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"1000304-06.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca

Resultados para "1000304-06.2022.8.26.0650"

Jarbas Miranda x Ednaldo Souza De Oliveira e outros

ID: 327440304

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001442-92.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS MIRANDA

Polo Passivo:

EDNALDO SOUZA DE OLIVEIRA H & F SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. - EPP

Sentença

Advogados:

FLORISA SILVA SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DOS SANTOS REGLY

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ANDREI DA SILVA MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLEODIMAR BALBINOT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7001442-92.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7001442-92.2025.8.22.0008 Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: JARBAS MIRANDA ADVOGADO DO AUTOR: CLEODIMAR BALBINOT, OAB nº RO3663 REU: H & F SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. - EPP, EDNALDO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REU: GABRIEL DOS SANTOS REGLY, OAB nº RO10310, FLORISA SILVA SOUSA, OAB nº RO14934, ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois versa sobre matéria unicamente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes. Assim, passo a decidir nos termos do art. 355, II do CPC. Preliminares Inépcia da inicial por ausência de prova nexo causal e Ilegitimidade passiva Inicialmente, observo que as preliminares arguidas confundem-se com o mérito da causa e com este será analisada. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Jarbas Miranda em razão de acidente de trânsito ocorrido em 05/02/2025, envolvendo os veículos dos requeridos. Alega o autor que trafegava regularmente quando foi atingido por manobra de desvio feita por condutores vinculados aos réus, que tentavam evitar colisão frontal entre si. Pois bem. A dinâmica dos fatos, comprovada pelo boletim de ocorrência (id119378358 ), fotos e vídeos anexados aos autos (id119378360 ), demonstra que o autor não teve culpa pelo sinistro, tendo sido atingido enquanto trafegava em sua mão de direção. As condutas dos condutores dos veículos dos réus demonstram violação das normas de trânsito, ainda que o segundo demandado alegue que uma das manobras (desvio) tenha sido realizada para evitar colisão, o estado de necessidade não afasta o dever de indenizar do motorista que, ao evitar um acidente, acaba causando outro. De fato, embora a requerida tenha agido em estado de necessidade, subsiste sua responsabilidade perante o autor. O Código Civil, em seu artigo 930, determina que o fato de terceiro não exclui a responsabilidade, mas apenas enseja direito de regresso. Assim, tendo em vista que a atitude da ré, ao desviar seu veículo de possível colisão, culminou em impacto com o automóvel do autor — o qual transitava normalmente —, tal conduta foi determinante para o evento danoso, ensejando o dever de ressarcimento. Assiste a segunda requerida, no entanto, o direito de regresso contra o terceiro que originou a situação de perigo. Neste contexto, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar, mesmo em hipóteses de desvio em estado de necessidade: “O motorista que desvia seu veículo para evitar acidente mas vem a colidir em outro, responde pelos danos causados, pois a circunstância de ter agido em estado de necessidade não afasta o seu dever de indenizar. Deve ser mantido o valor do dano moral fixado em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”(TJMT – Apelação Cível n.º 1040172-31.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29/06/2022, DJe 30/06/2022) “O motorista que, para evitar acidente, desvia seu veículo de viatura em alta velocidade, vindo a colidir contra outro, responde pelos danos causados. O causador do dano, neste caso, não pratica ato ilícito, entretanto, a circunstância de ter agido em estado de necessidade não afasta o seu dever de indenizar. O fato de terceiro não exclui a responsabilidade de quem causou o acidente, mas apenas enseja direito de regresso contra o terceiro que criou a situação de perigo, conforme expressa redação do art. 930, do Código Civil.” (TJSP – Recurso Inominado n.º 0021235-30.2017.8.26.0001, Rel. Des. Daniela Cláudia Herrera Ximenes, j. 27/04/2018, DJe 02/05/2018) Dos danos materiais A parte autora comprovou o prejuízo material mediante nota fiscal no valor de R$ 9.866,00, referente ao reparo do veículo. O valor deve ser integralmente ressarcido, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros a partir do evento danoso. Dos danos morais No caso em apreço, entretanto, a dinâmica do acidente não permite a caracterização do dano moral in re ipsa. Isso porque a narrativa dos fatos demonstra que o requerente não sofreu qualquer ferimento, tampouco esteve exposto a risco concreto à sua integridade física. Assim, embora o abalroamento dos veículosa tenha, naturalmente, causado incômodo e transtornos, tais circunstâncias não se mostram suficientes para configurar abalo psíquico relevante ou situação excepcional que justifique a reparação por dano moral. Trata-se de mero dissabor, inerente ao cotidiano de quem conduz veículo automotor em via pública, sem repercussão jurídica a ensejar indenização por violação de direitos da personalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar solidariamente os réus Ednaldo Souza de Oliveira e H & F Soluções Tecnológicas Ltda. a: a) Condenar a título de danos materiais, à parte ré no valor de R$ 9.866,00 (nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso (05/02/2025); b) Julga improcedente os danos morais. Em consequência, julgo extinto o processo com base no Art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se o processo. Sentença Publicada e Registrada nessa data. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000304-06.2022.8.26.0650"

Jarbas Miranda x Ednaldo Souza De Oliveira e outros