Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000893-08.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000893-08.2023.5.02.0706"

Processo nº 5273887-89.2025.8.09.0051

ID: 281510324

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5273887-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA FARMALEV POPULAR LTDA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

BRUNO REISEI TOGUCHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO TÚLIO TOGUCHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA CRYSTINA NUNNES DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE ARAUJO PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRAGA FUJIOKA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNE… CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA/GO Processo nº 5273887-89.2025.8.09.0051 Requerente: Drogaria Farmalev Popular Ltda Dossiê: 02.02.033.0004292592/25 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (“Réu”, “Banco”, “Santander”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nºs 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04543-011, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO, movida por DROGARIA FARMALEV POPULAR LTDA (“Autora”), em face de si e da corré DROGARIA MEU VIZINHO LTDA, (“Corré”), vem, tempestivamente e com o devido respeito, por seus advogados, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. 1. BREVE SÍNTESE DO NECESSÁRIO Trata-se de ação por meio da qual a Autora narra que foi surpreendida com protestos em seu nome que desconhece. Desse modo, ingressou com a presente ação buscando, liminarmente, a cancelar os títulos emitidos em seu nome, e no mérito, a declaração de inexistência de débito e a condenação das Rés ao pagamento de danos morais. Em que pese os argumentos trazidos pela Autora, se faz necessário o afastamento integral dos pedidos, ante as razões abaixo expendidas: 2. PRELIMINARMENTE 2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO BANCO SANTANDER O Banco Réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, pelas razões que passa a expor. A priori, vale destacar que o Réu oferece aos seus clientes uma gama de serviços e produtos financeiros, dentre eles, as operações que envolvem Serviços de Cobrança, sendo essa a operação a qual está no centro dos acontecimentos discutidos nessa ação. O Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança (Doc.anexo) tem por objeto a prestação de serviços relacionados à cobrança simples, cobrança caucionada e/ou vinculadas de títulos à contratante. CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com Sinteticamente, uma empresa correntista recebe uma promessa de pagamento (cheques, letra de câmbio, nota promissória, etc.) referente às vendas ou serviços prestados por ela e contrata a instituição financeira para apenas efetuar a cobrança dos títulos. No caso dos autos, o Banco Santander, cobrador do título em questão, atuando na qualidade de simples mandatário do Corréu, agiu em nome e por conta deste, não podendo recair culpa alguma por ter promovido o protesto do título em questão. Conforme será demonstrado a seguir, não compete ao Banco verificar a existência de veracidade do título protestado, pois essa é de responsabilidade exclusiva da empresa Corré, até porque os dados contidos no título são de responsabilidade única e exclusiva desta empresa. Importante esclarecer ainda, que a empresa Corré, em nenhum momento notificou o Banco Santander sobre eventual inexigibilidade do título, desse modo, não há como ser imputada ao Banco qualquer responsabilidade no que diz respeito ao protesto, já que - conforme o exposto - agiu como simples mandatário do Corréu, sendo cristalina sua ilegitimidade para figurar no polopassivo da lide. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentíssimas decisões, veja-se: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Ilegitimidade passiva. Título transferido por endosso-mandato ao banco réu. Mandatário que não excedeu seus poderes. Ausência de responsabilidade pelo protesto. Súmula 476 do STJ. Ilegitimidade passiva caracterizada. Sentença reformada. Recurso do Apelante-réu provido, prejudicado o recurso da Apelante-autora. 1 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DUPLICATAS Sentença que julgou procedentes os pedidos Pretensão da ré Ocean Brasil de reforma. INADMISSIBILIDADE: A duplicata não tem qualquer validade se for sacada contra alguém sem causa baseada em compra e venda de mercadorias ou em prestação de serviços - Arts. 15, II e 20, §3° da Lei n° 5.474/68. Ausência de prova de relação jurídica entre as partes. Dano moral configurado. A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ) porque tem honra objetiva e houve atos que implicaram em ofensa a essa honra. No caso, restou comprovado que o fornecedor da autora se recusou a faturar o pedido de compra de mercadorias, em razão do protesto dos títulos. Incabível o pedido de denunciação da lide, porque ausentes as hipóteses do artigo 125 do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. ILEGITIMIDADE DE PARTE Sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais Pretensão do Banco Santander apelante de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva. ADMISSIBILIDADE: Houve a figura do endosso mandato, pelo qual não incumbe ao mandatário verificar a origem do título e só responde perante o sacado se exceder os limites do mandato, o que não foi demonstrado nos autos. O Banco Santander S/A. não era titular do título, mas somente mandatário para cobrança e protesto. Súmula 1 Apelação Cível nº 1001306-65.2023.8.26.0071, Relator Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, 12ª Câmara de Direito Privado - TJSP, julgado em 21/03/2024 CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com 476 do C. STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. PROVIDO E O DE OCEAN BRASIL DESPROVIDO. 2 Veja Excelência, por meio do contrato de prestação de serviço de de cobrança, o Corréu concedeu poderes ao mandatário – Banco - para agir em seu nome sem efetivamente manter nenhuma relação com o título levado à protesto. Portanto, requer seja acolhida a preliminar arguida para que seja reconhecida a ilegitimidade do Banco Réu para figurar no polo passivo da ação, determinando sua exclusão da relação processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO. 3.1 – DA CORRETA E LIMITADA ATUAÇÃO DO BANCO NA OPERAÇÃO DE DESCONTO DE DUPLICATAS E BOA FÉ NA BAIXA DO PROTESTO Para correta resolução da lide, será demonstrado que a atuação do Banco foi respaldada nos termos contratuais e que qualquer dano causado ao Autor deve ser imputado exclusivamente às corrés. Excelência, o Banco oferece a seus clientes uma gama de serviços e produtos financeiros, dentre eles, operações de desconto de duplicatas, que permitem a esses clientes receber antecipadamente o valor de duplicatas oriundas de vendas mercantis ou de prestação de serviços efetuadas a prazo, observada a seguinte dinâmica: A atuação como mandatário não tem o condão de transferir a titularidade do crédito documentado na cártula, ou seja, o Banco limita-se a agir nos limites que lhe é conferido (mandatário), sendo responsável apenas pela cobrança do título em nome do seu beneficiário e emitente. Veja Excelência, num primeiro momento, as duplicatas são utilizadas como lastro dos créditos adiantados pela instituição financeira. Uma vez não liquidadas, as duplicatas somente poderão ser executadas ou mesmo protestadas em nome do cliente. 2 Apelação Cível nº 1000893-47.2022.8.26.0084, Relator Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª Câmara de Direito Privado – TJSP, julgado em 10/04/2024 CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com Caso os títulos não sejam liquidados nas respectivas datas e vencimento e o cliente não disponha de saldo suficiente para que o Banco efetue os débitos na forma pactuada, o Banco realizará o protesto a pedido e mando do cliente. Foi o que ocorreu no presente caso, Excelência: verificada a inadimplência contratual por parte da Corré, o Banco acabou por protestar o título, na qualidade de mandatário dela. Desta feita, diante dos fatos trazidos em manifestação, reitera-se os pedidos colacionados em sede de contestação, para julgar o feito improcedente para o Banco Santander, tendo em vista que não possuí qualquer responsabilidade pelos fatos narrados em exordial, haja vista atuar apenas como mandatário do titulo. 3.2. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Conforme anteriormente pontuado, o contrato para a Prestação de Serviços de Cobrança firmado entre o Banco e a Corré não tem o condão de transferir a titularidade do crédito documentado na cártula. De fato, o banco limita-se a agir nos limites do instrumento que lhe é conferido, sendo responsável apenas pela cobrança do título em nome do emitente. Neste sentido, necessário que a contenda deva ser travada somente entre a Corré e a parte Autora, já que o Réu não participou da relação comercial e da formalização de suas condições, sendo apenas mandatário do protesto. Inclusive, considera-se que as informações sobre o título são fornecidas exclusivamente pela Corré, razão pela qual o contrato prevê a desobrigação da instituição em relação a eventuais danos relacionados ao protesto dos títulos fornecidos. Conforme é sabido, os protestos decorrem diretamente do mecanismo do contrato, sendo que se trata de uma das formas de cobrança de valores decorrentes da prestação de serviço/venda pela Corré que não são devidamente adimplidos pelo pagador. Neste sentido, o Banco agiu na mais absoluta boa-fé e dentro da rotina e normalidade do comércio bancário, tornando-se inviável pesquisar a origem de cada título ou o negócio envolvido em cada operação de seus clientes, não havendo o que se falar em negligência do mandatário. Apenas para que fique claro, tal fato, Excelência, não importa em responsabilização do banco quanto a inidoneidade dos títulos já que, ante todo o exposto ao longo desta defesa, a responsabilidade pela emissão e legalidade dos títulos é e sempre foi EXCLUSIVA DA CORRÉ. Inclusive, caberia à empresa Corré, comunicar sobre a inexigibilidade desse título. Isso porque, o Réu, ao receber o título para cobrança não tem como verificar seus pressupostos materiais, mas apenas a validade de seus requisitos formais, respeitando a formalidade a que deve atender os títulos de crédito. Assim, tendo em vista o fato exclusivo de terceiro e, inexistência de defeito na prestação de serviço (art. 14 § 3º, I e II, CDC), não há qualquer responsabilidade que possa ser imputada ao Réu. Deste modo, em momento algum o Banco Santander exorbitou os poderes recebidos para realizar a cobrança do título de crédito que acabou resultando no protesto, razão pela qual impossível outra conclusão senão a IMPROCEDÊNCIA da presente ação em face do banco demandado, CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com retirando, pois, a responsabilidade da instituição requerida por eventuais danos causados pelos protestos. 3.3. ATO ILÍCITO COMO PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. A imputação de responsabilidade civil conforme regulação legislativa pressupõe a ocorrência de ato ilícito do agente e que tenha causado danos a outrem. Neste caso, é curial destacar, que o Banco Réu agiu em nome e por conta da empresa sacadora. Assim, qualquer condenação de caráter indenizatório deve recair sobre a empresa mandante, e não sobre o Banco. Veja Excelência, em nenhum momento a Corré, emitente do título, efetivamente informou ao Banco sobre a suposta inexigibilidade dos títulos, logo, não há que se falar em danos sofridos pela parte Autora, que sejam de responsabilidade do Banco Réu, que somente cumpriu com suas obrigações. Rememorando, o contrato firmado entre a Corré e o Banco Réu para cobrança registrada autoriza o Banco a protestar títulos em caso de não pagamento. Neste sentido, agindo o Réu na qualidade de mandatário do título, não há o que se falar em eventuais danos causados pelo ato, sendo agasalhado pela Súmula 476 do STJ. In verbis: Súmula 476/STJ - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. No caso dos autos, o Banco não extrapolou os poderes de mandatário, uma vez que o título objeto da lide foi entregue pela Corré ao Banco para cobrança simples, com instruções para protesto caso não fosse realizado o pagamento na data do vencimento. O Banco é apenas emissor de boletos bancários cujo as informações são inseridas pelo credor do título, ora Corré. Portanto, não há o que se falar em obrigação de indenizar pelos supostos prejuízos que a Autora sustenta ter experimentado. Requer-se, pois, sejam os pedidos indenizatórios julgados improcedentes. Por amor ao debate, ainda que Vossa Excelência entenda que, de algum modo, houve dano efetivo à Autora, a responsabilidade deve recair EXCLUSIVAMENTE sobre a Corré, estando presentes todos os elementos necessários para sua responsabilização: (i) Conduta: num primeiro momento, os títulos foram emitidos pela Corré, que contratou o Banco para cobrar eventuais valores inadimplidos pelo pagador. Num segundo momento, a Corré nunca informou ao banco eventual inexigibilidade de títulos. (ii) Dano: protesto de títulos antecipados e não adimplidos (iii) Nexo de causalidade: Só houve o protesto ante a ausência de adimplemento dos valores decorrentes da prestação de serviços; Frisa-se que, consoante amplamente demonstrado, toda e qualquer medida tomada pela instituição financeira tem amparo legal e contratual. CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com Neste sentido, no caso de Vossa Excelência entender pela procedência dos pedidos autorais, a condenação deve recair exclusivamente sobre a corre, vez que é a única responsável pelos fatos narrados. 3.4. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. Superada a questão ausência de ato ilícito perpetrado pela instituição bancária, em atenção ao princípio da eventualidade, deduz-se a defesa abaixo em relação aos danos morais. Como bem aduz a Ministra Nancy Andrighi em seu voto no REsp nº 1637629, em essência, o dano moral se refere a lesões a atributas da pessoa enquanto ente social e ético, que participa da vida em sociedade, fixando relações intersubjetivas com seus iguais nas mais diversas esferas de comunidades existentes. Em suma, o dano moral atenta contra a parte afetiva e a parte social da personalidade. Recorda-se, ainda, que o instituto guarda fundamento tanto no diploma constitucional, quando se arraiga no princípio da dignidade da pessoa humana inscrita no Art. 1º, III, da CF, quanto no plano infraconstitucional, cujo fundamento emana principalmente do Art. 186 do CC, tendo previsão expressa no dispositivo legal. Além disso, quando se trata de pessoa jurídica, a configuração do dano moral possui outra dinâmica, visto que, apesar da possibilidade de reparação, o que se verifica na Súmula 227/STJ, É NECESSÁRIO QUE O DANO AFETE SUA HONRA OBJETIVA, isto é, sua reputação, seu bom nome e fama perante a sociedade e meio profissional. É exatamente neste sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, veja: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito Objeto da lide. Recurso da autora. DANOS MORAIS. Pleito de fixação de indenização a título de danos imateriais. INADMISSIBILIDADE. Dano moral não restou configurado, por ausência de prova da lesão à honra objetiva da empresa autora. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca das partes. Pretensão da autora de que a parte ré arque integralmente com o pagamento das verbas sucumbenciais. INADMISSIBILIDADE: A autora formulou dois pedidos na inicial. A pretensão de inexigibilidade dos débitos foi deferida pelo Juízo, porém, o pedido de indenização por danos morais não foi procedente, o que mostra a sucumbência recíproca. Correta está a r. sentença também neste ponto. RECURSO DESPROVIDO. “A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ) porque tem honra objetiva, mas para isso há que ser demonstrado dano concreto ou consequência real. A honra objetiva da pessoa jurídica diz respeito à imagem e ao prestígio perante o mercado, clientes e fornecedores e a indenização só é devida ser for demonstrado fato pontual que possa ensejar danos a esses valores. O dano à pessoa jurídica não pode ser presumido pelo ato (protesto). É necessária a prova de dano concreto e pontual, caracterizado por algum prejuízo ou perda de negócio por força do ato lesivo, o que não ficou provado nos autos, considerando-se que não há notícias de que a autora teve suas atividades empresariais prejudicadas.” (TJSP – Apl. 1013474-12.2023.8.26.0100 – 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. ISRAEL GÓES DOS ANJOS – Data do julgamento: 11/03/2024 – Data da Publicação: 19/03/2024 CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com Diante do exposto, considerando que a hipótese de danos morais à pessoa jurídica não prescinde de prova do efetivo dano à honra objetiva desta, bem como o fato de que não há sequer elementos que indiquem ter havido danos à imagem, à boa fama e reputação da Autora, mister que o pedido de indenização por danos morais seja julgado IMPROCEDENTE. 4. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer: PRELIMINARMENTE: i. Em razão dos documentos que acompanham a defesa, requer o banco réu que a presente ação tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA, em razão da exposição de dados cadastrais de seus clientes, tais como número de conta corrente e outros citados na presente contestação, sendo que se faz necessário tal citação para melhor elucidação dos fatos discutidos na presente ação. Outrossim, para a efetiva demonstração dos motivos que ensejaram a antecipação dos recebíveis, será necessário a exposição de diversos dados que estão sob o manto do sigilo bancário, de forma que requer-se a declaração do Segredo de Justiça e autorização para apresentar os fatos contendo dados necessários para elucidação do presente caso. ii. Requer seja acolhida a preliminar arguida para que seja reconhecida a ilegitimidade do Banco Réu para figurar no polo passivo da ação, determinando sua exclusão da relação processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. NO MÉRITO I. O recebimento e processamento da defesa para que os pedidos veiculados na petição inicial sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, com a consequente condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; II. A produção de todas as provas admitidas em direito, sobretudo oral, com depoimento pessoal dos sócios representantes da Corré e documental, com a eventual juntada de outros documentos durante a instrução processual; Requer ao final, SOB PENA DE NULIDADE, que as intimações, independentemente de constar o nome de outro advogado eventualmente substabelecido, sejam dirigidas ao advogado Bernardo Buosi, OAB/SP 227.541; OAB/MG 137.357; OAB/RJ 181.652; OAB/AC 6.117; OAB/AM 1.760; OAB/BA 69.052; OAB/CE 47.965; OAB/ES 36.858; OAB/GO 65.164; OAB/MS 27.672; OAB/RS 124.323; OAB/RO 12.470; OAB/SC 62.467; OAB/TO 11.623, com endereço profissional à Avenida Barão de Itapura, nº 2294 salas 21, 22, 24, 25 e 26 Ed. Montpellier Bairro Jardim Guanabara CEP: 13073-300, na Cidade de Campinas/SP – Fone/Fax: (19) 3251-1665. Por fim, aproveita para indicar o endereço eletrônico de seus procuradores, sociossantander@fbcadvogados.com. CAMPINAS - SP (SEDE) | SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO | MANAUS -AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP | SOROCABA - SP | UBERABA – MG www.fbcadvogados.com Os subscritores declaram, nos termos da lei, que todas as cópias dos documentos que instruem a presente ação conferem com os respectivos originais. São os termos em que, Pede deferimento. São João da Boa Vista (SP), 20 de maio de 2025. BERNARDO BUOSI ROSANO DE CAMARGO OAB/SP 227.541 OAB/SP 128.688 FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS MICHEL CESAR TOFFANO OAB/RJ 183.566 OAB/MG 141.621 LPB 1º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 1/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1051º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 2/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1061º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 3/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1071º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 4/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1081º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 5/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1091º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 6/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1101º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 7/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1111º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 8/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1121º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 9/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1131º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 10/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1141º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 11/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1151º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 12/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1161º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 13/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1171º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 14/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1181º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 15/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1191º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 16/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1201º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 17/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1211º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 18/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1221º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 19/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1231º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 20/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1241º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 21/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1251º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 22/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1261º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 23/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1271º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Dat a: 19/ 03/ 2018 Pág. : 24/ 25 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 1281º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó - M acei ó - AL Apr esent ado hoj e, Pr ot ocol ado e Regi st r ado sob nº 6408126381 - Sel o: AB758017. ( Regi st r o de docum ent o el et r ôni co, M . P. 2. 200/ 01 e Ar t . 127 - VI I da Lei nº 6015/ 73) Pág. : 25/ 25 Dat a: 19/ 03/ 2018 1º Regi st r o de Tí t ul os e Docum ent os de M acei ó R. Ti bur ci o Val er i ano, 101 - Cent r o M acei ó/ AL O f i ci al Lui z Paes Fonseca de M achado Hash do Docum ent o: E982BACDC0A9BFF1C98CFB112F9265404A0535CB Al gor i t m o: SHA- 1 Assi nat ur a di gi t al do docum ent o assi nado: M I G m Bgkr BgEEAYI 3W AO ggZgwgZUG Ci sG AQ Q Bgj dYAwG ggYYwgYM CAwI AAQ I CZgI C AgCABAj Q W / 948APz1gQ Q qkoce0Q qYxH1Pc10TM I T3Q RYzHFHq+u0r Yz+63S/ +/ eu bI C5d0qhFLj 6CBO t G RZr kM O Er W eG O ysW i 1m N5YN2BNUG t j 9e4eQ 0PO Y6BK8w7eNn B98XvCVZj yj M O gf xaPVKvaUM 3hRV9g5l aw== Cer t i f i cado Di gi t al : Aut or : M ARI A JO SE DE SO UZA SANTO S CO RDEI RO : 45554714404 Núm er o Ser i al : 121301DDA468F3F64A11A590A6A80A48 Thum bpr i nt : 4315F0B985FBDFBB946CBFC59999A5FF6CF7416D Val i dade I ni ci al : 31/ 08/ 2015 21: 00: 00 Val i dade Fi nal : 30/ 08/ 2018 20: 59: 59 Ver são: 3 Al gor i t m o: RSA Em i ssor : AC Cer t i si gn RFB G 4 O r gani zação: Secr et ar i a da Recei t a Feder al do Br asi l - RFB Paí s: BR Uni dade: I CP- Br asi l M ARI A JO SE DE SO UZA SANTO S CO RDEI RO : 45554714404 Sel os e t axas r ecol hi dos por ver ba Par a ver i f i car a val i dade dest e docum ent o, acesse ht t p: / / val i da. r t del et r oni co. com . br / , e di gi t e as i nf or m ações abai xo: I D: 2683175 Hash: E982BACDC0A9BFF1C98CFB112F9265404A0535CB Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004185-55.2023.8.26.0100 e código ED35E69. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BERNARDO BUOSI, protocolado em 14/02/2023 às 13:31 , sob o número WJMJ23402455676 . fls. 129 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000893-08.2023.5.02.0706"

Processo nº 5273887-89.2025.8.09.0051