Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000893-08.2023.5.02.0706"

Processo nº 1000893-27.2022.4.06.3806

ID: 291125050

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-27.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA NAIARA MORAIS

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RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000893-27.2022.4.06.3806/MG AUTOR : SEBASTIAO BELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNA NAIARA MORAIS (OAB MG175911) ADVOGADO(A) : RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA…

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Processo nº 1000893-36.2023.4.06.3824

ID: 316640407

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000893-36.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICETE CARLA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEYVERTON SILVA SANTOS

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MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000893-36.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : NICETE CARLA FERREIRA LOPES ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG189396) ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA (OAB M…

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Processo nº 1000893-93.2023.4.06.3805

ID: 323019028

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000893-93.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOE DE ASSIS SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO PROENCA GONCALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000893-93.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE : NOE DE ASSIS SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO PROENCA GONCALVES (OAB MG156873) ACÓ…

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Processo nº 1000893-87.2021.4.01.3810

ID: 277650396

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-87.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STEFANIA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000893-87.2021.4.01.3810/MG RELATOR : TANIA ZUCCHI DE MORAES RECORRENTE : STEFANIA ROSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG11031…

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Processo nº 1000893-87.2021.4.01.3810

ID: 332990949

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-87.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000893-87.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : STEFANIA ROSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG110317) ADVOGADO(A) : CIOMARA ALINE D…

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Isabel Cristina Dos Santos x Banco Safra S A e outros

ID: 329239126

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-58.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A SUPLAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA KARINE OLIVEIRA GONCALVES DA CUNHA LORENO

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FABIO DE MELO MARTINI

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ALEX ALVES DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000893-58.2019.4.01.3810/MG AUTOR : ISABEL CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX ALVES DIAS (OAB MG113645) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : FABIO DE MELO MARTINI (OAB RN01…

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Processo nº 1000893-36.2023.4.06.3824

ID: 298009725

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000893-36.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NICETE CARLA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYVERTON SILVA SANTOS

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MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000893-36.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : NICETE CARLA FERREIRA LOPES ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG189396) ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA (OAB M…

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Processo nº 1000893-83.2018.4.01.3813

ID: 323131832

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000893-83.2018.4.01.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAS E DIAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO HONORATO DIAS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MOREIRA DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000893-83.2018.4.01.3813/MG EXECUTADO : DIAS E DIAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO MOREIRA DE SOUZA (OAB MG102641) EXECUTADO : PEDRO HONORATO DIAS JUNIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000893-83.2018.4.01.3813/MG EXECUTADO : DIAS E DIAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO MOREIRA DE SOUZA (OAB MG102641) EXECUTADO : PEDRO HONORATO DIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANTONIO MOREIRA DE SOUZA (OAB MG102641) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória (embargos monitórios julgados improcedentes; Ev 35). Certificação de tentativa de medidas constritivas patrimoniais no Ev 62. Novos requerimentos da exequente no Ev 77 e Ev 86. Manifestação do executado no Ev 90. Proposta de acordo da CEF no Ev 96, sobre a qual o executado se manifestou no Ev 101, seguindo de nova manifestação da exequente (Ev 104). Vieram conclusos. Decido . Indefiro o pedido de apreensão da carteira de habilitação do executado como medida coercitiva atípica, destinada a compelir o pagamento da dívida objeto da presente execução. O requerimento apresentado veio desacompanhado de qualquer elemento que demonstre que a adoção dessa medida resultaria na satisfação do débito. Ao contrário, consta nos autos que o executado utiliza o veículo como instrumento de trabalho, de modo que a restrição pretendida poderia, em última análise, dificultar ou até inviabilizar o pagamento da obrigação. Ademais, ainda que houvesse comprovação nesse sentido, não se pode assegurar que o deferimento da medida levaria, de fato, à quitação do débito, o que evidencia a desproporcionalidade entre a providência requerida e o resultado prático que se busca alcançar com a execução. Outrossim, o sistema SNIPER está disponível para consulta de dados dos seguintes órgãos: a) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Neste contexto, indefiro também a pesquisa via SNIPER, tendo em vista que os órgãos relacionados acima ou são contemplados pelos sistemas próprios de pesquisa ou podem ser objeto de busca direta feita pela parte exequente. Por fim, não tendo as partes chegado a um acordo, fica a exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar efetivo prosseguimento à execução, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000893-17.2022.4.01.3822

ID: 300389088

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000893-17.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELEILSSON ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA WELISSON ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO GONCALVES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1000893-17.2022.4.01.3822/MG EMBARGANTE : WELISSON ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO GONCALVES (OAB MG157277) EMBARGANTE : WELEILSSON ADRIANO TEIXEIRA DA SI… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1000893-17.2022.4.01.3822/MG EMBARGANTE : WELISSON ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO GONCALVES (OAB MG157277) EMBARGANTE : WELEILSSON ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO GONCALVES (OAB MG157277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução apresentados por WELEILSSON ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA e WELISSON ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em síntese, os embargantes argumentam desconhecer o título executivo que fundamentou a execução fiscal de nº 0002147-18.2017.4.01.3822, asseverando incisivamente não terem concorrido para sua garantia. O prazo para a embargada apresentar resposta transcorreu in albis , mas uma vez que o título executivo tem presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não foi aplicada a revelia. A CEF foi intimada para apresenta cópia integral, colorida e em alta qualidade do título executivo e apresentar provas que corroborem a existência de real manifestação de vontade. O documento foi acostado no evento 28, DOC2 . Os embargantes repisaram o argumento de que a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar a celebração do negócio jurídico. ( evento 35, DOC1 ). É o breve relatório. Decido. A matéria controvertida, e dependente de prova, refere-se à higidez do instrumento contratual objurgado, notadamente a alegada falsidade/adulteração/manipulação do aditivo de retificação e ratificação à cédula de crédito rural inadimplida pelo financiado Malison Marden Murta, constante às fls. 27/29 do evento 9, COMP3 , que lastreou a distribuição de execução de título extrajudicial em desfavor dos ora embargantes (autos n. 0002147-18.2017.4.01.3822). A consequência de tal apuração é matéria controvertida de direito e será avaliada quando do julgamento. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este Juízo adota o entendimento segundo o qual a aplicação de tal previsão não ocorre diretamente em razão da lei, mas em virtude da análise do caso concreto, devendo ser apreciada casuisticamente pelo órgão julgador, com a aferição dos requisitos legais exigidos pelos dispositivos respectivos. De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O CPC/15 trouxe previsão semelhante, ao dispor que, "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" (art. 373, parágrafo primeiro). In casu , além do reconhecimento da aplicabilidade do CDC à hipótese, cabe também a inversão do ônus da prova, na medida em que se constata a situação de vulnerabilidade (seja fática, técnica ou jurídica) do consumidor exigida pelo art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078 /90. Em termos práticos, é excessivamente dificultoso aos embargantes a demonstração da ocorrência de manipulação ou adulteração do aditivo objurgado, sendo certo que a instituição financeira, responsável pela produção do documento, possui ampla capacidade probatória neste sentido, sobretudo na direção de demonstrar a lisura do instrumento, bem como a efetiva participação dos autores no pacto eventualmente celebrado. Nesta senda, defiro a inversão pretendida, nos termos em que pleiteada. Defiro ainda, a produção de prova pericial documentoscópica, que será realizada por Alexander Moises Sanchez Zevallos, CRC/MG n. 55.057. Concedo o prazo de 30 dias, contados da intimação própria e respeitado o disposto no art. 474 do Código de Processo Civil , para entrega do laudo. Em consonância com a inversão supracitada, bem como por se tratar de alegação envolvendo impugnação da autenticidade de documento (aditivo de retificação e ratificação à cédula de crédito rural), aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC, in verbis , e não a regra geral prevista no art. 95 do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Desse modo, o encargo recai sobre a empresa ré, detentora dos instrumentos originais do contrato e do aditivo, a obrigação de prová-los verdadeiros, de acordo com o Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ. Faculto a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, no prazo legal. Intime-se o Sr. Perito para, em cinco (05) dias, estimar sua remuneração. Deverão as partes ofertar ao Sr. Perito, se e quando requisitado, os originais de documentos. Por fim, faculto às partes em cinco dias esclarecimentos e ajustes, nos moldes do art. 357 , § 1º , do Código de Processo Civil . Transcorrido in albis , estabiliza-se a decisão. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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