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"1000466-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 131 de 131

Estado De Sao Paulo e outros x 37 Registro Civil Pessoas Naturais Subd Aclimacao e outros

ID: 314760658

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001769-77.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO ALESSANDRA REGINA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESSANDRA REGINA DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESSANDRA REGINA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI AGRAVADO: 37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO ADVOGADO: Dr. RUBENS HARUMY KAMOI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMEV/pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id 94412d5; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 517de81). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/12/2024, às 21:26:34 - a1a26b6 Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que é possível responsabilizar o ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-1000466-50.2020.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/12/202; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR-0020545-12.2020.5.04.0016, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024; RRAg-21052- 18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; Ag- AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084- 62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). 1. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A parte reclamada, em síntese, afirma que “para se aferir se o acórdão regional recorrido afrontou ou não aludidas normas constitucionais há de ser promovido o confronto entre o fundamento em que se apoiou o acórdão regional e as disposições constitucionais invocadas como não observadas” (fl. 282 – Visualização Todos PDF). Reitera a apontada violação dos art. 236 da Constituição da República, 21 da Lei Federal nº 8.935/94. Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Sustenta a recorrente que sequer é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não havendo que se falar em sua responsabilidade objetiva, solidária ou subsidiária. Aduz que não é caso de responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, CF), uma vez que a questão envolve pedido de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho entre titular de serviço notarial e seu empregado, e não a prática por funcionários públicos de atos ilícitos que causem danos a terceiros. Afirma que não existe qualquer norma legal ou contratual que atribua ao Estado a responsabilidade pelos direitos trabalhistas do reclamante, notadamente porque se trata de serventia privada. Assevera que é incumbência dos tabeliães contratar diretamente empregados para os auxiliarem no desempenho da função, remunerá-los com os valores arrecadados e demiti-los quando quiser, tratando-se de ato gestão e de administração, que são regulados pelo Direito Civil e do Trabalho, o cumprimento de obrigações decorrentes das contratações, sob o regime da CLT, de escreventes, auxiliares e outros empregados para prestarem serviços aos notários e oficiais de registro que assumem, pessoalmente, por sua conta e risco, a titularidade do exercício das atividades que lhes foram delegadas pelo Poder Público. Acrescenta que também não é possível se cogitar de responsabilidade subsidiária, pois tratam os autos apenas de hipótese de delegação de serviços públicos. Arremata afirmando que a responsabilidade civil, criminal ou trabalhista decorrente das atividades da serventia será atribuída unicamente a seu titular - pessoa física - uma vez que o Cartório é destituído de personalidade jurídica própria. Aponta a existência de jurisprudência em seu favor. Sem razão. A questão prévia de ilegitimidade passiva deve ser analisada segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial. É desta forma que deve ser feita a averiguação das pessoas que estão habilitadas a figurar no processo relativamente ao objeto litigioso, conforme preceitua a teoria da asserção, que ora se adota. Ademais, bem se vê que as razões constantes da peça inaugural e respectivo pedido envolvem necessariamente a presença dos réus no polo passivo da presente lide. O dever ou não de pagar, assim como a existência ou não da responsabilidade das partes quanto ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, insere-se no contexto de mérito e como tal deve ser analisada. Como corretamente apontado na r. sentença, o quadro fático delineado nos autos revela que a autora não prestou serviços para a atual Oficial (Jamille Morais de Siqueira), tendo sido dispensada pela interina Cilene na data de 30/10/2023, um dia antes da posse da titular do cartório. Pontuo que este Relator entendia que, não obstante a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do artigo 236, §º da CF, a ocupação de serventia pelo Oficial Interino não impediria a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhista daqueles empregados, visto que não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, a transferência da unidade sócio econômico produtiva para a pessoa física do novo titular lhe permitiria o exercício das mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeitas as mesmas responsabilidades. Contudo, o Excelso STF, por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), com repercussão geral conhecida, firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório atua na qualidade de agente público administrativo, não podendo, portanto, ser equiparado ao titular notarial. Reconheceu-se, assim, que os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. Eis a tese firmada, "in verbis": "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Assim, diante do entendimento vinculante da Suprema Corte, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como mero preposto do Estado, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO ESTATAL EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25960-60.2015.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. No caso, a pretensão autoral versa sobre o pagamento de verbas trabalhistas referentes à atuação como escrevente de cartório, no período em que este esteve sob a intervenção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro até novembro de 2015, em decorrência do falecimento do Tabelião Titular em 2009. A tese recursal invocada pelo ente público fundamentou-se nas alegações de ofensa aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal, com base no entendimento firmado pelo STF na ADC nº 16 e no recurso extraordinário nº 760.931/DF, bem como aos artigos 36 da Lei nº 8.935/94 e 235 e 236 Constituição Federal, as quais foram devidamente rechaçadas, na medida em que inespecíficas em relação à controvérsia em exame. Assim, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pela quitação das verbas trabalhistas da reclamante que atuou como escrevente de cartório, no período de intervenção do Tribunal Justiça Estadual, em decorrência do falecimento do Tabelião Titular, tendo em vista que os dispositivos constitucionais e legais invocados não tratam especificamente da controvérsia em exame. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-101959-91.2017.5.01.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING. ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing, pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "segundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino. Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 20136-86.2018.5.04.0701 Data de Julgamento: 08/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se evidencia a existência da transcendência jurídica. A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, depreende-se que a reclamante foi admitida pela Sra. Jussara Luz Balen (tabeliã) para prestar serviços ao 2º Tabelionado de Caixas do Sul / RS e que permaneceu trabalhando mesmo após a extinção da delegação conferida à então titular da referida Serventia Notarial. Considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob a forma de delegação (art. 236 da CF), não há falar em responsabilização do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelos titulares de Cartórios. Entretanto, conforme registrado no acórdão regional, após a extinção da delegação em favor da Sra. Jussara Luz Balen não houve nova delegação da atividade notarial (não tendo havido realização de concurso público até o fim do contrato laboral em questão), de forma que, a partir de então, o serviço notarial retornou à responsabilidade do Estado. Quando da vacância da titularidade das serventias até a assunção da respectiva unidade por um novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade estatal, a quem compete fiscalizar não apenas o exercício da atividade, como também as relações jurídicas decorrentes do serviço (p. ex. contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato). Desta maneira, a decisão Regional que, mantendo a sentença de origem, reconheceu a responsabilidade (integral e exclusiva) do Estado do Rio Grande do Sul pelo serviço notarial no período após a extinção da delegação até o fim do contrato laboral, condenando-o, diretamente, ao pagamento das parcelas salariais devidas à reclamante, não ofende os dispositivos apontados. Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido (...)" (RRAg-21052-18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022). Dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário patronal, mantendo incólume a r. sentença de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos. (fl. 251/256 – Visualização Todos PDF). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso vertente, observa-se, de plano, que a questão relativa à responsabilidade do Estado relacionada aos créditos trabalhistas devidos quando o cartório estava sendo administrado por oficial interino oferece transcendência política, haja vista publicação do Tema de Repercussão Geral n. 779 do Supremo Tribunal Federal. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que responsabilizou o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas da parte reclamante. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 772), entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Trecho da decisão do STF: Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição da República, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. Nesses termos, tendo a substituição do notarial se dado de forma precária, necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, durante a interinidade, pois nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Nesse sentido, precedente recente da SBDI-I e alguns julgados de Turmas desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA -INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST . Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório . Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas . Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 236 da Constituição Federal e parcialmente provido (RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento interposto pela parte reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - 37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Carlos Casses Presser e outros

ID: 319006072

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020084-64.2020.5.04.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIELE VELLOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS CASSES PRESSER ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TATIELE VELLOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO CASARIN PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0020084-64.2020.5.04.0008 RECORRENTE: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0020084-64.2020.5.04.0008 RECORRENTE: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0020084-64.2020.5.04.0008 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TKW/ RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TÍTULAR DO OFÍCIO. INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em repercussão geral, de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado (Tema 779). Em razão da referida decisão, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. 2. Desse modo, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que concluiu pela responsabilidade do ente público agravante, porquanto proferida em consonância com a tese vinculante do STF. Recursos de revista não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0020084-64.2020.5.04.0008, em que são RECORRENTES TATIELE VELLOSO DOS SANTOS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, são RECORRIDOS TATIELE VELLOSO DOS SANTOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e CARLOS CASSES PRESSER e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e do ente público. As partes interpõem recursos de revista com fulcro no art. 896, a e c, da CLT. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do recurso do ente público. É o relatório. V O T O RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA RECLAMANTE – ANÁLISE CONJUNTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. Nas razões do recurso de revista, o ente público alega violação ao art. 236 da CRFB/88, aos art. 21 e 22 da lei 8935/94, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que não poderia ter sido imputada ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de eventuais verbas trabalhistas não adimplidas pelo exercente da atividade notarial ou registral. A reclamante postula a condenação do tabelião interino pelas verbas trabalhistas por ser “exercente de atividade econômica privada e responsável trabalhista pelos seus empregados, direitos trabalhistas de seus empregados, na forma do art. 236 da Constituição Federal, art. 2o e 3o da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 20 e 21 da Lei n. 8.935/94”. Consta do acórdão: Na contestação, o primeiro reclamado, Carlos Casses Presser, sustenta ser a responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação exclusiva do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pois o tabelião interino atua como preposto do Poder Judiciário. Na contestação, o segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, afirma que o reclamante não foi sem empregado e que não responde pelas dívidas dos cartorários, conforme artigo 21 da Lei n. 8.935/94. Consta da sentença (ID.d792f10, fls.1089-1100 pdf): DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. DAS VERBAS RESCISÓRIAS [...] De início, importa analisar a alegada sucessão trabalhista, nos termos do art. 10 da CLT. Dispõe o art. 21 da Lei 8.935/94: Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Os empregados, vinculados ao titular do cartório, submetem-se ao regime estabelecido na CLT, nos termos do art. 20 da referida lei: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Assim, por certo, é aplicável aos contratos de trabalho dos empregados que laboram em cartório o disposto nos arts. 10 e 448, da CLT. No entanto, ainda que aplicáveis tais institutos, não se verifica a ocorrência de sucessão de empregadores no caso em comento, pois não houve modificação fática na figura do empregador, quando da transição para a titularidade interina do cartório pelo primeiro reclamado. Isto é, ainda que o primeiro reclamado tenha sido destituído da titularidade do tabelionato em 12.3.2015, permaneceu, ainda que como tabelião interino, com a titularidade do cartório até o término do contrato de emprego da reclamante. Tanto o é que a anotação formal da CTPS da obreira permaneceu sendo responsabilidade do primeiro reclamado. Não se observa, assim, que o Estado do Rio Grande do Sul tenha assumido a gestão do Tabelionato em questão, não havendo falar em sucessão empresarial. Ademais, ao contrário do que sustenta o primeiro reclamado, a Tese 779 do STF, ao dispor que os tabeliões interinos não se equiparam aos titulares das serventias extrajudiciais, por encontrar óbice no Princípio do Concurso Público, não afasta a responsabilidade daqueles quanto ao pagamento das verbas trabalhistas dos empregados a eles vinculados, inclusive às verbas anteriores a sua destituição da titularidade, considerando que as parcelas rescisórias referentes ao período da interinidade foram quitadas através da Ação de Consignação em Pagamento nº 0020549-77.2019.5.04.0018. Além disso, não se cogita a aplicação, ao presente caso, do haja vista que a destituição da titularidade do factum principis, cartório por ter a Constituição da República de 1988 estabelecido que a titularidade cartorária depende de prévio concurso público não se amolda à hipótese de força maior do art. 501, da CLT, inclusive ao considerar-se o disposto no §2º do referido artigo. Com efeito, entendo que a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias da reclamante pertence ao primeiro reclamado, motivo por que, considerando que o pagamento consignado Ação de Consignação em Pagamento nº 0020549-77.2019.5.04.0018 abrangeu tão somente o período do contrato posterior a 12.3.2015, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças. Defiro, pois, o pagamento de diferenças de verbas rescisórias: Diferenças de Aviso-prévio (R$ 367,63): Diferença de 13º salário (R$ 44,47); Diferença de férias com 1/3 (R$ 59,28); Diferenças de FGTS sobre a rescisão (R$ 44,47), Diferenças de multa de 40% sobre o FGTS do contrato; Multa do art. 477, §8º, da CLT; [...] DA RESPONSABILIDADE Tal como analisado no tópico acerca das verbas rescisórias, a relação jurídica mantida entre os primeiro e segundo reclamados refere-se à delegação de serviços notariais e de registro, não havendo responsabilidade da Administração Pública Direta pelos créditos trabalhistas decorrentes de contratações efetuadas pelo primeiro reclamado enquanto tabelião, nos termos do art. 21 da Lei 8.935/94. Com efeito, não há responsabilidade a ser atribuída ao segundo reclamado. É do Estado do Rio Grande do Sul, segundo reclamado, a responsabilidade perante a satisfação das verbas rescisórias devidas à reclamante, porque o ente público, ao omitir-se de realizar concurso público e preencher a vaga de titular da serventia, optou em designar preposto interino, sem a efetiva fiscalização, tendo, inclusive, auferido, à época, das vantagens econômicas auferidas pela serventia. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste TRT: (...) Nos termos da legislação aplicável, na hipótese de vacância da serventia, o serviço público é revertido ao poder delegante (Estado), sendo exercido apenas de forma precária e excepcional por preposto designado pelo delegante. Nesta hipótese, o interino aufere, no máximo, 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF, em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal, nos termos do Ato nº 005/2013-P da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, equivalendo o interino a legítimo agente do Estado. No entanto, quem aufere as vantagens financeiras da serventia, no caso, é o próprio Estado. Adota-se como fundamentos: Por essa peculiaridade dos interinos e atento ao presente caso (remuneração acima do teto constitucional), entendo que a sentença corretamente imputou a responsabilidade das verbas trabalhistas ao Estado, nos seguintes termos, os quais utilizo-os como acréscimos às razões de decidir: "Enquanto os notários e oficiais de registro titulares gozam de independência no exercício de suas atribuições e têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia (art. 28 da Lei nº 8.935/1994), a primeira reclamada submeteu-se a situação híbrida, porquanto não exerceu as atividades de forma própria e autônoma, mas também não agiu como delegatária completa. No meu entender, trata-se de terceira via de atuação, em que não há autoadministração, mas também inexiste delegação total. Como já fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, uma vez que não preenche os requisitos para tanto, mas age, em verdade, como preposto do poder público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial" (MS 30.180, rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/11/2013). Nesse panorama, se ao titular efetivo de uma serventia extrajudicial compete gerir totalmente sua organização, inclusive no que tange a despesas de pessoal (art. 21 da Lei nº 8.935/94), naturalmente os valores relativos a verbas trabalhistas são inteiramente extraídos dos rendimentos obtidos pela serventia, uma vez que recebe a integralidade dos emolumentos pelos atos praticados. As regras de experiência comum demonstram que os valores mensalmente obtidos podem ser bastante elevados, a depender da Comarca de atuação, o que torna razoável e justa a administração de tais recursos desse modo. Por outro lado, quando se trata de designados interinos, em consonância com a limitação remuneratória a eles fixada, "os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários" também são computados como despesas mensais, para a finalidade de apuração da renda líquida excedente ao teto remuneratório (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ, id 089b999). Assim, a despesa com empregados é deduzida da renda da serventia, ou seja, dos valores obtidos pela prática de atos, sem repercutir na remuneração do Oficial, já limitada pelo teto fixado por normas supralegais. Tal situação foi plenamente demonstrada nos autos, visto que o montante integral de verbas resilitórias de ruptura contratual ocorrida em agosto de 2016 - durante o período de atuação da primeira reclamada como oficial interina - foi inteiramente deduzido das receitas obtidas pela serventia extrajudicial, conforme verifico no TRCT id 496194d e no extrato de receitas e despesas id 496194d, pág. 6. Terceiro, importa ressaltar a inexistência de notícia, nestes autos, de descumprimentos pretéritos da primeira reclamada, em sua atuação como empregadora. Considerando todos os argumentos das partes e provas documentais acostadas aos autos, não se cogita abusos na gestão pela primeira reclamada como empregadora, visto que na presente demanda não foram alegados descumprimentos contratuais outros (como o não pagamento de horas extras e a não concessão de intervalos intrajornada, por exemplo), mas se pretende tão-somente o pagamento das verbas rescisórias, parcelas oriundas da ruptura do contrato de trabalho, a qual decorreu da destituição abrupta da primeira reclamada da função que exercia interinamente. Conforme já relatado, em 10/10/2017 a primeira reclamada foi destituída de sua função de Oficial interina, pela Portaria nº 121/2017-DF, por supostas irregularidades verificadas em inspeção realizada nos dias 08 a 10/08/2017, que culminou na Ata nº 386/2017 e no Expediente Avulso Administrativo n° 1.814-007/2017, do Foro da Comarca de Santa Maria. Como as verbas postuladas são parcelas trabalhistas em sentido estrito, os valores a elas destinados deveriam ser obtidos da própria renda da serventia - tal como previsto no art. 8º, "i", do Provimento 45/2015 do CNJ, bem como no Ofício Circular nº 107/2015-CGJ, o qual definiu que "os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários" também seriam computados como despesas mensais. Aliás, como já dito, foi exatamente o que ocorria durante a atuação da primeira reclamada como Oficiala interina, quando as despesas com pagamento de pessoal eram deduzidas da renda da própria serventia. Seria incoerente admitir que o valor relativo a rescisões contratuais fosse extraído da receita bruta da serventia ao longo da substituição pela primeira reclamada, mas vedar a mesma dedução de valores no momento em que houve abrupta perda de designação. Convém destacar, ainda, que a primeira reclamada não tinha acesso pleno a recursos, uma vez que logo após a destituição todo o valor excedente ao teto remuneratório restou bloqueado, assim como valores mantidos em contas bancárias e/ou aplicações financeiras mantidas por aquela, conforme comando proferido pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Santa Maria, no exercício de sua atuação administrativa e não jurisdicional (id 6648db0). Quarto, vale ressaltar o proveito obtido pelo Estado com a atuação da reclamante em conjunto com a interinidade da primeira reclamada. A situação de precariedade de manutenção de Oficial interina mostra-se extremamente conveniente ao Estado, visto que delega a pessoa um feixe de funções de grandes responsabilidades, atribuindo-lhe atividade de risco como delegatária e, ao mesmo tempo, obtém todo o proveito econômico pela apropriação da integralidade do valor excedente ao citado teto constitucional. Poder-se-ia deduzir, inclusive, que eventual retardo no provimento efetivo do cargo - em afronta ao comando constitucional de realização de concurso específico - seria estimulado pela arrecadação estatal no período da interinidade, o que tangencia relativa má-fé do ente público. Em síntese do que foi exposto, observo que: a) em regra, o Estado não tem responsabilidade imediata e direta sobre as serventias extrajudiciais, visto que estas atuam por delegação daquele, em regime privado; b) por se tratar de serviço destinado a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, as serventias extrajudiciais compõem-se de um feixe de competências públicas, que as investe em parcela do poder estatal; c) a relevância das funções pressupõe a contratação de pessoal em número e qualificação suficientes a garantir a adequada prestação dos serviços, bem como em patamar remuneratório compatibilizado; d) aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; e) quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; f) durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; g) por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; h) a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas. Assim, concluo haver no mínimo dois robustos fundamentos que conduzem à responsabilização do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, os quais prevalecem, ainda que individualmente considerados. Primeiro, a existência de regra específica do CNJ (art. 8º, "i", do Provimento 45/2015) e de determinação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ), que fixa a dedução das despesas de pessoal para fins de cálculo da renda líquida auferida pela serventia, o que não pode ser afastado, mormente em situação de exceção, como a demonstrada nos autos. Segundo, o inegável benefício econômico obtido pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL durante a manutenção da primeira reclamada como oficial interina, também obtido mediante os esforços empreendidos pela reclamante, como empregada daquela. Nesse contexto, nem mesmo a discussão acerca das supostas irregularidades perpetradas pela primeira reclamada no comando da serventia tem o condão de inibir a responsabilidade do segundo reclamado e prejudicar a trabalhadora. Ainda que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL possa vislumbrar a existência de quantias sonegadas pela ex-Oficiala, cujo repasse mensal entendia devido, seu suposto crédito não se sobrepõe à verba trabalhista. Sua responsabilidade deriva tanto da regra oriunda do CNJ quanto do proveito de captação que obteve com a manutenção de situação precária. Além disso, também foi operado bloqueio em contas de titularidade da primeira reclamada. Diante disso, não obstante as alegadas possíveis irregularidades no comando da serventia extrajudicial pela primeira reclamada - objeto de discussão própria na esfera competente a esse fim - concluo que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é solidariamente responsável pelas parcelas trabalhistas ora sob análise." (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020110-85.2018.5.04.0702 ROT, em 13/05/2021, Desembargadora Beatriz Renck) Além disso, conforme o art. 8º, "i", do Provimento 45/2015 do CNJ e de determinação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ), que fixa a dedução das despesas de pessoal para fins de cálculo da renda líquida auferida pela serventia, o que não pode ser afastado, mormente em situação de exceção, como a demonstrada nos autos. A responsabilidade do Estado decorre tanto da regra oriunda do CNJ quanto do proveito financeiro que obteve com a manutenção de situação precária. Portanto, dá-se provimento ao recurso do primeiro reclamado, Carlos Casses Presser, para absolvê-lo da condenação imposta na origem, atribuindo tal responsabilização ao Estado do Rio Grande do Sul, que responderá por todas as verbas oriundas da condenação em sentença, inclusive honorários de sucumbência e a multa do art. 477 da CLT. (grifo nosso) Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de atribuir a responsabilidade ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pelo pagamento das verbas inadimplidas por titular de serventia judicial privatizada. No caso dos autos, consoante consignado pelo Tribunal Regional, a contratação da reclamante e a respectiva prestação de serviços não foi promovida por um tabelião titular concursado, mas, sim, por tabelião interino, escolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, firmou o entendimento de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Confira-se o trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Diante da tese do STF, no sentido de considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, cabe o entendimento de que, no período da interinidade, com intervenção direta do Estado na administração do cartório, o ente público pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. Com efeito, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que - Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República -. Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (RR-1000466-50.2020.5.02.0242, Relatora Ministra LIANA CHAIB, 2ª Turma, DEJT 04/12/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se evidencia a existência da transcendência jurídica. A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, depreende-se que a reclamante foi admitida pela Sra. Jussara Luz Balen (tabeliã) para prestar serviços ao 2º Tabelionado de Caixas do Sul/RS e que permaneceu trabalhando mesmo após a extinção da delegação conferida à então titular da referida Serventia Notarial. Considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob a forma de delegação (art. 236 da CF), não há falar em responsabilização do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelos titulares de Cartórios. Entretanto, conforme registrado no acórdão regional, após a extinção da delegação em favor da Sra. Jussara Luz Balen não houve nova delegação da atividade notarial (não tendo havido realização de concurso público até o fim do contrato laboral em questão), de forma que, a partir de então, o serviço notarial retornou à responsabilidade do Estado. Quando da vacância da titularidade das serventias até a assunção da respectiva unidade por um novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade estatal, a quem compete fiscalizar não apenas o exercício da atividade, como também as relações jurídicas decorrentes do serviço (p. ex. contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato). Desta maneira, a decisão Regional que, mantendo a sentença de origem, reconheceu a responsabilidade (integral e exclusiva) do Estado do Rio Grande do Sul pelo serviço notarial no período após a extinção da delegação até o fim do contrato laboral, condenando-o, diretamente, ao pagamento das parcelas salariais devidas à reclamante, não ofende os dispositivos apontados. Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido (...) (RRAg-21052-18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO E TÉRMINO NA VIGÊNCIA DO TABELIONATO INTERINO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista em razão da provável má aplicação do ART. 236, § 3º, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO E TÉRMINO NA VIGÊNCIA DO TABELIONATO INTERINO. A reclamante ajuizou a ação contra o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO e contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Na sentença foi condenado o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO (em razão da revelia e confissão ficta por não apresentar defesa) e foi afastada a responsabilidade do ESTADO ESPÍRITO SANTO. Desde logo deve ser registrado que a revelia e a confissão ficta se aplicam somente à matéria de fato, não se aplicando à matéria de direito (cabimento ou não de responsabilidade trabalhista no caso de tabelião interino ou do Estado). O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a sentença quanto à conclusão pela inexistência de responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A Corte regional aplicou o ART.236, § 3º, da CF/88 (" Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público ") e registrou que não há lei complementar federal atribuindo aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar acerca de ingresso e remoção dos servidores titulares dos cartórios extrajudiciais nem sobre regras de contratação de pessoal. O STF, no RE 808.202, com repercussão geral, assentou a tese de que o oficial interino, em controle do cartório, não se equipara ao titular notarial, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República" . A partir da tese do STF, a Sexta Turma passou a adotar o entendimento de que, havendo a substituição do notarial de forma precária, pode ser reconhecida a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Os fatos no caso dos autos são os seguintes: a) o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO havia sido titular do cartório no período de 1997 a 2010, quando o TJ - ES cassou os efeitos da portaria que o nomeou, em razão de decisão do CNJ; b) o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO seguiu no cartório de forma "interina" no período de 2010 a 2020, quando foi afastado pela Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo diante de apuração por quebra de confiança; c) o contrato de trabalho da reclamante teve vigência de maio de 2013 a junho de 2020, dentro do período da interinidade do tabelião; d) a dispensa da reclamante decorreu da indicação de novo tabelião oficial a partir de 2020. Nesse contexto, a responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO deve ser reconhecida, pois no período em que exerceu o encargo de tabelião interino o reclamado ALBERSON RAMALHETE COUTINHO em tese não teria responsabilidade trabalhista (a responsabilidade do tabelião interino fica mantida no caso concreto ante o princípio da vedação da reforma para pior, na medida em que o recurso é da reclamante, a qual pretende somente acrescentar a responsabilidade do ente público). A responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO mais ainda se justifica quando se verifica que no caso concreto manteve como interino, por uma década, tabelião cuja titularidade havida sido cassada por decisão judicial em 2010 e cujo afastamento definitivo em 2020 decorreu de quebra de confiança apurada em procedimento correicional. Assim, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em princípio não parece ter se cercado das cautelas cabíveis na delegação do tabelionato, cujas atividades são de considerável relevância. Deve ser provido o recurso de revista da reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, pois, embora tenha havido revelia e confissão ficta do tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO (por não apresentar defesa), subsiste que o ente público apresentou defesa inclusive impugnando provas, o que não foi examinado na sentença e no acórdão do TRT que haviam afastado a responsabilidade do ente público. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-660-32.2020.5.17.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING. ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing, pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "segundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino. Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 20136-86.2018.5.04.0701 Data de Julgamento: 08/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO ESTATAL EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25960-60.2015.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade do Estado recorrente, mostra-se em consonância com a tese vinculante do STF e com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. NÃO CONHEÇO dos recursos de revista ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos recursos de revista da reclamante e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TATIELE VELLOSO DOS SANTOS

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Carlos Casses Presser e outros

ID: 319006114

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020084-64.2020.5.04.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIELE VELLOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS CASSES PRESSER ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TATIELE VELLOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO CASARIN PINTO

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RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0020084-64.2020.5.04.0008 RECORRENTE: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0020084-64.2020.5.04.0008 RECORRENTE: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0020084-64.2020.5.04.0008 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TKW/ RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TÍTULAR DO OFÍCIO. INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em repercussão geral, de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado (Tema 779). Em razão da referida decisão, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. 2. Desse modo, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que concluiu pela responsabilidade do ente público agravante, porquanto proferida em consonância com a tese vinculante do STF. Recursos de revista não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0020084-64.2020.5.04.0008, em que são RECORRENTES TATIELE VELLOSO DOS SANTOS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, são RECORRIDOS TATIELE VELLOSO DOS SANTOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e CARLOS CASSES PRESSER e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e do ente público. As partes interpõem recursos de revista com fulcro no art. 896, a e c, da CLT. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do recurso do ente público. É o relatório. V O T O RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA RECLAMANTE – ANÁLISE CONJUNTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. Nas razões do recurso de revista, o ente público alega violação ao art. 236 da CRFB/88, aos art. 21 e 22 da lei 8935/94, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que não poderia ter sido imputada ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de eventuais verbas trabalhistas não adimplidas pelo exercente da atividade notarial ou registral. A reclamante postula a condenação do tabelião interino pelas verbas trabalhistas por ser “exercente de atividade econômica privada e responsável trabalhista pelos seus empregados, direitos trabalhistas de seus empregados, na forma do art. 236 da Constituição Federal, art. 2o e 3o da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 20 e 21 da Lei n. 8.935/94”. Consta do acórdão: Na contestação, o primeiro reclamado, Carlos Casses Presser, sustenta ser a responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação exclusiva do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pois o tabelião interino atua como preposto do Poder Judiciário. Na contestação, o segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, afirma que o reclamante não foi sem empregado e que não responde pelas dívidas dos cartorários, conforme artigo 21 da Lei n. 8.935/94. Consta da sentença (ID.d792f10, fls.1089-1100 pdf): DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. DAS VERBAS RESCISÓRIAS [...] De início, importa analisar a alegada sucessão trabalhista, nos termos do art. 10 da CLT. Dispõe o art. 21 da Lei 8.935/94: Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Os empregados, vinculados ao titular do cartório, submetem-se ao regime estabelecido na CLT, nos termos do art. 20 da referida lei: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Assim, por certo, é aplicável aos contratos de trabalho dos empregados que laboram em cartório o disposto nos arts. 10 e 448, da CLT. No entanto, ainda que aplicáveis tais institutos, não se verifica a ocorrência de sucessão de empregadores no caso em comento, pois não houve modificação fática na figura do empregador, quando da transição para a titularidade interina do cartório pelo primeiro reclamado. Isto é, ainda que o primeiro reclamado tenha sido destituído da titularidade do tabelionato em 12.3.2015, permaneceu, ainda que como tabelião interino, com a titularidade do cartório até o término do contrato de emprego da reclamante. Tanto o é que a anotação formal da CTPS da obreira permaneceu sendo responsabilidade do primeiro reclamado. Não se observa, assim, que o Estado do Rio Grande do Sul tenha assumido a gestão do Tabelionato em questão, não havendo falar em sucessão empresarial. Ademais, ao contrário do que sustenta o primeiro reclamado, a Tese 779 do STF, ao dispor que os tabeliões interinos não se equiparam aos titulares das serventias extrajudiciais, por encontrar óbice no Princípio do Concurso Público, não afasta a responsabilidade daqueles quanto ao pagamento das verbas trabalhistas dos empregados a eles vinculados, inclusive às verbas anteriores a sua destituição da titularidade, considerando que as parcelas rescisórias referentes ao período da interinidade foram quitadas através da Ação de Consignação em Pagamento nº 0020549-77.2019.5.04.0018. Além disso, não se cogita a aplicação, ao presente caso, do haja vista que a destituição da titularidade do factum principis, cartório por ter a Constituição da República de 1988 estabelecido que a titularidade cartorária depende de prévio concurso público não se amolda à hipótese de força maior do art. 501, da CLT, inclusive ao considerar-se o disposto no §2º do referido artigo. Com efeito, entendo que a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias da reclamante pertence ao primeiro reclamado, motivo por que, considerando que o pagamento consignado Ação de Consignação em Pagamento nº 0020549-77.2019.5.04.0018 abrangeu tão somente o período do contrato posterior a 12.3.2015, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças. Defiro, pois, o pagamento de diferenças de verbas rescisórias: Diferenças de Aviso-prévio (R$ 367,63): Diferença de 13º salário (R$ 44,47); Diferença de férias com 1/3 (R$ 59,28); Diferenças de FGTS sobre a rescisão (R$ 44,47), Diferenças de multa de 40% sobre o FGTS do contrato; Multa do art. 477, §8º, da CLT; [...] DA RESPONSABILIDADE Tal como analisado no tópico acerca das verbas rescisórias, a relação jurídica mantida entre os primeiro e segundo reclamados refere-se à delegação de serviços notariais e de registro, não havendo responsabilidade da Administração Pública Direta pelos créditos trabalhistas decorrentes de contratações efetuadas pelo primeiro reclamado enquanto tabelião, nos termos do art. 21 da Lei 8.935/94. Com efeito, não há responsabilidade a ser atribuída ao segundo reclamado. É do Estado do Rio Grande do Sul, segundo reclamado, a responsabilidade perante a satisfação das verbas rescisórias devidas à reclamante, porque o ente público, ao omitir-se de realizar concurso público e preencher a vaga de titular da serventia, optou em designar preposto interino, sem a efetiva fiscalização, tendo, inclusive, auferido, à época, das vantagens econômicas auferidas pela serventia. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste TRT: (...) Nos termos da legislação aplicável, na hipótese de vacância da serventia, o serviço público é revertido ao poder delegante (Estado), sendo exercido apenas de forma precária e excepcional por preposto designado pelo delegante. Nesta hipótese, o interino aufere, no máximo, 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF, em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal, nos termos do Ato nº 005/2013-P da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, equivalendo o interino a legítimo agente do Estado. No entanto, quem aufere as vantagens financeiras da serventia, no caso, é o próprio Estado. Adota-se como fundamentos: Por essa peculiaridade dos interinos e atento ao presente caso (remuneração acima do teto constitucional), entendo que a sentença corretamente imputou a responsabilidade das verbas trabalhistas ao Estado, nos seguintes termos, os quais utilizo-os como acréscimos às razões de decidir: "Enquanto os notários e oficiais de registro titulares gozam de independência no exercício de suas atribuições e têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia (art. 28 da Lei nº 8.935/1994), a primeira reclamada submeteu-se a situação híbrida, porquanto não exerceu as atividades de forma própria e autônoma, mas também não agiu como delegatária completa. No meu entender, trata-se de terceira via de atuação, em que não há autoadministração, mas também inexiste delegação total. Como já fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, uma vez que não preenche os requisitos para tanto, mas age, em verdade, como preposto do poder público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial" (MS 30.180, rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/11/2013). Nesse panorama, se ao titular efetivo de uma serventia extrajudicial compete gerir totalmente sua organização, inclusive no que tange a despesas de pessoal (art. 21 da Lei nº 8.935/94), naturalmente os valores relativos a verbas trabalhistas são inteiramente extraídos dos rendimentos obtidos pela serventia, uma vez que recebe a integralidade dos emolumentos pelos atos praticados. As regras de experiência comum demonstram que os valores mensalmente obtidos podem ser bastante elevados, a depender da Comarca de atuação, o que torna razoável e justa a administração de tais recursos desse modo. Por outro lado, quando se trata de designados interinos, em consonância com a limitação remuneratória a eles fixada, "os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários" também são computados como despesas mensais, para a finalidade de apuração da renda líquida excedente ao teto remuneratório (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ, id 089b999). Assim, a despesa com empregados é deduzida da renda da serventia, ou seja, dos valores obtidos pela prática de atos, sem repercutir na remuneração do Oficial, já limitada pelo teto fixado por normas supralegais. Tal situação foi plenamente demonstrada nos autos, visto que o montante integral de verbas resilitórias de ruptura contratual ocorrida em agosto de 2016 - durante o período de atuação da primeira reclamada como oficial interina - foi inteiramente deduzido das receitas obtidas pela serventia extrajudicial, conforme verifico no TRCT id 496194d e no extrato de receitas e despesas id 496194d, pág. 6. Terceiro, importa ressaltar a inexistência de notícia, nestes autos, de descumprimentos pretéritos da primeira reclamada, em sua atuação como empregadora. Considerando todos os argumentos das partes e provas documentais acostadas aos autos, não se cogita abusos na gestão pela primeira reclamada como empregadora, visto que na presente demanda não foram alegados descumprimentos contratuais outros (como o não pagamento de horas extras e a não concessão de intervalos intrajornada, por exemplo), mas se pretende tão-somente o pagamento das verbas rescisórias, parcelas oriundas da ruptura do contrato de trabalho, a qual decorreu da destituição abrupta da primeira reclamada da função que exercia interinamente. Conforme já relatado, em 10/10/2017 a primeira reclamada foi destituída de sua função de Oficial interina, pela Portaria nº 121/2017-DF, por supostas irregularidades verificadas em inspeção realizada nos dias 08 a 10/08/2017, que culminou na Ata nº 386/2017 e no Expediente Avulso Administrativo n° 1.814-007/2017, do Foro da Comarca de Santa Maria. Como as verbas postuladas são parcelas trabalhistas em sentido estrito, os valores a elas destinados deveriam ser obtidos da própria renda da serventia - tal como previsto no art. 8º, "i", do Provimento 45/2015 do CNJ, bem como no Ofício Circular nº 107/2015-CGJ, o qual definiu que "os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários" também seriam computados como despesas mensais. Aliás, como já dito, foi exatamente o que ocorria durante a atuação da primeira reclamada como Oficiala interina, quando as despesas com pagamento de pessoal eram deduzidas da renda da própria serventia. Seria incoerente admitir que o valor relativo a rescisões contratuais fosse extraído da receita bruta da serventia ao longo da substituição pela primeira reclamada, mas vedar a mesma dedução de valores no momento em que houve abrupta perda de designação. Convém destacar, ainda, que a primeira reclamada não tinha acesso pleno a recursos, uma vez que logo após a destituição todo o valor excedente ao teto remuneratório restou bloqueado, assim como valores mantidos em contas bancárias e/ou aplicações financeiras mantidas por aquela, conforme comando proferido pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Santa Maria, no exercício de sua atuação administrativa e não jurisdicional (id 6648db0). Quarto, vale ressaltar o proveito obtido pelo Estado com a atuação da reclamante em conjunto com a interinidade da primeira reclamada. A situação de precariedade de manutenção de Oficial interina mostra-se extremamente conveniente ao Estado, visto que delega a pessoa um feixe de funções de grandes responsabilidades, atribuindo-lhe atividade de risco como delegatária e, ao mesmo tempo, obtém todo o proveito econômico pela apropriação da integralidade do valor excedente ao citado teto constitucional. Poder-se-ia deduzir, inclusive, que eventual retardo no provimento efetivo do cargo - em afronta ao comando constitucional de realização de concurso específico - seria estimulado pela arrecadação estatal no período da interinidade, o que tangencia relativa má-fé do ente público. Em síntese do que foi exposto, observo que: a) em regra, o Estado não tem responsabilidade imediata e direta sobre as serventias extrajudiciais, visto que estas atuam por delegação daquele, em regime privado; b) por se tratar de serviço destinado a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, as serventias extrajudiciais compõem-se de um feixe de competências públicas, que as investe em parcela do poder estatal; c) a relevância das funções pressupõe a contratação de pessoal em número e qualificação suficientes a garantir a adequada prestação dos serviços, bem como em patamar remuneratório compatibilizado; d) aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; e) quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; f) durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; g) por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; h) a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas. Assim, concluo haver no mínimo dois robustos fundamentos que conduzem à responsabilização do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, os quais prevalecem, ainda que individualmente considerados. Primeiro, a existência de regra específica do CNJ (art. 8º, "i", do Provimento 45/2015) e de determinação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ), que fixa a dedução das despesas de pessoal para fins de cálculo da renda líquida auferida pela serventia, o que não pode ser afastado, mormente em situação de exceção, como a demonstrada nos autos. Segundo, o inegável benefício econômico obtido pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL durante a manutenção da primeira reclamada como oficial interina, também obtido mediante os esforços empreendidos pela reclamante, como empregada daquela. Nesse contexto, nem mesmo a discussão acerca das supostas irregularidades perpetradas pela primeira reclamada no comando da serventia tem o condão de inibir a responsabilidade do segundo reclamado e prejudicar a trabalhadora. Ainda que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL possa vislumbrar a existência de quantias sonegadas pela ex-Oficiala, cujo repasse mensal entendia devido, seu suposto crédito não se sobrepõe à verba trabalhista. Sua responsabilidade deriva tanto da regra oriunda do CNJ quanto do proveito de captação que obteve com a manutenção de situação precária. Além disso, também foi operado bloqueio em contas de titularidade da primeira reclamada. Diante disso, não obstante as alegadas possíveis irregularidades no comando da serventia extrajudicial pela primeira reclamada - objeto de discussão própria na esfera competente a esse fim - concluo que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é solidariamente responsável pelas parcelas trabalhistas ora sob análise." (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020110-85.2018.5.04.0702 ROT, em 13/05/2021, Desembargadora Beatriz Renck) Além disso, conforme o art. 8º, "i", do Provimento 45/2015 do CNJ e de determinação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ), que fixa a dedução das despesas de pessoal para fins de cálculo da renda líquida auferida pela serventia, o que não pode ser afastado, mormente em situação de exceção, como a demonstrada nos autos. A responsabilidade do Estado decorre tanto da regra oriunda do CNJ quanto do proveito financeiro que obteve com a manutenção de situação precária. Portanto, dá-se provimento ao recurso do primeiro reclamado, Carlos Casses Presser, para absolvê-lo da condenação imposta na origem, atribuindo tal responsabilização ao Estado do Rio Grande do Sul, que responderá por todas as verbas oriundas da condenação em sentença, inclusive honorários de sucumbência e a multa do art. 477 da CLT. (grifo nosso) Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de atribuir a responsabilidade ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pelo pagamento das verbas inadimplidas por titular de serventia judicial privatizada. No caso dos autos, consoante consignado pelo Tribunal Regional, a contratação da reclamante e a respectiva prestação de serviços não foi promovida por um tabelião titular concursado, mas, sim, por tabelião interino, escolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, firmou o entendimento de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Confira-se o trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Diante da tese do STF, no sentido de considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, cabe o entendimento de que, no período da interinidade, com intervenção direta do Estado na administração do cartório, o ente público pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. Com efeito, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que - Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República -. Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (RR-1000466-50.2020.5.02.0242, Relatora Ministra LIANA CHAIB, 2ª Turma, DEJT 04/12/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se evidencia a existência da transcendência jurídica. A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, depreende-se que a reclamante foi admitida pela Sra. Jussara Luz Balen (tabeliã) para prestar serviços ao 2º Tabelionado de Caixas do Sul/RS e que permaneceu trabalhando mesmo após a extinção da delegação conferida à então titular da referida Serventia Notarial. Considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob a forma de delegação (art. 236 da CF), não há falar em responsabilização do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelos titulares de Cartórios. Entretanto, conforme registrado no acórdão regional, após a extinção da delegação em favor da Sra. Jussara Luz Balen não houve nova delegação da atividade notarial (não tendo havido realização de concurso público até o fim do contrato laboral em questão), de forma que, a partir de então, o serviço notarial retornou à responsabilidade do Estado. Quando da vacância da titularidade das serventias até a assunção da respectiva unidade por um novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade estatal, a quem compete fiscalizar não apenas o exercício da atividade, como também as relações jurídicas decorrentes do serviço (p. ex. contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato). Desta maneira, a decisão Regional que, mantendo a sentença de origem, reconheceu a responsabilidade (integral e exclusiva) do Estado do Rio Grande do Sul pelo serviço notarial no período após a extinção da delegação até o fim do contrato laboral, condenando-o, diretamente, ao pagamento das parcelas salariais devidas à reclamante, não ofende os dispositivos apontados. Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido (...) (RRAg-21052-18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO E TÉRMINO NA VIGÊNCIA DO TABELIONATO INTERINO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista em razão da provável má aplicação do ART. 236, § 3º, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO E TÉRMINO NA VIGÊNCIA DO TABELIONATO INTERINO. A reclamante ajuizou a ação contra o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO e contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Na sentença foi condenado o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO (em razão da revelia e confissão ficta por não apresentar defesa) e foi afastada a responsabilidade do ESTADO ESPÍRITO SANTO. Desde logo deve ser registrado que a revelia e a confissão ficta se aplicam somente à matéria de fato, não se aplicando à matéria de direito (cabimento ou não de responsabilidade trabalhista no caso de tabelião interino ou do Estado). O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a sentença quanto à conclusão pela inexistência de responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A Corte regional aplicou o ART.236, § 3º, da CF/88 (" Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público ") e registrou que não há lei complementar federal atribuindo aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar acerca de ingresso e remoção dos servidores titulares dos cartórios extrajudiciais nem sobre regras de contratação de pessoal. O STF, no RE 808.202, com repercussão geral, assentou a tese de que o oficial interino, em controle do cartório, não se equipara ao titular notarial, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República" . A partir da tese do STF, a Sexta Turma passou a adotar o entendimento de que, havendo a substituição do notarial de forma precária, pode ser reconhecida a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Os fatos no caso dos autos são os seguintes: a) o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO havia sido titular do cartório no período de 1997 a 2010, quando o TJ - ES cassou os efeitos da portaria que o nomeou, em razão de decisão do CNJ; b) o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO seguiu no cartório de forma "interina" no período de 2010 a 2020, quando foi afastado pela Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo diante de apuração por quebra de confiança; c) o contrato de trabalho da reclamante teve vigência de maio de 2013 a junho de 2020, dentro do período da interinidade do tabelião; d) a dispensa da reclamante decorreu da indicação de novo tabelião oficial a partir de 2020. Nesse contexto, a responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO deve ser reconhecida, pois no período em que exerceu o encargo de tabelião interino o reclamado ALBERSON RAMALHETE COUTINHO em tese não teria responsabilidade trabalhista (a responsabilidade do tabelião interino fica mantida no caso concreto ante o princípio da vedação da reforma para pior, na medida em que o recurso é da reclamante, a qual pretende somente acrescentar a responsabilidade do ente público). A responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO mais ainda se justifica quando se verifica que no caso concreto manteve como interino, por uma década, tabelião cuja titularidade havida sido cassada por decisão judicial em 2010 e cujo afastamento definitivo em 2020 decorreu de quebra de confiança apurada em procedimento correicional. Assim, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em princípio não parece ter se cercado das cautelas cabíveis na delegação do tabelionato, cujas atividades são de considerável relevância. Deve ser provido o recurso de revista da reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, pois, embora tenha havido revelia e confissão ficta do tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO (por não apresentar defesa), subsiste que o ente público apresentou defesa inclusive impugnando provas, o que não foi examinado na sentença e no acórdão do TRT que haviam afastado a responsabilidade do ente público. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-660-32.2020.5.17.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING. ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing, pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "segundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino. Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 20136-86.2018.5.04.0701 Data de Julgamento: 08/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO ESTATAL EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25960-60.2015.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade do Estado recorrente, mostra-se em consonância com a tese vinculante do STF e com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. NÃO CONHEÇO dos recursos de revista ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos recursos de revista da reclamante e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TATIELE VELLOSO DOS SANTOS

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Carlos Casses Presser e outros

ID: 319006153

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020084-64.2020.5.04.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIELE VELLOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS CASSES PRESSER ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TATIELE VELLOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO CASARIN PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0020084-64.2020.5.04.0008 RECORRENTE: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0020084-64.2020.5.04.0008 RECORRENTE: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0020084-64.2020.5.04.0008 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TKW/ RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TÍTULAR DO OFÍCIO. INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em repercussão geral, de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado (Tema 779). Em razão da referida decisão, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. 2. Desse modo, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que concluiu pela responsabilidade do ente público agravante, porquanto proferida em consonância com a tese vinculante do STF. Recursos de revista não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0020084-64.2020.5.04.0008, em que são RECORRENTES TATIELE VELLOSO DOS SANTOS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, são RECORRIDOS TATIELE VELLOSO DOS SANTOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e CARLOS CASSES PRESSER e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e do ente público. As partes interpõem recursos de revista com fulcro no art. 896, a e c, da CLT. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do recurso do ente público. É o relatório. V O T O RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA RECLAMANTE – ANÁLISE CONJUNTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. Nas razões do recurso de revista, o ente público alega violação ao art. 236 da CRFB/88, aos art. 21 e 22 da lei 8935/94, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que não poderia ter sido imputada ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de eventuais verbas trabalhistas não adimplidas pelo exercente da atividade notarial ou registral. A reclamante postula a condenação do tabelião interino pelas verbas trabalhistas por ser “exercente de atividade econômica privada e responsável trabalhista pelos seus empregados, direitos trabalhistas de seus empregados, na forma do art. 236 da Constituição Federal, art. 2o e 3o da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 20 e 21 da Lei n. 8.935/94”. Consta do acórdão: Na contestação, o primeiro reclamado, Carlos Casses Presser, sustenta ser a responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação exclusiva do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pois o tabelião interino atua como preposto do Poder Judiciário. Na contestação, o segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, afirma que o reclamante não foi sem empregado e que não responde pelas dívidas dos cartorários, conforme artigo 21 da Lei n. 8.935/94. Consta da sentença (ID.d792f10, fls.1089-1100 pdf): DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. DAS VERBAS RESCISÓRIAS [...] De início, importa analisar a alegada sucessão trabalhista, nos termos do art. 10 da CLT. Dispõe o art. 21 da Lei 8.935/94: Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Os empregados, vinculados ao titular do cartório, submetem-se ao regime estabelecido na CLT, nos termos do art. 20 da referida lei: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Assim, por certo, é aplicável aos contratos de trabalho dos empregados que laboram em cartório o disposto nos arts. 10 e 448, da CLT. No entanto, ainda que aplicáveis tais institutos, não se verifica a ocorrência de sucessão de empregadores no caso em comento, pois não houve modificação fática na figura do empregador, quando da transição para a titularidade interina do cartório pelo primeiro reclamado. Isto é, ainda que o primeiro reclamado tenha sido destituído da titularidade do tabelionato em 12.3.2015, permaneceu, ainda que como tabelião interino, com a titularidade do cartório até o término do contrato de emprego da reclamante. Tanto o é que a anotação formal da CTPS da obreira permaneceu sendo responsabilidade do primeiro reclamado. Não se observa, assim, que o Estado do Rio Grande do Sul tenha assumido a gestão do Tabelionato em questão, não havendo falar em sucessão empresarial. Ademais, ao contrário do que sustenta o primeiro reclamado, a Tese 779 do STF, ao dispor que os tabeliões interinos não se equiparam aos titulares das serventias extrajudiciais, por encontrar óbice no Princípio do Concurso Público, não afasta a responsabilidade daqueles quanto ao pagamento das verbas trabalhistas dos empregados a eles vinculados, inclusive às verbas anteriores a sua destituição da titularidade, considerando que as parcelas rescisórias referentes ao período da interinidade foram quitadas através da Ação de Consignação em Pagamento nº 0020549-77.2019.5.04.0018. Além disso, não se cogita a aplicação, ao presente caso, do haja vista que a destituição da titularidade do factum principis, cartório por ter a Constituição da República de 1988 estabelecido que a titularidade cartorária depende de prévio concurso público não se amolda à hipótese de força maior do art. 501, da CLT, inclusive ao considerar-se o disposto no §2º do referido artigo. Com efeito, entendo que a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias da reclamante pertence ao primeiro reclamado, motivo por que, considerando que o pagamento consignado Ação de Consignação em Pagamento nº 0020549-77.2019.5.04.0018 abrangeu tão somente o período do contrato posterior a 12.3.2015, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças. Defiro, pois, o pagamento de diferenças de verbas rescisórias: Diferenças de Aviso-prévio (R$ 367,63): Diferença de 13º salário (R$ 44,47); Diferença de férias com 1/3 (R$ 59,28); Diferenças de FGTS sobre a rescisão (R$ 44,47), Diferenças de multa de 40% sobre o FGTS do contrato; Multa do art. 477, §8º, da CLT; [...] DA RESPONSABILIDADE Tal como analisado no tópico acerca das verbas rescisórias, a relação jurídica mantida entre os primeiro e segundo reclamados refere-se à delegação de serviços notariais e de registro, não havendo responsabilidade da Administração Pública Direta pelos créditos trabalhistas decorrentes de contratações efetuadas pelo primeiro reclamado enquanto tabelião, nos termos do art. 21 da Lei 8.935/94. Com efeito, não há responsabilidade a ser atribuída ao segundo reclamado. É do Estado do Rio Grande do Sul, segundo reclamado, a responsabilidade perante a satisfação das verbas rescisórias devidas à reclamante, porque o ente público, ao omitir-se de realizar concurso público e preencher a vaga de titular da serventia, optou em designar preposto interino, sem a efetiva fiscalização, tendo, inclusive, auferido, à época, das vantagens econômicas auferidas pela serventia. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste TRT: (...) Nos termos da legislação aplicável, na hipótese de vacância da serventia, o serviço público é revertido ao poder delegante (Estado), sendo exercido apenas de forma precária e excepcional por preposto designado pelo delegante. Nesta hipótese, o interino aufere, no máximo, 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF, em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal, nos termos do Ato nº 005/2013-P da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, equivalendo o interino a legítimo agente do Estado. No entanto, quem aufere as vantagens financeiras da serventia, no caso, é o próprio Estado. Adota-se como fundamentos: Por essa peculiaridade dos interinos e atento ao presente caso (remuneração acima do teto constitucional), entendo que a sentença corretamente imputou a responsabilidade das verbas trabalhistas ao Estado, nos seguintes termos, os quais utilizo-os como acréscimos às razões de decidir: "Enquanto os notários e oficiais de registro titulares gozam de independência no exercício de suas atribuições e têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia (art. 28 da Lei nº 8.935/1994), a primeira reclamada submeteu-se a situação híbrida, porquanto não exerceu as atividades de forma própria e autônoma, mas também não agiu como delegatária completa. No meu entender, trata-se de terceira via de atuação, em que não há autoadministração, mas também inexiste delegação total. Como já fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, uma vez que não preenche os requisitos para tanto, mas age, em verdade, como preposto do poder público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial" (MS 30.180, rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/11/2013). Nesse panorama, se ao titular efetivo de uma serventia extrajudicial compete gerir totalmente sua organização, inclusive no que tange a despesas de pessoal (art. 21 da Lei nº 8.935/94), naturalmente os valores relativos a verbas trabalhistas são inteiramente extraídos dos rendimentos obtidos pela serventia, uma vez que recebe a integralidade dos emolumentos pelos atos praticados. As regras de experiência comum demonstram que os valores mensalmente obtidos podem ser bastante elevados, a depender da Comarca de atuação, o que torna razoável e justa a administração de tais recursos desse modo. Por outro lado, quando se trata de designados interinos, em consonância com a limitação remuneratória a eles fixada, "os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários" também são computados como despesas mensais, para a finalidade de apuração da renda líquida excedente ao teto remuneratório (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ, id 089b999). Assim, a despesa com empregados é deduzida da renda da serventia, ou seja, dos valores obtidos pela prática de atos, sem repercutir na remuneração do Oficial, já limitada pelo teto fixado por normas supralegais. Tal situação foi plenamente demonstrada nos autos, visto que o montante integral de verbas resilitórias de ruptura contratual ocorrida em agosto de 2016 - durante o período de atuação da primeira reclamada como oficial interina - foi inteiramente deduzido das receitas obtidas pela serventia extrajudicial, conforme verifico no TRCT id 496194d e no extrato de receitas e despesas id 496194d, pág. 6. Terceiro, importa ressaltar a inexistência de notícia, nestes autos, de descumprimentos pretéritos da primeira reclamada, em sua atuação como empregadora. Considerando todos os argumentos das partes e provas documentais acostadas aos autos, não se cogita abusos na gestão pela primeira reclamada como empregadora, visto que na presente demanda não foram alegados descumprimentos contratuais outros (como o não pagamento de horas extras e a não concessão de intervalos intrajornada, por exemplo), mas se pretende tão-somente o pagamento das verbas rescisórias, parcelas oriundas da ruptura do contrato de trabalho, a qual decorreu da destituição abrupta da primeira reclamada da função que exercia interinamente. Conforme já relatado, em 10/10/2017 a primeira reclamada foi destituída de sua função de Oficial interina, pela Portaria nº 121/2017-DF, por supostas irregularidades verificadas em inspeção realizada nos dias 08 a 10/08/2017, que culminou na Ata nº 386/2017 e no Expediente Avulso Administrativo n° 1.814-007/2017, do Foro da Comarca de Santa Maria. Como as verbas postuladas são parcelas trabalhistas em sentido estrito, os valores a elas destinados deveriam ser obtidos da própria renda da serventia - tal como previsto no art. 8º, "i", do Provimento 45/2015 do CNJ, bem como no Ofício Circular nº 107/2015-CGJ, o qual definiu que "os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários" também seriam computados como despesas mensais. Aliás, como já dito, foi exatamente o que ocorria durante a atuação da primeira reclamada como Oficiala interina, quando as despesas com pagamento de pessoal eram deduzidas da renda da própria serventia. Seria incoerente admitir que o valor relativo a rescisões contratuais fosse extraído da receita bruta da serventia ao longo da substituição pela primeira reclamada, mas vedar a mesma dedução de valores no momento em que houve abrupta perda de designação. Convém destacar, ainda, que a primeira reclamada não tinha acesso pleno a recursos, uma vez que logo após a destituição todo o valor excedente ao teto remuneratório restou bloqueado, assim como valores mantidos em contas bancárias e/ou aplicações financeiras mantidas por aquela, conforme comando proferido pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Santa Maria, no exercício de sua atuação administrativa e não jurisdicional (id 6648db0). Quarto, vale ressaltar o proveito obtido pelo Estado com a atuação da reclamante em conjunto com a interinidade da primeira reclamada. A situação de precariedade de manutenção de Oficial interina mostra-se extremamente conveniente ao Estado, visto que delega a pessoa um feixe de funções de grandes responsabilidades, atribuindo-lhe atividade de risco como delegatária e, ao mesmo tempo, obtém todo o proveito econômico pela apropriação da integralidade do valor excedente ao citado teto constitucional. Poder-se-ia deduzir, inclusive, que eventual retardo no provimento efetivo do cargo - em afronta ao comando constitucional de realização de concurso específico - seria estimulado pela arrecadação estatal no período da interinidade, o que tangencia relativa má-fé do ente público. Em síntese do que foi exposto, observo que: a) em regra, o Estado não tem responsabilidade imediata e direta sobre as serventias extrajudiciais, visto que estas atuam por delegação daquele, em regime privado; b) por se tratar de serviço destinado a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, as serventias extrajudiciais compõem-se de um feixe de competências públicas, que as investe em parcela do poder estatal; c) a relevância das funções pressupõe a contratação de pessoal em número e qualificação suficientes a garantir a adequada prestação dos serviços, bem como em patamar remuneratório compatibilizado; d) aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; e) quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; f) durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; g) por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; h) a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas. Assim, concluo haver no mínimo dois robustos fundamentos que conduzem à responsabilização do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, os quais prevalecem, ainda que individualmente considerados. Primeiro, a existência de regra específica do CNJ (art. 8º, "i", do Provimento 45/2015) e de determinação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ), que fixa a dedução das despesas de pessoal para fins de cálculo da renda líquida auferida pela serventia, o que não pode ser afastado, mormente em situação de exceção, como a demonstrada nos autos. Segundo, o inegável benefício econômico obtido pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL durante a manutenção da primeira reclamada como oficial interina, também obtido mediante os esforços empreendidos pela reclamante, como empregada daquela. Nesse contexto, nem mesmo a discussão acerca das supostas irregularidades perpetradas pela primeira reclamada no comando da serventia tem o condão de inibir a responsabilidade do segundo reclamado e prejudicar a trabalhadora. Ainda que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL possa vislumbrar a existência de quantias sonegadas pela ex-Oficiala, cujo repasse mensal entendia devido, seu suposto crédito não se sobrepõe à verba trabalhista. Sua responsabilidade deriva tanto da regra oriunda do CNJ quanto do proveito de captação que obteve com a manutenção de situação precária. Além disso, também foi operado bloqueio em contas de titularidade da primeira reclamada. Diante disso, não obstante as alegadas possíveis irregularidades no comando da serventia extrajudicial pela primeira reclamada - objeto de discussão própria na esfera competente a esse fim - concluo que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é solidariamente responsável pelas parcelas trabalhistas ora sob análise." (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020110-85.2018.5.04.0702 ROT, em 13/05/2021, Desembargadora Beatriz Renck) Além disso, conforme o art. 8º, "i", do Provimento 45/2015 do CNJ e de determinação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ), que fixa a dedução das despesas de pessoal para fins de cálculo da renda líquida auferida pela serventia, o que não pode ser afastado, mormente em situação de exceção, como a demonstrada nos autos. A responsabilidade do Estado decorre tanto da regra oriunda do CNJ quanto do proveito financeiro que obteve com a manutenção de situação precária. Portanto, dá-se provimento ao recurso do primeiro reclamado, Carlos Casses Presser, para absolvê-lo da condenação imposta na origem, atribuindo tal responsabilização ao Estado do Rio Grande do Sul, que responderá por todas as verbas oriundas da condenação em sentença, inclusive honorários de sucumbência e a multa do art. 477 da CLT. (grifo nosso) Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de atribuir a responsabilidade ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pelo pagamento das verbas inadimplidas por titular de serventia judicial privatizada. No caso dos autos, consoante consignado pelo Tribunal Regional, a contratação da reclamante e a respectiva prestação de serviços não foi promovida por um tabelião titular concursado, mas, sim, por tabelião interino, escolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, firmou o entendimento de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Confira-se o trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Diante da tese do STF, no sentido de considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, cabe o entendimento de que, no período da interinidade, com intervenção direta do Estado na administração do cartório, o ente público pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. Com efeito, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que - Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República -. Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (RR-1000466-50.2020.5.02.0242, Relatora Ministra LIANA CHAIB, 2ª Turma, DEJT 04/12/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se evidencia a existência da transcendência jurídica. A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, depreende-se que a reclamante foi admitida pela Sra. Jussara Luz Balen (tabeliã) para prestar serviços ao 2º Tabelionado de Caixas do Sul/RS e que permaneceu trabalhando mesmo após a extinção da delegação conferida à então titular da referida Serventia Notarial. Considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob a forma de delegação (art. 236 da CF), não há falar em responsabilização do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelos titulares de Cartórios. Entretanto, conforme registrado no acórdão regional, após a extinção da delegação em favor da Sra. Jussara Luz Balen não houve nova delegação da atividade notarial (não tendo havido realização de concurso público até o fim do contrato laboral em questão), de forma que, a partir de então, o serviço notarial retornou à responsabilidade do Estado. Quando da vacância da titularidade das serventias até a assunção da respectiva unidade por um novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade estatal, a quem compete fiscalizar não apenas o exercício da atividade, como também as relações jurídicas decorrentes do serviço (p. ex. contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato). Desta maneira, a decisão Regional que, mantendo a sentença de origem, reconheceu a responsabilidade (integral e exclusiva) do Estado do Rio Grande do Sul pelo serviço notarial no período após a extinção da delegação até o fim do contrato laboral, condenando-o, diretamente, ao pagamento das parcelas salariais devidas à reclamante, não ofende os dispositivos apontados. Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido (...) (RRAg-21052-18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO E TÉRMINO NA VIGÊNCIA DO TABELIONATO INTERINO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista em razão da provável má aplicação do ART. 236, § 3º, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO E TÉRMINO NA VIGÊNCIA DO TABELIONATO INTERINO. A reclamante ajuizou a ação contra o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO e contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Na sentença foi condenado o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO (em razão da revelia e confissão ficta por não apresentar defesa) e foi afastada a responsabilidade do ESTADO ESPÍRITO SANTO. Desde logo deve ser registrado que a revelia e a confissão ficta se aplicam somente à matéria de fato, não se aplicando à matéria de direito (cabimento ou não de responsabilidade trabalhista no caso de tabelião interino ou do Estado). O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a sentença quanto à conclusão pela inexistência de responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A Corte regional aplicou o ART.236, § 3º, da CF/88 (" Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público ") e registrou que não há lei complementar federal atribuindo aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar acerca de ingresso e remoção dos servidores titulares dos cartórios extrajudiciais nem sobre regras de contratação de pessoal. O STF, no RE 808.202, com repercussão geral, assentou a tese de que o oficial interino, em controle do cartório, não se equipara ao titular notarial, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República" . A partir da tese do STF, a Sexta Turma passou a adotar o entendimento de que, havendo a substituição do notarial de forma precária, pode ser reconhecida a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Os fatos no caso dos autos são os seguintes: a) o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO havia sido titular do cartório no período de 1997 a 2010, quando o TJ - ES cassou os efeitos da portaria que o nomeou, em razão de decisão do CNJ; b) o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO seguiu no cartório de forma "interina" no período de 2010 a 2020, quando foi afastado pela Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo diante de apuração por quebra de confiança; c) o contrato de trabalho da reclamante teve vigência de maio de 2013 a junho de 2020, dentro do período da interinidade do tabelião; d) a dispensa da reclamante decorreu da indicação de novo tabelião oficial a partir de 2020. Nesse contexto, a responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO deve ser reconhecida, pois no período em que exerceu o encargo de tabelião interino o reclamado ALBERSON RAMALHETE COUTINHO em tese não teria responsabilidade trabalhista (a responsabilidade do tabelião interino fica mantida no caso concreto ante o princípio da vedação da reforma para pior, na medida em que o recurso é da reclamante, a qual pretende somente acrescentar a responsabilidade do ente público). A responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO mais ainda se justifica quando se verifica que no caso concreto manteve como interino, por uma década, tabelião cuja titularidade havida sido cassada por decisão judicial em 2010 e cujo afastamento definitivo em 2020 decorreu de quebra de confiança apurada em procedimento correicional. Assim, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em princípio não parece ter se cercado das cautelas cabíveis na delegação do tabelionato, cujas atividades são de considerável relevância. Deve ser provido o recurso de revista da reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, pois, embora tenha havido revelia e confissão ficta do tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO (por não apresentar defesa), subsiste que o ente público apresentou defesa inclusive impugnando provas, o que não foi examinado na sentença e no acórdão do TRT que haviam afastado a responsabilidade do ente público. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-660-32.2020.5.17.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING. ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing, pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "segundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino. Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 20136-86.2018.5.04.0701 Data de Julgamento: 08/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO ESTATAL EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25960-60.2015.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade do Estado recorrente, mostra-se em consonância com a tese vinculante do STF e com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. NÃO CONHEÇO dos recursos de revista ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos recursos de revista da reclamante e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CASSES PRESSER

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Processo nº 1000466-74.2022.4.01.3804

ID: 305364719

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-74.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMARO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000466-74.2022.4.01.3804/MG AUTOR : AMARO MARTINS ADVOGADO(A) : TATIANA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB MG180556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por AMARO MARTINS em fac… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000466-74.2022.4.01.3804/MG AUTOR : AMARO MARTINS ADVOGADO(A) : TATIANA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB MG180556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por AMARO MARTINS em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICIPIO DE PASSOS em que pretende a concessão de FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A alteração da jurisprudência sobre o Direito da Saúde no Supremo Tribunal Federal impõe o saneamento do feito, para fins de adequação aos temas 6 e 1.234 de repercussão geral, recentemente publicados. Em 20/09/2024, foi publicado o tema de Repercussão Geral n. 1.234 pelo STF, que disciplinou sobre: a) Competência das demandas relativas a medicamentos incorporados e não incorporados (Itens I e VI do Tema), b) Definição de medicamentos não incorporados (Item II), c) Custeio dos medicamentos não incorporados e forma de ressarcimento (item III), d) Atuação do Poder Judiciário (Item IV) e e) Implantação de Plataforma digital de auxílio à Administração Pública e ao Judiciário (Item V). E, em 30/09/2024, houve publicação do tema 6 de Repercussão Geral1, que enumera os requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Por fim, em 07/01/2025, publicada decisão em embargos de declaração, relativo ao tema 1.234 de Repercussão Geral: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Além disso, as teses firmadas foram transformadas em enunciados das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, abaixo transcritas: Súmula vinculante nº 60 - “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da Repercussão Geral (RE 1.366.243)”. Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Vale lembrar que as teses firmadas pelo STF em recursos com repercussão geral reconhecida, bem assim os enunciados das Súmulas Vinculantes, são de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, devendo, pois, ser aplicadas na solução de casos fundados nas mesmas controvérsias solucionadas pelo Pretório Excelso. Passo à análise da adequação do caso concretos aos Temas de Repercussão Geral acima mencionados. 1. Da definição do medicamento para fins de enquadramento nos fluxos fixados pelo STF (item II do Tema 1.234) Os parâmetros de enquadramento dos medicamentos objeto de ação judicial foram estabelecidos no tema 1.234 de Repercussão Geral , em seus item II e VI: II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da Repercussão Geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) VI – Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. No caso concreto, a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento ESBRIET 267mg , cujo princípio ativo é pirfenidona , para tratamento de Fibrose pulmonar (J84.1) . Conforme a bula , o uso prescrito não é off-label , visto que, dentre outras hipóteses, o fármaco tem indicação para tratamento da doença que acomete a parte autora : 1. PARA QUE ESTE MEDICAMENTO É INDICADO? Esbriet® é utilizado para tratamento da fibrose pulmonar idiopática – FPI (doença que atinge os dois pulmões, caracterizada por aparecimento de fibrose, ou seja, tecido de cicatriz, que substitui o tecido pulmonar normal e provocando falta de ar). O medicamento conta com registro na ANVISA , mas não integra a RENAME ou a REMEMG. E a fibrose pulmonar idiopática não conta com PCDT próprio. Diante do exposto, no caso concreto, o pedido classifica-se como fornecimento de medicamento não incorporado , estando, portanto, contemplado nas hipóteses do Tema 6 de Repercussão Geral. 2. Da competência para processar e julgar o pedido de fornecimento do medicamento não incorporado (item I do Tema 1.234) Antes de analisar os requisitos de concessão judicial dos medicamentos não incorporados, necessária a análise sobre a competência para processar e julgar o pedido. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros no item I do  Tema 1.234 de repercussão geral, ressalvada a modulação dos efeitos: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...) Por fim, modulo os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), propondo que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. A fim de se aferir o custo anual do tratamento, consultou-se Painel de preços de medicamentos constante no site da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED ) e constatou-se que o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), situado na alíquota zero, do medicamento ESBRIET 267mg equivale a R$ 9.110,22 por: Considerando a dose e a periodicidade prescrita à parte autora, o custo anual do tratamento equivaleria a R$ 109.322,60 . Aplicados os parâmetros estabelecidos pelo STF, a competência seria da Justiça Estadual, uma vez que o valor anual do tratamento não supera o piso de 210 salários-mínimos (R$ 318.780,00). De qualquer modo, considerando a data de ajuizamento da ação (11/02/2022) e a modulação dos efeitos da decisão, não haveria o deslocamento da competência, devendo o processo prosseguir neste Juízo. No entanto, esta análise é necessária para fins de custeio, em caso de eventual manutenção da tutela antecipada. 3. Requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados, nos termos do Tema n. 6 de Repercussão Geral Para a concessão judicial de medicamentos não incorporados, deverão ser atendidos , cumulativamente, os seguintes requisitos: “(...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...)” 3.1. Análise judicial dos atos administrativos (item IV do Tema 1.234 e item II, alíneas a e b, do Tema 6 de Repercussão Geral) Sobre a análise do ato administrativo, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu o seguinte: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º,V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. A hipótese trata de medicamento não incorporado. 3.1.1. Quanto à análise do ato administrativo da CONITEC (item II, alínea b, do Tema 6) O procedimento aplicável à CONITEC é regido pelos artigos 19-Q e 19-R da Lei 8080/90, e, subsidiariamente, a lei do processo administrativo, bem como pelo Decreto n. 7.646/2011, art. 15 e seguintes. O motivo para não incorporação de um medicamento deve ser o não atendimento de um ou dos dois requisitos estabelecidos no artigo 19-Q, §2º, da Lei 8.080/90: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) (...) § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) E do art. 18 do Decreto n. 7.646/2011: Art. 18. Para subsidiar a deliberação de que trata o art. 17, a Secretaria-Executiva da CONITEC elaborará relatório que levará em consideração: (Redação dada pelo Decreto nº 11.161, de 2022) Vigência I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível; e III - o impacto da incorporação da tecnologia no SUS. Em consulta ao site da CONITEC, na sessão Tecnologias demandadas , constatou-se a existência de decisão de não incorporação do medicamento pirfenidona para tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Conforme Relatório para Sociedade n. 420/2018 : Deliberação final da CONITEC: Os membros da CONITEC presentes na 73ª reunião do plenário, no dia 06/12/2018, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação do pirfenidona para o tratamento da FPI. Foi considerado que embora seja observado o efeito do medicamento na redução do declínio da CVF, há um perfil de segurança desfavorável associado a um benefício incerto em relação à qualidade de vida, prevenção de exacerbações agudas e mortalidade. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 409/2018. Decisão: Não incorporar o pirfenidona para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Dada pela Portaria nº 88, publicada no DOU nº 247, seção 1, página 54, em 26 de dezembro de 2018. Em uma análise superficial, não se vislumbra ilegalidade. No entanto, oportunizo à parte autora prazo de 30 dias para indicar irregularidade no ato administrativo da CONITEC. 3.1.2. Quanto à análise da negativa do fornecimento do medicamento na via administrativa (item II, alínea a, do Tema 6) Nessa hipótese, o STF orienta a atuação da Administração Pública da seguinte forma: Atuação da Administração Pública nos itens 4.2, 4.3 e 4.4: as respostas administrativas poderão ser deferimento, indeferimento, devolução para Instrução e impossibilidade/inviabilidade de fornecimento, em regra. No caso de indeferimento ou deferimento da autorização da dispensação, mas com óbices para dispensação, o ente público deverá justificar a causa/motivo. Os Conselhos profissionais exercerão o controle ético da prescrição, em caso de medicamento que seja prescrito fora da política pública do SUS, analisando a reiteração da conduta do profissional prescritor, podendo exercer seu poder-dever em caso de desvio ético. A Administração poderá, se for o caso: (A) solicitar ao médico assistente a elaboração de um relatório circunstanciado acerca do itinerário terapêutico prévio, considerando as alternativas terapêuticas existentes no SUS e discriminando as condições clínicas para a indicação terapêutica, contemplando prioritariamente a segurança do paciente, a centralidade na pessoa, o valor em saúde, e também os princípios sistêmicos da universalidade, equidade e integralidade; (B) negar o fornecimento de forma motivada, salvo na situação de: (i) haver decisão de incorporação do Ministério da Saúde (situação em que o medicamento deve ser analisado à luz do fluxo administrativo dos fármacos incorporados, tal como previsto na política pública do SUS); (ii) existir nova análise posterior pela Conitec, no sentido da recomendação da incorporação, seguida de decisão de incorporação pelo Ministério da Saúde (situação em que o medicamento deve ser analisado à luz do fluxo administrativo dos fármacos incorporados, tal como previsto na política pública do SUS); (iii) ocorrer fornecimento por meio de protocolo complementar pelos demais Entes Federativos (RESME ou REMUME), devendo ser a este requerido; (iv) ocorrer encaminhamento aos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos (conciliação, mediação entre outros), onde houver e a critério da administração. Acompanhamento administrativo nos itens 4.2, 4.3 e 4.4: (...) Acompanhamento administrativo nos itens 4.2, 4.3 e 4.4: Em caso de negativa de medicamento com recomendação desfavorável da Conitec, em regra, a decisão administrativa deverá indicar substituto terapêutico no SUS, por meio de análise técnica fundamentada por setor ou órgão técnico colegiado, onde houver, conforme arranjos interinstitucionais existentes ou a serem implementados posteriormente. (...) Consigno que, até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. Conforme documento evento 1, INIC2 , p. 23-24, o pedido administrativo de fornecimento do medicamento foi indeferido, sob o fundamento de que o medicamento não está contemplado nas listas estadual de medicamentos, respectivamente. Entendo, assim, que resta atendido ao requisito do indeferimento administrativo constante no item 2, alínea a, do Tema 6 de Repercussão Geral, uma vez que ausente indicação de substituto terapêutico para o tratamento pleiteado. No entanto, diante das recentes alterações jurisprudenciais, entendo ser prudente oportunizar aos réus nova análise do pedido da parte autora, que deverá se adequar aos parâmetros estabelecidos pelo STF. A determinação acima se estende à União. 3.2. Aspectos médicos do pedido (Item IV do Tema 1234 e Item II, alíneas c, d, e, do Tema 6) Sobre a necessidade, adequação e impossibilidade de substituição do tratamento pleiteado, o ônus probatório é da parte autora, que deverá atender aos parâmetros abaixo explicitados: 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 3.2.1. Imprescindibilidade clínica e impossibilidade de substituição do tratamento (Item II, alínea c, e, do Tema 6). O relatório médico que acompanha a petição inicial ( evento 1, INIC2 , p. 17-21) informa que a parte autora foi diagnosticada com fibrose pulmonar secunária a artrite reumatóide, apresentando tosse e dispnéia, sem melhora clínica com corticoterapia oral e inalatória. Já fez uso de prednisina, Clenil, Lugano, Motilum, Atrovent, Esomex. Alega que a medicação diminui a progressão da doença. Nota técnica contrária ao pedido, concluindo que não há elementos técnicos para indicação do tratamento solicitado ( evento 25, PARECERTEC2 e evento 36, PARECERTEC2 ). Em laudo pericial médico, conquanto reconheça a existência de alternativas terapêuticas para a doença (quesito 7 do Juízo), o perito conclui favoravelmente ao pleito, sob o argumento de que mudanças no medicamento poderiam causar prejuízos à parte autora. Assim, não foram preenchidos os requisitos previstos no item 2, alíneas “c” e “e”, do Tema 6 de repercussão geral. No entanto, diante das recentes alterações jurisprudenciais, entendo ser prudente oportunizar à parte autora novos documentos médicos para comprovar a imprescindibilidade clínica da medicação e a impossibilidade de substituição do tratamento. 3.2.2. Comprovação da segurança e da eficácia do medicamento com base em evidências de alto nível (Item II, alínea d, do Tema 6). Oportunizo à parte autora a apresentação de documentação médica para comprovação da eficácia do medicamento com base em evidências de alto nível, visto que osdocumentos apresentados não a comprovam. 3.3. Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento (Item II, alínea f, do Tema 6). Ao comparar o comprovante de rendimentos da parte autora ( evento 1, INIC2 , p. 25) com o custo do tratamento, ainda que aplicável o Preço Máximo de Venda ao Governo, fica evidente o atendimento ao requisito da incapacidade financeira de custear o tratamento, constante no item II, alínea f, do Tema 6. 4. Do custeio (item III do tema 1.234 de Repercussão Geral) Acerca do custeio, o item III do tema 1.234 de Repercussão Geral disciplina da seguinte forma: III) Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art.9º na Recomendação 146,de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez)salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. Como o custo anual do tratamento supera 7 salários mínimos mas não ultrapassa 210 salários mínimos , a responsabilidade pelo custeio é compartilhada entre o Estado de Minas Gerais e da União , na forma estabelecida no item 3 do Tema 1234 de Repercussão Geral. Em caso de o ônus ser suportado por outro ente federado, quanto à forma do ressarcimento, aplica-se o item 3 do referido tema, ou seja, será realizada na seara administrativa, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), sem intervenção judicial. Sobre os parâmetros a serem adotados em próximas aquisições judiciais (item 3.2), considerando que não houve incorporação do medicamento,  o teto para aferição do valor de compra há de ser Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), situado na alíquota de ICMS do Estado de Minas Gerais (18%). Medicamento Fabricante PMVG/18% Qtd cx/mês custo mensal custo semestral Custo anual Esbriet 267mg Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. R$ 11.110,02 1 R$ 11.110,02 R$ 66.660,12 R$ 133.320,24 Custo anual do tratamento R$ 133.320,24 Em resumo: 1. Definição Medicamento Esbriet 267mg Denominação Genérica Pirfenidona Off-Label não Registro na ANVISA sim Integra PCDT da doença não Classificação medicamento não incorporado 2. Competência (x ) Justiça Federal ( ) Justiça Estadual modulação de efeitos 3. Requisitos Tema 6 negativa administrativa ATENDIDO ilegalidade, mora ou ausência de avaliação pela CONITEC NÃO ATENDIDO Impossibilidade de substituição NÃO ATENDIDO comprovação da eficácia e segurança, com evidências científicas de alto nível NÃO ATENDIDO imprescindibilidade clínica NÃO ATENDIDO incapacidade financeira ATENDIDO 4. Custeio ( ) custo inferior a 7 salários mínimos ( X ) custo superior a 7 salários mínimos e inferior a 210 salários mínimos ( ) custo superior a 210 salários mínimos ESTADO DE MINAS GERAIS E UNIÃO Suspensa a decisão que antecipou os efeitos da tutela ( evento 163, ACOR3 ), não é possível novo levantamento de valores em favor da parte autora. Diante do exposto, determino: 1) a intimação da parte autora , para que, no prazo de 15 dias , comprove: a) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou, ainda, a mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; c) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências , da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco , necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível , ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise ; d) a imprescindibilidade clínica do tratamento , mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado ; e 2) Regularizado o feito na forma do item 1, INTIMEM-SE os réus da documentação juntada, bem como para que se manifestem sobre a adequação do caso ao decidido nos Temas RG 6 e 1234, no prazo de 10 dias , notadamente para que justifiquem “a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do acordo celebrado e dos fluxos aprovados na Comissão Especial do julgamento dos referidos Temas de Repercussão Geral, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento” (conforme item 20 do Voto Conjunto referente ao Tema RG 6 e inteiro teor do voto no Tema RG 1234, pág. 47 e 58). No mesmo prazo, deverão manifestar-se sobre a prestação de contas apresentada pela parte autora ( evento 161, NFISCAL4 e evento 161, GUIADEP3 ). 3) Decorridos os prazos concedidos às partes, retornem os autos ao NATJUS, solicitando-lhe a complementação da Nota Técnica evento 36, PARECERTEC2 , no prazo de 10 dias , para que responda se à luz da medicina baseada em evidências, estão comprovadas a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, bem como se a prescrição do medicamento encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise . 4) Após, solicite-se ao perito judicial que responda aos seguintes quesitos complementares, no prazo de 10 dias : 4.1 À luz da medicina baseada em evidências, estão comprovadas a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco pleiteado? 4.2 A prescrição do medicamento pretendido encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise? Em caso afirmativo, solicita-se ao perito que expressamente mencione os estudos, pesquisas ou artigos científicos nos quais se apoiam a prescrição. 5) As solicitações ao NATJUS e ao perito judicial devem ser instruídas com toda a documentação complementar juntada pelas partes, conforme itens 2 e 3 deste ato. 6) Da nota técnica e do laudo pericial complementares de que tratam os itens 3 e 4, deve ser dada vista às partes , para manifestação no prazo comum de cinco dias . 7) Cumpridas as determinações contidas nos itens anteriores, registre-se a imediata conclusão dos autos. Tudo cumprido, retornem-me conclusos. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal

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ID: 322859859

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000228-65.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ELIANA CARNEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ELIANA CARNEIRO GONCALVES

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

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ROGERIO ROCHA

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000228-65.2023.5.10.0001 RECORRENTE: ELIANA CARNEIRO GONCALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000228-65.2023.5.10.0001 RECORRENTE: ELIANA CARNEIRO GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANA CARNEIRO GONCALVES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000228-65.2023.5.10.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: ELIANA CARNEIRO GONÇALVES ADVOGADO: ROGÉRIO ROCHA ADVOGADA: SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA ADVOGADO: MAURÍCIO FRANCO ALVES ADVOGADA: RAYANNE FERREIRA COSTA ADVOGADO: HENRIQUE SANTOS GUARIENTO ADVOGADA: ANA PAULA PORTO YAMAKAWA EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADAS: AS PRÓPRIAS ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA JUNIA MARISE LANA MARTINELLI) EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, a reclamante, ora Embargante, logrou demonstrar a existência de omissão no julgado, merecendo provimento os embargos de declaração da autora para saná-la, com efeitos modificativos. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ACT 2020/2022. ESCLARECIMENTO. Omisso o julgado a respeito, impõe-se seja sanado para restar esclarecido que a compensação da gratificação de função, tal como estipulada em normas coletivas, alcança também o período de vigência do ACT 2020/2022. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Conquanto a matéria de juros e correção monetária tenha sido tratada apenas na sentença de piso, não tendo sido alegada em recurso e muito menos reapreciada no julgado, em um indicativo de que não há omissão, uma vez que tal se verifica quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, trata-se de matéria de ordem pública, regida pelas normas cogentes que regulamentam a política monetária, podendo ser alegada/revista na instância ordinária a qualquer tempo e, inclusive, ser conhecida de ofício (Súmula nº 254 do STF), não conduzindo à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tal instituto é mero consectário legal da condenação, merecendo, então, parcial provimento os embargos de declaração da reclamada. Embargos de declaração da Reclamante conhecidos e providos, com efeitos modificativos. Embargos de declaração da Reclamada conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos. RELATÓRIO ELIANA CARNEIRO GONÇALVES e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opuseram embargos de declaração em recurso ordinário, respectivamente, às fls. 2678/2685 e 2687/2692, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 2563/2595. Requerem o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento. Contrarrazões foram apresentadas por elas, respectivamente, às fls. 2713/2715 e 2711/2712. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO O acórdão embargado rejeitou as preliminares de não conhecimento suscitadas em contrarrazões pela reclamante, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária,: a) no particular, autorizar a compensação/dedução do valor pago a título de gratificação de função com as 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas extras deferidas in casu à reclamante (OJ nº 70 da SBDI-1 do TST), respeitados os estritos termos previstos na cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e observado o período de vigência da norma coletiva em apreço (a partir de 01/09/2018); b) no que tange à base de cálculo das horas extras, definir que deve ser composta pela remuneração correspondente à jornada restabelecida, o que impõe a adoção da gratificação de função prevista no plano de cargos e salários da CEF para a jornada de 6 (seis) horas; e c) deferir os honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus advogados, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos inteiramente indeferidos, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do Verbete nº 75 do TRT da 10ª Região; e conheceu do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. (fl. 2594) A reclamante, ora Embargante, alega a existência de vícios no julgado, por entender que "não há qualquer previsão em norma coletiva que imponha a utilização de gratificação diversa daquela efetivamente recebida na base de cálculo das horas extras deferidas.[...] Não se manifestou acerca da INEXISTÊNCIA de previsão, no plano de cargos, de gratificações distintas vinculadas ao exercício de jornada de 6 e 8 horas para a função exercida pelo reclamante (Coordenador de Projetos Matriz). Desde a petição inicial (fls. 12 e 13), a parte reclamante demonstra que o plano de cargos da reclamada prevê um único valor de gratificação para a função exercida pela parte reclamante.[...] O fato de não existir previsão de gratificações diferentes a depender da jornada exercida (6 e 8 horas) e de o plano de cargos prever um único valor de gratificação para a função exercida não foi analisado pelo acórdão embargado." (fls. 2678/2681) Pede "que seja sanada a omissão apontada para analisar o plano de cargos da reclamada e constatar que ele NÃO PREVÊ gratificações distintas vinculadas ao exercício de jornada de 6 ou de 8 horas para a função ocupada pela parte reclamante (Coordenador de Projetos Matriz), mas apenas prevê um único valor de gratificação.[...] Consequentemente, pede que sejam concedidos efeitos infringentes para, na esteira da jurisprudência da C. SBDI-1 do Eg. TST, afastar a aplicação da OJ-T 70 da SBDI-1 do Eg. TST; e determinar que as horas extras deferidas sejam calculadas considerando a gratificação de função efetivamente recebida pela parte reclamante."(fls. 2684/2685) Por sua vez, a reclamada, também Embargante, sustenta que, "em que pese ter sido deferida a compensação com fundamento na OJ 70 e nos CCTs de 2018 e 2020, entende a embargante que deve ser feita menção também aos ACTs 2018 - 2020 e 2020 - 2022.[...] Requer-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, sanear as omissões apontadas, e, em caráter infringente e em total consonância com os dispositivos citados e desde já prequestionados, determinando a incidência da SELIC deduzida do IPCA para o período judicial, a partir de 30/08/2024, violação dos arts. art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) e do art. 93, IX, da CF/1988, desde já, também, prequestionados. Requer sejam os presentes embargos conhecidos e providos para que haja o pronunciamento acerca dos ACTs que tratam da compensação e que seja reformada a sentença quanto aos critérios de correção monetária." (fls. 2688/2692) Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo. Já a contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. O erro material é aquele que se refere a uma inexatidão involuntária ou um equívoco perceptível. A obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Compulsando os autos, apenas a omissão apontada pela reclamante se revela presente neste caso. Explico. O v. acórdão embargado analisou os temas revolvidos pelas Embargantes, tanto no que se refere à utilização da gratificação prevista para a jornada de 6 (seis) horas na base de cálculo das horas extras reconhecidas, quanto à aplicação da OJ nº 70 da SBDI-1 do Col. TST ao caso, senão vejamos (fls. 2564/2585): "EMENTA: [...]1.6. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CABIMENTO. OJ Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. TEMA1046 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. Quando do julgamento do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, o Excelso Pleno do STF firmou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", de modo que a cláusula 11ª objeto da controvérsia in casu, oriunda de negociação coletiva, é plenamente válida e eficaz, porquanto subscrita pelos entes sindicais representantes das categorias a que pertencem as partes, não ferindo direito absolutamente indisponível. Assim, na esteira também dos precedentes deste Egrégio Regional e do Colendo TST, está autorizada a compensação da gratificação de função paga com as 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas extras deferidas in casu à reclamante (OJ nº 70 da SBDI-1 do TST), respeitados os estritos termos previstos na cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e observado o período de vigência da norma coletiva em apreço (a partir de 01/09/2018). Precedentes. No que tange à base de cálculo das horas extras, deve ser composta pela remuneração correspondente à jornada restabelecida, o que impõe a adoção da gratificação de função prevista no plano de cargos e salários da CEF para a jornada de 6 (seis) horas. [...] 3.1.3. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OJ Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. TEMA 1046 DO STF. [...] Dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, §2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função se recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas." Consoante o tradicional entendimento jurisprudencial firmado também no âmbito desta Especializada, a gratificação de função paga não tem o escopo de remunerar a extensão da jornada, mas apenas a maior responsabilidade conferida ao cargo em razão do nível de complexidade das tarefas a ele inerentes. E tal decorre da exegese veiculada na Súmula/TST nº 109, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Ademais, a gratificação de função, pelo seu caráter salarial, integra a base de cálculo da hora suplementar (CLT, art. 457, § 1º c.c. Súmula/TST nº 264). Sob tal viés, haveria de se reputar absolutamente irretocável a r. sentença ao indeferir a compensação requerida pela reclamada em contestação e reiterada no recurso. Entretanto, destaco a existência de norma coletiva prevendo, de maneira expressa, a compensação das horas extras reconhecidas judicialmente com a gratificação de função paga à trabalhadora. Vejamos o teor da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (fls. 1258/1259): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Com efeito, a norma coletiva acima transcrita estabelece, de maneira clara, que o valor da gratificação de função e reflexos pagos deve ser deduzido/compensado com as horas extras e reflexos deferidos judicialmente em decorrência do afastamento da regra exceptiva do §2º do art. 224 da CLT, isto para as ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 e observados os requisitos elencados no parágrafo segundo da cláusula. Sublinhe-se que, a teor do art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, inexiste óbice à aplicação da referida norma em apreço, porquanto firmada por entidades representativas das classes econômica e profissional (FENABAN e CONTRAF) e está em conformidade com o disposto nos arts. 611-A e 611-B da CLT. Vale ressaltar que o STF, ao analisar o Tema nº 1046 da sua Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese de mérito: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido tem decidido esta Egr. Turma, reputando devida a compensação estipulada nas normas coletivas dos bancários, como se observa a seguir: "(...) 2. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. O Supremo Tribunal Federal examinou o tema 1046, de repercussão geral, o que torna inócua a pretensão do reclamado de suspensão do trâmite processual. 3. NORMAS COLETIVAS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. O pleito da reclamante, de invalidade ou de inconstitucionalidade da norma coletiva, foi formulado de forma incidental. Ademais, já foi examinado e julgado pelo STF o tema 1046, tendo aquela Corte adotado o posicionamento de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. (...) 6. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11 DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO FIRMADAS ENTRE A FENABAN E A CONTRAF. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. É válida a norma coletiva entabulada entre os entes sindicais representativos das categorias econômica e profissional (FENABAN e CONTRAF). Observa-se, no caso, a tese firmada pelo STF no tema 1046. Consequentemente, cabe a dedução dos valores recebidos a título de "gratificação de função" da importância apurada a título de horas extras, observando-se as limitações previstas na alínea "b" da cláusula coletiva. (...)" (RO 0000987 25.2020.5.10.0004, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, DEJT 29/07/2022). Outro não é o posicionamento adotado pela 3ª Turma deste Tribunal, que também reputa devida tal compensação, conforme ilustram os seguintes precedentes: "(...) BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE ASSISTENTE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA 11 DA CCT 2018/2019. 1. Para que o bancário tenha como remuneradas a 7ª e 8ª horas trabalhadas/dia, é necessário o concurso de duas condições: que exerça cargo de confiança e que receba gratificação não inferior a 1/3 de seu salário, sendo certo que tal ônus é do Reclamado (inteligência dos arts. 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT). Não tendo esse feito prova de que o cargo (emprego) ocupado pela Autora era efetivamente "de confiança", a fim de que ela pudesse ser enquadrada na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, devido é o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. 2. Havendo previsão em norma coletiva, é regular a compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com as horas extras no período da vigência da norma coletiva. (...)" (RO 0000979 09.2020.5.10.0017, Ac. 3ª Turma, Relator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DEJT 12/03/2022) "(...) 5. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DEDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Não obstante o disposto na Súmula 109 do TST, havendo norma coletiva estabelecendo a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas laboradas, deve ser deferida a dedução, observando-se o período de vigência da norma coletiva. (...)" (RO 0001110-57.2019.5.10.0004, Ac. 3ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 18/09/2021) Outrossim, embora o Banco não tenha colacionado aos autos o termo de opção da reclamante pelo cumprimento da jornada de 8 (oito) horas diárias, tal aspecto é irrelevante para fins de incidência da compensação retratada na OJ nº 70 da SBDI-1 do TST. Cabe, ainda, a utilização da gratificação prevista para a jornada de 6 (seis) horas na base de cálculo das horas extras reconhecidas, conforme entendimento assente no âmbito do C. TST, senão vejamos: "(...) RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DEDUÇÃO DE VALORES. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . Por inexistir o efetivo exercício do cargo de confiança, bem como pela constatação de que a gratificação percebida pelo autor, na hipótese, tem a precípua e real finalidade de remunerar o labor prestado em jornada extraordinária, esta Corte validou a possibilidade de dedução de valores, consoante firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1. Ressalte-se que é devida a compensação dos valores de horas extras e gratificação de função mesmo que ausente a opção do empregado pela jornada de oito horas. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1456-82.2016.5.09.0863, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/09/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA BANCÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-I Embargos de Declaração acolhidos , apenas para prestar esclarecimentos no sentido de que é irrelevante a comprovação da opção do empregado à jornada de oito horas para a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 do TST, nos termos da jurisprudência desta Subseção." (ED-E-ED ARR-1897-12.2012.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1, firmou entendimento no sentido de que, "ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas ", mas que " a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas ". Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte vem se consolidando no sentido de que deve ser aplicada a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 mesmo nos casos em que não comprovado o registro de efetiva opção do empregado da Caixa Econômica Federal pela jornada de oito horas . Isso porque a compensação prevista na referida orientação decorre do retorno do empregado à jornada de seis horas, sem exercício da função de confiança, a fim de conferir efetividade ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Com efeito, evidenciado que as funções desempenhadas pela reclamante não se enquadravam na hipótese prevista do art. 224, § 2º, da CLT, sendo mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como extras, impõe-se a compensação dessa condenação com as diferenças apuradas entre o valor da gratificação a que teria direito pelo exercício da função com jornada de seis horas e o efetivamente auferido em razão da sujeição à jornada de oito horas. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag AIRR-101949-45.2017.5.01.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022) "I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. JORNADA DE 6 HORAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este TST, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1, firmou entendimento no sentido de que, "ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas ", mas que " a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas ". Isso porque, consoante o Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, a diferença entre a gratificação de função paga para a jornada de 8 (oito) horas e a correspondente à jornada de 6 (seis) horas visa, apenas, remunerar as 2 (duas) horas a mais de trabalho, e não retribuir a maior responsabilidade supostamente exigida, afastando, assim, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nesse passo, também de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, uma vez declarada a ineficácia da adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à jornada de 8 (oito) horas e o seu retorno à jornada de 6 (seis) horas, em decorrência da ausência de fidúcia especial (artigo 224, § 2º, da CLT), a base de cálculo das horas extras deve ser composta pela remuneração correspondente à jornada restabelecida, o que impõe a adoção da gratificação de função prevista no plano de cargos e salários da CEF para a jornada de 6 (seis) horas. Precedentes da SBDI-1. Agravo não provido, com aplicação de multa. (...)" (Ag-ED ARR-1440-17.2011.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08 /2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EMPREGADO DA CEF. TESOUREIRO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. BASE DE CÁLCULO. ESCLARECIMENTOS. Em relação ao pedido de compensação, aplica se ao caso, como visto, a parte final da diretriz da OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST. A compensação aqui prevista não se confunde com aquela da Súmula 109 do TST. Com relação à base de cálculo das horas extras, deve-se considerar a gratificação de função prevista no plano de cargos e salários da CEF para a jornada de seis horas, conforme precedentes da SBDI-1 do TST. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (ED-RR-1000466-47.2018.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 70 DA SBDI- I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a compensação das diferenças dos valores pagos pela reclamada a título de gratificação de função com as horas extras deferidas em razão do afastamento do artigo 224, § 2º, da CLT. 2 . Consoante a jurisprudência consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 70 da SBDI-I, é devida a compensação das diferenças dos valores já pagos pela Caixa Econômica Federal a título de gratificação de função prevista no Plano de Cargos em Comissão com aqueles valores decorrentes da condenação ao pagamento das horas extraordinárias. 3 . Ademais, a SBDI-I desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que a aludida compensação/dedução é devida em razão do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, afigurando-se irrelevante a ausência de opção do trabalhador pela jornada de seis ou oito horas, tal como previsto no Plano de Cargos em Comissão. 4 . Sendo certo que o afastamento do artigo 224, § 2º, da CLT importa o consequente retorno do empregado bancário à jornada de seis horas, nos termos da referida Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 70 da SBDI-I do TST, para a composição da base de cálculo das horas extras dever-se-á considerar a gratificação de função equivalente à jornada reconhecida de seis horas. 5. A Corte de origem, ao entender " incabível qualquer compensação ou restituição " no caso dos autos, sufragou tese contrária aos ditames da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 70 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, resultando evidenciada a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 6 . Recurso de Revista conhecido e provido." (RRAg-20427-10.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2022) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO FORMAL PELA JORNADA DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE OPÇÃO REAL. PRESCINDIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de dedução das horas extras deferidas em razão do reconhecimento da jornada de seis horas com a gratificação de função recebida pela autora. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo n° E ED-ED-RR-14700-85.2008.5.15.0089, definiu posicionamento de que a ausência de opção material do empregado não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1 desta Corte. Nesse contexto, a gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz deverá ser compensada com as horas extraordinárias deferidas à reclamante nesta ação. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-219 15.2020.5.13.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022) "(...) CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO - INEFICÁCIA DA ADESÃO À JORNADA DE 8 HORAS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA DA SBDI-1 Nº 70 DO TST. (violação aos artigos 182 e 884 do Código Civil, contrariedade à Súmula/TST nº 109, à Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1 nº 70 do TST, e divergência jurisprudencial) Ao não determinar a "compensação" dos valores pagos a título de gratificação de função pela adesão ineficaz ao cargo de confiança com as horas extras apuradas, o TRT deixou de aplicar a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, a qual autoriza, expressamente, a dedução referida. De outra parte, no tocante à base de cálculo para apuração das horas extras devidas, restou pacificado nesta Corte o entendimento segundo o qual há que se levar em consideração a remuneração paga para a jornada restabelecida e, por consequência logica, a gratificação de função prevista no plano de cargos e salários da CEF para a jornada de 6 (seis) horas. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-1556-77.2012.5.09.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/04/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA E AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART . 224 DA CLT. OJ-T Nº 70 DA SBDI-1 . BASE DE CÁLCULO. ESCLARECIMENTOS . O entendimento desta Corte é, de fato, no sentido de que a diferença de gratificação de função recebida pode ser compensada com a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas, sendo certo que a base de cálculo das horas extras deve observar o valor relativo à remuneração da jornada de seis horas, nos termos da OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos." (ED-Ag-RR-138-10.2015.5.03.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/04/2022) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DE TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO FORMAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que a descaracterização do exercício de cargo de confiança disciplinado no art. 224, §2º, da CLT torna ineficaz o enquadramento do empregado na jornada de oito horas, devendo haver a compensação entre os valores pagos a título de gratificação de função e o das horas extraordinárias prestadas, na forma da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, sendo irrelevante a existência de efetiva opção formal do empregado no caso concreto. Agravo não provido." (Ag-RR-20903-84.2015.5.04.0231, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022) No caso vertente, foi reconhecido que a reclamante não se enquadrava na hipótese prevista no § 2º do art. 224 da CLT, fazendo jus ao recebimento da 7 (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas como extraordinárias. Assim, tendo em vista a previsão na cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (fls. 1258/1259), subscrita pelos entes sindicais representantes das categorias a que pertencem as partes, resta autorizada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, observada a vigência da norma coletiva. Ou seja, somente incide a compensação requerida após 01/09/2018, data na qual o referido instrumento coletivo passou a viger. Remete-se as partes, assim, ao status quo ante (art. 182 do CC), alcançando-se o que foi efetivamente praticado e o direito em questão, a fim de que não haja prejuízo, afastando-se a possibilidade de enriquecimento ilícito. Por derradeiro, uma vez declarada a ineficácia da adesão da empregada da Caixa Econômica Federal à jornada de 8 (oito) horas e o seu retorno à jornada de 6 (seis) horas, em decorrência da ausência de fidúcia especial (art. 224, § 2º, da CLT), a base de cálculo das horas extras, segundo a jurisprudência cristalizada do Colendo TST, deve ser composta pela remuneração correspondente à jornada restabelecida, o que impõe a adoção da gratificação de função prevista no plano de cargos e salários da CEF para a jornada de 6 (seis) horas. Portanto, são devidas a compensação entre as horas extras e a diferença entre as gratificações de 6 (seis) e de 8 (oito) horas, sendo que as horas extraordinárias deverão ser calculadas com base na gratificação percebida pela jornada de 6 (seis) horas. O entendimento é de que a gratificação pela jornada de 8 (oito) horas deixa de compor os créditos da autora. Não se trata, portanto, de dupla compensação, mas de aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória nº 70 da SBDI-1 do TST. A compensação, na forma reconhecida, alcançará tão somente o resultado matemático que seria encontrado se as partes houvessem conduzido a relação sem vícios, não concedendo à autora menos do que seu direito (empregada não enquadrada na jornada do art. 224, §2º, investida em função comissionada de 6 (seis) horas, recebendo o pagamento pelas 2 (duas) horas extras praticadas). Precedente: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA OJT Nº 70 DA SBDI-1. COMPENSAÇÃO. 7ª e 8ª HORAS TRABALHADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta e. Turma. A parte reclamada não teria solicitado em contraminuta a compensação do pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas na forma da OJ Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Casa Especializada. Contradição. A decisão embargada restaria omissa, porquanto, embora se tenha dado provimento ao recurso de revista interposto, não se enfrentou a questão atinente à inversão do ônus da sucumbência. A alegação de contradição não merece prosperar visto que a aplicação da OJ Transitória nº 70/SBDI-1/TST foi, sim, veiculada no instrumento de defesa processual. Quanto à inversão do ônus da sucumbência, sana-se omissão involuntária. Embargos parcialmente acolhidos. Efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. EFEITO MODIFICATIVO. Uma vez declarada a ineficácia da adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à jornada de 8 (oito) horas e o seu retorno à jornada de 6 (seis) horas, em decorrência da ausência de fidúcia especial (artigo 224, § 2º, da CLT), a base de cálculo das horas extras, segundo a jurisprudência cristalizada nesta Corte Maior, deve ser composta pela remuneração correspondente à jornada restabelecida, o que impõe a adoção da gratificação de função prevista no plano de cargos e salários da CEF para a jornada de 6 (seis) horas. Embargos de declaração acolhidos. Efeito modificativo." (TST ED-RR-909-07.2018.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2023) Por todo o exposto e na esteira dos precedentes acima colacionados, considerando também que a presente demanda foi ajuizada em 06/03/2023, dou provimento ao recurso, no particular, para autorizar a compensação/dedução do valor pago a título de gratificação de função com as 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas extras deferidas in casu à reclamante (OJ nº 70 da SBDI-1 do TST), respeitados os estritos termos previstos na cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e observado o período de vigência da norma coletiva em apreço (a partir de 01/09/2018). No que tange à base de cálculo das horas extras, deve ser composta pela remuneração correspondente à jornada restabelecida, o que impõe a adoção da gratificação de função prevista no plano de cargos e salários da CEF para a jornada de 6 (seis) horas."(destaquei) Da mera leitura de parte do acórdão embargado, supra transcrito, é possível constatar um vício no julgado. No acórdão embargado restou consignando que há "norma coletiva prevendo, de maneira expressa, a compensação das horas extras reconhecidas judicialmente com a gratificação de função paga à trabalhadora."(fl. 2579) A cláusula 11ª da CCT 2018/2020 "estabelece, de maneira clara, que o valor da gratificação de função e reflexos pagos deve ser deduzido/compensado com as horas extras e reflexos deferidos judicialmente em decorrência do afastamento da regra exceptiva do §2º do art. 224 da CLT, isto para as ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 e observados os requisitos elencados no parágrafo segundo da cláusula.[...]No caso vertente, foi reconhecido que a reclamante não se enquadrava na hipótese prevista no § 2º do art. 224 da CLT, fazendo jus ao recebimento da 7 (sétima) e 8ª (oitava) horas trabalhadas como extraordinárias. Assim, tendo em vista a previsão na cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (fls. 1258/1259), subscrita pelos entes sindicais representantes das categorias a que pertencem as partes, resta autorizada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, observada a vigência da norma coletiva. Ou seja, somente incide a compensação requerida após 01/09/2018, data na qual o referido instrumento coletivo passou a viger."(fls. 2580 e 2584) Por conseguinte, este Colegiado, ao se posicionar quanto à utilização da gratificação prevista para a jornada de 6 (seis) horas na base de cálculo das horas extras reconhecidas e à aplicação da OJ nº 70 da SBDI-1 do Col. TST, assinalou que "cabe, ainda, a utilização da gratificação prevista para a jornada de 6 (seis) horas na base de cálculo das horas extras reconhecidas, conforme entendimento assente no âmbito do C. TST.[...] Uma vez declarada a ineficácia da adesão da empregada da Caixa Econômica Federal à jornada de 8 (oito) horas e o seu retorno à jornada de 6 (seis) horas, em decorrência da ausência de fidúcia especial (art. 224, § 2º, da CLT), a base de cálculo das horas extras, segundo a jurisprudência cristalizada do Colendo TST, deve ser composta pela remuneração correspondente à jornada restabelecida, o que impõe a adoção da gratificação de função prevista no plano de cargos e salários da CEF para a jornada de 6 (seis) horas. Portanto, são devidas a compensação entre as horas extras e a diferença entre as gratificações de 6 (seis) e de 8 (oito) horas, sendo que as horas extraordinárias deverão ser calculadas com base na gratificação percebida pela jornada de 6 (seis) horas. O entendimento é de que a gratificação pela jornada de 8 (oito) horas deixa de compor os créditos da autora. Não se trata, portanto, de dupla compensação, mas de aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória nº 70 da SBDI-1 do TST. A compensação, na forma reconhecida, alcançará tão somente o resultado matemático que seria encontrado se as partes houvessem conduzido a relação sem vícios, não concedendo à autora menos do que seu direito (empregada não enquadrada na jornada do art. 224, §2º, investida em função comissionada de 6 (seis) horas, recebendo o pagamento pelas 2 (duas) horas extras praticadas)."(fls. 2581 e 2584/2585) Nessa esteira, autorizou-se "a compensação/dedução do valor pago a título de gratificação de função com as 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas extras deferidas in casu à reclamante (OJ nº 70 da SBDI-1 do TST), respeitados os estritos termos previstos na cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e observado o período de vigência da norma coletiva em apreço (a partir de 01/09/2018). No que tange à base de cálculo das horas extras, deve ser composta pela remuneração correspondente à jornada restabelecida, o que impõe a adoção da gratificação de função prevista no plano de cargos e salários da CEF para a jornada de 6 (seis) horas."(fl. 2585) De fato, a omissão se mostra presente no julgado, ante a ausência de previsão, no Plano de Cargos em Comissão da CEF, de gratificações distintas vinculadas ao exercício da função em jornada de 6 (seis) ou 8 (oito) horas, tanto para fins de base de cálculo das horas extras, quanto para a incidência da OJ nº 70 da SBDI-1 do Col. TST ao caso vertente. Compulsando o Plano de Cargos em Comissão da reclamada (fls. 274/278 e 281 e seguintes), não há previsão de gratificações distintas vinculadas ao exercício de jornada de 6 (seis) e 8 (oito) horas para a função exercida pela reclamante (Coordenador de Projetos Matriz). Pelo contrário, o que se constata é a estipulação de um único valor de gratificação para a função ocupada pela parte reclamante, o que afasta a aplicação da compensação de que trata a OJ nº 70 da SBDI-1 do Col. TST, pois o estabelecimento, no Plano de Cargos, de gratificações distintas a depender da jornada exercida (6 ou 8 horas) é o elemento fático que acarretou a sua edição. Como o que restou determinado é a imposição de uso de valor unitário de gratificação, não há que se falar em emprego de outra, diversa daquela efetivamente recebida, na base de cálculo das horas extras deferidas. Em outras palavras, considerando que não há registro do pressuposto fático necessário à incidência da OJ nº 70 da SBDI-1 do Col. TST, qual seja, a previsão, no Plano de Cargos em Comissão da reclamada, de gratificações distintas a depender da jornada laborada (6 ou 8 horas) para o cargo de Coordenador de Projetos Matriz exercido pela reclamante, inviável a sua adoção e, por consequência, a utilização da gratificação para a jornada de 6 (seis) horas na base de cálculo das horas extras reconhecidas, por inexistir previsão e sob risco de a futura liquidação mostrar-se negativa, não havendo de se cogitar, então, em composição da base de cálculo das horas extraordinárias pela remuneração correspondente à jornada restabelecida. Nesse cenário, as horas extras deferidas à reclamante devem ser calculadas considerando a gratificação efetivamente recebida pela jornada de 8 (oito) horas, nos termos da Súmula nº 264, do TST, mantendo-se a compensação/dedução do valor pago a título de gratificação de função com as 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas extras deferidas in casu à reclamante, respeitados os estritos termos previstos na cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e observado o período de vigência da norma coletiva em apreço (a partir de 01/09/2018). Dessarte, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante para, sanando a omissão, afastar a incidência da OJ nº 70 da SBDI-1 do Col. TST, determinando-se que a base de cálculo das horas extras deve ser composta pela remuneração efetivamente recebida, o que impõe a adoção da gratificação de função prevista no Plano de Cargos em Comissão da CEF para a jornada de 8 (oito) horas, mantendo-se a compensação/dedução do valor pago a título de gratificação de função com as 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas extras deferidas in casu à reclamante, respeitados os estritos termos previstos na cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e observado o período de vigência da norma coletiva em apreço (a partir de 01/09/2018). No que se refere ao pleito da reclamada, também Embargante, para que seja feita "menção também aos ACTs 2018 - 2020 e 2020 - 2022"(fl. 2688), visando "um pronunciamento acerca dos ACTs que tratam da compensação"(fls. 2691/2692), é importante ressaltar que, de fato, o ACT 2020/2022 também estipula idêntica cláusula compensatória, a justificar o acolhimento do pleito patronal. Assim, sanando a omissão verificada, a compensação da gratificação de função deverá ocorrer nos períodos de vigência dos ACTs acostados aos autos que a estipula, ou seja, relativos aos biênios 2018/2020 e 2020/2022, o que deverá ser observado quando da liquidação do julgado. Por fim, a reclamada, ora Embargante, também defende a existência de omissão "quanto aos critérios de correção monetária"(fl. 2692). Conquanto a matéria de juros e correção monetária tenha sido tratada apenas na sentença de piso, não tendo sido alegada em recurso e muito menos reapreciada no julgado, em um indicativo de que não há omissão, uma vez que tal se verifica quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, trata-se de matéria de ordem pública, regida pelas normas cogentes que regulamentam a política monetária, podendo ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e, inclusive, ser conhecida de ofício, não conduzindo à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tal instituto é mero consectário legal da condenação. Portanto, cuidando-se de matéria de ordem pública que independe de pedido expresso da parte interessada para sua incidência, podendo ser revista a qualquer tempo e até mesmo de ofício (Súmula nº 254 do STF), dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada para determinar que na liquidação do feito se observe: 1) até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; 2) e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, dou-lhes provimento para, com efeitos modificativos e sanando a omissão, afastar a incidência da OJ nº 70 da SBDI-1 do Col. TST, determinando-se que a base de cálculo das horas extras deve ser composta pela remuneração efetivamente recebida, o que impõe a adoção da gratificação de função prevista no Plano de Cargos em Comissão da CEF para a jornada de 8 (oito) horas, mantendo-se a compensação/dedução do valor pago a título de gratificação de função com as 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas extras deferidas in casu à reclamante, respeitados os estritos termos previstos na cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e observado o período de vigência da norma coletiva em apreço (a partir de 01/09/2018); e conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para esclarecer que a compensação da gratificação de função deverá ocorrer nos períodos de vigência dos ACTs acostados aos autos que a estipula, ou seja, relativos aos biênios 2018/2020 e 2020/2022, o que deverá ser observado quando da liquidação do julgado e, em tratando-se de matéria de ordem pública, determinar, com efeitos modificativos, que na liquidação do feito se observe: 1) até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; 2) e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC), nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeitos modificativos; e conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA CARNEIRO GONCALVES

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