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Jocimar Aparecido Gomes Ferreira x Severino Barbosa e outros

ID: 259671181

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-69.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR APARECIDO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

SEVERINO BARBOSA SPALLA ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

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FLAVIO PERANEZZA QUINTINO

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JUAN ALBERTO HAQUIN PASQUIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000893-69.2024.5.02.0351 : JOCIMAR APARECIDO GOMES FERREIRA : SEVERINO BARBOSA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000893-69.2024.5.02.0351 : JOCIMAR APARECIDO GOMES FERREIRA : SEVERINO BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec12960 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a reclamada, SEVERINO BARBOSA, a pagar ao reclamante, JOCIMAR APARECIDO GOMES FERREIRA, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, SPALLA ENGENHARIA EIRELI, na forma e nos limites da fundamentação, que integra a parte dispositiva para todos os fins, as seguintes parcelas: a) verbas referentes ao período sem registro, quais sejam 13° salário (1/12), férias proporcionais (1/12) acrescidas de 1/3 e reflexos sobre FGTS e multa de 40% (exceto sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-I, do C. TST); b) reflexos do salário "por fora" em FGTS + 40%, Férias proporcionais +1/3, 13° salários, aviso prévio indenizado; c) aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salário (9/12, considerando a projeção ficta do aviso prévio indenizado), férias proporcionais (9/12, considerando a projeção do aviso prévio), além de incidências sobre FGTS (exceto sobre as férias indenizadas) e multa de 40%; d) multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT; e) multa do artigo 467, da CLT; f) diferenças de depósitos do FGTS de todo o período contratual, acrescidos da multa de 40%, que deverão ser depositados em conta vinculada; g) horas extras e reflexos sobre DSR’s, Aviso Prévio proporcional indenizado, Férias acrescidas de 1/3, 13º Salários, FGTS e multa de 40%; h) 30 minutos diários faltantes para completar uma hora de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, sem reflexos. Deverá a primeira reclamada retificar a CTPS do autor para constar o início do contrato de trabalho em 12/01/2023, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de multa única (e não como pretendido pelo autor) no importe de R$500,00, sem prejuízo da providência a ser adotada pela Secretaria da Vara. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a fundamentação. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei e da fundamentação. Autoriza-se a reclamada a efetuar as deduções relativas a contribuições previdenciárias e fiscais, onde cabíveis, mediante prévia comprovação dos respectivos recolhimentos, como dispõem o art. 46 da Lei 8.541/92 e o art. 43 da Lei 8.212/91, nos moldes dos fundamentos. Defere-se o beneficio da justiça gratuita ao autor. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$80.000,00, no importe de R$1.600,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Juiz do Trabalho ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOCIMAR APARECIDO GOMES FERREIRA

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Jocimar Aparecido Gomes Ferreira x Severino Barbosa e outros

ID: 259671187

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-69.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR APARECIDO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

SEVERINO BARBOSA SPALLA ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

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FLAVIO PERANEZZA QUINTINO

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JUAN ALBERTO HAQUIN PASQUIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000893-69.2024.5.02.0351 : JOCIMAR APARECIDO GOMES FERREIRA : SEVERINO BARBOSA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000893-69.2024.5.02.0351 : JOCIMAR APARECIDO GOMES FERREIRA : SEVERINO BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec12960 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a reclamada, SEVERINO BARBOSA, a pagar ao reclamante, JOCIMAR APARECIDO GOMES FERREIRA, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, SPALLA ENGENHARIA EIRELI, na forma e nos limites da fundamentação, que integra a parte dispositiva para todos os fins, as seguintes parcelas: a) verbas referentes ao período sem registro, quais sejam 13° salário (1/12), férias proporcionais (1/12) acrescidas de 1/3 e reflexos sobre FGTS e multa de 40% (exceto sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-I, do C. TST); b) reflexos do salário "por fora" em FGTS + 40%, Férias proporcionais +1/3, 13° salários, aviso prévio indenizado; c) aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salário (9/12, considerando a projeção ficta do aviso prévio indenizado), férias proporcionais (9/12, considerando a projeção do aviso prévio), além de incidências sobre FGTS (exceto sobre as férias indenizadas) e multa de 40%; d) multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT; e) multa do artigo 467, da CLT; f) diferenças de depósitos do FGTS de todo o período contratual, acrescidos da multa de 40%, que deverão ser depositados em conta vinculada; g) horas extras e reflexos sobre DSR’s, Aviso Prévio proporcional indenizado, Férias acrescidas de 1/3, 13º Salários, FGTS e multa de 40%; h) 30 minutos diários faltantes para completar uma hora de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, sem reflexos. Deverá a primeira reclamada retificar a CTPS do autor para constar o início do contrato de trabalho em 12/01/2023, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de multa única (e não como pretendido pelo autor) no importe de R$500,00, sem prejuízo da providência a ser adotada pela Secretaria da Vara. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a fundamentação. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei e da fundamentação. Autoriza-se a reclamada a efetuar as deduções relativas a contribuições previdenciárias e fiscais, onde cabíveis, mediante prévia comprovação dos respectivos recolhimentos, como dispõem o art. 46 da Lei 8.541/92 e o art. 43 da Lei 8.212/91, nos moldes dos fundamentos. Defere-se o beneficio da justiça gratuita ao autor. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$80.000,00, no importe de R$1.600,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Juiz do Trabalho ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPALLA ENGENHARIA EIRELI

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Processo nº 1000893-14.2025.4.01.3304

ID: 328621690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-14.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1000893-14.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1000893-14.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DA COSTA OLIVEIRA PUGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. No que concerne ao quadro clínico alegado como incapacitante, verifica-se que, apesar do esforço empreendido pela parte autora em demonstrar a existência de incapacidade, o laudo pericial judicial conclui de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de incapacidade laboral. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

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Diane Domingues De Oliveira x Galen Academy Excelencia Em Ensino Ltda. e outros

ID: 329912948

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-93.2025.5.02.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIANE DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GALEN ACADEMY EXCELENCIA EM ENSINO LTDA. MD HEALTH SERVICOS MULTIDISCIPLINARES S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000893-93.2025.5.02.0073 RECLAMANTE: DIANE DOMINGUES DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000893-93.2025.5.02.0073 RECLAMANTE: DIANE DOMINGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GALEN ACADEMY EXCELENCIA EM ENSINO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 723f37b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA MONTEIRO DE SOUZA DESPACHO Vistos, Considerando o planejamento da pauta, ANTECIPO a audiência UNA SEMIPRESENCIAL para dia 01/09/2025 às 13:20 , mantidas as cominações anteriores e observado o rol de testemunhas já apresentado pelas partes, sendo que tais testemunhas deverão ser intimadas da próxima audiência pelas próprias partes (através de qualquer meio hábil à comprovação nos autos), servindo cópia deste despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO (a ser juntado nos autos), sendo cominada multa no valor de um salário mínimo e condução coercitiva na hipótese de sua ausência. Demais testemunhas com comparecimento independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Petição id 545dd1c: Requer o reclamante que seja deferida a participação de sua testemunha, na modalidade telepresencial, vez que reside em outro Estado. Defiro, a fim de evitar futura alegação de nulidade por cerceamento de defesa. A audiência será telepresencial apenas em relação à testemunha do reclamante (LOURENÇO MARCHETTI). Os demais deverão se dirigir à sala de audiências da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa: Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 13ºandar, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01139-000, inclusive advogados, onde as partes/testemunhas prestarão depoimentos, sob pena de confissão e/ou perda da prova. Os dados para acesso à sala virtual constarão da certidão a ser juntada pela Assistente desta Vara. A parte autora deverá acessar diretamente a sala virtual, conforme instruções que constarão da certidão supra mencionada, sem necessidade de recebimento de convite/email para tanto, sendo que as partes deverão se certificar antecipadamente de suas condições de acesso e de suas testemunhas, eis que a audiência não será redesignada por motivo de insuficiência de qualidade de som/imagem (inclusive no caso de pessoas em movimento ou local inapropriado para prestar depoimento ou com interferência de ruídos, p.ex, como carro/trem/metrô/ônibus) e/ou sinal fraco de internet - hipóteses em que ocorrerá preclusão quanto à oportunidade de ouvir referida pessoa como testemunha ou confissão, no caso de se tratar da própria parte. Observe-se que a audiência estará sendo realizada presencialmente na sala de audiências da Vara, pelo que será possível o acesso diretamente deste local. Local: Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco B. Bairro: Barra Funda- Cep 01139-001. São Paulo/SP. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIANE DOMINGUES DE OLIVEIRA

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Vitoria Dos Reis Sabino x Casa Fortunata Restaurante E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 330606832

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000893-44.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DOS REIS SABINO

Polo Passivo:

CASA FORTUNATA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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YASMIN VASQUES CHEHADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000893-44.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: VITORIA DOS REIS SABINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000893-44.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: VITORIA DOS REIS SABINO RECLAMADO: CASA FORTUNATA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f769ace proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação; julgo IMPROCEDENTE o pedido de rescisão indireta e, em consequência, DECLARO a extinção do contrato a pedido da empregada, na data de 24/06/2025, e CONDENO a parte Reclamada, ao pagamento de: a) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; b) 13° salário proporcional, com reflexo em FGTS (8%); c) multa do art. 477, §8º, da CLT; d) multa do art. 467 da CLT sobre as férias proporcionais e 13º salário proporcional. DETERMINO que a Reclamada anote a data de saída na CTPS da Reclamante em 24/06/2025, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca desta sentença, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor da Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), sem prejuízo da execução da multa. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da Reclamante. Em decorrência da sucumbência recíproca, CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST), que ficarão sob condição suspensiva; e CONDENO a parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial, que ficarão sob condição suspensiva. Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$100,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$5.000,00, dispensadas. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA DOS REIS SABINO

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Jose Garcia Rosa x Banco Bmg S/A

ID: 330444590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000251-81.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GARCIA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WILLER MUNIZ DE SOUSA

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0000251-81.2025.8.26.0312 (processo principal 1000893-08.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Garcia Rosa - Banco BMG S/A - Na forma do artigo 5… Processo 0000251-81.2025.8.26.0312 (processo principal 1000893-08.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Garcia Rosa - Banco BMG S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação acima determinada deverá obedecer ao quanto disposto no artigo 513, parágrafos primeiro, segundo I,II, II, IV e parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil (Art. 513 - O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). Em caso de intimação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletronico, deverá o exequente providenciar a informação do profissional que atuou nos autos de origem, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), WILLER MUNIZ DE SOUSA (OAB 428599/SP)

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Processo nº 1000893-85.2025.8.26.0102

ID: 304264951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000893-85.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000893-85.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defir… Processo 1000893-85.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Ato contínuo, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Caso tenha sido inserida tarja correspondente a segredo de justiça ou similar, determino a sua baixa, tendo em vista a inadequação às hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Dayana Leandro Martins x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 308114969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA LEANDRO MARTINS

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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Processo 1000893-65.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Dayana Leandro Martins - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a… Processo 1000893-65.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Dayana Leandro Martins - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 23 de julho de 2025, às 11:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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Processo nº 1000893-73.2014.8.26.0554

ID: 297661160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000893-73.2014.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA CRISTIANE RAIAL

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NIWTON MOREIRA MICENO

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Processo 1000893-73.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Somix Concreto Ltda. - Vistos. Considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de P… Processo 1000893-73.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Somix Concreto Ltda. - Vistos. Considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (R$ 313.266,97). Proceda-se via SISBAJUD, autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital e revel, ao menos para os fins específicos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que é inaplicável à espécie, porque esta intimação do executado tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, inclusive evitando-se prejuízo a qualquer das partes pela permanência dos valores bloqueados e sem transferência. Contudo, eventual levantamento de valores se condiciona a nova intimação por edital, agora da penhora, sem o que a excussão patrimonial do dinheiro não pode prosseguir, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça (v.g. AI 2033024-53.2021, Rel. Campos Mello, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 25/04/2021; AI 2281579-54.2020, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câm. Dir. Priv., j. 16/02/2021; AI 2171933-46.2019, Rel. Marcos Gozzo, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 06/12/2019; Apelação 0007148-41.2017.8.26.0269, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câm. Dir. Priv., j. 16/10/2018). Tal o que oportunamente se apreciará, à luz da celeridade e da economia processual. Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://registradores.onr.org.br/. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), SORAIA CRISTIANE RAIAL (OAB 267554/SP)

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Processo nº 1000893-73.2014.8.26.0554

ID: 297660920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000893-73.2014.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA CRISTIANE RAIAL

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NIWTON MOREIRA MICENO

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Processo 1000893-73.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Somix Concreto Ltda. - Vistos. Considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de P… Processo 1000893-73.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Somix Concreto Ltda. - Vistos. Considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (R$ 313.266,97). Proceda-se via SISBAJUD, autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital e revel, ao menos para os fins específicos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que é inaplicável à espécie, porque esta intimação do executado tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, inclusive evitando-se prejuízo a qualquer das partes pela permanência dos valores bloqueados e sem transferência. Contudo, eventual levantamento de valores se condiciona a nova intimação por edital, agora da penhora, sem o que a excussão patrimonial do dinheiro não pode prosseguir, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça (v.g. AI 2033024-53.2021, Rel. Campos Mello, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 25/04/2021; AI 2281579-54.2020, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câm. Dir. Priv., j. 16/02/2021; AI 2171933-46.2019, Rel. Marcos Gozzo, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 06/12/2019; Apelação 0007148-41.2017.8.26.0269, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câm. Dir. Priv., j. 16/10/2018). Tal o que oportunamente se apreciará, à luz da celeridade e da economia processual. Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://registradores.onr.org.br/. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), SORAIA CRISTIANE RAIAL (OAB 267554/SP)

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