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"1000304-06.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca

Resultados para "1000304-06.2022.8.26.0650"

Camilo Gondim Santiago e outros x Leonardo Fialho Pinto

ID: 259794461

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001161-40.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILO GONDIM SANTIAGO IVAN MORAES SOARES

Polo Passivo:

LEONARDO FIALHO PINTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN MORAES SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILO GONDIM SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001161-40.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ALARICO MARQUES PEREIRA NETO PROMOVIDO(A)(S)/REU: UNIDAS LOCADORA S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: LEONARDO FIALHO PINTOCAMILO GONDIM SANTIAGOIVAN MORAES SOARES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 23 de abril de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma da lei, entretanto, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, onde o Requerente (ALARICO MARQUES PEREIRA NETO) alega que sofreu prejuízos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito, cuja culpa ela atribui à motorista/locatário (a) do veículo de propriedade da empresa requerida/locadora (UNIDAS LOCADORA). Alegou que o evento se deu em um cruzamento, ocasião em que o motorista do veículo da promovida (FIAT FIORINO) não obedeceu à sinalização "PARE", colidindo em seu veículo (JEEP COMPASS ALTITUDE). Requer a procedência da ação para que a Demandada seja condenada ao pagamento do dano material valor de R$ 11.842,11 (onze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e onze centavos), bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que alegou ter sofrido. Devidamente citada, a empresa Requerida apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, denunciação da lide em face do condutor e, no mérito, defendeu a inexistência de comprovação de qualquer ato ilícito praticado por si, requerendo a improcedência da ação. As partes não transigiram e solicitaram o julgamento antecipado da lide, pelo que passo ao julgamento na forma do artigo 355, I, do CPC. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER REJEITADA. Ao contrário do que alega a REQUERIDA, não se operou o fenômeno que a doutrina denomina de OVERRULING em relação à súmula 492, do STF, que prevê a responsabilidade da empresa locadora em casos de sinistros, cuja culpa seja atribuída ao motorista do veículo locado no momento da colisão. Eis o teor do referido verbete: STF - SÚMULA 492: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Ademais, nem houve o cancelamento da referida súmula na forma do regimento interno do STF, bem como a jurisprudência dos Tribunais, ao longo dos anos, vem reafirmando a sua incidência, reconhecendo, em quase 100% dos casos, a legitimidade da locadora. Neste sentido, vejamos o entendimento do e. TJSP já do ano de 2023: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA AUTORA. A CORRÉ É A LOCADORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 492, STF, SEGUNDO A QUAL "A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS A TERCEIRO, NO USO DO CARRO LOCADO", EXISTINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA LOCADORA DO VEÍCULO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, A QUAL DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR ELA EXERCIDA. Ademais, a locadora é a proprietária do veículo envolvido no acidente e, também, nessa condição ostenta legitimidade para responder à presente ação. Colisão do veículo dirigido pelo corréu na traseira do veículo da autora. Paradas de veículos no trânsito são corriqueiras. Obrigação do condutor do veículo que segue atrás dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente e com atenção ao trânsito. Presunção de culpa não elidida. Prejuízo da autora efetivamente demonstrado. Procedência da ação. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10076605620228260002 São Paulo, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 15/08/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2023) No mesmo sentido, e em caso bastante similar ao tratado neste processo, a jurisprudência do e. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. A locadora de veículos tem legitimidade passiva para responder à demanda em decorrência do acidente de trânsito envolvendo o seu veiculo. Sumula 492 do STF. Precedentes do STJ. Sequer alegada a falta de culpa do motorista do veiculo de propriedade da locadora, descabe afastar a sua responsabilidade pelo sinistro. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074637893, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017). (TJ-RS - AC: 70074637893 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 07/11/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/11/2017) É de conhecimento público e notório, daqueles que se utilizam de veículos locados, que as empresas de locação, inclusive, oferecem serviços extras como a contratação de seguro em caso de danos causados a terceiros, já ciente da possibilidade da ocorrência desse tipo de sinistro e de sua responsabilidade, tratando-se do risco da própria atividade desenvolvida pelas Locadoras. Desta forma, rejeito a preliminar. De igual modo, deve ser rejeitada a DENUNCIAÇÃO DA LIDE, não sendo cabível referida hipótese perante o Juizado especial cível, sendo certo que a requerida, em caso de condenação, poderá entrar com a ação regressiva em face daquele que entende ser corresponsável pelos prejuízos, na forma da legislação vigente. No mérito, o pedido merece parcial procedência. Em casos de acidente de trânsito é preciso que o julgador analise toda a dinâmica do acontecimento e as provas produzidas pela parte que alega ser inocente no sinistro, sendo certo que, na maioria das vezes, a parte que se diz não ter culpa é aquela que mais diligencia para produzir a prova e busca o Poder Judiciário. O artigo 5º, da lei 9.099/95, informa que o juiz apreciará livremente a prova, dando relevante importância às suas regras de experiência e técnica; o artigo 6º da mesma lei, por sua vez, diz que o juiz deve aplicar em cada caso a decisão que reputava mais justa e equânime, visando sempre o bem comum o bem comum. Procedendo com a subsunção dos fatos às normas, a Demandada não negou de forma específica que a Condutora do seu veículo teria abalroado no veículo da Requerente, restringindo sua defesa, praticamente, à tese de que não deveria ser responsabilizada em decorrência de que a culpa teria sido do terceiro/condutor/locatário. Tal matéria de mérito se confunde com a própria preliminar que já foi enfrentada acima. As provas juntadas com a inicial demonstram que a Condutora/Locatária do veículo da empresa Requerida não obedeceu a sinalização, tendo avançado preferencial em de observância da placa PARE nas proximidades da Rua Alberto Feitosa Lima em direção à Avenida Chanceler Edson Queiroz (id 89472931 e seguintes). Neste diapasão, não consta dos autos nem mesmo que a condutora do veículo estaria devidamente habilitada no momento do sinistro, bem como a jurisprudência é uníssona em reconhecer a responsabilidade daquele que desobedece a sinalização: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO - DESRESPEITO À PLACA PARE - 1. Em acidente de trânsito havido na interseção de duas vias, é manifesta a culpa da condutora de automóvel que o conduz sem ter habilitação e em desrespeito à placa PARE ostensivamente existente no local, avançando no cruzamento e atingindo motocicleta que trafegava regularmente pela via transversal, que tinha preferência - 2. Proprietário do veículo que é casado com a condutora e tinha ciência da inexistência de habilitação - 3. Danos materiais, morais e estéticos bem comprovados, todos decorrentes da gravidade do acidente, que deixou sequelas permanentes - 4 . Indenizações fixadas com moderação e proporcionalmente à realidade socioeconômica das partes - 5. Inocorrência de cerceamento de defesa. Parte que fora instada a pedir mais provas e não as requereu. Acervo probatório suficiente - 6 . Sentença que rejeitou parte dos pedidos e que por isso comporta reforma apenas quanto ao resultado do julgamento, que foi de parcial procedência - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO (TJ-SP - Apelação Cível: 10015157320218260404 Orlândia, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 22/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3), Data de Publicação: 22/07/2024) Desta forma, esse juízo se convenceu das circunstâncias do acidente alegadas pela Requerente, reconhecendo-se que a culpa pelo sinistro foi exclusiva da condutora do veículo da parte Requerida, devendo ela arcar com os danos materiais. QUANTO AO VALOR DO DANO MATERIAL, extrai-se dos autos que eles dizem respeito ao pagamento das avarias (no valor de R$ 11.842,11 (onze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e onze centavos)), conforme os documentos do ID 89470324. As provas apresentadas demonstram a efetividade dos gastos, sendo eles compatíveis com este tipo de prejuízo, pelo que devem ser arbitrados na exata extensão da comprovação. Portanto, arbitro o valor do dano material em R$ 11.842,11 (onze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e onze centavos). Noutro giro, NÃO É HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. Diariamente, milhões de pessoas em todo o país deixam suas residências e seus trabalhos dirigindo seus veículos, de modo que é preciso reconhecer que, principalmente nas grandes cidades, os condutores estão submetidos ao risco inerente ao próprio trânsito e, mesmo que a grande maioria dos acidentes ocorram por negligência de um dos condutores envolvidos no sinistro, tal fato, por si só, não é capaz de configurar a responsabilidade civil apta a fomentar o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, salvo em hipóteses excepcionais e quando existem vítimas. A jurisprudência majoritária, à qual filia-se este juízo, possui este entendimento: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) A propósito, o C. STJ, em sua página de informativos, publicou o entendimento da 4ª Turma adotado nos autos do REsp 1.512.001-SP (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021), onde aquele colegiado adotou a seguinte tese, mesmo em casos de vítimas e quando há omissão do socorro: "A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa." No caso sob análise, a Promovente não demonstrou abalo efetivo à sua esfera extrapatrimonial, de modo que rejeito o pedido nesta extensão. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, rejeito as preliminares apresentadas pela Requerida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço na forma do artigo 487, I, do CPC, no sentido de condenar a Requerida (UNIDAS) ao pagamento dos danos materiais causados à parte autora, no importe de R$ 11.842,11 (onze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e onze centavos), cujo montante deve ser atualizado pelo INPC a partir da data do acidente e com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000304-06.2022.8.26.0650"

Camilo Gondim Santiago e outros x Leonardo Fialho Pinto