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Processo nº 1001270-88.2025.8.26.0156

ID: 297888751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-88.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSé SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁTALY MOREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-88.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Adilson José Simões - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que: "É… Processo 1001270-88.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Adilson José Simões - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". O seu § 4º reza que: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b, que: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Vejam-se, entre muitos, recentes precedentes do TJSP: "APELAÇÃO - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 - Aproveitamento dos atos processuais, por economia processual - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa do Colégio Recursal." (TJSP; nbspApelação 0060927-50.2012.8.26.0053; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - Competência - Ação Ordinária - Valor dado à causa de R$ 58.000,00 - Litisconsórcio facultativo ativo - Inconformismo ante a decisão que determinou a redistribuição do processo à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Competência de natureza absoluta, devendo-se levar em consideração o valor da pretensão individual de cada litisconsorte - Precedentes do Egrégio TJSP , do STJ e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Denegação da ordem. (TJSP; Mandado de Segurança 2252964-25.2018.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019) Ante todo o exposto, observo que o Juizado Especial Cível e Criminal ostenta competência absoluta para processar e julgar o feito, razão pela qual, com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito àquele juízo, com as cautelas de praxe. - ADV: NÁTALY MOREIRA MENDES (OAB 487878/SP)

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Processo nº 1001270-13.2025.8.26.0278

ID: 293585576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-13.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-13.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Silvestre da Silva - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol… Processo 1001270-13.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Silvestre da Silva - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856). No caso concreto, as alegações inicias não são verossímeis, porque fundamentadas em versão unilateral, não se olvidando que se trata de veículo com mais de dez anos de fabricação. Por conseguinte, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, indefiro a tutela provisória de urgência almejada. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO (OAB 379694/SP)

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Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x José Divino Cordeiro

ID: 313915461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-27.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

JOSé DIVINO CORDEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-27.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-27.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apte/Apdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apdo/Apte: José Divino Cordeiro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso da apelação e deram parcial provimento ao recurso adesivo. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RÉ ALEGA VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. A PARTE AUTORA, EM RECURSO ADESIVO, PLEITEIA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA; (II) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL; (III) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DESCONTOS INDEVIDOS É EVIDENTE, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO AUTOR. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 É ADEQUADO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO NÃO PROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO COM EQUIDADE E MODERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, 3º, §2º, 14, 29, 39, IV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, § 11.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XX.LEI 14.063/2020.SÚMULA 54 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001485-97.2023.8.26.0588, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002180-10.2023.8.26.0246, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002339-91.2023.8.26.0103, REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000840-81.2024.8.26.0218, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006968-40.2024.8.26.0664, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 4º andar

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Eziquiel Pereira De Souza e outros x Graber Seguranca Ltda

ID: 314694119

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001270-11.2020.5.02.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EZIQUIEL PEREIRA DE SOUZA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

GRABER SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001270-11.2020.5.02.0018 EXEQUENTE: EZIQUIEL PEREIRA DE SOUZA EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001270-11.2020.5.02.0018 EXEQUENTE: EZIQUIEL PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: GRABER SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a569b99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO O depósito ID 0a31ec9, conta judicial 2600124562160, parcela 3 (R$49.161,25 em 27/06/2025) é decorrente da unificação dos depósitos, nos termos do despacho anterior. Ao exequente já foi liberado o valor de R$13.527,59 em 06/05/2025, conforme alvará expedido no ID f9fcdba. O antigo patrono do exequente (Ali Ahmad Faris), que atuou na fase de conhecimento, substabeleceu sem reserva de poderes ao advogado Julio Cesar Amaro (ID c7b8ed9), que por sua vez, substabeleceu sem reserva de poderes à advogada Stacy Dayane Pitta Silva (ID da2f346). Desta forma, e ante as manifestações ID c87ecc9, bfb544a, 4cc27ae, be698fe, os honorários contratuais (30%) e os honorários advocatícios sucumbenciais da parte reclamante deverão ser liberados ao antigo patrono do exequente. Assim, conforme planilha de atualização ID f396ba1, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$18.064,03 ao exequente, referente ao seu crédito líquido, a ser depositado na conta da atual patrona (Stacy Dayane Pitta Silva), na conta indicada no ID be698fe; - o valor de R$2.869,13 ao Sr. John Hiroshi Iano, referente aos honorários periciais; - o valor de R$5.073,47 ao antigo patrono do exequente (Ali Ahmad Faris) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e R$15.220,40, também ao antigo patrono do exequente, referente aos honorários contratuais, na conta indicada no ID be698fe; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$1.746,24 referente ao INSS empregado; - R$4.011,56 referente à parte do INSS empregador; - R$2.176,42 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Tendo em vista que a demissão foi a pedido do(a) reclamante, não cabe a liberação do valor do FGTS por meio de alvará, ou seja, o valor referente ao FGTS deve permanecer depositado na conta vinculada. Há um débito de R$2.580,29, sendo R$2.303,49 referente ao remanescente do INSS empregador e R$276,80 referente às custas. Cite-se a executada para pagamento, no BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento e não havendo insurgências pela reclamada, no prazo de 5 dias, contados da comprovação do pagamento, será entendido como concordância com o valor depositado, pelo que fica determinada a transferência do valor pago ao INSS (R$2.303,49) e à União (R$276,80 - custas). Inerte, prossiga-se com o bloqueio via SISBAJUD. Há seguro(s) garantia(s) efetuado pela executada, o qual será liberado após o pagamento supra. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EZIQUIEL PEREIRA DE SOUZA

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Eziquiel Pereira De Souza e outros x Graber Seguranca Ltda

ID: 314694126

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001270-11.2020.5.02.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EZIQUIEL PEREIRA DE SOUZA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

GRABER SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001270-11.2020.5.02.0018 EXEQUENTE: EZIQUIEL PEREIRA DE SOUZA EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001270-11.2020.5.02.0018 EXEQUENTE: EZIQUIEL PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: GRABER SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a569b99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO O depósito ID 0a31ec9, conta judicial 2600124562160, parcela 3 (R$49.161,25 em 27/06/2025) é decorrente da unificação dos depósitos, nos termos do despacho anterior. Ao exequente já foi liberado o valor de R$13.527,59 em 06/05/2025, conforme alvará expedido no ID f9fcdba. O antigo patrono do exequente (Ali Ahmad Faris), que atuou na fase de conhecimento, substabeleceu sem reserva de poderes ao advogado Julio Cesar Amaro (ID c7b8ed9), que por sua vez, substabeleceu sem reserva de poderes à advogada Stacy Dayane Pitta Silva (ID da2f346). Desta forma, e ante as manifestações ID c87ecc9, bfb544a, 4cc27ae, be698fe, os honorários contratuais (30%) e os honorários advocatícios sucumbenciais da parte reclamante deverão ser liberados ao antigo patrono do exequente. Assim, conforme planilha de atualização ID f396ba1, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$18.064,03 ao exequente, referente ao seu crédito líquido, a ser depositado na conta da atual patrona (Stacy Dayane Pitta Silva), na conta indicada no ID be698fe; - o valor de R$2.869,13 ao Sr. John Hiroshi Iano, referente aos honorários periciais; - o valor de R$5.073,47 ao antigo patrono do exequente (Ali Ahmad Faris) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e R$15.220,40, também ao antigo patrono do exequente, referente aos honorários contratuais, na conta indicada no ID be698fe; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$1.746,24 referente ao INSS empregado; - R$4.011,56 referente à parte do INSS empregador; - R$2.176,42 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Tendo em vista que a demissão foi a pedido do(a) reclamante, não cabe a liberação do valor do FGTS por meio de alvará, ou seja, o valor referente ao FGTS deve permanecer depositado na conta vinculada. Há um débito de R$2.580,29, sendo R$2.303,49 referente ao remanescente do INSS empregador e R$276,80 referente às custas. Cite-se a executada para pagamento, no BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento e não havendo insurgências pela reclamada, no prazo de 5 dias, contados da comprovação do pagamento, será entendido como concordância com o valor depositado, pelo que fica determinada a transferência do valor pago ao INSS (R$2.303,49) e à União (R$276,80 - custas). Inerte, prossiga-se com o bloqueio via SISBAJUD. Há seguro(s) garantia(s) efetuado pela executada, o qual será liberado após o pagamento supra. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SEGURANCA LTDA

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Jaqueline Alves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 314765785

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001270-39.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001270-39.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JAQUELINE ALVES RECLAMADO: GOIAS BUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001270-39.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JAQUELINE ALVES RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 116ef7c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 02/07/2025. ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE ALVES

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 319869360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A MARIA CRISTINA LAURENTI

Despacho

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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RICARDO NEGRAO

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TEREZA MARIA SCALDELAI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1001270-54.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001270-54.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Plr Spot Centro Spe Ltda - Embargte: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Embargda: Maria Cristina Laurenti - Embargdo: Banco Itaucard S/A - Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelas empresas rés, apelantes em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em sede recursal e determinou o recolhimento do preparo (R$185,10), sob penalidade de deserção. As embargantes argumentaram omissão porque apresentaram documentos que comprovam sua hipossuficiência, sugerindo que não foram analisados, sendo evidente que fazem jus à concessão do benefício, que deve ser deferido. Requereram o aclaramento, com efeitos modificativos para se deferir a benesse. É o relatório. 1. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos, contudo, no mérito, devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios se prestam a aclarar omissão, obscuridade ou contradição presente na decisão embargada. No caso concreto não se verifica a incidência de nenhuma dessas hipóteses, tangenciando a má-fé processual, pelo que as embargantes ficam expressamente advertidas acerca de sua conduta que, se reiterada, acarretará condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. 2. Evidente o manejo em caráter desvirtuado dos presentes declaratórios pelo próprio pedido implícito de reconsideração, inexistente nessa via recursal. A decisão monocrática indicou a fundamentação para o indeferimento da gratuidade judiciária pretendida em sede recursal, com detida análise dos documentos apresentados por esta relatoria, que evidenciam não há insuficiência econômica das sociedades empresárias a ponto de inviabilizar arcarem com o ínfimo preparo recursal, nem se vislumbra crise econômico-financeira para que o benefício fosse concedido, sequer parcelamento ou recolhimento ao final, permanecendo as partes comercializando empreendimentos e com ativo circulante e crédito a receber. Indicou-se, inclusive, precedente jurisprudencial com entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante no sentido que mesmo uma empresa em recuperação judicial não recebe a concessão da gratuidade de forma automática, deve demonstrá-la e, no caso concreto, a parte embargante não está em recuperação, nem em estado pré-falimentar, muito embora, pela linha de argumentação que apresentou nestes embargos busca transparecer essa condição, com indícios de tentativa de blindagem patrimonial e desvio de ativos, o que poderá ser melhor analisado, se o caso, em eventual incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e se mantida a condenação na origem, oportunidade em que poderá ser oficiada a Receita Federal para apurar prática de eventual sonegação fiscal. 3. Ante o exposto, por decisão monocrática, conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos, e não os acolho porque ausente o vício alegado, com advertência das empresas embargantes pela sua conduta. 4. Aguarde-se o cumprimento da determinação de recolhimento do preparo recursal nos autos principais, e certificado eventual inércia, tornem conclusos para julgamento. Cumpra-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Tereza Maria Scaldelai (OAB: 167141/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001270-98.2025.4.01.4301

ID: 324287233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-98.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELITON COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ADAM ANDREWS TIMOTEO DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCELO DA SILVA GORVINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001270-98.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001270-98.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELITON COSTA SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Aurilene Martins Costa x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 327316247

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001270-56.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AURILENE MARTINS COSTA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001270-56.2022.8.11.0077. AUTOR(A): AURILENE MARTINS COSTA REU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001270-56.2022.8.11.0077. AUTOR(A): AURILENE MARTINS COSTA REU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Aurilene Martins Costa em desfavor de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., ambas qualificados. A exequente, ao Id. 170699690, apresentou pedido de cumprimento de sentença na monta de R$ 18.295,64 (dezoito mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), apresentando cálculo atualizado da dívida. A parte executada efetuou, voluntariamente, o pagamento da quantia de R$ 14.304,76 (catorze mil trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos) (Id. 171615090). Já ao Id. 175923237, comprovou pagamento complementar no valor de R$ 4.107,46, para o fim de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença. À id. n. 177015826, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução tendo em vista que a exequente não atualizou os cálculos da forma adequada, aduzindo que a exequente utilizou a data do vencimento da dívida para fins de aplicação dos juros e mora, quando, em verdade, deveria ter utilizado a data da efetivação da inscrição restritiva. Manifestação da exequente ao Id. 192383597, refutando in totum os argumentos da impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No caso em análise, a parte executada sustentou excesso de execução, entendendo como saldo remanescente devido apenas a quantia de R$ 1.731,69 (mil setecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos). Nesse ponto, denota-se que a parte executada, no cálculo à Id. 177015829, ao atualizar a dívida considerou como data inicial da aplicação dos juros de mora o dia 03/11/2021, divergindo, assim, do contido na sentença de Id. 140891193 que estabeleceu expressamente que “com juros de mora contar da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil)”. Isso porque, a Executada tomou por base a data de uma notificação expedida pela Serasa. No entanto, do extrato de Id. 102951313, é visível que o evento danoso ocorreu em 26/03/2020, data que deve ser considerada para o fim de atualização da dívida. Dessa feita, os cálculos elaborados pela parte executada estão em descompasso como o determinado na sentença, sendo corretos aqueles efetuados pela exequente. Assim, a análise da impugnação ao cumprimento de sentença não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se a sua rejeição. Diante do exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Id. 177015826. Deixo de arbitrar honorários relativos a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula n. 519 do Superior Tribunal de Justiça, sendo devidos os honorários disciplinados no art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia depositada nos autos, quando então, INTIME-SE a parte exequente para informar os dados bancários para o fim de viabilizar a expedição do alvará. Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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T. R. Dos S. x A. A. G.

ID: 329990876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001270-97.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. G.

Intimação

Advogados:

VICENTE GUIMARAES BESSA DE MORAES DANTAS

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SONIA IORI

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MARIA EMILIA SANCHO VESCO

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Processo 1001270-97.2024.8.26.0035 - Guarda de Família - Guarda - T.R.S. - A.A.G. - Vistos. 1) À luz do que dispõe o art. 139, V, do Código de Processo Civil (CPC), e considerando que a solução con… Processo 1001270-97.2024.8.26.0035 - Guarda de Família - Guarda - T.R.S. - A.A.G. - Vistos. 1) À luz do que dispõe o art. 139, V, do Código de Processo Civil (CPC), e considerando que a solução consensual dos conflitos é estimulada pela legislação processual (art. 3º, § 2º, do CPC), inclusive no curso do processo (§ 3º), fica designada audiência virtual de conciliação para o dia 19 de Agosto de 2025, às 13 hrs, a qual será realizada de formal virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso na sala virtual se dará pelo endereço eletrônico ou código QR a seguir anexados: Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): Caso ainda não tenham feito, deverão as partes e os advogados indicar endereço eletrônico e número de telefone celular para contato. No dia e horário agendados, as partes ingressarão na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR acima anexados, com áudio e vídeo habilitados, e munidos de documento de identificação com foto. Não é necessário realizar o download do aplicativo Microsoft Teams. Basta copiar o endereço eletrônico no navegar ou scanear o código QR para ter acesso à sala de audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Guia Rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . 2) A audiência será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). Com fundamento no art. 8º, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJ/SP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes, em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Não obtido acordo, conclusos para análise da necessidade de realização de estudo social. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZmU1N2QtODI1OC00MjYzLThmM2EtNmI2NzIxOWViMTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA SANCHO VESCO (OAB 372234/SP), VICENTE GUIMARAES BESSA DE MORAES DANTAS (OAB 370239/SP), SONIA IORI (OAB 388990/SP)

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