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Nova Vitória Transportes Rodoviários Ltda. - Me x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 323969390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001238-43.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOVA VITóRIA TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AJONA

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SAMUEL PASQUINI

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-43.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-43.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apte/Apdo: Nova Vitória Transportes Rodoviários Ltda. - Me - Apdo/Apte: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora, para, mantida a sentença no que tange à condenação à reparação pelos danos materiais, também condenar a ré a reparar a autora nos lucros cessantes, em mais R$ 39.806,13. V.U. - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CAVALO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.A AUTORA NOVA VITÓRIA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO SEU CAMINHÃO E UM CAVALO, ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE À RÉ, CONCESSIONÁRIA EIXO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU A RÉ A PAGAR DANOS MATERIAIS DE R$ 34.790,00, MAS NEGOU O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE É DA CONCESSIONÁRIA, DEVIDO À PRESENÇA DE UM CAVALO NA PISTA, E SE A AUTORA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR.A DINÂMICA DO ACIDENTE, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA E EVIDÊNCIAS FOTOGRÁFICAS, DEMONSTRA QUE A PORTA DO CAMINHÃO ESTAVA FECHADA, CONTRARIANDO A ALEGAÇÃO DA RÉ DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, A ROMPER O NEXO CAUSAL E EXIMIR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA É CONFIRMADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO NÃO IMPEDIR A ENTRADA DE ANIMAIS NA RODOVIA, CONFIGURANDO CULPA ANÔNIMA. OS LUCROS CESSANTES TAMBÉM DEVEM SER INDENIZADOS, POIS REPRESENTAM O QUE A AUTORA RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR TAMBÉM OS LUCROS CESSANTES, EM MAIS R$ 39.806,13.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 402.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1005864-71.2014.8.26.0564, REL. KENARIK BOUJIKIAN, 34ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/08/2016; TJSP, APELAÇÃO Nº 1004601-59.2018.8.26.0565, REL. RUY COPPOLA, 32ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/03/2019; TJSP, APELAÇÃO Nº 0004595-50.2011.8.26.0004, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/03/2013. TJSP, APELAÇÃO Nº 9152640-54.2008.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/08/2013. TJSP, APELAÇÃO Nº 1000751-14.2019.8.26.0451, REL. MARCELO SEMER, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/11/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Grande Di Santi (OAB: 165714/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001238-09.2025.8.26.0601

ID: 326059033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001238-09.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001238-09.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos, Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código d… Processo 1001238-09.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos, Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a anotação de segredo de justiça deste procedimento.. Ante a documentação que acompanha a inicial, defiro a liminar pleiteada para que se proceda na busca e apreensão do seguinte bem móvel: Veículo/Marca: AMAROK HIGH.CD 2.0 16V TDI 4X4 DIES. AUT/VW - VOLKSWAGEN, Modelo/Ano: 2012/2012, Placa: JKE8I83, Chassi N°: WV1DB42H6CA053733, Renavam: 476115434.0, Cor: BRANCA Quando do cumprimento da ordem de busca e apreensão ora deferida, cite-se a parte requerida para oferecer defesa, ou, para em cinco (5) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em cinco (5) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.931/04). Decorrido o prazo fixado, mantendo-se inerte a parte requerida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Aguarde a/o Oficiala/Oficial de Justiça a presença do depositário, por quinze (15) dias, para o cumprimento do mandado, com o que deverá realizar a busca e a apreensão. A remoção do veículo é responsabilidade da requerente (principal interessada na apreensão/remoção do bem). Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte requerente para que, em cinco (5) dias, diga em termos de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no artigo 5º do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em cinco( 5) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso necessário, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Juliano De Mello Vianna e outros x Embalagens Flexiveis Diadema S/A

ID: 261940406

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-08.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA VALTER NEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA LARISSA DE OLIVEIRA GRESPAN

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MARIA LUCIA DE FREITAS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001238-08.2024.5.02.0263 : VALTER NEI DOS SANTOS : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001238-08.2024.5.02.0263 : VALTER NEI DOS SANTOS : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7daa4c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extintas com resolução de mérito as pretensões objeto da presente demanda relativas às parcelas vencidas anteriormente a 02/06/2019, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, bem como PROCEDENTES EM PARTE os pedidos movidos por VALTER NEI DOS SANTOS em face de EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base (art. 193, §1º, da CLT) a ser calculado pelo período imprescrito, com reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, horas noturnas e aviso prévio. De outra parte, não há que se falar em reflexos em DSR, por se tratar de verba mensal (art. 7º, §2º da Lei 605/49). As verbas rescisórias, indenizações e multas eventualmente deferidas têm por base de cálculo o último salário da reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 a cargo da reclamada, pois sucumbente nas pretensões objeto da perícia (periculosidade). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada no importe provisório de R$2.600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$130.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

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Juliano De Mello Vianna e outros x Embalagens Flexiveis Diadema S/A

ID: 261940408

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-08.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA VALTER NEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS MACIEL

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MARILIA LARISSA DE OLIVEIRA GRESPAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001238-08.2024.5.02.0263 : VALTER NEI DOS SANTOS : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001238-08.2024.5.02.0263 : VALTER NEI DOS SANTOS : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7daa4c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extintas com resolução de mérito as pretensões objeto da presente demanda relativas às parcelas vencidas anteriormente a 02/06/2019, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, bem como PROCEDENTES EM PARTE os pedidos movidos por VALTER NEI DOS SANTOS em face de EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base (art. 193, §1º, da CLT) a ser calculado pelo período imprescrito, com reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, horas noturnas e aviso prévio. De outra parte, não há que se falar em reflexos em DSR, por se tratar de verba mensal (art. 7º, §2º da Lei 605/49). As verbas rescisórias, indenizações e multas eventualmente deferidas têm por base de cálculo o último salário da reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 a cargo da reclamada, pois sucumbente nas pretensões objeto da perícia (periculosidade). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada no importe provisório de R$2.600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$130.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALTER NEI DOS SANTOS

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Processo nº 1001238-41.2023.4.06.3811

ID: 329344262

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001238-41.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEISSON RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HELENA PIRES GONCALVES BELUCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001238-41.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GLEISSON RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO(A) : ALINE HELENA PIRES GONCALVES BELUCO (OAB MG125111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001238-41.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GLEISSON RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO(A) : ALINE HELENA PIRES GONCALVES BELUCO (OAB MG125111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda cujo requisito fático, relativo à incapacidade, tem sua aferição necessariamente subordinada à avaliação médica, tornando indispensável a realização de perícia. Nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, é dever da parte autora comparecer a todas as audiências do processo, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Lado outro, requer-se a intimação pessoal do autor para comparecimento na perícia, sem prejuízo da intimação por publicação. Ocorre que, nos processos de competência de JEF deverão ser observados, primeiramente, os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual que, diga-se de passagem, no caso específico dos autos, este é o mais relevante . À parte autora é facultado designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não (art.10 Lei n.10.259/2001). Pois bem. Uma vez outorgado poderes, considerando os princípios peculiares do JEF e a viabilidade de procedimentos simplificados objetivando a efetividade de ato processual pela parte, caberá ao seu representante adotar as providências adequadas para o seu cumprimento. Ainda, segundo a lei específica, as intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou qualquer outro meio idôneo de comunicação (art.19 Lei 9.099/95). No mesmo sentido, o art. 474 do CPC não estabelece a intimação pessoal da parte autora para a realização da perícia. Por fim, devemos observar que cabe às partes, especialmente aos advogados, contribuírem para o célere desfecho da demanda, conforme estabelece o art. 6º do CPC. Dadas estas considerações, em que pesem os argumentos declinados, indefiro o pedido formulado (ID evento 72, PET1 ). Por outro lado, com base nos Princípios norteadores do Juizado Especial Federal, especialmente o da Economia Processual, determino a designação de nova pericia judicial, vinculada ao perito nomeado. No entanto, advirto da necessidade de comprovar, antecipadamente, nos autos, a impossibilidade de comparecimento, em respeito às partes envolvidas, bem como para evitar a extinção do feito. Assim, providencie a secretaria contato com o perito nomeado, o mais breve possível, para que se elabore o competente laudo pericial, prosseguindo-se com as anotações de estilo. Oportunamente, à conclusão. Divinópolis/MG.

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Carlos Eduardo Silva De Araujo x Arcolimp Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 329461172

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-15.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA NEWREST BRASIL SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO TEODORO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001238-15.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SILVA DE ARAUJO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001238-15.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 104997c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 27/08/2025 10:00 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SILVA DE ARAUJO

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Processo nº 1001238-22.2025.8.26.0629

ID: 333731534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001238-22.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CONCEIÇÃO GOMES

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Processo 1001238-22.2025.8.26.0629 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.B.C. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Con… Processo 1001238-22.2025.8.26.0629 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.B.C. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Convoco as partes para audiência de conciliação que designo para o 27/08/2025 às 15:00h, que será realizada através de videoconferência pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - Rua Bento Antonio de Moraes, 78, Centro, Tietê/SP, Tel: 3282-7083). Cite-se e intime-se as requeridas pessoalmente, que deverá fornecer ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado os dados acima mencionados (e-mail ou telefone com whatsapp), bem como solicitar nomeação de advogado junto à OAB local, caso não tenha condições de constituir procurador para sua defesa. Expeça-se mandado, que deverá ser cumprido em caráter de urgência pela Central de Mandados. Concedo à requerente prazo de 48 horas para informar os endereços eletrônicos (e-mails), ou whatsapp, do advogado e da parte que possuir, através dos quais serão convidados pelo CEJUSC a participar da audiência acima designada. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 - Centro - Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: ANA PAULA CONCEIÇÃO GOMES (OAB 227957/SP)

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Processo nº 1001238-77.2021.4.01.3802

ID: 333265081

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-77.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TAMILIS LITRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO

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MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001238-77.2021.4.01.3802/MG AUTOR : ADRIANA TAMILIS LITRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001238-77.2021.4.01.3802/MG AUTOR : ADRIANA TAMILIS LITRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – À autora, para, em 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de renda atualizado ou documento comprobatório da condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. É que, neste juízo, o deferimento da gratuidade judiciária é circunscrito a renda mensal não excedente a 03 (três) salários mínimos. 1 Quando não, caber-lhe-á recolher as custas processuais devidas. II – Cumprida a determinação precedente, considerando que, em vários processos em tramitação na 1ª Vara ("e.g.": 1002178-42.2011.4.01.3802), a empresa Castroviejo Construtora Ltda vem sendo citada na Comarca de Uberlândia, à Rua Israel Pinheiro, n. 330, Morada da Colina, cite-se-a lá, com as legais advertências. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 23 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Lei Estadual 15.424/2004, art. 15-A, analogicamente aplicável.“AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para realizar a triagem daqueles cidadãos que por ela serão atendidos revela que o cidadão em busca da assistência judiciária não pode perceber mensalmente mais do que três salários mínimos nacionais, a título de renda individual ou cinco salários a título de renda familiar” (TJ-MG – Agravo Interno Cv 1.0145.12.029889-1/002 – 10. Câmara Cível – j. 03-12-2013).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. MANTIDA A DECISÃO DE ORIGEM. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJ-RS – AI 70052674991 RS – 19ª Câmara Cível – j. 07-01-2013).

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Processo nº 1001238-60.2025.8.26.0584

ID: 334978466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-60.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COSMO BRUNO SANTOS DOS REIS BROLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA LIMA

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DANILO LUIS PESSOA BATISTA

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Processo 1001238-60.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cosmo Bruno Santos dos Reis Brolo - Vistos etc. Requer a parte autora a concessão de tut… Processo 1001238-60.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cosmo Bruno Santos dos Reis Brolo - Vistos etc. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, bem como impedir que a requerida inclua seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, haja vista que, em tese, ninguém está obrigado a manter um vínculo contratual contra a sua vontade, de sorte que a rescisão pode ser manifestada a qualquer tempo. Ressalvo, apenas, que a parte que deu causa à rescisão deve suportar eventuais penalidades contratuais. Esta culpa (em especial se houve exercício de direito de arrependimento no prazo legal), contudo, deve ser analisada com a decisão de mérito. Por conseguinte, não se justifica a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção da cobrança das parcelas do contrato. Ademais,também se observa o risco de dano na hipótese dos autos, eis que são públicas e notórias as diversas dificuldades enfrentadas por pessoas físicas que têm restrições junto aos cadastros de inadimplentes. De rigor, portanto, o deferimento da tutela antecipada. Destaca-se que esta decisão não provoca nenhum prejuízo para a parte requerida,tendo em vista que está autorizada a vender o imóvel para terceiros em face da expressa manifestação de vontade dos autores. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, para determinar que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança das parcelas do contrato, bem como para que se abstenha de promover a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora,comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Retirada, desta forma, a tarja relacionada à tramitação prioritária. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP)

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Maria Alice De Souza Goes x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 336058101

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-28.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE SOUZA GOES

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001238-28.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: MARIA ALICE DE SOUZA GOES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001238-28.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: MARIA ALICE DE SOUZA GOES RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI DESTINATÁRIO: MARIA ALICE DE SOUZA GOES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 02/10/2025 09:20 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIO APARECIDO DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALICE DE SOUZA GOES

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