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"1000304-06.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Marie Jost

ID: 278094545

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000536-40.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

FUNDACAO MARIE JOST

Notificação

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 RECORRENTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN RECORRIDO: FUNDACAO MARIE JOST INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8054385 proferida nos autos. ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO MARIE JOST PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O (RN10270) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB (RN8699) Recorrido: VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS RECURSO DE: FUNDACAO MARIE JOST PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. cd55d11; e recurso de revista interposto em 08/05/2025 (ID. 782bf37). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional no dia 01/05/2025 e a suspensão de prazo no dia 02/05/2025 (ato conjunto TRT21 - GP/CR nº 003/2025). Representação processual regular (Id. 9fdfc5f). Preparo satisfeito (ID. 74ff42f e ss). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV, V e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o r. acórdão foi omisso quanto à análise da dinâmica de divisão da limpeza dos banheiros, bem como que fosse esclarecido os elementos que foram considerados para afastar a prova técnica. Observa-se que o acórdão apresenta fundamentação exauriente sobre o tema debatido, demonstrado as razões de fato e de direito que embasam o entendimento sufragado, em consonância com o seu livre convencimento motivado. Com efeito, o acórdão explicita as razões pelas quais reformou a sentença de origem para reconhecer o direito dos substituídos ativos e demitidos que realizam ou realizavam a atividade de limpeza dos banheiros ao adicional de insalubridade em grau máximo, relativo a todo o período não prescrito, ao considerar as informações constantes na perícia realizada in loco, em que se constata que as instalações sanitárias coletivas do reclamado se enquadram como de grande circulação, em conformidade com o anexo 14 da NR-15, ressaltando, ainda, o entendimento firmado no item II da Súmula nº 448 do TST, que equiparou a atividade de limpeza de instalações sanitárias de grande circulação à atividade de coleta de lixo urbano. Neste ponto, convém acentuar que, havendo tese explícita sobre a matéria, desnecessário que a decisão contenha referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, inclusive para fins de prequestionamento, nos moldes da OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Assim, como bem destacado na decisão de embargos de declaração, “As alegações entabuladas não se remetem à existência de mácula na decisão, mas às insurgências quanto à ‘justiça’ dela, enquanto o acórdão embargado expõe, em sua fundamentação, posicionamento amplo a rebater e afastar todas as questões suscitadas para o deslinde da constrovérsia”. Portanto, não se divisa violação ao artigo 489 do CPC ou ofensa ao art. 93, IX, da CF. . Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao anexo 14 da NR nº 15. O recorrente insurge-se contra o acórdão que reformou a sentença e deferiu o pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta que a caracterização da insalubridade exige que seja demonstrado, através de uma avaliação qualitativa, a existência de exposição habitual a agentes insalubres e a inadequação das condições ambientais de trabalho que justifiquem o adicional. Afirma que “em que pese o Juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, não há no caso sob análise outros elementos de prova aptos a desconstituir a opinião técnica, esta que é o instrumento técnico-científico de constatação que contribui para o convencimento judicial, que, na maioria das vezes, não detém o mesmo conhecimento para avaliação integral da situação posta à uma solução judicial”. Acerca da matéria em epígrafe, consta do acórdão recorrido (ID. d20aac2): (…) O fato de o contato ser habitual e intermitente, diante do desempenho de outras atividades além da limpeza dos banheiros, não obsta o adicional pretendido, pois não se exige contato exclusivo, tampouco a expressão "permanente" significa apenas ininterrupto, sendo também sinônimo de "frequente", ou seja, que se reproduz ou se repete. Nesse sentido a Súmula no 47, do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, considerando o conjunto fático-probatório, em especial do local de trabalho e funções desenvolvidas, entendeu que o direito ao adicional de insalubridade não está condicionado ao contato permanente ou exclusivo ao agente insalubre, que está em conformidade com com o entendimento do C. TST: "AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. CLUBE SOCIAL. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. 1 . No caso dos autos, consoante constou da transcrição do laudo pericial no acórdão recorrido, o trabalho do autor consistia em realizar a limpeza das dependências da AABB (Associação Atlética do Banco do Brasil), que incluíam quatro instalações sanitárias. 2 . O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso do autor, mantendo o indeferimento do pedido de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, acabou por contrariar o entendimento jurisprudencial sedimentado no item II da Súmula nº 448 do TST, segundo o qual "[a] higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 3 . É majoritário o posicionamento desta Corte uniformizadora de que a habitual limpeza de banheiros de clubes esportivos, ainda que se dê forma intermitente, se enquadra no conceito de "banheiro de uso coletivo de grande circulação", o que torna devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 14 da NR-15 do então MTE e jurisprudência sedimentada na Súmula 448, II, do TST. 4 . Impõe-se confirmar, desse modo, a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravos Internos conhecidos e não providos" (Ag-RRAg-10128-55.2022.5.03.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). "(…) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA Nº 448, II, DO TST - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado na prova pericial produzida nos autos, concluiu que "a reclamante higienizava banheiros em que havia grande circulação de pessoas, além de recolher, de modo habitual e intermitente, o respectivo lixo", fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O entendimento exarado coaduna-se com a Súmula nº 448, II, do TST, segundo a qual " A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". (…) (AIRR-1001803-37.2019.5.02.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE LANCHONETE "FAST FOOD". CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO. SÚMULAS 47 e 448, II, DO TST . A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No presente caso , o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de insalubridade, por entender que a Reclamante não realizava a higienização e conservação dos sanitários de forma permanente, uma vez que tais tarefas eram intercaladas com outras. Entretanto, do contexto fático delineado no acórdão regional - inconteste à luz da Súmula 126/TST -, depreende-se que a Reclamante, durante seu trabalho, tinha contato, ainda que não permanente por toda a jornada, com agentes biológicos insalubres previstos na NR 15 - Anexo 14. Com efeito, em se tratando de higienização e conservação de sanitários de estabelecimento empresarial de grande circulação - caso dos autos -, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Ademais, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47/TST). A habitualidade se caracteriza quando a atividade é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado. No caso concreto, embora não ocorresse por toda a jornada, o trabalho em condições nocivas à saúde se dava de forma habitual, o que gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-1000304-83.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021). "(...) 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, as premissas fixadas no acórdão regional revelam se tratar “de limpeza de banheiros frequentado por público numeroso, atividade essa que se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato permanente com lixo urbano”. Revela o Tribunal Regional que “o perito foi categórico ao afirmar que a exposição do reclamante a agentes biológicos pela limpeza do banheiro ocorria de modo intermitente (fls. 323), ao contrário do quer fazer crer a recorrente” e que “não há prova documental se existia entrega, fiscalização e controle de entrega de EPI´s e as especificações dos mesmos fornecidos pela empresa, nem se estavam de acordo com a NR15”. 2.3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 448, II, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011458-73.2022.5.15.0010, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE USO COLETIVO. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou exigível o adicional de insalubridade em grau máximo em favor do reclamante, em razão da constatação do efetivo labor, de maneira intermitente, em banheiros de uso coletivo. Para tanto, o Regional embasou-se nas Súmulas 47 e 448, II, do TST. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de interpretação do art. 5°, II, da Constituição Federal. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de exposição permanente a agentes insalubres não impede a exigibilidade do correspondente adicional de insalubridade, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que a ausência de exposição permanente a agentes insalubres não impede a exigibilidade do correspondente adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). Ademais, é uniforme no TST o entendimento de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448, II, TST). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-624-07.2020.5.09.0670, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA - REGÊCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM SHOPPING CENTER . AUSÊNCIA DE CONTATO DIÁRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Da moldura fática delineada no acórdão regional depreende-se que a atividade de limpeza dos banheiros do shopping se enquadra na hipótese do item II da Súmula 448 do TST, por serem banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O fundamento adotado pelo Regional para afastar a condenação da reclamada ao referido adicional é a ausência de provas de que a atividade de limpeza dos banheiros era realizada diariamente. Ocorre que, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o fato de o contato com o agente insalubre ser intermitente, e não contínuo, não afasta, por si só, o direito à percepção ao adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). Nesse passo, sendo incontroverso que a atividade de limpeza de sanitários do shopping implica em exposição a agentes biológicos, dando ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade na forma do item II da Súmula 448 do TST e do Anexo 14, da NR-15, da Portaria do MTE nº 3.214/78, referente à coleta e industrialização de lixo urbano, o fato de o contato não ser diário, mas em duas vezes na semana, por si só, não afasta o direito ao referido adicional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-553-32.2022.5.09.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025). Assim, considerando que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do TST, o recurso de revista não merece seguimento, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO MARIE JOST

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Marie Jost

ID: 278094566

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000536-40.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

FUNDACAO MARIE JOST

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Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

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PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O

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