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Thais Faria Simioni x Adservi - Administradora De Servicos Ltda e outros

ID: 321435069

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001141-98.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS FARIA SIMIONI

Polo Passivo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA SERDAN BRASIL HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DE SOUZA WOLF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SOUTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS RORSum 0001141-98.2024.5.09.0014 RECORRENTE: THA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS RORSum 0001141-98.2024.5.09.0014 RECORRENTE: THAIS FARIA SIMIONI RECORRIDO: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa80f81 proferida nos autos. RORSum 0001141-98.2024.5.09.0014 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA EDUARDA SOUTO DE OLIVEIRA (SC71900) PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA (SC28718) Recorrido: Advogado(s): THAIS FARIA SIMIONI BERNARDO DE SOUZA WOLF (PR48627) Recorrido: Advogado(s): SERDAN BRASIL HOLDING LTDA PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA (SC28718) RECURSO DE: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 51e8b88,182ce76; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 9d5b865). Representação processual regular (Id c610b90 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 652a98a : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 652a98a : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7def7f6 : R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: id18ad3d8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. O Reclamado alega que "prevalece o previsto na norma coletiva, ou seja, inexiste obrigação ao pagamento do postulado adicional, devendo ser rejeitado o pedido principal e acessórios". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O perito, como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza da confiança deste. Embora o juízo não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o seu resultado. (...) Observe-se ainda, que nos autos 0000033-89.2024.5.09.0028, foi expedido ofício para quantificar o fluxo de pessoas no local de labor, sendo a resposta nos seguintes termos (fls. 73): 2. Em atendimento ao Ofício n.º 245/2024 (1000609) e a Manifestação DP/S1CAJ (1001020), vale esclarecer que o cadastro de visitantes que adentram a esta Casa de Leis ocorre nas portarias de acesso por intermédio de colaboradoras da Empresa ADSERVI, as quais alimentam o sistema virtual implementado pela Diretoria de Tecnologia da Informação da ALEP; 3. Desta feita, visando construir uma resposta efetiva quanto ao "fluxo médio mensal de visitantes que acessam o complexo da ALEP", adotou-se por base os meses de abril, maio de junho de 2024, perfazendo, de modo discriminado, com base na quantidade de recepcionistas em operação nas portarias, os seguintes excertos numéricos: - ABRIL 2024: 7.438 (sete mil, quatrocentos e trinta e oito) acessos realizados em 22 dias úteis; Média de acessos por dia útil: 338 (trezentos e trinta e oito); Média de cadastros realizados por cada recepcionista (06 colaboradoras divididas em 02 portarias): 56,3 acessos/cadastros. - MAIO 2024: 6.996 (seis mil, novecentos e noventa e seis) acessos realizados em 21 dias úteis; Média de acessos por dia útil: 333 (trezentos e trinta e três); Média de cadastros realizados por cada recepcionista (06 colaboradoras divididas em 02 portarias): 55,5 acessos/cadastros. - JUNHO 2024: 7.017 (sete mil e dezessete) acessos realizados em 20 dias úteis; Média de acessos por dia útil: 350 (trezentos e cinquenta); Média de cadastros realizados por cada recepcionista (06 colaboradoras divididas em 02 portarias): 58,4 acessos/cadastros. Em que pese nos autos 0000971-05.2023.5.09.0001, a conclusão do Sr. Perito tenha sido quanto à inexistência de insalubridade, observe-se que tal conclusão decorreu unicamente da aplicação restrita do contido na NR 15: "A limpeza e coleta de lixo de banheiros não figuram entre as atividades insalubres expressamente previstas na NR-15". Assim, considerando o conjunto da prova emprestada, bem como ofício acima transcrito, entendo a autora também trabalhou na limpeza diária de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas. A própria ré reconhece as condições de labor em contestação, ao referir que "o entendimento das Súmulas 448 do TST e 46 do TRT/SC, como demonstrado, não pode prevalecer. Desta forma, não havendo lei que estabeleça que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritório, tampouco o que seria considerada instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, não pode prevalecer o entendimento de referidas súmulas" (fls. 96). Com efeito, a Súmula 448, item II, do TST, pacificou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme segue: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Tem-se por "uso público", a situação em que se verifica a posse de todos, sem restrição, normalmente espaços públicos de livre circulação, como parques, ruas ou praças. Já o "coletivo de grande circulação" pode se caracterizar em espaço público ou privado, e que, embora tenha alguma restrição de acesso, o uso se dá por um número considerável de pessoas, como hospitais, escolas, hotéis, shoppings, restaurantes. Na hipótese, diariamente a autora realizava a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por grande número de pessoas, conforme constatado no conjunto da prova acima transcrita. Assim, e considerando ser incontroverso que dentre as tarefas exercidas pela autora estava compreendida a limpeza e a coleta de lixo de banheiros com grande rotatividade de usuários, classificada como insalubre em grau máximo, nos termos do anexo 14 da NR 15, merece reforma a sentença para deferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho. Inexiste condenação em honorários periciais, ante a prova emprestada. Reformo, para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em todo o período contratual." [sem destaques no original] Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais apontados ou contrariedade ao Tema 1.046 do STF invocado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA - SERDAN BRASIL HOLDING LTDA

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Thais Faria Simioni x Adservi - Administradora De Servicos Ltda e outros

ID: 321435081

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001141-98.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

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