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Processo nº 0010185-40.2021.4.03.6306

ID: 324639623

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010185-40.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010185-40.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: PEDRO BATISTA DOS SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010185-40.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: PEDRO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES - SP257974 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Narciso Solcia x Benicio Gracino Dos Santos

ID: 304120707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-75.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO SOLCIA

Polo Passivo:

BENICIO GRACINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDSON LUIS MARTINS

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BENICIO GRACINO DOS SANTOS

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Processo 0010185-75.2025.8.26.0114 (processo principal 0061292-18.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Narciso Solcia - Benicio Gracino dos Santos - Vistos. Recebo o pedi… Processo 0010185-75.2025.8.26.0114 (processo principal 0061292-18.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Narciso Solcia - Benicio Gracino dos Santos - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: BENICIO GRACINO DOS SANTOS (OAB 296378/SP), EDSON LUIS MARTINS (OAB 156704/SP)

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Paulo Sergio Dos Santos Pereira x Roca Sanitarios Brasil Ltda

ID: 262785139

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-60.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREZZA CAROLINE DE FARIA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010185-60.2024.5.03.0095 : PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010185-60.2024.5.03.0095 : PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA : ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02e2741 proferida nos autos. RECURSO DE: PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f14ed22; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ee84eb9). Regular a representação processual (Id 25d438d ). Preparo dispensado (Id 4cb7227, 2fa2dd3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art.7º, XIII, da Constituição da República. - violação do art.59, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2fa2dd3): Assim, mantém-se a decisão que determinou a aplicação da lei 13.467/2017 no período compreendido entre 11/11/2017 e o término do contrato de trabalho. Cabe frisar que a questão atinente à aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos firmados antes de sua vigência foi objeto de decisão do Tribunal Pleno do C. TST, em 25 de novembro de 2024, sendo firmada a seguinte tese: A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência. Dessa forma, considerando que o marco prescricional é 28/09/2018, ou seja, posterior à reforma trabalhista, aplica-se ao caso em exame o disposto no art. 59-B da CLT, conforme constou da r. sentença, in verbis: ... os controles de jornada são válidos como meio de prova. Ademais, como se verifica do contrato de trabalho, cláusula quinta (ID.5b56e20), as partes pactuaram a adoção de banco de horas, na forma prevista no art. 59 da CLT, com as modificações introduzidas pela Lei 13.467/2017, esclarecendo-se que não se constata, nos cartões de ponto juntados, habitualidade na prestação de horas extras. E ainda que assim não fosse, a habitualidade na prestação de horas extras, por inerente à própria sistemática, não é suficiente a invalidar o banco de horas. Em decorrência, não se vislumbrando qualquer vício que possa dar ensejo à nulidade do sistema de compensação de horas extras adotado pela reclamada, resolve-se afastar a pretensão de declaração de invalidade do banco de horas. Considerando, portanto, a idoneidade de tais marcações, inclusive, quanto ao intervalo intrajornada, certo é que competia ao reclamante demonstrar, com base nesses documentos em cotejo com os recibos salariais, que extrapolava a jornada contratual sem o devido pagamento ou compensação (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC). Contudo, desse ônus não se desincumbiu de forma satisfatória, porquanto ao se manifestar sobre a defesa e documentos (ID. 3112b73), não apresentou amostragem válida e eficaz que demonstrasse a existência de diferenças de horas extras em seu favor. Provimento negado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Salienta-se que, sendo o período contratual imprescrito posterior à Lei 13.467/2017, não constato contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, mas sua inaplicabilidade ao caso, porque tal súmula foi elaborada à luz da CLT quando ainda não vigorava o parágrafo único do art. 59-B. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o período imprescrito é posterior à vigência da Lei 13.46/17 (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA

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Paulo Sergio Dos Santos Pereira x Roca Sanitarios Brasil Ltda

ID: 262785171

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-60.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREZZA CAROLINE DE FARIA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010185-60.2024.5.03.0095 : PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010185-60.2024.5.03.0095 : PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA : ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02e2741 proferida nos autos. RECURSO DE: PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f14ed22; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ee84eb9). Regular a representação processual (Id 25d438d ). Preparo dispensado (Id 4cb7227, 2fa2dd3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art.7º, XIII, da Constituição da República. - violação do art.59, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2fa2dd3): Assim, mantém-se a decisão que determinou a aplicação da lei 13.467/2017 no período compreendido entre 11/11/2017 e o término do contrato de trabalho. Cabe frisar que a questão atinente à aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos firmados antes de sua vigência foi objeto de decisão do Tribunal Pleno do C. TST, em 25 de novembro de 2024, sendo firmada a seguinte tese: A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência. Dessa forma, considerando que o marco prescricional é 28/09/2018, ou seja, posterior à reforma trabalhista, aplica-se ao caso em exame o disposto no art. 59-B da CLT, conforme constou da r. sentença, in verbis: ... os controles de jornada são válidos como meio de prova. Ademais, como se verifica do contrato de trabalho, cláusula quinta (ID.5b56e20), as partes pactuaram a adoção de banco de horas, na forma prevista no art. 59 da CLT, com as modificações introduzidas pela Lei 13.467/2017, esclarecendo-se que não se constata, nos cartões de ponto juntados, habitualidade na prestação de horas extras. E ainda que assim não fosse, a habitualidade na prestação de horas extras, por inerente à própria sistemática, não é suficiente a invalidar o banco de horas. Em decorrência, não se vislumbrando qualquer vício que possa dar ensejo à nulidade do sistema de compensação de horas extras adotado pela reclamada, resolve-se afastar a pretensão de declaração de invalidade do banco de horas. Considerando, portanto, a idoneidade de tais marcações, inclusive, quanto ao intervalo intrajornada, certo é que competia ao reclamante demonstrar, com base nesses documentos em cotejo com os recibos salariais, que extrapolava a jornada contratual sem o devido pagamento ou compensação (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC). Contudo, desse ônus não se desincumbiu de forma satisfatória, porquanto ao se manifestar sobre a defesa e documentos (ID. 3112b73), não apresentou amostragem válida e eficaz que demonstrasse a existência de diferenças de horas extras em seu favor. Provimento negado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Salienta-se que, sendo o período contratual imprescrito posterior à Lei 13.467/2017, não constato contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, mas sua inaplicabilidade ao caso, porque tal súmula foi elaborada à luz da CLT quando ainda não vigorava o parágrafo único do art. 59-B. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o período imprescrito é posterior à vigência da Lei 13.46/17 (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA

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Bruno Rafael Elias x Colina Verde Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 331991933

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-59.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL ELIAS

Polo Passivo:

COLINA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONSTRUTORA SANCHES SANCHEZ LTDA JN CONCRETO LTDA - EPP J.N. RODOVIAS S.A. JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA PEROLA CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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RUBENS ANTONIO NETO

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JOSE LUIZ BORELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0010185-59.2025.5.15.0073 AUTOR: BRUNO RAFAEL ELIAS RÉU: JN CONCRETO LTDA - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0010185-59.2025.5.15.0073 AUTOR: BRUNO RAFAEL ELIAS RÉU: JN CONCRETO LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af2e710 proferido nos autos. DESPACHO Ante a vinda de juiz auxiliar no período de 18 a 21/08/2025, fica a audiência de INSTRUÇÃO antecipada para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 09:00 HORAS, sendo que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.(Súmula 74 do C.TST). Conforme autoriza o art. 8º do Capítulo NOT da CNC da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, é conferida força de mandado ao presente despacho, para que as partes promovam a intimação de suas testemunhas, que ficarão cientes de que a ausência injustificada na data e horário acima implicará em sua condução coercitiva e imposição de multa, desde já fixada em um salário mínimo. Deverão as partes comprovar a intimação de suas testemunhas, quanto às consequências e penalidades acima, mediante a juntada do recibo nos autos até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente, sem possibilidade de redesignação. A audiência precitada será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para o bom andamento da audiência, evitando-se atrasos desnecessários, deverão as partes atentar-se para os termos estabelecidos na OS 02/2024, cabendo aos advogados o esclarecimento a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, quanto à identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, devendo seguir os seguintes parâmetros: I – Horário da Audiência – Advogado(a) Rcte/Rcda – Nome II – Horário da Audiência – Reclamante – Nome III – Horário da Audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da Audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da Audiência – Testemunha Rcte/Rcda – Nome Para fazer com que a identificação atenda o formato acima, a audiência deverá ser acessada pelo ID da reunião, e não pelo link. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85639970758 ID da reunião: 856 3997 0758 Senha: 123456 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Tais ferramentas permitem acompanhar a evolução da realização das audiências, informando aquelas já realizadas e as por realizar. 4. As partes poderão contactar o balcão virtual, em caso de dificuldades ou esclarecimentos sobre o andamento das audiências, pelo link: https://meet.google.com/qro-ysbd-dqq , e poderão encaminhar e-mail para a Secretaria da Vara, no seguinte endereço: saj.vt.birigui@trt15.jus.br 5. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 6. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 7. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 8. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11. Faculta-se às partes e advogados informarem nos autos o email que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma confirmação por meio eletrônico. A partir desse momento o participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções.Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 12. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do reclamante implicará em confissão quanto à matéria de fato. Dê-se ciência às partes, por seus patronos. BIRIGUI/SP, 18 de julho de 2025 MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO RAFAEL ELIAS

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Boris Guiomar Sauer e outros x Geraldo Marcondes Ribas e outros

ID: 300995967

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015568-35.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BORIS GUIOMAR SAUER JACKSON HUGO SAUER MARISA GLADIS KONIG SAUER RICARDO ALEXANDRE SAUER

Polo Passivo:

GERALDO MARCONDES RIBAS TâNIA MARA BAUER RIBAS

Conclusão

Advogados:

HEYLA THAIS GURSKI

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MARILENE SOARES COLMAN GARCIA

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GERSON RODRIGUES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015568-35.2023.8.16.0194 Processo: 0015568-35.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$452.951,36 Autor(s): BORIS GUIOMAR SAUER JACKSON HUGO SAUER MARISA GLADIS KONIG SAUER RICARDO ALEXANDRE SAUER Réu(s): GERALDO MARCONDES RIBAS TÂNIA MARA BAUER RIBAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de procedimento comum” proposta por Boris Guiomar Sauer, Jackson Hugo Sauer, Marisa Gladis Konig Sauer e Ricardo Alexandre Sauer em face de Geraldo Marcondes Ribas e Tânia Mara Bauer Ribas. Alegam os autores que: a) celebraram com os réus, em 30/10/2013, compromisso de compra e venda do imóvel matriculado sob o n.º 4.244 da 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, pelo valor de R$ 220.000,00; b) os réus pagaram apenas o sinal de R$ 40.000,00, restando inadimplente o valor de R$ 180.000,00; c) a escritura de partilha foi registrada em 06/05/2014, tornando o bem apto para financiamento e d) notificaram extrajudicialmente os réus em 10/02/2020, sem que houvesse purgação da mora no prazo contratual de 30 dias. Assim, requerem: a) a rescisão contratual; b) reintegração de posse; c) a indenização por perdas e danos no valor de R$ 232.951,36, relativa aos aluguéis mensais e encargos condominiais e tributários. A tutela de urgência para depósito nos autos dos valores devidos a título de aluguel foi indeferida (mov. 24.1). Os réus, por sua vez, apresentaram contestação (mov. 39.1), alegando, em síntese: a) que o imóvel não estava livre de ônus, o que inviabilizou o financiamento; b) que não foram notificados sobre a liberação da matrícula para financiamento até 2020; c) a ocorrência de prescrição da pretensão dos autores. Ainda, na condição de reconvintes, formularam os réus pedidos para: a) a condenação dos autores ao pagamento de multa contratual prevista no §2º da cláusula 10ª do contrato, no valor de R$ 98.142,95, a título de arras e penalidade por inadimplemento e b) a condenação dos autores por litigância de má-fé, por suposta alteração da verdade dos fatos e uso abusivo do processo. Impugnação à contestação e à reconvenção (mov. 57.1). Impugnação à contestação da reconvenção (mov. 61.1). A parte autora/reconvinda requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 66.1). A parte ré/recovinte, por sua vez, requereu a produção de prova oral (mov. 65.1). Proferida decisão saneadora (mov. 74.1): i) foi afastado o pedido de tutela de urgência; ii) foi afastada a alegação de prescrição da pretensão inicial e iii) foi designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento (mov. 123.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares e prejudiciais de mérito 2.1.1. Prescrição Verifica-se que a prescrição já foi afastada quando da decisão saneadora. 2.1.2. Litigância de má-fé A alegação de má-fé será analisada no mérito. 2.2. Mérito A controvérsia gira em torno do inadimplemento contratual e da possibilidade de resolução do contrato com base em cláusula resolutiva expressa. Restou incontroverso que: i) o contrato foi firmado em 30/10/2013 (mov. 1.14); ii) a escritura de partilha foi registrada em 06/05/2014 (mov. 1.16, fls. 02), tornando o imóvel apto para financiamento; iii) os réus, apesar de estarem morando no imóvel, sequer buscaram saber se o mesmo encontrava-se apto para financiamento e não efetuaram o pagamento do saldo devedor (conforme assumido em contestação – mov. 39.1 - e em depoimento em Juízo - mov. 123.3) e iv) os réus foram notificados extrajudicialmente em 10/02/2020 (mov. 1.17), sem que houvesse purgação da mora. Pois bem. A cláusula décima segunda do contrato prevê a resolução automática em caso de inadimplemento, após notificação com prazo de 30 dias (mov. 1.14, fls. 04). A jurisprudência do STJ reconhece a eficácia da cláusula resolutiva expressa, desde que precedida de interpelação válida, o que se verifica no caso. Veja-se: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. Violação ao artigo 535 do CPC/73 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo o enunciado da Súmula 211/STJ, notadamente quando a parte não cuidou de alegar negativa de prestação jurisdicional no ponto, isto é, ao indicar a violação do artigo 535 do CPC/73, não suscitou a existência de omissão do acórdão recorrido na análise dos dispositivos. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. A revisão do valor estabelecido a título de honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/73, só é permitido quando o montante fixado se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, levando-se em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o valor envolvido na demanda, circunstâncias segundo as quais o reexame implicaria em revolvimento do conjunto fático dos autos, providência vedada ao STJ ante o óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Casa. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido . (STJ - REsp: 1789863 MS 2013/0376277-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021). Quanto à alegação de que o imóvel estava com restrições, verifica-se que as averbações de indisponibilidade ocorreram apenas em 2017, ou seja, aproximadamente três anos após o registro da escritura de partilha. Ademais, os réus não demonstraram ter tomado qualquer providência para purgar a mora ou buscar a regularização do imóvel. Dessa forma, restando caracterizado o inadimplemento contratual, é cabível a resolução do contrato, com a consequente reintegração de posse e indenização por perdas e danos. 2.2.3. Perdas e danos Verifica-se que a Cláusula Sétima do contrato previu a possibilidade da imissão de posse dos réus em 25 (vinte e cinco) dias após assinatura do contrato (mov. 1.16). Foi confirmado em Juízo, pela filha dos réus, que a posse do imóvel se deu em 2016 (mov. 123.3). Assim, assiste razão aos autores quanto ao direito em serem ressarcidos pelo período de ocupação dos requeridos no imóvel. Quanto ao valor da reparação, vejamos. Em casos semelhantes o E. TJPR tem entendido que o parâmetro pleiteado pelos autores é razoável: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. TAXA DE FRUIÇÃO. DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO VALOR APONTADO PELA AUTORA. PARECERES DO MERCADO, PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, QUE NÃO VINCULAM O JULGADOR. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL EQUIVALENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR VENAL DO IMÓVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÕES QUE DEVEM SER COMPROVADAS E ANALISADAS EM FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL RECURSO DE APELAÇÃO DA A. Z. IMÓVEIS QUE RESTA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010185-64.2006.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 29.04.2022) (TJ-PR - APL: 00101856420068160035 São José dos Pinhais 0010185-64.2006.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 29/04/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Desta forma, possível a aplicação ao caso de alugueis no montante de 0,5% sobre o valor do imóvel, qual seja, R$ 220.000,00 (Cláusula Sexta – mov. 1.14) e encargos condominiais e tributários. Tendo em conta que o cálculo apresentado junto à contestação encontra-se desatualizado, o montante devido será aferido em liquidação de sentença com exata comprovação do período em que os rés ficaram em posse do imóvel, além dos comprovantes/boletos associados encargos condominiais e tributários. 3. Da reconvenção A reconvenção deve ser analisada à luz dos elementos constantes nos autos. Quanto à alegação de inadimplemento dos autores por não entrega da matrícula livre de ônus, verifica-se que: i) matrícula foi liberada para financiamento em 06/05/2014, conforme registro da escritura de partilha (mov. 1.16); ii) as averbações de indisponibilidade ocorreram apenas em 2017; iii) os réus não demonstraram ter tomado providências para purgar a mora ou buscar a regularização do imóvel no período contratual. A notificação extrajudicial de 09/08/2022, apresentada pelos réus, é extemporânea e não descaracteriza o inadimplemento anterior, tampouco inverte a mora (mov. 39.7). Quanto à multa contratual, a cláusula 10ª do contrato prevê penalidade de 20% sobre o valor do contrato em caso de inadimplemento. Contudo, como restou reconhecido o inadimplemento dos réus, não há que se falar em aplicação da penalidade aos autores. Por fim, a alegação de litigância de má-fé não se sustenta. Isso porque os autores exerceram regularmente o direito de ação, apresentando pedidos principais e subsidiários, conforme autorizado pelo CPC. Por conseguinte, não há nos autos qualquer indício de dolo processual, alteração da verdade dos fatos ou uso abusivo do processo, motivo pelo qual afasto também este requerimento. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes em 30/10/2013; b) determinar a reintegração da posse do imóvel descrito na matrícula n.º 4.244 da 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR aos autores; c) condenar os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, qual seja, R$ 220.000,00 (Cláusula Sexta – mov. 1.14 ), além de encargos condominiais e tributários - cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença com exata comprovação do período em que os réus ficaram em posse do imóvel, além dos comprovantes/boletos associados encargos condominiais e tributários.. Sobre o valor liquidado deverá incidir correção monetária pelo IPCA[1] desde a data da apuração até o efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC menos o IPCA [2]. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85, § 2º, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor da condenação (a ser aferido). JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por Geraldo Marcondes Ribas e Tânia Mara Bauer Ribas, e, por consequência: a) rejeito o pedido de condenação dos autores ao pagamento de multa contratual; b) rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85, § 2º, condeno os réus/reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 98.142,95), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, assinado digitalmente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

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Daniele Dias Beccaria e outros x Assessoria De Execução I De Jundiaí

ID: 278346366

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010185-84.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE DIAS BECCARIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RONALDO PETER WATSON

Polo Passivo:

ASSESSORIA DE EXECUçãO I DE JUNDIAí

Acórdão

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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ISMAEL APARECIDO BISPO PINCINATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010185-84.2025.5.15.0000 : RONALDO PETER WAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010185-84.2025.5.15.0000 : RONALDO PETER WATSON : ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE JUNDIAÍ PROCESSO nº 0010185-84.2025.5.15.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: RONALDO PETER WATSON AUTORIDADE COATORA: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE JUNDIAÍ RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ronaldo Peter Watson contra ato reputado coator, praticado pelo Juízo da Assessoria de Execução I de Jundiaí, nos autos do Processo nº 0000436-65.2013.5.15.0161. O impetrante informa a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em seu desfavor, com arresto cautelar e de ofício de suas contas nos Bancos Itaú e C6. Afirma que o arresto, antes de sua oportuna citação no indigitado IDPJ, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que o Juízo não encontrou bens da executada principal, pois houve encerramento das atividades da pessoa jurídica em 2017. Acresce que teve constritos valores oriundos de suas economias, visando seus gastos ordinários, Defende, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos da ação principal. Pede a concessão de segurança, inclusive liminarmente, para que seja revogada a r. decisão ora atacada, com a devolução dos valores bloqueados e que seja obstado novo ato constritivo. Junta procuração e documentos. Liminar indeferida (ID 253eba9). Informações da autoridade dita coatora de ID 3d54354. O impetrante apresentou pedido de reconsideração (ID 2c2a686), recebido como agravo interno apenas no efeito devolutivo (ID 24b9b84). Sem manifestações da litisconsorte. O Ministério Público do Trabalho pugna pelo prosseguimento do feito (ID 10dc10f). É o relatório. V O T O CABIMENTO Considerando que a r. decisão impugnada é irrecorrível de plano, reputo cabível a impetração do mandado de segurança com relação ao arresto cautelar (Súmula nº 414, item II, do C. TST). MÉRITO O impetrante não se conforma com o arresto cautelar determinado pela autoridade apontada como coatora. A r. decisão atacada está assim redigida: "Id 0de809a: Defiro o pedido da autora. Em prosseguimento com a execução, deverá ser emitida NOVA ordem judicial de bloqueio mediante Sistema SISBAJUD dos ativos financeiros da executada, nos termos do §1º do art. 835 do CPC e do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que determina que esta ferramenta tenha precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Efetuado o bloqueio integral, será este convolado em penhora, caso em que o executado será intimado e terá o prazo previsto no artigo 884 da CLT, para eventual manifestação. Decorrido o prazo, o valor será liberado a quem de direito, observando-se as transferências legais. Registra-se, ainda, que na hipótese de resultar negativo ou parcial o bloqueio em face da executada, e considerando-se: a) o poder geral de cautela do juiz (art. 297 e 301 do CPC); b) que o crédito trabalhista possui natureza privilegiada e alimentar; c) e que o empregador é um ente naturalmente despersonificado, como se extrai do conceito trazido do artigo 2º, da CLT, que o define com a expressão 'empresa'; d) que o inadimplemento da dívida acarreta a presunção de insolvência da(o) executada(o), impõe-se a despersonalização da pessoa jurídica, que deverá ser efetivada sempre que ocorrer fraude à lei e ao contrato, dissolução irregular da empresa e insuficiência econômica para a satisfação dos créditos reconhecidos em juízo, ocasião em que poderão ser executados os bens pessoais dos sócios; e) que os sócios correm o risco do empreendimento e devem responder pelo débito exequendo, por terem sido beneficiados pela força de trabalho do(a) exequente e aumentado o seu patrimônio com o labor prestado pelo(a) empregado(a), determino a inclusão, no polo passivo, do (s) seguinte(s) sócio(s): RONALDO PETER WATSON - CPF: 051.097.378-78; WILLIAN ARTHUR WATSON - CPF: 007.887.328-20. Fundamento no art.10-A da CLT. Da penhora via SISBAJUD em face do(s) sócio(s) incluído(s). Nos casos de inclusão dos sócios CONCEDO a tutela de urgência (artigo 301 do CPC), pois evidente o risco ao resultado útil do processo, para determinar o ARRESTO CAUTELAR de bens dos sócios, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal para que a constrição recaia, em primeiro lugar, sobre 'dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira' (art. 835, inciso I, do CPC. Ressalto, ainda, que essa providência cautelar está referendada pela Corregedoria Regional, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Provimento GP/CR 10 /2018 do Eg. TRT da 15ª.Região: 'Caso o Juiz entenda que o resultado negativo do SISBAJUD nas contas da executada autorize a desconsideração da personalidade jurídica, poderá desde logo repetir os artigos 3º e 4º com relação aos sócios, para em seguida prosseguir com o mandado de livre penhora em face da empresa e de seus sócios ao mesmo tempo.' Do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sem prejuízo do cumprimento da medida cautelar, considerando que a inexistência de qualquer ativo bancário em nome da empresa devedora evidencia sua inaptidão financeira, colocando em risco a satisfação do crédito alimentar executado nos autos, e considerando ainda os termos da Súmula Vinculante nº 53 do C.STF e do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, estará instaurado, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no artigo 855-A, da CLT. Destarte, após realização do SISBAJUD em face do(s) sócio(s) incluído(s) no polo passivo, intime(m)-se este(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, previsto no art. 135 do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação, vista à parte contrária pelo mesmo prazo, encerrando-se a instrução processual e levando-se os autos conclusos para Decisão. No silêncio, fica automaticamente encerrada a instrução e os autos retornarão conclusos para julgamento. JUNDIAÍ/SP, 12 de março de 2025. PRISCILA PIVI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta" (ID ec0401d, fls. 78/80, com grifos acrescidos) Em uma análise inicial, indeferi a liminar postulada com base nos seguintes fundamentos: "O documento supracitado, de ID 0de809a dos autos principais, juntados neste feito por meio do documento de ID ec0401d (fl. 75), diz respeito ao pleito da exequente, ora litisconsorte, de prosseguimento da execução por meio da inclusão dos sócios no polo passivo da ação. O impetrante, como visto, não ataca a instauração do IDPJ que, de todo modo, está de acordo com o pedido formulado pela exequente e com o regramento dos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC. A discussão de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, sócio da empresa executada da ação principal, diz respeito ao arresto cautelar de ofício determinado pela autoridade apontada como coatora. Pelo que consta nestes autos, a exequente postulou unicamente a inclusão de sócios no polo passivo da ação, o que embasou a instauração do IDPJ. Não pediu, contudo, arresto cautelar. Medida esta que teria sido adotada de ofício, originando o bloqueio de R$47.213,88 e R$3.737,89 de duas contas bancárias do impetrante (IDs bb313c6 e 45dfa82, fls. 125 e 129). A respeito, cabível o mandado de segurança, pois tem como objeto a discussão do arresto cautelar determinado pela autoridade impetrada. Isto porque não há instrumento processual próprio que devolva a matéria ao Tribunal 'ad quem' com a urgência que o caso requer. Numa análise não exauriente, própria da ação mandamental, constato que a medida cautelar de arresto respeita o § 2º do artigo 855-A da CLT. Por oportuno, destaco o teor do dispositivo celetista: 'A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)' (grifos acrescidos) E, segundo o artigo 301 do CPC, 'a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito'. Lembro, ainda, nos moldes do artigo 300 do CPC, que 'a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'. Logo, a probabilidade do direito da exequente se faz presente, afinal, trata-se de ação trabalhista em curso desde 2013, cuja execução, originalmente em curso em face da ex-empregadora da exequente, ainda não se findou. Há, indiscutivelmente, valores pendentes de quitação à trabalhadora. Tanto que o próprio impetrante reconhece que a empresa encerrou suas atividades e, exatamente por esse motivo, a tentativa de atos executivos contra ela, durante anos, não obteve êxito. Ao contrário do sustentado pelo impetrante, o bloqueio de ativos em conta corrente, independe de intimação prévia, não representa afronta ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Houve, no caso, contraditório postergado, típico das medidas de arresto. Com isso, objetivou-se, validamente, a efetividade do processo, sendo certo que a autoridade reputada como coatora dez valer seu poder geral de cautela. Nesse sentido o entendimento desta C. 2ª SDI, a exemplo do seguinte precedente: Processo nº 0042429-37.2023.5.15.0000MS, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, julgado em 18/10/2023. Aliás, pela narrativa inicial, não há se falar sequer em impenhorabilidade do valor arrestado, o que confirma a impertinência do desbloqueio. Afinal, o ordenamento jurídico não veda a constrição de valores que representam 'economias realizadas durante anos' pelo impetrante (vide item 62 da inicial). O perigo de demora também se faz presente, pois, como dito antes, a ação originária está em curso desde 2013. A genérica alegação do impetrante de que teve 'ceifada sua fonte de renda e de subsistência' não encontra qualquer comprovação por meio de prova pré-constituída deste 'writ'. E, reitero, nada há, nos autos, que indique a impenhorabilidade dos valores arrestados. Em tempo, não cabe discussão, neste 'mandamus', sobre eventual prescrição intercorrente, o que deve ser objeto de debate na ação principal. Finalmente, nada há, nos autos, que revele que a autoridade dita coatora realizará novos atos de constrição além daquele determinado via SISBAJUD (ID 06ab8dc, fl. 120). Em outras palavras, não vislumbro possibilidade de excesso de execução - sequer alegado -, o que revela a impertinência da alegação a respeito. Dessa forma, numa análise não exauriente, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada." (com grifos no original) Nada há, nos autos, que altere a conclusão supra, de forma que concluo pela denegação da segurança. No mais, decido não conhecer do agravo interno, por perda superveniente do interesse recursal. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO 1) ADMITIR a ação mandamental impetrada por RONALDO PETER WATSON e NÃO CONCEDER A SEGURANÇA e; 2) NÃO CONHECER DO AGRAVO apresentado pelo impetrante, em razão da superveniente perda do interesse recursal, tudo nos termos da fundamentação. Custas pelo impetrante, de R$20,00, conforme valor dado à causa, de R$1.000,00. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 21 de maio de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Excelentíssima Desembargadora ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ELEONORA BORDINI COCA SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO DORA ROSSI GÓES SANCHES JOÃO BATISTA DA SILVA CANDY FLORENCIO THOMÉ HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Convocadas para compor a Seção, as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Regis Laraia), Dora Rossi Góes Sanches (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Carlos Abile) e Candy Florencio Thomé (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar) . Convocadas para compor a Seção e julgar processos de sua competência, as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeiras do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho e da Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeiras dos Excelentíssimos Desembargadores José Otávio de Souza Ferreira e Helio Grasselli). Ausentes, em férias, os Excelentíssimos Desembargadores José Otávio de Souza Ferreira, Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Ricardo Antonio de Plato e José Carlos Abile; justificadamente (§ 1º do artigo 144 do Regimento Interno), o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Regis Laraia; em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa da Excelentíssima Procuradora Renata Cristina Piaia Petrocino. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Desembargadora Relatora. Votação Unânime. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE DIAS BECCARIA

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Daniele Dias Beccaria e outros x Assessoria De Execução I De Jundiaí

ID: 278346353

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010185-84.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE DIAS BECCARIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RONALDO PETER WATSON

Polo Passivo:

ASSESSORIA DE EXECUçãO I DE JUNDIAí

Acórdão

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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ISMAEL APARECIDO BISPO PINCINATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010185-84.2025.5.15.0000 : RONALDO PETER WAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010185-84.2025.5.15.0000 : RONALDO PETER WATSON : ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE JUNDIAÍ PROCESSO nº 0010185-84.2025.5.15.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: RONALDO PETER WATSON AUTORIDADE COATORA: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE JUNDIAÍ RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ronaldo Peter Watson contra ato reputado coator, praticado pelo Juízo da Assessoria de Execução I de Jundiaí, nos autos do Processo nº 0000436-65.2013.5.15.0161. O impetrante informa a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em seu desfavor, com arresto cautelar e de ofício de suas contas nos Bancos Itaú e C6. Afirma que o arresto, antes de sua oportuna citação no indigitado IDPJ, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que o Juízo não encontrou bens da executada principal, pois houve encerramento das atividades da pessoa jurídica em 2017. Acresce que teve constritos valores oriundos de suas economias, visando seus gastos ordinários, Defende, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos da ação principal. Pede a concessão de segurança, inclusive liminarmente, para que seja revogada a r. decisão ora atacada, com a devolução dos valores bloqueados e que seja obstado novo ato constritivo. Junta procuração e documentos. Liminar indeferida (ID 253eba9). Informações da autoridade dita coatora de ID 3d54354. O impetrante apresentou pedido de reconsideração (ID 2c2a686), recebido como agravo interno apenas no efeito devolutivo (ID 24b9b84). Sem manifestações da litisconsorte. O Ministério Público do Trabalho pugna pelo prosseguimento do feito (ID 10dc10f). É o relatório. V O T O CABIMENTO Considerando que a r. decisão impugnada é irrecorrível de plano, reputo cabível a impetração do mandado de segurança com relação ao arresto cautelar (Súmula nº 414, item II, do C. TST). MÉRITO O impetrante não se conforma com o arresto cautelar determinado pela autoridade apontada como coatora. A r. decisão atacada está assim redigida: "Id 0de809a: Defiro o pedido da autora. Em prosseguimento com a execução, deverá ser emitida NOVA ordem judicial de bloqueio mediante Sistema SISBAJUD dos ativos financeiros da executada, nos termos do §1º do art. 835 do CPC e do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que determina que esta ferramenta tenha precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Efetuado o bloqueio integral, será este convolado em penhora, caso em que o executado será intimado e terá o prazo previsto no artigo 884 da CLT, para eventual manifestação. Decorrido o prazo, o valor será liberado a quem de direito, observando-se as transferências legais. Registra-se, ainda, que na hipótese de resultar negativo ou parcial o bloqueio em face da executada, e considerando-se: a) o poder geral de cautela do juiz (art. 297 e 301 do CPC); b) que o crédito trabalhista possui natureza privilegiada e alimentar; c) e que o empregador é um ente naturalmente despersonificado, como se extrai do conceito trazido do artigo 2º, da CLT, que o define com a expressão 'empresa'; d) que o inadimplemento da dívida acarreta a presunção de insolvência da(o) executada(o), impõe-se a despersonalização da pessoa jurídica, que deverá ser efetivada sempre que ocorrer fraude à lei e ao contrato, dissolução irregular da empresa e insuficiência econômica para a satisfação dos créditos reconhecidos em juízo, ocasião em que poderão ser executados os bens pessoais dos sócios; e) que os sócios correm o risco do empreendimento e devem responder pelo débito exequendo, por terem sido beneficiados pela força de trabalho do(a) exequente e aumentado o seu patrimônio com o labor prestado pelo(a) empregado(a), determino a inclusão, no polo passivo, do (s) seguinte(s) sócio(s): RONALDO PETER WATSON - CPF: 051.097.378-78; WILLIAN ARTHUR WATSON - CPF: 007.887.328-20. Fundamento no art.10-A da CLT. Da penhora via SISBAJUD em face do(s) sócio(s) incluído(s). Nos casos de inclusão dos sócios CONCEDO a tutela de urgência (artigo 301 do CPC), pois evidente o risco ao resultado útil do processo, para determinar o ARRESTO CAUTELAR de bens dos sócios, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal para que a constrição recaia, em primeiro lugar, sobre 'dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira' (art. 835, inciso I, do CPC. Ressalto, ainda, que essa providência cautelar está referendada pela Corregedoria Regional, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Provimento GP/CR 10 /2018 do Eg. TRT da 15ª.Região: 'Caso o Juiz entenda que o resultado negativo do SISBAJUD nas contas da executada autorize a desconsideração da personalidade jurídica, poderá desde logo repetir os artigos 3º e 4º com relação aos sócios, para em seguida prosseguir com o mandado de livre penhora em face da empresa e de seus sócios ao mesmo tempo.' Do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sem prejuízo do cumprimento da medida cautelar, considerando que a inexistência de qualquer ativo bancário em nome da empresa devedora evidencia sua inaptidão financeira, colocando em risco a satisfação do crédito alimentar executado nos autos, e considerando ainda os termos da Súmula Vinculante nº 53 do C.STF e do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, estará instaurado, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no artigo 855-A, da CLT. Destarte, após realização do SISBAJUD em face do(s) sócio(s) incluído(s) no polo passivo, intime(m)-se este(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, previsto no art. 135 do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação, vista à parte contrária pelo mesmo prazo, encerrando-se a instrução processual e levando-se os autos conclusos para Decisão. No silêncio, fica automaticamente encerrada a instrução e os autos retornarão conclusos para julgamento. JUNDIAÍ/SP, 12 de março de 2025. PRISCILA PIVI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta" (ID ec0401d, fls. 78/80, com grifos acrescidos) Em uma análise inicial, indeferi a liminar postulada com base nos seguintes fundamentos: "O documento supracitado, de ID 0de809a dos autos principais, juntados neste feito por meio do documento de ID ec0401d (fl. 75), diz respeito ao pleito da exequente, ora litisconsorte, de prosseguimento da execução por meio da inclusão dos sócios no polo passivo da ação. O impetrante, como visto, não ataca a instauração do IDPJ que, de todo modo, está de acordo com o pedido formulado pela exequente e com o regramento dos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC. A discussão de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, sócio da empresa executada da ação principal, diz respeito ao arresto cautelar de ofício determinado pela autoridade apontada como coatora. Pelo que consta nestes autos, a exequente postulou unicamente a inclusão de sócios no polo passivo da ação, o que embasou a instauração do IDPJ. Não pediu, contudo, arresto cautelar. Medida esta que teria sido adotada de ofício, originando o bloqueio de R$47.213,88 e R$3.737,89 de duas contas bancárias do impetrante (IDs bb313c6 e 45dfa82, fls. 125 e 129). A respeito, cabível o mandado de segurança, pois tem como objeto a discussão do arresto cautelar determinado pela autoridade impetrada. Isto porque não há instrumento processual próprio que devolva a matéria ao Tribunal 'ad quem' com a urgência que o caso requer. Numa análise não exauriente, própria da ação mandamental, constato que a medida cautelar de arresto respeita o § 2º do artigo 855-A da CLT. Por oportuno, destaco o teor do dispositivo celetista: 'A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)' (grifos acrescidos) E, segundo o artigo 301 do CPC, 'a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito'. Lembro, ainda, nos moldes do artigo 300 do CPC, que 'a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'. Logo, a probabilidade do direito da exequente se faz presente, afinal, trata-se de ação trabalhista em curso desde 2013, cuja execução, originalmente em curso em face da ex-empregadora da exequente, ainda não se findou. Há, indiscutivelmente, valores pendentes de quitação à trabalhadora. Tanto que o próprio impetrante reconhece que a empresa encerrou suas atividades e, exatamente por esse motivo, a tentativa de atos executivos contra ela, durante anos, não obteve êxito. Ao contrário do sustentado pelo impetrante, o bloqueio de ativos em conta corrente, independe de intimação prévia, não representa afronta ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Houve, no caso, contraditório postergado, típico das medidas de arresto. Com isso, objetivou-se, validamente, a efetividade do processo, sendo certo que a autoridade reputada como coatora dez valer seu poder geral de cautela. Nesse sentido o entendimento desta C. 2ª SDI, a exemplo do seguinte precedente: Processo nº 0042429-37.2023.5.15.0000MS, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, julgado em 18/10/2023. Aliás, pela narrativa inicial, não há se falar sequer em impenhorabilidade do valor arrestado, o que confirma a impertinência do desbloqueio. Afinal, o ordenamento jurídico não veda a constrição de valores que representam 'economias realizadas durante anos' pelo impetrante (vide item 62 da inicial). O perigo de demora também se faz presente, pois, como dito antes, a ação originária está em curso desde 2013. A genérica alegação do impetrante de que teve 'ceifada sua fonte de renda e de subsistência' não encontra qualquer comprovação por meio de prova pré-constituída deste 'writ'. E, reitero, nada há, nos autos, que indique a impenhorabilidade dos valores arrestados. Em tempo, não cabe discussão, neste 'mandamus', sobre eventual prescrição intercorrente, o que deve ser objeto de debate na ação principal. Finalmente, nada há, nos autos, que revele que a autoridade dita coatora realizará novos atos de constrição além daquele determinado via SISBAJUD (ID 06ab8dc, fl. 120). Em outras palavras, não vislumbro possibilidade de excesso de execução - sequer alegado -, o que revela a impertinência da alegação a respeito. Dessa forma, numa análise não exauriente, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada." (com grifos no original) Nada há, nos autos, que altere a conclusão supra, de forma que concluo pela denegação da segurança. No mais, decido não conhecer do agravo interno, por perda superveniente do interesse recursal. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO 1) ADMITIR a ação mandamental impetrada por RONALDO PETER WATSON e NÃO CONCEDER A SEGURANÇA e; 2) NÃO CONHECER DO AGRAVO apresentado pelo impetrante, em razão da superveniente perda do interesse recursal, tudo nos termos da fundamentação. Custas pelo impetrante, de R$20,00, conforme valor dado à causa, de R$1.000,00. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 21 de maio de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Excelentíssima Desembargadora ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ELEONORA BORDINI COCA SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO DORA ROSSI GÓES SANCHES JOÃO BATISTA DA SILVA CANDY FLORENCIO THOMÉ HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Convocadas para compor a Seção, as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Regis Laraia), Dora Rossi Góes Sanches (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Carlos Abile) e Candy Florencio Thomé (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar) . Convocadas para compor a Seção e julgar processos de sua competência, as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeiras do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho e da Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeiras dos Excelentíssimos Desembargadores José Otávio de Souza Ferreira e Helio Grasselli). Ausentes, em férias, os Excelentíssimos Desembargadores José Otávio de Souza Ferreira, Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Ricardo Antonio de Plato e José Carlos Abile; justificadamente (§ 1º do artigo 144 do Regimento Interno), o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Regis Laraia; em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa da Excelentíssima Procuradora Renata Cristina Piaia Petrocino. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Desembargadora Relatora. Votação Unânime. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO PETER WATSON

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Município De Cambé/Pr x Anderson Carlos Saraiva De Lima e outros

ID: 257527888

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010185-39.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

ANDERSON CARLOS SARAIVA DE LIMA ANTONIO JOSE SARAIVA DE LIMA PROTUBOS - LOCACAO DE MAQUINAS E OBRAS S/S LTDA.

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO BALAN NASSIF

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MATHEUS GONZALES SATO

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MARCOS DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010185-39.2022.8.16.0056 Processo: 0010185-39.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.407,56 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ANDERSON CARLOS SARAIVA DE LIMA ANTONIO JOSE SARAIVA DE LIMA PROTUBOS - LOCACAO DE MAQUINAS E OBRAS S/S LTDA. I. Relatório Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ - PARANÁ em face de PROTUBOS - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E OBRAS S/S LTDA, visando a cobrança de taxas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referentes aos exercícios financeiros de 2014, 2018 à 2020. Comparecendo aos autos espontaneamente (seq. 58), a Executada promoveu defesa por meio de Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, que não há fato gerador para a cobrança, eis que a empresa encerrou suas atividades em 2006. Instado a se manifestar (mov. 34.1), a parte Exequente pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade apresentada, considerando que cabe ao contribuinte informar ao Fisco sobre o encerramento das atividades e, por conseguinte, promover o pagamento dos débitos devidos. É o relatório. Decido. II. Da Fundamentação II.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Nesta toada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundumeventusprobationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...). Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei nº 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) – grifou-se. Portanto, perfeitamente cabível a Exceção de Pré-Executividade no caso. II.2. Do Lançamento de Tributos após a Inatividade da Empresa – Ausência de Fato Gerador Compulsando os autos, verifica-se que a Excipiente pugnou pela extinção do feito, tendo em vista que esta encontra-se inativa desde o ano de 2006, demonstrando assim, a inexistência de fato gerador. Inicialmente, extrai-se da CDA de mov. 1.2-5 que o presente executivo fiscal se relaciona à cobrança de TFS e TFL referente aos exercícios financeiros de 2014, 2018 à 2020. Tem-se que plenamente cabível a cobrança das referidas taxas pelo Município de Cambé, ante ao exercício do poder de polícia concedido ao Ente Federativo, nos termos do art. 145, II da Constituição Federal c/c art. 77 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Todavia, a incidência de taxa pelo exercício do poder de polícia somente ocorre quando houver a efetiva autuação do Ente Federado, ou seja, necessita haver um fato gerador que fundamente a incidência da taxa. Nessa linha, a regularidade do exercício do poder de polícia é fato imprescindível para a cobrança de taxa de localização e fiscalização pelo Ente Federativo (RE nº 588.322/RO, Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 16.06.2010). A Taxa de Fiscalização e Localização (TFL) é aquela sujeita a fiscalização municipal em razão da localização e funcionamento de atividade de comércio, indústrias ou de prestação de serviços em geral. Já a taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) é aquela que possui como fato gerador a fiscalização sobre os locais em que são exercidas as atividades empresariais, para constatar-se a observância das normas sanitárias vigentes. Em análise aos documentos encartados em seq. 58, é possível constatar que desde 2006 a Executada não exerce mais qualquer atividade empresarial, haja vista a sentença a qual reconheceu a sua inatividade (mov 101.1 - autos sob nº 0014342-60.2019.8.16.0056). Ainda, analisando as demais informações e documentos juntados aos autos, a Executada logrou êxito em demonstrar que à época da incidência dos tributos, já não mais exercia suas atividades. Assim, uma vez comprovado não existir mais estabelecimento a ser fiscalizado, a incidência das taxas se torna descabida. Importa dizer ainda, que a Executada não pode ser prejudicada pela ineficiência do Ente Municipal em cumprir com a obrigação de fiscalizar, pois, certo é que se houvesse a efetiva fiscalização, restaria constatado pela Municipalidade que a empresa já não mais se encontrava em funcionamento. Noutro giro, a ausência de comunicação do encerramento das atividades não possui o condão de tornar devido o pagamento das taxas em questão, posto que a regularidade do exercício do poder de polícia e imprescindível para a cobrança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – ISSQN e taxa de licença e funcionamento – Exercícios de 2012 a 2015 – Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória – Empresa inativa desde 2004 – Executado que se mudou para São Paulo em 2004 e posteriormente para Ubatuba - Inexistência de fato gerador para cobrança do tributo naquele período – Tributo indevido – Mero descumprimento de obrigação acessória de pedido de encerramento da inscrição que não enseja a cobrança da obrigação principal se não ocorrido o fato gerador do tributo, que não se presume – Decisão reformada - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência. (TJ-SP - AI: 20532937920228260000 SP 2053293-79.2022.8.26.0000, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2022). TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PARCIAL PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE UMA DAS CDA'S, BEM COMO JULGAR EXTINTA UMA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ANTE À INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA E DO ENTE MUNICIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUIU UMA DAS EXECUÇÕES E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EM RELAÇÃO A OUTRAS TRÊS. ORDENADO O TRANSLADO DE CÓPIA DA DECISÃO PARA A EXECUÇÃO FISCAL QUE HAVIA SIDO EXTINTA JUSTAMENTE PARA POSSIBILITAR A CORRETA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PELO CARTÓRIO JUDICIAL. CONHECIMENTO DOS APELOS APENAS NO TOCANTE À PARTE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU UMA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. COBRANÇA DO TRIBUTO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADES DA EMPRESA ENCERRADA EM 2013. PODER DE POLÍCIA NÃO EXERCIDO A PARTIR DE TAL DATA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR QUE IMPLICA NA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CONTRIBUINTE QUE NÃO EFETUOU A COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJ-SC - APL: 00031696320098240057 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003169-63.2009.8.24.0057, Relator: Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA - TFLF E TFS - FATO GERADOR - ATIVIDADE FISCALIZADORA - EFETIVO EXERCÍCIO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. - A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia somente ocorre quando houver a efetiva atuação do ente federado, conforme decidiu, em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal no RE 588.322 - Comprovado o encerramento das atividades da empresa fica evidente a ausência de fiscalização, e revela-se descabida a incidência das taxas por absoluta ausência de fato gerador, base de cálculo, e do próprio sujeito passivo da obrigação tributária. (TJ-MG - AC: 10079100320922001MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 10/03/2016, Data de Publicação: 18/03/2016) Apelação Cível nº 1.498.015-9 Origem: Vara Cível e Anexos do Foro Regional de Mandaguari da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Apelante: Município de Mandaguari Apelada: SJ Guimarães e Guimarães Ltda. Relator: Des. Silvio Dias APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO QUE TRATA DE ALÍQUOTA FIXA DE ISS E DA RESPONSABILIDADE DO CONTADOR PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA BAIXA DA EMPRESA AO MUNICÍPIO, O QUE NÃO FOI ABORDADO PELA SENTENÇA. APELO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO NESTA PARTE. ISS, TAXA DE LOCALIZAÇÃO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2009 A 2013.EMPRESA QUE ENCERROU AS ATIVIDADES EM JANEIRO DE 2009.AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS TRIBUTOS. DEVER DO CONTRIBUINTE DE INFORMAR A INATIVIDADE DA EMPRESA AO MUNICÍPIO QUE PODE ATÉ GERAR INCIDÊNCIA DE MULTA, MAS QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1498015-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 15.03.2016) Sendo assim, resta evidente que as pretensões insurgidas pela Fazenda Pública não se revelam cabíveis, posto inexistir fundamentação hábil para tanto. Diante disso, acolho a matéria arguida, diante da ausência de fato gerador. III. Mérito Ante ao exposto, reconheço a ausência de fato gerado do tributo municipal exequendo, motivo pelo qual ACOLHO A EXCEÇÃO DE PREÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, e via de consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, ante a ausência de pressupostos válidos para o desenvolvimento dos autos, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. A despeito da sucumbência, entende-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO TOTAL EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC Recurso não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0004759-91.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.10.2019) Desse modo, condeno à Fazenda Pública Municipal, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, bem como os honorários advocatícios ao procurador da parte Executada, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Levantamentos necessários. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Processo nº 0010185-32.2025.8.27.2706

ID: 315531673

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0010185-32.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCELL PAIVA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL

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RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL (OAB TO009260) ADVOGAD… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL (OAB TO009260) ADVOGADO(A) : RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA (OAB TO012423) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Conforme artigo 5º, inciso LXXIV da CF, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, tendo em vista que a soma dos rendimentos da requerente nos dois cargos públicos que ocupa, demonstrados nos contracheques e declarações de imposto de renda juntados, demonstram que possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento da custas processuais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. DO INTERESSE PROCESSUAL O processo de repactuação de dívidas por motivo de superendividamento foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro, em nível primário, através da Lei nº 14.181/2021, que incluiu o artigo 104-A e seguintes ao Código de Defesa do Consumidor. Referido diploma legislativo, apesar de ter estruturado os pilares do procedimento, remeteu à regulamentação infralegal a delimitação de conceitos abertos previstos na norma, tal como é o caso do mínimo existencial que serve de pressuposto à instauração da medida. Note-se a redação do artigo 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação , e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) A regulamentação prevista na lei federal foi corporificada no Decreto Presidencial nº 11.150/2022, o qual classifica como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais): Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Indo além, o decreto presidencial acima excluiu dos parâmetros de aferição do superendividamento os empréstimos consignados, conforme segue: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e Frente a essa exposição, intime-se a parte autora para manifestar sobre o interesse jurídico-processual na instauração de processo de repactuação de dívidas oriundas de empréstimos consignados, bem como sobre a violação do mínimo existencial, entendido como o rendimento mínimo livre de R$ 600,00 (seiscentos reais) , à luz do Decreto Presidencial nº 11.150/2022. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Araguaína, 27 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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