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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Paradiso Comercio De Roupas Ltda

ID: 317485629

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011990-73.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PARADISO COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MEIRELLES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011990-73.2024.5.18.0081 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011990-73.2024.5.18.0081 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: PARADISO COMERCIO DE ROUPAS LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT ROT - 0011990-73.2024.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : PARADISO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE MEIRELLES ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA: FABIOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA RECURSO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Atribuído à causa valor inferior a dois salários-mínimos e não versando o recurso sobre matéria constitucional, fica a lide restrita à apreciação exclusiva do 1º grau. 2. A jurisprudência do TST é no sentido de ser possível deferir aos sindicatos os benefícios da justiça gratuita apenas no caso de comprovação da insuficiência econômica da entidade, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência. 3. A majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária (TRT 18 - Tema 38). RELATÓRIO A sentença de ID 99f2b41 julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de cumprimento ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS contra PARADISO COMERCIO DE ROUPAS LTDA Recurso ordinário pelo reclamante (ID 9a19e7d) Contrarrazões apresentadas (ID 1af5108). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em se tratando de ação trabalhista cujo valor atribuído à causa não supera o importe de 2 (dois) salários-mínimos (R$2.824,00), fica a lide restrita à apreciação exclusiva do 1º grau, salvo se se tratar de matéria constitucional, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70. Esclareço que, para fins de fixação da alçada, não se pode levar em consideração o potencial pecuniário da causa e sim o valor dado a ela na data do seu ajuizamento, o qual, aliás, mantém-se inalterável no desenrolar do feito, nos termos da Súmula 71 do TST. Assim, conforme jurisprudência firmada neste Tribunal, como também no TST e no STF, tratando-se de sentença proferida em dissídio de alçada, essa não pode ser revista por esta Corte. Por pertinente, trago à colações julgados deste Regional e do TST sobre o tema: "RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. O § 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70, com redação dada pela Lei 7.402/1985, firma que 'Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário-mínimo à data do ajuizamento da ação'. Constatadas essas condições, não se conhecerá do recurso, por incabível." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010314-91.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISSÍDIO DE ALÇADA. LEI N.º 5.584/70. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, porquanto o valor dado à causa era inferior à alçada prevista no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto nas Súmulas de n.ºs 71 e 356 deste Tribunal Superior; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR-1000893-85.2021.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 29/11/2024). No caso, a sentença não reconheceu a aplicação do beneficio social familiar, e seus pedidos acessórios, e, em seu recurso, o sindicato autor requereu que seja reconhecida a legalidade da cobrança do benefício social familiar, multa por descumprimento da CCT, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Aprecio apenas a matéria relativa à gratuidade da justiça, por estar prevista na Constituição Federal, além de poder ser apreciada até mesmo de ofício. Assim, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. JUSTIÇA GRATUITA Assevera o sindicato autor que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." (ID 9a19e7d) Sustenta que, como representante dos empregados, deve prevalecer o entendimento firmado pelo TST na Súmula 463, inciso I, combinado com o artigo 98 do CPC. Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E, em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Não vislumbro inconstitucionalidade na alteração imprimida ao artigo 790 da CLT pela Lei 13.467/2017, porque, em princípio, referida lei não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". No caso, não há a incidência automática da Súmula 463, I, do TST que preleciona sobre a presunção de insuficiência de recursos para a pessoa física, cabendo ao sindicato autor a prova cabal de tal situação. Nesse sentido, transcrevem-se precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 13523120175120036, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável divergência jurisprudencial. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1 - O Tribunal Regional deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao Sindicato. Para tanto, considerou suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, tão somente a declaração de miserabilidade feita na petição inicial pelo Sindicato, em nome dos substituídos. 2 - A Súmula 463, II, do TST, dispõe que: 'No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. 3 - Nesse sentido, a SBDI-I do TST firmou entendimento de que, nos termos do item II, da Súmula nº 463 do TST, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para se deferir a assistência judiciária gratuita ao sindicato, devendo haver prova inequívoca nos autos de que o ente sindical não pode arcar com as despesas processuais. Há Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 200368920175040403, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/04/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Cabe ressaltar que a alteração legislativa quanto à compulsoriedade da contribuição sindical não induz, por si só, à comprovação de ausência de recursos, tanto que há a possibilidade de obtenção de outras receitas. Dessarte, como o sindicato autor não apresentou prova da carência de recursos, está correto o indeferimento do benefício. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ANÁLISE DE OFÍCIO) Conforme disposto no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso do reclamante não foi provido. Assim, majoro os honorários advocatícios devidos pelo sindicato autor de 5% para 15%. Majoro de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Paradiso Comercio De Roupas Ltda

ID: 317485669

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011990-73.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PARADISO COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MEIRELLES

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011990-73.2024.5.18.0081 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011990-73.2024.5.18.0081 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: PARADISO COMERCIO DE ROUPAS LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT ROT - 0011990-73.2024.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : PARADISO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE MEIRELLES ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA: FABIOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA RECURSO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Atribuído à causa valor inferior a dois salários-mínimos e não versando o recurso sobre matéria constitucional, fica a lide restrita à apreciação exclusiva do 1º grau. 2. A jurisprudência do TST é no sentido de ser possível deferir aos sindicatos os benefícios da justiça gratuita apenas no caso de comprovação da insuficiência econômica da entidade, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência. 3. A majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária (TRT 18 - Tema 38). RELATÓRIO A sentença de ID 99f2b41 julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de cumprimento ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS contra PARADISO COMERCIO DE ROUPAS LTDA Recurso ordinário pelo reclamante (ID 9a19e7d) Contrarrazões apresentadas (ID 1af5108). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em se tratando de ação trabalhista cujo valor atribuído à causa não supera o importe de 2 (dois) salários-mínimos (R$2.824,00), fica a lide restrita à apreciação exclusiva do 1º grau, salvo se se tratar de matéria constitucional, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70. Esclareço que, para fins de fixação da alçada, não se pode levar em consideração o potencial pecuniário da causa e sim o valor dado a ela na data do seu ajuizamento, o qual, aliás, mantém-se inalterável no desenrolar do feito, nos termos da Súmula 71 do TST. Assim, conforme jurisprudência firmada neste Tribunal, como também no TST e no STF, tratando-se de sentença proferida em dissídio de alçada, essa não pode ser revista por esta Corte. Por pertinente, trago à colações julgados deste Regional e do TST sobre o tema: "RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. O § 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70, com redação dada pela Lei 7.402/1985, firma que 'Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário-mínimo à data do ajuizamento da ação'. Constatadas essas condições, não se conhecerá do recurso, por incabível." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010314-91.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISSÍDIO DE ALÇADA. LEI N.º 5.584/70. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, porquanto o valor dado à causa era inferior à alçada prevista no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto nas Súmulas de n.ºs 71 e 356 deste Tribunal Superior; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR-1000893-85.2021.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 29/11/2024). No caso, a sentença não reconheceu a aplicação do beneficio social familiar, e seus pedidos acessórios, e, em seu recurso, o sindicato autor requereu que seja reconhecida a legalidade da cobrança do benefício social familiar, multa por descumprimento da CCT, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Aprecio apenas a matéria relativa à gratuidade da justiça, por estar prevista na Constituição Federal, além de poder ser apreciada até mesmo de ofício. Assim, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. JUSTIÇA GRATUITA Assevera o sindicato autor que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." (ID 9a19e7d) Sustenta que, como representante dos empregados, deve prevalecer o entendimento firmado pelo TST na Súmula 463, inciso I, combinado com o artigo 98 do CPC. Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E, em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Não vislumbro inconstitucionalidade na alteração imprimida ao artigo 790 da CLT pela Lei 13.467/2017, porque, em princípio, referida lei não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". No caso, não há a incidência automática da Súmula 463, I, do TST que preleciona sobre a presunção de insuficiência de recursos para a pessoa física, cabendo ao sindicato autor a prova cabal de tal situação. Nesse sentido, transcrevem-se precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 13523120175120036, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável divergência jurisprudencial. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1 - O Tribunal Regional deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao Sindicato. Para tanto, considerou suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, tão somente a declaração de miserabilidade feita na petição inicial pelo Sindicato, em nome dos substituídos. 2 - A Súmula 463, II, do TST, dispõe que: 'No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. 3 - Nesse sentido, a SBDI-I do TST firmou entendimento de que, nos termos do item II, da Súmula nº 463 do TST, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para se deferir a assistência judiciária gratuita ao sindicato, devendo haver prova inequívoca nos autos de que o ente sindical não pode arcar com as despesas processuais. Há Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 200368920175040403, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/04/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Cabe ressaltar que a alteração legislativa quanto à compulsoriedade da contribuição sindical não induz, por si só, à comprovação de ausência de recursos, tanto que há a possibilidade de obtenção de outras receitas. Dessarte, como o sindicato autor não apresentou prova da carência de recursos, está correto o indeferimento do benefício. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ANÁLISE DE OFÍCIO) Conforme disposto no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso do reclamante não foi provido. Assim, majoro os honorários advocatícios devidos pelo sindicato autor de 5% para 15%. Majoro de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARADISO COMERCIO DE ROUPAS LTDA

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