiciava um ambiente de trabalho digno”. Pleiteia o reclamante “a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta (efeitos da demissão sem justa causa), condenando ainda a reclamada a pagar todas as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcional, multa de 40% do FGTS e entrega das guias TRCT (modalidade 01), CD/SD e chave de conectividade para recebimento do seguro desemprego sob pena de indenização substitutiva”. Ainda, requer “a retificação da data de saída em sua CTPS observando a projeção do aviso prévio”. A primeira reclamada, em sua defesa, assevera a validade da extinção contratual por iniciativa do autor como demissionário, apontando a inexistência de saldo no TRTC a título de verbas rescisórias. É incontroverso que o autor pediu demissão. Não há nos autos provas robustas que demonstrem a existência de vício de consentimento no ato do autor registrado no referido pedido de demissão feito pelo reclamante, razão pela qual considero o pedido de demissão como ato jurídico perfeito e acabado. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de nulidade da demissão e de conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado e repercussão no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, multa de 40% sobre o FGTS, bem assim fornecimento de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. No tocante à alegação de não pagamento das verbas rescisórias atinentes à extinção contratual havida, a ré juntou aos autos o TRCT de ID. 7f48f9d, sem que o reclamante impugnasse as parcelas apuradas e os descontos realizados. Logo, presumem-se corretos as verbas e os descontos discriminados no TRCT (que ficou zerado o valor líquido). Neste norte, improcedem o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, bem como, o pedido de retificação da data de saída na CTPS. ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS - PLANO ODONTOLÓGICO - MULTA CONVENCIONAL O reclamante alega que a reclamada descumpriu cláusulas normativas previstas nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Ponte Nova – SINTICOM/PN, relativas ao piso salarial, ao adicional de 100% sobre as horas extras, cesta básica e ao custeio de plano odontológico. Requer o pagamento de diferenças salariais e diferenças de horas extras, além de indenização mensal referente ao plano odontológico e multa convencional por descumprimento das normas coletivas. A reclamada rechaça as pretensões formuladas na exordial, argumentando, em suma, que celebrou contrato de prestação de serviços com a CEMIG, atuando no ramo de manutenção elétrica, sendo signatária das convenções coletivas firmadas pelo Sindicato das Indústrias de Instalação Elétrica, Gás e Sanitárias do Estado de Minas Gerais – SINDIMIG. Examino. O enquadramento sindical é definido a partir da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 570 e 581 da CLT) e do local da prestação de serviços, em atenção aos princípios da unicidade sindical e da territorialidade (art. 611 CLT e art. 8º, II, da CR/88), exceto nos casos de categoria diferenciada, em que o enquadramento sindical considera a atividade específica exercida pelo trabalhador (art. 511, §3º, CLT). Conforme contrato social da reclamada (ID 374b68b), sua atividade econômica preponderante enquadra-se no setor da construção civil, abrangendo serviços como revestimento de dutos, tubulações e montagem industrial. A circunstância de tais serviços serem prestados no setor elétrico não descaracteriza a atividade preponderante da reclamada, que permanece vinculada à construção civil. Assim, aplicáveis ao contrato de trabalho sob análise as normas coletivas afirmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Ponte Nova e Região - SINTICOM/PN e o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Vale do Piranga. Superada essa questão, passo à análise dos pedidos. Diferenças salariais A única CCT da categoria coligada aos autos (ID 56af02f), com vigência de 01.01.2024 a 31.12.2024, prevê piso salarial para a função contratual do autor, ajudante, a saber: R$1.469,63 a partir de janeiro de 2024. Em 06/05/2024, quando foi admitido, o autor recebia o salário de R$1.412,00, tendo seu salário aumentado para R$1.518,00 apenas em 01/01/2025, v. CTPS, pág. 15 do PDF dos autos. Assim, vê-se que foi desrespeitado o piso salarial fixado na norma coletiva de 2024, razão pela qual julgo procedente, em parte, o pedido respectivo para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais entre o valor de piso salarial previsto na CCT 2024, para o cargo de “ajudante”, e aquele recebido pelo autor durante o ano de 2024, com reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, conforme for apurado em fase de liquidação de sentença. Não há reflexos em aviso prévio e na multa de 40% do FGTS em razão da forma de extinção do contrato de trabalho. Também não há reflexos em RSR, tendo em vista a condição de mensalista do autor. Diferenças de horas extras É incontroverso que a reclamada quitou horas extras com adicional de 70%, ao passo que a norma coletiva assegura o pagamento do adicional de 100% (Cláusula 9ª da CCT). Assim sendo, julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras já quitadas, limitadas ao período de vigência da CCT coligada aos autos, com reflexos em RSR’s, férias + 1/3, 13º salários e FGTS do período contratual. Indevidos os demais reflexos postulados, sob os mesmos fundamentos já explicitados acima. Plano odontológico A convenção coletiva determina que o custeio do plano odontológico seja efetuado diretamente pelo empregador à clínica credenciada, inexistindo previsão normativa de pagamento indenizatório ao trabalhador em caso de descumprimento da obrigação patronal. Logo, não sendo o reclamante o titular da verba de custeio, não faz jus à indenização substitutiva postulada. Com efeito, julgo improcedente o pedido de “indenização de R$41,34/mês”. Multa convencional Constatada a violação pela reclamada das cláusulas convencionais relativas ao adicional normativo de horas extras e ao custeio do plano odontológico, configurado está o pressuposto necessário à incidência da multa convencional, observado o período de vigência da norma coletiva juntada aos autos. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de 1 (uma) multa convencional, no valor correspondente a um piso salarial da função de ajudante, consoante cláusula normativa aplicável. FGTS É ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme entendimento disposto na Súmula nº 461 do C. TST: "Súmula nº 461 do TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". A ré carreou aos autos os comprovantes de recolhimento de FGTS do pacto laboral, v. págs. 500/501 do PDF dos autos; porém, não consta a comprovação do pagamento do mês de abril de 2025. Neste norte, julgo procedente o pedido em análise para condenar a ré a quitar o depósito faltante de FGTS, na conta vinculada do autor. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP - CURSOS REALIZADOS. Assevera o autor “que não foi providenciada pelas rés a rescisão, elas também não disponibilizaram ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Não foi fornecido também os certificados dos cursos realizados pelo ajudante de eletricista e de campo”. Requer sejam fornecidos o PPP e os certificados dos cursos realizados. A ré comprovou que emitiu o PPP em 06/05/2025, conforme documento de Id. 1684366, pág. 342 do PDF dos autos. A ré deverá entregar ao autor, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, o referido PPP, visto não haver prova nos autos de entrega do referido documento ao reclamante. Tocante aos cursos supostamente realizados pelo autor, cumpria ao reclamante especificá-los na exordial, encargo do qual não se desincumbiu, artigo 818, I, CLT. Improcede, portanto, o pedido em tela, nesse ponto. DANO MORAL Alega o autor que não tinham acesso a água potável, local para refeição e não eram disponibilizados sanitários adequados ao uso. Pugna pela reparação por danos morais sofridos em decorrência desses fatos. Defende-se a reclamada das pretensões formuladas na exordial, requerendo a improcedência dos pedidos. Examino. Para que se possa falar em reparação por dano moral, deverão estar presentes os requisitos essenciais dessa forma de obrigação, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: o erro de conduta do agente, revelado por um comportamento contrário ao direito, a ofensa a um bem jurídico específico do postulante e, por fim, a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. A prova oral revelou, verbis: "havia banheiro no caminhão em que trabalhava, mas o mesmo não estava em condição de uso e por isso não era usado; havia base operacional da empresa; havia banheiro na base mas também estavam sujos, sendo limpos uma vez por semana; havia uma torneira com filtro mas o filtro não era trocado e a água não era gelada; a máquina de gelo foi colocada recentemente; no caminhão da empresa havia malões para colocar ferramentas mas as tampas soltavam; os próprios empregados tinham que cuidar das ferramentas; enquanto trabalhou para a 1ª reclamada prestou serviço para a 2ª reclamada" (depoimento pessoal da parte autora). "o reclamante era transportado em um caminhão com cabine auxiliar com cadeiras e cinto de segurança; no caminhão também eram transportadas ferramentas em malões; nos caminhões havia banheiros; era possível utilizar os banheiros; os banheiros eram higienizados todos os dias; as ferramentas não eram transportadas nos banheiros; sempre foi fornecida água para os empregados e agora gelo também; o supervisor levava água para os empregados quando essa acabava; tinha água e sabonete para lavar as mãos; havia local adequado para fazer alimentação; a alimentação era feita na área de vivência; os trabalhadores sempre ficam próximos aos caminhões" (depoimento pessoal do preposto da parte 1ª ré). “trabalha para a reclamada desde 2000, na cidade de Ponte Nova; nunca trabalhou com o reclamante e sequer conhece o mesmo; exerce a função de técnico em expansão de sistema elétrico; faz inspeção do trabalho das terceirizadas; já identificou problemas na 1ª reclamada; a 2ª reclamada tinha ciência de que havia problemas no contrato com a 2ª reclamada; verificou que havia falta de banheiro nos caminhões" (primeira testemunha da segunda ré: Péricles de Araújo Motta - grifei). A prova testemunhal confirmou que são verdadeiros os fatos alegados na exordial quanto à falta de banheiros no local de trabalho do autor, o que revela situação degradante de labor, em decorrência da ausência de condições mínimas de higiene e saúde nos locais de trabalho do reclamante. A exposição do trabalhador a condições precárias de higiene, segurança e conforto malfere a garantia constitucional de proteção à dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88), sendo indubitável que o autor suportou abalo psíquico como consequência do descaso e prática ilícita patronal. Desta feita, evidenciados os requisitos do art. 186 do Código Civil Brasileiro (dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano ocorrido), a ensejar o pagamento da indenização pretendida, na forma do art. 927 do mesmo diploma legal, julgo procedente, em parte, o pedido em referência, para condenar a reclamada a indenizar o reclamante pelos danos morais suportados. Em relação ao quantum compensatório, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano (art. 944, CC/02), a capacidade financeira da reclamada, a situação econômica da vítima, a vedação ao enriquecimento ilícito e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, arbitro a indenização por dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ O reclamante pretende a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas, ao argumento de que a CEMIG DISTRIBUICAO S.A foi a tomadora dos seus serviços. A segunda reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo que não foi beneficiária da força de trabalho do reclamante. Sustenta, ademais, a vedação da responsabilidade subsidiária automática da Administração Pública. Analiso. De saída, registro que é incontroversa a prestação de serviços da parte autora em favor da segunda reclamada durante todo período de vigência do vínculo empregatício sob análise. Conforme se depreende do documento de ID. 36d8efd, o contrato firmado entre as reclamadas tem por objeto a prestação de serviços da primeira ré à segunda reclamada, envolvendo construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, figurando a primeira ré como contratada, sendo contratante a segunda ré. A partir da uniformização jurisprudencial sedimentada pela Súmula 331, item IV, do TST, é certo que a responsabilidade subsidiária se aplica também aos créditos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização pactuados por entidades da administração pública. Insta salientar, que a Resolução 174/2011 do C. TST modificou a antiga redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Logo, a responsabilidade da Administração Pública não é automática. É preciso comprovar a conduta culposa (culpa "in vigilando") do ente público, a exemplo da falta de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais com relação à empresa prestadora de serviços. Com efeito, incumbe ao ente público fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte empregadora e, caso constatada qualquer irregularidade, solicitar da empresa contratada a devida regularização. Nesse sentido, o enunciado da Tese Jurídica Prevalecente nº 23, deste E. TRT3ª Reg.: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Cabe salientar que o STF, em decisão recente, fixou entendimento no Tema 1118, da seguinte forma: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No presente caso, a testemunha da segunda ré, declarou que: “(...) exerce a função de técnico em expansão de sistema elétrico; faz inspeção do trabalho das terceirizadas; já identificou problemas na 1ª reclamada; a 2ª reclamada tinha ciência de que havia problemas no contrato com a 2ª reclamada; (...) " (primeira testemunha da segunda ré: Pericles de Araújo Motta - grifei). Como afirmado pela própria testemunha, a segunda ré conhecia as inadequadas condições de trabalho dos empregados e, ainda assim, manteve o contrato com a primeira ré, ficando evidente, portanto, uma fiscalização ineficiente por parte da CEMIG. Diante do exposto, induvidosa a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada diante da terceirização havida, pois sua conduta omissiva possibilitou a perpetuação do ambiente laboral indigno do autor. Saliente-se que a responsabilização subsidiária do tomador de serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, ainda que o não-pagamento tenha decorrido da inércia deste, o que abrange a quitação de todas as parcelas, inclusive as multas decorrentes. Por fim, é importante ressaltar que, embora a responsabilidade subsidiária imponha que a execução se processe primeiramente contra o devedor principal, não está o credor obrigado, caso não encontre bens passíveis de constrição judicial, a procurar bens dos sócios do devedor principal, se tem ele a opção de executar o devedor subsidiário, que, inegavelmente, possui amplas condições financeiras de garantir a execução trabalhista. Cumpre, pois, ao tomador e beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante postular, posteriormente, no foro competente, o ressarcimento dos prejuízos que lhe forem causados pelo devedor principal, se for o caso. Tal entendimento foi confirmado pelo TST (RR 247-93.2021.5.09.0672), no tema 133, verbis: “EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário”. Diante do exposto, nos termos dos itens V e VI, da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, julgo procedente o pedido em referência para declarar a segunda reclamada (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A) responsável subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante nesta sentença, sempre limitado ao período de labor do autor a favor da citada ré. JUSTIÇA GRATUITA Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira à míngua de prova em contrário nos autos, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamante em 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Seguindo os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamada em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, levando-se em conta ainda a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou as redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: I) na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): pelo índice IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); II) na fase judicial (a partir de ajuizamento): a) até 29/08/2024, apenas pela incidência da taxa SELIC (fator unitário de atualização monetária e juros de mora); b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, IPCA (ou índice que vier a substituí-lo – parágrafo único do art. 389 do Código Civil), como fator de correção monetária, devendo ser adotada, quanto aos juros, a taxa SELIC, deduzido da mesma o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a referida dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência. A forma de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, impondo-se, neste momento, a observância da Resolução CMN n.º 5.171/2024. Conforme decisão da SDI-1 do TST no processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, DEJT 27/06/2024, está superada a aplicação da súmula 439 do TST, de modo que a indenização por danos morais deverá ser corrigida e atualizada a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 214, § 9º, Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. II - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por HIAGO DOS SANTOS PIRES em face de ELETROMECÂNICA DO MARANHÃO LTDA e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, decido rejeitar a preliminares suscitadas e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar as reclamadas, a segunda ré de forma subsidiária, a pagarem à parte autora, em oito dias, as seguintes parcelas, observados os limites do pedido (artigos 141 e 492 da CLT): a) diferenças salariais entre o valor de piso salarial previsto na CCT 2024, para o cargo de “ajudante”, e aquele recebido pelo autor durante o ano de 2024, com reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS; b) diferenças de horas extras já quitadas, limitadas ao período de vigência da CCT coligada aos autos, com reflexos em RSR’s, férias + 1/3, 13º salários e FGTS do período contratual; c) multa convencional; d) depósito faltante de FGTS, na conta vinculada do autor; e) indenização por dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). A ré deverá entregar ao autor, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, o PPP emitido no dia 06/05/2025. Os valores das parcelas deferidas serão apurados em liquidação de sentença, observadas as diretrizes e os limites da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Juros e correção monetária conforme fundamentos. Recolhimentos tributários e previdenciários pelas reclamadas, devendo as mesmas comprová-los nos autos, sob pena de execução destes, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis. Para os fins do art. 832, §2º, da CLT, declaro que as seguintes verbas possuem natureza salarial, mesmo quando quitadas como reflexos em outros títulos: horas extras, DSR, décimo terceiro salário e férias gozadas mais 1/3. As demais verbas possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei 8.212/91). Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentos. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 10 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIAGO DOS SANTOS PIRES

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Gizeuda Maria Soares De Almeida x Hospital Santa Genoveva Ltda

ID: 278584811

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010537-41.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIZEUDA MARIA SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SANTIAGO

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JOAO VITOR FRANCA SILVA

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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LUIZ FERNANDO ALVES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010537-41.2025.5.03.0173 : GIZEUDA MARIA SOARES DE ALMEIDA : HOSPITAL SANTA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010537-41.2025.5.03.0173 : GIZEUDA MARIA SOARES DE ALMEIDA : HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0f223e proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO – artigo 852-I, caput, parte final, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTO INICIAL - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INTERTEMPORAL Tratando-se de fatos oriundos de promessa de emprego ocorrida após vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por aplicáveis as novas disposições legais (direito material em vigor no decorrer da contratação). Quanto às questões processuais, tratando-se de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por aplicável o disposto na referida norma, observadas as ressalvas adiante fixadas. Efetivamente, entende este Juízo por inconstitucional (inconstitucionalidade material) o artigo 791-A, § 4º, da CLT, na parte que mitigou/restringiu, de forma irrazoável/lesiva, o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, da CRFB) e, ultima ratio, o próprio direito fundamental ao Acesso à Justiça/Acesso a uma Ordem Jurídica Justa, previsto nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIX, primeira parte, da CRFB, relativamente aos Jurisdicionados pobres, juridicamente. Da mesma forma, infringiu os artigos 1º, caput, III, IV, 3º I, III, IV, 4º, II, 5º, caput, III, §§ 1º, 2º e 3º, 7º, caput, da CRFB, além de normas de supradireito e convencionais, mais precisamente, o disposto nos artigos 5º e 8º, da Declaração Universal de Direitos Humanos, nos artigos 2º, 8º, 11, 25 e 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), dos artigos 2º, 5º, 7º, 10, 1, 14, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, dos artigos 2º, 4º, 5º, 7º. 23 e 24, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sem descurar do disposto nos artigos 1º e 13, do CPC c/c artigos 8º e 769, da CLT. Saliente-se que, a imposição de pagamento de custas e honorários (sucumbenciais) ao portador do benefício da Justiça Gratuita, na Justiça Federal do Trabalho, nos termos na norma citada, representou a violação mais expressiva de Acesso ao Judiciário, ao direito de ter/buscar direitos. Da mesma forma, violados os princípios da Vedação do Retrocesso Social e da Proteção ao Mínimo Existencial, bem como as cláusulas da Vedação da Tutela Insuficiente e da Vedação do Excesso. Em razão da pertinência, cite-se, por oportuno, o entendimento dos professores Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 7ª Edição, Editora Saraiva, 2018, in verbis: “8.5. As diversas faces da inconstitucionalidade 8.5.1 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material .....................................omissis.................................. A inconstitucionalidade material se relaciona com o acaba de ser dito, uma vez que tem a ver com o conteúdo da lei, ou melhor, com a não conformação do ato do legislador, em sua substância, com as regras e princípios constitucionais. Há inconstitucionalidade material quando a lei não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição. A liberdade do legislador para conformar a lei deve ser exercida dentro dos limites constitucionais. Dentro desses limites, a lei, qualquer que seja o seu conteúdo, é absolutamente legítima. Veda-se ao legislador, porém, exceder ou ficar aquém dos limites da Constituição. A lei, portanto, deve se pautar pela regra da proporcionalidade, não podendo exceder o limite necessário à tutela dos fins almejados pela norma constitucional. Isso porque, ao excedê-los, estará ferindo direitos constitucionais limítrofes com o direito constitucional por ela tutelado. Quando há dois modos para dar proteção ao direito constitucional, considera-se ilegítima a lei que, dando-lhe tutela, não é a que a traz a menor interferência ou restrição sobre outro direito. Assim, se a lei vai além do necessário, há negação da cláusula de vedação de excesso. De outro lado, o legislador não pode deixar de responder às exigências da norma constitucional, ou de respondê-las de modo insuficiente, deixando sem efetiva proteção o direito constitucional. Se isso ocorrer, a lei violará o direito fundamental na sua função de mandamento de tutela. Daí, por que, quando esta tutela inexiste ou é insuficiente, há violação da cláusula de vedação de tutela insuficiente. Lembre-se que, quando se diz que direitos fundamentais incidem verticalmente sobre o Estado, afirma-se que eles geram um dever de proteção ao legislador, assim como ao administrador e ao juiz. Neste sentido, se a lei permanece aquém da medida de proteção ordenada pela Constituição, há violação da vedação de tutela insuficiente. Claus-Wilhelm Canaris, considerando a Lei Fundamental alemã e a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, afirma que, em princípio, a função dos direitos fundamentais de imperativo de tutela carece de sua transposição pelo direito infraconstitucional. Em razão disso, diz que ao legislador fica aberta uma ampla margem de manobra entra as proibições da insuficiência e do excesso. Adverte, contudo, que a proibição de insuficiência não coincide com o dever de proteção, mas tem uma função autônoma em relação a ele, tratando-se de dois percursos argumentativos distintos, pelos quais, em primeiro lugar, controla-se se existe um dever de proteção, e, depois, em que termos este deve ser cumprido pelo legislador sem descer abaixo do mínimo de proteção jurídico-constitucionalmente exigido. Por conseguinte, o controle constitucional da insuficiência almeja investigar se a tutela normativa, reconhecida como devida pelo legislador, satisfaz as exigências mínimas na sua eficiência. O controle judicial, portanto, ao detectar a insuficiência, deve parar no mínimo necessário, não podendo ir além. A inconstitucionalidade material tem a mesma consequência da inconstitucionalidade formal, ou seja, a nulidade da lei, exceto quando se esta diante da questão da lei que se tornou incompatível com a nova Constituição. Apenas quando a incompatibilidade entre a lei e a nova Constituição é de conteúdo formal, ou melhor, quando a matéria regulada pela lei pretérita passou a ser de outra competência ou ter de ser tratada por espécie normativa diversa, é que se admite a recepção da lei, Foi o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça, sendo que a Constituição de 1988 exigiu lei para regular a matéria. O resultado foi que os Códigos estaduais restaram válidos e eficazes, mas as suas novas alterações se subordinaram à necessidade de lei. O mesmo não se passa, entretanto, quando há inconstitucionalidade material. Nesse caso, a lei, diante da nova Constituição, não se encontra recepção, não é recepcionada, e, assim, obviamente não permanece válida e eficaz” (págs. 1007 e 1013/1015) – grifo não consta do original. Verdadeiramente, não houve atuação do legislador de forma a atender a Constituição (suas regras, princípios e valores), inclusive violando o princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, na sua tríplice dimensão, além do interesse público. Quanto ao princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, tem-se que a alteração citada, realizada pela Lei 13.467/2017, nas normas Celetizadas mencionadas, não eram a forma adequada para consecução dos objetivos pretendidos, qual seja, de um suposto aperfeiçoamento da legislação trabalhista, economia para os cofres públicos e eficiência da prestação jurisdicional, inclusive não sendo o meio necessário para atingimento daqueles objetivos, tanto que ultrapassados limites mínimos de conservação de direitos fundamentais, bem como limites mínimos existenciais dos próprios jurisdicionados, pobres, juridicamente. Também, não houve nenhuma vantagem a escolha de uma alteração legislativa (meio), nos moldes em que realizada, para o fim pretendido, no presente caso. Na realidade, presente a inadequação da norma citada com a CRFB (não legislou para atender a Constituição – inidoneidade/incongruência), a desnecessidade do ato normativo para a sua finalidade constitucional (por ser mais gravoso, juridicamente/inexigibilidade) e violado o interesse público, quando da atuação federal legislando sobre matéria processual trabalhista – proporcionalidade em sentido estrito (por não determinar maiores benefícios constitucionalmente admitidos). Ou seja, tem-se por violado o Devido Processo Legal (em sentido substancial)/ Cláusula da Vedação de Excesso legislativo. Mais se justifica a posição retrocitada, por ser a Justiça do Trabalho, reconhecidamente, o ramo mais eficiente/com melhores resultados do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive responsável pelo pagamento/recolhimento de valores expressivos de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas. Em efetivo, analisando-se profundamente a Lei 13.467/2017, na parte sub examen, constata-se que, na realidade, ela não está calcada em fundamento sério e razoável, nem tem um sentido legítimo. Ainda, inobservadas/otimizadas as Ondas de Acesso à Justiça, notadamente a Primeira (Assistência Judiciária Gratuita, sendo que de forma mais adequada assegurada pela CRFB, no artigo 5º, LXXIV, quando fixa a assistência jurídica e integral aos necessitados) e Terceira (Novo Enfoque de Acesso à Justiça, primando pela efetividade e satisfatividade do jurisdicionado com a prestação jurisdicional, pela garantia de que os titulares de posições jurídicas de vantagem obtenham a tutela jurisdicional, bem como pela busca de uma estrutura mais democrática do Poder Judiciário, por ser exigência do próprio Estado Democrático de Direito, ou seja, a Efetividade do Processo) Ondas. Outrossim, as normas citadas não atentam para o fato de que a mudança de estado jurídico (de pobre, juridicamente, para economicamente capaz de arcar com despesas processuais) não se mostra apenas pelo jurisdicionado ter tido êxito em um processo judicial, ou seja, de forma automática, inclusive porque as dívidas/dificuldades financeiras do beneficiário podem ser muito maiores do que o proveito econômico obtido, judicialmente, ainda mais se considerado o tempo de tramitação do feito. Ademais, em um processo judicial hipotético a divisão do crédito obtido (por exemplo, de horas extras), pelo número de meses de apuração do direito, pode evidenciar que o credor continuará albergado, objetivamente, pelo benefício da gratuidade de justiça, até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo legislador uma realidade própria da Justiça do Trabalho, qual seja, que os Demandantes desse ramo do Poder Judiciário são/estão, em regra, desempregados (desemprego involuntário), ou seja, em situação de debilidade econômica/hipossuficiência, presumida/real – trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei 1.060/50. Por igual, está em dissonância com o artigo 98, do CPC/2015. Corrobora a situação acima, a própria constatação de inexistência de uma Defensoria Pública efetiva/eficiente/organizada para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar nº 80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração empreendida pela mesma Lei em discussão, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT (norma também inconstitucional – formal e materialmente –, bem como inconvencional, nesta parte), em que pese os entes coletivos sejam fundamentais para a tutela de direitos, em juízo, dos pobres, juridicamente, nos termos do artigo 8º, III, da CRFB c/c artigo 14, da Lei 5.584/70. Em verdade, a norma agrava a condição de vulnerabilidade econômica do Demandante pobre, em vez de mitigá-la/eliminá-la, em sede judicial, a despeito dos escopos da Constituição – artigos 5º, XXXV e LXXIV e 7º, XXIX, primeira parte. No mesmo sentido acima, já se posicionou o C. STF, em hipóteses semelhantes, tais como, no RE 763.667, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 13/12/2013, no AI 598.212, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 24/04/2014. Contrário fosse, representaria consentir que o trabalhador, em regra desempregado, ficasse impossibilitado de buscar a tutela de direitos sociolaborais, alegadamente violados no curso do contrato de emprego (o que já vem ocorrendo na prática), bem como admitir a quebra da isonomia processual, com o exacerbamento da vulnerabilidade do pobre, juridicamente, o que é de todo inadmissível. Na realidade, as restrições processuais apontadas representam a própria derruição de direitos trabalhistas, visto que estão sendo sobrelevados pelo pagamento de custas e honorários, em detrimento da priorização da Efetividade do Processo, ou, mais precisamente, dos direitos materiais. Ou seja, há permissibilidade/possibilidade de utilização integral dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar, reconhecidos em Juízo, para pagamento de despesas processuais, pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma incondicionada (sem reserva de qualquer valor para que o Demandante assegure o seu sustento próprio e de sua família), o que é de todo irrazoável. Prudente destacar que, a grande quantidade de processos trabalhistas no Brasil, desponta, isto sim, de uma cultura nociva/injusta/degradante de não se cumprir os direitos de segunda dimensão, mais especificamente, sociais trabalhistas (ainda mais após a Lei 13.467/2017), do que propriamente de aventuras jurídicas/demandas temerárias, estas últimas com remédio já efetivo no Direito Processual, qual seja, condenação em litigância de má-fé. Como se vê, a norma não se amolda ao que era previsto ao disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50 (já declarado constitucional, pelo C. STF), nem ao disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei 5.584/70. Ou seja, a exigibilidade automática (de imediato) de pagamento de despesas processuais, independentemente de alteração real/substancial do estado de miserabilidade jurídica, com declaração judicial respectiva, se mostra em desconformidade com a CRFB. Em sintonia com a posição deste Juízo, os Enunciados doutrinários nº 100 e nº 103, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis: “100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)”. “103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844, § 2º E § 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA”. O entendimento acima assegura a paridade substancial/real de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como dos meios de defesa, com atendimento dos fins sociais das normas constitucionais, supralegais e legais antes mencionadas, além das exigências do bem comum. Também, viabiliza a promoção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, com a erradicação de desigualdades injustificadas, sem descurar da razoabilidade. Em convergência, as previsões contidas nos artigos 1º, 7º, 8º e 139, do CPC c/c artigos 765 e 769, da CLT c/c artigo 5º, LINDB. Igualmente, a previsão contida na Súmula 72, deste Colendo TRT – Terceira/Região, por analogia. Aluda-se, por oportuno, que as normas questionadas também são inconvencionais, como precedentemente apontado. Prudente mencionar, mais, que a norma determina uma maior restrição à justiça gratuita, na Justiça do Trabalho (artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT – restrição incondicionada, de imediato, automática, desde que êxito na demanda, independentemente do valor obtido; desconsideração automática do estado de pobreza jurídica), em comparação à Justiça Comum Estadual ou Federal (artigo 98, do CPC – restrição condicionada à alteração de estado econômico, devidamente comprovada/declarada, em juízo), o que evidencia a inadequação da norma, posto que neste ramo do Poder Judiciário o que se busca, em regra, são direitos de natureza alimentar. Há violação do núcleo essencial de direitos sociais trabalhistas e, daí, da própria Constituição. De outro norte, tem-se que as normas violam o princípio de Proteção ao Salário, insculpido no artigo 7º, caput e X, da CRFB. Dada a relevância, esclareça-se que a vertente de raciocínio acolhida, precedentemente, está em concordância com as Ondas de Acesso à Ordem Jurídica Justa, por ter como norte a busca da prestação jurisdicional isonômica, justa, efetiva e adequada, garantindo o Devido Processo Legal como um Processo Justo, adaptado às normas-princípios colacionadas. Outrossim, a interpretação empreendida está em harmonia/ajustada com a Jurisprudência Axiológica, determinando a prevalência dos valores e princípios de Direito Constitucional e de Direito do Trabalho/Processual do Trabalho. Em razão do exposto, declara-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade (material) parcial com redução de texto da Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: – quanto ao caput, do artigo 790-B, da CLT, em relação à expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; – quanto ao § 4º, do artigo 790-B, da CLT em relação à integralidade da norma; – quanto ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por derradeiro, a declaração acima determina, ainda, a impossibilidade de qualquer interpretação no sentido de ocorrência de alteração da condição de vulnerabilidade econômica (pobreza jurídica) tão somente pelo cabimento/deferimento/recebimento de valores perante este Juízo, conforme anteriormente decidido, notadamente em atenção ao fato de que os créditos trabalhistas, derivados/decorrentes diretamente da legislação trabalhista, têm natureza eminentemente/preponderantemente salarial/alimentar, com proteção constitucional/legal – artigo 7º, caput e X, da CRFB. In suma, inconstitucionais as normas citadas, não sendo os créditos trabalhistas porventura reconhecidos perante este Juízo passíveis de utilização automática para pagamento de custas, de honorários periciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nem para fins de reconhecimento de verificação de condição suspensiva de exigibilidade. VALOR DA CAUSA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. O valor atribuído à causa serve como referência tão somente para definição do rito processual (art. 852-A da CLT) ou para cálculo de custas, como nos casos de extinção do feito ou improcedência dos pedidos (inc. II, art. 789 da CLT), sendo desnecessária a apresentação de memória de cálculo. Na hipótese de procedência, o valor da condenação será estimado pelo juízo, não havendo, pois, qualquer prejuízo à Reclamada. Pelas mesmas razões, não é o caso de limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos, sendo este, inclusive, o entendimento disposto na Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E. Regional. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. Rejeita-se a impugnação genérica aos documentos apresentados, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (arts. 769 da CLT e 429 do CPC). Os documentos serão apreciados conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ MORAIS – PROMESSA DE EMPREGO. PERDA DE UMA CHANCE. Afirma a Reclamante, em síntese, que (1) no dia 01/11/2024, encaminhou seu currículo e informações pessoais à Reclamada, visando uma eventual contratação para vaga na área de enfermagem; (2) em 11/11/2024, foi informada que havia sido pré-selecionada para participar do processo seletivo a ser realizado em 14/11/2024; (3) se submeteu a uma prova contendo questões específicas relacionadas ao cargo pretendido (Técnica de Enfermagem) e obteve êxito, tendo sido aprovada para a próxima etapa do processo seletivo (entrevista); (4) em 22/11/2024, recebeu informações completas sobre a vaga (salário, jornada, benefícios e local de prestação), manifestou interesse pela vaga e foi informada de que seriam agendados os exames admissionais e solicitados documentos pessoais para a finalização do processo; (5) em 25/11/2024, recebeu e-mail de boas-vindas em razão da aprovação contendo a relação dos documentos necessários à admissão, bem como a data programada para a admissão (10/12/2024); (6) certa de sua contratação, realizou os exames admissionais solicitados, providenciou abertura de conta bancária, enviou foto e permaneceu disponível para o início de suas atividades; (7) em 02/12/2024, a Reclamada informou que retornaria em breve com informações sobre os dias e horários da integração; (8) tentou contato com a empresa várias vezes, mas obteve retorno apenas em 23/01/2025 e com a informação de que a data não havia sido liberada por motivos internos corporativos; (9) seguiu aguardando com expectativa e esperançosa pelo chamado até o mês de abril de 2025, sem, contudo, jamais ter sido comunicada formalmente sobre o cancelamento da contratação ou qualquer justificativa plausível para o descumprimento da promessa de emprego, e (10) em razão de todo ocorrido, não lhe restou alternativa senão ingressar com a presente Reclamação. Face ao exposto, postula indenização por danos morais e materiais pela perda de uma chance. A Reclamada não nega que a Reclamante tenha participado do processo seletivo e aprovada para a vaga. Todavia, informa que, em 12/12/2024, lhe foi informado que a data de integração seria adiada por motivos internos e que seria definida uma nova data para integração; sempre deixou claro para a Reclamante que havia ocorrido um imprevisto, mas que estavam trabalhando para a resolução do processo; que embora a Reclamante tenha concordado em aguardar uma nova data, em 23/01/2024 requereu a devolução de sua documentação e, posteriormente, ingressou com a presente ação. Acrescenta que, em nenhum momento, impediu que a Reclamante participasse de outros processos seletivos, inclusive quando solicitado pela mesma a devolução dos documentos, prontificou-se a devolvê-los, bastando que a Reclamante comparecesse ao RH. Por fim, afirma não estarem presentes os requisitos exigidos para a indenização pleiteada. Pugna pela improcedência. Examina-se. Considerando a prova documental nos autos (“prints” de WhatsApp de p. 41-59/pdf e p. 161-166/pdf, relação de documentos de p. 60/pdf, exames admissionais de p. 61-71/pdf, declaração para abertura de conta de p. 72/pdf e, notadamente, e-mail de boas-vindas de p. 74-77/pdf), tem-se por efetivamente comprovada a promessa de emprego, nos termos fixados na exordial, bem como o descumprimento do referido ajuste, com prejuízos à Demandante. Ainda, plenamente possível, juridicamente, a caracterização da própria existência do contrato ou, no mínimo, a real expectativa de contratação. Em convergência com a conclusão acima, o disposto nos artigos 442, 443, 444, 447, da CLT c/c artigos 421, 422, 423, 425, 427 e 435, do CCB c/c Itens 44, 45 e 46, da Exposição de Motivos da CLT c/c Subitem 7.4.3.1, da Norma Regulamentadora - NR-7, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE c/c princípios de Proteção, do In Dubio Pro Misero, da Condição Mais Benéfica à Pessoa Humana Trabalhadora, da Primazia da Realidade, da Boa-fé Objetiva, da Transparência e da Razoabilidade. Efetivamente, o conjunto fático-probatório do processo, em especial as provas antes ressaltadas, comprova a perda real/séria de uma oportunidade de certo emprego assecuratório da sua segurança econômica, de forma efetiva/plena e com continuidade ordinária/razoável, esperado pela parte Reclamante, em razão da conduta ilícita/abusiva da parte Reclamada, ou dos seus prepostos, bem como quando da não formalização de um contrato, com forte expectativa de duração expressiva, bem como pela recusa/frustração injustificada de permanência da contratação em parâmetros legais/éticos, em detrimento da confiança negocial, da harmonia esperada no comportamento das partes, dos deveres anexos de conduta - de proteção, de lealdade e de informação -, do dever geral de cautela, violando, ultima ratio, a Boa-fé Objetiva, o Valor Social do Trabalho, a Função Social da Empresa/Contrato e a Dignidade da Pessoa Trabalhadora. Como se vê, presente a perda de uma chance de manutenção de uma situação futura melhor (pessoa empregada), sem efemeridade e ilicitudes, por culpa da parte Reclamada (privação da oportunidade de obtenção/permanência de determinada vantagem). Centrando-se no pedido de indenização por danos morais, por comprovados os atos ilícitos/abusivos da parte Reclamada, que resultaram no desemprego involuntário da parte Reclamante e perda de uma chance real/séria de permanência em certo trabalho legal/legítimo/ético, inclusive com colocação em situação insegura e/ou de descaso, tem-se como presente, in re ipsa, a lesão a direitos da personalidade da Reclamante, principalmente, in casu, o equilíbrio/desgaste psicológico e emocional, o bem estar, a honra objetiva, a normalidade da vida que, ultima ratio, representam a violação à dignidade da pessoa humana - artigo 1º, III, 5º, V e X, da CRFB c/c artigos 186, 949, parte final e 950, do CCB c/c princípio da Máxima Eficácia e Efetividade da Constituição. Considerando-se a gravidade/extensão da lesão e da culpa, o bem jurídico violado (dignidade da pessoa humana), a capacidade da parte ofensora, a necessidade da vítima e o caráter dúplice da indenização - compensatório e punitivo/pedagógico (Enunciado doutrinário nº 51, da Primeira Jornada de Direito Material e Processual/Justiça do Trabalho c/c Enunciado nº 379, da IV Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal - CJF), procede o pedido de indenização por danos morais, que ora se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - artigo 5º, V e X, da CRFB c/c artigos 404, p. único, 927, 942, 944 e 953, parágrafo único, do CCB c/c artigos 8º e 9º, da CLT c/c princípio da Compensação Integral. Prudente recordar que indenizar, significa tornar indene, ou seja, sem dano - princípio da Compensação Integral, o que restou verificado no provimento acima. Lado outro, inaplicáveis, à hipótese, os critérios de tarifação/ fixação de patamares indenizatórios do dano extrapatrimonial, porquanto no julgamento de arguição incidental de inconstitucionalidade n. 0011521-69.2019.5.03.0000 (ArgInc) o Tribunal Pleno deste E. TRT da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17. PROCEDE, nestes termos. Quanto à indenização por danos materiais, não há provas de que a Reclamante estivesse empregada anteriormente ou que tenha pedido demissão de emprego anterior em razão da promessa de contratação feita pela Reclamada. Da mesma forma, não há provas robustas no sentido de que tenha perdido outras oportunidades de emprego no período ou de que tenha deixado de concorrer a outras vagas existentes no mercado. E, in casu, embora cabível a indenização por danos materiais/ lucros cessantes em razão da perda de uma chance, tem-se por demasiadamente elastecido o período indicado na exordial (5 meses). Sopesadas todas as circunstâncias acima citadas, sem descurar, ainda, dos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, tendo por referência a remuneração prometida (parcelas de natureza salarial/ salário acrescido do adicional de insalubridade) e um período de 90 dias (duração de um contrato de experiência), arbitra-se o valor de indenização por danos materiais/ lucros cessantes em R$ 9.000,00 (nove mil reais). DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS/ PROFISSIONAIS. Postula a parte Autora seja determinado que a Reclamada lhe devolva a documentação elencada na inicial (cópias de documentos pessoais, comprovante de endereço, certidão de nascimento, certificado de conclusão de curso, carteirinha profissional e fotos 3x4), pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo. A Reclamada, em sua contestação, não nega estar em posse de tais documentos pessoais/ profissionais, limitando-se a salientar que a documentação encontra-se à disposição da Reclamante para retirada no RH da empresa. No caso, entendo que sendo a Reclamada a responsável pela frustração da contratação, a ela cabe a devolução dos documentos solicitados. Como consequência, deverá a Reclamada, após intimação prévia, depositar/ entregar no Foro da Justiça do Trabalho os documentos pessoais/ profissionais da Reclamante (com indicação do número do processo e solicitando remessa à 6a Vara do Trabalho), sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, reversível à trabalhadora - artigos 652, "d" e 769, da CLT c/c artigos 497 e 536, do CPC c/c princípio da Efetividade do Processo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por preenchidos os requisitos dos artigos 5º, LXXIV, da CRFB, 790, § 3º, da CLT e 98 e seguintes, do CPC, conforme se vê da declaração constante da petição inicial (p. 37/pdf), DEFERE-SE o benefício da gratuidade de justiça à parte Reclamante (Lei 5.584/70 c/c artigos 98 e seguintes, do CPC c/c artigo 769, da CLT – Súmula 463, do E. TST c/c Orientação Jurisprudencial nº 08, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho – Terceira Região). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais, observada a inconstitucionalidade antes declarada. No presente caso, houve sucumbência apenas da Reclamada. ARBITRAM-SE, daí, os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela(s) parte(s) Reclamada(s). Aluda-se, por oportuno, que para arbitramento dos honorários restou observado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Esclareça-se que, em relação às pretensões julgadas procedentes, mas em patamares inferiores aos postulados, não há que se falar em sucumbência recíproca, tudo em sintonia com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC c/c artigo 769, da CLT c/c princípio da Razoabilidade (Enunciado Doutrinário nº 99, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Por não haver alegação/comprovação de créditos/débitos recíprocos, INDEFERE-SE a compensação requerida, nos moldes do artigo 767, da CLT c/c artigos 368 e seguintes, do CCB. Não se constatando o pagamento de parcelas/valores pagos sob idênticos títulos, não há se falar em deduções. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. Não há, tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefere-se o pedido de expedição de ofícios aos órgãos indicados à p. 34/pdf, eis que desnecessário ao deslinde da controvérsia. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente, a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381 do TST). Conforme critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 e a alteração legislativa oriunda da Lei 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC), devem ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase que antecede o ajuizamento da ação, devem ser aplicados, além da indexação pelo IPCA-E, os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). Da data da distribuição da demanda até 29/08/2024 (inclusive), deve ser aplicada a taxa SELIC, esclarecendo-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à Taxa Legal, que corresponde à SELIC com a dedução do IPCA (406, § 1º, do CC), aplicando-se taxa "zero" quando o resultado desta operação for negativo, à luz da dicção contida no § 3º do art. 406, do CC. Quanto aos danos morais, observem-se os mesmos critérios acima, devendo a indenização ser atualizada e corrigida a partir da data do ajuizamento da ação, consoante recente decisão do C. TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024), restando superada a aplicação da Súmula 439 do TST. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte Credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, no artigo 1022, no artigo 1026, §2º e no artigo 80, inciso VII, todos do NCPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. III – DISPOSITIVO Posto isso, este Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, nos termos da fundamentação, rejeita as preliminares/ impugnações suscitadas e, no mérito, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA a pagar a GIZEUDA MARIA SOARES DE ALMEIDA a(s) seguinte(s) parcela(s): a) indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, e b) indenização por danos materiais, no valor de R$9.000,00, tudo na forma da fundamentação acima, que a este decisum integra. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. DEFERE-SE, mais, as seguintes obrigações de fazer: - depósito/ entrega de documentos, tudo na forma da fundamentação acima, que a este decisum integra, inclusive quanto aos prazos para o cumprimento da obrigação retrocitada e eventuais cominações. Deferida a gratuidade de justiça à Reclamante. Contribuições previdenciárias, fiscais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Esclareça-se que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos/ argumentos levantados pelas partes, bastando que na decisão indique os motivos determinantes de sua convicção. Custas de R$400,00 (quatrocentos reais) calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00 (vinte mil reais), pela Reclamada – artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Intimem-se as Partes. Tornada líquida a condenação, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF ou outras que venham a substituí-las. NADA MAIS. UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIZEUDA MARIA SOARES DE ALMEIDA

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