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Processo nº 1001020-73.2025.8.26.0247

ID: 322715322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1001020-73.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATHERINE MARQUES BEZERRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-73.2025.8.26.0247 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.L.S. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Considerando os argumentos contidos na ini… Processo 1001020-73.2025.8.26.0247 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.L.S. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Considerando os argumentos contidos na inicial e o temor da requerente de que o requerido tome ciência do seu atual endereço, uma vez que já houve episódios de invasão da sua residência pelo réu, determino que a serventia coloque sob sigilo o comprovante de residência de fls. 9/10 e a declaração confidencial de endereço de fls. 13/14. Trata-se de ação de dissolução de união estável. Considerando as disposições dos Provimento CSM 2554/2020, CSM 2557/2020 e CSM 2564/2020 e as dos Comunicados Conjuntos 284/2020 e 581/2020, e Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, bem como a fim de se evitar maiores prejuízos às partes remetam-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por meio VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams, devendo aparte autora providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e expedição de link de acesso. 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos em seu favor. Deve o Oficial de Justiça, no momento da citação, fazer constar na certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. 3.1. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos artigo 695, §1º, do Código Processo Civil, sendo assegurado ao réu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteúdo. 3.2. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Com o retorno NEGATIVO do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e §1º do CPC. 4.1.Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja pedido expresso e devidamente justificado (parte autora), até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Tal justificativa se faz necessária tendo em vista que o CEJUSC desta Comarca não está preparado a realizar audiências exclusivamente presenciais e que a prioridade para participação presencial é da parte requerida, que na maioria das vezes comparece sem advogado. 4.2. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 4.3. Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. 4.4. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda seguindo as determinações da Resolução 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 5. O prazo para contestação será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 7. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. 9. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos sentença. Int. - ADV: CATHERINE MARQUES BEZERRA PEREIRA (OAB 248834/RJ)

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Monica Maria Serafico Antonio x Alfredo Patricio Olivares Bustamante e outros

ID: 259628787

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001020-41.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO

Polo Passivo:

ALFREDO PATRICIO OLIVARES BUSTAMANTE DYNACO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA EZEQUIEL TRIGO DE FRANCA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NELSON MARIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDYA PINHEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON EDUARDO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-41.2024.5.02.0081 : MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO : DYNALF INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-41.2024.5.02.0081 : MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO : DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc1df01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por se tratar de execução provisória, o trâmite do presente feito dar-se-á até a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo, nos termos do art. 899 da CLT. Nos termos da sentença, o 4º reclamado, EZEQUIEL TRIGO DE FRANCA, é responsável solidário por todas as verbas deferidas à autora. As 2ª, 3ª, 5ª e 6ª, ALFREDO PATRÍCIO, DYNACO, FLEXTRONICS e MOTOROLA, por outro lado, são responsáveis subsidiárias. Saliento que o v. acórdão de id f177323 afastou a responsabilidade das 5ª e 6ª reclamadas, FLEXTRONICS e MOTOROLA, julgando improcedente o pedido. Obsero que, após o transito em julgado, restando mantida a improcedência dos pedidos de respirabilidade das 5ª e 6ª reclamadas, os depósitos recursais por elas efetuados lhes serão devolvidos, sendo estas excluídas da lide. As reclamadas, embora regularmente intimadas para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), quedaram-se inertes, operando a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Nada obstante, analisando os cálculos da autora, constata-se que esta deixou de corrigir o valor pago e não observou a data da distribuição dos autos principais. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (), fixando o crédito exequendo, atualizado até , com distribuição em , em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 19.913,74 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 3.947,46 TOTAL BRUTO: R$ 23.861,20 (-) INSS: R$ 213,27 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 554,73 SAT (empregador): R$ 83,21 Juros Selic INSS/autor: R$ 51,60 Juros Selic INSS/recda: R$ 134,24 Juros Selic SAT/recda: R$ 20,13 H. Adv. (NELSON EDUARDO MARIANO, OAB: 162066): (5%) R$ 1.193,06 Resumo dos cálculos: Período da condenação: 02 meses. Base tributária: R$ 2.652,99 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Custas fixadas em sentença, pela(s) reclamada(s), pagas quando da interposição de RO. Há depósitos recursais de R$ 12.665,14 e R$ 12.665,14 efetuados pelas 5ª e 6ª reclamadas, sendo o daquela no Banco do Brasil e o desta na Caixa. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverão as reclamadas, DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e EZEQUIEL TRIGO DE FRANÇA efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 04.631.183/0001-02 E EZEQUIEL TRIGO DE FRANCA, CPF: 767.704.788-20 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se, sendo o 4º reclamado pelos Correios e, ad cautelam, por edital. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - DYNACO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA - ALFREDO PATRICIO OLIVARES BUSTAMANTE - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 1001020-78.2025.8.26.0116

ID: 278712718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001020-78.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001020-78.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Vistos, Presentes os requisitos legais, … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001020-78.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Motocicleta HONDA, modelo CG 160 TITAN, chassi n.º 9C2KC2210RR122033, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor AZUL, placa TJN6G07, renavam 01408950933 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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Processo nº 1001020-92.2025.8.26.0176

ID: 279901846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001020-92.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA ROMANO DE ALVARENGA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Débora Romano de Alvarenga Freire (OAB 160206/SP) Processo 1001020-92.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. A. de C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuit… ADV: Débora Romano de Alvarenga Freire (OAB 160206/SP) Processo 1001020-92.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. A. de C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 29 de Julho de 2025, às 13:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Expeçam-se os ofícios para informação e descontos, se requeridos. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador do requerido. Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Colégio Dom Pedro x Dario Ferreira Da Silva

ID: 325697268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001020-34.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DOM PEDRO

Polo Passivo:

DARIO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ODILAR LOPES

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MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO

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Processo 1001020-34.2021.8.26.0176 - Monitória - Pagamento - Colégio Dom Pedro - Dario Ferreira da Silva e outro - Vistos. Do pedido de desbloqueio. No que concerne ao processo de execução, verifica… Processo 1001020-34.2021.8.26.0176 - Monitória - Pagamento - Colégio Dom Pedro - Dario Ferreira da Silva e outro - Vistos. Do pedido de desbloqueio. No que concerne ao processo de execução, verifica-se que este é o meio adequado para que o credor satisfaça seu crédito quando o devedor deixa de cumprir obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. O credor poderá valer-se de todos os meios de excussão, todavia, ressalto que a legislação processual civil prevê expressamente a existência de bens impenhoráveis. A impenhorabilidade é uma característica dos bens que, por determinação legal ou testamentária ou mesmo por ato voluntário, não podem ser objeto de penhora. Nesse diapasão, é necessário compreender as limitações legais como relevância para proteção e eficácia do princípio da dignidade humana. No caso da presente demanda, vislumbro que se trata de uma das hipóteses de impossibilidade de penhora nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, motivo pelo qual DEFIRO O DESBLOQUEIO. Da proposta de acordo pelo co executado Dário. O Código de Processo Civil de 2015 tratou de forma similar a questão da impenhorabilidade do art. 649 do diploma processual civil de 1973. Porém, da redação de seu art. 833 (CPC/2015), excluiu a expressão "absolutamente impenhoráveis" prevista no caput do art. 649 do CPC/1973, consignando apenas que "são impenhoráveis", indicando rol idêntico àquele da norma pretérita. Ainda que singela no aspecto linguístico, trata-se de omissão eloquente do legislador de 2015. Nas palavras do professor Bruno Garcia Redondo, a supressão do termo "absolutamente" tem como objetivo "deixar claro que a proteção aos bens indicados nos incisos não é absoluta" [WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (coords.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1924]. Aliás, sequer seria necessário invocar o novo Código de Processo Civil, já que há muito se consolidou que inexiste valor absoluto no tocante à impenhorabilidade. Dessa forma, tem-se que, ainda que não se trate de execução de dívida de natureza alimentar, entende-se que a verba salarial também deve ser parcialmente destinada ao pagamento dos compromissos assumidos pelo devedor, sob pena de se tutelar a inadimplência e de impedir a satisfação do crédito. É certo que a medida não pode comprometer o sustento da(s) parte(s) executada(s), sob pena de se violar o princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido é o precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, AR5. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. A) Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. B) Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. C) A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. D) O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. E) Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. F) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. G) Recurso não provido. (STJ, Embargos de divergência em RESP nº 1.582.475-MG, Relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, data do julgamento 03/10/2018). Assim, considerando a remuneração mensal auferida pela parte executada, cabível o bloqueio de 5% (cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, o que de um lado propiciará parcialmente a satisfação do crédito e, de outro, não constitui medida violadora dos princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. Do pedido de justiça gratuita. Juntem os três últimos holerites, os extratos bancários dos ultimos três meses, bem como declaração completa do imposto de renda dos ultimos três anos de ambos os executados, no prazo de 15 dias úteis. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO (OAB 510244/SP), ODILAR LOPES (OAB 263990/SP)

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Processo nº 1001020-66.2025.8.26.0120

ID: 310302558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-66.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

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KOJI JORGE SAITO

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Processo 1001020-66.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida n… Processo 1001020-66.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida no valor de R$ 898.870,49 (OITOCENTOS E NOVENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito por falta de citação, nos termos do art. 485, IV do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS e demais pesquisas eletrônicas para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção por falta de citação. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o que fica desde logo deferido mediante comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação de cálculo atualizado. Citado o executado e não sendo localizados bens ou não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo do acordo (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Havendo requerimento e depósito da diligência de citação por Oficial de Justiça, expeça-se mandado de citação, devendo o Oficial de Justiça proceder ao arresto se não encontrar o executado para citação e se houver bens indicados pelo exequente na petição inicial e cuja constrição não seja passível de registro pelos meios eletrônicos (art. 830, CPC). Verificado que não houve pagamento no prazo legal, havendo requerimento do credor com indicação de bens que não sejam passíveis de penhora por meio eletrônico, bem como comprovado o depósito da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Fica desde logo deferido a emissão de mandado pela Central Compartilhada. Int. - ADV: KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP)

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Sind Dos Trab Na Ind Da Const E Da Madeira No Est Da Ba x Cinal Construtora E Incorporadora Nacional Ltda - Me e outros

ID: 315382422

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001348-81.2016.5.05.0631

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA

Polo Passivo:

CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME KAYAN MODA INTIMA LTDA LUCIANO GONCALVES MONTEIRO NILSON DOS REIS FARIA PAULO HENRIQUE GONCALVES MONTEIRO

Notificação

Advogados:

EUDES SATURNINO DANTAS

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MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ACum 0001348-81.2016.5.05.0631 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ACum 0001348-81.2016.5.05.0631 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA RECLAMADO: CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 298cd6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DA MADEIRA - SINTRACOM, nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME, propõe INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de LUCIANO GONÇALVES MONTEIRO e KAYAN MODA ÍNTIMA LTDA, para que a execução seja redirecionada contra a empresa KAYAN MODA ÍNTIMA LTDA, expondo e requerendo conforme a petição de fls. 989/992. Os requeridos foram regularmente citados, por edital, contudo, não contestaram o incidente. Autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O exequente requer o redirecionamento da execução contra KAYAN MODA ÍNTIMA LTDA, com fundamento no instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Em prol do deferimento da medida, alega o exequente que a devedora principal e seus sócios não possuem bens suficientes para satisfazer a presente execução. Sustenta, ainda, que pesquisa patrimonial realizada por meio do sistema SNIPER identificou a existência da empresa KAYAN MODA ÍNTIMA LTDA em nome do sócio executado LUCIANO GONÇALVES MONTEIRO. Pois bem. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui instituto excepcional que permite o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por dívidas pessoais do sócio, desde que presentes os requisitos legais. O art. 133, §2º, do CPC, supletivo, aplicável ao processo do trabalho por força do quanto disposto no art. 855 – A da CLT, estabelece que "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". De outra parte, o art. 50 do CC prevê que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Depreende – se, portanto, que para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, é necessária a demonstração de: a) Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; b) Transferência fraudulenta de patrimônio do devedor pessoa física para a pessoa jurídica; c) Intuito de frustrar a execução ou prejudicar credores. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial, senão veja - se: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica não é cabível quando a prova produzida não evidencia a existência de ocultação ou desvio de bens pessoais do sócio executado, nem denota mau uso, abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação à pessoa jurídica da empresa da qual foi sócio. (TRT-12 - AP - 0001234-92.2012.5.12.0048, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 26/11/2020) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - GRUPO EMPRESARIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados a formação do grupo empresarial ou os requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica - desvio de bens, a fraude ou o abuso de direito do sócio -, resulta inviável o redirecionamento da execução contra empresa que não integra o polo passivo, apenas pelo fato de o sócio da executada figurar no seu quadro social. Sentença mantida. (TRT-2 - 1001020-85.2018.5.02.0005 SP, Relatora: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 13/10/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, pautada na interpretação teleológica do art. 50 do CCB e art. 28 da Lei nº 8.078/1990, consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por dívida pessoal do sócio. Sua aplicação exige prova de que houve transferência de patrimônio do sócio da empresa executada para outra pessoa jurídica com o intuito de lesar credores. Não sendo essa a hipótese dos autos, forçoso concluir pela impossibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-17 - AP: 0001584-07.2017.5.17.0003, Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA, Data de Julgamento: 19/04/2018, Data de Publicação: 04/05/2018) Assentadas estas premissas, temos que no caso dos autos, o exequente fundamentou seu pedido exclusivamente na alegação de insuficiência patrimonial da devedora principal e de seus sócios, bem como na identificação de empresa em nome do executado LUCIANO GONÇALVES MONTEIRO. Contudo, a mera titularidade de empresa pelo devedor pessoa física não constitui, por si só, elemento suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial. Com efeito, caberia ao exequente demonstrar: a) a ocorrência de transferência fraudulenta de bens do devedor para a pessoa jurídica; b) a existência de confusão patrimonial entre o patrimônio pessoal do devedor e o da empresa; c) o desvio de finalidade na constituição ou administração da pessoa jurídica; d) o intuito específico de frustrar a execução mediante ocultação de patrimônio. A simples insuficiência patrimonial do devedor, ainda que associada à titularidade de empresa, não autoriza, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação dos requisitos legais acima mencionados. Assim sendo, não restaram comprovados os requisitos ensejadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, impondo-se a improcedência do incidente. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica proposto pelo exequente. Prossiga – se na execução contra os devedores originais. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA

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Sind Dos Trab Na Ind Da Const E Da Madeira No Est Da Ba x Cinal Construtora E Incorporadora Nacional Ltda - Me e outros

ID: 315382467

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001348-81.2016.5.05.0631

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA

Polo Passivo:

CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME KAYAN MODA INTIMA LTDA LUCIANO GONCALVES MONTEIRO NILSON DOS REIS FARIA PAULO HENRIQUE GONCALVES MONTEIRO

Notificação

Advogados:

EUDES SATURNINO DANTAS

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MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ACum 0001348-81.2016.5.05.0631 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ACum 0001348-81.2016.5.05.0631 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA RECLAMADO: CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 298cd6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DA MADEIRA - SINTRACOM, nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME, propõe INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de LUCIANO GONÇALVES MONTEIRO e KAYAN MODA ÍNTIMA LTDA, para que a execução seja redirecionada contra a empresa KAYAN MODA ÍNTIMA LTDA, expondo e requerendo conforme a petição de fls. 989/992. Os requeridos foram regularmente citados, por edital, contudo, não contestaram o incidente. Autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O exequente requer o redirecionamento da execução contra KAYAN MODA ÍNTIMA LTDA, com fundamento no instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Em prol do deferimento da medida, alega o exequente que a devedora principal e seus sócios não possuem bens suficientes para satisfazer a presente execução. Sustenta, ainda, que pesquisa patrimonial realizada por meio do sistema SNIPER identificou a existência da empresa KAYAN MODA ÍNTIMA LTDA em nome do sócio executado LUCIANO GONÇALVES MONTEIRO. Pois bem. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui instituto excepcional que permite o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por dívidas pessoais do sócio, desde que presentes os requisitos legais. O art. 133, §2º, do CPC, supletivo, aplicável ao processo do trabalho por força do quanto disposto no art. 855 – A da CLT, estabelece que "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". De outra parte, o art. 50 do CC prevê que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Depreende – se, portanto, que para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, é necessária a demonstração de: a) Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; b) Transferência fraudulenta de patrimônio do devedor pessoa física para a pessoa jurídica; c) Intuito de frustrar a execução ou prejudicar credores. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial, senão veja - se: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica não é cabível quando a prova produzida não evidencia a existência de ocultação ou desvio de bens pessoais do sócio executado, nem denota mau uso, abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação à pessoa jurídica da empresa da qual foi sócio. (TRT-12 - AP - 0001234-92.2012.5.12.0048, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 26/11/2020) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - GRUPO EMPRESARIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados a formação do grupo empresarial ou os requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica - desvio de bens, a fraude ou o abuso de direito do sócio -, resulta inviável o redirecionamento da execução contra empresa que não integra o polo passivo, apenas pelo fato de o sócio da executada figurar no seu quadro social. Sentença mantida. (TRT-2 - 1001020-85.2018.5.02.0005 SP, Relatora: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 13/10/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, pautada na interpretação teleológica do art. 50 do CCB e art. 28 da Lei nº 8.078/1990, consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por dívida pessoal do sócio. Sua aplicação exige prova de que houve transferência de patrimônio do sócio da empresa executada para outra pessoa jurídica com o intuito de lesar credores. Não sendo essa a hipótese dos autos, forçoso concluir pela impossibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-17 - AP: 0001584-07.2017.5.17.0003, Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA, Data de Julgamento: 19/04/2018, Data de Publicação: 04/05/2018) Assentadas estas premissas, temos que no caso dos autos, o exequente fundamentou seu pedido exclusivamente na alegação de insuficiência patrimonial da devedora principal e de seus sócios, bem como na identificação de empresa em nome do executado LUCIANO GONÇALVES MONTEIRO. Contudo, a mera titularidade de empresa pelo devedor pessoa física não constitui, por si só, elemento suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial. Com efeito, caberia ao exequente demonstrar: a) a ocorrência de transferência fraudulenta de bens do devedor para a pessoa jurídica; b) a existência de confusão patrimonial entre o patrimônio pessoal do devedor e o da empresa; c) o desvio de finalidade na constituição ou administração da pessoa jurídica; d) o intuito específico de frustrar a execução mediante ocultação de patrimônio. A simples insuficiência patrimonial do devedor, ainda que associada à titularidade de empresa, não autoriza, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação dos requisitos legais acima mencionados. Assim sendo, não restaram comprovados os requisitos ensejadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, impondo-se a improcedência do incidente. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica proposto pelo exequente. Prossiga – se na execução contra os devedores originais. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME

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Lucas Ferreira Rocha e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 327162625

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001020-09.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA ROCHA LUFT LOGISTICS LTDA LUFT PARTICIPACOES S/A LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. LUCAS FERREIRA ROCHA LUFT LOGISTICS LTDA LUFT PARTICIPACOES S/A LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERREIRA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERREIRA ROCHA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUCAS FERREIRA ROCHA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5c059a proferida nos autos. ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS FERREIRA ROCHA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): ABRIL COMUNICACOES S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) SILVIA REBELLO MONTEIRO (SP215930) Recorrido: Advogado(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): LUFT LOGISTICS LTDA JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): LUFT PARTICIPACOES S/A JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): TEX COURIER S.A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) RECURSO DE: LUCAS FERREIRA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 783432a; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c6f7545). Regular a representação processual (Id f9cdfdd,ba5fac4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A RECLAMANTE DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL Sustenta que o recorrente não teve o intuito de alterar a verdade real dos fatos, inexistindo dolo processual em sua conduta, bem como, não foi verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Sustenta, outrossim, que deve haver a reforma da condenação quanto a aplicação de multa por litigância de má-fé. Assentou o v. acórdão que: "Na petição inicial, o autor alegou que foi contratado para trabalhar em escala 6x1, inclusive em todos os dias feriados, das 20h às 8h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e que não lhe era permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada. Alegou que as rés não pagaram as horas extras, nem mesmo aquelas que teriam sido anotadas. Contudo, em juízo, afirmou que o ponto era biométrico e que fazia as marcações diariamente, quando chegava e quando deixava o estabelecimento, a não ser que houvesse algum problema técnico, o que era ajustado posteriormente. Além disso, o autor e sua testemunha, em seus depoimentos, afirmaram que o trabalho começava antes de chegarem ao estabelecimento e depois que o deixavam, pelo aplicativo WhatsApp, o que justificaria o início antecipado da jornada e o seu término tardio em relação ao cartão de ponto. Fatos, no entanto, que não foram alegados na petição inicial. O autor afirmou que o sistema da empresa não poderia ser acessado fora dela, e que o trabalho que excedia a jornada pactuada era o realizado pelo WhatsApp. (...) Diante desse contexto, está claro o comportamento temerário do autor em alterar a verdade dos fatos, a justificar a multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 793-B, II, e 793-C da CLT. Nego provimento.". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE PONTO POR TODO PERÍODO IMPRESCRITO. DOS HORÁRIOS DE TRABALHO APONTADOS NA INICIAL - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DO C. TST Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta no v. acórdão que: "(...) o desvio de função, por si só, não enseja o direito a qualquer acréscimo salarial. Isso porque ao empregador, no exercício do seu poder diretivo, cabe estabelecer as atribuições inerentes a cada função. Pode ampliá-las ou reduzi-las. É o jus variandi. Incide, na hipótese, o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (...)". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Consta do v. acórdão: "(...) Quanto à impugnação do autor aos cálculos, igualmente não prospera. Da análise da planilha de cálculos apresentada (id 18b0791), é notório que foi considerada a hora ficta noturna. Vejamos o dia apontado pelo autor em seu recurso, como aquele em que efetuado de forma incorreta o cálculo (3 de novembro de 2020): ele iniciou o seu trabalho às 22h20, usufruiu do intervalo intrajornada entre as 00h20 e 1h, e saiu do trabalho às 5h50; se considerada a hora normal, teria trabalhado 6 horas e 50 minutos (6,83), mas se elaborado o cálculo com a utilização da hora ficta (6,83x60/52,5), considera-se que ele trabalhou 7 horas e 48 minutos (7,81), exatamente o que o perito apontou na planilha. No tocante à correção monetária utilizada, considero terem sido respeitados os parâmetros determinados pelo juízo de origem. Não prospera a pretensão do autor, a de se adotar a taxa SELIC "composta", extraída do site do Banco Central do Brasil ("Calculadora do Cidadão"), que tem por metodologia os juros compostos, ao acumular os indicadores desde a data inicial do período apurado até a data final, em detrimento dos juros simples aplicáveis nesta Justiça Especializada, em conformidade, aliás, com o teor da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada). Embora no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021, o Ministro Relator faça referência à "Calculadora do Cidadão", limitou-se apenas a demonstrar, a título de comparação, o resultado da incidência da TR com juros de 1% ao mês, da incidência do IPCA também com juros de 1% ao mês, e da taxa SELIC englobando juros e correção monetária. Em nenhum momento, contudo, estabeleceu a utilização de referida "Calculadora do Cidadão", extraída do site do Banco Central do Brasil. Consequentemente, não há embasamento legal para a utilização da ferramenta "Calculadora do Cidadão" para a aplicação da taxa SELIC, que já incorpora, repise-se, a correção monetária e os juros de mora, que observa os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil (metodologia de acumulação simples/ juros simples). Mantenho a sentença." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Verifica-se que o recorrente, no tocante ao adicional noturno, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento em conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal definiu que, na atualização dos créditos decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho, deverá ser aplicada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (fase judicial). Por tratar-se de índice que já engloba a correção monetária e os juros moratórios (art. 406, do Código Civil), a SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. A pretendida aplicação de juros compostos, utilizando-se a "Calculadora do Cidadão", atenta contra a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das referidas ADCs 58 e 59, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 54.886/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 8/09/2022). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FORMA DE CÁLCULO DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST e do STF segundo a qual, na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, não houve determinação para a aplicação da ‘calculadora cidadão’, ou seja, a utilização da taxa Selic de forma composta. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-100345-07.2021.5.01.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023, sublinhei). Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUFT LOGISTICS LTDA - LUCAS FERREIRA ROCHA - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. - LUFT PARTICIPACOES S/A

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Lucas Ferreira Rocha e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 327162646

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001020-09.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA ROCHA LUFT LOGISTICS LTDA LUFT PARTICIPACOES S/A LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. LUCAS FERREIRA ROCHA LUFT LOGISTICS LTDA LUFT PARTICIPACOES S/A LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERREIRA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERREIRA ROCHA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUCAS FERREIRA ROCHA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5c059a proferida nos autos. ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS FERREIRA ROCHA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): ABRIL COMUNICACOES S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) SILVIA REBELLO MONTEIRO (SP215930) Recorrido: Advogado(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): LUFT LOGISTICS LTDA JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): LUFT PARTICIPACOES S/A JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): TEX COURIER S.A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) RECURSO DE: LUCAS FERREIRA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 783432a; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c6f7545). Regular a representação processual (Id f9cdfdd,ba5fac4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A RECLAMANTE DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL Sustenta que o recorrente não teve o intuito de alterar a verdade real dos fatos, inexistindo dolo processual em sua conduta, bem como, não foi verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Sustenta, outrossim, que deve haver a reforma da condenação quanto a aplicação de multa por litigância de má-fé. Assentou o v. acórdão que: "Na petição inicial, o autor alegou que foi contratado para trabalhar em escala 6x1, inclusive em todos os dias feriados, das 20h às 8h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e que não lhe era permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada. Alegou que as rés não pagaram as horas extras, nem mesmo aquelas que teriam sido anotadas. Contudo, em juízo, afirmou que o ponto era biométrico e que fazia as marcações diariamente, quando chegava e quando deixava o estabelecimento, a não ser que houvesse algum problema técnico, o que era ajustado posteriormente. Além disso, o autor e sua testemunha, em seus depoimentos, afirmaram que o trabalho começava antes de chegarem ao estabelecimento e depois que o deixavam, pelo aplicativo WhatsApp, o que justificaria o início antecipado da jornada e o seu término tardio em relação ao cartão de ponto. Fatos, no entanto, que não foram alegados na petição inicial. O autor afirmou que o sistema da empresa não poderia ser acessado fora dela, e que o trabalho que excedia a jornada pactuada era o realizado pelo WhatsApp. (...) Diante desse contexto, está claro o comportamento temerário do autor em alterar a verdade dos fatos, a justificar a multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 793-B, II, e 793-C da CLT. Nego provimento.". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE PONTO POR TODO PERÍODO IMPRESCRITO. DOS HORÁRIOS DE TRABALHO APONTADOS NA INICIAL - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DO C. TST Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta no v. acórdão que: "(...) o desvio de função, por si só, não enseja o direito a qualquer acréscimo salarial. Isso porque ao empregador, no exercício do seu poder diretivo, cabe estabelecer as atribuições inerentes a cada função. Pode ampliá-las ou reduzi-las. É o jus variandi. Incide, na hipótese, o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (...)". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Consta do v. acórdão: "(...) Quanto à impugnação do autor aos cálculos, igualmente não prospera. Da análise da planilha de cálculos apresentada (id 18b0791), é notório que foi considerada a hora ficta noturna. Vejamos o dia apontado pelo autor em seu recurso, como aquele em que efetuado de forma incorreta o cálculo (3 de novembro de 2020): ele iniciou o seu trabalho às 22h20, usufruiu do intervalo intrajornada entre as 00h20 e 1h, e saiu do trabalho às 5h50; se considerada a hora normal, teria trabalhado 6 horas e 50 minutos (6,83), mas se elaborado o cálculo com a utilização da hora ficta (6,83x60/52,5), considera-se que ele trabalhou 7 horas e 48 minutos (7,81), exatamente o que o perito apontou na planilha. No tocante à correção monetária utilizada, considero terem sido respeitados os parâmetros determinados pelo juízo de origem. Não prospera a pretensão do autor, a de se adotar a taxa SELIC "composta", extraída do site do Banco Central do Brasil ("Calculadora do Cidadão"), que tem por metodologia os juros compostos, ao acumular os indicadores desde a data inicial do período apurado até a data final, em detrimento dos juros simples aplicáveis nesta Justiça Especializada, em conformidade, aliás, com o teor da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada). Embora no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021, o Ministro Relator faça referência à "Calculadora do Cidadão", limitou-se apenas a demonstrar, a título de comparação, o resultado da incidência da TR com juros de 1% ao mês, da incidência do IPCA também com juros de 1% ao mês, e da taxa SELIC englobando juros e correção monetária. Em nenhum momento, contudo, estabeleceu a utilização de referida "Calculadora do Cidadão", extraída do site do Banco Central do Brasil. Consequentemente, não há embasamento legal para a utilização da ferramenta "Calculadora do Cidadão" para a aplicação da taxa SELIC, que já incorpora, repise-se, a correção monetária e os juros de mora, que observa os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil (metodologia de acumulação simples/ juros simples). Mantenho a sentença." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Verifica-se que o recorrente, no tocante ao adicional noturno, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento em conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal definiu que, na atualização dos créditos decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho, deverá ser aplicada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (fase judicial). Por tratar-se de índice que já engloba a correção monetária e os juros moratórios (art. 406, do Código Civil), a SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. A pretendida aplicação de juros compostos, utilizando-se a "Calculadora do Cidadão", atenta contra a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das referidas ADCs 58 e 59, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 54.886/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 8/09/2022). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FORMA DE CÁLCULO DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST e do STF segundo a qual, na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, não houve determinação para a aplicação da ‘calculadora cidadão’, ou seja, a utilização da taxa Selic de forma composta. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-100345-07.2021.5.01.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023, sublinhei). Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - TEX COURIER S.A - LUCAS FERREIRA ROCHA - LUFT PARTICIPACOES S/A - LUFT LOGISTICS LTDA - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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