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Everton Piper De Souza x Fontanella Logistica & Transportes Ltda

ID: 330578896

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011473-37.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON PIPER DE SOUZA

Polo Passivo:

FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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RENAN BONELA ANDRADE

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RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011473-37.2024.5.03.0097 AUTOR: EVERTON PIPER DE SOUZA RÉU: FONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011473-37.2024.5.03.0097 AUTOR: EVERTON PIPER DE SOUZA RÉU: FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 807068c proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EVERTON PIPER DE SOUZA ajuizou Ação Trabalhista em face de FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA em 20/11/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$126.988,88. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. II- FUNDAMENTOS A. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em razão da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que uniformizou o entendimento da matéria no âmbito do E. TST, decido que a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos na petição inicial. B. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP O autor pleiteia o adicional de periculosidade, com reflexos, pois os veículos das Reclamadas possuem 02 (dois) tanques de fábrica que totalizam com capacidade superior a 200 litros de combustível e entrega do PPP. Defendeu-se a ré alegando que não existe previsão legal para pagamento da periculosidade no caso em comento, uma vez que não há previsão legal na NR-16. No aspecto, vale registrar que o item 16.6 da NR 16, dispôs que os tanques originais de fábrica e suplementares e àqueles para consumo próprio de veículos de carga afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, consoante trecho a seguir: 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Alterado pela Portaria MTE n.º 1.418, de 27 de agosto de 2024. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por consequência, indefiro o pedido de emissão de PPP. C. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO DIFERENÇA SALARIAL Alega o autor que foi admitido em 01/07/2022 e dispensado sem justa causa em 03/12/2022. Emendou a inicial, à f. 3068, para constar dispensa por justa causa. Aduz que foi contratado para receber salário fixo mais comissão de 9,3% de comissão sobre os fretes realizados. Contudo a comissão era paga via PIX e mascarada no contracheque, sob as rubricas RECIBO DE DIÁRIA e ACERTO DE VIAGEM. Requer seja declarada a natureza salarial das comissões recebidas, no valor de R$ 2.000,00, com a sua integração nas parcelas pleiteadas na presente ação. A ré negou os fatos, afirmando que o autor foi contratado para receber salário fixo e vantagens da CCT da categoria (diárias, horas extras, horas em espera). A reclamada apresentou os demonstrativos de pagamento de salário (fs. 195/203) e neles estão identificados as seguintes rubricas: Horas Normais; Horas Extras c/ 60%; Horas Extras c/ 60% Not; DSR Reflexos Horas Extras; Horas de Espera 30%. Os documentos Diárias Acerto Viagem (204/206), descrevem a quantidade de diárias, bem como o período a que se vinculam e estão devidamente assinados pelo reclamante e correspondem ao valor dos créditos, conforme relatório PAMCARD (f. 3037). Em sede de réplica (f.3072/3073) o autor indicou os meses 08/2022 e 09/2022 afirmando que não havia justificativa para a variação do salário (R$2.568,46 e R$2.825,31), sob a mesma rubrica, o que demonstra o recebimento da comissão de forma fraudulenta. Sem razão. Verifico que, no contrato de trabalho, de fs. 181/183, devidamente assinado pelo autor, consta que as partes ajustaram o pagamento do salário R$2.568,46 por mês, para o exercício do cargo da função de motorista. O autor autorizou à empregadora o pagamento da remuneração diretamente na sua conta bancária. O recibo de pagamento do salário em 07/2022 (f.196) evidencia a quitação de (220 horas); o de 08/2022 (f.197, 220 horas) e estão ambos vinculados ao mesmo salário contratual de R$2.568,46. Já nos meses seguintes, de 09/2022 até 11/2022 a dispensa, o pagamento de salário passou a ser o valor fixo de R$2.825,31, demonstrando somente que o salário foi reajustado a partir de 09/2022, conforme antecipação de dissídio, devidamente registrado na Ficha de Empregados (f. 180) e manteve-se constante por ser salário convencional fixo, pelo que não verifico irregularidade. Já o valor total das diárias variavam a depender do mês. Somando-se o valor do salário fixo e das diárias (R$2.825,31 mais 2.787,40 tem-se o total de R$5.612,71, em agosto/2022), por exemplo. Verifico que tal soma corresponde à média da remuneração mensal de R$5.000,00, informada pelo reclamante na inicial, corroborando a veracidade da tese da defesa que o pagamento consistia em salário fixo e diárias variáveis, a depender da quantidade de viagens. Da prova oral, infere-se que o pagamento do salário, inclusive comissão, era realizado via depósito, entretanto o autor não trouxe aos autos nenhum comprovante de depósito em sua conta para demonstrar o pagamento da suposta comissão, além do salário e diárias ajustados. E ainda, a prova testemunhal mostrou-se dividida, sendo que a primeira testemunha disse que havia pagamento de comissão e salário e a segunda afirmado que nenhum funcionário da empresa recebia comissão, só o salário, diárias e horas extras, se houvessem. O autor disse que tudo que recebia por mês era via depósito bancário, inclusive diárias de viagem. A testemunha, Ricardo, disse que foi combinado o salário de carreteiro e mais comissão sobre o que foi produzido no mês, no valor de 10% a 12%. Segundo a testemunha, todo o pagamento, inclusive o valor da comissão, era realizado via depósito bancário. A testemunha Gustavo, falou que todo motorista recebe salário fixo, mais diárias e mais horas extras se houver e que os funcionários da empresa não recebem comissão. Por fim, a reclamada anexou as notas fiscais dos fretes (fs.3111/3156) e o autor não fez qualquer amostragem a corroborar a sua tese de que o valor das diárias, na verdade, correspondiam às comissões, que por sua vez estariam atreladas aos fretes. Assim, tem-se que o autor não provou os fatos alegados, encargo probatório que lhe incumbia, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Destarte, rejeito os pedidos de pagamento de diferença de comissão, diferença de pagamento de salário extrafolha, bem como integração dessas verbas na remuneração (item 1 da inicial) e reflexos. D. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. 44ª SEMANAL Alega o autor que trabalhava como motorista carreteiro, em sobrejornada, sem receber a contraprestação devida. Requer o pagamento das horas extras/diferença excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal e reflexos. A reclamada refutou a pretensão, sustentando que a jornada efetivamente cumprida era registrada por meio de equipamentos de rastreamento do veículo via satélite, e foi devidamente anotada e quitada ou compensada. A reclamada apresentou o RELATÓRIO ANALÍTICO POR VEÍCULO (fs. 207/3034 e 3157/5985) e neles estão descritos os movimentos e eventos ligados ao veículo, monitorados minuto a minuto: placa do veículo, localização, início viagem, reinício de viagem; parada eventual; fim de viagem; pernoite; ignição ligada; ignição desligada, dentre outros. Os documentos de fs. 3035/3036 identificam os veículos vinculados à direção do autor, datas, excesso de jornada; parado ligado; distância percorrida (Km); tempo noturno; total de horas trabalhadas e estão assinados pelo reclamante. Inobstante o autor tenha impugnado referidos documentos, é pacífica a jurisprudência do TST no sentido de validar o controle da jornada do motorista pelo rastreamento via satélite, consoante ementa a seguir: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE . Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador encontra-se à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1001020-14.2021.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). Da prova oral, colheu-se que o início da viagem, fim da viagem, pernoite, pausas, tempo de carga e descarga, era tudo computado no rastreador. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, era da ré o ônus do registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual se desvencilhou. Por consequência, considero válidos os relatórios apresentados. Com intuito de demonstrar o não pagamento de horas extras, o autor, à f. 5994, indicou o mês de outubro/2022, argumentando que realizou 29:41 horas excedentes à 8ª diária, 5:29 excedentes à 44ª semanal, que foram quitadas em valor inferior ao devido. Com a vigência da Lei nº 13.103/2015, em 17/04/2015 foi modificada a redação do art. 235-C da CLT, o qual estabelece que a jornada diária de trabalho do motorista profissional é de 8 (oito) horas. Verifico a exatidão nos horários de entrada, saída, tempo de espera, pausas, lançados na planilha do autor de f. 5994. E tendo como base os próprios dados indicados pelo reclamante, apuro que o contracheque (f. 200) demonstrou, exatamente, o pagamento do valor das horas extras realizadas, no importe de 10,5 horas extras com 60% mais reflexos sobre os RSR(s). Para tanto, foram consideradas como horas extras as que ultrapassaram as 08 horas diárias, deduzindo-se intervalo intrajornada e o tempo de espera. Nessa linha, não vislumbro irregularidade na quantidade de horas extras apuradas e quitadas pela ré. Registre-se que o tempo de espera não configura como tempo de trabalho ou horas extras, conforme tópico Horas Extras - Tempo de Espera. Contudo, erroneamente, o autor computou todo o tempo de espera como se horas extras fossem, de sorte que o valor apontado a título de horas extras (29:41) não pode ser aceito como amostragem válida. Cito por exemplo (f.5994), o dia 03/10/2022 em que o autor trabalhou 13:27 horas, sendo 7:30 de tempo de espera, todavia o reclamante indicou 5:27 como horas extras, levando em conta também o tempo de espera, o que não pode ser acatado. Pelo exposto, não tendo o reclamante apontado amostragem válida, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras a partir da 8ª diária, 44ª semanal e reflexos, pois as considero regularmente compensadas ou quitadas. E. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA Aduz o autor que ficava em média 01/02 dias, aguardando carga e descarga, o que configura tempo à disposição da empresa. Requer o pagamento dessas horas como extras e reflexos. A reclamada defendeu-se declarando que todo o tempo de espera está computado na jornada de trabalho e que não configura tempo à disposição do empregador. Conforme analisado no tópico Horas Extras 8ª diária. 44ª semanal, foi considerada a validade dos relatórios apresentados pela reclamada. Tais fichas registram os tempos de espera e os recibos de pagamento demonstram a quitação do tempo de espera sob a rubrica Horas de Espera 30%. Entretanto, o C. STF definiu no julgamento da ADI 5322 que o tempo de espera seria aquele que excede a jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que fica aguardando a carga ou descarga do veículo ou, esperando a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais/alfandegárias, devendo tal período de tempo de espera compor a jornada normal de trabalho. A ADI 5322, tem caráter vinculante e eficácia erga omnes, com aplicação imediata, exceto se houver modulação de efeitos quanto ao tema. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024 (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o tempo de espera deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, o que está previsto na Lei 13.103/2015, em sua redação original. Pelo exposto, rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. Portanto, aplica-se à situação do autor, os §§ 8o e 9o do Art. 235-C CLT, que dispõem que: são considerados tempo de espera as horas em que o motorista ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30%(trinta por cento) do salário-hora normal. Observo que a ré quitou o tempo de espera de 30% sobre a hora normal, consoante previsto no dispositivo anterior, sob a rubrica Horas de Espera 30%. No tocante à regularidade na quantidade de horas em espera apuradas e quitadas, na planilha (f.5994) o autor apontou a realização de 48:59 horas de tempo de espera em outubro/2022. Entretanto, o recibo de pagamento (f.200), em outubro/2022, evidencia o pagamento inferior, de apenas 8,32 Horas de Espera 30%, portanto há diferença em prol do reclamante. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de horas tempo de espera com adicional de 30%, a ser apurado em liquidação de sentença, observando os relatórios apresentados pela reclamada. Dada a natureza indenizatória expressa no art. 235-C, § 9º, da CLT (redação da Lei 13.103/15), não há reflexos. Pontue-se ainda, que o tempo de espera era registrado nos controles de ponto, e não tendo o autor se desincumbido de provar, nos termos do art. 818 da CLT, que no referido tempo de espera, ficava realizando outras atividades laborais, indefiro o pedido de pagamento do tempo de espera como horas extras e reflexos. Considerando que a reclamada quitava horas em tempo de espera, autorizo a dedução do valor quitado a idêntico título, no que couber F. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Afirma o autor que o intervalo interjornada de 11 horas entre uma jornada e outra era desrespeitado, requerendo o pagamento dessas horas como extras e reflexos. Pugna ainda, pela aplicação da ADI 5322, com a decretação da inconstitucionalidade do fracionamento do intervalo interjornada e a coincidência do descanso com a parada obrigatória durante a condução do veículo. Inobstante o §3º do artigo 235-C da CLT, tenha facultado o fracionamento deste repouso em relação ao motorista profissional, o Pleno do STF no julgamento da ADI 5322, cujo Acórdão foi publicado em 30/08/2023, considerou inconstitucional tal fracionamento. E a declaração de inconstitucionalidade tem, como regra, efeito "ex tunc", excluindo a norma do ordenamento jurídico desde a sua criação. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o intervalo interjornada deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, a Lei 13.103/2015 em sua redação original. Aplica-se o § 3o do art. 235-C da CLT, que dispõe que o intervalo interjornada pode coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo. E ainda, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. No que se refere à regularidade no cômputo, o reclamante fez amostragem de intervalo interjornada suprimido (f.5994). Aprecio. A viagem no dia 03/10//2022 foi finalizada às 20:12 e a próxima viagem foi iniciada no dia 04/10/2022 às 06:10 (f.5994), sem observância do intervalo interjornada de 11 horas, sendo sido suprimidos 1:02 minutos de intervalo interjornada. Entretanto, a jornada do dia 04/10/2022 finalizou às 15:15 e a do dia subsequente, em 05/10/2022, iniciou-se às 10:52, portanto, entre a jornada do dia 04 e 05 teve um intervalo de 19h e 37 minutos, em prazo superior ao previsto no § 3o do art. 235-C da CLT. A mesma situação entre a jornada do dia 05 e 06/10/2022, que teve como intervalo intrajornada 21h45min, portanto restou demonstrada a observância dos prazos previstos no § 3o do art. 235-C da CLT. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornada e reflexos, bem como rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. G. FERIADOS. RSR(s). EM DOBRO Afirma o reclamante que usufruiu de 2 a 3 dias de folga a cada 45/60 dias e que trabalhou os feriados do dia 07/09, 12/10, 02/11 e 15/11, sem receber a contraprestação devida. Requer o autor o pagamento, em dobro, dos RSR(s) e feriados trabalhados e reflexos. A reclamada refutou o pedido alegando que os RSR(s) e feriados foram usufruídos ou compensados corretamente. O trabalho no domingo, por si só, não gera o pagamento em dobro, pois o repouso semanal é, em regra, preferencialmente aos domingos, podendo ser concedido repouso semanal remunerado, em outro dia da semana, consoante art. 67 da CLT. Inobstante o §3º do artigo 235-C da CLT, tenha facultado o fracionamento deste repouso em relação ao motorista profissional, o Pleno do STF no julgamento da ADI 5322, cujo Acórdão foi publicado em 30/08/2023, considerou inconstitucional tal fracionamento. E a declaração de inconstitucionalidade tem, como regra, efeito "ex tunc", excluindo a norma do ordenamento jurídico desde a sua criação. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o repouso semanal remunerado deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, a Lei 13.103/2015 em sua redação original, (art. 235-D, caput e §§ 1º e 2º da CLT. Rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. Consoante art. 235-D da CLT, nas viagens longas, com duração superior a 7 dias, o repouso poderá ser gozado após o retorno do motorista à base ou ao seu domicílio. Será permitido ainda, o fracionamento do repouso semanal em 2 períodos, sendo um destes de, no mínimo 30 horas ininterruptas, a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. A cumulatividade de descansos semanais remunerados em viagens de longa distância fica limitada ao número de 3 descansos consecutivos. Conforme Cláusula Sexta do contrato de trabalho (f.181) as partes ajustaram a possibilidade de prorrogação e compensação de horas. O autor apresentou a planilha (f. 5995) indicando Repousos Semanais Remunerados - RSR(s) trabalhados no domingo e feriado, sem receber a devida contraprestação. Verifico que, inobstante o autor tenha trabalhado no domingo (30/10/2022) folgou em outros dias (15/10 a 27/10/2022), bem como aos domingos (09/10/2022, 16/10/2022, 23/10/2022), pelo que não vislumbro irregularidade neste mês. A mesma situação em relação ao feriado do dia 12/10/2022 em que o autor trabalhou, mas foi realizada a compensação com folgas em sequência, dos dias 15/10/2022 a 27/10/2022, conforme previsto no art. 59, §6º, da CLT. A mesma hipótese se aplica ao feriado de 15/11/2022 (f.5996) pois o autor folgou em seguida, nos dias 20/11/2021 a 21/11/2022 (domingo e segunda-feira) e também folgou no dia 25/11/2022 (sexta-feira) e no dia 27/11/2022 (domingo), em conformidade com os prazos previstos no art. 235-D da CLT. Desta forma, não tendo a parte autora demonstrado a existência de qualquer diferença que entende existir em seu favor, nos termos do art. 818 da CLT, indefiro o pedido de pagamento de domingos e feriados em dobro e reflexos, pois os considero regularmente usufruídos, compensados ou quitados, conforme escala de trabalho adotada. H. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO Postula o autor o pagamento de dano moral pela jornada extremamente exaustiva de efetivo trabalho. A reclamada refutou o pedido alegando que não praticou qualquer ato que tenha causado prejuízo moral ao Reclamante. Não restou demonstrada a jornada de trabalho exaustiva, com a concessão de somente 2 a 3 folgas a cada 45/60 dias, conforme se infere nas planilhas apresentadas pelo autor (f. 5994/5995). Ademais, as horas extras são passíveis de recomposição patrimonial, não havendo prova de que tais situações acima deferidas tenham causado qualquer dano à personalidade do reclamante, a justificar a caracterização de dano moral indenizável, pelo que rejeito o pedido de indenização por danos morais. I. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que o reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da concessão da gratuidade judiciária é indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência têm natureza remuneratória para o advogado, mas natureza sancionatória para a parte que é condenada ao pagamento. Nos termos do Art. 7º do CPC, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Desse modo, estando a parte autora isenta de pagar honorários de sucumbência, o mesmo tratamento deve ser conferido às rés. Rejeito os pedidos de honorários de sucumbência. K. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas. III- DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVERTON PIPER DE SOUZA em face de FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, para condenar a ré a pagar ao autor: horas de tempo de espera; Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas. Em linha com a jurisprudência atual do TST, as condenações não ficarão limitadas aos valores indicados na inicial para cada pedido. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Correção monetária pelo IPCA-e acrescido dos juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma da decisão do STF na ADC 58, publicada em 07/04/2021: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no valor de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00 valor atribuído à condenação. Ciência à União (INSS), no momento oportuno, caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 19 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON PIPER DE SOUZA

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Everton Piper De Souza x Fontanella Logistica & Transportes Ltda

ID: 330578912

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011473-37.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON PIPER DE SOUZA

Polo Passivo:

FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIANE FIGUEIREDO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011473-37.2024.5.03.0097 AUTOR: EVERTON PIPER DE SOUZA RÉU: FONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011473-37.2024.5.03.0097 AUTOR: EVERTON PIPER DE SOUZA RÉU: FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 807068c proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EVERTON PIPER DE SOUZA ajuizou Ação Trabalhista em face de FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA em 20/11/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$126.988,88. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. II- FUNDAMENTOS A. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em razão da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que uniformizou o entendimento da matéria no âmbito do E. TST, decido que a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos na petição inicial. B. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP O autor pleiteia o adicional de periculosidade, com reflexos, pois os veículos das Reclamadas possuem 02 (dois) tanques de fábrica que totalizam com capacidade superior a 200 litros de combustível e entrega do PPP. Defendeu-se a ré alegando que não existe previsão legal para pagamento da periculosidade no caso em comento, uma vez que não há previsão legal na NR-16. No aspecto, vale registrar que o item 16.6 da NR 16, dispôs que os tanques originais de fábrica e suplementares e àqueles para consumo próprio de veículos de carga afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, consoante trecho a seguir: 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Alterado pela Portaria MTE n.º 1.418, de 27 de agosto de 2024. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por consequência, indefiro o pedido de emissão de PPP. C. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO DIFERENÇA SALARIAL Alega o autor que foi admitido em 01/07/2022 e dispensado sem justa causa em 03/12/2022. Emendou a inicial, à f. 3068, para constar dispensa por justa causa. Aduz que foi contratado para receber salário fixo mais comissão de 9,3% de comissão sobre os fretes realizados. Contudo a comissão era paga via PIX e mascarada no contracheque, sob as rubricas RECIBO DE DIÁRIA e ACERTO DE VIAGEM. Requer seja declarada a natureza salarial das comissões recebidas, no valor de R$ 2.000,00, com a sua integração nas parcelas pleiteadas na presente ação. A ré negou os fatos, afirmando que o autor foi contratado para receber salário fixo e vantagens da CCT da categoria (diárias, horas extras, horas em espera). A reclamada apresentou os demonstrativos de pagamento de salário (fs. 195/203) e neles estão identificados as seguintes rubricas: Horas Normais; Horas Extras c/ 60%; Horas Extras c/ 60% Not; DSR Reflexos Horas Extras; Horas de Espera 30%. Os documentos Diárias Acerto Viagem (204/206), descrevem a quantidade de diárias, bem como o período a que se vinculam e estão devidamente assinados pelo reclamante e correspondem ao valor dos créditos, conforme relatório PAMCARD (f. 3037). Em sede de réplica (f.3072/3073) o autor indicou os meses 08/2022 e 09/2022 afirmando que não havia justificativa para a variação do salário (R$2.568,46 e R$2.825,31), sob a mesma rubrica, o que demonstra o recebimento da comissão de forma fraudulenta. Sem razão. Verifico que, no contrato de trabalho, de fs. 181/183, devidamente assinado pelo autor, consta que as partes ajustaram o pagamento do salário R$2.568,46 por mês, para o exercício do cargo da função de motorista. O autor autorizou à empregadora o pagamento da remuneração diretamente na sua conta bancária. O recibo de pagamento do salário em 07/2022 (f.196) evidencia a quitação de (220 horas); o de 08/2022 (f.197, 220 horas) e estão ambos vinculados ao mesmo salário contratual de R$2.568,46. Já nos meses seguintes, de 09/2022 até 11/2022 a dispensa, o pagamento de salário passou a ser o valor fixo de R$2.825,31, demonstrando somente que o salário foi reajustado a partir de 09/2022, conforme antecipação de dissídio, devidamente registrado na Ficha de Empregados (f. 180) e manteve-se constante por ser salário convencional fixo, pelo que não verifico irregularidade. Já o valor total das diárias variavam a depender do mês. Somando-se o valor do salário fixo e das diárias (R$2.825,31 mais 2.787,40 tem-se o total de R$5.612,71, em agosto/2022), por exemplo. Verifico que tal soma corresponde à média da remuneração mensal de R$5.000,00, informada pelo reclamante na inicial, corroborando a veracidade da tese da defesa que o pagamento consistia em salário fixo e diárias variáveis, a depender da quantidade de viagens. Da prova oral, infere-se que o pagamento do salário, inclusive comissão, era realizado via depósito, entretanto o autor não trouxe aos autos nenhum comprovante de depósito em sua conta para demonstrar o pagamento da suposta comissão, além do salário e diárias ajustados. E ainda, a prova testemunhal mostrou-se dividida, sendo que a primeira testemunha disse que havia pagamento de comissão e salário e a segunda afirmado que nenhum funcionário da empresa recebia comissão, só o salário, diárias e horas extras, se houvessem. O autor disse que tudo que recebia por mês era via depósito bancário, inclusive diárias de viagem. A testemunha, Ricardo, disse que foi combinado o salário de carreteiro e mais comissão sobre o que foi produzido no mês, no valor de 10% a 12%. Segundo a testemunha, todo o pagamento, inclusive o valor da comissão, era realizado via depósito bancário. A testemunha Gustavo, falou que todo motorista recebe salário fixo, mais diárias e mais horas extras se houver e que os funcionários da empresa não recebem comissão. Por fim, a reclamada anexou as notas fiscais dos fretes (fs.3111/3156) e o autor não fez qualquer amostragem a corroborar a sua tese de que o valor das diárias, na verdade, correspondiam às comissões, que por sua vez estariam atreladas aos fretes. Assim, tem-se que o autor não provou os fatos alegados, encargo probatório que lhe incumbia, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Destarte, rejeito os pedidos de pagamento de diferença de comissão, diferença de pagamento de salário extrafolha, bem como integração dessas verbas na remuneração (item 1 da inicial) e reflexos. D. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. 44ª SEMANAL Alega o autor que trabalhava como motorista carreteiro, em sobrejornada, sem receber a contraprestação devida. Requer o pagamento das horas extras/diferença excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal e reflexos. A reclamada refutou a pretensão, sustentando que a jornada efetivamente cumprida era registrada por meio de equipamentos de rastreamento do veículo via satélite, e foi devidamente anotada e quitada ou compensada. A reclamada apresentou o RELATÓRIO ANALÍTICO POR VEÍCULO (fs. 207/3034 e 3157/5985) e neles estão descritos os movimentos e eventos ligados ao veículo, monitorados minuto a minuto: placa do veículo, localização, início viagem, reinício de viagem; parada eventual; fim de viagem; pernoite; ignição ligada; ignição desligada, dentre outros. Os documentos de fs. 3035/3036 identificam os veículos vinculados à direção do autor, datas, excesso de jornada; parado ligado; distância percorrida (Km); tempo noturno; total de horas trabalhadas e estão assinados pelo reclamante. Inobstante o autor tenha impugnado referidos documentos, é pacífica a jurisprudência do TST no sentido de validar o controle da jornada do motorista pelo rastreamento via satélite, consoante ementa a seguir: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE . Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador encontra-se à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1001020-14.2021.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). Da prova oral, colheu-se que o início da viagem, fim da viagem, pernoite, pausas, tempo de carga e descarga, era tudo computado no rastreador. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, era da ré o ônus do registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual se desvencilhou. Por consequência, considero válidos os relatórios apresentados. Com intuito de demonstrar o não pagamento de horas extras, o autor, à f. 5994, indicou o mês de outubro/2022, argumentando que realizou 29:41 horas excedentes à 8ª diária, 5:29 excedentes à 44ª semanal, que foram quitadas em valor inferior ao devido. Com a vigência da Lei nº 13.103/2015, em 17/04/2015 foi modificada a redação do art. 235-C da CLT, o qual estabelece que a jornada diária de trabalho do motorista profissional é de 8 (oito) horas. Verifico a exatidão nos horários de entrada, saída, tempo de espera, pausas, lançados na planilha do autor de f. 5994. E tendo como base os próprios dados indicados pelo reclamante, apuro que o contracheque (f. 200) demonstrou, exatamente, o pagamento do valor das horas extras realizadas, no importe de 10,5 horas extras com 60% mais reflexos sobre os RSR(s). Para tanto, foram consideradas como horas extras as que ultrapassaram as 08 horas diárias, deduzindo-se intervalo intrajornada e o tempo de espera. Nessa linha, não vislumbro irregularidade na quantidade de horas extras apuradas e quitadas pela ré. Registre-se que o tempo de espera não configura como tempo de trabalho ou horas extras, conforme tópico Horas Extras - Tempo de Espera. Contudo, erroneamente, o autor computou todo o tempo de espera como se horas extras fossem, de sorte que o valor apontado a título de horas extras (29:41) não pode ser aceito como amostragem válida. Cito por exemplo (f.5994), o dia 03/10/2022 em que o autor trabalhou 13:27 horas, sendo 7:30 de tempo de espera, todavia o reclamante indicou 5:27 como horas extras, levando em conta também o tempo de espera, o que não pode ser acatado. Pelo exposto, não tendo o reclamante apontado amostragem válida, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras a partir da 8ª diária, 44ª semanal e reflexos, pois as considero regularmente compensadas ou quitadas. E. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA Aduz o autor que ficava em média 01/02 dias, aguardando carga e descarga, o que configura tempo à disposição da empresa. Requer o pagamento dessas horas como extras e reflexos. A reclamada defendeu-se declarando que todo o tempo de espera está computado na jornada de trabalho e que não configura tempo à disposição do empregador. Conforme analisado no tópico Horas Extras 8ª diária. 44ª semanal, foi considerada a validade dos relatórios apresentados pela reclamada. Tais fichas registram os tempos de espera e os recibos de pagamento demonstram a quitação do tempo de espera sob a rubrica Horas de Espera 30%. Entretanto, o C. STF definiu no julgamento da ADI 5322 que o tempo de espera seria aquele que excede a jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que fica aguardando a carga ou descarga do veículo ou, esperando a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais/alfandegárias, devendo tal período de tempo de espera compor a jornada normal de trabalho. A ADI 5322, tem caráter vinculante e eficácia erga omnes, com aplicação imediata, exceto se houver modulação de efeitos quanto ao tema. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024 (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o tempo de espera deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, o que está previsto na Lei 13.103/2015, em sua redação original. Pelo exposto, rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. Portanto, aplica-se à situação do autor, os §§ 8o e 9o do Art. 235-C CLT, que dispõem que: são considerados tempo de espera as horas em que o motorista ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30%(trinta por cento) do salário-hora normal. Observo que a ré quitou o tempo de espera de 30% sobre a hora normal, consoante previsto no dispositivo anterior, sob a rubrica Horas de Espera 30%. No tocante à regularidade na quantidade de horas em espera apuradas e quitadas, na planilha (f.5994) o autor apontou a realização de 48:59 horas de tempo de espera em outubro/2022. Entretanto, o recibo de pagamento (f.200), em outubro/2022, evidencia o pagamento inferior, de apenas 8,32 Horas de Espera 30%, portanto há diferença em prol do reclamante. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de horas tempo de espera com adicional de 30%, a ser apurado em liquidação de sentença, observando os relatórios apresentados pela reclamada. Dada a natureza indenizatória expressa no art. 235-C, § 9º, da CLT (redação da Lei 13.103/15), não há reflexos. Pontue-se ainda, que o tempo de espera era registrado nos controles de ponto, e não tendo o autor se desincumbido de provar, nos termos do art. 818 da CLT, que no referido tempo de espera, ficava realizando outras atividades laborais, indefiro o pedido de pagamento do tempo de espera como horas extras e reflexos. Considerando que a reclamada quitava horas em tempo de espera, autorizo a dedução do valor quitado a idêntico título, no que couber F. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Afirma o autor que o intervalo interjornada de 11 horas entre uma jornada e outra era desrespeitado, requerendo o pagamento dessas horas como extras e reflexos. Pugna ainda, pela aplicação da ADI 5322, com a decretação da inconstitucionalidade do fracionamento do intervalo interjornada e a coincidência do descanso com a parada obrigatória durante a condução do veículo. Inobstante o §3º do artigo 235-C da CLT, tenha facultado o fracionamento deste repouso em relação ao motorista profissional, o Pleno do STF no julgamento da ADI 5322, cujo Acórdão foi publicado em 30/08/2023, considerou inconstitucional tal fracionamento. E a declaração de inconstitucionalidade tem, como regra, efeito "ex tunc", excluindo a norma do ordenamento jurídico desde a sua criação. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o intervalo interjornada deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, a Lei 13.103/2015 em sua redação original. Aplica-se o § 3o do art. 235-C da CLT, que dispõe que o intervalo interjornada pode coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo. E ainda, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. No que se refere à regularidade no cômputo, o reclamante fez amostragem de intervalo interjornada suprimido (f.5994). Aprecio. A viagem no dia 03/10//2022 foi finalizada às 20:12 e a próxima viagem foi iniciada no dia 04/10/2022 às 06:10 (f.5994), sem observância do intervalo interjornada de 11 horas, sendo sido suprimidos 1:02 minutos de intervalo interjornada. Entretanto, a jornada do dia 04/10/2022 finalizou às 15:15 e a do dia subsequente, em 05/10/2022, iniciou-se às 10:52, portanto, entre a jornada do dia 04 e 05 teve um intervalo de 19h e 37 minutos, em prazo superior ao previsto no § 3o do art. 235-C da CLT. A mesma situação entre a jornada do dia 05 e 06/10/2022, que teve como intervalo intrajornada 21h45min, portanto restou demonstrada a observância dos prazos previstos no § 3o do art. 235-C da CLT. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornada e reflexos, bem como rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. G. FERIADOS. RSR(s). EM DOBRO Afirma o reclamante que usufruiu de 2 a 3 dias de folga a cada 45/60 dias e que trabalhou os feriados do dia 07/09, 12/10, 02/11 e 15/11, sem receber a contraprestação devida. Requer o autor o pagamento, em dobro, dos RSR(s) e feriados trabalhados e reflexos. A reclamada refutou o pedido alegando que os RSR(s) e feriados foram usufruídos ou compensados corretamente. O trabalho no domingo, por si só, não gera o pagamento em dobro, pois o repouso semanal é, em regra, preferencialmente aos domingos, podendo ser concedido repouso semanal remunerado, em outro dia da semana, consoante art. 67 da CLT. Inobstante o §3º do artigo 235-C da CLT, tenha facultado o fracionamento deste repouso em relação ao motorista profissional, o Pleno do STF no julgamento da ADI 5322, cujo Acórdão foi publicado em 30/08/2023, considerou inconstitucional tal fracionamento. E a declaração de inconstitucionalidade tem, como regra, efeito "ex tunc", excluindo a norma do ordenamento jurídico desde a sua criação. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o repouso semanal remunerado deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, a Lei 13.103/2015 em sua redação original, (art. 235-D, caput e §§ 1º e 2º da CLT. Rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. Consoante art. 235-D da CLT, nas viagens longas, com duração superior a 7 dias, o repouso poderá ser gozado após o retorno do motorista à base ou ao seu domicílio. Será permitido ainda, o fracionamento do repouso semanal em 2 períodos, sendo um destes de, no mínimo 30 horas ininterruptas, a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. A cumulatividade de descansos semanais remunerados em viagens de longa distância fica limitada ao número de 3 descansos consecutivos. Conforme Cláusula Sexta do contrato de trabalho (f.181) as partes ajustaram a possibilidade de prorrogação e compensação de horas. O autor apresentou a planilha (f. 5995) indicando Repousos Semanais Remunerados - RSR(s) trabalhados no domingo e feriado, sem receber a devida contraprestação. Verifico que, inobstante o autor tenha trabalhado no domingo (30/10/2022) folgou em outros dias (15/10 a 27/10/2022), bem como aos domingos (09/10/2022, 16/10/2022, 23/10/2022), pelo que não vislumbro irregularidade neste mês. A mesma situação em relação ao feriado do dia 12/10/2022 em que o autor trabalhou, mas foi realizada a compensação com folgas em sequência, dos dias 15/10/2022 a 27/10/2022, conforme previsto no art. 59, §6º, da CLT. A mesma hipótese se aplica ao feriado de 15/11/2022 (f.5996) pois o autor folgou em seguida, nos dias 20/11/2021 a 21/11/2022 (domingo e segunda-feira) e também folgou no dia 25/11/2022 (sexta-feira) e no dia 27/11/2022 (domingo), em conformidade com os prazos previstos no art. 235-D da CLT. Desta forma, não tendo a parte autora demonstrado a existência de qualquer diferença que entende existir em seu favor, nos termos do art. 818 da CLT, indefiro o pedido de pagamento de domingos e feriados em dobro e reflexos, pois os considero regularmente usufruídos, compensados ou quitados, conforme escala de trabalho adotada. H. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO Postula o autor o pagamento de dano moral pela jornada extremamente exaustiva de efetivo trabalho. A reclamada refutou o pedido alegando que não praticou qualquer ato que tenha causado prejuízo moral ao Reclamante. Não restou demonstrada a jornada de trabalho exaustiva, com a concessão de somente 2 a 3 folgas a cada 45/60 dias, conforme se infere nas planilhas apresentadas pelo autor (f. 5994/5995). Ademais, as horas extras são passíveis de recomposição patrimonial, não havendo prova de que tais situações acima deferidas tenham causado qualquer dano à personalidade do reclamante, a justificar a caracterização de dano moral indenizável, pelo que rejeito o pedido de indenização por danos morais. I. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que o reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da concessão da gratuidade judiciária é indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência têm natureza remuneratória para o advogado, mas natureza sancionatória para a parte que é condenada ao pagamento. Nos termos do Art. 7º do CPC, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Desse modo, estando a parte autora isenta de pagar honorários de sucumbência, o mesmo tratamento deve ser conferido às rés. Rejeito os pedidos de honorários de sucumbência. K. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas. III- DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVERTON PIPER DE SOUZA em face de FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, para condenar a ré a pagar ao autor: horas de tempo de espera; Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas. Em linha com a jurisprudência atual do TST, as condenações não ficarão limitadas aos valores indicados na inicial para cada pedido. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Correção monetária pelo IPCA-e acrescido dos juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma da decisão do STF na ADC 58, publicada em 07/04/2021: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no valor de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00 valor atribuído à condenação. Ciência à União (INSS), no momento oportuno, caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 19 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA

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