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"1001020-04.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca

Mercantil Nova Era Ltda e outros x Mercantil Nova Era Ltda e outros

ID: 276096018

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-34.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELOY DAS NEVES LOPES JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KELMA SOUZA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ba45c9d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040108073778000000013957934 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA E DEFERIMENTO DE INCREMENTO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ambas as partes em face de sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por operadora de caixa em face de supermercado, na qual pleiteou, entre outros pedidos, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por assédio moral, pagamento por acúmulo de função e seus reflexos, e demais verbas rescisórias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo à Reclamante a indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, verbas rescisórias relativas a pedido de demissão, honorários advocatícios e justiça gratuita. As partes recorreram: a Reclamante buscou o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento por acúmulo de função; a Reclamada impugnou o indeferimento da contradita de testemunha e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é válida a rejeição da contradita de testemunha arrolada pela Reclamante; (ii) verificar se ficou caracterizado o assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais e se o quantum fixado é adequado; (iii) definir se houve acúmulo de função a justificar incremento salarial e, por consequência, se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da contradita de testemunha encontra respaldo no Tema vinculante nº 72 do TST, segundo a qual o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo necessária a demonstração concreta de troca de favores, o que não se verificou no caso concreto. 4. O assédio moral ficou caracterizado por provas documentais e testemunhais que demonstraram conduta reiterada da superiora hierárquica da Reclamante com ameaças, cobranças abusivas e tratamento vexatório, inclusive com ofensas verbais e exposição humilhante, configurando ambiente laboral nocivo. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor mantido por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza média da lesão, os elementos objetivos e subjetivos do caso, e o princípio do não enriquecimento sem causa. 6. O acúmulo de função, de igual forma, ficou comprovado por meio de testemunhas que relataram o desempenho, pela Reclamante, de tarefas típicas de auxiliar de padaria e repositora, de forma habitual e sem contraprestação, implicando alteração contratual lesiva e extrapolação do jus variandi ordinário do empregador. 7. A conjugação do assédio moral com o acúmulo de funções sem retribuição remuneratória constitui descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, autorizando a rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT, por violação à boa-fé contratual e ao dever de garantir ambiente de trabalho saudável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Reclamante provido. Recurso da Reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. O litígio anterior ou simultâneo da testemunha contra o mesmo empregador não presume sua suspeição, sendo imprescindível a prova de troca de favores para que se acolha contradita. 2. Configura assédio moral a conduta reiterada de superior hierárquico que impõe tratamento vexatório e abusivo ao empregado, ensejando reparação por dano moral. 3. O desempenho habitual de tarefas alheias à função contratada, sem retribuição remuneratória, caracteriza acúmulo de função e autoriza incremento salarial. 4. A prática de assédio moral e a imposição de acúmulo de função sem remuneração adicional configuram descumprimento contratual suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 468, 456, parágrafo único, 483, "d", 818, I, e 223-G, §1º, II. Resolução CODEFAT nº 957/2022, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-AIRR 00102079120235030180, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 07.08.2024; TST, Ag-ED-RR 1001020-03.2017.5.02.0076, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 24.04.2024; TST, RR 15920920125090673, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 11.12.2019; TST, RR 14131420125040027, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 29.05.2018. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso da Reclamante e negar provimento ao recurso da Reclamada para fins de, reformando a sentença de origem, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 20/08/2024 e incluir na condenação o pagamento de incremento salarial no importe de 5% sobre o salário base ao longo dos últimos 32 meses do pacto laboral, com reflexo sobre as demais verbas salariais (férias+1/3, 13º salário, FGTS) e verbas rescisórias e de aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais e FGTS 8%+40% sobre verbas rescisórias e nas obrigações de fazer de fornecer as guias para habilitação para seguro desemprego, valendo a data do trânsito em julgado como marco inicial para o prazo constante no art. 46 da Resolução CODEFAT nº 957/2022, sob pena de conversão em indenização substitutiva, bem como as guias para saque do FGTS 8% acrescido da multa de 40%, comprovando seu regular recolhimento sob pena de liquidação. Mantida a sentença de origem nos demais termos. Custas pela Reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, parcialmente recolhidas conforme id deaffe4. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

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Mercantil Nova Era Ltda e outros x Mercantil Nova Era Ltda e outros

ID: 276096059

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-34.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELOY DAS NEVES LOPES JÚNIOR

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KELMA SOUZA LIMA

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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MARCIO LUIZ SORDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ba45c9d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040108073778000000013957934 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA E DEFERIMENTO DE INCREMENTO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ambas as partes em face de sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por operadora de caixa em face de supermercado, na qual pleiteou, entre outros pedidos, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por assédio moral, pagamento por acúmulo de função e seus reflexos, e demais verbas rescisórias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo à Reclamante a indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, verbas rescisórias relativas a pedido de demissão, honorários advocatícios e justiça gratuita. As partes recorreram: a Reclamante buscou o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento por acúmulo de função; a Reclamada impugnou o indeferimento da contradita de testemunha e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é válida a rejeição da contradita de testemunha arrolada pela Reclamante; (ii) verificar se ficou caracterizado o assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais e se o quantum fixado é adequado; (iii) definir se houve acúmulo de função a justificar incremento salarial e, por consequência, se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da contradita de testemunha encontra respaldo no Tema vinculante nº 72 do TST, segundo a qual o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo necessária a demonstração concreta de troca de favores, o que não se verificou no caso concreto. 4. O assédio moral ficou caracterizado por provas documentais e testemunhais que demonstraram conduta reiterada da superiora hierárquica da Reclamante com ameaças, cobranças abusivas e tratamento vexatório, inclusive com ofensas verbais e exposição humilhante, configurando ambiente laboral nocivo. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor mantido por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza média da lesão, os elementos objetivos e subjetivos do caso, e o princípio do não enriquecimento sem causa. 6. O acúmulo de função, de igual forma, ficou comprovado por meio de testemunhas que relataram o desempenho, pela Reclamante, de tarefas típicas de auxiliar de padaria e repositora, de forma habitual e sem contraprestação, implicando alteração contratual lesiva e extrapolação do jus variandi ordinário do empregador. 7. A conjugação do assédio moral com o acúmulo de funções sem retribuição remuneratória constitui descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, autorizando a rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT, por violação à boa-fé contratual e ao dever de garantir ambiente de trabalho saudável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Reclamante provido. Recurso da Reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. O litígio anterior ou simultâneo da testemunha contra o mesmo empregador não presume sua suspeição, sendo imprescindível a prova de troca de favores para que se acolha contradita. 2. Configura assédio moral a conduta reiterada de superior hierárquico que impõe tratamento vexatório e abusivo ao empregado, ensejando reparação por dano moral. 3. O desempenho habitual de tarefas alheias à função contratada, sem retribuição remuneratória, caracteriza acúmulo de função e autoriza incremento salarial. 4. A prática de assédio moral e a imposição de acúmulo de função sem remuneração adicional configuram descumprimento contratual suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 468, 456, parágrafo único, 483, "d", 818, I, e 223-G, §1º, II. Resolução CODEFAT nº 957/2022, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-AIRR 00102079120235030180, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 07.08.2024; TST, Ag-ED-RR 1001020-03.2017.5.02.0076, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 24.04.2024; TST, RR 15920920125090673, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 11.12.2019; TST, RR 14131420125040027, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 29.05.2018. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso da Reclamante e negar provimento ao recurso da Reclamada para fins de, reformando a sentença de origem, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 20/08/2024 e incluir na condenação o pagamento de incremento salarial no importe de 5% sobre o salário base ao longo dos últimos 32 meses do pacto laboral, com reflexo sobre as demais verbas salariais (férias+1/3, 13º salário, FGTS) e verbas rescisórias e de aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais e FGTS 8%+40% sobre verbas rescisórias e nas obrigações de fazer de fornecer as guias para habilitação para seguro desemprego, valendo a data do trânsito em julgado como marco inicial para o prazo constante no art. 46 da Resolução CODEFAT nº 957/2022, sob pena de conversão em indenização substitutiva, bem como as guias para saque do FGTS 8% acrescido da multa de 40%, comprovando seu regular recolhimento sob pena de liquidação. Mantida a sentença de origem nos demais termos. Custas pela Reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, parcialmente recolhidas conforme id deaffe4. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCANTIL NOVA ERA LTDA

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Mercantil Nova Era Ltda e outros x Mercantil Nova Era Ltda e outros

ID: 276096103

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-34.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELOY DAS NEVES LOPES JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ba45c9d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040108073778000000013957934 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA E DEFERIMENTO DE INCREMENTO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ambas as partes em face de sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por operadora de caixa em face de supermercado, na qual pleiteou, entre outros pedidos, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por assédio moral, pagamento por acúmulo de função e seus reflexos, e demais verbas rescisórias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo à Reclamante a indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, verbas rescisórias relativas a pedido de demissão, honorários advocatícios e justiça gratuita. As partes recorreram: a Reclamante buscou o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento por acúmulo de função; a Reclamada impugnou o indeferimento da contradita de testemunha e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é válida a rejeição da contradita de testemunha arrolada pela Reclamante; (ii) verificar se ficou caracterizado o assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais e se o quantum fixado é adequado; (iii) definir se houve acúmulo de função a justificar incremento salarial e, por consequência, se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da contradita de testemunha encontra respaldo no Tema vinculante nº 72 do TST, segundo a qual o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo necessária a demonstração concreta de troca de favores, o que não se verificou no caso concreto. 4. O assédio moral ficou caracterizado por provas documentais e testemunhais que demonstraram conduta reiterada da superiora hierárquica da Reclamante com ameaças, cobranças abusivas e tratamento vexatório, inclusive com ofensas verbais e exposição humilhante, configurando ambiente laboral nocivo. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor mantido por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza média da lesão, os elementos objetivos e subjetivos do caso, e o princípio do não enriquecimento sem causa. 6. O acúmulo de função, de igual forma, ficou comprovado por meio de testemunhas que relataram o desempenho, pela Reclamante, de tarefas típicas de auxiliar de padaria e repositora, de forma habitual e sem contraprestação, implicando alteração contratual lesiva e extrapolação do jus variandi ordinário do empregador. 7. A conjugação do assédio moral com o acúmulo de funções sem retribuição remuneratória constitui descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, autorizando a rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT, por violação à boa-fé contratual e ao dever de garantir ambiente de trabalho saudável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Reclamante provido. Recurso da Reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. O litígio anterior ou simultâneo da testemunha contra o mesmo empregador não presume sua suspeição, sendo imprescindível a prova de troca de favores para que se acolha contradita. 2. Configura assédio moral a conduta reiterada de superior hierárquico que impõe tratamento vexatório e abusivo ao empregado, ensejando reparação por dano moral. 3. O desempenho habitual de tarefas alheias à função contratada, sem retribuição remuneratória, caracteriza acúmulo de função e autoriza incremento salarial. 4. A prática de assédio moral e a imposição de acúmulo de função sem remuneração adicional configuram descumprimento contratual suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 468, 456, parágrafo único, 483, "d", 818, I, e 223-G, §1º, II. Resolução CODEFAT nº 957/2022, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-AIRR 00102079120235030180, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 07.08.2024; TST, Ag-ED-RR 1001020-03.2017.5.02.0076, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 24.04.2024; TST, RR 15920920125090673, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 11.12.2019; TST, RR 14131420125040027, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 29.05.2018. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso da Reclamante e negar provimento ao recurso da Reclamada para fins de, reformando a sentença de origem, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 20/08/2024 e incluir na condenação o pagamento de incremento salarial no importe de 5% sobre o salário base ao longo dos últimos 32 meses do pacto laboral, com reflexo sobre as demais verbas salariais (férias+1/3, 13º salário, FGTS) e verbas rescisórias e de aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais e FGTS 8%+40% sobre verbas rescisórias e nas obrigações de fazer de fornecer as guias para habilitação para seguro desemprego, valendo a data do trânsito em julgado como marco inicial para o prazo constante no art. 46 da Resolução CODEFAT nº 957/2022, sob pena de conversão em indenização substitutiva, bem como as guias para saque do FGTS 8% acrescido da multa de 40%, comprovando seu regular recolhimento sob pena de liquidação. Mantida a sentença de origem nos demais termos. Custas pela Reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, parcialmente recolhidas conforme id deaffe4. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

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ID: 276096149

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-34.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

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Acórdão

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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MARCIO LUIZ SORDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ba45c9d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040108073778000000013957934 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA E DEFERIMENTO DE INCREMENTO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ambas as partes em face de sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por operadora de caixa em face de supermercado, na qual pleiteou, entre outros pedidos, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por assédio moral, pagamento por acúmulo de função e seus reflexos, e demais verbas rescisórias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo à Reclamante a indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, verbas rescisórias relativas a pedido de demissão, honorários advocatícios e justiça gratuita. As partes recorreram: a Reclamante buscou o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento por acúmulo de função; a Reclamada impugnou o indeferimento da contradita de testemunha e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é válida a rejeição da contradita de testemunha arrolada pela Reclamante; (ii) verificar se ficou caracterizado o assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais e se o quantum fixado é adequado; (iii) definir se houve acúmulo de função a justificar incremento salarial e, por consequência, se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da contradita de testemunha encontra respaldo no Tema vinculante nº 72 do TST, segundo a qual o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo necessária a demonstração concreta de troca de favores, o que não se verificou no caso concreto. 4. O assédio moral ficou caracterizado por provas documentais e testemunhais que demonstraram conduta reiterada da superiora hierárquica da Reclamante com ameaças, cobranças abusivas e tratamento vexatório, inclusive com ofensas verbais e exposição humilhante, configurando ambiente laboral nocivo. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor mantido por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza média da lesão, os elementos objetivos e subjetivos do caso, e o princípio do não enriquecimento sem causa. 6. O acúmulo de função, de igual forma, ficou comprovado por meio de testemunhas que relataram o desempenho, pela Reclamante, de tarefas típicas de auxiliar de padaria e repositora, de forma habitual e sem contraprestação, implicando alteração contratual lesiva e extrapolação do jus variandi ordinário do empregador. 7. A conjugação do assédio moral com o acúmulo de funções sem retribuição remuneratória constitui descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, autorizando a rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT, por violação à boa-fé contratual e ao dever de garantir ambiente de trabalho saudável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Reclamante provido. Recurso da Reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. O litígio anterior ou simultâneo da testemunha contra o mesmo empregador não presume sua suspeição, sendo imprescindível a prova de troca de favores para que se acolha contradita. 2. Configura assédio moral a conduta reiterada de superior hierárquico que impõe tratamento vexatório e abusivo ao empregado, ensejando reparação por dano moral. 3. O desempenho habitual de tarefas alheias à função contratada, sem retribuição remuneratória, caracteriza acúmulo de função e autoriza incremento salarial. 4. A prática de assédio moral e a imposição de acúmulo de função sem remuneração adicional configuram descumprimento contratual suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 468, 456, parágrafo único, 483, "d", 818, I, e 223-G, §1º, II. Resolução CODEFAT nº 957/2022, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-AIRR 00102079120235030180, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 07.08.2024; TST, Ag-ED-RR 1001020-03.2017.5.02.0076, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 24.04.2024; TST, RR 15920920125090673, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 11.12.2019; TST, RR 14131420125040027, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 29.05.2018. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso da Reclamante e negar provimento ao recurso da Reclamada para fins de, reformando a sentença de origem, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 20/08/2024 e incluir na condenação o pagamento de incremento salarial no importe de 5% sobre o salário base ao longo dos últimos 32 meses do pacto laboral, com reflexo sobre as demais verbas salariais (férias+1/3, 13º salário, FGTS) e verbas rescisórias e de aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais e FGTS 8%+40% sobre verbas rescisórias e nas obrigações de fazer de fornecer as guias para habilitação para seguro desemprego, valendo a data do trânsito em julgado como marco inicial para o prazo constante no art. 46 da Resolução CODEFAT nº 957/2022, sob pena de conversão em indenização substitutiva, bem como as guias para saque do FGTS 8% acrescido da multa de 40%, comprovando seu regular recolhimento sob pena de liquidação. Mantida a sentença de origem nos demais termos. Custas pela Reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, parcialmente recolhidas conforme id deaffe4. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCANTIL NOVA ERA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT11

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