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Processo nº 5001085-54.2024.8.13.0422

ID: 313996113

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001085-54.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CORREA PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZELIA RODRIGUES COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5001085-54.2024.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: SILVANA CORREA PORTELA CPF: 032.923.026-33 RÉU: MUNICIPIO DE MIRAI CPF: 17.966.201/0001-40 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC. Ressalta-se que essa medida prestigia a razoável duração do processo, princípio que norteia o direito processual civil constitucionalizado (art. 5°, inciso LXXVIII, Constituição Federal e art. 6º, CPC). As partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID. 10389889033). Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. A autora, servidora pública municipal, aduz que não recebeu os valores referentes ao 5º quinquênio no período aquisitivo (12/04/2023), bem como não vem sendo remunerada de acordo com o piso nacional da carreira. Do quinquênio: Inicialmente, cumpre esclarecer que a Constituição da República de 1988 ampliou o conceito de servidor público, abarcando todos os que prestam serviços à Administração Pública, sem distinção entre servidor e funcionário público, mas diferenciando função pública, emprego público e cargo público. Em outras palavras, a contratação sob regime celetista ou em caráter temporário não descaracteriza a condição de servidor público daquele que exerce função pública em razão de vínculo laboral. É certo, ainda, que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem concedida em razão do transcurso de período determinado no exercício da atividade, sendo sua concessão discricionária, a critério da Administração Pública, desde que realizada por meio de lei e com respeito às situações jurídicas já consolidadas. Ainda, cumpre destacar o deliberado no precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal (RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG). Na oportunidade, firmou-se entendimento sobre a influência da validade ou não da contratação a título precário sobre a percepção de benefícios. Nesse sentido, veja-se o entendimento observado em acórdão do tribunal local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o sistema contributivo da previdência social previsto constitucionalmente, para fins de aposentadoria é possível a contagem do tempo de serviço público prestado ao ente público mediante contrato administrativo, uma vez que não existe diferenciação da forma em que se deu o vínculo no qual se contribuiu ao regime de previdência. II - Em conformidade ao que restou decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o direito do servidor público contratado por tempo determinado, (i) quando sua contratação for reconhecida nula, se limitará à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, do FGTS e dos direitos estendidos aos servidores pelo art. 39, § 3º, da CR/1988; e, (ii) quando válida a contratação, se limitará aos direitos previstos em lei ou no contrato. III - Válida a contratação que não extrapola o prazo de 6 (seis) meses previsto na LE nº 10.254/1990, possível a averbação do tempo trabalhado para fins de adicionais por tempo de serviço e férias prêmio, uma vez que o legislador não fez distinção quanto ao tipo de vínculo necessário para a concessão daqueles direitos. IV - Ilegal a contratação temporária cujo vínculo ultrapassa o período estabelecido pela legislação que a disciplina, bem como quando não se enquadra nos requisitos legais, incabível a averbação do tempo de serviço para fins de adicional de tempo de serviço/quinquênio e férias prêmio (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.15.006524-4/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 10/05/2022). Pois bem. Observa-se que a autora, antes da aprovação em concurso público, foi contratada para exercer o cargo de Professora, pelo período de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias, entre as datas de 02/02/1998 a 07/06/2000 (ID. 10331891312). A requerente aduz que, conforme a Lei nº 014/1949 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí), é devida a averbação do período para fins de percepção do adicional por tempo de serviço. Cita o art. 106 da mencionada lei: “Cada período de cinco anos de efetivo exercício no magistério municipal dará direito ao funcionário a adicionais de dez por cento sobre seus vencimento, os quais a este se incorporarão para efeito de aposentadoria”. Em contestação, a tese é de que ao caso se aplica o novo estatuto dos servidores públicos do município de Miraí (lei complementar 050/2017, de 26/12/2017), de modo que a legislação, no art. 83, § 3º, veda a contagem do tempo em contrato temporário para aquisição de benefícios. In verbis. Art. 83 O adicional por tempo efetivo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício público prestado ao município de Miraí, Minas Gerais. (…) § 3º A concessão de quinquênios somente ocorrerá para o servidor ingresso por concurso público, não contando tempo de serviço sob contrato temporário. Sabe-se que a lei em vigor produz efeitos imediatos e gerais, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, embora o novo estatuto dos servidores não preveja a contagem do tempo sob contrato temporário para fins de benefícios, o exercício em questão ocorreu sob a vigência de norma anterior que reconhecia esse direito (lei n° 014/1949, art. 106). Ressalte-se, porém, que não é possível o reconhecimento integral do período trabalhado nessas condições. A investidura em cargo ou emprego público exige aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo (art. 37, II, CF), conforme já decidido pelo STF no precedente obrigatório: REs nºs 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG. Há incompatibilidade entre a natureza transitória das contratações temporárias e o caráter permanente de atividades essenciais ao Estado, como a educação, que é o caso dos autos. Para a validade desses contratos, o art. 11 da Lei nº 10.254/90, vigente à época, dispunha que: Art. 11 – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, não superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público. In casu, os dois contratos firmados a título precário perduraram por 3 (três) anos, 3 (três) meses, e 12 (doze) dias (ID. 10329367368), em claro descumprimento da legislação então vigente. Considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e a ausência de impugnação específica pelo réu, presume-se a validade das contratações, porém, para fins de aquisição de benefícios, deve ser computado apenas o período legalmente permitido de 6 (seis) meses para cada contrato, perfazendo o total de 6 (seis) meses. A averbação do período válido das contratações é medida que se impõe. Noutro giro, o réu sustenta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 — que instituiu medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 — deve ser desconsiderado nos cálculos constantes dos autos. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. No entanto, não há pretensão da autora nesse sentido, considerando reconhecer, em inicial, a invalidade do mencionado período para fins de percepção de benefícios. Do direito ao piso salarial dos profissionais da educação: A Constituição da República, em seu art. 206, inciso VII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, assegura o direito ao recebimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Por seu turno, a Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta o artigo 60, caput, III, “e”, do ADCT, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim previu: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) (sic) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Por oportuno, frise-se que, conforme o julgado do colendo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido que o piso salarial previsto na lei em comento se refere ao vencimento básico do servidor e não à remuneração: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI Nº 4.167/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe: 24.08.2011). Anota-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, ainda nos autos da ADI n. 4.167, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão e definiu como o marco inicial para o pagamento do Piso Nacional dos professores a data a partir da qual foi concluído o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – o dia 27 de abril de 2011. Sobre o tema, cumpre mencionar que o piso salarial nacional é pago aos profissionais de carreira com carga horária de até 40 horas semanais. Por conseguinte, conforme entendimento do STF, o piso deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. In casu, a requerente recebeu vencimento básico em montante inferior ao patamar estabelecido nacionalmente (ID 10329366824), calculando-se de maneira proporcional, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Nesse sentido, o tribunal local: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento - não mais pela remuneração. - A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento – não mais pela remuneração.- A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021). Passo à análise das teses do réu. Da relação entre FUNDEB e piso nacional do magistério: O réu aduz que a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), foi revogada, e como ela fornecia os critérios para a atualização do valor do piso salarial dos profissionais do magistério, não há base para a fixação do reajuste. No entanto, sem razão. Através da Emenda Constitucional n° 108/2020, foi incluído o inciso XII ao art. 212-A da Constituição Federal, que trata sobre a regulamentação do piso nacional do magistério. In verbis: “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. O texto legal não exige a edição de lei nova e sim a regulamentação da matéria por lei específica. Há lei que dispõem sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e menciona o critério para sua atualização (lei n° 11.738/2008). Sobre a atualização da verba, o art. 5º, lei 11.738/2008: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Observa-se que o critério de atualização do piso salarial dos profissionais do magistério corresponde ao “percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno”. Essa variável está prevista na legislação que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A Lei n° 11.494/2007, que anteriormente regulamentava o FUNDEB e servia como referência para a atualização anual do piso salarial, foi expressamente revogada pela Lei n° 14.113/2020, a qual estabelece novas disposições sobre o referido fundo. O parâmetro de atualização, representado pelo “valor anual mínimo por aluno”, continua previsto na nova legislação (Lei n° 14.113/2020). Assim, embora a Lei n° 11.494/2007 tenha sido revogada, a metodologia de atualização permanece vigente na Lei n° 14.113/2020. Dessa forma, respeitados entendimentos em sentido diverso, não há prejuízo ao reajuste salarial anual dos profissionais do magistério por meio do método de atualização previsto na Lei n° 11.738/2008, considerando o percentual estabelecido na Lei n° 14.113/2020. Nesse sentido: PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL. PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE. Inexistência de revogação do da Lei 11.738/08 EC 108/20 que exigiu apenas lei específica, não a edição de lei nova, Art. 5º da Lei 11.738/08, que se mantém. Revogação da Lei 11.494/07 (antigo Fundeb) que não leva a conclusão diversa Lei 14.113/20 (novo Fundeb) que manteve o conceito de valor anual mínimo por aluno. Impossibilidade de consideração da gratificação do PEI para apurar se o piso é respeitado, bem como de analogia com o piso da enfermagem Piso docente que deve corresponder ao vencimento básico Entendimento firmado na ADI 4167 (STF) Todavia, ante a ausência de demonstração de que a carreira é escalonada em função do vencimento básico, não é devida a determinação de respeito a escalonamento dos diferentes níveis e faixas estabelecidos pela legislação municipal Inteligência do Tema 911 do STJ Sentença de procedência parcialmente reformada Recurso da Fazenda Pública municipal parcialmente provido. (TJSP. Recurso Inominado n° 1001314-12.2023.8.26.0275, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública – Itaporanga. Julgamento e publicação 18/10/2024). Contexto do parecer 02/2022 – MEC: O réu fundamenta que, com base no parecer n° 22/2022/CHEFIA/GAB/SEB, não há critério de atualização ao salário-base dos profissionais da educação, considerando a revogação da lei n° 11.494/2007 pela lei n° 14.113/2020, sendo nulas as portarias do Ministério da Educação que fixem o valor do piso. No entanto, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4848, reconheceu a validade da fixação do valor referente ao piso através de atos normativos do Ministério da Educação. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA D E INCONSTITUCIONALIDADE. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO D E COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO D O PISO NACIONAL PARA O S PROFESSORES D A EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 5 º, PARÁGRAFO ÚNICO, D A LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. (ADI 4848 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023). Por essa razão, não há que se falar em nulidade dos parâmetros nacionalmente estabelecidos pelo MEC, a exemplo da portaria 67/2022. Da contestação aos erros de cálculo: Quanto à alegação de erro nos cálculos da autora por antecipação do piso nos meses de janeiro, assiste razão ao réu (ID. 10341687603). A requerente argumenta que o cálculo da parcela vencida em janeiro integra as diferenças não pagas (ID 10397179060). Entretanto a obrigação vencida em janeiro refere-se ao piso salarial da competência dezembro do ano anterior, cabendo decote de eventuais excessos. Em relação aos juros e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por ser representativo de controvérsia, decidiu que a Lei 11.960/09 deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. O plenário do STF, depois de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, no julgamento do RE 870.947, Tema 810, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, determinando, em seu lugar, a aplicação do IPCA-E. Considerando que a atualização monetária visa, tão somente, a recomposição do valor da moeda, as diferenças deverão ser corrigidas desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros de mora serão devidos a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora. Nessa linha, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Lei 11.960/09 e do entendimento firmado no RE 870.947. Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu a considerar, para fins de concessão de quinquênio, além do período exercido em cargo efetivo, mais 6 (seis) meses de serviços prestados pela autora à municipalidade em caráter precário, e excluindo-se do total o intervalo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 (art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020), e a assegurar o pagamento das diferenças salariais correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal; b) condenar o Município de Miraí ao pagamento das diferenças salariais e bonificações não pagas desde 01/10/2019, conforme o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08. Os valores deverão ser corrigidos, em liquidação de sentença, desde quando eram devidos, até o efetivo pagamento, com base no IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do RE 870.947. Sem custas ou honorários nesta instância. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Processo nº 5001075-10.2024.8.13.0422

ID: 313990364

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001075-10.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FATIMA ALVIM FERNANDES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

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ZELIA RODRIGUES COURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5001075-10.2024.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: ADRIANA DE FATIMA ALVIM FERNANDES SOUZA CPF: 027.855.556-00 RÉU: MUNICIPIO DE MIRAI CPF: 17.966.201/0001-40 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC. Ressalta-se que essa medida prestigia a razoável duração do processo, princípio que norteia o direito processual civil constitucionalizado (art. 5°, inciso LXXVIII, Constituição Federal e art. 6º, CPC). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID. 10397232621), e o réu quedou-se inerte quanto ao cronograma de atos fixado (ID. 10390729534). Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. A autora, servidora pública municipal, aduz que não recebeu os valores referentes ao 4º quinquênio no período aquisitivo (06/08/2020), bem como não vem sendo remunerada de acordo com o piso nacional da carreira. Do quinquênio: Inicialmente, cumpre esclarecer que a Constituição da República de 1988 ampliou o conceito de servidor público, abarcando todos os que prestam serviços à Administração Pública, sem distinção entre servidor e funcionário público, mas diferenciando função pública, emprego público e cargo público. Em outras palavras, a contratação sob regime celetista ou em caráter temporário não descaracteriza a condição de servidor público daquele que exerce função pública em razão de vínculo laboral. É certo, ainda, que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem concedida em razão do transcurso de período determinado no exercício da atividade, sendo sua concessão discricionária, a critério da Administração Pública, desde que realizada por meio de lei e com respeito às situações jurídicas já consolidadas. Ainda, cumpre destacar o deliberado no precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal (RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG). Na oportunidade, firmou-se entendimento sobre a influência da validade ou não da contratação a título precário sobre a percepção de benefícios. Nesse sentido, veja-se o entendimento observado em acórdão do tribunal local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o sistema contributivo da previdência social previsto constitucionalmente, para fins de aposentadoria é possível a contagem do tempo de serviço público prestado ao ente público mediante contrato administrativo, uma vez que não existe diferenciação da forma em que se deu o vínculo no qual se contribuiu ao regime de previdência. II - Em conformidade ao que restou decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o direito do servidor público contratado por tempo determinado, (i) quando sua contratação for reconhecida nula, se limitará à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, do FGTS e dos direitos estendidos aos servidores pelo art. 39, § 3º, da CR/1988; e, (ii) quando válida a contratação, se limitará aos direitos previstos em lei ou no contrato. III - Válida a contratação que não extrapola o prazo de 6 (seis) meses previsto na LE nº 10.254/1990, possível a averbação do tempo trabalhado para fins de adicionais por tempo de serviço e férias prêmio, uma vez que o legislador não fez distinção quanto ao tipo de vínculo necessário para a concessão daqueles direitos. IV - Ilegal a contratação temporária cujo vínculo ultrapassa o período estabelecido pela legislação que a disciplina, bem como quando não se enquadra nos requisitos legais, incabível a averbação do tempo de serviço para fins de adicional de tempo de serviço/quinquênio e férias prêmio (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.15.006524-4/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 10/05/2022). Pois bem. Observa-se que a autora, antes da aprovação em concurso público, foi contratada para exercer os cargos de Professora e Professorar de Educação Básica I, pelo período de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias, entre as datas de 02/02/1998 a 26/06/2000 e de 13/02/2017 a 31/12/2017 (ID. 10329367368). A requerente aduz que, conforme a Lei nº 014/1949 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí), é devida a averbação do período para fins de percepção do adicional por tempo de serviço. Cita o art. 106 da mencionada lei: “Cada período de cinco anos de efetivo exercício no magistério municipal dará direito ao funcionário a adicionais de dez por cento sobre seus vencimento, os quais a este se incorporarão para efeito de aposentadoria”. Em contestação, a tese é de que ao caso se aplica o novo estatuto dos servidores públicos do município de Miraí (lei complementar 050/2017, de 26/12/2017), de modo que a legislação, no art. 83, § 3º, veda a contagem do tempo em contrato temporário para aquisição de benefícios. In verbis. Art. 83 O adicional por tempo efetivo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício público prestado ao município de Miraí, Minas Gerais. (…) § 3º A concessão de quinquênios somente ocorrerá para o servidor ingresso por concurso público, não contando tempo de serviço sob contrato temporário. Sabe-se que a lei em vigor produz efeitos imediatos e gerais, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, embora o novo estatuto dos servidores não preveja a contagem do tempo sob contrato temporário para fins de benefícios, o exercício em questão ocorreu sob a vigência de norma anterior que reconhecia esse direito (lei n° 014/1949, art. 106). Ressalte-se, porém, que não é possível o reconhecimento integral do período trabalhado nessas condições. A investidura em cargo ou emprego público exige aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo (art. 37, II, CF), conforme já decidido pelo STF no precedente obrigatório: REs nºs 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG. Há incompatibilidade entre a natureza transitória das contratações temporárias e o caráter permanente de atividades essenciais ao Estado, como a educação, que é o caso dos autos. Para a validade desses contratos, o art. 11 da Lei nº 10.254/90, vigente à época, dispunha que: Art. 11 – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, não superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público. In casu, os dois contratos firmados a título precário perduraram por 3 (três) anos, 3 (três) meses, e 12 (doze) dias (ID. 10329367368), em claro descumprimento da legislação então vigente. Considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e a ausência de impugnação específica pelo réu, presume-se a validade das contratações, porém, para fins de aquisição de benefícios, deve ser computado apenas o período legalmente permitido de 6 (seis) meses para cada contrato, perfazendo o total de 1 (um) ano. A averbação do período válido das contratações é medida que se impõe. Noutro giro, o réu sustenta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 — que instituiu medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 — deve ser desconsiderado nos cálculos constantes dos autos. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. No entanto, não há pretensão da autora nesse sentido, considerando reconhecer, em inicial, a invalidade do mencionado período para fins de percepção de benefícios. Do direito ao piso salarial dos profissionais da educação: A Constituição da República, em seu art. 206, inciso VII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, assegura o direito ao recebimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Por seu turno, a Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta o artigo 60, caput, III, “e”, do ADCT, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim previu: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) (sic) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Por oportuno, frise-se que, conforme o julgado do colendo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido que o piso salarial previsto na lei em comento se refere ao vencimento básico do servidor e não à remuneração: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI Nº 4.167/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe: 24.08.2011). Anota-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, ainda nos autos da ADI n. 4.167, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão e definiu como o marco inicial para o pagamento do Piso Nacional dos professores a data a partir da qual foi concluído o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – o dia 27 de abril de 2011. Sobre o tema, cumpre mencionar que o piso salarial nacional é pago aos profissionais de carreira com carga horária de até 40 horas semanais. Por conseguinte, conforme entendimento do STF, o piso deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. In casu, a requerente recebeu vencimento básico em montante inferior ao patamar estabelecido nacionalmente (ID 10329366824), calculando-se de maneira proporcional, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Nesse sentido, o tribunal local: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento - não mais pela remuneração. - A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento – não mais pela remuneração.- A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021). Passo à análise das teses do réu. Da relação entre FUNDEB e piso nacional do magistério: O réu aduz que a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), foi revogada, e como ela fornecia os critérios para a atualização do valor do piso salarial dos profissionais do magistério, não há base para a fixação do reajuste. No entanto, sem razão. Através da Emenda Constitucional n° 108/2020, foi incluído o inciso XII ao art. 212-A da Constituição Federal, que trata sobre a regulamentação do piso nacional do magistério. In verbis: “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. O texto legal não exige a edição de lei nova e sim a regulamentação da matéria por lei específica. Há lei que dispõem sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e menciona o critério para sua atualização (lei n° 11.738/2008). Sobre a atualização da verba, o art. 5º, lei 11.738/2008: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Observa-se que o critério de atualização do piso salarial dos profissionais do magistério corresponde ao “percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno”. Essa variável está prevista na legislação que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A Lei n° 11.494/2007, que anteriormente regulamentava o FUNDEB e servia como referência para a atualização anual do piso salarial, foi expressamente revogada pela Lei n° 14.113/2020, a qual estabelece novas disposições sobre o referido fundo. O parâmetro de atualização, representado pelo “valor anual mínimo por aluno”, continua previsto na nova legislação (Lei n° 14.113/2020). Assim, embora a Lei n° 11.494/2007 tenha sido revogada, a metodologia de atualização permanece vigente na Lei n° 14.113/2020. Dessa forma, respeitados entendimentos em sentido diverso, não há prejuízo ao reajuste salarial anual dos profissionais do magistério por meio do método de atualização previsto na Lei n° 11.738/2008, considerando o percentual estabelecido na Lei n° 14.113/2020. Nesse sentido: PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL. PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE. Inexistência de revogação do da Lei 11.738/08 EC 108/20 que exigiu apenas lei específica, não a edição de lei nova, Art. 5º da Lei 11.738/08, que se mantém. Revogação da Lei 11.494/07 (antigo Fundeb) que não leva a conclusão diversa Lei 14.113/20 (novo Fundeb) que manteve o conceito de valor anual mínimo por aluno. Impossibilidade de consideração da gratificação do PEI para apurar se o piso é respeitado, bem como de analogia com o piso da enfermagem Piso docente que deve corresponder ao vencimento básico Entendimento firmado na ADI 4167 (STF) Todavia, ante a ausência de demonstração de que a carreira é escalonada em função do vencimento básico, não é devida a determinação de respeito a escalonamento dos diferentes níveis e faixas estabelecidos pela legislação municipal Inteligência do Tema 911 do STJ Sentença de procedência parcialmente reformada Recurso da Fazenda Pública municipal parcialmente provido. (TJSP. Recurso Inominado n° 1001314-12.2023.8.26.0275, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública – Itaporanga. Julgamento e publicação 18/10/2024). Contexto do parecer 02/2022 – MEC: O réu fundamenta que, com base no parecer n° 22/2022/CHEFIA/GAB/SEB, não há critério de atualização ao salário-base dos profissionais da educação, considerando a revogação da lei n° 11.494/2007 pela lei n° 14.113/2020, sendo nulas as portarias do Ministério da Educação que fixem o valor do piso. No entanto, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4848, reconheceu a validade da fixação do valor referente ao piso através de atos normativos do Ministério da Educação. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA D E INCONSTITUCIONALIDADE. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO D E COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO D O PISO NACIONAL PARA O S PROFESSORES D A EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 5 º, PARÁGRAFO ÚNICO, D A LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. (ADI 4848 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023). Por essa razão, não há que se falar em nulidade dos parâmetros nacionalmente estabelecidos pelo MEC, a exemplo da portaria 67/2022. Da contestação aos erros de cálculo: Quanto à alegação de erro nos cálculos da autora por antecipação do piso nos meses de janeiro, assiste razão ao réu (ID. 10341697686). A requerente argumenta que o cálculo da parcela vencida em janeiro integra as diferenças não pagas (ID 10397232621). Entretanto a obrigação vencida em janeiro refere-se ao piso salarial da competência dezembro do ano anterior, cabendo decote de eventuais excessos. Em relação aos juros e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por ser representativo de controvérsia, decidiu que a Lei 11.960/09 deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. O plenário do STF, depois de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, no julgamento do RE 870.947, Tema 810, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, determinando, em seu lugar, a aplicação do IPCA-E. Considerando que a atualização monetária visa, tão somente, a recomposição do valor da moeda, as diferenças deverão ser corrigidas desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros de mora serão devidos a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora. Nessa linha, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Lei 11.960/09 e do entendimento firmado no RE 870.947. Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu a considerar, para fins de concessão de quinquênio, além do período exercido em cargo efetivo, mais 1 (um) ano de serviços prestados pela autora à municipalidade em caráter precário, e excluindo-se do total o intervalo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 (art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020), e a assegurar o pagamento das diferenças salariais correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal; b) condenar o Município de Miraí ao pagamento das diferenças salariais e bonificações não pagas desde 01/10/2019, conforme o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08. Os valores deverão ser corrigidos, em liquidação de sentença, desde quando eram devidos, até o efetivo pagamento, com base no IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do RE 870.947. Sem custas ou honorários nesta instância. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Processo nº 5001067-33.2024.8.13.0422

ID: 309864230

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001067-33.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANI SARTORI PORTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

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ZELIA RODRIGUES COURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5001067-33.2024.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: LUCIANI SARTORI PORTELLA CPF: 803.199.636-91 RÉU: MUNICIPIO DE MIRAI CPF: 17.966.201/0001-40 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC. Ressalta-se que essa medida prestigia a razoável duração do processo, princípio que norteia o direito processual civil constitucionalizado (art. 5°, inciso LXXVIII, Constituição Federal e art. 6º, CPC). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID. 10397150114), e o réu quedou-se inerte quanto ao cronograma de atos fixado (ID. 10389915076). Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. A autora, servidora pública municipal, aduz que não recebeu os valores referentes ao 5º quinquênio no período aquisitivo (12/04/2023), bem como não vem sendo remunerada de acordo com o piso nacional da carreira. Do quinquênio: Inicialmente, cumpre esclarecer que a Constituição da República de 1988 ampliou o conceito de servidor público, abarcando todos os que prestam serviços à Administração Pública, sem distinção entre servidor e funcionário público, mas diferenciando função pública, emprego público e cargo público. Em outras palavras, a contratação sob regime celetista ou em caráter temporário não descaracteriza a condição de servidor público daquele que exerce função pública em razão de vínculo laboral. É certo, ainda, que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem concedida em razão do transcurso de período determinado no exercício da atividade, sendo sua concessão discricionária, a critério da Administração Pública, desde que realizada por meio de lei e com respeito às situações jurídicas já consolidadas. Ainda, cumpre destacar o deliberado no precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal (RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG). Na oportunidade, firmou-se entendimento sobre a influência da validade ou não da contratação a título precário sobre a percepção de benefícios. Nesse sentido, veja-se o entendimento observado em acórdão do tribunal local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o sistema contributivo da previdência social previsto constitucionalmente, para fins de aposentadoria é possível a contagem do tempo de serviço público prestado ao ente público mediante contrato administrativo, uma vez que não existe diferenciação da forma em que se deu o vínculo no qual se contribuiu ao regime de previdência. II - Em conformidade ao que restou decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o direito do servidor público contratado por tempo determinado, (i) quando sua contratação for reconhecida nula, se limitará à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, do FGTS e dos direitos estendidos aos servidores pelo art. 39, § 3º, da CR/1988; e, (ii) quando válida a contratação, se limitará aos direitos previstos em lei ou no contrato. III - Válida a contratação que não extrapola o prazo de 6 (seis) meses previsto na LE nº 10.254/1990, possível a averbação do tempo trabalhado para fins de adicionais por tempo de serviço e férias prêmio, uma vez que o legislador não fez distinção quanto ao tipo de vínculo necessário para a concessão daqueles direitos. IV - Ilegal a contratação temporária cujo vínculo ultrapassa o período estabelecido pela legislação que a disciplina, bem como quando não se enquadra nos requisitos legais, incabível a averbação do tempo de serviço para fins de adicional de tempo de serviço/quinquênio e férias prêmio (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.15.006524-4/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 10/05/2022). Pois bem. Observa-se que a autora, antes da aprovação em concurso público, foi contratada para exercer os cargos de Secretária e Professora Habilitada pelo período de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 30 (trinta) dias, entre as datas de 26/01/1998 e 26/06/2000 (ID. 10327860124). A requerente aduz que, conforme a Lei nº 014/1949 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí), é devida a averbação do período para fins de percepção do adicional por tempo de serviço. Cita o art. 106 da mencionada lei: “Cada período de cinco anos de efetivo exercício no magistério municipal dará direito ao funcionário a adicionais de dez por cento sobre seus vencimento, os quais a este se incorporarão para efeito de aposentadoria”. Em contestação, a tese é de que ao caso se aplica o novo estatuto dos servidores públicos do município de Miraí (lei complementar 050/2017), de modo que a legislação, no art. 83, § 3º, veda a contagem do tempo em contrato temporário para aquisição de benefícios. In verbis. Art. 83 O adicional por tempo efetivo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício público prestado ao município de Miraí, Minas Gerais. (…) § 3º A concessão de quinquênios somente ocorrerá para o servidor ingresso por concurso público, não contando tempo de serviço sob contrato temporário. Sabe-se que a lei em vigor produz efeitos imediatos e gerais, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, embora o novo estatuto dos servidores não preveja a contagem do tempo sob contrato temporário para fins de benefícios, o exercício em questão ocorreu sob a vigência de norma anterior que reconhecia esse direito (lei n° 014/1949, art. 106). Ressalte-se, porém, que não é possível o reconhecimento integral do período trabalhado nessas condições. A investidura em cargo ou emprego público exige aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo (art. 37, II, CF), conforme já decidido pelo STF no já mencionado precedente obrigatório: REs nºs 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG. Há incompatibilidade entre a natureza transitória das contratações temporárias e o caráter permanente de atividades essenciais ao Estado, como a educação, que é o caso dos autos. Para a validade desses contratos, o art. 11 da Lei nº 10.254/90, vigente à época, dispunha que: Art. 11 – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, não superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público. In casu, os dois contratos firmados a título precário perduraram por 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 30 (trinta) dias (ID 10327860124), em claro descumprimento da legislação então vigente. Considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e a ausência de impugnação específica pelo réu, presume-se a validade das contratações, porém, para fins de aquisição de benefícios, deve ser computado apenas o período legalmente permitido de 6 (seis) meses para cada contrato, perfazendo o total de 1 (um) ano. A averbação do período válido das contratações é medida que se impõe. Noutro giro, o réu sustenta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 — que instituiu medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 — deve ser desconsiderado nos cálculos constantes dos autos. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Em contraditório, a autora alega que o período em que pleiteia a aquisição do 5º quinquênio ocorreu após o marco interruptivo indicado pelo réu. Sobre o tema, o tribunal local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO E PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20 - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) - EXCLUSÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27/05/2020 E 31/12/2021 PARA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO - TEMA Nº 1.137 DO COL. STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LC Nº 173/20 - OFENSA À COISA JULGADA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Levando-se em conta que o período referente ao adicional por tempo de serviço especificamente requerido nos presentes autos não está abarcado na execução anterior relativa apenas ao pagamento de parcelas retroativas, devem ser rejeitadas as preliminares de carência da ação e perda do objeto. 2 - O col. Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema nº 1.137 da repercussão geral, fixou a tese de constitucionalidade do art. 8º Lei Complementar nº 173/20, cujo inciso IX veda a contagem do período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para fins de concessão de adicional por tempo de serviço. 3 - Ao apreciar a Reclamação Constitucional o il. Ministro Edson Fachin reafirmou que "A admissão da contagem do período de 28.5.2020 a 31.12.2021 para aquisição dos adicionais temporais do quinquênio e da sexta-parte, bem como da licença-prêmio, restringe de forma indevida o decidido nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. A contagem do tempo é vedada para os fins que a lei complementar determina." (Rcl 52236 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/05/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/05/2023 PUBLIC 24/05/2023) 4 - Deve ser excluído o referido período na contagem do quinquênio para cálculo do benefício concedido ao servidor público por expressa disposição legal, não se enquadrando o exequente na exceção prevista no art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/20. 5 - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.034608-0/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 15/10/2024). Observa-se que o ordenamento jurídico, por meio da lei mencionada, veda expressamente a contagem do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de aquisição de quinquênios e demais vantagens decorrentes do tempo de serviço, ainda que se mantenha o cômputo para outros efeitos, como aposentadoria e tempo de efetivo exercício. Dessa forma, o referido intervalo temporal deve ser excluído do cálculo do tempo necessário para a aquisição do 5º quinquênio pela requerente. Do direito ao piso salarial dos profissionais da educação: A Constituição da República, em seu art. 206, inciso VII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, assegura o direito ao recebimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Por seu turno, a Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta o artigo 60, caput, III, “e”, do ADCT, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim previu: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Por oportuno, frise-se que, conforme o julgado do colendo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido que o piso salarial previsto na lei em comento se refere ao vencimento básico do servidor e não à remuneração: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI Nº 4.167/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe: 24.08.2011). Anota-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, ainda nos autos da ADI n. 4.167, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão e definiu como o marco inicial para o pagamento do Piso Nacional dos professores a data a partir da qual foi concluído o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – o dia 27 de abril de 2011. Sobre o tema, cumpre mencionar que o piso salarial nacional é pago aos profissionais de carreira com carga horária de até 40 horas semanais. Por conseguinte, conforme entendimento do STF, o piso deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. In casu, a requerente recebeu vencimento básico em montante inferior ao patamar estabelecido nacionalmente (ID 10327856858), calculando-se de maneira proporcional, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Nesse sentido, o tribunal local: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento - não mais pela remuneração. - A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA – PISO SALARIAL NACIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – LEI FEDERAL N. 11.738/08 – ADI 4.167 – VALORES PAGOS EM MONTANTE INFERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – FIXAÇÃO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - A Lei n. 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira. - A alegada inconstitucionalidade do referido diploma foi afastado pelo STF, na ocasião do julgamento da ADI n. 4.167/DF, na qual restou reconhecido o direito ao piso salarial profissional da categoria e seu cálculo pelo vencimento – não mais pela remuneração.- A aplicação do piso salarial, contudo, deve levar em conta a carga horária laborada pelo servidor, sendo cabível a redução por meio de apuração proporcional à jornada de trabalho máxima (art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.738/08). - Demonstrado nos autos que o Município de Nova Módica realiza o pagamento em valor inferior ao piso nacional, faz jus a autora às diferenças salariais, inclusive às vincendas. - Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.137595-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021). Passo à análise das teses do réu. Da relação entre FUNDEB e piso nacional do magistério: O réu aduz que a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), foi revogada, e como ela fornecia os critérios para a atualização do valor do piso salarial dos profissionais do magistério, não há base para a fixação do reajuste. No entanto, sem razão. Através da Emenda Constitucional n° 108/2020, foi incluído o inciso XII ao art. 212-A da Constituição Federal, que trata sobre a regulamentação do piso nacional do magistério. In verbis: “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. O texto legal não exige a edição de lei nova e sim a regulamentação da matéria por lei específica. Há lei que dispõem sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e menciona o critério para sua atualização (lei n° 11.738/2008). Sobre a atualização da verba, o art. 5º, lei 11.738/2008: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Observa-se que o critério de atualização do piso salarial dos profissionais do magistério corresponde ao “percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno”. Essa variável está prevista na legislação que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A Lei n° 11.494/2007, que anteriormente regulamentava o FUNDEB e servia como referência para a atualização anual do piso salarial, foi expressamente revogada pela Lei n° 14.113/2020, a qual estabelece novas disposições sobre o referido fundo. O parâmetro de atualização, representado pelo “valor anual mínimo por aluno”, continua previsto na nova legislação (Lei n° 14.113/2020). Assim, embora a Lei n° 11.494/2007 tenha sido revogada, a metodologia de atualização permanece vigente na Lei n° 14.113/2020. Dessa forma, respeitados entendimentos em sentido diverso, não há prejuízo ao reajuste salarial anual dos profissionais do magistério por meio do método de atualização previsto na Lei n° 11.738/2008, considerando o percentual estabelecido na Lei n° 14.113/2020. Nesse sentido: PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL. PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE. Inexistência de revogação do da Lei 11.738/08 EC 108/20 que exigiu apenas lei específica, não a edição de lei nova, Art. 5º da Lei 11.738/08, que se mantém. Revogação da Lei 11.494/07 (antigo Fundeb) que não leva a conclusão diversa Lei 14.113/20 (novo Fundeb) que manteve o conceito de valor anual mínimo por aluno. Impossibilidade de consideração da gratificação do PEI para apurar se o piso é respeitado, bem como de analogia com o piso da enfermagem Piso docente que deve corresponder ao vencimento básico Entendimento firmado na ADI 4167 (STF) Todavia, ante a ausência de demonstração de que a carreira é escalonada em função do vencimento básico, não é devida a determinação de respeito a escalonamento dos diferentes níveis e faixas estabelecidos pela legislação municipal Inteligência do Tema 911 do STJ Sentença de procedência parcialmente reformada Recurso da Fazenda Pública municipal parcialmente provido. (TJSP. Recurso Inominado n° 1001314-12.2023.8.26.0275, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública – Itaporanga. Julgamento e publicação 18/10/2024). Contexto do parecer 02/2022 – MEC: O réu fundamenta que, com base no parecer n° 22/2022/CHEFIA/GAB/SEB, não há critério de atualização ao salário-base dos profissionais da educação, considerando a revogação da lei n° 11.494/2007 pela lei n° 14.113/2020, sendo nulas as portarias do Ministério da Educação que fixem o valor do piso. No entanto, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4848, reconheceu a validade da fixação do valor referente ao piso através de atos normativos do Ministério da Educação. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA D E INCONSTITUCIONALIDADE. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO D E COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO D O PISO NACIONAL PARA O S PROFESSORES D A EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 5 º, PARÁGRAFO ÚNICO, D A LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. (ADI 4848 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023). Por essa razão, não há que se falar em nulidade dos parâmetros nacionalmente estabelecidos pelo MEC, a exemplo da portaria 67/2022. Da contestação aos erros de cálculo: Quanto à alegação de erro nos cálculos da autora por antecipação do piso nos meses de janeiro, assiste razão ao réu (ID. 10341707267). A requerente argumenta que o cálculo da parcela vencida em janeiro integra as diferenças não pagas (ID 10397150114). Entretanto a obrigação vencida em janeiro refere-se ao piso salarial da competência dezembro do ano anterior, cabendo decote de eventuais excessos. Em relação aos juros e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por ser representativo de controvérsia, decidiu que a Lei 11.960/09 deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. O plenário do STF, depois de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, no julgamento do RE 870.947, Tema 810, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, determinando, em seu lugar, a aplicação do IPCA-E. Considerando que a atualização monetária visa, tão somente, a recomposição do valor da moeda, as diferenças deverão ser corrigidas desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros de mora serão devidos a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora. Nessa linha, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Lei 11.960/09 e do entendimento firmado no RE 870.947. Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu a considerar, para fins de concessão de quinquênio, além do período exercido em cargo efetivo, mais 1 (um) ano de serviços prestados pela autora à municipalidade em caráter precário, e excluindo-se do total o intervalo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 (art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020), e a assegurar o pagamento das diferenças salariais correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal; b) condenar o Município de Miraí ao pagamento das diferenças salariais e bonificações não pagas desde 01/10/2019, conforme o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08. Os valores deverão ser corrigidos, em liquidação de sentença, desde quando eram devidos, até o efetivo pagamento, com base no IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do RE 870.947. Sem custas ou honorários nesta instância. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Processo nº 1008634-41.2021.4.01.3500

ID: 330989888

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008634-41.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA GONCALVES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008634-41.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARMEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008634-41.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARMEM LUCIA GONCALVES MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO - GO25004 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CARMEM LUCIA GONÇALVES MACHADO propôs demanda, de rito comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 22/11/1990 a 30/07/1991, 01/09/1991 a 31/03/1992, 01/08/1992 a 02/03/1997, 01/06/1998 a 04/03/2004, 01/10/2008 a 30/03/2012 e de 01/04/2012 a 29/04/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 184.538.664-4), desde a DER: 10/09/2019. Subsidiariamente, se necessário, requer o cômputo dos períodos posteriores, com a concessão do benefício, com a reafirmação da DER para a data em que a Autora preencheu os requisitos. Postulou gratuidade de justiça. Referiu, em síntese, o seguinte: a) “em 23/05/1989, a Autora iniciou sua vida laboral, passando a manter vínculo empregatício com registro na CTPS, laborando em diversas empresas no Estado de Goiás, bem como no Município de Piracanjuba/GO (cargo em comissão), exercendo atividades comuns e especiais”; b) “contando com mais de 30 anos de contribuição, tempo comum e tempo especial (convertido pelo fator 1,20), a Autora ingressou com pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição junto ao INSS, cujo requerimento recebeu o número NB 184.538.664-4, DER – 10/09/2019”; c) “todavia, o Órgão Previdenciário indeferiu o pedido sob a frágil alegação de ‘Falta de tempo de Contribuição’, desconsiderando todo o conjunto probatório apresentado, se vê na Carta de Indeferimento, em total equívoco”; d) “apresenta prova cristalina (CTPS’s e PPP’s) demonstrando o serviço prestado como Técnica em Enfermagem nos períodos indicados como especial no cálculo acima, atividade que, até 05/03/1997, pode e deve ser considerada como sujeita a condições especiais sem apresentação de qualquer Laudo Técnico, por restar enquadrada nos Códigos 1.3.3 e 1.3.4 do Anexo I e Código 2.1.3 do Anexo II, ambos do Decreto 83.080/79, e, ainda, nos Códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Quadro a que se refere o artigo 2º, do Decreto número 53.831/64”; e) “vê-se que os períodos especiais laborados até 06/03/1997, restam enquadras na forma acima informada, a atividade desenvolvida pela Autora, ainda se enquadra no item 3.0.1 do Anexo IV, do Decreto 3.048/99”; f) “para o período laborado após 06/03/1997, a Autora apresenta as respectivas PPP’s, as quais não deixam dúvidas da especialidade das atividades ali indicadas, estava diuturnamente exposto a vírus e bactérias, com risco de contágios das mais diversas doenças, as quais configuram fatores de riscos previstos nos Códigos 1.3.3 e 1.3.4 do Anexo I e Código 2.1.3 do Anexo II, ambos do Decreto 83.080/79; nos Códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Quadro a que se refere o artigo 2º, do Decreto número 53.831/64; no Código 3.0.1 do anexo IV, do Decreto 2.172/97; e Código 3.0.1, do anexo IV do Decreto 3.048/99”. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. Sustenta, em síntese, que a) “para que se compute o tempo especial, exposto aos agentes biológicos, é necessário - pela análise da legislação - que tais agentes biológicos se enquadrem como de natureza infecto-contagiosa, ou seja, de alta transmissibilidade, o que não é o caso dos autos”; b) “há registro de eficácia dos EPIs, bem como de que tais equipamentos atendem as normas contidas nas NRs 06 e 09 do Ministério do Trabalho”. Juntou documentação. Não indicou novas provas. Houve réplica, com pedido de prova oral e pericial. Foi deferida apenas a perícia. O laudo e sua complementação foram juntados, sendo dada vista às partes. A parte autora, juntando o CNIS, reiterou o pedido de produção de prova testemunhal. Os autos foram conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, no que se refere aos períodos laborados na empresa Bufaical Daher e Centro de Estudo de Anestesia Ltda., de 01/09/1991 a 31/03/1992, e no Hospital São Vicente de Paula de Piracanjuba, de 01/10/2008 a 30/03/2012, não há controvérsia, uma vez que, conforme se verifica no "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" juntado pelo INSS, consta a anotação “ENQUADRADO” (ID 498968355 - pág. 181). Resta, do que foi postulado, analisar a especialidade dos períodos de 22/11/1990 a 30/07/1991, 01/08/1992 a 02/03/1997, 01/06/1998 a 04/03/2004 e de 01/04/2012 a 29/04/2019. No que toca aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, de observar a legislação vigente à época do exercício da atividade: no período anterior à Lei 9.032/1995, verifica-se se a atividade é especial ou não pela demonstração da categoria profissional consoante os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 - cujo rol é exemplificativo[1] -, exceto para os casos de ruído e calor[2]; do advento da Lei 9.032/1995 até a vigência do Decreto 2.172/1997, tal verificação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030; após a edição do referido Decreto, comprova-se a efetiva exposição a agentes nocivos por laudo técnico na forma prevista na MP 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997[3]. E a partir de 01 de janeiro de 2004, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do § 3º do art. 68 do RPS[4] (Decreto 3.048/1999), alterado pelo Decreto 8.123/2013. Insta salientar, também, que a falta ou incorreta indicação do Código GFIP (ou a atribuição dos Códigos “0” ou “1”) no PPP fornecido pela empresa empregadora não impede o reconhecimento da especialidade do período laborado, uma vez que eventual ausência ou insuficiência do correto preenchimento da GFIP e do recolhimento da contribuição ao SAT são omissões de responsabilidade do empregador[5]. No ponto, cabe lembrar, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova, para fins previdenciários, inclusive, da exposição ao agente nocivo. (REsp 1661902/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 20/05/2019); é que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. (AC 1000959-96.2018.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1, PJe 18/03/2021). É ver, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - DJe-029 de 11/02/2015)[6]. Dito isso, antes da análise da especialidade dos períodos postulados, justifico minha posição sobre alguns aspectos da presente demanda. Quanto à perícia, com o objetivo de comprovação de condições ambientais de trabalho, entendo que a ausência do PPP, alguma falha desse documento ou mesmo qualquer insuficiência ou erro de preenchimento devem ser objeto de ação própria na Justiça do Trabalho. Evidentemente, trata-se de temática envolvendo diretamente um dos aspectos da relação de emprego e, portanto, é matéria afeta à referida Justiça Especializada, por força do art. 114, inciso I, da CRFB/88. Buscar suprir essa falta ou inexatidão do PPP por meio de uma prova pericial é algo que escapa da competência da Justiça Federal. Nesse sentido, é a compreensão do Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PPP. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, com a qual se coaduna a decisão recorrida, é de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento da guia PPP, nos termos do art. 114, I, da CF. [...] (TST - RR-44300-30.2009.5.17.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . art. 114, i, da cf/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER . PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-ppp . trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado na decisão agravada importa em possível violação de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . art. 114, i, da cf/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER . PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-ppp . trabalho sob condições de risco acentuado à saúde . produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999 , 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSS-DC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR-18400-18.2009.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/09/2011). De mais a mais, prova pericial realizada muito depois do período trabalhado é incapaz de reproduzir as condições pretéritas do trabalho, sendo que, no máximo, o resultado seria uma perícia indireta, o que é imprestável para o reconhecimento das condições especiais. Em relação a pleitos de produção de prova oral para tal fim, entendo igualmente inapropriada, tendo em vista a imprestabilidade do meio de prova frente ao caráter técnico da questão controvertida. Nesse contexto, incabível produção de prova diversa da documental para comprovação de atividade especial. Vale registrar que as contribuições recolhidas em competências por atividades concomitantes não se contam em dobro, servindo, apenas, para serem somadas na apuração do salário de benefício, conforme reza o art. 32 da Lei n. 8.213/1991. Dito isso, como acima referido, anteriormente à Lei n. 9.032/1995, até 28/04/1995, basta o enquadramento por categoria profissional relacionada nos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979. Com efeito, no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Na presente hipótese, em período anterior a 28/04/1995, consta na CTPS juntada pelo INSS (ID 498968355 - Pág. 13-14) que a segurada trabalhou como empregada em estabelecimento hospitalar, como auxiliar e técnica de enfermagem de 22/11/1990 a 30/07/1991, 01/08/1992 a 28/04/1995 (fim desse vínculo é 02/04/1997). No ponto, o cargo - auxiliar e técnico de enfermagem - exercido pela autora, não consta expressamente dos decretos acima. Entretanto manifesta-se a jurisprudência pela não taxatividade do rol constante dos decretos que regem o reconhecimento da atividade especial, desde que exista demonstração inequívoca de que as atividades desenvolvidas são equiparadas à alguma daquelas constantes dos decretos ou quanto à nocividade dos agentes aos quais o segurado esteve exposto. A TNU firmou entendimento no sentido de que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento, por categoria profissional, das atividades de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem por equiparação à de enfermeira. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5036146-25.2018.4.04.7000, JAIRO GILBERTO SCHAFER - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2021; e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0039786-15.2012.4.01.3800, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2021). Destarte, é possível o enquadramento por categoria profissional pelo item 2.1.3 do Decreto 53.831/64. Assim, faz jus ao seu cômputo como especial, no cargo de auxiliar e técnico de enfermagem. Lembrando, antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 29/04/95, havia presunção absoluta da especialidade em face do mero enquadramento por atividade profissional ou pelo agente nocivo, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. (AC 1001901-98.2017.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 31/01/2023). Na hipótese dos autos, a parte autora trabalhou em atividade - auxiliar e técnica de enfermagem - que permite seu enquadramento por categoria profissional, esta prevista pelo item 2.1.3 do Decreto n. 53.831/1964. Por conseguinte, considera-se especial o período de 22/11/1990 a 30/07/1991 e de 01/08/1992 a 28/04/1995. Para os períodos posteriores a 28/04/1995, foram juntados formulários Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. O PPP do período 01/08/1992 a 02/04/1997 (ID 498968355 - Pág. 47-48), ou seja, que visa provar a efetiva exposição a fatores de risco, entre 29/04/1995 e 02/04/1997, é inservível para o fim a que se destina. No TEMA 208 da TNU fica claro que: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Nos termos do § 1º do Art. 58 da Lei 8.213/1991: a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997, e com nova Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Com efeito, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022 determina que, no caso de segurado empregado, o PPP será aceito se emitido pela empresa (inciso I do art. 273); devendo constar no PPP o nome e CPF responsável pela assinatura do documento (§ 2º do art. 281), além de indicação do responsável pela medição dos dados ambientais médico do trabalho ou engenheiro em segurança do trabalho (inciso XI do art. 276 c/c inciso III do art. 281). In casu, por se tratar de atividade hospitalar, além do responsável técnico pelos registros ambientais, igualmente é necessário constar do PPP o responsável técnico pela monitoração biológica. Ocorre que no formulário não constam o NIT, registro do conselho de classe e o nome do profissional legalmente habilitado. Esse PPP apresentado ao INSS é inservível ao fim a que se destina, pois , não está corretamente preenchido, portanto, em desacordo com a Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, bem como com o TEMA 208 da TNU, julgado em 20/11/2020, transitado em 26/07/2021. Com isso, o período de 29/04/1995 a 02/04/1997 é considerado tempo comum. Nos outros formulários, de 01/06/1998 a 04/03/2004 (ID 498968355 - Pág. 52-53) e de 01/04/2012 a 29/04/2019 (ID 498968355 - Pág. 55-56), apesar de indicar a exposição a fatores de risco biológico, registram EPC e EPI eficazes, o que não autoriza o reconhecimento da especialidade. Mesmo havendo decisões em outro sentido, impera o entendimento do STF de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. (STF, ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - DJe-029 de 11/02/2015)[7]. De tudo isso, ter contagem do tempo privilegiado os períodos de 22/11/1990 a 30/07/1991, 01/09/1991 a 31/03/1992, 01/08/1992 a 28/04/1995 e de 01/10/2008 a 30/03/2012, sendo os períodos de 29/04/1995 a 02/04/1997, 01/06/1998 a 04/03/2004 e de 01/04/2012 a 29/04/2019 considerados tempo comum. À luz desse contexto, a soma do tempo trabalhado em atividade especial resulta tempo inferior ao exigido em lei, e, portanto, insuficiente a garantir o direito à aposentadoria especial (espécie 46). Ocorre que o "§ 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Precedentes do STJ, REsp. 1.151.363/MG. Veja-se, também, julgado do e. TRF da 1ª Região (grifo nosso): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 2. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003). 3. A despeito da utilização dos equipamentos de proteção individual ou coletiva, vislumbra-se que tal fato não descaracteriza a condição especial do trabalho exercido pelo empregado, pois destinado à proteção da vida e da saúde do trabalhador. 4. Deve-se contar o tempo submetido à eletricidade acima de 250 Volts como tempo especial para aposentadoria especial de 25 anos, com ou sem conversão de tempo especial em comum, até 05.07.2005 (data da promulgação da Emenda 47/05). Precedentes. 5. O interstício de 13/04/1976 a 05/03/1997 deve ser reconhecido como atividade especial, vez que o labor deu-se em atividades nas quais o impetrante esteve exposto a situações de periculosidade, qual seja, energia elétrica - tensão elétrica superior a 250 Volts, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 19/20). 6. Convertido o período reconhecido neste feito, pelo fator 1.4, somado ao período considerado comum (CTPS às fls. 26/32, CNIS de fl. 91 e resumo de cálculo do INSS de fls. 35/36), tem-se que o impetrante já tinha direito adquirido à aposentadoria proporcional antes da EC n. 20/98 e também o direito a aposentadoria integral. 7. A Emenda Constitucional nº 20/98 assegurou em seu art. 3º a concessão da aposentadoria integral ou proporcional àqueles que na data de sua publicação já houvessem implementado os requisitos exigidos pela legislação até então vigente, em razão do direito adquirido, como no caso dos autos. Para os segurados que tenham implementado os requisitos para concessão da aposentadoria integral, por sua vez, não se submetem às regras de transição. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Apelação não provida. Remessa oficial, parcialmente provida, nos termos do item 8. (AC 0021427-27.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Juiz Federal Cleberson José Rocha [Convocado], Segunda Turma, Unânime, Publicação no e-DJF1 de 31/10/2014, p. 769). Nesse norte, a conversão (x 1,2) para comum do período de atividade especial (22/11/1990 a 30/07/1991, 01/09/1991 a 31/03/1992, 01/08/1992 a 28/04/1995 e de 01/10/2008 a 30/03/2012), somados ao tempo comum (23/05/1989 a 16/08/1990, 29/04/1995 a 02/04/1997, 01/06/1998 a 04/03/2004, 03/05/2004 a 30/09/2008 e de 01/04/2012 a 29/04/2019 – vínculo que persistiu até 04/02/2022), resulta, até a DER: 10/09/2019, 29 anos, 09 meses e 15 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 184.538.664-4). Como permaneceram os recolhimentos após a DER, bem como pedido de reafirmação da DER, em 31/12/2019, tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na peça inicial, e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, aos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para considerar tempo especial nos períodos de 22/11/1990 a 30/07/1991, 01/09/1991 a 31/03/1992, 01/08/1992 a 28/04/1995 e de 01/10/2008 a 30/03/2012, e conceder à parte autora, desde 31/12/2019, aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos, devidamente corrigidas as prestações vencidas nos termo do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada. Não havendo recurso, intimem-se o INSS (art. 5º, § 5º, da Lei n. 11.419/2006) e a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema PJe, dada a desterritorialização do cumprimento das ordens de implantação de benefícios. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, as custas serão proporcionalmente distribuídas entre as partes – considerando-se, no particular, os pedidos postos na inicial e a que foi atendido apenas parte, de sorte que o lado ativo deverá arcar com dois terços e o INSS com o terço faltante, nos termos do artigo 86 do CPC; porém, no que tange ao INSS, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, está isenta de custas; já a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficam as custas com sua exigibilidade suspensa enquanto persistirem as condições que ensejam o benefício da gratuidade de justiça, ou até o advento do prazo prescricional quinquenal. Os honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, são fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo que, em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, deverá a parte autora arcar dois terços desse montante, cabendo à ré o terço faltante, em favor dos respectivos patronos. Contudo, para a parte autora, tal verba fica com sua exigibilidade suspensa enquanto persistirem as condições que ensejam o benefício da gratuidade de justiça, ou até o advento do prazo prescricional quinquenal. Sem custas finais para o INSS (Lei n. 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que valor da condenação/proveito econômico na presente ação se enquadra na exceção disposta no art. 496, § 3º, I, do CPC, seguindo o que preceitua a jurisprudência do STJ e TRF da 1ª Região. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1735097 2018.00.84148-0, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 11/10/2019; REO 0076372-48.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022; e AC 1001314-08.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe: 14/07/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara SJGO [1] STJ - REsp 765.215/RJ, relª. Minª. Laurita Vaz, DJ de 06.02.2006; TRF da 1ª Região - AC 199701000298269; Segunda Turma; Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli; DJ de 10.11.2008. [2] “(...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade fora exercida sob a égide dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. (...) 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no AREsp n. 859.232/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 26/4/2016). [3] STJ - AGREsp 493458; Quinta Turma; rel. Gilson Dipp; DJU de 23.06.2003, p. 425. [4] Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. [5] TRF – 1ª Região, AC 0010773-05.2011.4.01.3800 / MG, Rel. Juiz Federal Gustavo Moreira Mazzili, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 05/04/2016. [6] Original sem negrito. [7] Original sem negrito.

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Processo nº 1051250-60.2023.4.01.3500

ID: 331498028

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051250-60.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS MARTINS ANDRADE DE MELO

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TORRICELLI RICARDO DA FONSECA

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MATHEUS BANDEIRA FICHT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051250-60.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051250-60.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON SILVA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS BANDEIRA FICHT - GO56369, TORRICELLI RICARDO DA FONSECA - GO41482 e LUCAS MARTINS ANDRADE DE MELO - GO41545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EDSON SILVA RAMOS propôs demanda, de rito comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 10/03/1989 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 30/05/2016, a concessão, desde a DER: 11/04/2023, de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na Regra de Tempo Adicional de 100%, conforme art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, do autor de nº 206.604.167-4. Subsidiariamente, a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na Regra de Tempo Adicional de 50%, conforme art. 17 da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Referiu, em síntese, que: a) “requereu administrativamente sua aposentadoria por tempo de contribuição na data de 11/04/2023, conforme comunicado de decisão em anexo, sob o benefício nº 206.604.167-4”; b) “segundo a parte requerida, após análise da documentação apresentada, não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigida por lei”; c) “período - 10/03/1989 a 28/04/1995 – Cargo: Impressor Tipográfico ... enquadramento da função como especial deve ocorrer pelo Decreto nº 53.831/64, Quadro II, Código 2.5.5 – OCUPAÇÃO PROFISSIONAL (Indústria Gráfica); e, pelo Decreto nº 83.080/79, Anexo II, Código 2.5.8 – OCUPAÇÃO PROFISSIONAL (Indústria Gráfica)”; d) “período - 29/04/1995 a 30/05/2016 – Cargo: Impressor Tipográfico ... para o período acima o autor não apresentou o PPP, porém o enquadramento da função como especial ocorrer pelo Decreto nº 53.831/64, Quadro I, Código 1.1.6 – RUÍDO e Código 1.2.11 – TÓXICOS ORGANICOS (Hidrocarbonetos); e, pelo Decreto nº 83.080/79, Anexo I, Código 1.1.5 – RUÍDO e Código 1.2.10 – HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO”; e) “a empresa se encontra com sua situação cadastral ‘INAPTA’, o que justifica a impossibilidade do autor em obter o PPP e/ou LTCAT dessa empresa, bem como de encaminhar notificação extrajudicial com tal solicitação, pugna para que seja oportunizada a apresentação de Laudos Técnicos Periciais como Prova Emprestada de perícias realizadas em outros processos, nos quais os autores desempenharam atividades similares às do autor da presente ação”; f) “NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICO PERICIAL PARA O PERÍODO DE 29/04/1995 a 30/05/2016. AUSÊNCIA DE PPP. TENTATIVA INFRUTÍFERA E IMPOSSIBILIDADE DE OBTÊ-LO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA INAPTA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA POR SIMILITUDE. APRESENTAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA”; g) “já tinha laborado até 11/04/2023 (DER), um total de 39 anos, 7 meses e 26 dias de tempo de contribuição, condicionado ao reconhecimento das condições especiais, após a conversão de tempo especial para comum ... suficiente para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. Sustenta, em síntese, que a) “não apresentada CTPS que tenha anotações referentes aos vínculos anteriores a 28/04/1995. NÃO COMPROVADO a atividade/profissão exercida”; b) “somente a atividade de impressor em INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL pode ser, em tese, enquadrada por categoria profissional até 28/04/1995. Após, indispensável a comprovação da exposição a agentes nocivos”; c) “compete à parte autora apresentar os formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a profissiografia e a exposição a agentes nocivos no período controvertido”; d) “o sindicato não titula qualquer qualificação jurídica que o autorize a emitir PPP, devendo a parte autora, neste caso, apresentar o laudo técnico ambiental que identificou a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho”; e) “se a empresa está desativada, a realização da prova pericial é impossível por absoluta impossibilidade material”; f) “laudos similares não são aptos à comprovação da atividade especial, pois não refletem as reais condições do ambiente de trabalho da parte autora na época em que prestada a atividade laborativa”; g) “em sendo aceito o laudo similar como prova da atividade especial, deve a parte autora comprovar a efetiva similaridade, não se admitindo a inversão do ônus probatório para impor ao INSS a comprovação do fato negativo”; h) “para os períodos anteriores a 05/03/1997, não houve avaliação qualitativa dos agentes nocivos, com relação ao período posterior, indispensável que tenha havido exposição a agente nocivo acima dos limites de tolerância, o que não ocorreu no caso concreto”; i) “não restou comprovada a exposição HABITUAL E PERMANENTE aos agentes nocivos previstos na legislação previdenciária, EPI EFICAZ”. Juntou documentação. Houve réplica. A parte autora postulou a realização de prova pericial em empresa similar. Os autos foram conclusos. O feito foi inspecionado, sendo mantida a conclusão. É o breve relatório. Decido. De saída, indefiro pedidos de produção de prova diversa da documental para comprovação de atividade especial. Ora, a ausência do PPP, alguma falha desse documento ou mesmo qualquer insuficiência ou erro de preenchimento devem ser objeto de ação própria na Justiça do Trabalho. Evidentemente, trata-se de temática envolvendo diretamente um dos aspectos da relação de emprego e, portanto, é matéria afeta à referida Justiça Especializada, por força do art. 114, inciso I, da CRFB/88. Buscar suprir essa falta ou inexatidão do PPP por meio de uma prova pericial é algo que escapa da competência da Justiça Federal, razão pela qual, repita-se, não prospera o pedido de exame técnico perante este juízo. Nesse sentido, é a compreensão do Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PPP. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, com a qual se coaduna a decisão recorrida, é de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento da guia PPP, nos termos do art. 114, I, da CF. [...] (TST - RR-44300-30.2009.5.17.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . art. 114, i, da cf/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER . PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-ppp . trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado na decisão agravada importa em possível violação de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . art. 114, i, da cf/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER . PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-ppp . trabalho sob condições de risco acentuado à saúde . produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999 , 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSS-DC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido " (TST - RR-18400-18.2009.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/09/2011). De mais a mais, prova pericial por similaridade ou realizada muito depois do período trabalhado é incapaz de reproduzir as condições pretéritas do trabalho, sendo que, no máximo, o resultado seria uma perícia indireta, o que é imprestável para o reconhecimento das condições especiais. Dito isso, busca a parte autora o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas de 10/03/1989 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 30/05/2016, por enquadramento, até 28/04/1995 (Lei n. 9.032/1995), e, posteriormente, por exposição a agentes nocivos, para, com isso, ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 206.604.167-4), desde a DER: 11/04/2023. O INSS não computou todo o período trabalhado na empresa VERDES MARES SERVICOS GRÁFICOS LTDA. e que está registrado na cópia da CTPS juntada ao procedimento administrativo. De acordo com documento trazido pelo INSS (ID 1958474674 - Pág. 83-85), foram computados apenas os períodos de 10/03/1989 a 15/10/1997 e de 01/09/1998 a 30/05/2016; já na CTPS (ID 1958474674 - Pág. 11) está registrado o contrato de trabalho com admissão em 01/03/1989 e a demissão em 30/05/2016. De acordo com a Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ademais, nunca é demais lembrar que "é de responsabilidade da autarquia previdenciária a fiscalização da correção das informações declarada na GFIP, pois, se o empregador deixou de recolher a contribuição na forma imposta pela Lei, não pode o trabalhador ser penalizado pela falta, o que, em última análise, denota ter a autarquia previdenciária falhado no seu dever de fiscalização" (Recurso Inominado 0042845-33.2015.4.01.3500, rel. Juiz José Godinho Filho, julgado em 10.11.2016). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0028106-84.2017.4.01.3500, JAIRO GILBERTO SCHAFER - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2021). Ora, caberia ao INSS provar, se fosse o caso, eventual erro ou fraude na anotação, tendo em vista que a presunção é favorável ao empregado. A CTPS do autor não apresenta vícios formais e evidencia a manutenção de vínculo trabalhista referido, e as alegações genéricas contidas na contestação não abalam a presunção favorável ao empregado. A ausência de prova hábil a retirar a validade da anotação da CTPS convalida o registro feito pelo empregador na carteira profissional do empregado, as quais têm presunção relativa de veracidade (presunção juris tantum), podendo ser afastada por prova em sentido contrário. Ausente esta prova, adota-se a solução pro misero e considera-se válida a anotação. (AC 0045241-58.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 11/10/2018). Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias. As anotações em CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST). (AC - APELAÇÃO CIVEL 2002.71.00.051036-2, EDUARDO TONETTO PICARELLI, TRF4 - TURMA SUPLEMENTAR, D.E. 13/10/2009). Mesmo sem ser seu esse ônus, o segurado juntou RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS dos anos-base de 1989 a 1996, 1998 a 2014 (ID 1958474674 - Pág. 34-52 e 58-63); sendo que o INSS, a quem cabe o ônus, não comprovou qualquer defeito formal que comprometa a fidedignidade dos registros assentados na CTPS. No ponto, vale registrar, as contribuições recolhidas em competências por atividades concomitantes não se contam em dobro, servindo, apenas, para serem somadas na apuração do salário de benefício, conforme reza o art. 32 da Lei n. 8.213/1991. Lado outro, nas hipóteses de tempo de serviço em que a parte autora era empregada, a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/1991). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais ou pela falta de fiscalização do INSS da correção das informações declaradas na GFIP. Nesse norte, do confronto da documentação juntada, impõe-se ao INSS considerar o que está registrado na CTPS (ID 1958474674 - Pág. 11): contrato de trabalho com a empresa VERDES MARES SERVICOS GRÁFICOS LTDA., no período de 01/03/1989 a 30/05/2016, computando os para todos os fins previdenciários. Dito isso, passo à análise quanto à especialidade do período laborado. No que toca aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, de observar a legislação vigente à época do exercício da atividade: no período anterior à Lei 9.032/1995, verifica-se se a atividade é especial ou não pela demonstração da categoria profissional consoante os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 - cujo rol é exemplificativo[1] -, exceto para os casos de ruído e calor[2]; do advento da Lei 9.032/1995 até a vigência do Decreto 2.172/1997, tal verificação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030; após a edição do referido Decreto, comprova-se a efetiva exposição a agentes nocivos por laudo técnico na forma prevista na MP 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997[3]. E a partir de 01 de janeiro de 2004, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do § 3º do art. 68 do RPS[4] (Decreto 3.048/1999), alterado pelo Decreto 8.123/2013. Insta salientar, também, que a falta ou incorreta indicação do Código GFIP (ou a atribuição dos Códigos “0” ou “1”) no PPP fornecido pela empresa empregadora não impede o reconhecimento da especialidade do período laborado, uma vez que eventual ausência ou insuficiência do correto preenchimento da GFIP e do recolhimento da contribuição ao SAT são omissões de responsabilidade do empregador[5]. No ponto, cabe lembrar, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova, para fins previdenciários, inclusive, da exposição ao agente nocivo. (REsp 1661902/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 20/05/2019); é que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. (AC 1000959-96.2018.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1, PJe 18/03/2021). Vale lembrar, o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a essa e, somente a essa, a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no formulário. Por fim, no TEMA 208 da TNU fica claro que: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (grifo nosso). Firmadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto, no período em que se busca o reconhecimento de suposta especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado, de 01/03/1989 a 30/05/2016. Como acima referido, anteriormente à Lei n. 9.032/1995, até 28/04/1995, basta o enquadramento por categoria profissional relacionada nos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979. Com efeito, no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Na presente hipótese, em período anterior a 28/04/1995, consta na CTPS juntada pelo próprio INSS (ID 1958474674 - Pág. 11) que o segurado trabalhava na função de Impressor Tipográfico para VERDES MARES SERVICOS GRÁFICOS LTDA., de 01/03/1989 a 28/04/1995 (sendo em 30/05/2016 a data fim do vínculo). Em casos como o da espécie, não deixa dúvida a jurisprudência que “a profissão de impressor em indústria gráfica e editorial é considerada atividade especial por enquadramento profissional (presunção até 28/04/1995, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Lei nº 9.032/95) de acordo com os itens 2.5.5 do Decreto n° 53.831/1964, e 2.5.8 do anexo II do Decreto nº 83.080/1979”. Precedentes: AC 0004445-20.2015.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/09/2019; AC 0011038-31.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/08/2018; AC 0016749-47.2011.4.01.3200, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 13/12/2021; AC 0000328-47.2014.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 01/04/2022. Com efeito, a atividade no período de 01/03/1989 a 28/04/1995, em indústria gráfica e editorial é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995, conforme Decretos n. 83.080/1979 e n. 53.831/1964 itens 2.5.8 e 2.5.5, respectivamente, por presunção de manipulação e exposição constante a agentes nocivos, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado. Quanto ao restante do que foi postulado, 29/04/1995 a 30/05/2016, não há prova de especialidades das atividades exercidas nesses períodos. O formulário - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido em 05/08/2021, apresentado ao INSS (ID 1958474674 - Pág. 27-28), é inservível ao fim a que se destina, porquanto, não está corretamente preenchido e, como bem pontuou a autarquia – “não está de acordo com o ANEXO XVII - INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, 28 DE MARÇO DE 2022” (ID 1958474674 - Pág. 80). In casu, não serve para comprovar a efetiva exposição a fatores de risco. Nos termos do § 1º do Art. 58 da Lei 8.213/1991: a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997, e com nova Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Com efeito, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022 determina que, no caso de segurado empregado, o PPP será aceito se emitido pela empresa (inciso I do art. 273); devendo constar no PPP o nome e CPF responsável pela assinatura do documento (§ 2º do art. 281), além de indicação do responsável pela medição dos dados ambientais médico do trabalho ou engenheiro em segurança do trabalho (inciso XI do art. 276 c/c inciso III do art. 281). Ocorre que do PPP, emitido em 05/08/2021, apresentado ao INSS (ID 1958474674 - Pág. 27-28) para comprovar fator de risco no período após 29/04/1995, consta a indicação do responsável pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, apenas de 05/08/2021 (data da emissão do PPP) em diante, sem responsáveis para o período de 29/04/1995 a 30/05/2016, portanto, em desacordo com a Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, bem como com o TEMA 208 da TNU, julgado em 20/11/2020, transitado em 26/07/2021. De igual forma, esse PPP foi emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas nos Estados de Goiás e Tocantins, contrariando o disposto no inciso I do art. 273 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022. As únicas exceções previstas para que o PPP seja emitido pelo sindicato da categoria estão previstas nos incisos IV e v do art. 273 da IN citada: no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado; e no caso de trabalhador avulso não portuário a ele vinculado. O PPP apresentado não se enquadra nas hipóteses previstas na Instrução Normativa 128/2022, exceção que não se amolda ao caso dos autos. 5. (AC 1007678-25.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/11/2024). A jurisprudência, também, prevê que o PPP possa ser emitido pelo sindicato da categoria no caso de encerramento das atividades da empresa de vínculo, quando preenchido com lastro em documentos da própria empresa, e não, em informações unilaterais fornecidas pelo próprio segurado interessado. (Precedentes: TRF1 - AC 1000087-39.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/09/2024; e TRF4 - AC 5024668-89.2015.4.04.7108, T12, Des. Fed. ELIANA PAGGIARIN MARINHO, DJe 15.03.2023). (grifei). Contudo, junto com o PPP não vieram documentos da própria empresa, pelo que, vislumbra-se que foi preenchido com base em informações unilaterais fornecidas pelo próprio segurado interessado. O PPP dispensaria a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico (O § 4º do art. 281 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022). Com efeito, o formulário preenchido pelo sindicato da categoria é imprestável para comprovação das condições do labor, já que desacompanhado de laudo técnico e outros documentos que atestem a efetiva atividade desempenhada pelo segurado, haja vista que se configura prova produzida unilateralmente. De tudo isso, ter contagem do tempo privilegiado o período 01/03/1989 a 28/04/1995, em indústria gráfica e editorial é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995, conforme Decretos n. 83.080/1979 e n. 53.831/1964 itens 2.5.8 e 2.5.5, respectivamente. À luz desse contexto, a soma do tempo trabalhado em atividade especial resulta tempo inferior ao exigido em lei, e, portanto, insuficiente a garantir o direito à aposentadoria especial (espécie 46). Ocorre qu o "§ 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Precedentes do STJ, REsp. 1.151.363/MG. Veja-se, também, julgado do e. TRF da 1ª Região (grifo nosso): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 2. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003). 3. A despeito da utilização dos equipamentos de proteção individual ou coletiva, vislumbra-se que tal fato não descaracteriza a condição especial do trabalho exercido pelo empregado, pois destinado à proteção da vida e da saúde do trabalhador. 4. Deve-se contar o tempo submetido à eletricidade acima de 250 Volts como tempo especial para aposentadoria especial de 25 anos, com ou sem conversão de tempo especial em comum, até 05.07.2005 (data da promulgação da Emenda 47/05). Precedentes. 5. O interstício de 13/04/1976 a 05/03/1997 deve ser reconhecido como atividade especial, vez que o labor deu-se em atividades nas quais o impetrante esteve exposto a situações de periculosidade, qual seja, energia elétrica - tensão elétrica superior a 250 Volts, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 19/20). 6. Convertido o período reconhecido neste feito, pelo fator 1.4, somado ao período considerado comum (CTPS às fls. 26/32, CNIS de fl. 91 e resumo de cálculo do INSS de fls. 35/36), tem-se que o impetrante já tinha direito adquirido à aposentadoria proporcional antes da EC n. 20/98 e também o direito a aposentadoria integral. 7. A Emenda Constitucional nº 20/98 assegurou em seu art. 3º a concessão da aposentadoria integral ou proporcional àqueles que na data de sua publicação já houvessem implementado os requisitos exigidos pela legislação até então vigente, em razão do direito adquirido, como no caso dos autos. Para os segurados que tenham implementado os requisitos para concessão da aposentadoria integral, por sua vez, não se submetem às regras de transição. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Apelação não provida. Remessa oficial, parcialmente provida, nos termos do item 8. (AC 0021427-27.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Juiz Federal Cleberson José Rocha [Convocado], Segunda Turma, Unânime, Publicação no e-DJF1 de 31/10/2014, p. 769). Nesse norte, a conversão (x 1,4) para comum do período de atividade especial (01/03/1989 a 28/04/1995), somados ao tempo comum (01/08/1978 a 01/09/1978, 01/02/1985 a 18/10/1985, 21/10/1985 a 24/02/1986, 29/04/1995 a 30/05/2016 - ajustadas as concomitâncias, 12/09/2017 a 28/02/2018, 01/10/2019 a 31/10/2019 - Salários inferiores ao mínimo desconsiderados, 31/10/2019 a 29/02/2020 – Contado competência a competência - Salários inferiores ao mínimo desconsiderados, 01/02/2023 a 30/04/2023 - Período parcialmente posterior à DER, 01/06/2023 a 30/06/2024 - Período posterior à DER), resulta, até a DER: 11/04/2023, 31 anos, 06 meses e 29 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 206.604.167-4). Como permaneceram os recolhimentos após a DER, bem como pedido de reafirmação da DER, na data em que completou 65 anos de idade, em 28/06/2024, contando mais de 15 anos de tempo de contribuição, tem direito à aposentadoria por idade. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na peça inicial, e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, aos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS retificar o CNIS do segurado, fazendo constar o período de 01/03/1989 a 30/05/2016 como tempo de contribuição, devendo considerar tempo especial no período de 01/03/1989 a 28/04/1995, e conceder à parte autora, desde 28/06/2024, aposentadoria por idade, devidamente corrigidas as prestações vencidas nos termo do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada. Não havendo recurso, intimem-se o INSS (art. 5º, § 5º, da Lei n. 11.419/2006) e a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema PJe, dada a desterritorialização do cumprimento das ordens de implantação de benefícios. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, as custas serão proporcionalmente distribuídas entre as partes – considerando-se, no particular, os pedidos postos na inicial e a que foi atendido apenas parte, de sorte que o lado ativo deverá arcar com metade e o INSS com a outra, nos termos do artigo 86 do CPC; porém, no que tange ao INSS, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, está isenta de custas; já a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficam as custas com sua exigibilidade suspensa enquanto persistirem as condições que ensejam o benefício da gratuidade de justiça, ou até o advento do prazo prescricional quinquenal. Os honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, são fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo que, em face da sucumbência recíproca, e equivalente, deverá a parte autora arcar metade desse montante, cabendo à ré a metade faltante, em favor dos respectivos patronos. Contudo, para a parte autora, tal verba fica com sua exigibilidade suspensa enquanto persistirem as condições que ensejam o benefício da gratuidade de justiça, ou até o advento do prazo prescricional quinquenal. Sem custas finais para o INSS (Lei n. 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que valor da condenação/proveito econômico na presente ação se enquadra na exceção disposta no art. 496, § 3º, I, do CPC, seguindo o que preceitua a jurisprudência do STJ e TRF da 1ª Região. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1735097 2018.00.84148-0, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 11/10/2019; REO 0076372-48.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022; e AC 1001314-08.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe: 14/07/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara SJGO [1] STJ - REsp 765.215/RJ, relª. Minª. Laurita Vaz, DJ de 06.02.2006; TRF da 1ª Região - AC 199701000298269; Segunda Turma; Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli; DJ de 10.11.2008. [2] “(...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade fora exercida sob a égide dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. (...) 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no AREsp n. 859.232/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 26/4/2016). [3] STJ - AGREsp 493458; Quinta Turma; rel. Gilson Dipp; DJU de 23.06.2003, p. 425. [4] Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. [5] TRF – 1ª Região, AC 0010773-05.2011.4.01.3800 / MG, Rel. Juiz Federal Gustavo Moreira Mazzili, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 05/04/2016.

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Processo nº 1051250-60.2023.4.01.3500

ID: 331498048

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051250-60.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051250-60.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051250-60.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON SILVA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS BANDEIRA FICHT - GO56369, TORRICELLI RICARDO DA FONSECA - GO41482 e LUCAS MARTINS ANDRADE DE MELO - GO41545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EDSON SILVA RAMOS propôs demanda, de rito comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 10/03/1989 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 30/05/2016, a concessão, desde a DER: 11/04/2023, de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na Regra de Tempo Adicional de 100%, conforme art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, do autor de nº 206.604.167-4. Subsidiariamente, a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na Regra de Tempo Adicional de 50%, conforme art. 17 da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Referiu, em síntese, que: a) “requereu administrativamente sua aposentadoria por tempo de contribuição na data de 11/04/2023, conforme comunicado de decisão em anexo, sob o benefício nº 206.604.167-4”; b) “segundo a parte requerida, após análise da documentação apresentada, não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigida por lei”; c) “período - 10/03/1989 a 28/04/1995 – Cargo: Impressor Tipográfico ... enquadramento da função como especial deve ocorrer pelo Decreto nº 53.831/64, Quadro II, Código 2.5.5 – OCUPAÇÃO PROFISSIONAL (Indústria Gráfica); e, pelo Decreto nº 83.080/79, Anexo II, Código 2.5.8 – OCUPAÇÃO PROFISSIONAL (Indústria Gráfica)”; d) “período - 29/04/1995 a 30/05/2016 – Cargo: Impressor Tipográfico ... para o período acima o autor não apresentou o PPP, porém o enquadramento da função como especial ocorrer pelo Decreto nº 53.831/64, Quadro I, Código 1.1.6 – RUÍDO e Código 1.2.11 – TÓXICOS ORGANICOS (Hidrocarbonetos); e, pelo Decreto nº 83.080/79, Anexo I, Código 1.1.5 – RUÍDO e Código 1.2.10 – HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO”; e) “a empresa se encontra com sua situação cadastral ‘INAPTA’, o que justifica a impossibilidade do autor em obter o PPP e/ou LTCAT dessa empresa, bem como de encaminhar notificação extrajudicial com tal solicitação, pugna para que seja oportunizada a apresentação de Laudos Técnicos Periciais como Prova Emprestada de perícias realizadas em outros processos, nos quais os autores desempenharam atividades similares às do autor da presente ação”; f) “NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICO PERICIAL PARA O PERÍODO DE 29/04/1995 a 30/05/2016. AUSÊNCIA DE PPP. TENTATIVA INFRUTÍFERA E IMPOSSIBILIDADE DE OBTÊ-LO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA INAPTA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA POR SIMILITUDE. APRESENTAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA”; g) “já tinha laborado até 11/04/2023 (DER), um total de 39 anos, 7 meses e 26 dias de tempo de contribuição, condicionado ao reconhecimento das condições especiais, após a conversão de tempo especial para comum ... suficiente para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. Sustenta, em síntese, que a) “não apresentada CTPS que tenha anotações referentes aos vínculos anteriores a 28/04/1995. NÃO COMPROVADO a atividade/profissão exercida”; b) “somente a atividade de impressor em INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL pode ser, em tese, enquadrada por categoria profissional até 28/04/1995. Após, indispensável a comprovação da exposição a agentes nocivos”; c) “compete à parte autora apresentar os formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a profissiografia e a exposição a agentes nocivos no período controvertido”; d) “o sindicato não titula qualquer qualificação jurídica que o autorize a emitir PPP, devendo a parte autora, neste caso, apresentar o laudo técnico ambiental que identificou a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho”; e) “se a empresa está desativada, a realização da prova pericial é impossível por absoluta impossibilidade material”; f) “laudos similares não são aptos à comprovação da atividade especial, pois não refletem as reais condições do ambiente de trabalho da parte autora na época em que prestada a atividade laborativa”; g) “em sendo aceito o laudo similar como prova da atividade especial, deve a parte autora comprovar a efetiva similaridade, não se admitindo a inversão do ônus probatório para impor ao INSS a comprovação do fato negativo”; h) “para os períodos anteriores a 05/03/1997, não houve avaliação qualitativa dos agentes nocivos, com relação ao período posterior, indispensável que tenha havido exposição a agente nocivo acima dos limites de tolerância, o que não ocorreu no caso concreto”; i) “não restou comprovada a exposição HABITUAL E PERMANENTE aos agentes nocivos previstos na legislação previdenciária, EPI EFICAZ”. Juntou documentação. Houve réplica. A parte autora postulou a realização de prova pericial em empresa similar. Os autos foram conclusos. O feito foi inspecionado, sendo mantida a conclusão. É o breve relatório. Decido. De saída, indefiro pedidos de produção de prova diversa da documental para comprovação de atividade especial. Ora, a ausência do PPP, alguma falha desse documento ou mesmo qualquer insuficiência ou erro de preenchimento devem ser objeto de ação própria na Justiça do Trabalho. Evidentemente, trata-se de temática envolvendo diretamente um dos aspectos da relação de emprego e, portanto, é matéria afeta à referida Justiça Especializada, por força do art. 114, inciso I, da CRFB/88. Buscar suprir essa falta ou inexatidão do PPP por meio de uma prova pericial é algo que escapa da competência da Justiça Federal, razão pela qual, repita-se, não prospera o pedido de exame técnico perante este juízo. Nesse sentido, é a compreensão do Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PPP. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, com a qual se coaduna a decisão recorrida, é de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento da guia PPP, nos termos do art. 114, I, da CF. [...] (TST - RR-44300-30.2009.5.17.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . art. 114, i, da cf/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER . PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-ppp . trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado na decisão agravada importa em possível violação de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . art. 114, i, da cf/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER . PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-ppp . trabalho sob condições de risco acentuado à saúde . produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999 , 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSS-DC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido " (TST - RR-18400-18.2009.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/09/2011). De mais a mais, prova pericial por similaridade ou realizada muito depois do período trabalhado é incapaz de reproduzir as condições pretéritas do trabalho, sendo que, no máximo, o resultado seria uma perícia indireta, o que é imprestável para o reconhecimento das condições especiais. Dito isso, busca a parte autora o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas de 10/03/1989 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 30/05/2016, por enquadramento, até 28/04/1995 (Lei n. 9.032/1995), e, posteriormente, por exposição a agentes nocivos, para, com isso, ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 206.604.167-4), desde a DER: 11/04/2023. O INSS não computou todo o período trabalhado na empresa VERDES MARES SERVICOS GRÁFICOS LTDA. e que está registrado na cópia da CTPS juntada ao procedimento administrativo. De acordo com documento trazido pelo INSS (ID 1958474674 - Pág. 83-85), foram computados apenas os períodos de 10/03/1989 a 15/10/1997 e de 01/09/1998 a 30/05/2016; já na CTPS (ID 1958474674 - Pág. 11) está registrado o contrato de trabalho com admissão em 01/03/1989 e a demissão em 30/05/2016. De acordo com a Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ademais, nunca é demais lembrar que "é de responsabilidade da autarquia previdenciária a fiscalização da correção das informações declarada na GFIP, pois, se o empregador deixou de recolher a contribuição na forma imposta pela Lei, não pode o trabalhador ser penalizado pela falta, o que, em última análise, denota ter a autarquia previdenciária falhado no seu dever de fiscalização" (Recurso Inominado 0042845-33.2015.4.01.3500, rel. Juiz José Godinho Filho, julgado em 10.11.2016). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0028106-84.2017.4.01.3500, JAIRO GILBERTO SCHAFER - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2021). Ora, caberia ao INSS provar, se fosse o caso, eventual erro ou fraude na anotação, tendo em vista que a presunção é favorável ao empregado. A CTPS do autor não apresenta vícios formais e evidencia a manutenção de vínculo trabalhista referido, e as alegações genéricas contidas na contestação não abalam a presunção favorável ao empregado. A ausência de prova hábil a retirar a validade da anotação da CTPS convalida o registro feito pelo empregador na carteira profissional do empregado, as quais têm presunção relativa de veracidade (presunção juris tantum), podendo ser afastada por prova em sentido contrário. Ausente esta prova, adota-se a solução pro misero e considera-se válida a anotação. (AC 0045241-58.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 11/10/2018). Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias. As anotações em CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST). (AC - APELAÇÃO CIVEL 2002.71.00.051036-2, EDUARDO TONETTO PICARELLI, TRF4 - TURMA SUPLEMENTAR, D.E. 13/10/2009). Mesmo sem ser seu esse ônus, o segurado juntou RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS dos anos-base de 1989 a 1996, 1998 a 2014 (ID 1958474674 - Pág. 34-52 e 58-63); sendo que o INSS, a quem cabe o ônus, não comprovou qualquer defeito formal que comprometa a fidedignidade dos registros assentados na CTPS. No ponto, vale registrar, as contribuições recolhidas em competências por atividades concomitantes não se contam em dobro, servindo, apenas, para serem somadas na apuração do salário de benefício, conforme reza o art. 32 da Lei n. 8.213/1991. Lado outro, nas hipóteses de tempo de serviço em que a parte autora era empregada, a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/1991). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais ou pela falta de fiscalização do INSS da correção das informações declaradas na GFIP. Nesse norte, do confronto da documentação juntada, impõe-se ao INSS considerar o que está registrado na CTPS (ID 1958474674 - Pág. 11): contrato de trabalho com a empresa VERDES MARES SERVICOS GRÁFICOS LTDA., no período de 01/03/1989 a 30/05/2016, computando os para todos os fins previdenciários. Dito isso, passo à análise quanto à especialidade do período laborado. No que toca aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, de observar a legislação vigente à época do exercício da atividade: no período anterior à Lei 9.032/1995, verifica-se se a atividade é especial ou não pela demonstração da categoria profissional consoante os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 - cujo rol é exemplificativo[1] -, exceto para os casos de ruído e calor[2]; do advento da Lei 9.032/1995 até a vigência do Decreto 2.172/1997, tal verificação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030; após a edição do referido Decreto, comprova-se a efetiva exposição a agentes nocivos por laudo técnico na forma prevista na MP 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997[3]. E a partir de 01 de janeiro de 2004, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do § 3º do art. 68 do RPS[4] (Decreto 3.048/1999), alterado pelo Decreto 8.123/2013. Insta salientar, também, que a falta ou incorreta indicação do Código GFIP (ou a atribuição dos Códigos “0” ou “1”) no PPP fornecido pela empresa empregadora não impede o reconhecimento da especialidade do período laborado, uma vez que eventual ausência ou insuficiência do correto preenchimento da GFIP e do recolhimento da contribuição ao SAT são omissões de responsabilidade do empregador[5]. No ponto, cabe lembrar, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova, para fins previdenciários, inclusive, da exposição ao agente nocivo. (REsp 1661902/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 20/05/2019); é que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. (AC 1000959-96.2018.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1, PJe 18/03/2021). Vale lembrar, o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a essa e, somente a essa, a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no formulário. Por fim, no TEMA 208 da TNU fica claro que: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (grifo nosso). Firmadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto, no período em que se busca o reconhecimento de suposta especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado, de 01/03/1989 a 30/05/2016. Como acima referido, anteriormente à Lei n. 9.032/1995, até 28/04/1995, basta o enquadramento por categoria profissional relacionada nos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979. Com efeito, no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Na presente hipótese, em período anterior a 28/04/1995, consta na CTPS juntada pelo próprio INSS (ID 1958474674 - Pág. 11) que o segurado trabalhava na função de Impressor Tipográfico para VERDES MARES SERVICOS GRÁFICOS LTDA., de 01/03/1989 a 28/04/1995 (sendo em 30/05/2016 a data fim do vínculo). Em casos como o da espécie, não deixa dúvida a jurisprudência que “a profissão de impressor em indústria gráfica e editorial é considerada atividade especial por enquadramento profissional (presunção até 28/04/1995, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Lei nº 9.032/95) de acordo com os itens 2.5.5 do Decreto n° 53.831/1964, e 2.5.8 do anexo II do Decreto nº 83.080/1979”. Precedentes: AC 0004445-20.2015.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/09/2019; AC 0011038-31.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/08/2018; AC 0016749-47.2011.4.01.3200, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 13/12/2021; AC 0000328-47.2014.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 01/04/2022. Com efeito, a atividade no período de 01/03/1989 a 28/04/1995, em indústria gráfica e editorial é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995, conforme Decretos n. 83.080/1979 e n. 53.831/1964 itens 2.5.8 e 2.5.5, respectivamente, por presunção de manipulação e exposição constante a agentes nocivos, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado. Quanto ao restante do que foi postulado, 29/04/1995 a 30/05/2016, não há prova de especialidades das atividades exercidas nesses períodos. O formulário - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido em 05/08/2021, apresentado ao INSS (ID 1958474674 - Pág. 27-28), é inservível ao fim a que se destina, porquanto, não está corretamente preenchido e, como bem pontuou a autarquia – “não está de acordo com o ANEXO XVII - INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, 28 DE MARÇO DE 2022” (ID 1958474674 - Pág. 80). In casu, não serve para comprovar a efetiva exposição a fatores de risco. Nos termos do § 1º do Art. 58 da Lei 8.213/1991: a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997, e com nova Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Com efeito, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022 determina que, no caso de segurado empregado, o PPP será aceito se emitido pela empresa (inciso I do art. 273); devendo constar no PPP o nome e CPF responsável pela assinatura do documento (§ 2º do art. 281), além de indicação do responsável pela medição dos dados ambientais médico do trabalho ou engenheiro em segurança do trabalho (inciso XI do art. 276 c/c inciso III do art. 281). Ocorre que do PPP, emitido em 05/08/2021, apresentado ao INSS (ID 1958474674 - Pág. 27-28) para comprovar fator de risco no período após 29/04/1995, consta a indicação do responsável pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, apenas de 05/08/2021 (data da emissão do PPP) em diante, sem responsáveis para o período de 29/04/1995 a 30/05/2016, portanto, em desacordo com a Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, bem como com o TEMA 208 da TNU, julgado em 20/11/2020, transitado em 26/07/2021. De igual forma, esse PPP foi emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas nos Estados de Goiás e Tocantins, contrariando o disposto no inciso I do art. 273 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022. As únicas exceções previstas para que o PPP seja emitido pelo sindicato da categoria estão previstas nos incisos IV e v do art. 273 da IN citada: no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado; e no caso de trabalhador avulso não portuário a ele vinculado. O PPP apresentado não se enquadra nas hipóteses previstas na Instrução Normativa 128/2022, exceção que não se amolda ao caso dos autos. 5. (AC 1007678-25.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/11/2024). A jurisprudência, também, prevê que o PPP possa ser emitido pelo sindicato da categoria no caso de encerramento das atividades da empresa de vínculo, quando preenchido com lastro em documentos da própria empresa, e não, em informações unilaterais fornecidas pelo próprio segurado interessado. (Precedentes: TRF1 - AC 1000087-39.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/09/2024; e TRF4 - AC 5024668-89.2015.4.04.7108, T12, Des. Fed. ELIANA PAGGIARIN MARINHO, DJe 15.03.2023). (grifei). Contudo, junto com o PPP não vieram documentos da própria empresa, pelo que, vislumbra-se que foi preenchido com base em informações unilaterais fornecidas pelo próprio segurado interessado. O PPP dispensaria a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico (O § 4º do art. 281 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022). Com efeito, o formulário preenchido pelo sindicato da categoria é imprestável para comprovação das condições do labor, já que desacompanhado de laudo técnico e outros documentos que atestem a efetiva atividade desempenhada pelo segurado, haja vista que se configura prova produzida unilateralmente. De tudo isso, ter contagem do tempo privilegiado o período 01/03/1989 a 28/04/1995, em indústria gráfica e editorial é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995, conforme Decretos n. 83.080/1979 e n. 53.831/1964 itens 2.5.8 e 2.5.5, respectivamente. À luz desse contexto, a soma do tempo trabalhado em atividade especial resulta tempo inferior ao exigido em lei, e, portanto, insuficiente a garantir o direito à aposentadoria especial (espécie 46). Ocorre qu o "§ 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Precedentes do STJ, REsp. 1.151.363/MG. Veja-se, também, julgado do e. TRF da 1ª Região (grifo nosso): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 2. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003). 3. A despeito da utilização dos equipamentos de proteção individual ou coletiva, vislumbra-se que tal fato não descaracteriza a condição especial do trabalho exercido pelo empregado, pois destinado à proteção da vida e da saúde do trabalhador. 4. Deve-se contar o tempo submetido à eletricidade acima de 250 Volts como tempo especial para aposentadoria especial de 25 anos, com ou sem conversão de tempo especial em comum, até 05.07.2005 (data da promulgação da Emenda 47/05). Precedentes. 5. O interstício de 13/04/1976 a 05/03/1997 deve ser reconhecido como atividade especial, vez que o labor deu-se em atividades nas quais o impetrante esteve exposto a situações de periculosidade, qual seja, energia elétrica - tensão elétrica superior a 250 Volts, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 19/20). 6. Convertido o período reconhecido neste feito, pelo fator 1.4, somado ao período considerado comum (CTPS às fls. 26/32, CNIS de fl. 91 e resumo de cálculo do INSS de fls. 35/36), tem-se que o impetrante já tinha direito adquirido à aposentadoria proporcional antes da EC n. 20/98 e também o direito a aposentadoria integral. 7. A Emenda Constitucional nº 20/98 assegurou em seu art. 3º a concessão da aposentadoria integral ou proporcional àqueles que na data de sua publicação já houvessem implementado os requisitos exigidos pela legislação até então vigente, em razão do direito adquirido, como no caso dos autos. Para os segurados que tenham implementado os requisitos para concessão da aposentadoria integral, por sua vez, não se submetem às regras de transição. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Apelação não provida. Remessa oficial, parcialmente provida, nos termos do item 8. (AC 0021427-27.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Juiz Federal Cleberson José Rocha [Convocado], Segunda Turma, Unânime, Publicação no e-DJF1 de 31/10/2014, p. 769). Nesse norte, a conversão (x 1,4) para comum do período de atividade especial (01/03/1989 a 28/04/1995), somados ao tempo comum (01/08/1978 a 01/09/1978, 01/02/1985 a 18/10/1985, 21/10/1985 a 24/02/1986, 29/04/1995 a 30/05/2016 - ajustadas as concomitâncias, 12/09/2017 a 28/02/2018, 01/10/2019 a 31/10/2019 - Salários inferiores ao mínimo desconsiderados, 31/10/2019 a 29/02/2020 – Contado competência a competência - Salários inferiores ao mínimo desconsiderados, 01/02/2023 a 30/04/2023 - Período parcialmente posterior à DER, 01/06/2023 a 30/06/2024 - Período posterior à DER), resulta, até a DER: 11/04/2023, 31 anos, 06 meses e 29 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 206.604.167-4). Como permaneceram os recolhimentos após a DER, bem como pedido de reafirmação da DER, na data em que completou 65 anos de idade, em 28/06/2024, contando mais de 15 anos de tempo de contribuição, tem direito à aposentadoria por idade. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na peça inicial, e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, aos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS retificar o CNIS do segurado, fazendo constar o período de 01/03/1989 a 30/05/2016 como tempo de contribuição, devendo considerar tempo especial no período de 01/03/1989 a 28/04/1995, e conceder à parte autora, desde 28/06/2024, aposentadoria por idade, devidamente corrigidas as prestações vencidas nos termo do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada. Não havendo recurso, intimem-se o INSS (art. 5º, § 5º, da Lei n. 11.419/2006) e a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema PJe, dada a desterritorialização do cumprimento das ordens de implantação de benefícios. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, as custas serão proporcionalmente distribuídas entre as partes – considerando-se, no particular, os pedidos postos na inicial e a que foi atendido apenas parte, de sorte que o lado ativo deverá arcar com metade e o INSS com a outra, nos termos do artigo 86 do CPC; porém, no que tange ao INSS, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, está isenta de custas; já a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficam as custas com sua exigibilidade suspensa enquanto persistirem as condições que ensejam o benefício da gratuidade de justiça, ou até o advento do prazo prescricional quinquenal. Os honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, são fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo que, em face da sucumbência recíproca, e equivalente, deverá a parte autora arcar metade desse montante, cabendo à ré a metade faltante, em favor dos respectivos patronos. Contudo, para a parte autora, tal verba fica com sua exigibilidade suspensa enquanto persistirem as condições que ensejam o benefício da gratuidade de justiça, ou até o advento do prazo prescricional quinquenal. Sem custas finais para o INSS (Lei n. 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que valor da condenação/proveito econômico na presente ação se enquadra na exceção disposta no art. 496, § 3º, I, do CPC, seguindo o que preceitua a jurisprudência do STJ e TRF da 1ª Região. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1735097 2018.00.84148-0, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 11/10/2019; REO 0076372-48.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022; e AC 1001314-08.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe: 14/07/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara SJGO [1] STJ - REsp 765.215/RJ, relª. Minª. Laurita Vaz, DJ de 06.02.2006; TRF da 1ª Região - AC 199701000298269; Segunda Turma; Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli; DJ de 10.11.2008. [2] “(...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade fora exercida sob a égide dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. (...) 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no AREsp n. 859.232/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 26/4/2016). [3] STJ - AGREsp 493458; Quinta Turma; rel. Gilson Dipp; DJU de 23.06.2003, p. 425. [4] Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. [5] TRF – 1ª Região, AC 0010773-05.2011.4.01.3800 / MG, Rel. Juiz Federal Gustavo Moreira Mazzili, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 05/04/2016.

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Processo nº 1053690-97.2021.4.01.3500

ID: 331280404

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053690-97.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ESPEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIA VALLE LOPES MORAES MOTA

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NATALIA CREMA SCHEFFER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053690-97.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053690-97.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ESPEDITO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA CREMA SCHEFFER - ES22024 e JULIA VALLE LOPES MORAES MOTA - ES37572 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA JOSÉ ESPEDITO DA SILVA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão, desde a DER, em 05/03/2020, com as regras anteriores à EC 103/2019, de aposentadoria (NB 199.005.094-5) especial ou por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de labor prestado em atividade especial em todos os períodos trabalhados, se necessário, pede a reafirmação da DER. Pretende antecipação dos efeitos da tutela na sentença. Postulou gratuidade de justiça. Alegou, em síntese, que, na condição de segurada da Previdência Social, requereu ao INSS a concessão de benefício previdenciário, tendo seu pedido indeferido sob o fundamento de que não havia completado o tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria convencional na data do requerimento. Sustentou que já fazia jus à aposentadoria especial antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, pois, à época do indeferimento, já havia cumprido os requisitos necessários. Argumentou que o INSS deixou de reconhecer os períodos em que exerceu atividades em condições especiais até a referida emenda, apesar de ter laborado continuamente sob exposição a agentes nocivos que autorizariam o cômputo diferenciado do tempo de serviço. Aduziu que, caso fossem considerados os períodos especiais não reconhecidos pela autarquia, faria jus ao benefício desde a data do protocolo administrativo. Alegou, de forma alternativa, que, não sendo reconhecido o direito à aposentadoria especial, fosse analisada a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com a devida conversão dos períodos especiais em tempo comum. Argumentou, também, que um dos pontos controvertidos diz respeito aos vínculos empregatícios mantidos com diversas empresas, nos quais exerceu as funções de vigilante, servente, operador de CGT e operador de trator esteira, todas supostamente desempenhadas em ambiente insalubre ou perigoso, com exposição a agentes físicos e químicos nocivos. Alegou que, até 28 de abril de 1995, era possível o reconhecimento da atividade especial pelo simples enquadramento em categoria profissional, desde que esta estivesse prevista nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Sustentou que exerceu atividades enquadráveis como trabalhador da construção civil, conforme disposição do Código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64. Por fim, defendeu que a atividade de vigilante desempenhada até abril de 1995 também deveria ser reconhecida como especial por enquadramento legal, uma vez que, para fins previdenciários, equiparava-se à função de guarda, prevista no Código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. A petição inicial foi acompanhada da procuração e dos documentos. Foram deferidos os benefícios da Assistência Judiciária (art. 98 do CPC), bem como prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, do CPC). O INSS, regularmente citado, apresentou contestação na qual sustentou, em linhas gerais, que o feito deveria ser sobrestado até o julgamento do Tema 1031 pelo Superior Tribunal de Justiça. Alegou que o pedido de aposentadoria da parte autora foi indeferido por ausência de tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Argumentou, ainda, que a parte autora não teria cumprido os requisitos exigidos pelas regras de transição previstas nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da referida emenda. Por fim, defendeu que as atividades constantes dos formulários DSS-8030 e dos laudos técnicos apresentados não foram consideradas como especiais pela perícia médica federal. O INSS juntou documentação, mas não indicou provas a produzir. Houve réplica, com a juntada de outros documentos. Deferido o pedido da parte autora de expedição de Ofício à empresa Construtora ARTEC S/A, foi juntado PPP. Os autos foram conclusos. É o breve relatório. Decido. De saída, esclareço que a ausência do PPP, alguma falha desse documento ou mesmo qualquer insuficiência ou erro de preenchimento devem ser objeto de ação própria na Justiça do Trabalho. Evidentemente, trata-se de temática envolvendo diretamente um dos aspectos da relação de emprego e, portanto, é matéria afeta à referida Justiça Especializada, por força do art. 114, inciso I, da CRFB/88. Buscar suprir essa falta ou inexatidão do PPP por meio de uma prova pericial é algo que escapa da competência da Justiça Federal, razão pela qual, repita-se, não prospera o pedido de exame técnico perante este juízo. Nesse sentido, é a compreensão do Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PPP. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, com a qual se coaduna a decisão recorrida, é de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento da guia PPP, nos termos do art. 114, I, da CF. [...] (TST - RR-44300-30.2009.5.17.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . art. 114, i, da cf/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER . PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-ppp . trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado na decisão agravada importa em possível violação de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . art. 114, i, da cf/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER . PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-ppp . trabalho sob condições de risco acentuado à saúde . produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999 , 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSS-DC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido " (TST - RR-18400-18.2009.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/09/2011). De mais a mais, prova pericial por similaridade ou realizada muito depois do período trabalhado é incapaz de reproduzir as condições pretéritas do trabalho, sendo que, no máximo, o resultado seria uma perícia indireta, o que é imprestável para o reconhecimento das condições especiais. Dito isso, observo que constam no CNIS juntado pelo INSS (ID 843948069) períodos de contribuições como empregado nas seguintes empresas: BASEVI Construções S/A, de 27/09/1986 a 07/11/1986 e de 05/12/1986 a 26/12/1986; Construtora Queiroz Galvão S/A, de 21/03/1987 a 29/09/1987; Santa Bárbara S/A, em recuperação judicial, de 03/05/1988 a 26/03/1990; Premenge S/A, de 03/06/1990 a fevereiro/1991 (última remuneração) e de 13/05/1991 a fevereiro/1992 (última remuneração); Construtora Artec S/A, em recuperação judicial, de 05/10/1992 a 09/06/1995, de 01/04/1996 a 04/02/2004 e de 01/04/2005 a 26/12/2019. No que se refere aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, deve-se observar a legislação vigente à época da atividade. No período anterior à Lei nº 9.032/1995, a verificação da especialidade da atividade baseava-se na demonstração da categoria profissional, conforme os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 — cujos rol é exemplificativo[1] —, excetuando-se os casos de exposição a ruído e calor[2]. No intervalo entre a entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995 e a edição do Decreto nº 2.172/1997, a comprovação se dava por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Após a edição do referido decreto, exige-se a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos, comprovada por laudo técnico, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997[3]. A partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação é realizada por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do § 3º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013[4]. Insta salientar, também, que a falta ou incorreta indicação do Código GFIP (ou a atribuição dos Códigos “0” ou “1”) no PPP fornecido pela empresa empregadora não impede o reconhecimento da especialidade do período laborado, uma vez que eventual ausência ou insuficiência do correto preenchimento da GFIP e do recolhimento da contribuição ao SAT são omissões de responsabilidade do empregador[5]. No ponto, cabe lembrar, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova, para fins previdenciários, inclusive, da exposição ao agente nocivo. (REsp 1661902/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 20/05/2019); é que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. (AC 1000959-96.2018.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1, PJe 18/03/2021). Superadas essas questões, cabe destacar que ausente referência sobre a metodologia empregada ou utilizada técnica diversa da determinada na NHO 01 da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser feito com base na aferição do ruído constante do PPP, pois se trata de documento preenchido com anotação do responsável pelos registros ambientais nele inseridos, produzido com amparo em laudo técnico. (AC 1008732-08.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025). É ver, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Lado outro, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, posicionou-se a Suprema Corte pela necessidade de reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Assim, restou fixada a tese de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - DJe-029 de 11/02/2015)[6]. Com isso, o uso de equipamento individual de proteção nos casos de ruído não obsta o enquadramento especial: ARE 664335. (AC 0023315-94.2007.4.01.3800, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 10/09/2018). Firmadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto, nos períodos em que se busca o reconhecimento da alegada especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado. Como acima referido, anteriormente à Lei n. 9.032/1995, até 28/04/1995, basta o enquadramento por categoria profissional relacionada nos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979. Assim, no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Na presente hipótese, em período anterior a 28/04/1995, constam na CTPS do segurado, trazida pelo próprio INSS, registros de que o segurado trabalhou 1) como “Vigia” na empresa CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA BASEVI S/A, de 27/09/1986 a 07/11/1986 e de 05/12/1986 a 26/12/1986 (ID 843948066 - Pág. 43); e 2) como “Servente” nas empresas: i) CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, de 21/03/1987 a 29/09/1987 (ID 843948067 - Pág. 36); ii) SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A, de 03/05/1988 a 26/03/1990 (ID 843948067 - Pág. 36); iii) PREMENGE - PREMOLDADOS ENGENHARIA LTDA., de 03/06/1990 a 18/02/1991 e de 13/05/1991 a 29/02/1992 (ID 843948067 - Pág. 30 e 36), e iv) CONSTRUTORA ARTEC LTDA., de 05/10/1992 a 28/04/1995, sendo que o fim desse vínculo é 09/06/1995 (ID 843948067 - Pág. 30). Consoante decisão proferida anteriormente (ID 1256472255): “o requerimento de suspensão do feito em razão da suscitada afetação ao rito do Art. 1.036 do CPC pela Primeira Seção do c. STJ no tocante ao REsp 1.831.371/SP, em que determinou-se o sobrestamento em todo o território nacional de lides que se adequem à questão ali ventilada (atividade especial de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, arts. 57 e 58 da Lei de n. 8.213/1991), tendo em vista que os períodos laborados pelo polo ativo como vigilante, ao menos em um juízo perfunctório, compreendem entre 27/09/1986 a 07/11/1986 e entre 05/12/1986 a 26/12/1986 (Id 817638055), ou seja, anteriores à Lei 9.032/95 e ao Decreto 2.172/97, portanto”. De mais a mais, o Tema 1031 do STJ já foi julgado, com trânsito em julgado em 28/09/2021, sendo que o STJ firmou a seguinte tese: “É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Por esses fundamentos, as atividades exercidas nos períodos de 27/09/1986 a 07/11/1986 e de 05/12/1986 a 26/12/1986, se enquadram, por equiparação, no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964. Quanto à atividade de servente, exercidas junto à empresa do ramo da construção civil, até 28/04/1995, enquadram-se como especiais, por equiparação à categoria profissional dos trabalhadores em edifícios, barragens ou pontes (código 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964). Precedentes: AC - PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0048870-74.2011.4.01.3800, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/08/2019; Apelação Cível 5004564-26.2022.4.04.7207, PAULO AFONSO BRUM VAZ, TRF4 - 9ª Turma, 10/10/2024; AC 1004876-50.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/05/2025; e AC 1037978-04.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/05/2025. Com isso, além dos períodos de 27/09/1986 a 07/11/1986 e de 05/12/1986 a 26/12/1986, as atividades exercidas como servente de construção civil nos períodos de 21/03/1987 a 29/09/1987, 03/05/1988 a 26/03/1990, 03/06/1990 a 18/02/1991, 13/05/1991 a 29/02/1992 e de 05/10/1992 a 28/04/1995, se enquadram, por equiparação, ao código 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964, mormente pelo fato de todas as construtoras em que o segurado trabalhou executavam, dentre outras, obras em edifícios, barragens e pontes (ID 1143964753, 1143964762 e 1143964763). Por outro lado, para o período de 29/04/1995 a 09/06/1995, nenhuma prova de efetiva exposição a fatores de riscos foi apresentada. Com isso, é considerado tempo de serviço comum. De igual forma, para o período de 01/04/1996 a 04/02/2004, não se apresentou prova eficaz. O PPP, emitido em 20/02/2024, é inservível ao fim a que se destina, pois não está corretamente preenchido e, por isso, não serve para comprovar a efetiva exposição a fatores de risco. Nos termos do § 1º do Art. 58 da Lei 8.213/1991: a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997, e com nova Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) A Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022 determina que, no caso de segurado empregado, o PPP será aceito se emitido pela empresa (inciso I do art. 273); devendo constar no PPP o nome e CPF responsável pela assinatura do documento (§ 2º do art. 281), além de indicação do responsável pela medição dos dados ambientais médico do trabalho ou engenheiro em segurança do trabalho (inciso XI do art. 276 c/c inciso III do art. 281). Por fim, no TEMA 208 da TNU fica claro que: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (grifo nosso). Ocorre que no PPP (ID 2057036178 - Pág. 2-3) concernente ao período de 01/04/1996 a 04/02/2004 só consta a indicação do responsável pelos registros ambientais de 01/07/2021 em diante, até 20/02/2024(data da emissão do PPP) em diante, portanto, em desacordo com a Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, bem como com o TEMA 208 da TNU, julgado em 20/11/2020, transitado em 26/07/2021. Dessa forma, também, o período de 01/04/1996 a 04/02/2004 é considerado tempo comum. Por fim, para o período de 01/04/2005 a 26/12/2019, registra o PPP (ID 817638072) que estava o trabalhador exposto a ruído de 88,5 dB (A), nível superior ao tolerável para a época, que era 85 dB (A), desde 18/03/2003. No ponto, embora o LTCAT (ID 817638073 - Pág. 2) registre que “foi quantificada a dosimetria de ruído proveniente do motor do veículo, obtendo-se como dose o valor de 2.2 com nível de exposição ao ruído (NEN) de 88,5 dB(A), classificando como grau médio, risco tolerável e intermitente atenuado; atividade é obrigatório que seja realizado com uso de abafadores concha, no qual torna a atividade salubre. Anexo I da Norma Regulamentadora n.º 15 do Ministério do Trabalho e Emprego” (grefei), segundo julgado do STF, acima citado, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Por isso, deve o período de 01/04/2005 a 26/12/2019 sofrer contagem privilegiada, por exposição a ruído acima do tolerável para a época. De todo o exposto, as atividades exercidas nos períodos de 27/09/1986 a 07/11/1986, 05/12/1986 a 26/12/1986, 21/03/1987 a 29/09/1987, 03/05/1988 a 26/03/1990, 03/06/1990 a 18/02/1991, 13/05/1991 a 29/02/1992, 05/10/1992 a 28/04/1995 e de 01/04/2005 a 26/12/2019 são consideradas especiais, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nesses períodos. À luz desse contexto, a soma do tempo trabalhado em atividade especial resulta tempo inferior ao exigido em lei, e, portanto, insuficiente a garantir o direito à aposentadoria especial (espécie 46). Ocorre que o "§ 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Precedentes do STJ, REsp. 1.151.363/MG. Veja-se, também, julgado do e. TRF da 1ª Região (grifo nosso): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 2. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003). 3. A despeito da utilização dos equipamentos de proteção individual ou coletiva, vislumbra-se que tal fato não descaracteriza a condição especial do trabalho exercido pelo empregado, pois destinado à proteção da vida e da saúde do trabalhador. 4. Deve-se contar o tempo submetido à eletricidade acima de 250 Volts como tempo especial para aposentadoria especial de 25 anos, com ou sem conversão de tempo especial em comum, até 05.07.2005 (data da promulgação da Emenda 47/05). Precedentes. 5. O interstício de 13/04/1976 a 05/03/1997 deve ser reconhecido como atividade especial, vez que o labor deu-se em atividades nas quais o impetrante esteve exposto a situações de periculosidade, qual seja, energia elétrica - tensão elétrica superior a 250 Volts, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 19/20). 6. Convertido o período reconhecido neste feito, pelo fator 1.4, somado ao período considerado comum (CTPS às fls. 26/32, CNIS de fl. 91 e resumo de cálculo do INSS de fls. 35/36), tem-se que o impetrante já tinha direito adquirido à aposentadoria proporcional antes da EC n. 20/98 e também o direito a aposentadoria integral. 7. A Emenda Constitucional nº 20/98 assegurou em seu art. 3º a concessão da aposentadoria integral ou proporcional àqueles que na data de sua publicação já houvessem implementado os requisitos exigidos pela legislação até então vigente, em razão do direito adquirido, como no caso dos autos. Para os segurados que tenham implementado os requisitos para concessão da aposentadoria integral, por sua vez, não se submetem às regras de transição. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Apelação não provida. Remessa oficial, parcialmente provida, nos termos do item 8. (AC 0021427-27.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Juiz Federal Cleberson José Rocha [Convocado], Segunda Turma, Unânime, Publicação no e-DJF1 de 31/10/2014, p. 769). Nesse norte, a conversão (x 1,4) para comum do período de atividade especial (27/09/1986 a 07/11/1986, 05/12/1986 a 26/12/1986, 21/03/1987 a 29/09/1987, 03/05/1988 a 26/03/1990, 03/06/1990 a 18/02/1991, 13/05/1991 a 29/02/1992, 05/10/1992 a 28/04/1995 e de 01/04/2005 a 12/11/2019 - limite de conversão - data da EC n. 103/2019), somados ao tempo comum (29/04/1995 a 09/06/1995 e de 01/04/1996 a 04/02/2004), resulta, até a data da EC n. 103/2019, em 12/11/2019, mais de 35 anos de tempo de contribuição, que garante o direito à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.005.094-5). Na presente hipótese, o PPP (ID 817638072) e o LTCAT (ID 817638073), emitidos em agosto/2021, que serviram de base para o reconhecimento de parte do tempo especial, não foram apresentados ao INSS para a análise do direito à aposentação, já que o indeferimento ocorreu em 25/10/2020, portanto, antes da emissão daqueles documentos. Com isso, quando documentos essenciais para a concessão do benefício só foram apresentados na via judicial, é possível a fixação da data de início do benefício (DIB) por ocasião da ciência do INSS quanto a esses elementos de prova. No caso, apenas em 30/11/2021 o INSS foi intimado (ID 839657061) para contestar a demanda, quando teve ciência desses documentos, apresentados em substituição ao que foi juntado na via administrativa (ID 843948066 - Pág. 18 e 22), que permitiu a utilização do PPP da Construtora Artec S/A (ID 817638072) para o reconhecimento da maior parte do tempo especial, ensejando o direito à aposentadoria. Assim, a autarquia, apenas nessa data, teve conhecimento de documentos essenciais ao reconhecimento do tempo de serviço especial e que não foram apresentados na via administrativa. Assim, a data de início do benefício (DIB) – NB 199.005.094-5 - é fixada em 30/11/2021. Na hipótese, deve o INSS, no prazo de 45 dias úteis contados da intimação do presente comando, implantar o benefício (NB 199.005.094-5), como acima determinado, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado, em caso de recalcitrância, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Ficam as parcelas devidas, da data a que o segurado tinha direito (DIB: 30/11/2021) à data da implantação ora determinada, para pagamento após o trânsito em julgado da presente sentença. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na peça inicial, e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, aos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo segurado de 27/09/1986 a 07/11/1986, 05/12/1986 a 26/12/1986, 21/03/1987 a 29/09/1987, 03/05/1988 a 26/03/1990, 03/06/1990 a 18/02/1991, 13/05/1991 a 29/02/1992 e de 05/10/1992 a 28/04/1995 e de 01/04/2005 a 26/12/2019, devendo o INSS, nos termos da presente sentença, implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.005.094-5), com DIB em 30/11/2021, devidamente corrigidas as prestações vencidas nos termo do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada. Presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela, uma vez que houve requerimento expresso nesse sentido, pelo que deve o INSS, no prazo de 45 dias úteis contados da intimação do presente comando, implantar o novo valor do benefício (NB 199.005.094-5) como acima determinado, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado, em caso de recalcitrância, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Ficam as parcelas devidas, da data a que o segurado tinha direito (DIB: 30/11/2021) à data da implantação ora determinada, para pagamento após o trânsito em julgado da presente sentença. Intimem-se o INSS (art. 5º, § 5º, da Lei n. 11.419/2006) para o cumprimento da tutela de urgência, e a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema PJe, dada a desterritorialização do cumprimento das ordens de implantação de benefícios. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, as custas serão proporcionalmente distribuídas entre as partes – considerando-se, no particular, os pedidos postos na inicial e a que foi atendido apenas parte, de sorte que o lado ativo deverá arcar com um terços e o INSS com dois terços, nos termos do artigo 86 do CPC; porém, no que tange ao INSS, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, está isenta de custas; já a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficam as custas com sua exigibilidade suspensa enquanto persistirem as condições que ensejam o benefício da gratuidade de justiça, ou até o advento do prazo prescricional quinquenal. Os honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, são fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo que, em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, deverá a parte autora arcar um terço desse montante, cabendo à ré dois terços, em favor dos respectivos patronos. Contudo, para a parte autora, tal verba fica com sua exigibilidade suspensa enquanto persistirem as condições que ensejam o benefício da gratuidade de justiça, ou até o advento do prazo prescricional quinquenal. Sem custas finais para o INSS (Lei n. 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que valor da condenação/proveito econômico na presente ação se enquadra na exceção disposta no art. 496, § 3º, I, do CPC, seguindo o que preceitua a jurisprudência do STJ e TRF da 1ª Região. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1735097 2018.00.84148-0, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 11/10/2019; REO 0076372-48.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022; e AC 1001314-08.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe: 14/07/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara SJGO [1] STJ - REsp 765.215/RJ, relª. Minª. Laurita Vaz, DJ de 06.02.2006; TRF da 1ª Região - AC 199701000298269; Segunda Turma; Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli; DJ de 10.11.2008. [2] “(...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade fora exercida sob a égide dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. (...) 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no AREsp n. 859.232/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 26/4/2016). [3] STJ - AGREsp 493458; Quinta Turma; rel. Gilson Dipp; DJU de 23.06.2003, p. 425. [4] Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. [5] TRF – 1ª Região, AC 0010773-05.2011.4.01.3800 / MG, Rel. Juiz Federal Gustavo Moreira Mazzili, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 05/04/2016. [6] Original sem negrito.

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Atento Brasil S/A x Renilce Dos Santos Batista

ID: 334852667

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000322-54.2020.5.05.0034

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RENILCE DOS SANTOS BATISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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DANIEL SOARES DE OLIVEIRA PESSOA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag-EDCiv RRAg 0000322-54.2020.5.05.0034 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: RENILCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag-EDCiv RRAg 0000322-54.2020.5.05.0034 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: RENILCE DOS SANTOS BATISTA D E C I S Ã O I - AGRAVO Trata-se de agravo interposto pela parte Reclamada ATENTO BRASIL S/A em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao agravo de instrumento. Em atenção aos argumentos do agravo, exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do documento id: eb3cb0b, tornando-a sem efeito quanto à análise do agravo de instrumento e, desde já, passo a novo exame do recurso, no aspecto. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. DA REDUÇÃO PELA METADE ANTE A CONCAUSA RECONHECIDA Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. - PARCELA ÚNICA. DESÁGIO A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea ‘c’, da Consolidação das Leis do Trabalho. Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido.’ (E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente. Recurso de revista conhecido e provido no tema. ( ARR - 280-15.2010.5.15.0151 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, V, do CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese , tendo em vista que o TRT manteve a sentença que não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CCB, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-1499-20.2015.5.05.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/12/2020). 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. I. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a opção pelo pagamento da pensão mensal em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, admite a redução do valor que seria pago na hipótese de indenização em parcelas mensais, uma vez que o pagamento em cota única, com a antecipação de todas as parcelas, é mais vantajoso ao credor. Ademais, entende-se que, no caso, a aplicação de um redutor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. Assim, ao manter o pagamento da pensão mensal, em parcela única, mas sem aplicar um redutor ao valor da indenização, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento’ (RR-20138-19.2014.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/08/2018). RECURSO DE REVISTA DA RÉ . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização reparatória, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode se limitar ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação do dano sofrido pela vítima, sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte, como medida de equidade, é firme no sentido de admitir a aplicação de percentual de redução sobre o valor originalmente apurado para o pagamento do pensionamento, em parcela única, como resultado da antecipação das parcelas mensais, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido’ (ARR-1168-98.2015.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/11/2020). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. IDADE LABORATIVA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DA IDADE À 65 ANOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANOS EMERGENTES. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. Diante de potencial violação do art. 950 do Código Civil, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. 1. De acordo com o art. 950, ‘caput’, do Código Civil de 2002, ‘se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’. 2. Ao contrário do que ocorre no acidente de trabalho com óbito do empregado, a pensão devida ao trabalhador, que teve sua capacidade laboral reduzida em decorrência de acidente, ressalvada a prévia convalescença, é devida de forma vitalícia, em homenagem ao princípio da reparação integral, que norteia o sistema de responsabilidade civil. 3. Na hipótese vertente, entretanto, em atenção ao princípio da adstrição, o termo final da pensão mensal limita-se à data em que a reclamante completar 80 (oitenta) anos, conforme pedido constante da petição inicial, observada a prévia convalescença. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido’ (ARR-1644-10.2016.5.13.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO CONHECIMENTO. I. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a constituição de capital consiste em faculdade atribuída ao magistrado, com o fito de assegurar o pagamento da pensão mensal concedida ao empregado a título de indenização por dano material . Destaca-se que a opção de constituição de capital ao invés de inclusão na folha de pagamento está igualmente submetida ao poder discricionário do julgador, que, sopesando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência (art. 533 do CPC/2015). II. Acórdão regional proferido em consonância com tal entendimento . III. Recurso de revista de que não se conhece . 2. DOENÇA OCUPACIONAL . REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. DECISÃO ‘ULTRA PETITA’. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 141 do Código de Processo Civil de 2015 veda a prolação de decisão que atribua ao Autor da ação bem da vida não postulado na petição inicial, ou que não esteja nela compreendido implicitamente . II. O art. 492 do CPC de 2015 restringe, também, a atuação judicial, proibindo a prolação de sentença ultra petita , bem como de sentença extra petita . A primeira hipótese refere-se à sentença que vai além do pedido, devendo ser reduzida aos limites estabelecidos na petição inicial. A segunda, à decisão que trata de questão diversa do pedido, incidindo, apenas neste caso, em nulidade . III. A pensão prevista no art. 950 do Código Civil, a seu turno, deve ser paga até o fim da convalescença do empregado, não havendo qualquer limitação de idade. Conquanto tal pensão não seja vitalícia, deve ser paga se e enquanto perdurar a incapacidade para o labor. Por respeito ao princípio da adstrição ao pedido, contudo, deve-se fixar o limite de 70 anos de idade, como postulado pelo Reclamante. IV. No que tange à indenização devida pela incapacidade permanente do trabalhador acidentado ou acometido por doença ocupacional, vale ressaltar que o legislador prevê o pagamento de pensão mensal em valor proporcional à depreciação sofrida pela vítima ou à sua inabilitação profissional. Embora não estabelecida na perícia médica o percentual da depreciação sofrida ou da inabilitação profissional advinda da doença ocupacional, o Reclamante postula o pagamento de pensão mensal ‘equivalente a aproximadamente 02 (dois) salários mínimos por mês’ , limite a ser observado no arbitramento. V. Infringe os arts. 141 e 492 do CPC de 2015, portanto, acórdão regional que estabelece o pagamento da pensão mensal até os 75 de idade, bem assim no valor correspondente a 100% da última remuneração do Reclamante, superiores àqueles postulados na petição inicial da reclamação trabalhista. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS. GARI. ATROPELAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA CONSTATADA . Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal. No entanto, pode-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Conjugue-se a isso, que prevalece no Direito do Trabalho, a Teoria do Risco do Negócio, prevista no artigo 2º da CLT. Não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, considerando-se que o infortúnio aconteceu quando o empregado prestava serviços para o réu. Não se indaga se houve ou não culpa; atribui-se a responsabilidade em virtude de haver sido criado o risco, numa atividade habitualmente exercida. Assim, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva, em face do exercício de atividade de risco acentuado, sempre presente na execução cotidiana do trabalho, o que justifica o tratamento diferenciado das demais funções vinculadas ao regime geral da responsabilidade, quando se perquire a culpa do empregador. No caso , é incontroverso que a função do autor consistia na coleta de lixo urbano em vias públicas e que ele foi atropelado por veículo que ali trafegava, vindo a sofrer trauma no joelho direito e fratura do platô tibial. Tal situação representa, sem dúvida, o caráter de risco da atividade exercida, que expõe esse tipo de trabalhador diariamente às adversidades do trânsito. Essa Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de aplicar a Teoria do Risco às situações de acidente na coleta de lixo urbano, como ocorreu no caso dos autos. Outrossim, o fato de o acidente ter sido ocasionado por terceiro não exclui o nexo de causalidade e, por consequência, a responsabilidade civil da empresa, pois constituí condição previsível e risco próprio da função, sendo possível, no entanto, o ajuizamento de ação regressiva pelo empregador. Precedentes. Em análise do mérito, por estar a causa madura , como permite o artigo 1.013, § 4º, do CPC , verifica-se ser devido o pagamento da pensão mensal integral (100%), em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, independentemente de sua readaptação (artigos 949 e 950 do Código Civil). Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de ser incabível a limitação temporal, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença laboral que reduziu permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. Assim, a pensão mensal deve ser vitalícia. Contudo, em razão do princípio da adstrição aos pedidos, no deferimento da pensão deve ser considerada a expectativa de vida de 78,7 anos. É devido o ressarcimento de despesas médicas devidamente comprovadas pelo reclamante, conforme se apurar em execução. Por fim, deve ser majorada a reparação por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido’ (ARR-1307-95.2015.5.12.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/10/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. DOENÇA DEGENERATIVA INEXISTENCIA DE DANO A SER INDENIZADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, quanto aos temas “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DA IDADE LABORATIVA”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. No tocante à “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DA IDADE LABORATIVA”, acrescente-se que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o art. 950 do Código Civil não define limites temporais para a pensão, sendo devida enquanto existir a incapacidade e, sendo ela permanente, é devida de forma vitalícia. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o termo inicial da pensão mensal decorrente de doença ocupacional que incapacite o empregado de forma definitiva deve ser a data da ciência inequívoca da lesão, enquanto o termo final deve corresponder ao falecimento do reclamante, sendo indevida qualquer limitação baseada na expectativa de vida. Assim, ao fixar marcos temporais distintos, o Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com o entendimento desta Corte, violando o art. 950 do CCB. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001314-43.2017.5.02.0468, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO A 65 ANOS DE IDADE . PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Em atenção ao princípio da reparação integral que norteia a responsabilidade civil, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há limitação temporal na reparação integral do dano. Dessa forma, a reparação deve perdurar enquanto persistir a convalescença ou, em caso de incapacidade permanente, de forma vitalícia. Não havendo que se falar em limitação etária. 2. Por sua vez, quando a pensão mensal é convertida em parcela única, ocorre a redução do valor a que o reclamante teria direito em relação a pensão paga mensalmente, pois o cálculo para pagamento em cota única fica delimitado a certa idade. 3. Contudo, o Tribunal Regional, ao aplicar o lapso temporal final, adotando como parâmetro a aposentadoria por idade (65 anos), desconsiderou a jurisprudência desta Corte que se deve levar em conta a expectativa de vida da vítima do acidente de trabalho, ou doença ocupacional equiparada, com base na Tabela de Expectativa de Sobrevida do cidadão brasileiro do IBGE. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-25882-93.2016.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. PAGAMENTO DE TREZE PARCELAS ANUAIS. Ante a possível violação do art. 950 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. PAGAMENTO DE TREZE PARCELAS ANUAIS . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento parcial ao apelo para limitar o pensionamento aos 65 anos de idade e excluir o pagamento à 13ª parcela anual. 2. No tocante à limitação etária, a jurisprudência do TST é no sentido de que o art. 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação decorrente de ofensa que resulte em incapacidade laboral em razão da idade, expectativa de vida ou aposentadoria. Portanto, a pensão mensal decorrente de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional que incapacite o empregado de maneira definitiva é devida de forma vitalícia, pelo que não cabe limitação do seu pagamento até determinada idade. 3. No que tange à 13ª parcela anual, a jurisprudência entende que a fixação da pensão mensal em treze parcelas atende ao princípio da reparação integral, considerando-se que a pensão vitalícia também visa substituir o recebimento do décimo terceiro salário, preservando-se a remuneração recebida pelo empregado, que se encontra incapacitado parcial e permanentemente para o trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000957-86.2014.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022). Portanto, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Acrescente-se à fundamentação, quanto aos temas “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, as matérias foram decididas com base nas provas constantes dos autos. Portanto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DA IDADE LABORATIVA”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. Em relação ao tema “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NEXO CONCAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. VALOR ARBITRADO”, a Reclamada alega violação aos arts. 402, 949 e 950 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Argumenta que “Infere-se do julgado que o reclamante foi acometido por doença degenerativa e sem relação com o trabalho. Contudo, em seu laudo pericial, o expert do Juízo apesar de reconhecer a incapacidade laborativa do reclamante em 30%, considerou a possibilidade do trabalho ter atuado como concausa para o agravamento da doença. trabalhava para a recorrente. Tais premissas fáticas não são passíveis de revolvimento na presente instância recursal, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte e permitem evidenciar que embora se fale que o reclamante sofreu redução parcial da capacidade laborativa para as atividades desempenhadas na empresa, também se extrai do laudo pericial que o percentual de incapacidade é de 30%, e que a doença que causou a incapacidade é degenerativa. Com respaldo nessa prova técnica, concluiu o Tribunal Regional que a redução da capacidade laborativa do reclamante deveria ser integralmente imputada à reclamada, quando, em verdade, a concausa impõe o reconhecimento parcial, e a necessária redução do percentual para 15%”. Consta no acórdão recorrido que “Realizada a perícia técnica, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que: ‘Não há como afirmar que todas as patologias musculo-esqueleticas da Periciada tenha sido admitida durante seu labor na Reclamada, uma vez que trata-se de uma doença degenerativa, não haveria tempo para o desenvolvimento das mesmas, contudo não há por sua vez como afastar o fato concausal que colaborou para o agravamento das doenças detectadas...’ ”. No que tange ao percentual do valor fixado para o pagamento da pensão mensal, a Corte Regional consignou que “Quanto ao pensionamento em decorrência da doença ocupacional deflagrada, merece reparo a decisão de base, na medida em que ficou demonstrado nos autos, por meio do laudo pericial, que a autora teve redução de 30% na sua capacidade laboral e não de 50%. Sendo esse o quadro, para reparação dos danos materiais por meio da fixação de pensionamento, considerando que a reclamante conta com 46 anos e considerando a remuneração apontada na inicial, nos termos do artigo 950 do CC, defiro-lhe o pagamento de pensão, em parcela única, conforme postulado, no valor de R$157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), que equivale a 30% da remuneração que seria devida à reclamante até que completasse 79 anos de idade, média de expectativa de vida do brasileiro. Reforma-se a sentença para determinar que o pagamento da reparação por danos materiais por meio da fixação de pensionamento seja no montante de R$157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais)”. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que na fixação do valor da pensão mensal decorrente de doença ocupacional, deve ser considerado, além do grau da perda da capacidade laboral, o fato de o labor ter atuado como concausa, a fim de responsabilizar o empregador nos limites de sua contribuição para a perda da capacidade laboral do trabalhador. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA. [...] INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. PENSÃO. VALOR ARBITRADO. 1. O Colegiado de origem confirmou ‘a existência do dano, do nexo causal (por meio da concausa) entre a doença agravada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e a culpa da ré’, e que a prova pericial produzida demonstrou ‘estar o reclamante incapacitado total e definitivamente o trabalho.’. Dessa forma, asseverou que a ‘fixação da pensão no percentual de 50% levou em conta que a perícia judicial reconheceu apenas o nexo concausal e teve como base a perda da capacidade laborativa atestada pela perícia, pelo que reputo adequado este valor, pois condizente com aqueles fatores, não havendo razão para sua limitação ou majoração.’ Acrescentou, ainda, que ‘devem ser apurados os rendimentos efetivos do obreiro para a composição da base de cálculo da pensão, na sua remuneração mensal em sentido amplo, o que inclui o décimo terceiro salário e o adicional de 1/3 de férias.’ 2. Nesse contexto, levando-se em conta a concausa, e tendo em mira que o reclamante, face à doença ocupacional que o acometeu, está totalmente incapacitado para o trabalho, a Corte a quo, ao concluir que o valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente à última remuneração por ele percebida, deu plena aplicação ao art. 950 do CC. 3. De outro lado, o entendimento desta Corte Superior é de que a percepção de eventuais benefícios previdenciários não exclui nem se compensa com a indenização devida a título de danos materiais, porquanto possuem naturezas jurídicas diversas e estão a cargo de titulares distintos. 4. Não configurada a alegada violação dos arts. 5º, V, 7º, XXVIII, e 201, I, da Lei Maior; 944, 945 e 950 do Código Civil. [...]” (RR - 1666-10.2011.5.09.0023 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). “[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE [...] 3 - DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. CONCAUSA. Hipótese em que restou expressamente consignado no acórdão recorrido que as atividades do autor na reclamada atuaram apenas como concausa, circunstância que, embora seja suficiente para responsabilizar civilmente o empregador, ameniza a sua responsabilidade na forma do parágrafo único do art. 944 do Código Civil, já que não foi o único causador da moléstia sofrida pelo empregado. Assim, em que pese o reclamante tenha ficado incapacitado de forma total e permanente para as atividades anteriormente exercidas na empresa, escorreita a decisão do Tribunal Regional que arbitrou a pensão mensal no percentual de 50% da sua remuneração, diante da concausa reconhecida no laudo pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]” (ARR - 27700-33.2007.5.15.0043 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). “[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. PENSIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Da leitura do artigo 944 do Código Civil, depreende-se que ‘a indenização mede-se pela extensão do dano’ e seu parágrafo único regula a possibilidade de o Juiz reduzir o valor da indenização, quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. No caso, o egrégio Tribunal Regional deixou expressa a existência de doença ocupacional, com depreciação equivalente a 100%, firmando entendimento de que o reclamante faria jus à indenização por danos materiais. Contudo, fixou o montante em 50%, sob o fundamento de que o trabalho atuou apenas como concausa. O egrégio Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que, nos casos em que ficar comprovado que o trabalho atuou apenas como concausa para a doença ocupacional, tal fato deve ser levado em consideração para avaliar o grau da responsabilidade do empregador e, consequentemente, para fixar o valor da pensão, não cabendo ser-lhe imputada a responsabilidade total pelo infortúnio. Precedentes. Em vista de decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece [...]” (ARR - 21251-26.2015.5.04.0030 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018). Ressalte-se, ainda, a consolidação do entendimento por meio do Incidente de Recursos Repetitivos n° 76, no sentido de que: "O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido". No caso, está expresso no trecho transcrito pela parte nas razões recursais a conclusão do laudo pericial em que atesta a concausa, de modo que a responsabilidade da Reclamada em relação à perda da capacidade laborativa do Reclamante é apenas parcial. Assim, ao fixar o pagamento de pensão correspondente a 30% da remuneração do autor, com base na totalidade do percentual de perda da capacidade laborativa, mesmo diante da constatação de nexo concausal, o Tribunal Regional violou o art. 944 do CC, o qual determina que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação do art. 944 do CC, para reduzir o valor arbitrado a título de pensão em 50% do montante fixado pelo Tribunal Regional (30%), ou seja, 15% da remuneração do autor, a ser apurado em liquidação de sentença. Isso posto, decido: a) exercendo o juízo de retratação, conheço do agravo interposto pela Reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar o reexame do agravo de instrumento da parte Reclamada; b) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DA IDADE LABORATIVA”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. c) quanto ao tema “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NEXO CONCAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. VALOR ARBITRADO”, reconheço a transcendência política da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação do art. 944 do CC, para reduzir o valor arbitrado a título de pensão em 50% do montante fixado pelo Tribunal Regional (30%), ou seja, 15% da remuneração do autor, a ser apurado em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Atento Brasil S/A x Renilce Dos Santos Batista

ID: 334852723

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000322-54.2020.5.05.0034

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RENILCE DOS SANTOS BATISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOARES DE OLIVEIRA PESSOA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag-EDCiv RRAg 0000322-54.2020.5.05.0034 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: RENILCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag-EDCiv RRAg 0000322-54.2020.5.05.0034 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: RENILCE DOS SANTOS BATISTA D E C I S Ã O I - AGRAVO Trata-se de agravo interposto pela parte Reclamada ATENTO BRASIL S/A em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao agravo de instrumento. Em atenção aos argumentos do agravo, exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do documento id: eb3cb0b, tornando-a sem efeito quanto à análise do agravo de instrumento e, desde já, passo a novo exame do recurso, no aspecto. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. DA REDUÇÃO PELA METADE ANTE A CONCAUSA RECONHECIDA Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. - PARCELA ÚNICA. DESÁGIO A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea ‘c’, da Consolidação das Leis do Trabalho. Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido.’ (E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente. Recurso de revista conhecido e provido no tema. ( ARR - 280-15.2010.5.15.0151 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, V, do CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese , tendo em vista que o TRT manteve a sentença que não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CCB, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-1499-20.2015.5.05.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/12/2020). 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. I. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a opção pelo pagamento da pensão mensal em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, admite a redução do valor que seria pago na hipótese de indenização em parcelas mensais, uma vez que o pagamento em cota única, com a antecipação de todas as parcelas, é mais vantajoso ao credor. Ademais, entende-se que, no caso, a aplicação de um redutor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. Assim, ao manter o pagamento da pensão mensal, em parcela única, mas sem aplicar um redutor ao valor da indenização, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento’ (RR-20138-19.2014.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/08/2018). RECURSO DE REVISTA DA RÉ . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização reparatória, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode se limitar ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação do dano sofrido pela vítima, sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte, como medida de equidade, é firme no sentido de admitir a aplicação de percentual de redução sobre o valor originalmente apurado para o pagamento do pensionamento, em parcela única, como resultado da antecipação das parcelas mensais, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido’ (ARR-1168-98.2015.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/11/2020). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. IDADE LABORATIVA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DA IDADE À 65 ANOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANOS EMERGENTES. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. Diante de potencial violação do art. 950 do Código Civil, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. 1. De acordo com o art. 950, ‘caput’, do Código Civil de 2002, ‘se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’. 2. Ao contrário do que ocorre no acidente de trabalho com óbito do empregado, a pensão devida ao trabalhador, que teve sua capacidade laboral reduzida em decorrência de acidente, ressalvada a prévia convalescença, é devida de forma vitalícia, em homenagem ao princípio da reparação integral, que norteia o sistema de responsabilidade civil. 3. Na hipótese vertente, entretanto, em atenção ao princípio da adstrição, o termo final da pensão mensal limita-se à data em que a reclamante completar 80 (oitenta) anos, conforme pedido constante da petição inicial, observada a prévia convalescença. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido’ (ARR-1644-10.2016.5.13.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO CONHECIMENTO. I. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a constituição de capital consiste em faculdade atribuída ao magistrado, com o fito de assegurar o pagamento da pensão mensal concedida ao empregado a título de indenização por dano material . Destaca-se que a opção de constituição de capital ao invés de inclusão na folha de pagamento está igualmente submetida ao poder discricionário do julgador, que, sopesando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência (art. 533 do CPC/2015). II. Acórdão regional proferido em consonância com tal entendimento . III. Recurso de revista de que não se conhece . 2. DOENÇA OCUPACIONAL . REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. DECISÃO ‘ULTRA PETITA’. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 141 do Código de Processo Civil de 2015 veda a prolação de decisão que atribua ao Autor da ação bem da vida não postulado na petição inicial, ou que não esteja nela compreendido implicitamente . II. O art. 492 do CPC de 2015 restringe, também, a atuação judicial, proibindo a prolação de sentença ultra petita , bem como de sentença extra petita . A primeira hipótese refere-se à sentença que vai além do pedido, devendo ser reduzida aos limites estabelecidos na petição inicial. A segunda, à decisão que trata de questão diversa do pedido, incidindo, apenas neste caso, em nulidade . III. A pensão prevista no art. 950 do Código Civil, a seu turno, deve ser paga até o fim da convalescença do empregado, não havendo qualquer limitação de idade. Conquanto tal pensão não seja vitalícia, deve ser paga se e enquanto perdurar a incapacidade para o labor. Por respeito ao princípio da adstrição ao pedido, contudo, deve-se fixar o limite de 70 anos de idade, como postulado pelo Reclamante. IV. No que tange à indenização devida pela incapacidade permanente do trabalhador acidentado ou acometido por doença ocupacional, vale ressaltar que o legislador prevê o pagamento de pensão mensal em valor proporcional à depreciação sofrida pela vítima ou à sua inabilitação profissional. Embora não estabelecida na perícia médica o percentual da depreciação sofrida ou da inabilitação profissional advinda da doença ocupacional, o Reclamante postula o pagamento de pensão mensal ‘equivalente a aproximadamente 02 (dois) salários mínimos por mês’ , limite a ser observado no arbitramento. V. Infringe os arts. 141 e 492 do CPC de 2015, portanto, acórdão regional que estabelece o pagamento da pensão mensal até os 75 de idade, bem assim no valor correspondente a 100% da última remuneração do Reclamante, superiores àqueles postulados na petição inicial da reclamação trabalhista. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS. GARI. ATROPELAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA CONSTATADA . Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal. No entanto, pode-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Conjugue-se a isso, que prevalece no Direito do Trabalho, a Teoria do Risco do Negócio, prevista no artigo 2º da CLT. Não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, considerando-se que o infortúnio aconteceu quando o empregado prestava serviços para o réu. Não se indaga se houve ou não culpa; atribui-se a responsabilidade em virtude de haver sido criado o risco, numa atividade habitualmente exercida. Assim, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva, em face do exercício de atividade de risco acentuado, sempre presente na execução cotidiana do trabalho, o que justifica o tratamento diferenciado das demais funções vinculadas ao regime geral da responsabilidade, quando se perquire a culpa do empregador. No caso , é incontroverso que a função do autor consistia na coleta de lixo urbano em vias públicas e que ele foi atropelado por veículo que ali trafegava, vindo a sofrer trauma no joelho direito e fratura do platô tibial. Tal situação representa, sem dúvida, o caráter de risco da atividade exercida, que expõe esse tipo de trabalhador diariamente às adversidades do trânsito. Essa Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de aplicar a Teoria do Risco às situações de acidente na coleta de lixo urbano, como ocorreu no caso dos autos. Outrossim, o fato de o acidente ter sido ocasionado por terceiro não exclui o nexo de causalidade e, por consequência, a responsabilidade civil da empresa, pois constituí condição previsível e risco próprio da função, sendo possível, no entanto, o ajuizamento de ação regressiva pelo empregador. Precedentes. Em análise do mérito, por estar a causa madura , como permite o artigo 1.013, § 4º, do CPC , verifica-se ser devido o pagamento da pensão mensal integral (100%), em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, independentemente de sua readaptação (artigos 949 e 950 do Código Civil). Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de ser incabível a limitação temporal, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença laboral que reduziu permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. Assim, a pensão mensal deve ser vitalícia. Contudo, em razão do princípio da adstrição aos pedidos, no deferimento da pensão deve ser considerada a expectativa de vida de 78,7 anos. É devido o ressarcimento de despesas médicas devidamente comprovadas pelo reclamante, conforme se apurar em execução. Por fim, deve ser majorada a reparação por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido’ (ARR-1307-95.2015.5.12.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/10/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. DOENÇA DEGENERATIVA INEXISTENCIA DE DANO A SER INDENIZADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, quanto aos temas “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DA IDADE LABORATIVA”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. No tocante à “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DA IDADE LABORATIVA”, acrescente-se que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o art. 950 do Código Civil não define limites temporais para a pensão, sendo devida enquanto existir a incapacidade e, sendo ela permanente, é devida de forma vitalícia. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o termo inicial da pensão mensal decorrente de doença ocupacional que incapacite o empregado de forma definitiva deve ser a data da ciência inequívoca da lesão, enquanto o termo final deve corresponder ao falecimento do reclamante, sendo indevida qualquer limitação baseada na expectativa de vida. Assim, ao fixar marcos temporais distintos, o Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com o entendimento desta Corte, violando o art. 950 do CCB. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001314-43.2017.5.02.0468, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO A 65 ANOS DE IDADE . PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Em atenção ao princípio da reparação integral que norteia a responsabilidade civil, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há limitação temporal na reparação integral do dano. Dessa forma, a reparação deve perdurar enquanto persistir a convalescença ou, em caso de incapacidade permanente, de forma vitalícia. Não havendo que se falar em limitação etária. 2. Por sua vez, quando a pensão mensal é convertida em parcela única, ocorre a redução do valor a que o reclamante teria direito em relação a pensão paga mensalmente, pois o cálculo para pagamento em cota única fica delimitado a certa idade. 3. Contudo, o Tribunal Regional, ao aplicar o lapso temporal final, adotando como parâmetro a aposentadoria por idade (65 anos), desconsiderou a jurisprudência desta Corte que se deve levar em conta a expectativa de vida da vítima do acidente de trabalho, ou doença ocupacional equiparada, com base na Tabela de Expectativa de Sobrevida do cidadão brasileiro do IBGE. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-25882-93.2016.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. PAGAMENTO DE TREZE PARCELAS ANUAIS. Ante a possível violação do art. 950 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. PAGAMENTO DE TREZE PARCELAS ANUAIS . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento parcial ao apelo para limitar o pensionamento aos 65 anos de idade e excluir o pagamento à 13ª parcela anual. 2. No tocante à limitação etária, a jurisprudência do TST é no sentido de que o art. 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação decorrente de ofensa que resulte em incapacidade laboral em razão da idade, expectativa de vida ou aposentadoria. Portanto, a pensão mensal decorrente de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional que incapacite o empregado de maneira definitiva é devida de forma vitalícia, pelo que não cabe limitação do seu pagamento até determinada idade. 3. No que tange à 13ª parcela anual, a jurisprudência entende que a fixação da pensão mensal em treze parcelas atende ao princípio da reparação integral, considerando-se que a pensão vitalícia também visa substituir o recebimento do décimo terceiro salário, preservando-se a remuneração recebida pelo empregado, que se encontra incapacitado parcial e permanentemente para o trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000957-86.2014.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022). Portanto, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Acrescente-se à fundamentação, quanto aos temas “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, as matérias foram decididas com base nas provas constantes dos autos. Portanto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DA IDADE LABORATIVA”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. Em relação ao tema “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NEXO CONCAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. VALOR ARBITRADO”, a Reclamada alega violação aos arts. 402, 949 e 950 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Argumenta que “Infere-se do julgado que o reclamante foi acometido por doença degenerativa e sem relação com o trabalho. Contudo, em seu laudo pericial, o expert do Juízo apesar de reconhecer a incapacidade laborativa do reclamante em 30%, considerou a possibilidade do trabalho ter atuado como concausa para o agravamento da doença. trabalhava para a recorrente. Tais premissas fáticas não são passíveis de revolvimento na presente instância recursal, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte e permitem evidenciar que embora se fale que o reclamante sofreu redução parcial da capacidade laborativa para as atividades desempenhadas na empresa, também se extrai do laudo pericial que o percentual de incapacidade é de 30%, e que a doença que causou a incapacidade é degenerativa. Com respaldo nessa prova técnica, concluiu o Tribunal Regional que a redução da capacidade laborativa do reclamante deveria ser integralmente imputada à reclamada, quando, em verdade, a concausa impõe o reconhecimento parcial, e a necessária redução do percentual para 15%”. Consta no acórdão recorrido que “Realizada a perícia técnica, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que: ‘Não há como afirmar que todas as patologias musculo-esqueleticas da Periciada tenha sido admitida durante seu labor na Reclamada, uma vez que trata-se de uma doença degenerativa, não haveria tempo para o desenvolvimento das mesmas, contudo não há por sua vez como afastar o fato concausal que colaborou para o agravamento das doenças detectadas...’ ”. No que tange ao percentual do valor fixado para o pagamento da pensão mensal, a Corte Regional consignou que “Quanto ao pensionamento em decorrência da doença ocupacional deflagrada, merece reparo a decisão de base, na medida em que ficou demonstrado nos autos, por meio do laudo pericial, que a autora teve redução de 30% na sua capacidade laboral e não de 50%. Sendo esse o quadro, para reparação dos danos materiais por meio da fixação de pensionamento, considerando que a reclamante conta com 46 anos e considerando a remuneração apontada na inicial, nos termos do artigo 950 do CC, defiro-lhe o pagamento de pensão, em parcela única, conforme postulado, no valor de R$157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), que equivale a 30% da remuneração que seria devida à reclamante até que completasse 79 anos de idade, média de expectativa de vida do brasileiro. Reforma-se a sentença para determinar que o pagamento da reparação por danos materiais por meio da fixação de pensionamento seja no montante de R$157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais)”. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que na fixação do valor da pensão mensal decorrente de doença ocupacional, deve ser considerado, além do grau da perda da capacidade laboral, o fato de o labor ter atuado como concausa, a fim de responsabilizar o empregador nos limites de sua contribuição para a perda da capacidade laboral do trabalhador. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA. [...] INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. PENSÃO. VALOR ARBITRADO. 1. O Colegiado de origem confirmou ‘a existência do dano, do nexo causal (por meio da concausa) entre a doença agravada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e a culpa da ré’, e que a prova pericial produzida demonstrou ‘estar o reclamante incapacitado total e definitivamente o trabalho.’. Dessa forma, asseverou que a ‘fixação da pensão no percentual de 50% levou em conta que a perícia judicial reconheceu apenas o nexo concausal e teve como base a perda da capacidade laborativa atestada pela perícia, pelo que reputo adequado este valor, pois condizente com aqueles fatores, não havendo razão para sua limitação ou majoração.’ Acrescentou, ainda, que ‘devem ser apurados os rendimentos efetivos do obreiro para a composição da base de cálculo da pensão, na sua remuneração mensal em sentido amplo, o que inclui o décimo terceiro salário e o adicional de 1/3 de férias.’ 2. Nesse contexto, levando-se em conta a concausa, e tendo em mira que o reclamante, face à doença ocupacional que o acometeu, está totalmente incapacitado para o trabalho, a Corte a quo, ao concluir que o valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente à última remuneração por ele percebida, deu plena aplicação ao art. 950 do CC. 3. De outro lado, o entendimento desta Corte Superior é de que a percepção de eventuais benefícios previdenciários não exclui nem se compensa com a indenização devida a título de danos materiais, porquanto possuem naturezas jurídicas diversas e estão a cargo de titulares distintos. 4. Não configurada a alegada violação dos arts. 5º, V, 7º, XXVIII, e 201, I, da Lei Maior; 944, 945 e 950 do Código Civil. [...]” (RR - 1666-10.2011.5.09.0023 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). “[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE [...] 3 - DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. CONCAUSA. Hipótese em que restou expressamente consignado no acórdão recorrido que as atividades do autor na reclamada atuaram apenas como concausa, circunstância que, embora seja suficiente para responsabilizar civilmente o empregador, ameniza a sua responsabilidade na forma do parágrafo único do art. 944 do Código Civil, já que não foi o único causador da moléstia sofrida pelo empregado. Assim, em que pese o reclamante tenha ficado incapacitado de forma total e permanente para as atividades anteriormente exercidas na empresa, escorreita a decisão do Tribunal Regional que arbitrou a pensão mensal no percentual de 50% da sua remuneração, diante da concausa reconhecida no laudo pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]” (ARR - 27700-33.2007.5.15.0043 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). “[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. PENSIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Da leitura do artigo 944 do Código Civil, depreende-se que ‘a indenização mede-se pela extensão do dano’ e seu parágrafo único regula a possibilidade de o Juiz reduzir o valor da indenização, quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. No caso, o egrégio Tribunal Regional deixou expressa a existência de doença ocupacional, com depreciação equivalente a 100%, firmando entendimento de que o reclamante faria jus à indenização por danos materiais. Contudo, fixou o montante em 50%, sob o fundamento de que o trabalho atuou apenas como concausa. O egrégio Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que, nos casos em que ficar comprovado que o trabalho atuou apenas como concausa para a doença ocupacional, tal fato deve ser levado em consideração para avaliar o grau da responsabilidade do empregador e, consequentemente, para fixar o valor da pensão, não cabendo ser-lhe imputada a responsabilidade total pelo infortúnio. Precedentes. Em vista de decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece [...]” (ARR - 21251-26.2015.5.04.0030 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018). Ressalte-se, ainda, a consolidação do entendimento por meio do Incidente de Recursos Repetitivos n° 76, no sentido de que: "O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido". No caso, está expresso no trecho transcrito pela parte nas razões recursais a conclusão do laudo pericial em que atesta a concausa, de modo que a responsabilidade da Reclamada em relação à perda da capacidade laborativa do Reclamante é apenas parcial. Assim, ao fixar o pagamento de pensão correspondente a 30% da remuneração do autor, com base na totalidade do percentual de perda da capacidade laborativa, mesmo diante da constatação de nexo concausal, o Tribunal Regional violou o art. 944 do CC, o qual determina que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação do art. 944 do CC, para reduzir o valor arbitrado a título de pensão em 50% do montante fixado pelo Tribunal Regional (30%), ou seja, 15% da remuneração do autor, a ser apurado em liquidação de sentença. Isso posto, decido: a) exercendo o juízo de retratação, conheço do agravo interposto pela Reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar o reexame do agravo de instrumento da parte Reclamada; b) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DA IDADE LABORATIVA”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. c) quanto ao tema “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NEXO CONCAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. VALOR ARBITRADO”, reconheço a transcendência política da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação do art. 944 do CC, para reduzir o valor arbitrado a título de pensão em 50% do montante fixado pelo Tribunal Regional (30%), ou seja, 15% da remuneração do autor, a ser apurado em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENILCE DOS SANTOS BATISTA

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Processo nº 0010937-04.2015.5.01.0483

ID: 321829493

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010937-04.2015.5.01.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ROBSON ALVES DE FARIA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. RODRIGO CAMARGO BARBOSA

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DR. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/vpm/vb/dao I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. 1. PETROBRÁS. TRABALHADOR EMBARCADO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 14… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/vpm/vb/dao I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. 1. PETROBRÁS. TRABALHADOR EMBARCADO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 14X21. VALIDADE. ADICIONAL APLICADO. DIVISOR TRECHOS INSUFICIENTES A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, o recurso de revista foi interposto já sob a égide das alterações introduzidas pela Lei nº 13.015/2014, e, não obstante, não atende ao novo pressuposto intrínseco estabelecido expressamente no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que o trecho transcrito à pág. 1.065 não contém todos os elementos fáticos e fundamentos jurídicos expressos pelo Tribunal Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Assim, ao transcrever trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as violações apontadas, não logrando êxito em desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. Não atendido o pressuposto recursal em foco, resta inviável o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. PETROBRÁS. TRABALHADOR EMBARCADO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. ESCALA 14X21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em face de possível violação do artigo 323 do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A providência prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo. No caso, a decisão regional que indeferiu o pedido de pagamento de parcelas vincendas, mesmo se tratando de obrigação em prestação sucessiva, ofende a regra do artigo 323 do Código de Processo Civil. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 323 do Código de Processo Civil e provido. IV - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PETROBRÁS. TRABALHADOR EMBARCADO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. ESCALA 14X21. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Sobre o tema, esta Corte já firmou o entendimento de que não se admite regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial. Infere-se dos autos que o autor, trabalhador embarcado, estava sujeito ao regime de trabalho de 14x21. Extrai-se, ainda, que o Tribunal Regional não faz qualquer menção acerca da existência de pactuação entre as partes acerca do incontroverso sistema de compensação de jornada, seja individualmente ou por meio de norma coletiva de trabalho. Dessa forma, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de trabalho 14x21 dos petroleiros, previsto na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas, notadamente diante da ausência de qualquer acordo de compensação. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 10937-04.2015.5.01.0483, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e é Agravante(s) e Recorrido(s) ROBSON ALVES DE FARIA. Por meio de decisão monocrática (págs. 1.158/1.160), esta Relatoria negou seguimento aos agravos de instrumento das partes. Dessa decisão, ambas as partes interpuseram recursos de agravo (págs. 1.162/1.178 e 1.182/1.202) pretendendo sua reforma. As partes apresentaram contraminutas às págs. 1.205/1.217 e 1.219/1.221. É o relatório. V O T O I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA (PÁGS. 1.162/1.178). CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele CONHEÇO. MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: "(...) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA (PÁGS. 1.084/1.094). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. A parte agravante sustenta que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: "(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 6, item VIII doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XVII; artigo 22, inciso I; artigo 59; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 5º; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 142, §5º; Lei nº 4090/62, artigo 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, §5º; Código de Processo Civil, artigo 323; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 64. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 1.079/1.080). Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que é destinada à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). No presente caso, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que deve ser mantida a denegação de seguimento do recurso de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento. Nego seguimento." (págs. 1.158/1.159). Preliminarmente, em homenagem ao princípio processual da delimitação recursal, registre-se que somente será examinada a questão renovada em sede de agravo de instrumento, estando preclusa a oportunidade de recorrer dos demais tópicos neste momento processual, em face de renúncia tácita. À análise. 2.1. PETROBRÁS. TRABALHADOR EMBARCADO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 14X21. VALIDADE. ADICIONAL APLICADO. DIVISOR. TRECHOS INSUFICIENTES A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O agravante sustenta que o Tribunal Regional "não poderia ter aplicado o adicional de 50% ao pagamento das folgas suprimidas, uma vez que, para os casos de prorrogação de jornada ou de antecipação de jornada nas escalas de revezamento, a mencionada cláusula coletiva, devidamente transcrita no bojo do acórdão regional, assegura o pagamento do adicional no percentual de 100%, e não no percentual de 50%." (pág. 1.165). Acrescenta que "a legislação específica de regência dos petroleiros dispõe no sentido do pagamento em dobro referente ao repouso suprimido, qual seja, o art. 3º, inciso II, da Lei n 5.811/72" (pág. 1.170). Ademais, afirma que "restou incontroverso que a companhia garante a base de cálculo o divisor 168 com base no valor do dia laborado a todos os empregados que trabalham embarcados, e entendendo como horas extraordinárias toda e qualquer hora que ultrapasse a jornada de 14 dias, razão pela qual deve ser concedida a base de cálculo o divisor 168 nos dias suprimidos e não do divisor 200."(pág. 1.171). Ressalta que o Tribunal Regional deixou de observar os acordos coletivos da categoria, nos quais há previsão do divisor 168. Indica ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT. Transcreve jurisprudência. A denegação do seguimento do recurso de revista da parte deve ser mantida. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, por sua vez, dispõe que incumbe à parte "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte, portanto, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve proceder ao confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso, o recurso de revista foi interposto já sob a égide das alterações introduzidas pela Lei nº 13.015/2014, e, não obstante, não atende ao novo pressuposto intrínseco estabelecido expressamente no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que o trecho transcrito às págs. 1.065 e 1.070/1.071 não contém todos os elementos fáticos e fundamentos jurídicos expressos pelo Tribunal Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Assim, ao transcrever trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as violações apontadas, não logrando êxito em desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. Não atendido o pressuposto recursal em foco, resta inviável o processamento do recurso de revista quanto ao tema em destaque. Constatado óbice processual intransponível, fica prejudicado o exame da transcendência da causa. Nego provimento. 2.2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O reclamante sustenta que a condenação ao pagamento das folgas suprimidas "se insere no rol das obrigações de trato sucessivo. E por se inserir nesta espécie obrigacional, torna-se necessário incluir no conjunto da condenação as eventuais parcelas que se vencerem no futuro, dado que, do contrário, se estará incentivando que o trabalhador - já beneficiado com um pronunciamento judicial pretérito, ajuize sucessivas ações para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação anterior, o que não se amolda com os princípios da celeridade e efetividade." (pág. 1.172). Aponta violação do artigo 323 do Código de Processo Civil. Transcreve jurisprudência. Eis o acórdão regional: "(...) Em se tratando de pagamento por serviço excedente, a condenação deve ser relativa, necessariamente, a eventos pretéritos, pois não há como presumir a respectiva consolidação futura do mesmo quadro fático. Portanto, as verbas deferidas ao reclamante nesta ação não podem abranger prestações vincendas. Nesse sentido, a condenação está limitada à data em que apresentada a contestação, pois é nesse momento em que se definem os limites da litiscontestatio." (pág. De início, considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. Na hipótese, reconhece-se a transcendência política da matéria, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Pois bem. O artigo 323 do Código de Processo Civil assim preconiza: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Esta Corte fixou o entendimento de que é possível a condenação em parcelas vincendas enquanto perdurar a situação de fato, mesmo que não haja postulação expressa nesse sentido, para se evitar a propositura de novas ações com o mesmo objeto, nos termos do artigo 323 do CPC/2015 e da interpretação analógica da Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. Com efeito, a providência prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO NO INÍCIO DA JORNADA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que ensejou a obrigação constante do título judicial , nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-1712-35.2011.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/08/2019) "(...) EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. No que diz respeito às parcelas vincendas atinentes aos pedidos de horas extras, a SBDI-1 do TST já definiu que, estando o contrato de trabalho ainda em vigor posteriormente ao ajuizamento da reclamação trabalhista, para se evitar o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, as parcelas vincendas devem integrar a condenação, nos termos do artigo 290 do CPC de 1973, por se tratar de prestações periódicas, mesmo diante de ausência de pedido expresso. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ED-ARR - 168200-76.2008.5.02.0464 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. PARCELAS VINCENDAS. A jurisprudência desta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma do art. 323 do CPC/2015 (art. 290 do CPC/73), que é evitar o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, firmou-se no sentido de que, estando o contrato de trabalho em vigor após o ajuizamento da reclamação trabalhista, e persistindo a situação de fato que ensejou a condenação ao pagamento diferenças de horas extras e de intervalos, as parcelas vincendas devem integrar a condenação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular." (ARR - 63-71.2011.5.15.0042, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 27/06/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2018) "(...) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PARCELAS VINCENDAS. A limitação da condenação às parcelas vencidas importa violação do art. 323 do CPC/2015. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 695-04.2014.5.02.0059 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. (...) PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. A providência prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil (condenação ao pagamento de parcelas vincendas), além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. Logo, perfeitamente aplicável no Processo do Trabalho a norma do referido preceito, nos casos em que o autor continua trabalhando na empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 290 do CPC e provido. (...) (ARR - 524-66.2014.5.09.0022 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Esta Corte admite a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Ao reputar não ser possível a determinação da integração de parcelas vincendas na condenação, incorreu o e. TRT em ofensa ao art. 323 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 585-21.2014.5.09.0411 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) "(...) REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal firmou-se no sentido de ser viável a condenação de verbas salariais, em parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram a condenação, nos moldes do artigo 323 do Código de Processo Civil. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001314-94.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023). (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS É pacífico o entendimento desta Corte Superior quanto à possibilidade de incluir na condenação parcelas vincendas, por se tratar de prestações sucessivas e restar incontroversa a continuidade da relação de emprego. Tal entendimento reflete o que dispõe o artigo 323 do NCPC. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 1001751-53.2016.5.02.0037, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 26/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Demonstrada, portanto, possível violação do artigo 323 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo para, reformando a decisão às fls. 1.158/1.160, determinar o processamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. 2. MÉRITO HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Conforme já analisado, constata-se violação do artigo 323 do Código de Processo Civil, o que autoriza o seguimento do recurso de revista. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema em destaque. III. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. CONHECIMENTO CONHEÇO do recurso de revista, com base nos fundamentos adotados por ocasião da análise do agravo. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 323 do Código de Processo Civil, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para incluir na condenação o pagamento das parcelas vincendas relativas às horas extras e reflexos decorrentes dos repousos suprimidos do regime de revezamento 14x21, enquanto perdurar a situação. IV. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (PÁGS. 1.182/1.202). CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele CONHEÇO. MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (PÁGS. 1.095/1.100). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. A parte agravante sustenta que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: "(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual). Satisfeito o preparo (fls. ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/72, artigo 7º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; Código Civil, artigo 884; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 767. - divergência jurisprudencial: . Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista." (pág. 1.080). Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional aos pedidos deferidos na instância ordinária, o que não se verifica na hipótese. Já quanto à transcendência social, não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. No presente caso, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que deve ser mantida a denegação de seguimento do recurso de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento. Nego seguimento." (págs. 1.159/1.160). Ao exame. 2.1. PETROBRÁS. TRABALHADOR EMBARCADO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. ESCALA 14X21. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NESTE CORTE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A agravante sustenta a validade do regime de compensação de jornada, devidamente ajustada mediante norma coletiva. Acrescenta que, "ainda que se entenda que o regime de compensação adotado pela empresa não conste em Acordo Coletivo de Trabalho, isto não lhe retira sua legitimidade, uma vez que autorizado por legislação especial (Lei nº 5.811/72)." (pág. 1.199). Indica ofensa aos artigos 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal; 2º, 3º e 7º da Lei nº 5.811/72; 767 da CLT; 884 do Código Civil. Aponta contrariedade à Súmula nº 85, I, do TST. Transcreve jurisprudência. Eis o acórdão regional: "(...) De início, esclareça-se ser incontroversa a submissão do demandante ao regime de 14x21, de modo que o reclamante laborava embarcado em plataforma petrolífera, sob regime de uma hora de trabalho por uma hora e meia de repouso, consoante teor da norma coletiva, o que corresponde a quatorze dias seguidos de trabalho embarcado sucedidos por vinte e um dias seguidos de repouso remunerado. Todavia, não há como se atribuir validade ao acordo de compensação de horas extraordinárias firmado pela reclamada. O artigo 8º, da Lei n.º 5.811/72, aplicável aos petroleiros, dispõe que "o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas 'a' e 'b' do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos." Ademais, a Lei supramencionada estabelece que o repouso remunerado deve ser concedido de forma consecutiva aos dias trabalhados, consoante seu artigo 4º, II, verbis: (...) São drásticas as consequências da supressão do repouso remunerado para a vida social e familiar do trabalhador submetido ao regime de 14x21, pois implica na majoração do período de absoluta distância daqueles que lhe são caros e anula qualquer possibilidade de planejamento do empregado para o período em que deveria se desconectar da atividade laboral. Portanto, a compensação do trabalho em dias de folgas, seja posterior ou de forma antecipada, desrespeita a condição física e psicológica do trabalhador, devendo tal período suprimido ser corretamente e dignamente remunerado, como horas extraordinárias. Mais. Tal como o decidido nos autos do IUJ n.º 0000062-32.2016.5.01.0000, no âmbito deste Regional, é inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela Petrobras a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21, entendimento esse que resultou na edição da Tese Jurídica Prevalecente n. 4, desta Corte Regional, in verbis: "PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21." Isso porque o sistema de labor "offshore" apresenta especificidades que o distinguem dos demais, tais como a influência do clima e da maré para a navegação, que impedem o cumprimento fidedigno do regime especial de quatorze dias de trabalho embarcado por vinte e um dias de folgas ininterruptas, além do confinamento imposto. Nesse sentido, seria necessário que os acordos coletivos de trabalho previssem a adoção de banco de horas para a compensação de folgas suprimidas, consoante o inciso I da Súmula n. 85, do C. TST, não sendo crível a aceitação de um sistema tácito de compensação horária, já que os riscos da atividade econômica de extração de petróleo devem ser suportados, exclusivamente, pelo empregador, a teor do art. 2º da CLT. Portanto, tal como o decidido no processo do incidente de uniformização anteriormente mencionado, não obstante a previsão em norma coletiva, revela-se inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela Petrobras a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14X21. Por conseguinte, o trabalho em dias de folga implica no seu respectivo pagamento." (págs. 1.015/1.017, grifos originais e postos). Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos artigos 246, 247, 248 e 249. Pois bem. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política: a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; b) social: não aplicável, por se tratar de recurso da empresa-reclamada; c) jurídica: o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte; d) econômica: o valor arbitrado à condenação, não se revela desproporcional aos pedidos deferidos na instância ordinária e, por isso, não autoriza o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica. Sobre o tema, esta Corte já firmou o entendimento de que não se admite regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial. Infere-se dos autos que o reclamante, trabalhador embarcado, estava sujeito ao regime de trabalho de 14x21. Extrai-se, ainda, que o Tribunal Regional não faz qualquer menção acerca da existência de pactuação entre as partes acerca do incontroverso sistema de compensação de jornada, seja individualmente ou por meio de norma coletiva de trabalho. Dessa forma, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de trabalho 14x21 dos petroleiros, previsto na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas, notadamente diante da ausência de qualquer acordo de compensação. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. ESCALA 14X21. No caso, do exame do acórdão regional, verifica-se que aquela Corte reputou inválido o sistema de compensação adotado pela PETROBRAS em relação aos trabalhadores embarcados, sujeitos ao regime de trabalho 14x21. Infere-se, ainda, que o Tribunal de origem não faz qualquer menção acerca da existência de pactuação entre as partes da alegada compensação, seja individualmente ou por meio de norma coletiva de trabalho. Ao contrário, concluiu que não poderia a empregadora, ora agravante, unilateralmente, adotar sistema próprio de compensação de jornada. Sobre o tema em epígrafe, esta Corte já firmou o entendimento de que não se admite regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial. Dessa forma, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de trabalho 14x21 dos petroleiros, prevista na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas, notadamente diante da ausência de qualquer acordo de compensação. Precedentes. Dessa forma, a decisão do Regional, na forma como exposta, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-6620-03.2014.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida, ainda, que por fundamento diverso, a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de considerar inválido o sistema de compensação instituído unilateralmente pela Petrobras que, diante da não observância do regime 14X21, acabou por suprimir parte do repouso semanal remunerado dos trabalhadores embarcados. Ademais, cabe enfatizar que o reconhecimento pela Corte de origem da invalidade do regime de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras, não tem o condão de violar a literalidade do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, visto que, in casu, não houve negociação coletiva, sendo certo que, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a se verificar a efetiva existência de instrumento normativo instituindo o sistema de compensação, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-101354-27.2020.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/10/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Esta Corte vem entendendo que não é possível o regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, fato que não atende às disposições existentes em lei e em norma coletiva. Portanto, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de 14x21 dos petroleiros, prevista na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide o óbice da Súmula 333. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1780-47.2014.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. ESCALA 14X21 . Inicialmente, quanto ao pedido de sobrestamento do feito, frise-se que é inviável a pretensão, uma vez que a matéria controvertida ( validade de acordo de compensação em jornada especial de 14 dias de trabalho embarcado por 21 dias de descanso em terra, previsto em norma coletiva) é de conhecimento no âmbito desta Corte Superior e não se trata de discussão acerca da validade de norma coletiva, razão pela qual é inviável a suspensão do presente feito em razão de determinação do STF (Tema 1.046 de repercussão geral). No caso, do acórdão regional, verifica-se que aquela Corte reputou inválido o sistema de compensação adotado pela PETROBRAS em relação aos trabalhadores embarcados, sujeitos ao regime de trabalho 14x21. Infere-se, ainda, que o Tribunal de origem não faz qualquer menção acerca da existência de pactuação entre as partes da alegada compensação, seja individualmente ou por meio de norma coletiva de trabalho. Ao contrário, concluiu que não poderia a empregadora, ora agravante, unilateralmente, adotar sistema próprio de compensação de jornada. Sobre o tema em epígrafe, esta Corte já firmou o entendimento de que não se admite regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial. Dessa forma, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de trabalho 14x21 dos petroleiros, prevista na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas, notadamente diante da ausência de qualquer acordo de compensação. Precedentes. Dessa forma, a decisão do Regional, na forma como exposta, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide o óbice da Súmula 333 do TST. Despicienda, pois, a análise da divergência. Incólumes os citados preceito da Constituição Federal (Súmula 636/STF), bem como a apontada Súmula 85 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10917-13.2015.5.01.0483, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/08/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. TRABALHADORES SUBMETIDOS AO REGIME 14X21 (TRABALHO EMBARCADO). SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional considerou inválido o sistema de compensação imposto unilateralmente pela PETROBRAS para os trabalhadores que atuam embarcados em regime 14X21, destacando que a empresa, ao estabelecer o referido sistema, deixou de " conceder, aos trabalhadores embarcados, imediata e integral folga de 1,5 dias para cada dia trabalhado no sistema "offshore" (fora da costa terrestre) (...) " . 2. Sobre o tema em epígrafe, a jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que não pode ser admitido o sistema de compensação imposto unilateralmente pela PETROBRAS aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14X21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados, desrespeitando o disposto em normas coletivas. 3. Encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, inviável a admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-5748-85.2014.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PETROLEIRO. ESCALA 14X21. SUPRESSÃO DOS DIAS DE REPOUSO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO . A controvérsia instaurada nos autos refere-se à validade de acordo de compensação em jornada especial de 14 dias de trabalho embarcado por 21 dias de descanso em terra, previsto em norma coletiva. Discute-se, assim, se a extrapolação da referida jornada especial e a consequente não concessão do período de descanso estipulado na norma coletiva acarreta o pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados suprimidos. O que ocorreu, de fato, foi o descumprimento do previsto na norma coletiva, por meio de acordo tácito imposto unilateralmente pela Petrobras. Ressalte-se que a matéria é de conhecimento no âmbito desta Corte Superior e não se trata de discussão acerca da validade de norma coletiva, razão pela qual inviável a suspensão do presente feito em razão de determinação do STF (Tema 1.046 de repercussão geral). Ainda, tendo em vista que o que houve foi o descumprimento da negociação coletiva, não se configura violação dos artigos 7º , XXVI, da Constituição Federal, 884 do Código Civil e 7º da Lei nº 5.811/72. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-11909-74.2015.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. ESCALA 14X21. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, do exame do acórdão regional, verifica-se que aquela Corte reputou inválido o sistema de compensação adotado pela PETROBRAS em relação aos trabalhadores embarcados, sujeitos ao regime de trabalho 14x21. Infere-se, ainda, que o Tribunal de origem não faz qualquer menção acerca da existência de pactuação entre as partes da alegada compensação, seja individualmente ou por meio de norma coletiva de trabalho. Ao contrário, concluiu que não poderia a empregadora, ora agravante, unilateralmente, adotar sistema próprio de compensação de jornada. Sobre o tema em epígrafe, esta Corte já firmou o entendimento de que não se admite regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial. Dessa forma, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de trabalho 14x21 dos petroleiros, prevista na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas, notadamente diante da ausência de qualquer acordo de compensação. Precedentes. Dessa forma, a decisão do Regional, na forma como exposta, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide o óbice da Súmula 333 do TST. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência de transcendência do recurso de revista . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101759-03.2019.5.01.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022). Assim, incidem o teor do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST, óbices para reconhecimento da transcendência da causa. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I. CONHECER e DAR parcial PROVIMENTO ao agravo da parte autora para processar o agravo de instrumento apenas quanto ao tema "HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA."; II. CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora para processar o recurso de revista quanto ao tema "HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA." e III. CONHECER do recurso de revista da parte autora quanto ao tema "HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.", por violação do artigo 323 do Código de Processo Civil, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para incluir na condenação o pagamento das parcelas vincendas relativas às horas extras e reflexos decorrentes dos repousos suprimidos do regime de revezamento 14x21, enquanto perdurar a situação; IV. conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo da parte ré. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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