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Francisco Martins De Oliveira Junior x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 318538784

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-52.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ECOPORTO SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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MAYRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000304-52.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000304-52.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bd530d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Analisada a reclamação trabalhista proposta por Francisco Martins de Oliveira Júnior contra Comando G8 – Segurança Patrimonial e Transporte de Valores Ltda. e Ecoporto Santos S/A, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais para condenar a primeira reclamada, G8, como devedora principal e a corré, Ecoporto, como devedora subsidiária a pagarem ao reclamante, com observância das deduções de direito: horas extras com reflexos; indenização pela supressão do intervalo intrajornada quanto ao período de 1º.out.2022 em diante; participações nos resultados (PPRs) quanto aos exercícios de 2022 e 2023, nos termos das normas coletivas de trabalho de fls. 183-194 e 195 ss., com multas e correção monetária conforme as cláusulas punitivas constantes de tais instrumentos coletivo-convencionais. Deferida ao autor a gratuidade da justiça. Deferem-se ao escritório que patrocina o autor honorários sucumbenciais, equivalentes a 5% do montante bruto da condenação; aos escritórios que defendem as rés, a cada um deles, é devido o correspondente a 5% do somatório dos valores dos pedidos autorais integralmente indeferidos, porém a exigibilidade dessas verbas devidas pelo autor ficará suspensa nos termos da ADI 5766 e texto remanescente do § 4º do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. A liquidação dar-se-á por cálculos. Correção monetária e juros moratórios conforme o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e legislação superveniente. Contribuição previdenciária a cargo de ambas as partes consoante os incs. III e V da súm 368 do C. TST. Explicite-se que os encargos moratórios são devidos apenas pela reclamada, responsável pela mora. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: reflexos das horas extras na parcela indenizada do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40%; indenização; PPRs e consectários. O imposto de renda, sendo o caso, ficará a cargo do reclamante, nos termos da súmula n. 368, inc. II e VII, e OJ n. 400 da SbDI-1 do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00. Registre-se. Intimem-se (publique-se). WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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Francisco Martins De Oliveira Junior x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 318538791

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-52.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ECOPORTO SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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MAYRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000304-52.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000304-52.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bd530d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Analisada a reclamação trabalhista proposta por Francisco Martins de Oliveira Júnior contra Comando G8 – Segurança Patrimonial e Transporte de Valores Ltda. e Ecoporto Santos S/A, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais para condenar a primeira reclamada, G8, como devedora principal e a corré, Ecoporto, como devedora subsidiária a pagarem ao reclamante, com observância das deduções de direito: horas extras com reflexos; indenização pela supressão do intervalo intrajornada quanto ao período de 1º.out.2022 em diante; participações nos resultados (PPRs) quanto aos exercícios de 2022 e 2023, nos termos das normas coletivas de trabalho de fls. 183-194 e 195 ss., com multas e correção monetária conforme as cláusulas punitivas constantes de tais instrumentos coletivo-convencionais. Deferida ao autor a gratuidade da justiça. Deferem-se ao escritório que patrocina o autor honorários sucumbenciais, equivalentes a 5% do montante bruto da condenação; aos escritórios que defendem as rés, a cada um deles, é devido o correspondente a 5% do somatório dos valores dos pedidos autorais integralmente indeferidos, porém a exigibilidade dessas verbas devidas pelo autor ficará suspensa nos termos da ADI 5766 e texto remanescente do § 4º do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. A liquidação dar-se-á por cálculos. Correção monetária e juros moratórios conforme o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e legislação superveniente. Contribuição previdenciária a cargo de ambas as partes consoante os incs. III e V da súm 368 do C. TST. Explicite-se que os encargos moratórios são devidos apenas pela reclamada, responsável pela mora. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: reflexos das horas extras na parcela indenizada do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40%; indenização; PPRs e consectários. O imposto de renda, sendo o caso, ficará a cargo do reclamante, nos termos da súmula n. 368, inc. II e VII, e OJ n. 400 da SbDI-1 do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00. Registre-se. Intimem-se (publique-se). WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECOPORTO SANTOS S.A. - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Valdevino Fernandes Amado x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323179980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-98.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO FERNANDES AMADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PAULISTA SERVIçOS)

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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BLENDA ELISA LARA DE MORAES

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ALINE FERREIRA LIMA MALDONADO

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ALINE BRAGA ROCHA

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Processo 1000304-98.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Paulista Serviços) - - Banco B… Processo 1000304-98.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Paulista Serviços) - - Banco Bradesco S.A. - Isto posto, julgoPARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido deVALDEVINO FERNANDES AMARO contra PAULISTA - SERVÇOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)ANULARa proposta o contrato de seguro nº 1416837 (fls. 146/147), e, por consequência lógica, declarar inexistente a relação jurídica havida entre as partes, devendo os requeridos absterem-se de efetuar e/ou permitir novos descontos na conta corrente da autora; b)CONDENARas requeridas na obrigação solidária de restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024); c)CONDENARas requeridas na obrigação solidária de pagar à autora compensação por danos morais no valor R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso (cada desembolso indevidamente feito sobre os proventos da parte autora), por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbentes,CONDENOas demandadas no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pelo adversário, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. P. I. C. Pirapozinho, 10 de julho de 2025. - ADV: BLENDA ELISA LARA DE MORAES (OAB 67115/PR), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), ALINE BRAGA ROCHA (OAB 361988/SP), ALINE FERREIRA LIMA MALDONADO (OAB 129088/RJ), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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Sthefany Rodrigues De Alcantara x New Smart Assistencia Ltda e outros

ID: 320011180

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000304-46.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANY RODRIGUES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

NEW SMART ASSISTENCIA LTDA SMART TARGET SANTOS SERVICE CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAS NASCIMENTO PORTELLA

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SIMAO PEDRO NASCIMENTO SANTOS

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IGOR FRANCA NATALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000304-46.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: STHEFANY RODRIGUES DE ALCANTARA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000304-46.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: STHEFANY RODRIGUES DE ALCANTARA RECLAMADO: SMART TARGET SANTOS SERVICE CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f55342 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho, em face da interposição de recurso ordinário pela ré sem o devido preparo legal. ERICA LETICIA LOYOLLA HOLLANDERS DESPACHO Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré vez que a ação foi proposta em face da pessoa jurídica e, não, de pessoa física. E, nos termos do art. 790, § 4º da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido o art. 98 do CPC ao dispor que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com o advento das Leis 13.105/2015 e 13.467/2017, poderá ser concedida à pessoa jurídica os benefícios da justiça gratuita desde que demonstrada cabalmente a insuficiência de recursos, já que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se tão-somente às pessoas naturais. Este também é o entendimento dos Tribunais Superiores, conforme Súmulas 481 do STJ e Súmula 463 do TST. "Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” “Súmula 463: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." A ré não junta os documentos necessários para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, a exemplo, dos extratos bancários, cópias das declarações de IRPJ dos últimos anos, balanços e livros contábeis. Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada. Intime-se a ré para comprovar o devido preparo recursal em cinco dias, sob pena de denegação de seguimento ao recurso, por deserto. SANTOS/SP, 08 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEW SMART ASSISTENCIA LTDA

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Valdevino Fernandes Amado x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323322568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-98.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO FERNANDES AMADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PAULISTA SERVIçOS)

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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BLENDA ELISA LARA DE MORAES

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ALINE FERREIRA LIMA MALDONADO

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ALINE BRAGA ROCHA

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Processo 1000304-98.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Paulista Serviços) - - Banco B… Processo 1000304-98.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Paulista Serviços) - - Banco Bradesco S.A. - Isto posto, julgoPARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido deVALDEVINO FERNANDES AMARO contra PAULISTA - SERVÇOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)ANULARa proposta o contrato de seguro nº 1416837 (fls. 146/147), e, por consequência lógica, declarar inexistente a relação jurídica havida entre as partes, devendo os requeridos absterem-se de efetuar e/ou permitir novos descontos na conta corrente da autora; b)CONDENARas requeridas na obrigação solidária de restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024); c)CONDENARas requeridas na obrigação solidária de pagar à autora compensação por danos morais no valor R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso (cada desembolso indevidamente feito sobre os proventos da parte autora), por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbentes,CONDENOas demandadas no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pelo adversário, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. P. I. C. Pirapozinho, 10 de julho de 2025. - ADV: BLENDA ELISA LARA DE MORAES (OAB 67115/PR), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), ALINE BRAGA ROCHA (OAB 361988/SP), ALINE FERREIRA LIMA MALDONADO (OAB 129088/RJ), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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Larissa Schreiner e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 323695833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-53.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SCHREINER PEDRO HENRIQUE ABDALLA DOS REIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA

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Processo 1000304-53.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Pedro Henrique Abdalla dos Reis - - Larissa Schreiner - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do expos… Processo 1000304-53.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Pedro Henrique Abdalla dos Reis - - Larissa Schreiner - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré Gol Linhas Aéreas S/A a pagar o valor de: (i) R$ 540,02 (quinhentos e quarenta reais e dois centavos) a título de dano material, atualizado desde a data do evento (12/12/2024) e, ainda, (ii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a titulo de danos morais, atualizada desde a data do arbitramento nos termos da Sumula 362 do STJ. Ambos os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1,0% ao mês desde a citação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA (OAB 385175/SP), GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA (OAB 385175/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1000304-81.2025.8.26.0300

ID: 328408697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000304-81.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. A. M. J. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DAYSE ZARAMELLA

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Processo 1000304-81.2025.8.26.0300 - Inventário - Sucessões - J.A.M. - - J.B.M. - Vistos. Em primeiras declarações, o inventariante pugna que este juízo reconheça, de forma incidental nos presentes… Processo 1000304-81.2025.8.26.0300 - Inventário - Sucessões - J.A.M. - - J.B.M. - Vistos. Em primeiras declarações, o inventariante pugna que este juízo reconheça, de forma incidental nos presentes autos de inventário, a aquisição originária da propriedade de imóvel por meio de usucapião, invocando, para tanto, o v. acórdão proferido noRecurso Especial nº 1.631.859/SP. Pois bem. A inventariante, com acerto, aponta a evolução da jurisprudência pátria no que tange ao direito material. De fato, o precedente do STJ (REsp nº 1.631.859/SP) é lapidar ao estabelecer que o estado de comunhão entre coerdeiros não impede, por si só, que um deles adquira a propriedade exclusiva de bem do espólio via usucapião, desde que demonstre, de forma inequívoca, o exercício de posse exclusiva comanimus dominipelo lapso temporal exigido em lei. Contudo, a inventariante comete um equívoco fundamental ao confundir a existência dodireito material(a possibilidade de usucapir) com orito processualadequado para o seu reconhecimento. O precedente invocado versa sobre o mérito da usucapião entre herdeiros, mas não inova sobre as regras de competência e procedimento. A declaração de domínio por usucapião é matéria dealta indagação, que demanda uma cognição exauriente, incompatível com o rito especial e sumário do processo de inventário, cuja finalidade é arrolar bens, pagar dívidas e partilhar o saldo. A análise do pleito da inventariante exigiria a produção de prova robusta sobre a natureza de sua posse: se foi exercida com a intenção de dona ou por mera tolerância dos demais herdeiros; se foi pública, contínua e pacífica; e se os demais sucessores efetivamente abandonaram seu direito sobre o bem. Tal instrução probatória, que pode envolver oitiva de testemunhas, inspeção judicial e análise de documentos diversos, extrapola manifestamente os limites cognitivos deste juízo sucessório, conforme a expressa dicção doart. 612 do Código de Processo Civil: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. A usucapião é o exemplo paradigmático de questão que depende de "outras provas". A sua arguição em sede de inventário, portanto, encontra óbice intransponível na legislação processual. A via adequada para tal pretensão é, inequivocamente, aação autônoma de usucapião, que possui rito próprio e garante o contraditório pleno, com a necessária citação dos confinantes, dos interessados e a intimação das Fazendas Públicas. Considerando que o imóvel em litígio constitui oúnico bem a ser inventariado, a solução da controvérsia sobre seu domínio é prejudicial ao próprio prosseguimento do feito. Assim, com base no art. 313, V, 'a', do CPC,determino a SUSPENSÃO do presente processo de inventário, condicionada à comprovação, pela inventariante, do ajuizamento da respectiva ação de usucapião no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP), TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP)

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Jennyffer Nataly Silva Vila Nova x 49.909.434 Jhonnattan Junior Ribeiro Silva e outros

ID: 330540443

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-42.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JENNYFFER NATALY SILVA VILA NOVA

Polo Passivo:

49.909.434 JHONNATTAN JUNIOR RIBEIRO SILVA JHONNATTAN JUNIOR RIBEIRO SILVA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000304-42.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JENNYFFER NATALY SILVA VILA NOVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000304-42.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JENNYFFER NATALY SILVA VILA NOVA RECLAMADO: 49.909.434 JHONNATTAN JUNIOR RIBEIRO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e8763f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Recebo o aditamento à petição inicial. Retifique-se a autuação para que reflita o que consta da petição inicial substitutiva apresentada. A fim de que haja citação das rés, redesigno audiência una para o dia 11/09/2025 09:15hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 19 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENNYFFER NATALY SILVA VILA NOVA

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Processo nº 1003650-50.2025.8.26.0038

ID: 295997907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-50.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

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Processo 1003650-50.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.V.A. - Vistos. Apensem-se aos autos nº 1000304-91.2025.8.26.0038, para tramitação, instrução e julgamento simultâneos. Co… Processo 1003650-50.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.V.A. - Vistos. Apensem-se aos autos nº 1000304-91.2025.8.26.0038, para tramitação, instrução e julgamento simultâneos. Concedo os beneficios da justiça gratuita a autora. Anote-se. No mais, anoto que a responsabilidade dos avós, sucessiva, complementar e divisível, o que implica também, no tratamento isômico, entre os mesmos, sejam os da linhagem paterna, como materna. Assim, ao optar pelo ajuizamento somente contra a avó paterna, surge o litisconsórcio passivo necessário com os avós maternos e avo paterno, e necessidade da inclusão destes, no polo passivo da demanda. A propósito: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos ajuizada pelo neto em face dos avós paternos. Decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão dos avós maternos na ação. Inconformismo. Descabimento. Obrigação alimentar avoenga. Alimentos devem ser distribuídos na proporção das possibilidades de todos os obrigados. Art. 1.698, do Código Civil. Inclusão de todos os avós no processo. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2235165-95.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Referido entendimento, vem referendado no Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOSSUBSIDIÁRIOS. AVÓS. INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO RELATIVA À LEGITIMIDADE. Não há que se declarar ilegitimidade de parte ou vício de representação se uma das partes que apresentou o recurso especial se encontrava regularmente representada e o provimento de sua pretensão aproveita ao colitigante. Não se revela o interesse em recorrer no ponto. 2. Não há que se falar em aplicação do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça se não houve pronunciamento ou análise de qualquer questão fática da lide, tendo a decisão agravada incursionado unicamente em tema de direito, de forma abstrata. 3. Nos termos do Código Civil e da mais recente jurisprudência do STJ, hálitisconsórcio necessárioentre os avós paternos e maternos na ação dealimentoscomplementares. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.073.088/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 5/10/2018); E ainda: REsp 2.107.209/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 19/12/2023; AREsp 2.471.864/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 1/12/2023; REsp 2. 087.579/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/10/2023; REsp 2.091.802/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/9/2023; REsp 1.911.793/SP; relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 14/2/2023; Assim, providenciem os alimentados a inclusão dos avós maternos no polo passivo, bem como avo paterno, qualificando-os. Após, abra-se vista ao Ministério Público. e na sequencia, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP)

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Processo nº 1000304-57.2025.8.26.0405

ID: 313020264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ MENDES PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ MENDES PEREZ

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Processo 1000304-57.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabio Luiz Mendes Perez - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA … Processo 1000304-57.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabio Luiz Mendes Perez - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 22 de setembro de 2025, às 10:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZkZmQzMTgtMTU0Yy00NDdkLWFjNTItY2ZlMzBlMzM4ZmIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: FABIO LUIZ MENDES PEREZ (OAB 348017/SP)

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