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"0010537-04.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 132 de 133

Gizeuda Maria Soares De Almeida x Hospital Santa Genoveva Ltda

ID: 278584831

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010537-41.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIZEUDA MARIA SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR FRANCA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALVES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010537-41.2025.5.03.0173 : GIZEUDA MARIA SOARES DE ALMEIDA : HOSPITAL SANTA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010537-41.2025.5.03.0173 : GIZEUDA MARIA SOARES DE ALMEIDA : HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0f223e proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO – artigo 852-I, caput, parte final, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTO INICIAL - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INTERTEMPORAL Tratando-se de fatos oriundos de promessa de emprego ocorrida após vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por aplicáveis as novas disposições legais (direito material em vigor no decorrer da contratação). Quanto às questões processuais, tratando-se de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por aplicável o disposto na referida norma, observadas as ressalvas adiante fixadas. Efetivamente, entende este Juízo por inconstitucional (inconstitucionalidade material) o artigo 791-A, § 4º, da CLT, na parte que mitigou/restringiu, de forma irrazoável/lesiva, o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, da CRFB) e, ultima ratio, o próprio direito fundamental ao Acesso à Justiça/Acesso a uma Ordem Jurídica Justa, previsto nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIX, primeira parte, da CRFB, relativamente aos Jurisdicionados pobres, juridicamente. Da mesma forma, infringiu os artigos 1º, caput, III, IV, 3º I, III, IV, 4º, II, 5º, caput, III, §§ 1º, 2º e 3º, 7º, caput, da CRFB, além de normas de supradireito e convencionais, mais precisamente, o disposto nos artigos 5º e 8º, da Declaração Universal de Direitos Humanos, nos artigos 2º, 8º, 11, 25 e 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), dos artigos 2º, 5º, 7º, 10, 1, 14, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, dos artigos 2º, 4º, 5º, 7º. 23 e 24, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sem descurar do disposto nos artigos 1º e 13, do CPC c/c artigos 8º e 769, da CLT. Saliente-se que, a imposição de pagamento de custas e honorários (sucumbenciais) ao portador do benefício da Justiça Gratuita, na Justiça Federal do Trabalho, nos termos na norma citada, representou a violação mais expressiva de Acesso ao Judiciário, ao direito de ter/buscar direitos. Da mesma forma, violados os princípios da Vedação do Retrocesso Social e da Proteção ao Mínimo Existencial, bem como as cláusulas da Vedação da Tutela Insuficiente e da Vedação do Excesso. Em razão da pertinência, cite-se, por oportuno, o entendimento dos professores Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 7ª Edição, Editora Saraiva, 2018, in verbis: “8.5. As diversas faces da inconstitucionalidade 8.5.1 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material .....................................omissis.................................. A inconstitucionalidade material se relaciona com o acaba de ser dito, uma vez que tem a ver com o conteúdo da lei, ou melhor, com a não conformação do ato do legislador, em sua substância, com as regras e princípios constitucionais. Há inconstitucionalidade material quando a lei não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição. A liberdade do legislador para conformar a lei deve ser exercida dentro dos limites constitucionais. Dentro desses limites, a lei, qualquer que seja o seu conteúdo, é absolutamente legítima. Veda-se ao legislador, porém, exceder ou ficar aquém dos limites da Constituição. A lei, portanto, deve se pautar pela regra da proporcionalidade, não podendo exceder o limite necessário à tutela dos fins almejados pela norma constitucional. Isso porque, ao excedê-los, estará ferindo direitos constitucionais limítrofes com o direito constitucional por ela tutelado. Quando há dois modos para dar proteção ao direito constitucional, considera-se ilegítima a lei que, dando-lhe tutela, não é a que a traz a menor interferência ou restrição sobre outro direito. Assim, se a lei vai além do necessário, há negação da cláusula de vedação de excesso. De outro lado, o legislador não pode deixar de responder às exigências da norma constitucional, ou de respondê-las de modo insuficiente, deixando sem efetiva proteção o direito constitucional. Se isso ocorrer, a lei violará o direito fundamental na sua função de mandamento de tutela. Daí, por que, quando esta tutela inexiste ou é insuficiente, há violação da cláusula de vedação de tutela insuficiente. Lembre-se que, quando se diz que direitos fundamentais incidem verticalmente sobre o Estado, afirma-se que eles geram um dever de proteção ao legislador, assim como ao administrador e ao juiz. Neste sentido, se a lei permanece aquém da medida de proteção ordenada pela Constituição, há violação da vedação de tutela insuficiente. Claus-Wilhelm Canaris, considerando a Lei Fundamental alemã e a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, afirma que, em princípio, a função dos direitos fundamentais de imperativo de tutela carece de sua transposição pelo direito infraconstitucional. Em razão disso, diz que ao legislador fica aberta uma ampla margem de manobra entra as proibições da insuficiência e do excesso. Adverte, contudo, que a proibição de insuficiência não coincide com o dever de proteção, mas tem uma função autônoma em relação a ele, tratando-se de dois percursos argumentativos distintos, pelos quais, em primeiro lugar, controla-se se existe um dever de proteção, e, depois, em que termos este deve ser cumprido pelo legislador sem descer abaixo do mínimo de proteção jurídico-constitucionalmente exigido. Por conseguinte, o controle constitucional da insuficiência almeja investigar se a tutela normativa, reconhecida como devida pelo legislador, satisfaz as exigências mínimas na sua eficiência. O controle judicial, portanto, ao detectar a insuficiência, deve parar no mínimo necessário, não podendo ir além. A inconstitucionalidade material tem a mesma consequência da inconstitucionalidade formal, ou seja, a nulidade da lei, exceto quando se esta diante da questão da lei que se tornou incompatível com a nova Constituição. Apenas quando a incompatibilidade entre a lei e a nova Constituição é de conteúdo formal, ou melhor, quando a matéria regulada pela lei pretérita passou a ser de outra competência ou ter de ser tratada por espécie normativa diversa, é que se admite a recepção da lei, Foi o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça, sendo que a Constituição de 1988 exigiu lei para regular a matéria. O resultado foi que os Códigos estaduais restaram válidos e eficazes, mas as suas novas alterações se subordinaram à necessidade de lei. O mesmo não se passa, entretanto, quando há inconstitucionalidade material. Nesse caso, a lei, diante da nova Constituição, não se encontra recepção, não é recepcionada, e, assim, obviamente não permanece válida e eficaz” (págs. 1007 e 1013/1015) – grifo não consta do original. Verdadeiramente, não houve atuação do legislador de forma a atender a Constituição (suas regras, princípios e valores), inclusive violando o princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, na sua tríplice dimensão, além do interesse público. Quanto ao princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, tem-se que a alteração citada, realizada pela Lei 13.467/2017, nas normas Celetizadas mencionadas, não eram a forma adequada para consecução dos objetivos pretendidos, qual seja, de um suposto aperfeiçoamento da legislação trabalhista, economia para os cofres públicos e eficiência da prestação jurisdicional, inclusive não sendo o meio necessário para atingimento daqueles objetivos, tanto que ultrapassados limites mínimos de conservação de direitos fundamentais, bem como limites mínimos existenciais dos próprios jurisdicionados, pobres, juridicamente. Também, não houve nenhuma vantagem a escolha de uma alteração legislativa (meio), nos moldes em que realizada, para o fim pretendido, no presente caso. Na realidade, presente a inadequação da norma citada com a CRFB (não legislou para atender a Constituição – inidoneidade/incongruência), a desnecessidade do ato normativo para a sua finalidade constitucional (por ser mais gravoso, juridicamente/inexigibilidade) e violado o interesse público, quando da atuação federal legislando sobre matéria processual trabalhista – proporcionalidade em sentido estrito (por não determinar maiores benefícios constitucionalmente admitidos). Ou seja, tem-se por violado o Devido Processo Legal (em sentido substancial)/ Cláusula da Vedação de Excesso legislativo. Mais se justifica a posição retrocitada, por ser a Justiça do Trabalho, reconhecidamente, o ramo mais eficiente/com melhores resultados do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive responsável pelo pagamento/recolhimento de valores expressivos de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas. Em efetivo, analisando-se profundamente a Lei 13.467/2017, na parte sub examen, constata-se que, na realidade, ela não está calcada em fundamento sério e razoável, nem tem um sentido legítimo. Ainda, inobservadas/otimizadas as Ondas de Acesso à Justiça, notadamente a Primeira (Assistência Judiciária Gratuita, sendo que de forma mais adequada assegurada pela CRFB, no artigo 5º, LXXIV, quando fixa a assistência jurídica e integral aos necessitados) e Terceira (Novo Enfoque de Acesso à Justiça, primando pela efetividade e satisfatividade do jurisdicionado com a prestação jurisdicional, pela garantia de que os titulares de posições jurídicas de vantagem obtenham a tutela jurisdicional, bem como pela busca de uma estrutura mais democrática do Poder Judiciário, por ser exigência do próprio Estado Democrático de Direito, ou seja, a Efetividade do Processo) Ondas. Outrossim, as normas citadas não atentam para o fato de que a mudança de estado jurídico (de pobre, juridicamente, para economicamente capaz de arcar com despesas processuais) não se mostra apenas pelo jurisdicionado ter tido êxito em um processo judicial, ou seja, de forma automática, inclusive porque as dívidas/dificuldades financeiras do beneficiário podem ser muito maiores do que o proveito econômico obtido, judicialmente, ainda mais se considerado o tempo de tramitação do feito. Ademais, em um processo judicial hipotético a divisão do crédito obtido (por exemplo, de horas extras), pelo número de meses de apuração do direito, pode evidenciar que o credor continuará albergado, objetivamente, pelo benefício da gratuidade de justiça, até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo legislador uma realidade própria da Justiça do Trabalho, qual seja, que os Demandantes desse ramo do Poder Judiciário são/estão, em regra, desempregados (desemprego involuntário), ou seja, em situação de debilidade econômica/hipossuficiência, presumida/real – trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei 1.060/50. Por igual, está em dissonância com o artigo 98, do CPC/2015. Corrobora a situação acima, a própria constatação de inexistência de uma Defensoria Pública efetiva/eficiente/organizada para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar nº 80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração empreendida pela mesma Lei em discussão, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT (norma também inconstitucional – formal e materialmente –, bem como inconvencional, nesta parte), em que pese os entes coletivos sejam fundamentais para a tutela de direitos, em juízo, dos pobres, juridicamente, nos termos do artigo 8º, III, da CRFB c/c artigo 14, da Lei 5.584/70. Em verdade, a norma agrava a condição de vulnerabilidade econômica do Demandante pobre, em vez de mitigá-la/eliminá-la, em sede judicial, a despeito dos escopos da Constituição – artigos 5º, XXXV e LXXIV e 7º, XXIX, primeira parte. No mesmo sentido acima, já se posicionou o C. STF, em hipóteses semelhantes, tais como, no RE 763.667, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 13/12/2013, no AI 598.212, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 24/04/2014. Contrário fosse, representaria consentir que o trabalhador, em regra desempregado, ficasse impossibilitado de buscar a tutela de direitos sociolaborais, alegadamente violados no curso do contrato de emprego (o que já vem ocorrendo na prática), bem como admitir a quebra da isonomia processual, com o exacerbamento da vulnerabilidade do pobre, juridicamente, o que é de todo inadmissível. Na realidade, as restrições processuais apontadas representam a própria derruição de direitos trabalhistas, visto que estão sendo sobrelevados pelo pagamento de custas e honorários, em detrimento da priorização da Efetividade do Processo, ou, mais precisamente, dos direitos materiais. Ou seja, há permissibilidade/possibilidade de utilização integral dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar, reconhecidos em Juízo, para pagamento de despesas processuais, pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma incondicionada (sem reserva de qualquer valor para que o Demandante assegure o seu sustento próprio e de sua família), o que é de todo irrazoável. Prudente destacar que, a grande quantidade de processos trabalhistas no Brasil, desponta, isto sim, de uma cultura nociva/injusta/degradante de não se cumprir os direitos de segunda dimensão, mais especificamente, sociais trabalhistas (ainda mais após a Lei 13.467/2017), do que propriamente de aventuras jurídicas/demandas temerárias, estas últimas com remédio já efetivo no Direito Processual, qual seja, condenação em litigância de má-fé. Como se vê, a norma não se amolda ao que era previsto ao disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50 (já declarado constitucional, pelo C. STF), nem ao disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei 5.584/70. Ou seja, a exigibilidade automática (de imediato) de pagamento de despesas processuais, independentemente de alteração real/substancial do estado de miserabilidade jurídica, com declaração judicial respectiva, se mostra em desconformidade com a CRFB. Em sintonia com a posição deste Juízo, os Enunciados doutrinários nº 100 e nº 103, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis: “100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)”. “103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844, § 2º E § 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA”. O entendimento acima assegura a paridade substancial/real de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como dos meios de defesa, com atendimento dos fins sociais das normas constitucionais, supralegais e legais antes mencionadas, além das exigências do bem comum. Também, viabiliza a promoção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, com a erradicação de desigualdades injustificadas, sem descurar da razoabilidade. Em convergência, as previsões contidas nos artigos 1º, 7º, 8º e 139, do CPC c/c artigos 765 e 769, da CLT c/c artigo 5º, LINDB. Igualmente, a previsão contida na Súmula 72, deste Colendo TRT – Terceira/Região, por analogia. Aluda-se, por oportuno, que as normas questionadas também são inconvencionais, como precedentemente apontado. Prudente mencionar, mais, que a norma determina uma maior restrição à justiça gratuita, na Justiça do Trabalho (artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT – restrição incondicionada, de imediato, automática, desde que êxito na demanda, independentemente do valor obtido; desconsideração automática do estado de pobreza jurídica), em comparação à Justiça Comum Estadual ou Federal (artigo 98, do CPC – restrição condicionada à alteração de estado econômico, devidamente comprovada/declarada, em juízo), o que evidencia a inadequação da norma, posto que neste ramo do Poder Judiciário o que se busca, em regra, são direitos de natureza alimentar. Há violação do núcleo essencial de direitos sociais trabalhistas e, daí, da própria Constituição. De outro norte, tem-se que as normas violam o princípio de Proteção ao Salário, insculpido no artigo 7º, caput e X, da CRFB. Dada a relevância, esclareça-se que a vertente de raciocínio acolhida, precedentemente, está em concordância com as Ondas de Acesso à Ordem Jurídica Justa, por ter como norte a busca da prestação jurisdicional isonômica, justa, efetiva e adequada, garantindo o Devido Processo Legal como um Processo Justo, adaptado às normas-princípios colacionadas. Outrossim, a interpretação empreendida está em harmonia/ajustada com a Jurisprudência Axiológica, determinando a prevalência dos valores e princípios de Direito Constitucional e de Direito do Trabalho/Processual do Trabalho. Em razão do exposto, declara-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade (material) parcial com redução de texto da Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: – quanto ao caput, do artigo 790-B, da CLT, em relação à expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; – quanto ao § 4º, do artigo 790-B, da CLT em relação à integralidade da norma; – quanto ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por derradeiro, a declaração acima determina, ainda, a impossibilidade de qualquer interpretação no sentido de ocorrência de alteração da condição de vulnerabilidade econômica (pobreza jurídica) tão somente pelo cabimento/deferimento/recebimento de valores perante este Juízo, conforme anteriormente decidido, notadamente em atenção ao fato de que os créditos trabalhistas, derivados/decorrentes diretamente da legislação trabalhista, têm natureza eminentemente/preponderantemente salarial/alimentar, com proteção constitucional/legal – artigo 7º, caput e X, da CRFB. In suma, inconstitucionais as normas citadas, não sendo os créditos trabalhistas porventura reconhecidos perante este Juízo passíveis de utilização automática para pagamento de custas, de honorários periciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nem para fins de reconhecimento de verificação de condição suspensiva de exigibilidade. VALOR DA CAUSA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. O valor atribuído à causa serve como referência tão somente para definição do rito processual (art. 852-A da CLT) ou para cálculo de custas, como nos casos de extinção do feito ou improcedência dos pedidos (inc. II, art. 789 da CLT), sendo desnecessária a apresentação de memória de cálculo. Na hipótese de procedência, o valor da condenação será estimado pelo juízo, não havendo, pois, qualquer prejuízo à Reclamada. Pelas mesmas razões, não é o caso de limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos, sendo este, inclusive, o entendimento disposto na Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E. Regional. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. Rejeita-se a impugnação genérica aos documentos apresentados, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (arts. 769 da CLT e 429 do CPC). Os documentos serão apreciados conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ MORAIS – PROMESSA DE EMPREGO. PERDA DE UMA CHANCE. Afirma a Reclamante, em síntese, que (1) no dia 01/11/2024, encaminhou seu currículo e informações pessoais à Reclamada, visando uma eventual contratação para vaga na área de enfermagem; (2) em 11/11/2024, foi informada que havia sido pré-selecionada para participar do processo seletivo a ser realizado em 14/11/2024; (3) se submeteu a uma prova contendo questões específicas relacionadas ao cargo pretendido (Técnica de Enfermagem) e obteve êxito, tendo sido aprovada para a próxima etapa do processo seletivo (entrevista); (4) em 22/11/2024, recebeu informações completas sobre a vaga (salário, jornada, benefícios e local de prestação), manifestou interesse pela vaga e foi informada de que seriam agendados os exames admissionais e solicitados documentos pessoais para a finalização do processo; (5) em 25/11/2024, recebeu e-mail de boas-vindas em razão da aprovação contendo a relação dos documentos necessários à admissão, bem como a data programada para a admissão (10/12/2024); (6) certa de sua contratação, realizou os exames admissionais solicitados, providenciou abertura de conta bancária, enviou foto e permaneceu disponível para o início de suas atividades; (7) em 02/12/2024, a Reclamada informou que retornaria em breve com informações sobre os dias e horários da integração; (8) tentou contato com a empresa várias vezes, mas obteve retorno apenas em 23/01/2025 e com a informação de que a data não havia sido liberada por motivos internos corporativos; (9) seguiu aguardando com expectativa e esperançosa pelo chamado até o mês de abril de 2025, sem, contudo, jamais ter sido comunicada formalmente sobre o cancelamento da contratação ou qualquer justificativa plausível para o descumprimento da promessa de emprego, e (10) em razão de todo ocorrido, não lhe restou alternativa senão ingressar com a presente Reclamação. Face ao exposto, postula indenização por danos morais e materiais pela perda de uma chance. A Reclamada não nega que a Reclamante tenha participado do processo seletivo e aprovada para a vaga. Todavia, informa que, em 12/12/2024, lhe foi informado que a data de integração seria adiada por motivos internos e que seria definida uma nova data para integração; sempre deixou claro para a Reclamante que havia ocorrido um imprevisto, mas que estavam trabalhando para a resolução do processo; que embora a Reclamante tenha concordado em aguardar uma nova data, em 23/01/2024 requereu a devolução de sua documentação e, posteriormente, ingressou com a presente ação. Acrescenta que, em nenhum momento, impediu que a Reclamante participasse de outros processos seletivos, inclusive quando solicitado pela mesma a devolução dos documentos, prontificou-se a devolvê-los, bastando que a Reclamante comparecesse ao RH. Por fim, afirma não estarem presentes os requisitos exigidos para a indenização pleiteada. Pugna pela improcedência. Examina-se. Considerando a prova documental nos autos (“prints” de WhatsApp de p. 41-59/pdf e p. 161-166/pdf, relação de documentos de p. 60/pdf, exames admissionais de p. 61-71/pdf, declaração para abertura de conta de p. 72/pdf e, notadamente, e-mail de boas-vindas de p. 74-77/pdf), tem-se por efetivamente comprovada a promessa de emprego, nos termos fixados na exordial, bem como o descumprimento do referido ajuste, com prejuízos à Demandante. Ainda, plenamente possível, juridicamente, a caracterização da própria existência do contrato ou, no mínimo, a real expectativa de contratação. Em convergência com a conclusão acima, o disposto nos artigos 442, 443, 444, 447, da CLT c/c artigos 421, 422, 423, 425, 427 e 435, do CCB c/c Itens 44, 45 e 46, da Exposição de Motivos da CLT c/c Subitem 7.4.3.1, da Norma Regulamentadora - NR-7, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE c/c princípios de Proteção, do In Dubio Pro Misero, da Condição Mais Benéfica à Pessoa Humana Trabalhadora, da Primazia da Realidade, da Boa-fé Objetiva, da Transparência e da Razoabilidade. Efetivamente, o conjunto fático-probatório do processo, em especial as provas antes ressaltadas, comprova a perda real/séria de uma oportunidade de certo emprego assecuratório da sua segurança econômica, de forma efetiva/plena e com continuidade ordinária/razoável, esperado pela parte Reclamante, em razão da conduta ilícita/abusiva da parte Reclamada, ou dos seus prepostos, bem como quando da não formalização de um contrato, com forte expectativa de duração expressiva, bem como pela recusa/frustração injustificada de permanência da contratação em parâmetros legais/éticos, em detrimento da confiança negocial, da harmonia esperada no comportamento das partes, dos deveres anexos de conduta - de proteção, de lealdade e de informação -, do dever geral de cautela, violando, ultima ratio, a Boa-fé Objetiva, o Valor Social do Trabalho, a Função Social da Empresa/Contrato e a Dignidade da Pessoa Trabalhadora. Como se vê, presente a perda de uma chance de manutenção de uma situação futura melhor (pessoa empregada), sem efemeridade e ilicitudes, por culpa da parte Reclamada (privação da oportunidade de obtenção/permanência de determinada vantagem). Centrando-se no pedido de indenização por danos morais, por comprovados os atos ilícitos/abusivos da parte Reclamada, que resultaram no desemprego involuntário da parte Reclamante e perda de uma chance real/séria de permanência em certo trabalho legal/legítimo/ético, inclusive com colocação em situação insegura e/ou de descaso, tem-se como presente, in re ipsa, a lesão a direitos da personalidade da Reclamante, principalmente, in casu, o equilíbrio/desgaste psicológico e emocional, o bem estar, a honra objetiva, a normalidade da vida que, ultima ratio, representam a violação à dignidade da pessoa humana - artigo 1º, III, 5º, V e X, da CRFB c/c artigos 186, 949, parte final e 950, do CCB c/c princípio da Máxima Eficácia e Efetividade da Constituição. Considerando-se a gravidade/extensão da lesão e da culpa, o bem jurídico violado (dignidade da pessoa humana), a capacidade da parte ofensora, a necessidade da vítima e o caráter dúplice da indenização - compensatório e punitivo/pedagógico (Enunciado doutrinário nº 51, da Primeira Jornada de Direito Material e Processual/Justiça do Trabalho c/c Enunciado nº 379, da IV Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal - CJF), procede o pedido de indenização por danos morais, que ora se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - artigo 5º, V e X, da CRFB c/c artigos 404, p. único, 927, 942, 944 e 953, parágrafo único, do CCB c/c artigos 8º e 9º, da CLT c/c princípio da Compensação Integral. Prudente recordar que indenizar, significa tornar indene, ou seja, sem dano - princípio da Compensação Integral, o que restou verificado no provimento acima. Lado outro, inaplicáveis, à hipótese, os critérios de tarifação/ fixação de patamares indenizatórios do dano extrapatrimonial, porquanto no julgamento de arguição incidental de inconstitucionalidade n. 0011521-69.2019.5.03.0000 (ArgInc) o Tribunal Pleno deste E. TRT da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17. PROCEDE, nestes termos. Quanto à indenização por danos materiais, não há provas de que a Reclamante estivesse empregada anteriormente ou que tenha pedido demissão de emprego anterior em razão da promessa de contratação feita pela Reclamada. Da mesma forma, não há provas robustas no sentido de que tenha perdido outras oportunidades de emprego no período ou de que tenha deixado de concorrer a outras vagas existentes no mercado. E, in casu, embora cabível a indenização por danos materiais/ lucros cessantes em razão da perda de uma chance, tem-se por demasiadamente elastecido o período indicado na exordial (5 meses). Sopesadas todas as circunstâncias acima citadas, sem descurar, ainda, dos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, tendo por referência a remuneração prometida (parcelas de natureza salarial/ salário acrescido do adicional de insalubridade) e um período de 90 dias (duração de um contrato de experiência), arbitra-se o valor de indenização por danos materiais/ lucros cessantes em R$ 9.000,00 (nove mil reais). DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS/ PROFISSIONAIS. Postula a parte Autora seja determinado que a Reclamada lhe devolva a documentação elencada na inicial (cópias de documentos pessoais, comprovante de endereço, certidão de nascimento, certificado de conclusão de curso, carteirinha profissional e fotos 3x4), pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo. A Reclamada, em sua contestação, não nega estar em posse de tais documentos pessoais/ profissionais, limitando-se a salientar que a documentação encontra-se à disposição da Reclamante para retirada no RH da empresa. No caso, entendo que sendo a Reclamada a responsável pela frustração da contratação, a ela cabe a devolução dos documentos solicitados. Como consequência, deverá a Reclamada, após intimação prévia, depositar/ entregar no Foro da Justiça do Trabalho os documentos pessoais/ profissionais da Reclamante (com indicação do número do processo e solicitando remessa à 6a Vara do Trabalho), sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, reversível à trabalhadora - artigos 652, "d" e 769, da CLT c/c artigos 497 e 536, do CPC c/c princípio da Efetividade do Processo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por preenchidos os requisitos dos artigos 5º, LXXIV, da CRFB, 790, § 3º, da CLT e 98 e seguintes, do CPC, conforme se vê da declaração constante da petição inicial (p. 37/pdf), DEFERE-SE o benefício da gratuidade de justiça à parte Reclamante (Lei 5.584/70 c/c artigos 98 e seguintes, do CPC c/c artigo 769, da CLT – Súmula 463, do E. TST c/c Orientação Jurisprudencial nº 08, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho – Terceira Região). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais, observada a inconstitucionalidade antes declarada. No presente caso, houve sucumbência apenas da Reclamada. ARBITRAM-SE, daí, os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela(s) parte(s) Reclamada(s). Aluda-se, por oportuno, que para arbitramento dos honorários restou observado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Esclareça-se que, em relação às pretensões julgadas procedentes, mas em patamares inferiores aos postulados, não há que se falar em sucumbência recíproca, tudo em sintonia com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC c/c artigo 769, da CLT c/c princípio da Razoabilidade (Enunciado Doutrinário nº 99, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Por não haver alegação/comprovação de créditos/débitos recíprocos, INDEFERE-SE a compensação requerida, nos moldes do artigo 767, da CLT c/c artigos 368 e seguintes, do CCB. Não se constatando o pagamento de parcelas/valores pagos sob idênticos títulos, não há se falar em deduções. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. Não há, tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefere-se o pedido de expedição de ofícios aos órgãos indicados à p. 34/pdf, eis que desnecessário ao deslinde da controvérsia. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente, a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381 do TST). Conforme critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 e a alteração legislativa oriunda da Lei 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC), devem ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase que antecede o ajuizamento da ação, devem ser aplicados, além da indexação pelo IPCA-E, os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). Da data da distribuição da demanda até 29/08/2024 (inclusive), deve ser aplicada a taxa SELIC, esclarecendo-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à Taxa Legal, que corresponde à SELIC com a dedução do IPCA (406, § 1º, do CC), aplicando-se taxa "zero" quando o resultado desta operação for negativo, à luz da dicção contida no § 3º do art. 406, do CC. Quanto aos danos morais, observem-se os mesmos critérios acima, devendo a indenização ser atualizada e corrigida a partir da data do ajuizamento da ação, consoante recente decisão do C. TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024), restando superada a aplicação da Súmula 439 do TST. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte Credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, no artigo 1022, no artigo 1026, §2º e no artigo 80, inciso VII, todos do NCPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. III – DISPOSITIVO Posto isso, este Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, nos termos da fundamentação, rejeita as preliminares/ impugnações suscitadas e, no mérito, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA a pagar a GIZEUDA MARIA SOARES DE ALMEIDA a(s) seguinte(s) parcela(s): a) indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, e b) indenização por danos materiais, no valor de R$9.000,00, tudo na forma da fundamentação acima, que a este decisum integra. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. DEFERE-SE, mais, as seguintes obrigações de fazer: - depósito/ entrega de documentos, tudo na forma da fundamentação acima, que a este decisum integra, inclusive quanto aos prazos para o cumprimento da obrigação retrocitada e eventuais cominações. Deferida a gratuidade de justiça à Reclamante. Contribuições previdenciárias, fiscais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Esclareça-se que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos/ argumentos levantados pelas partes, bastando que na decisão indique os motivos determinantes de sua convicção. Custas de R$400,00 (quatrocentos reais) calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00 (vinte mil reais), pela Reclamada – artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Intimem-se as Partes. Tornada líquida a condenação, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF ou outras que venham a substituí-las. NADA MAIS. UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA

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Gisele Andrade Moreira e outros x Square Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Me

ID: 278617698

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011936-12.2021.5.15.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE ANDRADE MOREIRA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME

Edital

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011936-12.2021.5.15.0012 : GISELE ANDRADE MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011936-12.2021.5.15.0012 : GISELE ANDRADE MOREIRA E OUTROS (1) : SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1ª RECORRENTE: GISELE ANDRADE MOREIRA 2º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RECORRIDA: SQUARE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA SENTENCIANTE: VILSON ANTÔNIO PREVIDE (fs) Inconformados com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorrem a autora e o reclamado Sesi. A autora pugna pela reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - atraso no pagamento das verbas rescisórias; inaplicabilidade da Súmula 439 do TST; honorários de sucumbência e limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. O reclamado Sesi, por sua vez, postula a reforma em relação aos seguintes temas: justiça gratuita; responsabilidade subsidiária; salário por fora; inaplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho e direitos consectários; horas extras e intervalo intrajornada; adicional noturno - diferenças de adicional noturno e redução da jornada; honorários de sucumbência e inexigibilidade de contribuições previdenciárias - cota patronal. Preparo dispensado pela autora e realizado pelo reclamado Sesi. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho da autora vigeu no período de 31.3.2020 a 27.11.2020. A ação foi ajuizada em 4.11.2021. Conheço dos recursos, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 439 DO TST. A reclamante sustenta que a inadimplência das verbas rescisórias, sobretudo de saldo de salário, do aviso-prévio e do 13º salário "é causa bastante para configuração de dano moral in re ipsa ou ipso facto, bem como requer que seja afastada a aplicação da Súmula nº 439 do TST, em razão do precedente vinculante do STF no julgamento da ADC nº 58". O Juízo de origem entendeu que: Improcede o pedido de condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que os descumprimentos noticiados na presente reclamatória não são graves o suficiente a ponto de terem causado no autor abalo psíquico tamanho que poderia gerar a indenização imaterial. Os inadimplementos constatados comportam a condenação no adimplemento das parcelas, mas não a indenização extrapatrimonial. Improcede, assim, a pretensão. A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, bem como nos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, sendo o dano moral aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. E, para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal da trabalhadora, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, em decorrência da prestação de serviços, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o dano causado. Esta Câmara entende que o descumprimento pelo empregador de obrigações trabalhistas e rescisórias, por si sós, é causa de transtorno para a trabalhadora; todavia, não caracteriza dano que ultrapasse o campo meramente patrimonial, quando inexistindo comprovação de que tenham sido violadas a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da reclamante (art. 5º, inciso X, da Constituição da República). No caso, não ficou comprovada qualquer violação à intimidade, à vida privada, à honra ou a à imagem da reclamante, motivo pelo qual fica mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Provimento negado. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado sustenta, em síntese, que com a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 790 da CLT, a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita. Sem razão. O decidido pela Origem está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em sessão de 1º.12.2022 (publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 6.12.2022): JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A SBDI-1 do TST também pacificou a questão no julgamento do E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, concluindo que, mesmo após a edição da Lei n. 13.467/2017, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa de acórdão publicado em 7.10.2022, abaixo transcrita: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351 - Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Lelio Bentes Correa - Julgamento: 08/09/2022 - Publicação: 07/10/2022) (grifo nosso) No caso, não houve contraprova da reclamada à declaração de hipossuficiência econômica da reclamante (ID 0a64a11). Considero, assim, comprovada a condição de hipossuficiência invocada, razão pela qual fica mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante. Provimento negado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No que se refere à responsabilidade subsidiária reconhecida, de início, incumbe esclarecer que o SESI não está incluso no rol de entes da Administração Pública direta ou indireta, por se tratar de serviço social autônomo. Hely Lopes Meirelles define os serviços sociais autônomos como "todos aqueles que instituídos por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias. São exemplos desses entes os diversos serviços sociais da indústria e do comércio (SESI, SENAI, SENAC, SESC), com estrutura e organização especiais, genuinamente brasileiras". No mesmo sentido é o posicionamento do TST, pois também considera os serviços sociais autônomos como não integrantes da Administração Pública: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. FGTS E PARCELA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 331, VI/TST. 3. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO LITISCONSORTE. 6. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema "S", são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, sujeitam-se à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, incide, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST. Fixada tal premissa, tem-se que, para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; e a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. Entende-se que a decisão regional, ainda que por outro fundamento, encontra-se em consonância com o entendimento sufragado pela Súmula 331, IV, do TST, que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviço, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - NARRAÇÃO DOS FATOS E REQUERIMENTO. O recurso de revista da parte encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, pois o recorrente não indicou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem violação direta da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) - SISTEMA "S" - EMPRESA PRIVADA - SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. 1. O Senac é entidade de direito privado integrante dos serviços sociais autônomos, não pertencentes à Administração Pública direta ou indireta, de modo que os pressupostos para a sua responsabilização subsidiária são somente o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e a participação do tomador de serviços na relação processual, conforme os termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula nº 331, segundo o qual a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. 3. Inviável o processamento do recurso de revista, na hipótese, pois a decisão regional está em harmonia com os incisos IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10948-28.2020.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Não bastasse isso, o próprio estatuto social do SESI confirma tratar-se de entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo. Assim, a responsabilidade subsidiária, no caso, é analisada à luz do item IV da Súmula nº 331 do TST. É incontroverso que a autora, contratada pela primeira reclamada, prestou serviços ao SESI durante o período alegado na inicial. Desse modo, o demandado, ao optar por terceirizar a vigilância de seu patrimônio, atraiu a incumbência de vigiar a regularidade da execução do contrato que firmou, quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, relativas aos trabalhadores que lhe prestaram serviços. Sequer a realização de procedimento licitatório para a escolha da empresa contratada exclui a culpa in vigilando, pois a licitação não afasta o dever do tomador de fiscalizar a execução do pactuado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o SESI não atuava na fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas, inclusive quanto à verificação de documentos que estivessem em poder da empresa contratada, não evitando lesão aos direitos da autora. Não se trata de considerar ilícita a terceirização havida, na forma do item I da Súmula nº 331 do TST, mas de reconhecer a falta de fiscalização por parte do tomador dos serviços, que, comprovadamente, se beneficiou da força de trabalho da reclamante, atraindo a incidência do item IV da aludida Súmula, que estabelece: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Saliente-se, por oportuno, que a responsabilidade do tomador independe da idoneidade financeira da empresa contratada e tampouco se faz necessário que esta se encontre em estado de insolvência ou mesmo que se vislumbre a ocorrência de fraude. Por derradeiro, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços engloba todos os créditos decorrentes da presente reclamação, inclusive multas. Nesses termos é a diretriz jurisprudencial traçada pelo TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (item VI da Súmula nº 331). Destaca-se que o entendimento adotado não ofende qualquer dispositivo legal, por estar devidamente fundamentado na "teoria da culpa", que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 942 do Código Civil e no inciso V da Súmula 331 do TST, não havendo violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República ou afronta à Lei n. 8666/93. No mesmo sentido já decidiu esta Câmara nos processos 0012103-36.2016.5.15.0034 (sessão de julgamento de 28.5.2019), 0010537-36.2017.5.15.0125 (sessão de julgamento de 19.11.2019) e 0010140-04.2023.5.15.0048 (sessão de julgamento de 1º.6.2023), envolvendo o mesmo tomador de serviços. Por tais fundamentos, impõe-se a manutenção da condenação subsidiária do SESI. Provimento negado. SALÁRIO POR FORA O recorrente sustenta, em síntese, que nos termos do art. 818 da CLT, competia à autora comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Afirma não ser o empregador da recorrida, não havendo que cogitar em qualquer responsabilidade, uma vez que "não houve qualquer relação de trabalho ou de emprego com os empregados da primeira reclamada". Sem razão. A 1ª reclamada é revel e a contestação do recorrente, quanto ao ponto, é genérica, inclusive, neste arrazoado, são repetidos os mesmos argumentos deduzidos na referida defesa, não impugnando os valores lançados na petição inicial como recebidos "por fora". Neste cenário, a sentença que condena o recorrente de forma subsidiária à integração do salário pago à margem dos holerites, não comporta qualquer modificação. Provimento negado. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TÍQUETE REFEIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. MULTA CONVENCIONAL. O reclamado sustenta, em síntese: que "a convenção coletiva referida na inicial é inaplicável a este Reclamado uma vez que além de não ter mantido qualquer relação de trabalho com o Reclamante não celebrou a referida convenção e nem foi suscitado a participar de qualquer negociação". Afirma que a autora não está assistida pelo sindicato profissional e, nos termos do § 2º do art. 70 da CCT, a pena cominatória não tem eficácia. Sucessivamente, em caso de manutenção, o valor não deverá ultrapassar o principal nos termos do art. 412 do Código Civil c/c OJ 54 da SDI-1 do TST. Quanto ao vale refeição, requer o reclamado que seja descontada a cota parte do empregado, nos termos do § 3º da cláusula nº 17 da CCT. Pugna, por fim, pela limitação temporal de aplicabilidade dos instrumentos coletivos juntados com a petição inicial. Analiso. Inicialmente, consigno que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços engloba todos os créditos decorrentes da presente reclamação, inclusive os benefícios previstos em normas coletivas aplicáveis à categoria do reclamante. Nada obstante o recorrente tenha epigrafado, em razões recursais, o tema "ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR" nenhuma irresignação manifestou a respeito, razão pela qual nada a analisar. De outro lado, as normas coletivas autorizam o desconto dos empregados relativo ao valor gasto a título de vale refeição, até o limite de 18% do valor facial do vale ou tíquete-refeição (cláusula 17ª da CCT de 2019/2020 - ID fd4af24 - fls. 34 e ss./PDF), cujo desconto fica deferido. Já a cláusula nº 70, em seu § 2º, dispõe: "a pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência do Sindicato Profissional do interessado". A multa pretendida somente é devida "se for aplicada em ação judicial, com a assistência do Sindicato Profissional do interessado" (parágrafo segundo da cláusula em referência), o que não é o caso da presente reclamatória. Com efeito, é sabido que as cláusulas convencionais devem ser interpretadas restritivamente; reforma-se, pois, a sentença para excluir a condenação ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula nº 70 da CCT. Por fim, registro que o instrumento coletivo juntado com a petição inicial abrange todo o período do contrato de trabalho da autora. Provido parcialmente nestes termos. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamado sustenta que, quando a autora prestava serviços a seu favor, trabalhava de segunda a sexta-feira, das 15h às 19h e das 20h às 23h, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso. Aponta que jamais houve a supressão do intervalo intrajornada. Não havia trabalho em dias de folga, nem aos domingos e feriados. Sucessivamente, caso mantida condenação, que fique limitada ao adicional de horas extras sobre as horas compensadas, além da 8ª diária. Quanto ao intervalo intrajornada, repisa que não usufruía de menos de 1h; contudo, deve ser quitado apenas o adicional de 50%, "para que não haja enriquecimento sem causa do Reclamante, ademais, a imposição prevista no artigo diz respeito à indenização", pelo período suprimido e sem reflexos. Pugna pela reforma do julgado para a excluir a condenação, além de reflexos. Em sentença, quanto ao tema, o Juízo, em razão da revelia e confissão ficta da primeira reclamada, acolheu as alegações iniciais e condenou a empregadora, e subsidiariamente o recorrente, ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada com reflexos, nos valores de R$ 16.867,97 e R$ 5.731,66, respectivamente. Foram apresentados embargos de declaração pelo recorrente, tendo o Juízo prolatado a seguinte decisão: Conheço os embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais. No mérito, razão parcial lhe assiste. Oportuno esclarecer que o recurso de Embargos de Declaração, segundo o Ordenamento Jurídico Pátrio, tem cabimento quando a decisão estiver eivada de omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando estiver equivocada quanto a análise de pressupostos extrínsecos de recurso, conforme regra dos artigos 897-A da CLT. O novo Código de Processo Civil incluiu nesse rol a possibilidade de apresentação do recurso em casos de erro material (art. 1022, III). Desse contexto normativo, entendo que o recurso em análise comporta apresentação, então, nos casos de omissão, contradição, obscuridade, erro material e equívoco na análise de pressuposto extrínseco de recurso. Por omissão entende-se a ausência de pronunciamento judicial a respeito de pedidos próprios constantes da inicial ou de tese lançada em defesa capaz de obstar os pedidos iniciais. Requerimentos de natureza processual não implicam em omissão própria. Em relação a contradição, esta se constata quando a sentença apresenta argumentos inconciliáveis entre si, no próprio corpo do julgado. Ela se verifica, por exemplo, quando na fundamentação a sentença conclui pela improcedência da pretensão mas, em seu dispositivo, condena a reclamada no pagamento dessa parcela. Não se configura contradição eventuais dissonâncias assim interpretadas pelas partes entre o julgado e elementos do processo. Tal questão pode consubstanciar erro de julgamento, mas não a contradição apta a ensejar o acolhimento dos Declaratórios. No que tange a obscuridade, tem-se por obscura a decisão cujo comando não se consegue ver com clareza. Por fim, a análise de pressuposto extrínseco de recurso (tempestividade, regularidade de representação, preparo, por exemplo), também pode ser objeto de revisão pela via dos Embargos de Declaração. Há nos holerites juntados aos autos, às fls. 375ss, o pagamento de adicional noturno, o qual deverá ser deduzido dos valores deferidos no julgado, sob pena de bis in idem. Quanto a análise do intervalo intrajornada e as horas extras, pretende o Embargante uma diferente valoração da prova colhida nos autos, o que somente poderá feito através do recurso adequado, que não os presentes Embargos. Por outro lado, é fato que a autora aduziu que gozava de 15 minutos de intervalo, devendo a condenação a tal título ser limitada a 45 minutos diários, de forma indenizada, vez que o contrato perdurou de 31/03/2020 a 27/11/2020, ou seja, após a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017. Há, nos holerites, meses em que a autora recebeu verba sob a rubrica "intrajornada" (fl. 379, por amostragem). Referidos valores deverão ser abatidos da condenação à indenização decorrente do intervalo intrajornada, a fim de se evitar "bis in idem". Passo à análise. O reclamado contestou especificamente o pedido, assim, nos termos do inciso I do art. 345 do CPC, a revelia do 1º reclamado não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor em petição inicial. Observo que o recorrente, no ID 8a3dc40 (fls. 397 e ss./PDF), juntou aos autos os controles de ponto da autora, todos assinados, referentes ao período de 31.3.2020 a 14.8.2020. Tais documentos consignam horários variados, acerca dos quais não houve prova contrária. Logo, não há como afastar a presunção relativa de veracidade das anotações consignadas. A autora não apresentou validamente demonstrativo de diferenças devidas a seu favor, pelo que fica excluída a condenação ao pagamento de horas extras em relação ao período de 31.3.2020 a 14.8.2020. Já no período de 15.8.2020 a 14.10.2020, o intervalo da autora, conforme consignado nos cartões de ponto, era de 30 minutos, implicando aumento da jornada diária. De outro lado, não foram juntados os controles de ponto em relação ao período de 15.10.2020 a 27.11.2020, assim, em razão do princípio da aptidão da prova, devem ser tidos por verdadeiros os horários declinados na petição inicial para o período, qual seja, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Destarte, a condenação deve ficar restrita aos períodos de 15.8.2020 a 14.10.2020, com intervalo de 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo. Para o cálculo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) os horários consignados nos cartões de ponto, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, de 31.3.2020 a 14.10.2020 e das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, no período de 15.10.2020 a 27.11.2020; b) divisor 220; c) adicional de 50%, ou convencional se mais benéfico ou adotado habitualmente pela reclamada; d) a evolução salarial; e) integração do adicional noturno (súmula 60 do TST) e observância da hora noturna reduzida; f) dias efetivamente trabalhados; g) a média física para as integrações; h) a dedução dos valores pagos a idêntico título do ora deferido (OJ-415 do TST). Em vista da habitualidade, são devidos os reflexos sobre: descanso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. Já com relação ao intervalo intrajornada, a condenação será equivalente ao período suprimido (de 15.8.2020 a 14.10.2020 - 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020 - 45 minutos), com adicional de 50% e sem reflexos. Reformo, nestes termos. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA JORNADA. O reclamado, nos mesmos termos da contestação, insurge-se de forma genérica em relação aos tópicos epigrafados, pois "Não prospera a pretensão da recorrida no pedido de adicional noturno por não observância da hora noturna reduzida". Requer seja deduzido/compensado os valores constantes nos holerites juntados com a sua contestação. A autora trabalhava, no período de 31.3.2020 a 4/2020 (limites do pedido inicial), em horário considerado noturno e o recorrente não comprova o pagamento do adicional noturno/redução da hora noturna. Deve assim, a condenação ser mantida. Fica autorizado, todavia, o abatimento dos valores quitados a mesmo título, mediante documento já encartado aos autos. Provido parcialmente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante pretende seja excluída, por beneficiária da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos adversos. Sucessivamente, requer que fique a despesa com a exigibilidade suspensa. O reclamado Sesi, por sua vez, sustenta que a verba honorária não é abrangida pela responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Caso mantida a condenação, requer que a base de cálculo da despesa fique restrita ao valor líquido da condenação e, ainda, que seja o patamar reduzido para 5%. A sentença, quanto ao tema, foi assim prolatada: Honorários de advogado Nos termos do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 4.203,52, equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Com fundamento no mesmo dispositivo da Lei, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 15% do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT combinado com o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Analiso. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos quando a parte seja vencida na causa. A condenação subsidiária já implica o reconhecimento de que o reclamado Sesi foi sucumbente na causa. O fato de ser responsável subsidiário não afasta a sua qualidade de parte vencida. Assim, condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela requisito não previsto em lei. Neste sentido, o TST: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Cinge-se a controvérsia na condenação da reclamada Total Linhas Aéreas S.A., tomadora de serviços com responsabilidade subsidiária reconhecida, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante. 4 - A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a regulamentação dos honorários advocatícios foi modificada, sendo aplicada às reclamações trabalhistas ajuizadas após a sua vigência (conforme art. 6º da IN nº 41 do TST), situação configurada nos autos. Nesse contexto, é certo que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, § 3º, da CLT). 5 - Assim, tendo sido a reclamada Total Linhas Aéreas S.A. condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente em relação de terceirização de serviços, foi sucumbente na causa. A mera qualificação de responsável subsidiária não afasta a sua qualidade de vencida, de modo a possibilitar o afastamento da condenação em honorários advocatícios arbitrado em desfavor da parte reclamada em reclamação trabalhista. Condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela-se, efetivamente, requisito não previsto em lei. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01008749820185010069, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) De outro lado, ajuizada a ação após 11.11.2017, aplica-se ao caso a nova regra da sucumbência do artigo 791-A da CLT, inclusive por força do disposto na IN 41/2018 do TST, que dispõe "sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017". Com efeito, a Lei 13.467/2017 introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho o art. 791-A, cujo § 4º foi objeto da ADI 5.766, ajuizada pela Procuradoria-Geral de República. Segue o teor do dispositivo, com grifos nossos: Art. 791-A. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com a Certidão de julgamento da sessão realizada em 20.10.2021, o Plenário do STF julgou parcialmente procedente a ADI 5.766 e declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT nos seguintes termos (com grifos nossos): Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O Acórdão foi publicado no DJE em 3.5.2022. Entre as páginas 115/124 do Acórdão, consta o voto do Ministro Alexandre de Moraes, do qual se extrai o seguinte dispositivo: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Portanto, o caput e seus §§ 1º a 3º do artigo 791-A da CLT continuam com vigência plena e, quanto ao § 4º, como a declaração de inconstitucionalidade atingiu tão somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", devemos assim interpretá-lo: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita (...), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse contexto, não é o caso de se afastar a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita. Contudo, faz-se necessário determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária a seu encargo, nos termos da decisão do STF. Frise-se que, nos termos da decisão do STF, não podem ser deduzidos do crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, valores para quitação dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sob pena de ofensa ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Ressalta-se que a presente decisão não menospreza o princípio da sucumbência, mas apenas suspende a exigibilidade da parcela devida pelo hipossuficiente enquanto permanecer precária sua situação econômica. Ultrapassado o prazo legal (dois anos), sem que tenha havido modificação da situação de hipossuficiência financeira, estará extinta a obrigação. Quanto ao patamar dos honorários, entendo que os 15% arbitrados pela Origem bem atendem aos parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; assim, não comportam a redução pretendida pelo reclamado Sesi. Quanto à base de cálculo, os honorários devidos pelos reclamados devem incidir sobre o valor da condenação sem deduções fiscais previdenciárias, estas considerando a cota parte do empregado, excluindo-se apenas a cota parte do empregador a título de recolhimentos ao INSS. Nesse sentido, é o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (SÚMULA 219/TST). BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. OJ 348 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao Reclamante, excluída a cota-parte do empregador. A exclusão da cota-parte do empregador resulta de interpretação recente da SDI-1/TST, por maioria de votos, a qual, sendo reiterada, passa a prevalecer na jurisprudência do TST. Nova interpretação da OJ 348 SDI-1/TST. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. - Processo: RRAg - 73-31.2014.5.04.0232 Data de Julgamento: 14/09/2022, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2022. Ou seja, a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos ao patrono da autora, será de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e a em favor dos reclamados será os pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Destarte, reforma-se a sentença para fixar que a base de cálculo da despesa em favor do patrono da autora será o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e aquela em favor dos reclamados será a soma dos valores dos pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. A parcela, considerando ser a autora beneficiária da justiça gratuita e nos termos da decisão do STF (ADI 5.766), fica com a exigibilidade suspensa e decorrido o prazo legal (2 anos), sem que haja alteração da condição do hipossuficiente, a obrigação estará extinta. Reformo nestes termos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXIGIBILIDADE. COTA PATRONAL. Pugna o recorrente pelo afastamento das contribuições previdenciárias - cota patronal -, com esteio em decisão no processo nº 5011448-63.2018.4.03.6100, que tramitou perante a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. Conforme acima exposto, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação devidas pelo empregador à reclamante referentes ao período do contrato de trabalho. Ademais, o recorrente foi condenado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, e não como devedor principal. Sua situação no processo é de mero garantidor da obrigação, portanto, a contribuição previdenciária deve seguir o rito imputado à primeira reclamada. Provimento negado. SENTENÇA LÍQUIDA A reclamante pugna seja o valor da condenação apurado mediante liquidação e não nos valores arbitrados pela Sentença, que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial para cada pedido deferido. Com razão. Com efeito, a SDI-I do TST firmou o entendimento de que, nas causas submetidas ao rito ordinário, os valores constantes nos pedidos, ainda que apresentados de forma líquida, devem ser considerados como mera estimativa e, portanto, não limitam a condenação. Confira-se: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa no 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa no 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei no 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - grifos acrescidos). Portanto, dá-se provimento ao recurso para determinar que a condenação não deverá se limitar aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, sendo o valor da condenação apurado mediante regular liquidação de sentença. Provido. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de GISELE ANDRADE MOREIRA e o prover em parte para determinar que a condenação não deverá se limitar aos valores atribuídos aos pedidos na exordial e reproduzidos em sentença, sendo o valor da condenação apurado mediante regular liquidação de sentença e conhecer do recurso ordinário de SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e o prover em parte para: (I) excluir a condenação ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula nº 70 da CCT; (II) autorizar o desconto - cota do empregado - relativo ao valor gasto a título de vale refeição, até o limite de 18% do valor facial do vale ou tíquete-refeição (cláusula 17ª da CCT de 2019/2020 - ID fd4af24 - fls. 34 e ss./PDF); (III) limitar a condenação ao pagamento de horas extras aos períodos de 15.8.2020 a 14.10.2020, com intervalo de 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo, além de fixar parâmetros condenatórios para a sua apuração e reflexos; (IV) limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada no período suprimido de 15.8.2020 a 14.10.2020 - 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020 - 45 minutos, com adicional de 50%, sem reflexos; (V) autorizar a dedução de valores pagos a mesmo título em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao adicional noturno e (VI) fixar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência em favor do patrono da autora será o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e aquela em favor dos reclamados será a soma dos valores dos pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. A parcela, considerando ser a autora beneficiária da justiça gratuita e nos termos da decisão do STF (ADI 5.766), fica com a exigibilidade suspensa e decorrido o prazo legal (2 anos), sem que haja alteração da condição do hipossuficiente, a obrigação estará extinta; tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 20.000,00; custas pela 1ª reclamada no valor de R$ 400,00. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia) Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME

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Gisele Andrade Moreira e outros x Square Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Me

ID: 278617613

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011936-12.2021.5.15.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE ANDRADE MOREIRA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011936-12.2021.5.15.0012 : GISELE ANDRADE MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011936-12.2021.5.15.0012 : GISELE ANDRADE MOREIRA E OUTROS (1) : SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1ª RECORRENTE: GISELE ANDRADE MOREIRA 2º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RECORRIDA: SQUARE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA SENTENCIANTE: VILSON ANTÔNIO PREVIDE (fs) Inconformados com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorrem a autora e o reclamado Sesi. A autora pugna pela reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - atraso no pagamento das verbas rescisórias; inaplicabilidade da Súmula 439 do TST; honorários de sucumbência e limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. O reclamado Sesi, por sua vez, postula a reforma em relação aos seguintes temas: justiça gratuita; responsabilidade subsidiária; salário por fora; inaplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho e direitos consectários; horas extras e intervalo intrajornada; adicional noturno - diferenças de adicional noturno e redução da jornada; honorários de sucumbência e inexigibilidade de contribuições previdenciárias - cota patronal. Preparo dispensado pela autora e realizado pelo reclamado Sesi. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho da autora vigeu no período de 31.3.2020 a 27.11.2020. A ação foi ajuizada em 4.11.2021. Conheço dos recursos, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 439 DO TST. A reclamante sustenta que a inadimplência das verbas rescisórias, sobretudo de saldo de salário, do aviso-prévio e do 13º salário "é causa bastante para configuração de dano moral in re ipsa ou ipso facto, bem como requer que seja afastada a aplicação da Súmula nº 439 do TST, em razão do precedente vinculante do STF no julgamento da ADC nº 58". O Juízo de origem entendeu que: Improcede o pedido de condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que os descumprimentos noticiados na presente reclamatória não são graves o suficiente a ponto de terem causado no autor abalo psíquico tamanho que poderia gerar a indenização imaterial. Os inadimplementos constatados comportam a condenação no adimplemento das parcelas, mas não a indenização extrapatrimonial. Improcede, assim, a pretensão. A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, bem como nos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, sendo o dano moral aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. E, para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal da trabalhadora, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, em decorrência da prestação de serviços, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o dano causado. Esta Câmara entende que o descumprimento pelo empregador de obrigações trabalhistas e rescisórias, por si sós, é causa de transtorno para a trabalhadora; todavia, não caracteriza dano que ultrapasse o campo meramente patrimonial, quando inexistindo comprovação de que tenham sido violadas a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da reclamante (art. 5º, inciso X, da Constituição da República). No caso, não ficou comprovada qualquer violação à intimidade, à vida privada, à honra ou a à imagem da reclamante, motivo pelo qual fica mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Provimento negado. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado sustenta, em síntese, que com a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 790 da CLT, a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita. Sem razão. O decidido pela Origem está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em sessão de 1º.12.2022 (publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 6.12.2022): JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A SBDI-1 do TST também pacificou a questão no julgamento do E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, concluindo que, mesmo após a edição da Lei n. 13.467/2017, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa de acórdão publicado em 7.10.2022, abaixo transcrita: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351 - Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Lelio Bentes Correa - Julgamento: 08/09/2022 - Publicação: 07/10/2022) (grifo nosso) No caso, não houve contraprova da reclamada à declaração de hipossuficiência econômica da reclamante (ID 0a64a11). Considero, assim, comprovada a condição de hipossuficiência invocada, razão pela qual fica mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante. Provimento negado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No que se refere à responsabilidade subsidiária reconhecida, de início, incumbe esclarecer que o SESI não está incluso no rol de entes da Administração Pública direta ou indireta, por se tratar de serviço social autônomo. Hely Lopes Meirelles define os serviços sociais autônomos como "todos aqueles que instituídos por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias. São exemplos desses entes os diversos serviços sociais da indústria e do comércio (SESI, SENAI, SENAC, SESC), com estrutura e organização especiais, genuinamente brasileiras". No mesmo sentido é o posicionamento do TST, pois também considera os serviços sociais autônomos como não integrantes da Administração Pública: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. FGTS E PARCELA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 331, VI/TST. 3. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO LITISCONSORTE. 6. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema "S", são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, sujeitam-se à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, incide, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST. Fixada tal premissa, tem-se que, para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; e a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. Entende-se que a decisão regional, ainda que por outro fundamento, encontra-se em consonância com o entendimento sufragado pela Súmula 331, IV, do TST, que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviço, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - NARRAÇÃO DOS FATOS E REQUERIMENTO. O recurso de revista da parte encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, pois o recorrente não indicou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem violação direta da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) - SISTEMA "S" - EMPRESA PRIVADA - SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. 1. O Senac é entidade de direito privado integrante dos serviços sociais autônomos, não pertencentes à Administração Pública direta ou indireta, de modo que os pressupostos para a sua responsabilização subsidiária são somente o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e a participação do tomador de serviços na relação processual, conforme os termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula nº 331, segundo o qual a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. 3. Inviável o processamento do recurso de revista, na hipótese, pois a decisão regional está em harmonia com os incisos IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10948-28.2020.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Não bastasse isso, o próprio estatuto social do SESI confirma tratar-se de entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo. Assim, a responsabilidade subsidiária, no caso, é analisada à luz do item IV da Súmula nº 331 do TST. É incontroverso que a autora, contratada pela primeira reclamada, prestou serviços ao SESI durante o período alegado na inicial. Desse modo, o demandado, ao optar por terceirizar a vigilância de seu patrimônio, atraiu a incumbência de vigiar a regularidade da execução do contrato que firmou, quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, relativas aos trabalhadores que lhe prestaram serviços. Sequer a realização de procedimento licitatório para a escolha da empresa contratada exclui a culpa in vigilando, pois a licitação não afasta o dever do tomador de fiscalizar a execução do pactuado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o SESI não atuava na fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas, inclusive quanto à verificação de documentos que estivessem em poder da empresa contratada, não evitando lesão aos direitos da autora. Não se trata de considerar ilícita a terceirização havida, na forma do item I da Súmula nº 331 do TST, mas de reconhecer a falta de fiscalização por parte do tomador dos serviços, que, comprovadamente, se beneficiou da força de trabalho da reclamante, atraindo a incidência do item IV da aludida Súmula, que estabelece: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Saliente-se, por oportuno, que a responsabilidade do tomador independe da idoneidade financeira da empresa contratada e tampouco se faz necessário que esta se encontre em estado de insolvência ou mesmo que se vislumbre a ocorrência de fraude. Por derradeiro, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços engloba todos os créditos decorrentes da presente reclamação, inclusive multas. Nesses termos é a diretriz jurisprudencial traçada pelo TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (item VI da Súmula nº 331). Destaca-se que o entendimento adotado não ofende qualquer dispositivo legal, por estar devidamente fundamentado na "teoria da culpa", que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 942 do Código Civil e no inciso V da Súmula 331 do TST, não havendo violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República ou afronta à Lei n. 8666/93. No mesmo sentido já decidiu esta Câmara nos processos 0012103-36.2016.5.15.0034 (sessão de julgamento de 28.5.2019), 0010537-36.2017.5.15.0125 (sessão de julgamento de 19.11.2019) e 0010140-04.2023.5.15.0048 (sessão de julgamento de 1º.6.2023), envolvendo o mesmo tomador de serviços. Por tais fundamentos, impõe-se a manutenção da condenação subsidiária do SESI. Provimento negado. SALÁRIO POR FORA O recorrente sustenta, em síntese, que nos termos do art. 818 da CLT, competia à autora comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Afirma não ser o empregador da recorrida, não havendo que cogitar em qualquer responsabilidade, uma vez que "não houve qualquer relação de trabalho ou de emprego com os empregados da primeira reclamada". Sem razão. A 1ª reclamada é revel e a contestação do recorrente, quanto ao ponto, é genérica, inclusive, neste arrazoado, são repetidos os mesmos argumentos deduzidos na referida defesa, não impugnando os valores lançados na petição inicial como recebidos "por fora". Neste cenário, a sentença que condena o recorrente de forma subsidiária à integração do salário pago à margem dos holerites, não comporta qualquer modificação. Provimento negado. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TÍQUETE REFEIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. MULTA CONVENCIONAL. O reclamado sustenta, em síntese: que "a convenção coletiva referida na inicial é inaplicável a este Reclamado uma vez que além de não ter mantido qualquer relação de trabalho com o Reclamante não celebrou a referida convenção e nem foi suscitado a participar de qualquer negociação". Afirma que a autora não está assistida pelo sindicato profissional e, nos termos do § 2º do art. 70 da CCT, a pena cominatória não tem eficácia. Sucessivamente, em caso de manutenção, o valor não deverá ultrapassar o principal nos termos do art. 412 do Código Civil c/c OJ 54 da SDI-1 do TST. Quanto ao vale refeição, requer o reclamado que seja descontada a cota parte do empregado, nos termos do § 3º da cláusula nº 17 da CCT. Pugna, por fim, pela limitação temporal de aplicabilidade dos instrumentos coletivos juntados com a petição inicial. Analiso. Inicialmente, consigno que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços engloba todos os créditos decorrentes da presente reclamação, inclusive os benefícios previstos em normas coletivas aplicáveis à categoria do reclamante. Nada obstante o recorrente tenha epigrafado, em razões recursais, o tema "ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR" nenhuma irresignação manifestou a respeito, razão pela qual nada a analisar. De outro lado, as normas coletivas autorizam o desconto dos empregados relativo ao valor gasto a título de vale refeição, até o limite de 18% do valor facial do vale ou tíquete-refeição (cláusula 17ª da CCT de 2019/2020 - ID fd4af24 - fls. 34 e ss./PDF), cujo desconto fica deferido. Já a cláusula nº 70, em seu § 2º, dispõe: "a pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência do Sindicato Profissional do interessado". A multa pretendida somente é devida "se for aplicada em ação judicial, com a assistência do Sindicato Profissional do interessado" (parágrafo segundo da cláusula em referência), o que não é o caso da presente reclamatória. Com efeito, é sabido que as cláusulas convencionais devem ser interpretadas restritivamente; reforma-se, pois, a sentença para excluir a condenação ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula nº 70 da CCT. Por fim, registro que o instrumento coletivo juntado com a petição inicial abrange todo o período do contrato de trabalho da autora. Provido parcialmente nestes termos. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamado sustenta que, quando a autora prestava serviços a seu favor, trabalhava de segunda a sexta-feira, das 15h às 19h e das 20h às 23h, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso. Aponta que jamais houve a supressão do intervalo intrajornada. Não havia trabalho em dias de folga, nem aos domingos e feriados. Sucessivamente, caso mantida condenação, que fique limitada ao adicional de horas extras sobre as horas compensadas, além da 8ª diária. Quanto ao intervalo intrajornada, repisa que não usufruía de menos de 1h; contudo, deve ser quitado apenas o adicional de 50%, "para que não haja enriquecimento sem causa do Reclamante, ademais, a imposição prevista no artigo diz respeito à indenização", pelo período suprimido e sem reflexos. Pugna pela reforma do julgado para a excluir a condenação, além de reflexos. Em sentença, quanto ao tema, o Juízo, em razão da revelia e confissão ficta da primeira reclamada, acolheu as alegações iniciais e condenou a empregadora, e subsidiariamente o recorrente, ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada com reflexos, nos valores de R$ 16.867,97 e R$ 5.731,66, respectivamente. Foram apresentados embargos de declaração pelo recorrente, tendo o Juízo prolatado a seguinte decisão: Conheço os embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais. No mérito, razão parcial lhe assiste. Oportuno esclarecer que o recurso de Embargos de Declaração, segundo o Ordenamento Jurídico Pátrio, tem cabimento quando a decisão estiver eivada de omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando estiver equivocada quanto a análise de pressupostos extrínsecos de recurso, conforme regra dos artigos 897-A da CLT. O novo Código de Processo Civil incluiu nesse rol a possibilidade de apresentação do recurso em casos de erro material (art. 1022, III). Desse contexto normativo, entendo que o recurso em análise comporta apresentação, então, nos casos de omissão, contradição, obscuridade, erro material e equívoco na análise de pressuposto extrínseco de recurso. Por omissão entende-se a ausência de pronunciamento judicial a respeito de pedidos próprios constantes da inicial ou de tese lançada em defesa capaz de obstar os pedidos iniciais. Requerimentos de natureza processual não implicam em omissão própria. Em relação a contradição, esta se constata quando a sentença apresenta argumentos inconciliáveis entre si, no próprio corpo do julgado. Ela se verifica, por exemplo, quando na fundamentação a sentença conclui pela improcedência da pretensão mas, em seu dispositivo, condena a reclamada no pagamento dessa parcela. Não se configura contradição eventuais dissonâncias assim interpretadas pelas partes entre o julgado e elementos do processo. Tal questão pode consubstanciar erro de julgamento, mas não a contradição apta a ensejar o acolhimento dos Declaratórios. No que tange a obscuridade, tem-se por obscura a decisão cujo comando não se consegue ver com clareza. Por fim, a análise de pressuposto extrínseco de recurso (tempestividade, regularidade de representação, preparo, por exemplo), também pode ser objeto de revisão pela via dos Embargos de Declaração. Há nos holerites juntados aos autos, às fls. 375ss, o pagamento de adicional noturno, o qual deverá ser deduzido dos valores deferidos no julgado, sob pena de bis in idem. Quanto a análise do intervalo intrajornada e as horas extras, pretende o Embargante uma diferente valoração da prova colhida nos autos, o que somente poderá feito através do recurso adequado, que não os presentes Embargos. Por outro lado, é fato que a autora aduziu que gozava de 15 minutos de intervalo, devendo a condenação a tal título ser limitada a 45 minutos diários, de forma indenizada, vez que o contrato perdurou de 31/03/2020 a 27/11/2020, ou seja, após a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017. Há, nos holerites, meses em que a autora recebeu verba sob a rubrica "intrajornada" (fl. 379, por amostragem). Referidos valores deverão ser abatidos da condenação à indenização decorrente do intervalo intrajornada, a fim de se evitar "bis in idem". Passo à análise. O reclamado contestou especificamente o pedido, assim, nos termos do inciso I do art. 345 do CPC, a revelia do 1º reclamado não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor em petição inicial. Observo que o recorrente, no ID 8a3dc40 (fls. 397 e ss./PDF), juntou aos autos os controles de ponto da autora, todos assinados, referentes ao período de 31.3.2020 a 14.8.2020. Tais documentos consignam horários variados, acerca dos quais não houve prova contrária. Logo, não há como afastar a presunção relativa de veracidade das anotações consignadas. A autora não apresentou validamente demonstrativo de diferenças devidas a seu favor, pelo que fica excluída a condenação ao pagamento de horas extras em relação ao período de 31.3.2020 a 14.8.2020. Já no período de 15.8.2020 a 14.10.2020, o intervalo da autora, conforme consignado nos cartões de ponto, era de 30 minutos, implicando aumento da jornada diária. De outro lado, não foram juntados os controles de ponto em relação ao período de 15.10.2020 a 27.11.2020, assim, em razão do princípio da aptidão da prova, devem ser tidos por verdadeiros os horários declinados na petição inicial para o período, qual seja, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Destarte, a condenação deve ficar restrita aos períodos de 15.8.2020 a 14.10.2020, com intervalo de 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo. Para o cálculo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) os horários consignados nos cartões de ponto, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, de 31.3.2020 a 14.10.2020 e das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, no período de 15.10.2020 a 27.11.2020; b) divisor 220; c) adicional de 50%, ou convencional se mais benéfico ou adotado habitualmente pela reclamada; d) a evolução salarial; e) integração do adicional noturno (súmula 60 do TST) e observância da hora noturna reduzida; f) dias efetivamente trabalhados; g) a média física para as integrações; h) a dedução dos valores pagos a idêntico título do ora deferido (OJ-415 do TST). Em vista da habitualidade, são devidos os reflexos sobre: descanso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. Já com relação ao intervalo intrajornada, a condenação será equivalente ao período suprimido (de 15.8.2020 a 14.10.2020 - 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020 - 45 minutos), com adicional de 50% e sem reflexos. Reformo, nestes termos. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA JORNADA. O reclamado, nos mesmos termos da contestação, insurge-se de forma genérica em relação aos tópicos epigrafados, pois "Não prospera a pretensão da recorrida no pedido de adicional noturno por não observância da hora noturna reduzida". Requer seja deduzido/compensado os valores constantes nos holerites juntados com a sua contestação. A autora trabalhava, no período de 31.3.2020 a 4/2020 (limites do pedido inicial), em horário considerado noturno e o recorrente não comprova o pagamento do adicional noturno/redução da hora noturna. Deve assim, a condenação ser mantida. Fica autorizado, todavia, o abatimento dos valores quitados a mesmo título, mediante documento já encartado aos autos. Provido parcialmente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante pretende seja excluída, por beneficiária da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos adversos. Sucessivamente, requer que fique a despesa com a exigibilidade suspensa. O reclamado Sesi, por sua vez, sustenta que a verba honorária não é abrangida pela responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Caso mantida a condenação, requer que a base de cálculo da despesa fique restrita ao valor líquido da condenação e, ainda, que seja o patamar reduzido para 5%. A sentença, quanto ao tema, foi assim prolatada: Honorários de advogado Nos termos do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 4.203,52, equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Com fundamento no mesmo dispositivo da Lei, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 15% do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT combinado com o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Analiso. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos quando a parte seja vencida na causa. A condenação subsidiária já implica o reconhecimento de que o reclamado Sesi foi sucumbente na causa. O fato de ser responsável subsidiário não afasta a sua qualidade de parte vencida. Assim, condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela requisito não previsto em lei. Neste sentido, o TST: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Cinge-se a controvérsia na condenação da reclamada Total Linhas Aéreas S.A., tomadora de serviços com responsabilidade subsidiária reconhecida, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante. 4 - A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a regulamentação dos honorários advocatícios foi modificada, sendo aplicada às reclamações trabalhistas ajuizadas após a sua vigência (conforme art. 6º da IN nº 41 do TST), situação configurada nos autos. Nesse contexto, é certo que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, § 3º, da CLT). 5 - Assim, tendo sido a reclamada Total Linhas Aéreas S.A. condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente em relação de terceirização de serviços, foi sucumbente na causa. A mera qualificação de responsável subsidiária não afasta a sua qualidade de vencida, de modo a possibilitar o afastamento da condenação em honorários advocatícios arbitrado em desfavor da parte reclamada em reclamação trabalhista. Condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela-se, efetivamente, requisito não previsto em lei. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01008749820185010069, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) De outro lado, ajuizada a ação após 11.11.2017, aplica-se ao caso a nova regra da sucumbência do artigo 791-A da CLT, inclusive por força do disposto na IN 41/2018 do TST, que dispõe "sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017". Com efeito, a Lei 13.467/2017 introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho o art. 791-A, cujo § 4º foi objeto da ADI 5.766, ajuizada pela Procuradoria-Geral de República. Segue o teor do dispositivo, com grifos nossos: Art. 791-A. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com a Certidão de julgamento da sessão realizada em 20.10.2021, o Plenário do STF julgou parcialmente procedente a ADI 5.766 e declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT nos seguintes termos (com grifos nossos): Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O Acórdão foi publicado no DJE em 3.5.2022. Entre as páginas 115/124 do Acórdão, consta o voto do Ministro Alexandre de Moraes, do qual se extrai o seguinte dispositivo: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Portanto, o caput e seus §§ 1º a 3º do artigo 791-A da CLT continuam com vigência plena e, quanto ao § 4º, como a declaração de inconstitucionalidade atingiu tão somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", devemos assim interpretá-lo: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita (...), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse contexto, não é o caso de se afastar a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita. Contudo, faz-se necessário determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária a seu encargo, nos termos da decisão do STF. Frise-se que, nos termos da decisão do STF, não podem ser deduzidos do crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, valores para quitação dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sob pena de ofensa ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Ressalta-se que a presente decisão não menospreza o princípio da sucumbência, mas apenas suspende a exigibilidade da parcela devida pelo hipossuficiente enquanto permanecer precária sua situação econômica. Ultrapassado o prazo legal (dois anos), sem que tenha havido modificação da situação de hipossuficiência financeira, estará extinta a obrigação. Quanto ao patamar dos honorários, entendo que os 15% arbitrados pela Origem bem atendem aos parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; assim, não comportam a redução pretendida pelo reclamado Sesi. Quanto à base de cálculo, os honorários devidos pelos reclamados devem incidir sobre o valor da condenação sem deduções fiscais previdenciárias, estas considerando a cota parte do empregado, excluindo-se apenas a cota parte do empregador a título de recolhimentos ao INSS. Nesse sentido, é o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (SÚMULA 219/TST). BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. OJ 348 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao Reclamante, excluída a cota-parte do empregador. A exclusão da cota-parte do empregador resulta de interpretação recente da SDI-1/TST, por maioria de votos, a qual, sendo reiterada, passa a prevalecer na jurisprudência do TST. Nova interpretação da OJ 348 SDI-1/TST. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. - Processo: RRAg - 73-31.2014.5.04.0232 Data de Julgamento: 14/09/2022, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2022. Ou seja, a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos ao patrono da autora, será de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e a em favor dos reclamados será os pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Destarte, reforma-se a sentença para fixar que a base de cálculo da despesa em favor do patrono da autora será o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e aquela em favor dos reclamados será a soma dos valores dos pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. A parcela, considerando ser a autora beneficiária da justiça gratuita e nos termos da decisão do STF (ADI 5.766), fica com a exigibilidade suspensa e decorrido o prazo legal (2 anos), sem que haja alteração da condição do hipossuficiente, a obrigação estará extinta. Reformo nestes termos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXIGIBILIDADE. COTA PATRONAL. Pugna o recorrente pelo afastamento das contribuições previdenciárias - cota patronal -, com esteio em decisão no processo nº 5011448-63.2018.4.03.6100, que tramitou perante a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. Conforme acima exposto, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação devidas pelo empregador à reclamante referentes ao período do contrato de trabalho. Ademais, o recorrente foi condenado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, e não como devedor principal. Sua situação no processo é de mero garantidor da obrigação, portanto, a contribuição previdenciária deve seguir o rito imputado à primeira reclamada. Provimento negado. SENTENÇA LÍQUIDA A reclamante pugna seja o valor da condenação apurado mediante liquidação e não nos valores arbitrados pela Sentença, que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial para cada pedido deferido. Com razão. Com efeito, a SDI-I do TST firmou o entendimento de que, nas causas submetidas ao rito ordinário, os valores constantes nos pedidos, ainda que apresentados de forma líquida, devem ser considerados como mera estimativa e, portanto, não limitam a condenação. Confira-se: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa no 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa no 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei no 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - grifos acrescidos). Portanto, dá-se provimento ao recurso para determinar que a condenação não deverá se limitar aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, sendo o valor da condenação apurado mediante regular liquidação de sentença. Provido. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de GISELE ANDRADE MOREIRA e o prover em parte para determinar que a condenação não deverá se limitar aos valores atribuídos aos pedidos na exordial e reproduzidos em sentença, sendo o valor da condenação apurado mediante regular liquidação de sentença e conhecer do recurso ordinário de SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e o prover em parte para: (I) excluir a condenação ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula nº 70 da CCT; (II) autorizar o desconto - cota do empregado - relativo ao valor gasto a título de vale refeição, até o limite de 18% do valor facial do vale ou tíquete-refeição (cláusula 17ª da CCT de 2019/2020 - ID fd4af24 - fls. 34 e ss./PDF); (III) limitar a condenação ao pagamento de horas extras aos períodos de 15.8.2020 a 14.10.2020, com intervalo de 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo, além de fixar parâmetros condenatórios para a sua apuração e reflexos; (IV) limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada no período suprimido de 15.8.2020 a 14.10.2020 - 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020 - 45 minutos, com adicional de 50%, sem reflexos; (V) autorizar a dedução de valores pagos a mesmo título em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao adicional noturno e (VI) fixar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência em favor do patrono da autora será o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e aquela em favor dos reclamados será a soma dos valores dos pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. A parcela, considerando ser a autora beneficiária da justiça gratuita e nos termos da decisão do STF (ADI 5.766), fica com a exigibilidade suspensa e decorrido o prazo legal (2 anos), sem que haja alteração da condição do hipossuficiente, a obrigação estará extinta; tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 20.000,00; custas pela 1ª reclamada no valor de R$ 400,00. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia) Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISELE ANDRADE MOREIRA

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Gisele Andrade Moreira e outros x Square Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Me

ID: 278617651

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011936-12.2021.5.15.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE ANDRADE MOREIRA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011936-12.2021.5.15.0012 : GISELE ANDRADE MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011936-12.2021.5.15.0012 : GISELE ANDRADE MOREIRA E OUTROS (1) : SQUARE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1ª RECORRENTE: GISELE ANDRADE MOREIRA 2º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RECORRIDA: SQUARE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA SENTENCIANTE: VILSON ANTÔNIO PREVIDE (fs) Inconformados com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorrem a autora e o reclamado Sesi. A autora pugna pela reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - atraso no pagamento das verbas rescisórias; inaplicabilidade da Súmula 439 do TST; honorários de sucumbência e limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. O reclamado Sesi, por sua vez, postula a reforma em relação aos seguintes temas: justiça gratuita; responsabilidade subsidiária; salário por fora; inaplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho e direitos consectários; horas extras e intervalo intrajornada; adicional noturno - diferenças de adicional noturno e redução da jornada; honorários de sucumbência e inexigibilidade de contribuições previdenciárias - cota patronal. Preparo dispensado pela autora e realizado pelo reclamado Sesi. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho da autora vigeu no período de 31.3.2020 a 27.11.2020. A ação foi ajuizada em 4.11.2021. Conheço dos recursos, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 439 DO TST. A reclamante sustenta que a inadimplência das verbas rescisórias, sobretudo de saldo de salário, do aviso-prévio e do 13º salário "é causa bastante para configuração de dano moral in re ipsa ou ipso facto, bem como requer que seja afastada a aplicação da Súmula nº 439 do TST, em razão do precedente vinculante do STF no julgamento da ADC nº 58". O Juízo de origem entendeu que: Improcede o pedido de condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que os descumprimentos noticiados na presente reclamatória não são graves o suficiente a ponto de terem causado no autor abalo psíquico tamanho que poderia gerar a indenização imaterial. Os inadimplementos constatados comportam a condenação no adimplemento das parcelas, mas não a indenização extrapatrimonial. Improcede, assim, a pretensão. A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, bem como nos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, sendo o dano moral aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. E, para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal da trabalhadora, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, em decorrência da prestação de serviços, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o dano causado. Esta Câmara entende que o descumprimento pelo empregador de obrigações trabalhistas e rescisórias, por si sós, é causa de transtorno para a trabalhadora; todavia, não caracteriza dano que ultrapasse o campo meramente patrimonial, quando inexistindo comprovação de que tenham sido violadas a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da reclamante (art. 5º, inciso X, da Constituição da República). No caso, não ficou comprovada qualquer violação à intimidade, à vida privada, à honra ou a à imagem da reclamante, motivo pelo qual fica mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Provimento negado. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado sustenta, em síntese, que com a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 790 da CLT, a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita. Sem razão. O decidido pela Origem está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em sessão de 1º.12.2022 (publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 6.12.2022): JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A SBDI-1 do TST também pacificou a questão no julgamento do E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, concluindo que, mesmo após a edição da Lei n. 13.467/2017, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa de acórdão publicado em 7.10.2022, abaixo transcrita: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351 - Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Lelio Bentes Correa - Julgamento: 08/09/2022 - Publicação: 07/10/2022) (grifo nosso) No caso, não houve contraprova da reclamada à declaração de hipossuficiência econômica da reclamante (ID 0a64a11). Considero, assim, comprovada a condição de hipossuficiência invocada, razão pela qual fica mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante. Provimento negado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No que se refere à responsabilidade subsidiária reconhecida, de início, incumbe esclarecer que o SESI não está incluso no rol de entes da Administração Pública direta ou indireta, por se tratar de serviço social autônomo. Hely Lopes Meirelles define os serviços sociais autônomos como "todos aqueles que instituídos por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias. São exemplos desses entes os diversos serviços sociais da indústria e do comércio (SESI, SENAI, SENAC, SESC), com estrutura e organização especiais, genuinamente brasileiras". No mesmo sentido é o posicionamento do TST, pois também considera os serviços sociais autônomos como não integrantes da Administração Pública: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. FGTS E PARCELA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 331, VI/TST. 3. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO LITISCONSORTE. 6. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema "S", são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, sujeitam-se à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, incide, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST. Fixada tal premissa, tem-se que, para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; e a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. Entende-se que a decisão regional, ainda que por outro fundamento, encontra-se em consonância com o entendimento sufragado pela Súmula 331, IV, do TST, que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviço, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - NARRAÇÃO DOS FATOS E REQUERIMENTO. O recurso de revista da parte encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, pois o recorrente não indicou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem violação direta da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) - SISTEMA "S" - EMPRESA PRIVADA - SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. 1. O Senac é entidade de direito privado integrante dos serviços sociais autônomos, não pertencentes à Administração Pública direta ou indireta, de modo que os pressupostos para a sua responsabilização subsidiária são somente o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e a participação do tomador de serviços na relação processual, conforme os termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula nº 331, segundo o qual a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. 3. Inviável o processamento do recurso de revista, na hipótese, pois a decisão regional está em harmonia com os incisos IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10948-28.2020.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Não bastasse isso, o próprio estatuto social do SESI confirma tratar-se de entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo. Assim, a responsabilidade subsidiária, no caso, é analisada à luz do item IV da Súmula nº 331 do TST. É incontroverso que a autora, contratada pela primeira reclamada, prestou serviços ao SESI durante o período alegado na inicial. Desse modo, o demandado, ao optar por terceirizar a vigilância de seu patrimônio, atraiu a incumbência de vigiar a regularidade da execução do contrato que firmou, quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, relativas aos trabalhadores que lhe prestaram serviços. Sequer a realização de procedimento licitatório para a escolha da empresa contratada exclui a culpa in vigilando, pois a licitação não afasta o dever do tomador de fiscalizar a execução do pactuado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o SESI não atuava na fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas, inclusive quanto à verificação de documentos que estivessem em poder da empresa contratada, não evitando lesão aos direitos da autora. Não se trata de considerar ilícita a terceirização havida, na forma do item I da Súmula nº 331 do TST, mas de reconhecer a falta de fiscalização por parte do tomador dos serviços, que, comprovadamente, se beneficiou da força de trabalho da reclamante, atraindo a incidência do item IV da aludida Súmula, que estabelece: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Saliente-se, por oportuno, que a responsabilidade do tomador independe da idoneidade financeira da empresa contratada e tampouco se faz necessário que esta se encontre em estado de insolvência ou mesmo que se vislumbre a ocorrência de fraude. Por derradeiro, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços engloba todos os créditos decorrentes da presente reclamação, inclusive multas. Nesses termos é a diretriz jurisprudencial traçada pelo TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (item VI da Súmula nº 331). Destaca-se que o entendimento adotado não ofende qualquer dispositivo legal, por estar devidamente fundamentado na "teoria da culpa", que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 942 do Código Civil e no inciso V da Súmula 331 do TST, não havendo violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República ou afronta à Lei n. 8666/93. No mesmo sentido já decidiu esta Câmara nos processos 0012103-36.2016.5.15.0034 (sessão de julgamento de 28.5.2019), 0010537-36.2017.5.15.0125 (sessão de julgamento de 19.11.2019) e 0010140-04.2023.5.15.0048 (sessão de julgamento de 1º.6.2023), envolvendo o mesmo tomador de serviços. Por tais fundamentos, impõe-se a manutenção da condenação subsidiária do SESI. Provimento negado. SALÁRIO POR FORA O recorrente sustenta, em síntese, que nos termos do art. 818 da CLT, competia à autora comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Afirma não ser o empregador da recorrida, não havendo que cogitar em qualquer responsabilidade, uma vez que "não houve qualquer relação de trabalho ou de emprego com os empregados da primeira reclamada". Sem razão. A 1ª reclamada é revel e a contestação do recorrente, quanto ao ponto, é genérica, inclusive, neste arrazoado, são repetidos os mesmos argumentos deduzidos na referida defesa, não impugnando os valores lançados na petição inicial como recebidos "por fora". Neste cenário, a sentença que condena o recorrente de forma subsidiária à integração do salário pago à margem dos holerites, não comporta qualquer modificação. Provimento negado. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TÍQUETE REFEIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. MULTA CONVENCIONAL. O reclamado sustenta, em síntese: que "a convenção coletiva referida na inicial é inaplicável a este Reclamado uma vez que além de não ter mantido qualquer relação de trabalho com o Reclamante não celebrou a referida convenção e nem foi suscitado a participar de qualquer negociação". Afirma que a autora não está assistida pelo sindicato profissional e, nos termos do § 2º do art. 70 da CCT, a pena cominatória não tem eficácia. Sucessivamente, em caso de manutenção, o valor não deverá ultrapassar o principal nos termos do art. 412 do Código Civil c/c OJ 54 da SDI-1 do TST. Quanto ao vale refeição, requer o reclamado que seja descontada a cota parte do empregado, nos termos do § 3º da cláusula nº 17 da CCT. Pugna, por fim, pela limitação temporal de aplicabilidade dos instrumentos coletivos juntados com a petição inicial. Analiso. Inicialmente, consigno que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços engloba todos os créditos decorrentes da presente reclamação, inclusive os benefícios previstos em normas coletivas aplicáveis à categoria do reclamante. Nada obstante o recorrente tenha epigrafado, em razões recursais, o tema "ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR" nenhuma irresignação manifestou a respeito, razão pela qual nada a analisar. De outro lado, as normas coletivas autorizam o desconto dos empregados relativo ao valor gasto a título de vale refeição, até o limite de 18% do valor facial do vale ou tíquete-refeição (cláusula 17ª da CCT de 2019/2020 - ID fd4af24 - fls. 34 e ss./PDF), cujo desconto fica deferido. Já a cláusula nº 70, em seu § 2º, dispõe: "a pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência do Sindicato Profissional do interessado". A multa pretendida somente é devida "se for aplicada em ação judicial, com a assistência do Sindicato Profissional do interessado" (parágrafo segundo da cláusula em referência), o que não é o caso da presente reclamatória. Com efeito, é sabido que as cláusulas convencionais devem ser interpretadas restritivamente; reforma-se, pois, a sentença para excluir a condenação ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula nº 70 da CCT. Por fim, registro que o instrumento coletivo juntado com a petição inicial abrange todo o período do contrato de trabalho da autora. Provido parcialmente nestes termos. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamado sustenta que, quando a autora prestava serviços a seu favor, trabalhava de segunda a sexta-feira, das 15h às 19h e das 20h às 23h, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso. Aponta que jamais houve a supressão do intervalo intrajornada. Não havia trabalho em dias de folga, nem aos domingos e feriados. Sucessivamente, caso mantida condenação, que fique limitada ao adicional de horas extras sobre as horas compensadas, além da 8ª diária. Quanto ao intervalo intrajornada, repisa que não usufruía de menos de 1h; contudo, deve ser quitado apenas o adicional de 50%, "para que não haja enriquecimento sem causa do Reclamante, ademais, a imposição prevista no artigo diz respeito à indenização", pelo período suprimido e sem reflexos. Pugna pela reforma do julgado para a excluir a condenação, além de reflexos. Em sentença, quanto ao tema, o Juízo, em razão da revelia e confissão ficta da primeira reclamada, acolheu as alegações iniciais e condenou a empregadora, e subsidiariamente o recorrente, ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada com reflexos, nos valores de R$ 16.867,97 e R$ 5.731,66, respectivamente. Foram apresentados embargos de declaração pelo recorrente, tendo o Juízo prolatado a seguinte decisão: Conheço os embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais. No mérito, razão parcial lhe assiste. Oportuno esclarecer que o recurso de Embargos de Declaração, segundo o Ordenamento Jurídico Pátrio, tem cabimento quando a decisão estiver eivada de omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando estiver equivocada quanto a análise de pressupostos extrínsecos de recurso, conforme regra dos artigos 897-A da CLT. O novo Código de Processo Civil incluiu nesse rol a possibilidade de apresentação do recurso em casos de erro material (art. 1022, III). Desse contexto normativo, entendo que o recurso em análise comporta apresentação, então, nos casos de omissão, contradição, obscuridade, erro material e equívoco na análise de pressuposto extrínseco de recurso. Por omissão entende-se a ausência de pronunciamento judicial a respeito de pedidos próprios constantes da inicial ou de tese lançada em defesa capaz de obstar os pedidos iniciais. Requerimentos de natureza processual não implicam em omissão própria. Em relação a contradição, esta se constata quando a sentença apresenta argumentos inconciliáveis entre si, no próprio corpo do julgado. Ela se verifica, por exemplo, quando na fundamentação a sentença conclui pela improcedência da pretensão mas, em seu dispositivo, condena a reclamada no pagamento dessa parcela. Não se configura contradição eventuais dissonâncias assim interpretadas pelas partes entre o julgado e elementos do processo. Tal questão pode consubstanciar erro de julgamento, mas não a contradição apta a ensejar o acolhimento dos Declaratórios. No que tange a obscuridade, tem-se por obscura a decisão cujo comando não se consegue ver com clareza. Por fim, a análise de pressuposto extrínseco de recurso (tempestividade, regularidade de representação, preparo, por exemplo), também pode ser objeto de revisão pela via dos Embargos de Declaração. Há nos holerites juntados aos autos, às fls. 375ss, o pagamento de adicional noturno, o qual deverá ser deduzido dos valores deferidos no julgado, sob pena de bis in idem. Quanto a análise do intervalo intrajornada e as horas extras, pretende o Embargante uma diferente valoração da prova colhida nos autos, o que somente poderá feito através do recurso adequado, que não os presentes Embargos. Por outro lado, é fato que a autora aduziu que gozava de 15 minutos de intervalo, devendo a condenação a tal título ser limitada a 45 minutos diários, de forma indenizada, vez que o contrato perdurou de 31/03/2020 a 27/11/2020, ou seja, após a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017. Há, nos holerites, meses em que a autora recebeu verba sob a rubrica "intrajornada" (fl. 379, por amostragem). Referidos valores deverão ser abatidos da condenação à indenização decorrente do intervalo intrajornada, a fim de se evitar "bis in idem". Passo à análise. O reclamado contestou especificamente o pedido, assim, nos termos do inciso I do art. 345 do CPC, a revelia do 1º reclamado não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor em petição inicial. Observo que o recorrente, no ID 8a3dc40 (fls. 397 e ss./PDF), juntou aos autos os controles de ponto da autora, todos assinados, referentes ao período de 31.3.2020 a 14.8.2020. Tais documentos consignam horários variados, acerca dos quais não houve prova contrária. Logo, não há como afastar a presunção relativa de veracidade das anotações consignadas. A autora não apresentou validamente demonstrativo de diferenças devidas a seu favor, pelo que fica excluída a condenação ao pagamento de horas extras em relação ao período de 31.3.2020 a 14.8.2020. Já no período de 15.8.2020 a 14.10.2020, o intervalo da autora, conforme consignado nos cartões de ponto, era de 30 minutos, implicando aumento da jornada diária. De outro lado, não foram juntados os controles de ponto em relação ao período de 15.10.2020 a 27.11.2020, assim, em razão do princípio da aptidão da prova, devem ser tidos por verdadeiros os horários declinados na petição inicial para o período, qual seja, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Destarte, a condenação deve ficar restrita aos períodos de 15.8.2020 a 14.10.2020, com intervalo de 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo. Para o cálculo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) os horários consignados nos cartões de ponto, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, de 31.3.2020 a 14.10.2020 e das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, no período de 15.10.2020 a 27.11.2020; b) divisor 220; c) adicional de 50%, ou convencional se mais benéfico ou adotado habitualmente pela reclamada; d) a evolução salarial; e) integração do adicional noturno (súmula 60 do TST) e observância da hora noturna reduzida; f) dias efetivamente trabalhados; g) a média física para as integrações; h) a dedução dos valores pagos a idêntico título do ora deferido (OJ-415 do TST). Em vista da habitualidade, são devidos os reflexos sobre: descanso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. Já com relação ao intervalo intrajornada, a condenação será equivalente ao período suprimido (de 15.8.2020 a 14.10.2020 - 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020 - 45 minutos), com adicional de 50% e sem reflexos. Reformo, nestes termos. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA JORNADA. O reclamado, nos mesmos termos da contestação, insurge-se de forma genérica em relação aos tópicos epigrafados, pois "Não prospera a pretensão da recorrida no pedido de adicional noturno por não observância da hora noturna reduzida". Requer seja deduzido/compensado os valores constantes nos holerites juntados com a sua contestação. A autora trabalhava, no período de 31.3.2020 a 4/2020 (limites do pedido inicial), em horário considerado noturno e o recorrente não comprova o pagamento do adicional noturno/redução da hora noturna. Deve assim, a condenação ser mantida. Fica autorizado, todavia, o abatimento dos valores quitados a mesmo título, mediante documento já encartado aos autos. Provido parcialmente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante pretende seja excluída, por beneficiária da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos adversos. Sucessivamente, requer que fique a despesa com a exigibilidade suspensa. O reclamado Sesi, por sua vez, sustenta que a verba honorária não é abrangida pela responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Caso mantida a condenação, requer que a base de cálculo da despesa fique restrita ao valor líquido da condenação e, ainda, que seja o patamar reduzido para 5%. A sentença, quanto ao tema, foi assim prolatada: Honorários de advogado Nos termos do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 4.203,52, equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Com fundamento no mesmo dispositivo da Lei, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 15% do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT combinado com o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Analiso. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos quando a parte seja vencida na causa. A condenação subsidiária já implica o reconhecimento de que o reclamado Sesi foi sucumbente na causa. O fato de ser responsável subsidiário não afasta a sua qualidade de parte vencida. Assim, condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela requisito não previsto em lei. Neste sentido, o TST: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Cinge-se a controvérsia na condenação da reclamada Total Linhas Aéreas S.A., tomadora de serviços com responsabilidade subsidiária reconhecida, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante. 4 - A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a regulamentação dos honorários advocatícios foi modificada, sendo aplicada às reclamações trabalhistas ajuizadas após a sua vigência (conforme art. 6º da IN nº 41 do TST), situação configurada nos autos. Nesse contexto, é certo que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, § 3º, da CLT). 5 - Assim, tendo sido a reclamada Total Linhas Aéreas S.A. condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente em relação de terceirização de serviços, foi sucumbente na causa. A mera qualificação de responsável subsidiária não afasta a sua qualidade de vencida, de modo a possibilitar o afastamento da condenação em honorários advocatícios arbitrado em desfavor da parte reclamada em reclamação trabalhista. Condicionar o pagamento de honorários advocatícios à condenação direta da parte reclamada revela-se, efetivamente, requisito não previsto em lei. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01008749820185010069, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) De outro lado, ajuizada a ação após 11.11.2017, aplica-se ao caso a nova regra da sucumbência do artigo 791-A da CLT, inclusive por força do disposto na IN 41/2018 do TST, que dispõe "sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017". Com efeito, a Lei 13.467/2017 introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho o art. 791-A, cujo § 4º foi objeto da ADI 5.766, ajuizada pela Procuradoria-Geral de República. Segue o teor do dispositivo, com grifos nossos: Art. 791-A. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com a Certidão de julgamento da sessão realizada em 20.10.2021, o Plenário do STF julgou parcialmente procedente a ADI 5.766 e declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT nos seguintes termos (com grifos nossos): Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O Acórdão foi publicado no DJE em 3.5.2022. Entre as páginas 115/124 do Acórdão, consta o voto do Ministro Alexandre de Moraes, do qual se extrai o seguinte dispositivo: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Portanto, o caput e seus §§ 1º a 3º do artigo 791-A da CLT continuam com vigência plena e, quanto ao § 4º, como a declaração de inconstitucionalidade atingiu tão somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", devemos assim interpretá-lo: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita (...), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse contexto, não é o caso de se afastar a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita. Contudo, faz-se necessário determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária a seu encargo, nos termos da decisão do STF. Frise-se que, nos termos da decisão do STF, não podem ser deduzidos do crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, valores para quitação dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sob pena de ofensa ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Ressalta-se que a presente decisão não menospreza o princípio da sucumbência, mas apenas suspende a exigibilidade da parcela devida pelo hipossuficiente enquanto permanecer precária sua situação econômica. Ultrapassado o prazo legal (dois anos), sem que tenha havido modificação da situação de hipossuficiência financeira, estará extinta a obrigação. Quanto ao patamar dos honorários, entendo que os 15% arbitrados pela Origem bem atendem aos parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; assim, não comportam a redução pretendida pelo reclamado Sesi. Quanto à base de cálculo, os honorários devidos pelos reclamados devem incidir sobre o valor da condenação sem deduções fiscais previdenciárias, estas considerando a cota parte do empregado, excluindo-se apenas a cota parte do empregador a título de recolhimentos ao INSS. Nesse sentido, é o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (SÚMULA 219/TST). BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. OJ 348 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao Reclamante, excluída a cota-parte do empregador. A exclusão da cota-parte do empregador resulta de interpretação recente da SDI-1/TST, por maioria de votos, a qual, sendo reiterada, passa a prevalecer na jurisprudência do TST. Nova interpretação da OJ 348 SDI-1/TST. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. - Processo: RRAg - 73-31.2014.5.04.0232 Data de Julgamento: 14/09/2022, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2022. Ou seja, a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos ao patrono da autora, será de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e a em favor dos reclamados será os pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Destarte, reforma-se a sentença para fixar que a base de cálculo da despesa em favor do patrono da autora será o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e aquela em favor dos reclamados será a soma dos valores dos pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. A parcela, considerando ser a autora beneficiária da justiça gratuita e nos termos da decisão do STF (ADI 5.766), fica com a exigibilidade suspensa e decorrido o prazo legal (2 anos), sem que haja alteração da condição do hipossuficiente, a obrigação estará extinta. Reformo nestes termos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXIGIBILIDADE. COTA PATRONAL. Pugna o recorrente pelo afastamento das contribuições previdenciárias - cota patronal -, com esteio em decisão no processo nº 5011448-63.2018.4.03.6100, que tramitou perante a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. Conforme acima exposto, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação devidas pelo empregador à reclamante referentes ao período do contrato de trabalho. Ademais, o recorrente foi condenado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, e não como devedor principal. Sua situação no processo é de mero garantidor da obrigação, portanto, a contribuição previdenciária deve seguir o rito imputado à primeira reclamada. Provimento negado. SENTENÇA LÍQUIDA A reclamante pugna seja o valor da condenação apurado mediante liquidação e não nos valores arbitrados pela Sentença, que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial para cada pedido deferido. Com razão. Com efeito, a SDI-I do TST firmou o entendimento de que, nas causas submetidas ao rito ordinário, os valores constantes nos pedidos, ainda que apresentados de forma líquida, devem ser considerados como mera estimativa e, portanto, não limitam a condenação. Confira-se: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa no 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa no 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei no 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - grifos acrescidos). Portanto, dá-se provimento ao recurso para determinar que a condenação não deverá se limitar aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, sendo o valor da condenação apurado mediante regular liquidação de sentença. Provido. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de GISELE ANDRADE MOREIRA e o prover em parte para determinar que a condenação não deverá se limitar aos valores atribuídos aos pedidos na exordial e reproduzidos em sentença, sendo o valor da condenação apurado mediante regular liquidação de sentença e conhecer do recurso ordinário de SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e o prover em parte para: (I) excluir a condenação ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula nº 70 da CCT; (II) autorizar o desconto - cota do empregado - relativo ao valor gasto a título de vale refeição, até o limite de 18% do valor facial do vale ou tíquete-refeição (cláusula 17ª da CCT de 2019/2020 - ID fd4af24 - fls. 34 e ss./PDF); (III) limitar a condenação ao pagamento de horas extras aos períodos de 15.8.2020 a 14.10.2020, com intervalo de 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020, das 8h às 16h30, com 15 minutos de intervalo, além de fixar parâmetros condenatórios para a sua apuração e reflexos; (IV) limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada no período suprimido de 15.8.2020 a 14.10.2020 - 30 minutos e de 15.10.2020 a 27.11.2020 - 45 minutos, com adicional de 50%, sem reflexos; (V) autorizar a dedução de valores pagos a mesmo título em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao adicional noturno e (VI) fixar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência em favor do patrono da autora será o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (inteligência da OJ-SDI1-348, TST), não incidindo, por conseguinte, sobre a cota parte das contribuições previdenciárias cabíveis ao empregador e aquela em favor dos reclamados será a soma dos valores dos pedidos julgados improcedentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. A parcela, considerando ser a autora beneficiária da justiça gratuita e nos termos da decisão do STF (ADI 5.766), fica com a exigibilidade suspensa e decorrido o prazo legal (2 anos), sem que haja alteração da condição do hipossuficiente, a obrigação estará extinta; tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 20.000,00; custas pela 1ª reclamada no valor de R$ 400,00. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia) Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Estado Do Piaui x 0 Estado Do Piaui e outros

ID: 281416072

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0801341-33.2023.8.18.0135

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

0 ESTADO DO PIAUI ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS

87

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual No dia 07/04/2025 reuniu-se… PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual No dia 07/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO . Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA, HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800213-75.2019.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TERESA HELENA DA CONCEICAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 2 Processo nº 0804046-40.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MERCIA MARIA VEIGA DE ALENCAR BOTELHO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 3 Processo nº 0803024-68.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0800866-54.2022.8.18.0057 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AUGUSTO RAFAEL DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Terceiros : CARLENE DE JESUS SOUSA (TESTEMUNHA), EDILEUZA ROSA ARAUJO (TESTEMUNHA), FABRÍCIO ANTONIO PEREIRA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 5 Processo nº 0800024-46.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 6 Processo nº 0800562-25.2023.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA LINA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 7 Processo nº 0801599-10.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : ANA MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 8 Processo nº 0800036-29.2024.8.18.0054 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA BARBOSA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo : PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 10 Processo nº 0804139-66.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 11 Processo nº 0803458-96.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA LUZINETE DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 12 Processo nº 0010537-21.2017.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DE JESUS DAS NEVES COSTA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 13 Processo nº 0800263-13.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 14 Processo nº 0801620-65.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 15 Processo nº 0801349-85.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS JOAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 16 Processo nº 0800835-15.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE NAZARENO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0802513-12.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA GORETE COSTA SEREJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 18 Processo nº 0801436-07.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARCO ANTONIO MORAIS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 19 Processo nº 0800647-39.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE FERREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 20 Processo nº 0801724-69.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SONIA MARIA GONCALVES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MASTER S/A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 21 Processo nº 0801240-71.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : OLIMPIO FRANCISCO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 22 Processo nº 0800459-92.2024.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE NAZARE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 23 Processo nº 0811932-05.2024.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DO SOCORRO SANTANA E SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 24 Processo nº 0804253-05.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIMAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 25 Processo nº 0801465-96.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0804122-30.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IRACEMA MARIA DE JESUS NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 27 Processo nº 0805381-59.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DAS VIRGENS DAMASCENO PEREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 28 Processo nº 0801162-37.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JULIMAR RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 29 Processo nº 0800705-67.2020.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO MACHADO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : OSORIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 30 Processo nº 0804095-47.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO PEDRO DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 31 Processo nº 0802240-91.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VALDETE VIEIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 32 Processo nº 0804508-60.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA JOSE PEREIRA DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 33 Processo nº 0800309-65.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALVARO GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0805134-60.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LEDA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 35 Processo nº 0801237-49.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FABIO QUEIROZ DOS SANTOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 36 Processo nº 0802694-93.2023.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MATEUS RIAN ARAUJO BONA (RECORRENTE) Polo passivo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 37 Processo nº 0802940-48.2020.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ANTONIA MARIA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 38 Processo nº 0800981-27.2021.8.18.0052 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : IRANY FRANCISCA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 39 Processo nº 0800165-82.2020.8.18.0051 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : DOMINGOS GENESIO MARTINS (REQUERENTE) Polo passivo : C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (APELADO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 40 Processo nº 0800284-03.2020.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EDIMEIRE MARIA DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 41 Processo nº 0801084-38.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : JOANA DARC VARELA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 42 Processo nº 0800510-56.2022.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 43 Processo nº 0804341-77.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA NATALIA SOUSA CHAGAS (RECORRENTE) Polo passivo : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 44 Processo nº 0800106-75.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DANIEL MENESES CURY (RECORRENTE) Polo passivo : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 45 Processo nº 0801306-06.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVAM MOTA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 46 Processo nº 0800503-38.2024.8.18.0141 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SUIBERTO ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : MANOEL VINICIO MENDES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 47 Processo nº 0800745-45.2024.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA ELIZABETE FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 48 Processo nº 0802883-68.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIA MARIA SOUZA COSTA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 49 Processo nº 0800279-94.2023.8.18.0122 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOAO BATISTA DE ARAUJO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 50 Processo nº 0800409-75.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : KELLES JANIELLE DOS SANTOS SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 51 Processo nº 0800156-15.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDA RODRIGUES DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0800522-13.2024.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : SERVELONIA DA SILVA BENVINDO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 53 Processo nº 0800416-97.2020.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 54 Processo nº 0801169-83.2022.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 55 Processo nº 0800793-18.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO GUILHERME PIRES BERGER FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : PABLO AURELIO ROCHA AZEVEDO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 56 Processo nº 0801473-13.2022.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : DEUSENI MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 57 Processo nº 0801102-59.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS DE OLIVEIRA CAETANO (RECORRENTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 58 Processo nº 0000253-76.2017.8.18.0046 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EUDESIO FERNANDES DE PAULA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 59 Processo nº 0804677-28.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA NITA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 60 Processo nº 0802202-36.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS ROCHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 61 Processo nº 0802465-95.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RONALDO ALVES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : VILA VERDE SPE TERESINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 62 Processo nº 0802207-04.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROGERIO ALVES OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : EXPRESSO GUANABARA S A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 63 Processo nº 0800429-95.2018.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : OSANA MARIA DE MOURA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 64 Processo nº 0801571-83.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA VANISIA MAGALHAES GUIMARAES (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 65 Processo nº 0800829-60.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRENTE) Polo passivo : MAURICIO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 66 Processo nº 0800080-72.2020.8.18.0059 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : Municipio de Luis Correia (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA FATIMA DA SILVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 67 Processo nº 0800913-25.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VICTOR MANFRINNI MAGALHAES LIMA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0801192-37.2018.8.18.0030 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : NESTOR ALVES DE CARVALHO JUNIOR (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 69 Processo nº 0802225-25.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO PERPETUO SOCORRO LEAL RIBEIRO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0800573-85.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANISIA DO NASCIMENTO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 71 Processo nº 0802299-49.2023.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JAIR PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 72 Processo nº 0800672-17.2023.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LOURIVAL DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0801470-16.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 74 Processo nº 0800374-06.2023.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOILSON DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : ARAUJO E PATRESE E CIA LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 75 Processo nº 0801039-12.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 76 Processo nº 0803132-47.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NATAL VALERIANO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0800621-11.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo : ORNI PEREIRA DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0801065-44.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 79 Processo nº 0801818-57.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO LUIZ GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 80 Processo nº 0804076-89.2022.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : LINDOMAR AVELINO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 81 Processo nº 0019696-80.2019.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IDENISE LOPES DE PAULA (RECORRENTE) Polo passivo : ILTON DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 82 Processo nº 0800548-49.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAFAELA APARECIDA ALVES MOURA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 83 Processo nº 0803543-82.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 84 Processo nº 0800074-60.2017.8.18.0030 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : JOANA DARC DE CARVALHO SOUSA CAMPOS (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 85 Processo nº 0800470-09.2024.8.18.0057 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA MARIA ALVES E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 86 Processo nº 0803534-23.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 87 Processo nº 0803213-56.2022.8.18.0123 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : EDINALDO DE ARAUJO COSTA (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 88 Processo nº 0801171-08.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RUY BARBOSA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 89 Processo nº 0800936-68.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : EVALDO DO NASCIMENTO MUNIZ (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 90 Processo nº 0800414-28.2023.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE MANOEL DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 91 Processo nº 0802140-92.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : FABRICIO CARVALHO PEREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 92 Processo nº 0802555-56.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARINALDA FURTADO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 93 Processo nº 0801459-69.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GILVAN CASTELO BRANCO OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 94 Processo nº 0800276-40.2019.8.18.0071 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 95 Processo nº 0800434-21.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS LOPES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : WELSON DA SILVA ANDRADE (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 96 Processo nº 0800708-93.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROMULO ISIDORIO SARAIVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 97 Processo nº 0801253-41.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO JUSTINO DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0800412-83.2021.8.18.0130 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALEX SANDRO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 99 Processo nº 0802647-47.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 100 Processo nº 0801238-67.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo : LUIZ ARTUR ALBUQUERQUE RIBEIRO GONCALVES (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 101 Processo nº 0846571-83.2023.8.18.0140 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA DE FATIMA LOPES MACEDO (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 102 Processo nº 0801407-43.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 103 Processo nº 0801043-19.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO ROSARIO DA SILVA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 104 Processo nº 0802038-66.2023.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS CARLOS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 105 Processo nº 0802099-72.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : VALMAZIO VIEIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 106 Processo nº 0802315-09.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA GORETE ARAUJO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 107 Processo nº 0802652-60.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : IRINO ALVES MACHADO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 108 Processo nº 0801225-05.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 109 Processo nº 0800864-65.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : CICERO JUNIOR DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 110 Processo nº 0800784-55.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 111 Processo nº 0803892-85.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TEREZA DE JESUS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 112 Processo nº 0800455-78.2023.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUIZA DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 113 Processo nº 0801747-49.2022.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSEFA MARGARIDA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 114 Processo nº 0801002-41.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA BRANDAO CARDOSO SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 115 Processo nº 0801362-87.2020.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 116 Processo nº 0802669-97.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA ROCHA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 117 Processo nº 0803324-34.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 118 Processo nº 0800453-76.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 119 Processo nº 0800857-70.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : OVIDIO DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 120 Processo nº 0801219-95.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 121 Processo nº 0802335-08.2021.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO ROSARIO SAMPAIO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 122 Processo nº 0800584-13.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SOARES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 123 Processo nº 0800842-96.2024.8.18.0011 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DE LOURDES FERREIRA DA COSTA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 124 Processo nº 0800684-32.2022.8.18.0069 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSEANE PORTELA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 125 Processo nº 0801095-90.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUKAS MOURA ALVES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 126 Processo nº 0800026-53.2021.8.18.0130 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MC LOCADORA PETROLINA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 127 Processo nº 0800703-41.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAURICIO BERNARDO TAVARES JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 128 Processo nº 0802670-82.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HOJE PREVIDENCIA PRIVADA (RECORRENTE) Polo passivo : CAMILO COSTA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 129 Processo nº 0805778-22.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELIANE CUNHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 130 Processo nº 0801505-28.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 131 Processo nº 0800603-44.2023.8.18.0103 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO SANTOS FILHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 132 Processo nº 0803026-39.2023.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO HONORATO MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 133 Processo nº 0801501-25.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA MARTINS LOPES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 134 Processo nº 0800263-85.2024.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIANA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 135 Processo nº 0800023-77.2024.8.18.0103 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 136 Processo nº 0800906-37.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HELENILZA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 137 Processo nº 0801209-65.2022.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : PEDRO RIBEIRO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 138 Processo nº 0800719-86.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO BORGES MACHADO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 139 Processo nº 0805416-19.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : STHEFANY COELHO DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 140 Processo nº 0807127-94.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CLEIA DANIELE OLIVEIRA CARVALHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 141 Processo nº 0804381-58.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JOSELIA SILVA LIMA ANDRADE (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 142 Processo nº 0802550-97.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOANA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 143 Processo nº 0801250-18.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 144 Processo nº 0800156-02.2024.8.18.0142 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO JACINTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 145 Processo nº 0802580-35.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 146 Processo nº 0801214-73.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA QUITERIA UCHOA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 147 Processo nº 0800262-03.2024.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIANA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 148 Processo nº 0800094-56.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 149 Processo nº 0800595-12.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE HENRIQUE ESCORCIO NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JAKELYNY FERREIRA SILVA BRITO RESENDE (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 150 Processo nº 0805266-34.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JULIANA DA SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : INSTITUTO LEGATUS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 151 Processo nº 0803540-30.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 152 Processo nº 0801404-94.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (RECORRENTE) Polo passivo : PAULO SERGIO ARAGAO DA CRUZ (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 153 Processo nº 0802783-97.2021.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANDERSON TARSO ALVES DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA 12192141912 (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 154 Processo nº 0800892-77.2024.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : MARCELA VERAS NASCIMENTO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 155 Processo nº 0801206-96.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA QUITERIA UCHOA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 156 Processo nº 0802547-83.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : IZONLEIDE MARIA MOREIRA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 157 Processo nº 0801045-07.2024.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : ANA CELIA DE JESUS LIMA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 158 Processo nº 0802579-50.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 159 Processo nº 0800207-06.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS DORES SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 160 Processo nº 0802525-84.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA DALVANE VASCONCELOS CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 161 Processo nº 0803749-13.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAURICIO SERGIO SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDO OTAVIO RIBEIRO NETO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 162 Processo nº 0801872-68.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JURACILDA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 163 Processo nº 0800975-79.2020.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE CANDIDO DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 164 Processo nº 0803401-93.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA DA SILVA MONCAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 165 Processo nº 0800585-96.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NEUTON RODRIGUES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 166 Processo nº 0802292-68.2020.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LOURENCO CARDOZO DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 167 Processo nº 0800034-96.2019.8.18.0066 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JORGE LUIS DE DEUS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 168 Processo nº 0800513-84.2019.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BERGIEL BARBOSA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 169 Processo nº 0800013-23.2019.8.18.0066 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JORGE LUIS DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 170 Processo nº 0805021-09.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA LUZ CARVALHO FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 171 Processo nº 0805023-76.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA LUZ CARVALHO FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 172 Processo nº 0803630-38.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 173 Processo nº 0800625-78.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA TRINDADE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 174 Processo nº 0801430-34.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA MARIA BARROS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 175 Processo nº 0801698-89.2021.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : CILENE CARVALHO ARAUJO MACHADO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 176 Processo nº 0801341-33.2023.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 177 Processo nº 0800936-80.2021.8.18.0033 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICÍPIO DE COCAL DE TELHA-PI (REQUERENTE) Polo passivo : MARIA DA CONSOLACAO NASCIMENTO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 178 Processo nº 0800647-77.2020.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : municipio de teresina (RECORRENTE) Polo passivo : ROSICLEIDE DE ALENCAR MOURA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 179 Processo nº 0800642-88.2023.8.18.0055 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : HILDELUCIA HILDETE DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE ISAIAS COELHO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 180 Processo nº 0010666-55.2018.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 181 Processo nº 0013482-44.2017.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : OTANIEL VAZ DA COSTA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 182 Processo nº 0000179-67.2013.8.18.0044 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : VALDOMIRO MANOEL DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 183 Processo nº 0001712-70.2017.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : EDJANE NOGUEIRA DE PAULA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 184 Processo nº 0001638-16.2017.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : LUCILEIDE DE SOUSA PAULA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 185 Processo nº 0801967-33.2021.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELIVALDO DO NASCIMENTO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 186 Processo nº 0803863-50.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS DORES BATISTA NEVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 187 Processo nº 0801979-94.2023.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSENY MARQUES DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 188 Processo nº 0801464-04.2024.8.18.0068 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CATIA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 189 Processo nº 0805127-86.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RONALD VELOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 190 Processo nº 0804291-32.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RITA AVELINO DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 191 Processo nº 0805516-67.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 192 Processo nº 0803471-60.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MANOEL LUSTOSA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 193 Processo nº 0800530-60.2021.8.18.0065 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO (REQUERENTE) Polo passivo : LUIZ GONZAGA FEITOSA (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 194 Processo nº 0801555-36.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA AUDERI DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 195 Processo nº 0801036-12.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : GABRIEL CARDOSO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 196 Processo nº 0803227-69.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DOMINGAS ANTONIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 197 Processo nº 0801686-57.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE INACIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 198 Processo nº 0800360-16.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA DELFINA DA CONCEICAO MATIAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 199 Processo nº 0801630-40.2023.8.18.0078 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 200 Processo nº 0801557-59.2021.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDMAR PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : VIA VAREJO S/A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 201 Processo nº 0800317-30.2019.8.18.0128 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE BOA HORA- SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO,CULTURA E DESPORTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ALDENORA DO CARMO DE JESUS DAMASCENO (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 202 Processo nº 0800352-33.2018.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : TERESINHA FERREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 203 Processo nº 0801041-51.2023.8.18.0077 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo : PAULA FERNANDA MASCARENHAS DA SILVA (REQUERENTE) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 204 Processo nº 0800159-90.2022.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CRISTIANE GOMES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 9 Processo nº 0800823-16.2022.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA NATALICE DINIZ PESSOA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de abril de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

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Athena Saude Brasil Sa e outros x Gabriel Cardoso Nascimento

ID: 281416092

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801036-12.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ATHENA SAUDE BRASIL SA HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL CARDOSO NASCIMENTO

87

Advogados:

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARDOSO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual No dia 07/04/2025 reuniu-se… PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual No dia 07/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO . Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA, HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800213-75.2019.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TERESA HELENA DA CONCEICAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 2 Processo nº 0804046-40.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MERCIA MARIA VEIGA DE ALENCAR BOTELHO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 3 Processo nº 0803024-68.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0800866-54.2022.8.18.0057 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AUGUSTO RAFAEL DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Terceiros : CARLENE DE JESUS SOUSA (TESTEMUNHA), EDILEUZA ROSA ARAUJO (TESTEMUNHA), FABRÍCIO ANTONIO PEREIRA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 5 Processo nº 0800024-46.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 6 Processo nº 0800562-25.2023.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA LINA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 7 Processo nº 0801599-10.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : ANA MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 8 Processo nº 0800036-29.2024.8.18.0054 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA BARBOSA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo : PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 10 Processo nº 0804139-66.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 11 Processo nº 0803458-96.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA LUZINETE DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 12 Processo nº 0010537-21.2017.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DE JESUS DAS NEVES COSTA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 13 Processo nº 0800263-13.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 14 Processo nº 0801620-65.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 15 Processo nº 0801349-85.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS JOAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 16 Processo nº 0800835-15.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE NAZARENO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0802513-12.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA GORETE COSTA SEREJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 18 Processo nº 0801436-07.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARCO ANTONIO MORAIS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 19 Processo nº 0800647-39.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE FERREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 20 Processo nº 0801724-69.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SONIA MARIA GONCALVES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MASTER S/A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 21 Processo nº 0801240-71.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : OLIMPIO FRANCISCO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 22 Processo nº 0800459-92.2024.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE NAZARE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 23 Processo nº 0811932-05.2024.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DO SOCORRO SANTANA E SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 24 Processo nº 0804253-05.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIMAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 25 Processo nº 0801465-96.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0804122-30.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IRACEMA MARIA DE JESUS NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 27 Processo nº 0805381-59.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DAS VIRGENS DAMASCENO PEREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 28 Processo nº 0801162-37.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JULIMAR RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 29 Processo nº 0800705-67.2020.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO MACHADO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : OSORIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 30 Processo nº 0804095-47.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO PEDRO DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 31 Processo nº 0802240-91.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VALDETE VIEIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 32 Processo nº 0804508-60.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA JOSE PEREIRA DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 33 Processo nº 0800309-65.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALVARO GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0805134-60.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LEDA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 35 Processo nº 0801237-49.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FABIO QUEIROZ DOS SANTOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 36 Processo nº 0802694-93.2023.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MATEUS RIAN ARAUJO BONA (RECORRENTE) Polo passivo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 37 Processo nº 0802940-48.2020.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ANTONIA MARIA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 38 Processo nº 0800981-27.2021.8.18.0052 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : IRANY FRANCISCA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 39 Processo nº 0800165-82.2020.8.18.0051 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : DOMINGOS GENESIO MARTINS (REQUERENTE) Polo passivo : C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (APELADO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 40 Processo nº 0800284-03.2020.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EDIMEIRE MARIA DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 41 Processo nº 0801084-38.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : JOANA DARC VARELA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 42 Processo nº 0800510-56.2022.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 43 Processo nº 0804341-77.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA NATALIA SOUSA CHAGAS (RECORRENTE) Polo passivo : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 44 Processo nº 0800106-75.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DANIEL MENESES CURY (RECORRENTE) Polo passivo : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 45 Processo nº 0801306-06.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVAM MOTA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 46 Processo nº 0800503-38.2024.8.18.0141 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SUIBERTO ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : MANOEL VINICIO MENDES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 47 Processo nº 0800745-45.2024.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA ELIZABETE FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 48 Processo nº 0802883-68.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIA MARIA SOUZA COSTA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 49 Processo nº 0800279-94.2023.8.18.0122 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOAO BATISTA DE ARAUJO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 50 Processo nº 0800409-75.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : KELLES JANIELLE DOS SANTOS SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 51 Processo nº 0800156-15.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDA RODRIGUES DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0800522-13.2024.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : SERVELONIA DA SILVA BENVINDO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 53 Processo nº 0800416-97.2020.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 54 Processo nº 0801169-83.2022.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 55 Processo nº 0800793-18.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO GUILHERME PIRES BERGER FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : PABLO AURELIO ROCHA AZEVEDO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 56 Processo nº 0801473-13.2022.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : DEUSENI MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 57 Processo nº 0801102-59.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS DE OLIVEIRA CAETANO (RECORRENTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 58 Processo nº 0000253-76.2017.8.18.0046 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EUDESIO FERNANDES DE PAULA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 59 Processo nº 0804677-28.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA NITA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 60 Processo nº 0802202-36.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS ROCHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 61 Processo nº 0802465-95.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RONALDO ALVES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : VILA VERDE SPE TERESINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 62 Processo nº 0802207-04.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROGERIO ALVES OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : EXPRESSO GUANABARA S A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 63 Processo nº 0800429-95.2018.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : OSANA MARIA DE MOURA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 64 Processo nº 0801571-83.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA VANISIA MAGALHAES GUIMARAES (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 65 Processo nº 0800829-60.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRENTE) Polo passivo : MAURICIO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 66 Processo nº 0800080-72.2020.8.18.0059 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : Municipio de Luis Correia (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA FATIMA DA SILVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 67 Processo nº 0800913-25.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VICTOR MANFRINNI MAGALHAES LIMA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0801192-37.2018.8.18.0030 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : NESTOR ALVES DE CARVALHO JUNIOR (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 69 Processo nº 0802225-25.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO PERPETUO SOCORRO LEAL RIBEIRO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0800573-85.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANISIA DO NASCIMENTO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 71 Processo nº 0802299-49.2023.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JAIR PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 72 Processo nº 0800672-17.2023.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LOURIVAL DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0801470-16.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 74 Processo nº 0800374-06.2023.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOILSON DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : ARAUJO E PATRESE E CIA LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 75 Processo nº 0801039-12.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 76 Processo nº 0803132-47.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NATAL VALERIANO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0800621-11.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo : ORNI PEREIRA DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0801065-44.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 79 Processo nº 0801818-57.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO LUIZ GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 80 Processo nº 0804076-89.2022.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : LINDOMAR AVELINO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 81 Processo nº 0019696-80.2019.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IDENISE LOPES DE PAULA (RECORRENTE) Polo passivo : ILTON DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 82 Processo nº 0800548-49.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAFAELA APARECIDA ALVES MOURA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 83 Processo nº 0803543-82.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 84 Processo nº 0800074-60.2017.8.18.0030 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : JOANA DARC DE CARVALHO SOUSA CAMPOS (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 85 Processo nº 0800470-09.2024.8.18.0057 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA MARIA ALVES E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 86 Processo nº 0803534-23.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 87 Processo nº 0803213-56.2022.8.18.0123 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : EDINALDO DE ARAUJO COSTA (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 88 Processo nº 0801171-08.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RUY BARBOSA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 89 Processo nº 0800936-68.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : EVALDO DO NASCIMENTO MUNIZ (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 90 Processo nº 0800414-28.2023.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE MANOEL DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 91 Processo nº 0802140-92.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : FABRICIO CARVALHO PEREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 92 Processo nº 0802555-56.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARINALDA FURTADO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 93 Processo nº 0801459-69.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GILVAN CASTELO BRANCO OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 94 Processo nº 0800276-40.2019.8.18.0071 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 95 Processo nº 0800434-21.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS LOPES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : WELSON DA SILVA ANDRADE (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 96 Processo nº 0800708-93.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROMULO ISIDORIO SARAIVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 97 Processo nº 0801253-41.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO JUSTINO DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0800412-83.2021.8.18.0130 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALEX SANDRO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 99 Processo nº 0802647-47.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 100 Processo nº 0801238-67.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo : LUIZ ARTUR ALBUQUERQUE RIBEIRO GONCALVES (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 101 Processo nº 0846571-83.2023.8.18.0140 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA DE FATIMA LOPES MACEDO (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 102 Processo nº 0801407-43.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 103 Processo nº 0801043-19.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO ROSARIO DA SILVA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 104 Processo nº 0802038-66.2023.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS CARLOS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 105 Processo nº 0802099-72.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : VALMAZIO VIEIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 106 Processo nº 0802315-09.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA GORETE ARAUJO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 107 Processo nº 0802652-60.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : IRINO ALVES MACHADO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 108 Processo nº 0801225-05.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 109 Processo nº 0800864-65.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : CICERO JUNIOR DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 110 Processo nº 0800784-55.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 111 Processo nº 0803892-85.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TEREZA DE JESUS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 112 Processo nº 0800455-78.2023.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUIZA DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 113 Processo nº 0801747-49.2022.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSEFA MARGARIDA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 114 Processo nº 0801002-41.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA BRANDAO CARDOSO SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 115 Processo nº 0801362-87.2020.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 116 Processo nº 0802669-97.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA ROCHA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 117 Processo nº 0803324-34.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 118 Processo nº 0800453-76.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 119 Processo nº 0800857-70.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : OVIDIO DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 120 Processo nº 0801219-95.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 121 Processo nº 0802335-08.2021.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO ROSARIO SAMPAIO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 122 Processo nº 0800584-13.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SOARES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 123 Processo nº 0800842-96.2024.8.18.0011 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DE LOURDES FERREIRA DA COSTA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 124 Processo nº 0800684-32.2022.8.18.0069 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSEANE PORTELA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 125 Processo nº 0801095-90.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUKAS MOURA ALVES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 126 Processo nº 0800026-53.2021.8.18.0130 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MC LOCADORA PETROLINA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 127 Processo nº 0800703-41.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAURICIO BERNARDO TAVARES JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 128 Processo nº 0802670-82.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HOJE PREVIDENCIA PRIVADA (RECORRENTE) Polo passivo : CAMILO COSTA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 129 Processo nº 0805778-22.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELIANE CUNHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 130 Processo nº 0801505-28.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 131 Processo nº 0800603-44.2023.8.18.0103 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO SANTOS FILHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 132 Processo nº 0803026-39.2023.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO HONORATO MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 133 Processo nº 0801501-25.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA MARTINS LOPES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 134 Processo nº 0800263-85.2024.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIANA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 135 Processo nº 0800023-77.2024.8.18.0103 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 136 Processo nº 0800906-37.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HELENILZA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 137 Processo nº 0801209-65.2022.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : PEDRO RIBEIRO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 138 Processo nº 0800719-86.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO BORGES MACHADO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 139 Processo nº 0805416-19.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : STHEFANY COELHO DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 140 Processo nº 0807127-94.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CLEIA DANIELE OLIVEIRA CARVALHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 141 Processo nº 0804381-58.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JOSELIA SILVA LIMA ANDRADE (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 142 Processo nº 0802550-97.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOANA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 143 Processo nº 0801250-18.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 144 Processo nº 0800156-02.2024.8.18.0142 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO JACINTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 145 Processo nº 0802580-35.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 146 Processo nº 0801214-73.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA QUITERIA UCHOA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 147 Processo nº 0800262-03.2024.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIANA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 148 Processo nº 0800094-56.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 149 Processo nº 0800595-12.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE HENRIQUE ESCORCIO NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JAKELYNY FERREIRA SILVA BRITO RESENDE (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 150 Processo nº 0805266-34.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JULIANA DA SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : INSTITUTO LEGATUS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 151 Processo nº 0803540-30.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 152 Processo nº 0801404-94.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (RECORRENTE) Polo passivo : PAULO SERGIO ARAGAO DA CRUZ (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 153 Processo nº 0802783-97.2021.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANDERSON TARSO ALVES DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA 12192141912 (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 154 Processo nº 0800892-77.2024.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : MARCELA VERAS NASCIMENTO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 155 Processo nº 0801206-96.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA QUITERIA UCHOA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 156 Processo nº 0802547-83.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : IZONLEIDE MARIA MOREIRA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 157 Processo nº 0801045-07.2024.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : ANA CELIA DE JESUS LIMA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 158 Processo nº 0802579-50.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 159 Processo nº 0800207-06.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS DORES SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 160 Processo nº 0802525-84.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA DALVANE VASCONCELOS CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 161 Processo nº 0803749-13.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAURICIO SERGIO SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDO OTAVIO RIBEIRO NETO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 162 Processo nº 0801872-68.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JURACILDA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 163 Processo nº 0800975-79.2020.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE CANDIDO DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 164 Processo nº 0803401-93.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA DA SILVA MONCAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 165 Processo nº 0800585-96.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NEUTON RODRIGUES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 166 Processo nº 0802292-68.2020.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LOURENCO CARDOZO DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 167 Processo nº 0800034-96.2019.8.18.0066 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JORGE LUIS DE DEUS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 168 Processo nº 0800513-84.2019.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BERGIEL BARBOSA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 169 Processo nº 0800013-23.2019.8.18.0066 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JORGE LUIS DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 170 Processo nº 0805021-09.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA LUZ CARVALHO FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 171 Processo nº 0805023-76.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA LUZ CARVALHO FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 172 Processo nº 0803630-38.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 173 Processo nº 0800625-78.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA TRINDADE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 174 Processo nº 0801430-34.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA MARIA BARROS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 175 Processo nº 0801698-89.2021.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : CILENE CARVALHO ARAUJO MACHADO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 176 Processo nº 0801341-33.2023.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 177 Processo nº 0800936-80.2021.8.18.0033 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICÍPIO DE COCAL DE TELHA-PI (REQUERENTE) Polo passivo : MARIA DA CONSOLACAO NASCIMENTO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 178 Processo nº 0800647-77.2020.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : municipio de teresina (RECORRENTE) Polo passivo : ROSICLEIDE DE ALENCAR MOURA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 179 Processo nº 0800642-88.2023.8.18.0055 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : HILDELUCIA HILDETE DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE ISAIAS COELHO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 180 Processo nº 0010666-55.2018.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 181 Processo nº 0013482-44.2017.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : OTANIEL VAZ DA COSTA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 182 Processo nº 0000179-67.2013.8.18.0044 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : VALDOMIRO MANOEL DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 183 Processo nº 0001712-70.2017.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : EDJANE NOGUEIRA DE PAULA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 184 Processo nº 0001638-16.2017.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : LUCILEIDE DE SOUSA PAULA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 185 Processo nº 0801967-33.2021.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELIVALDO DO NASCIMENTO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 186 Processo nº 0803863-50.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS DORES BATISTA NEVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 187 Processo nº 0801979-94.2023.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSENY MARQUES DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 188 Processo nº 0801464-04.2024.8.18.0068 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CATIA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 189 Processo nº 0805127-86.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RONALD VELOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 190 Processo nº 0804291-32.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RITA AVELINO DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 191 Processo nº 0805516-67.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 192 Processo nº 0803471-60.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MANOEL LUSTOSA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 193 Processo nº 0800530-60.2021.8.18.0065 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO (REQUERENTE) Polo passivo : LUIZ GONZAGA FEITOSA (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 194 Processo nº 0801555-36.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA AUDERI DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 195 Processo nº 0801036-12.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : GABRIEL CARDOSO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 196 Processo nº 0803227-69.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DOMINGAS ANTONIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 197 Processo nº 0801686-57.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE INACIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 198 Processo nº 0800360-16.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA DELFINA DA CONCEICAO MATIAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 199 Processo nº 0801630-40.2023.8.18.0078 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 200 Processo nº 0801557-59.2021.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDMAR PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : VIA VAREJO S/A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 201 Processo nº 0800317-30.2019.8.18.0128 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE BOA HORA- SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO,CULTURA E DESPORTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ALDENORA DO CARMO DE JESUS DAMASCENO (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 202 Processo nº 0800352-33.2018.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : TERESINHA FERREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 203 Processo nº 0801041-51.2023.8.18.0077 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo : PAULA FERNANDA MASCARENHAS DA SILVA (REQUERENTE) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 204 Processo nº 0800159-90.2022.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CRISTIANE GOMES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 9 Processo nº 0800823-16.2022.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA NATALICE DINIZ PESSOA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de abril de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

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Maria Da Luz Carvalho Freitas x Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 281416113

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805023-76.2023.8.18.0076

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

87

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARILTON LEMOS DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual No dia 07/04/2025 reuniu-se… PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual No dia 07/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO . Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA, HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800213-75.2019.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TERESA HELENA DA CONCEICAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 2 Processo nº 0804046-40.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MERCIA MARIA VEIGA DE ALENCAR BOTELHO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 3 Processo nº 0803024-68.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0800866-54.2022.8.18.0057 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AUGUSTO RAFAEL DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Terceiros : CARLENE DE JESUS SOUSA (TESTEMUNHA), EDILEUZA ROSA ARAUJO (TESTEMUNHA), FABRÍCIO ANTONIO PEREIRA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 5 Processo nº 0800024-46.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 6 Processo nº 0800562-25.2023.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA LINA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 7 Processo nº 0801599-10.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : ANA MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 8 Processo nº 0800036-29.2024.8.18.0054 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA BARBOSA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo : PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 10 Processo nº 0804139-66.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 11 Processo nº 0803458-96.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA LUZINETE DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 12 Processo nº 0010537-21.2017.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DE JESUS DAS NEVES COSTA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 13 Processo nº 0800263-13.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 14 Processo nº 0801620-65.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 15 Processo nº 0801349-85.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS JOAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 16 Processo nº 0800835-15.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE NAZARENO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0802513-12.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA GORETE COSTA SEREJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 18 Processo nº 0801436-07.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARCO ANTONIO MORAIS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 19 Processo nº 0800647-39.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE FERREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 20 Processo nº 0801724-69.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SONIA MARIA GONCALVES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MASTER S/A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 21 Processo nº 0801240-71.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : OLIMPIO FRANCISCO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 22 Processo nº 0800459-92.2024.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE NAZARE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 23 Processo nº 0811932-05.2024.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DO SOCORRO SANTANA E SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 24 Processo nº 0804253-05.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIMAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 25 Processo nº 0801465-96.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0804122-30.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IRACEMA MARIA DE JESUS NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 27 Processo nº 0805381-59.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DAS VIRGENS DAMASCENO PEREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 28 Processo nº 0801162-37.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JULIMAR RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 29 Processo nº 0800705-67.2020.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO MACHADO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : OSORIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 30 Processo nº 0804095-47.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO PEDRO DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 31 Processo nº 0802240-91.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VALDETE VIEIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 32 Processo nº 0804508-60.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA JOSE PEREIRA DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 33 Processo nº 0800309-65.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALVARO GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0805134-60.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LEDA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 35 Processo nº 0801237-49.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FABIO QUEIROZ DOS SANTOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 36 Processo nº 0802694-93.2023.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MATEUS RIAN ARAUJO BONA (RECORRENTE) Polo passivo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 37 Processo nº 0802940-48.2020.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ANTONIA MARIA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 38 Processo nº 0800981-27.2021.8.18.0052 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : IRANY FRANCISCA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 39 Processo nº 0800165-82.2020.8.18.0051 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : DOMINGOS GENESIO MARTINS (REQUERENTE) Polo passivo : C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (APELADO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 40 Processo nº 0800284-03.2020.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EDIMEIRE MARIA DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 41 Processo nº 0801084-38.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : JOANA DARC VARELA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 42 Processo nº 0800510-56.2022.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 43 Processo nº 0804341-77.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA NATALIA SOUSA CHAGAS (RECORRENTE) Polo passivo : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 44 Processo nº 0800106-75.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DANIEL MENESES CURY (RECORRENTE) Polo passivo : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 45 Processo nº 0801306-06.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVAM MOTA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 46 Processo nº 0800503-38.2024.8.18.0141 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SUIBERTO ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : MANOEL VINICIO MENDES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 47 Processo nº 0800745-45.2024.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA ELIZABETE FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 48 Processo nº 0802883-68.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIA MARIA SOUZA COSTA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 49 Processo nº 0800279-94.2023.8.18.0122 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOAO BATISTA DE ARAUJO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 50 Processo nº 0800409-75.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : KELLES JANIELLE DOS SANTOS SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 51 Processo nº 0800156-15.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDA RODRIGUES DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0800522-13.2024.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : SERVELONIA DA SILVA BENVINDO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 53 Processo nº 0800416-97.2020.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 54 Processo nº 0801169-83.2022.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 55 Processo nº 0800793-18.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO GUILHERME PIRES BERGER FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : PABLO AURELIO ROCHA AZEVEDO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 56 Processo nº 0801473-13.2022.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : DEUSENI MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 57 Processo nº 0801102-59.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS DE OLIVEIRA CAETANO (RECORRENTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 58 Processo nº 0000253-76.2017.8.18.0046 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EUDESIO FERNANDES DE PAULA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 59 Processo nº 0804677-28.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA NITA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 60 Processo nº 0802202-36.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS ROCHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 61 Processo nº 0802465-95.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RONALDO ALVES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : VILA VERDE SPE TERESINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 62 Processo nº 0802207-04.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROGERIO ALVES OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : EXPRESSO GUANABARA S A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 63 Processo nº 0800429-95.2018.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : OSANA MARIA DE MOURA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 64 Processo nº 0801571-83.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA VANISIA MAGALHAES GUIMARAES (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 65 Processo nº 0800829-60.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRENTE) Polo passivo : MAURICIO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 66 Processo nº 0800080-72.2020.8.18.0059 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : Municipio de Luis Correia (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA FATIMA DA SILVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 67 Processo nº 0800913-25.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VICTOR MANFRINNI MAGALHAES LIMA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0801192-37.2018.8.18.0030 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : NESTOR ALVES DE CARVALHO JUNIOR (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 69 Processo nº 0802225-25.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO PERPETUO SOCORRO LEAL RIBEIRO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0800573-85.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANISIA DO NASCIMENTO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 71 Processo nº 0802299-49.2023.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JAIR PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 72 Processo nº 0800672-17.2023.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LOURIVAL DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0801470-16.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 74 Processo nº 0800374-06.2023.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOILSON DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : ARAUJO E PATRESE E CIA LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 75 Processo nº 0801039-12.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 76 Processo nº 0803132-47.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NATAL VALERIANO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0800621-11.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo : ORNI PEREIRA DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0801065-44.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 79 Processo nº 0801818-57.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO LUIZ GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 80 Processo nº 0804076-89.2022.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : LINDOMAR AVELINO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 81 Processo nº 0019696-80.2019.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IDENISE LOPES DE PAULA (RECORRENTE) Polo passivo : ILTON DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 82 Processo nº 0800548-49.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAFAELA APARECIDA ALVES MOURA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 83 Processo nº 0803543-82.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 84 Processo nº 0800074-60.2017.8.18.0030 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : JOANA DARC DE CARVALHO SOUSA CAMPOS (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 85 Processo nº 0800470-09.2024.8.18.0057 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA MARIA ALVES E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 86 Processo nº 0803534-23.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 87 Processo nº 0803213-56.2022.8.18.0123 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : EDINALDO DE ARAUJO COSTA (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 88 Processo nº 0801171-08.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RUY BARBOSA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 89 Processo nº 0800936-68.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : EVALDO DO NASCIMENTO MUNIZ (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 90 Processo nº 0800414-28.2023.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE MANOEL DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 91 Processo nº 0802140-92.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : FABRICIO CARVALHO PEREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 92 Processo nº 0802555-56.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARINALDA FURTADO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 93 Processo nº 0801459-69.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GILVAN CASTELO BRANCO OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 94 Processo nº 0800276-40.2019.8.18.0071 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 95 Processo nº 0800434-21.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS LOPES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : WELSON DA SILVA ANDRADE (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 96 Processo nº 0800708-93.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROMULO ISIDORIO SARAIVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 97 Processo nº 0801253-41.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO JUSTINO DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0800412-83.2021.8.18.0130 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALEX SANDRO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 99 Processo nº 0802647-47.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 100 Processo nº 0801238-67.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo : LUIZ ARTUR ALBUQUERQUE RIBEIRO GONCALVES (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 101 Processo nº 0846571-83.2023.8.18.0140 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA DE FATIMA LOPES MACEDO (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 102 Processo nº 0801407-43.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 103 Processo nº 0801043-19.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO ROSARIO DA SILVA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 104 Processo nº 0802038-66.2023.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS CARLOS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 105 Processo nº 0802099-72.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : VALMAZIO VIEIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 106 Processo nº 0802315-09.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA GORETE ARAUJO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 107 Processo nº 0802652-60.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : IRINO ALVES MACHADO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 108 Processo nº 0801225-05.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 109 Processo nº 0800864-65.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : CICERO JUNIOR DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 110 Processo nº 0800784-55.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 111 Processo nº 0803892-85.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TEREZA DE JESUS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 112 Processo nº 0800455-78.2023.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUIZA DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 113 Processo nº 0801747-49.2022.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSEFA MARGARIDA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 114 Processo nº 0801002-41.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA BRANDAO CARDOSO SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 115 Processo nº 0801362-87.2020.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 116 Processo nº 0802669-97.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA ROCHA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 117 Processo nº 0803324-34.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 118 Processo nº 0800453-76.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 119 Processo nº 0800857-70.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : OVIDIO DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 120 Processo nº 0801219-95.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 121 Processo nº 0802335-08.2021.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO ROSARIO SAMPAIO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 122 Processo nº 0800584-13.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SOARES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 123 Processo nº 0800842-96.2024.8.18.0011 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DE LOURDES FERREIRA DA COSTA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 124 Processo nº 0800684-32.2022.8.18.0069 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSEANE PORTELA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 125 Processo nº 0801095-90.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUKAS MOURA ALVES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 126 Processo nº 0800026-53.2021.8.18.0130 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MC LOCADORA PETROLINA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 127 Processo nº 0800703-41.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAURICIO BERNARDO TAVARES JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 128 Processo nº 0802670-82.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HOJE PREVIDENCIA PRIVADA (RECORRENTE) Polo passivo : CAMILO COSTA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 129 Processo nº 0805778-22.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELIANE CUNHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 130 Processo nº 0801505-28.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 131 Processo nº 0800603-44.2023.8.18.0103 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO SANTOS FILHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 132 Processo nº 0803026-39.2023.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO HONORATO MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 133 Processo nº 0801501-25.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA MARTINS LOPES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 134 Processo nº 0800263-85.2024.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIANA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 135 Processo nº 0800023-77.2024.8.18.0103 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 136 Processo nº 0800906-37.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HELENILZA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 137 Processo nº 0801209-65.2022.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : PEDRO RIBEIRO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 138 Processo nº 0800719-86.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO BORGES MACHADO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 139 Processo nº 0805416-19.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : STHEFANY COELHO DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 140 Processo nº 0807127-94.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CLEIA DANIELE OLIVEIRA CARVALHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 141 Processo nº 0804381-58.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JOSELIA SILVA LIMA ANDRADE (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 142 Processo nº 0802550-97.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOANA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 143 Processo nº 0801250-18.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 144 Processo nº 0800156-02.2024.8.18.0142 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO JACINTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 145 Processo nº 0802580-35.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 146 Processo nº 0801214-73.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA QUITERIA UCHOA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 147 Processo nº 0800262-03.2024.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIANA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 148 Processo nº 0800094-56.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 149 Processo nº 0800595-12.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE HENRIQUE ESCORCIO NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JAKELYNY FERREIRA SILVA BRITO RESENDE (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 150 Processo nº 0805266-34.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JULIANA DA SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : INSTITUTO LEGATUS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 151 Processo nº 0803540-30.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 152 Processo nº 0801404-94.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (RECORRENTE) Polo passivo : PAULO SERGIO ARAGAO DA CRUZ (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 153 Processo nº 0802783-97.2021.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANDERSON TARSO ALVES DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA 12192141912 (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 154 Processo nº 0800892-77.2024.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : MARCELA VERAS NASCIMENTO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 155 Processo nº 0801206-96.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA QUITERIA UCHOA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 156 Processo nº 0802547-83.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : IZONLEIDE MARIA MOREIRA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 157 Processo nº 0801045-07.2024.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : ANA CELIA DE JESUS LIMA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 158 Processo nº 0802579-50.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 159 Processo nº 0800207-06.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS DORES SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 160 Processo nº 0802525-84.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA DALVANE VASCONCELOS CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 161 Processo nº 0803749-13.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAURICIO SERGIO SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDO OTAVIO RIBEIRO NETO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 162 Processo nº 0801872-68.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JURACILDA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 163 Processo nº 0800975-79.2020.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE CANDIDO DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 164 Processo nº 0803401-93.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA DA SILVA MONCAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 165 Processo nº 0800585-96.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NEUTON RODRIGUES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 166 Processo nº 0802292-68.2020.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LOURENCO CARDOZO DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 167 Processo nº 0800034-96.2019.8.18.0066 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JORGE LUIS DE DEUS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 168 Processo nº 0800513-84.2019.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BERGIEL BARBOSA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 169 Processo nº 0800013-23.2019.8.18.0066 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JORGE LUIS DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 170 Processo nº 0805021-09.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA LUZ CARVALHO FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 171 Processo nº 0805023-76.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA LUZ CARVALHO FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 172 Processo nº 0803630-38.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 173 Processo nº 0800625-78.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA TRINDADE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 174 Processo nº 0801430-34.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA MARIA BARROS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 175 Processo nº 0801698-89.2021.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : CILENE CARVALHO ARAUJO MACHADO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 176 Processo nº 0801341-33.2023.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 177 Processo nº 0800936-80.2021.8.18.0033 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICÍPIO DE COCAL DE TELHA-PI (REQUERENTE) Polo passivo : MARIA DA CONSOLACAO NASCIMENTO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 178 Processo nº 0800647-77.2020.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : municipio de teresina (RECORRENTE) Polo passivo : ROSICLEIDE DE ALENCAR MOURA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 179 Processo nº 0800642-88.2023.8.18.0055 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : HILDELUCIA HILDETE DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE ISAIAS COELHO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 180 Processo nº 0010666-55.2018.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 181 Processo nº 0013482-44.2017.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : OTANIEL VAZ DA COSTA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 182 Processo nº 0000179-67.2013.8.18.0044 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : VALDOMIRO MANOEL DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 183 Processo nº 0001712-70.2017.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : EDJANE NOGUEIRA DE PAULA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 184 Processo nº 0001638-16.2017.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : LUCILEIDE DE SOUSA PAULA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 185 Processo nº 0801967-33.2021.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELIVALDO DO NASCIMENTO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 186 Processo nº 0803863-50.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS DORES BATISTA NEVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 187 Processo nº 0801979-94.2023.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSENY MARQUES DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 188 Processo nº 0801464-04.2024.8.18.0068 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CATIA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 189 Processo nº 0805127-86.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RONALD VELOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 190 Processo nº 0804291-32.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RITA AVELINO DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 191 Processo nº 0805516-67.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 192 Processo nº 0803471-60.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MANOEL LUSTOSA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 193 Processo nº 0800530-60.2021.8.18.0065 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO (REQUERENTE) Polo passivo : LUIZ GONZAGA FEITOSA (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 194 Processo nº 0801555-36.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA AUDERI DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 195 Processo nº 0801036-12.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : GABRIEL CARDOSO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 196 Processo nº 0803227-69.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DOMINGAS ANTONIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 197 Processo nº 0801686-57.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE INACIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 198 Processo nº 0800360-16.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA DELFINA DA CONCEICAO MATIAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 199 Processo nº 0801630-40.2023.8.18.0078 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 200 Processo nº 0801557-59.2021.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDMAR PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : VIA VAREJO S/A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 201 Processo nº 0800317-30.2019.8.18.0128 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE BOA HORA- SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO,CULTURA E DESPORTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ALDENORA DO CARMO DE JESUS DAMASCENO (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 202 Processo nº 0800352-33.2018.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : TERESINHA FERREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 203 Processo nº 0801041-51.2023.8.18.0077 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo : PAULA FERNANDA MASCARENHAS DA SILVA (REQUERENTE) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 204 Processo nº 0800159-90.2022.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CRISTIANE GOMES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 9 Processo nº 0800823-16.2022.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA NATALICE DINIZ PESSOA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de abril de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

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Cristiane Gomes De Sousa x Municipio De Capitao De Campos

ID: 281416141

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800159-90.2022.8.18.0088

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS

87

Advogados:

BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA

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SARAH MARIA LIRA DE ARAUJO

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MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual No dia 07/04/2025 reuniu-se… PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual No dia 07/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO . Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA, HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800213-75.2019.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TERESA HELENA DA CONCEICAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 2 Processo nº 0804046-40.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MERCIA MARIA VEIGA DE ALENCAR BOTELHO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 3 Processo nº 0803024-68.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0800866-54.2022.8.18.0057 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AUGUSTO RAFAEL DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Terceiros : CARLENE DE JESUS SOUSA (TESTEMUNHA), EDILEUZA ROSA ARAUJO (TESTEMUNHA), FABRÍCIO ANTONIO PEREIRA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 5 Processo nº 0800024-46.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 6 Processo nº 0800562-25.2023.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA LINA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 7 Processo nº 0801599-10.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : ANA MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 8 Processo nº 0800036-29.2024.8.18.0054 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA BARBOSA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo : PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 10 Processo nº 0804139-66.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 11 Processo nº 0803458-96.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA LUZINETE DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 12 Processo nº 0010537-21.2017.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DE JESUS DAS NEVES COSTA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 13 Processo nº 0800263-13.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 14 Processo nº 0801620-65.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 15 Processo nº 0801349-85.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS JOAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 16 Processo nº 0800835-15.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE NAZARENO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0802513-12.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA GORETE COSTA SEREJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 18 Processo nº 0801436-07.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARCO ANTONIO MORAIS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 19 Processo nº 0800647-39.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE FERREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 20 Processo nº 0801724-69.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SONIA MARIA GONCALVES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MASTER S/A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 21 Processo nº 0801240-71.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : OLIMPIO FRANCISCO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 22 Processo nº 0800459-92.2024.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE NAZARE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 23 Processo nº 0811932-05.2024.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DO SOCORRO SANTANA E SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 24 Processo nº 0804253-05.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIMAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 25 Processo nº 0801465-96.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0804122-30.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IRACEMA MARIA DE JESUS NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 27 Processo nº 0805381-59.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DAS VIRGENS DAMASCENO PEREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 28 Processo nº 0801162-37.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JULIMAR RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 29 Processo nº 0800705-67.2020.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO MACHADO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : OSORIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 30 Processo nº 0804095-47.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO PEDRO DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 31 Processo nº 0802240-91.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VALDETE VIEIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 32 Processo nº 0804508-60.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA JOSE PEREIRA DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 33 Processo nº 0800309-65.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALVARO GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0805134-60.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LEDA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 35 Processo nº 0801237-49.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FABIO QUEIROZ DOS SANTOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 36 Processo nº 0802694-93.2023.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MATEUS RIAN ARAUJO BONA (RECORRENTE) Polo passivo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 37 Processo nº 0802940-48.2020.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ANTONIA MARIA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 38 Processo nº 0800981-27.2021.8.18.0052 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : IRANY FRANCISCA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 39 Processo nº 0800165-82.2020.8.18.0051 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : DOMINGOS GENESIO MARTINS (REQUERENTE) Polo passivo : C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (APELADO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 40 Processo nº 0800284-03.2020.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EDIMEIRE MARIA DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 41 Processo nº 0801084-38.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : JOANA DARC VARELA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 42 Processo nº 0800510-56.2022.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 43 Processo nº 0804341-77.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA NATALIA SOUSA CHAGAS (RECORRENTE) Polo passivo : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 44 Processo nº 0800106-75.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DANIEL MENESES CURY (RECORRENTE) Polo passivo : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 45 Processo nº 0801306-06.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVAM MOTA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 46 Processo nº 0800503-38.2024.8.18.0141 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SUIBERTO ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : MANOEL VINICIO MENDES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 47 Processo nº 0800745-45.2024.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA ELIZABETE FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 48 Processo nº 0802883-68.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIA MARIA SOUZA COSTA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 49 Processo nº 0800279-94.2023.8.18.0122 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOAO BATISTA DE ARAUJO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 50 Processo nº 0800409-75.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : KELLES JANIELLE DOS SANTOS SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 51 Processo nº 0800156-15.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDA RODRIGUES DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0800522-13.2024.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : SERVELONIA DA SILVA BENVINDO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 53 Processo nº 0800416-97.2020.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 54 Processo nº 0801169-83.2022.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 55 Processo nº 0800793-18.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO GUILHERME PIRES BERGER FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : PABLO AURELIO ROCHA AZEVEDO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 56 Processo nº 0801473-13.2022.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : DEUSENI MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 57 Processo nº 0801102-59.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS DE OLIVEIRA CAETANO (RECORRENTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 58 Processo nº 0000253-76.2017.8.18.0046 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EUDESIO FERNANDES DE PAULA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 59 Processo nº 0804677-28.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA NITA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 60 Processo nº 0802202-36.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS ROCHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 61 Processo nº 0802465-95.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RONALDO ALVES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : VILA VERDE SPE TERESINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 62 Processo nº 0802207-04.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROGERIO ALVES OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : EXPRESSO GUANABARA S A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 63 Processo nº 0800429-95.2018.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : OSANA MARIA DE MOURA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 64 Processo nº 0801571-83.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA VANISIA MAGALHAES GUIMARAES (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 65 Processo nº 0800829-60.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRENTE) Polo passivo : MAURICIO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 66 Processo nº 0800080-72.2020.8.18.0059 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : Municipio de Luis Correia (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA FATIMA DA SILVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 67 Processo nº 0800913-25.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VICTOR MANFRINNI MAGALHAES LIMA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0801192-37.2018.8.18.0030 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : NESTOR ALVES DE CARVALHO JUNIOR (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 69 Processo nº 0802225-25.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO PERPETUO SOCORRO LEAL RIBEIRO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0800573-85.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANISIA DO NASCIMENTO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 71 Processo nº 0802299-49.2023.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JAIR PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 72 Processo nº 0800672-17.2023.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LOURIVAL DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0801470-16.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 74 Processo nº 0800374-06.2023.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOILSON DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : ARAUJO E PATRESE E CIA LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 75 Processo nº 0801039-12.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 76 Processo nº 0803132-47.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NATAL VALERIANO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0800621-11.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo : ORNI PEREIRA DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0801065-44.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 79 Processo nº 0801818-57.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO LUIZ GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 80 Processo nº 0804076-89.2022.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : LINDOMAR AVELINO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 81 Processo nº 0019696-80.2019.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IDENISE LOPES DE PAULA (RECORRENTE) Polo passivo : ILTON DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 82 Processo nº 0800548-49.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAFAELA APARECIDA ALVES MOURA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 83 Processo nº 0803543-82.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 84 Processo nº 0800074-60.2017.8.18.0030 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : JOANA DARC DE CARVALHO SOUSA CAMPOS (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 85 Processo nº 0800470-09.2024.8.18.0057 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA MARIA ALVES E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 86 Processo nº 0803534-23.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 87 Processo nº 0803213-56.2022.8.18.0123 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : EDINALDO DE ARAUJO COSTA (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 88 Processo nº 0801171-08.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RUY BARBOSA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 89 Processo nº 0800936-68.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : EVALDO DO NASCIMENTO MUNIZ (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 90 Processo nº 0800414-28.2023.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE MANOEL DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 91 Processo nº 0802140-92.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : FABRICIO CARVALHO PEREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 92 Processo nº 0802555-56.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARINALDA FURTADO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 93 Processo nº 0801459-69.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GILVAN CASTELO BRANCO OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 94 Processo nº 0800276-40.2019.8.18.0071 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 95 Processo nº 0800434-21.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS LOPES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : WELSON DA SILVA ANDRADE (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 96 Processo nº 0800708-93.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROMULO ISIDORIO SARAIVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 97 Processo nº 0801253-41.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO JUSTINO DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0800412-83.2021.8.18.0130 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALEX SANDRO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 99 Processo nº 0802647-47.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 100 Processo nº 0801238-67.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo : LUIZ ARTUR ALBUQUERQUE RIBEIRO GONCALVES (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 101 Processo nº 0846571-83.2023.8.18.0140 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA DE FATIMA LOPES MACEDO (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 102 Processo nº 0801407-43.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 103 Processo nº 0801043-19.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO ROSARIO DA SILVA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 104 Processo nº 0802038-66.2023.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS CARLOS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 105 Processo nº 0802099-72.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : VALMAZIO VIEIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 106 Processo nº 0802315-09.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA GORETE ARAUJO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 107 Processo nº 0802652-60.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : IRINO ALVES MACHADO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 108 Processo nº 0801225-05.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 109 Processo nº 0800864-65.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : CICERO JUNIOR DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 110 Processo nº 0800784-55.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 111 Processo nº 0803892-85.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TEREZA DE JESUS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 112 Processo nº 0800455-78.2023.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUIZA DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 113 Processo nº 0801747-49.2022.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSEFA MARGARIDA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 114 Processo nº 0801002-41.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA BRANDAO CARDOSO SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 115 Processo nº 0801362-87.2020.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 116 Processo nº 0802669-97.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA ROCHA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 117 Processo nº 0803324-34.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 118 Processo nº 0800453-76.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 119 Processo nº 0800857-70.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : OVIDIO DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 120 Processo nº 0801219-95.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 121 Processo nº 0802335-08.2021.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO ROSARIO SAMPAIO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 122 Processo nº 0800584-13.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SOARES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 123 Processo nº 0800842-96.2024.8.18.0011 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DE LOURDES FERREIRA DA COSTA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 124 Processo nº 0800684-32.2022.8.18.0069 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSEANE PORTELA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 125 Processo nº 0801095-90.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUKAS MOURA ALVES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 126 Processo nº 0800026-53.2021.8.18.0130 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MC LOCADORA PETROLINA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 127 Processo nº 0800703-41.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAURICIO BERNARDO TAVARES JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 128 Processo nº 0802670-82.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HOJE PREVIDENCIA PRIVADA (RECORRENTE) Polo passivo : CAMILO COSTA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 129 Processo nº 0805778-22.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELIANE CUNHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 130 Processo nº 0801505-28.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 131 Processo nº 0800603-44.2023.8.18.0103 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO SANTOS FILHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 132 Processo nº 0803026-39.2023.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO HONORATO MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 133 Processo nº 0801501-25.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA MARTINS LOPES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 134 Processo nº 0800263-85.2024.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIANA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 135 Processo nº 0800023-77.2024.8.18.0103 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 136 Processo nº 0800906-37.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HELENILZA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 137 Processo nº 0801209-65.2022.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : PEDRO RIBEIRO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 138 Processo nº 0800719-86.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO BORGES MACHADO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 139 Processo nº 0805416-19.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : STHEFANY COELHO DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 140 Processo nº 0807127-94.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CLEIA DANIELE OLIVEIRA CARVALHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 141 Processo nº 0804381-58.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JOSELIA SILVA LIMA ANDRADE (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 142 Processo nº 0802550-97.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOANA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 143 Processo nº 0801250-18.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 144 Processo nº 0800156-02.2024.8.18.0142 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO JACINTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 145 Processo nº 0802580-35.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 146 Processo nº 0801214-73.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA QUITERIA UCHOA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 147 Processo nº 0800262-03.2024.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIANA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 148 Processo nº 0800094-56.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 149 Processo nº 0800595-12.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE HENRIQUE ESCORCIO NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JAKELYNY FERREIRA SILVA BRITO RESENDE (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 150 Processo nº 0805266-34.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JULIANA DA SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : INSTITUTO LEGATUS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 151 Processo nº 0803540-30.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 152 Processo nº 0801404-94.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (RECORRENTE) Polo passivo : PAULO SERGIO ARAGAO DA CRUZ (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 153 Processo nº 0802783-97.2021.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANDERSON TARSO ALVES DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA 12192141912 (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 154 Processo nº 0800892-77.2024.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : MARCELA VERAS NASCIMENTO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 155 Processo nº 0801206-96.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA QUITERIA UCHOA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 156 Processo nº 0802547-83.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : IZONLEIDE MARIA MOREIRA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 157 Processo nº 0801045-07.2024.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : ANA CELIA DE JESUS LIMA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 158 Processo nº 0802579-50.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 159 Processo nº 0800207-06.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS DORES SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 160 Processo nº 0802525-84.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA DALVANE VASCONCELOS CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 161 Processo nº 0803749-13.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAURICIO SERGIO SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDO OTAVIO RIBEIRO NETO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 162 Processo nº 0801872-68.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JURACILDA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 163 Processo nº 0800975-79.2020.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE CANDIDO DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 164 Processo nº 0803401-93.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA DA SILVA MONCAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 165 Processo nº 0800585-96.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NEUTON RODRIGUES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 166 Processo nº 0802292-68.2020.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LOURENCO CARDOZO DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 167 Processo nº 0800034-96.2019.8.18.0066 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JORGE LUIS DE DEUS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 168 Processo nº 0800513-84.2019.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BERGIEL BARBOSA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 169 Processo nº 0800013-23.2019.8.18.0066 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JORGE LUIS DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 170 Processo nº 0805021-09.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA LUZ CARVALHO FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 171 Processo nº 0805023-76.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA LUZ CARVALHO FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 172 Processo nº 0803630-38.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 173 Processo nº 0800625-78.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA TRINDADE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 174 Processo nº 0801430-34.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA MARIA BARROS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 175 Processo nº 0801698-89.2021.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : CILENE CARVALHO ARAUJO MACHADO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 176 Processo nº 0801341-33.2023.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 177 Processo nº 0800936-80.2021.8.18.0033 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICÍPIO DE COCAL DE TELHA-PI (REQUERENTE) Polo passivo : MARIA DA CONSOLACAO NASCIMENTO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 178 Processo nº 0800647-77.2020.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : municipio de teresina (RECORRENTE) Polo passivo : ROSICLEIDE DE ALENCAR MOURA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 179 Processo nº 0800642-88.2023.8.18.0055 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : HILDELUCIA HILDETE DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE ISAIAS COELHO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 180 Processo nº 0010666-55.2018.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 181 Processo nº 0013482-44.2017.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : OTANIEL VAZ DA COSTA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 182 Processo nº 0000179-67.2013.8.18.0044 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : VALDOMIRO MANOEL DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 183 Processo nº 0001712-70.2017.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : EDJANE NOGUEIRA DE PAULA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 184 Processo nº 0001638-16.2017.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : LUCILEIDE DE SOUSA PAULA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 185 Processo nº 0801967-33.2021.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELIVALDO DO NASCIMENTO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 186 Processo nº 0803863-50.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS DORES BATISTA NEVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 187 Processo nº 0801979-94.2023.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSENY MARQUES DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 188 Processo nº 0801464-04.2024.8.18.0068 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CATIA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 189 Processo nº 0805127-86.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RONALD VELOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 190 Processo nº 0804291-32.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RITA AVELINO DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 191 Processo nº 0805516-67.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 192 Processo nº 0803471-60.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MANOEL LUSTOSA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 193 Processo nº 0800530-60.2021.8.18.0065 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO (REQUERENTE) Polo passivo : LUIZ GONZAGA FEITOSA (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 194 Processo nº 0801555-36.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA AUDERI DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 195 Processo nº 0801036-12.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : GABRIEL CARDOSO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 196 Processo nº 0803227-69.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DOMINGAS ANTONIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 197 Processo nº 0801686-57.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE INACIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 198 Processo nº 0800360-16.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA DELFINA DA CONCEICAO MATIAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 199 Processo nº 0801630-40.2023.8.18.0078 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 200 Processo nº 0801557-59.2021.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDMAR PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : VIA VAREJO S/A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 201 Processo nº 0800317-30.2019.8.18.0128 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE BOA HORA- SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO,CULTURA E DESPORTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ALDENORA DO CARMO DE JESUS DAMASCENO (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 202 Processo nº 0800352-33.2018.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : TERESINHA FERREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 203 Processo nº 0801041-51.2023.8.18.0077 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo : PAULA FERNANDA MASCARENHAS DA SILVA (REQUERENTE) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 204 Processo nº 0800159-90.2022.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CRISTIANE GOMES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 9 Processo nº 0800823-16.2022.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA NATALICE DINIZ PESSOA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de abril de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

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Maria De Nazare Da Silva x Banco Ficsa S/A.

ID: 281416143

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800459-92.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A.

87

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual No dia 07/04/2025 reuniu-se… PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual No dia 07/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO . Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA, HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800213-75.2019.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TERESA HELENA DA CONCEICAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 2 Processo nº 0804046-40.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MERCIA MARIA VEIGA DE ALENCAR BOTELHO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 3 Processo nº 0803024-68.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0800866-54.2022.8.18.0057 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AUGUSTO RAFAEL DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Terceiros : CARLENE DE JESUS SOUSA (TESTEMUNHA), EDILEUZA ROSA ARAUJO (TESTEMUNHA), FABRÍCIO ANTONIO PEREIRA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 5 Processo nº 0800024-46.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 6 Processo nº 0800562-25.2023.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA LINA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 7 Processo nº 0801599-10.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : ANA MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 8 Processo nº 0800036-29.2024.8.18.0054 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA BARBOSA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo : PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 10 Processo nº 0804139-66.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 11 Processo nº 0803458-96.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA LUZINETE DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 12 Processo nº 0010537-21.2017.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DE JESUS DAS NEVES COSTA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 13 Processo nº 0800263-13.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 14 Processo nº 0801620-65.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 15 Processo nº 0801349-85.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS JOAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 16 Processo nº 0800835-15.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE NAZARENO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0802513-12.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA GORETE COSTA SEREJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 18 Processo nº 0801436-07.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARCO ANTONIO MORAIS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 19 Processo nº 0800647-39.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE FERREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 20 Processo nº 0801724-69.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SONIA MARIA GONCALVES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MASTER S/A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 21 Processo nº 0801240-71.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : OLIMPIO FRANCISCO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 22 Processo nº 0800459-92.2024.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE NAZARE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 23 Processo nº 0811932-05.2024.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DO SOCORRO SANTANA E SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 24 Processo nº 0804253-05.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIMAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 25 Processo nº 0801465-96.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0804122-30.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IRACEMA MARIA DE JESUS NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 27 Processo nº 0805381-59.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DAS VIRGENS DAMASCENO PEREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 28 Processo nº 0801162-37.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JULIMAR RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 29 Processo nº 0800705-67.2020.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO MACHADO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : OSORIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 30 Processo nº 0804095-47.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO PEDRO DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 31 Processo nº 0802240-91.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VALDETE VIEIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 32 Processo nº 0804508-60.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA JOSE PEREIRA DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 33 Processo nº 0800309-65.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALVARO GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0805134-60.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LEDA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 35 Processo nº 0801237-49.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FABIO QUEIROZ DOS SANTOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 36 Processo nº 0802694-93.2023.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MATEUS RIAN ARAUJO BONA (RECORRENTE) Polo passivo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 37 Processo nº 0802940-48.2020.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ANTONIA MARIA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 38 Processo nº 0800981-27.2021.8.18.0052 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : IRANY FRANCISCA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 39 Processo nº 0800165-82.2020.8.18.0051 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : DOMINGOS GENESIO MARTINS (REQUERENTE) Polo passivo : C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (APELADO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 40 Processo nº 0800284-03.2020.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EDIMEIRE MARIA DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 41 Processo nº 0801084-38.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : JOANA DARC VARELA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 42 Processo nº 0800510-56.2022.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 43 Processo nº 0804341-77.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA NATALIA SOUSA CHAGAS (RECORRENTE) Polo passivo : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 44 Processo nº 0800106-75.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DANIEL MENESES CURY (RECORRENTE) Polo passivo : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 45 Processo nº 0801306-06.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVAM MOTA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 46 Processo nº 0800503-38.2024.8.18.0141 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SUIBERTO ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : MANOEL VINICIO MENDES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 47 Processo nº 0800745-45.2024.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA ELIZABETE FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 48 Processo nº 0802883-68.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIA MARIA SOUZA COSTA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 49 Processo nº 0800279-94.2023.8.18.0122 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOAO BATISTA DE ARAUJO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 50 Processo nº 0800409-75.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : KELLES JANIELLE DOS SANTOS SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 51 Processo nº 0800156-15.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDA RODRIGUES DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0800522-13.2024.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : SERVELONIA DA SILVA BENVINDO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 53 Processo nº 0800416-97.2020.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 54 Processo nº 0801169-83.2022.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 55 Processo nº 0800793-18.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO GUILHERME PIRES BERGER FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : PABLO AURELIO ROCHA AZEVEDO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 56 Processo nº 0801473-13.2022.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : DEUSENI MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 57 Processo nº 0801102-59.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS DE OLIVEIRA CAETANO (RECORRENTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 58 Processo nº 0000253-76.2017.8.18.0046 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EUDESIO FERNANDES DE PAULA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 59 Processo nº 0804677-28.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA NITA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 60 Processo nº 0802202-36.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS ROCHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 61 Processo nº 0802465-95.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RONALDO ALVES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : VILA VERDE SPE TERESINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 62 Processo nº 0802207-04.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROGERIO ALVES OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : EXPRESSO GUANABARA S A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 63 Processo nº 0800429-95.2018.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : OSANA MARIA DE MOURA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 64 Processo nº 0801571-83.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA VANISIA MAGALHAES GUIMARAES (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 65 Processo nº 0800829-60.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRENTE) Polo passivo : MAURICIO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 66 Processo nº 0800080-72.2020.8.18.0059 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : Municipio de Luis Correia (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA FATIMA DA SILVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 67 Processo nº 0800913-25.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VICTOR MANFRINNI MAGALHAES LIMA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0801192-37.2018.8.18.0030 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : NESTOR ALVES DE CARVALHO JUNIOR (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 69 Processo nº 0802225-25.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO PERPETUO SOCORRO LEAL RIBEIRO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0800573-85.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANISIA DO NASCIMENTO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 71 Processo nº 0802299-49.2023.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JAIR PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 72 Processo nº 0800672-17.2023.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LOURIVAL DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0801470-16.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 74 Processo nº 0800374-06.2023.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOILSON DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : ARAUJO E PATRESE E CIA LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 75 Processo nº 0801039-12.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 76 Processo nº 0803132-47.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NATAL VALERIANO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0800621-11.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo : ORNI PEREIRA DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0801065-44.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 79 Processo nº 0801818-57.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO LUIZ GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 80 Processo nº 0804076-89.2022.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : LINDOMAR AVELINO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 81 Processo nº 0019696-80.2019.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IDENISE LOPES DE PAULA (RECORRENTE) Polo passivo : ILTON DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 82 Processo nº 0800548-49.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAFAELA APARECIDA ALVES MOURA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 83 Processo nº 0803543-82.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 84 Processo nº 0800074-60.2017.8.18.0030 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : JOANA DARC DE CARVALHO SOUSA CAMPOS (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 85 Processo nº 0800470-09.2024.8.18.0057 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA MARIA ALVES E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 86 Processo nº 0803534-23.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 87 Processo nº 0803213-56.2022.8.18.0123 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : EDINALDO DE ARAUJO COSTA (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 88 Processo nº 0801171-08.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RUY BARBOSA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 89 Processo nº 0800936-68.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : EVALDO DO NASCIMENTO MUNIZ (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 90 Processo nº 0800414-28.2023.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE MANOEL DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 91 Processo nº 0802140-92.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : FABRICIO CARVALHO PEREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 92 Processo nº 0802555-56.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARINALDA FURTADO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 93 Processo nº 0801459-69.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GILVAN CASTELO BRANCO OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 94 Processo nº 0800276-40.2019.8.18.0071 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 95 Processo nº 0800434-21.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS LOPES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : WELSON DA SILVA ANDRADE (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 96 Processo nº 0800708-93.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROMULO ISIDORIO SARAIVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 97 Processo nº 0801253-41.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO JUSTINO DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0800412-83.2021.8.18.0130 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALEX SANDRO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 99 Processo nº 0802647-47.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 100 Processo nº 0801238-67.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo : LUIZ ARTUR ALBUQUERQUE RIBEIRO GONCALVES (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 101 Processo nº 0846571-83.2023.8.18.0140 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA DE FATIMA LOPES MACEDO (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 102 Processo nº 0801407-43.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 103 Processo nº 0801043-19.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO ROSARIO DA SILVA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 104 Processo nº 0802038-66.2023.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS CARLOS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 105 Processo nº 0802099-72.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : VALMAZIO VIEIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 106 Processo nº 0802315-09.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA GORETE ARAUJO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 107 Processo nº 0802652-60.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : IRINO ALVES MACHADO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 108 Processo nº 0801225-05.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 109 Processo nº 0800864-65.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : CICERO JUNIOR DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 110 Processo nº 0800784-55.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 111 Processo nº 0803892-85.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TEREZA DE JESUS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 112 Processo nº 0800455-78.2023.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUIZA DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 113 Processo nº 0801747-49.2022.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSEFA MARGARIDA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 114 Processo nº 0801002-41.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA BRANDAO CARDOSO SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 115 Processo nº 0801362-87.2020.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 116 Processo nº 0802669-97.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA ROCHA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 117 Processo nº 0803324-34.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 118 Processo nº 0800453-76.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 119 Processo nº 0800857-70.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : OVIDIO DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 120 Processo nº 0801219-95.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 121 Processo nº 0802335-08.2021.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO ROSARIO SAMPAIO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 122 Processo nº 0800584-13.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SOARES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 123 Processo nº 0800842-96.2024.8.18.0011 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DE LOURDES FERREIRA DA COSTA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 124 Processo nº 0800684-32.2022.8.18.0069 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSEANE PORTELA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 125 Processo nº 0801095-90.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUKAS MOURA ALVES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 126 Processo nº 0800026-53.2021.8.18.0130 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MC LOCADORA PETROLINA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 127 Processo nº 0800703-41.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAURICIO BERNARDO TAVARES JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 128 Processo nº 0802670-82.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HOJE PREVIDENCIA PRIVADA (RECORRENTE) Polo passivo : CAMILO COSTA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 129 Processo nº 0805778-22.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELIANE CUNHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 130 Processo nº 0801505-28.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 131 Processo nº 0800603-44.2023.8.18.0103 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO SANTOS FILHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 132 Processo nº 0803026-39.2023.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO HONORATO MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 133 Processo nº 0801501-25.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA MARTINS LOPES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 134 Processo nº 0800263-85.2024.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIANA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 135 Processo nº 0800023-77.2024.8.18.0103 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 136 Processo nº 0800906-37.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HELENILZA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 137 Processo nº 0801209-65.2022.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : PEDRO RIBEIRO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 138 Processo nº 0800719-86.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO BORGES MACHADO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 139 Processo nº 0805416-19.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : STHEFANY COELHO DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 140 Processo nº 0807127-94.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CLEIA DANIELE OLIVEIRA CARVALHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 141 Processo nº 0804381-58.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JOSELIA SILVA LIMA ANDRADE (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 142 Processo nº 0802550-97.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOANA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 143 Processo nº 0801250-18.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 144 Processo nº 0800156-02.2024.8.18.0142 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO JACINTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 145 Processo nº 0802580-35.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 146 Processo nº 0801214-73.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA QUITERIA UCHOA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 147 Processo nº 0800262-03.2024.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIANA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 148 Processo nº 0800094-56.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 149 Processo nº 0800595-12.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE HENRIQUE ESCORCIO NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JAKELYNY FERREIRA SILVA BRITO RESENDE (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 150 Processo nº 0805266-34.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JULIANA DA SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : INSTITUTO LEGATUS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 151 Processo nº 0803540-30.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 152 Processo nº 0801404-94.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (RECORRENTE) Polo passivo : PAULO SERGIO ARAGAO DA CRUZ (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 153 Processo nº 0802783-97.2021.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANDERSON TARSO ALVES DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA 12192141912 (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 154 Processo nº 0800892-77.2024.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : MARCELA VERAS NASCIMENTO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 155 Processo nº 0801206-96.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA QUITERIA UCHOA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 156 Processo nº 0802547-83.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : IZONLEIDE MARIA MOREIRA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 157 Processo nº 0801045-07.2024.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : ANA CELIA DE JESUS LIMA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 158 Processo nº 0802579-50.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 159 Processo nº 0800207-06.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS DORES SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 160 Processo nº 0802525-84.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA DALVANE VASCONCELOS CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 161 Processo nº 0803749-13.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAURICIO SERGIO SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDO OTAVIO RIBEIRO NETO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 162 Processo nº 0801872-68.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JURACILDA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 163 Processo nº 0800975-79.2020.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE CANDIDO DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 164 Processo nº 0803401-93.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA DA SILVA MONCAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 165 Processo nº 0800585-96.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NEUTON RODRIGUES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 166 Processo nº 0802292-68.2020.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LOURENCO CARDOZO DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 167 Processo nº 0800034-96.2019.8.18.0066 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JORGE LUIS DE DEUS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 168 Processo nº 0800513-84.2019.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BERGIEL BARBOSA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 169 Processo nº 0800013-23.2019.8.18.0066 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JORGE LUIS DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 170 Processo nº 0805021-09.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA LUZ CARVALHO FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 171 Processo nº 0805023-76.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA LUZ CARVALHO FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 172 Processo nº 0803630-38.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 173 Processo nº 0800625-78.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA TRINDADE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 174 Processo nº 0801430-34.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA MARIA BARROS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 175 Processo nº 0801698-89.2021.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : CILENE CARVALHO ARAUJO MACHADO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 176 Processo nº 0801341-33.2023.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 177 Processo nº 0800936-80.2021.8.18.0033 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICÍPIO DE COCAL DE TELHA-PI (REQUERENTE) Polo passivo : MARIA DA CONSOLACAO NASCIMENTO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 178 Processo nº 0800647-77.2020.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : municipio de teresina (RECORRENTE) Polo passivo : ROSICLEIDE DE ALENCAR MOURA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 179 Processo nº 0800642-88.2023.8.18.0055 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : HILDELUCIA HILDETE DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE ISAIAS COELHO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 180 Processo nº 0010666-55.2018.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 181 Processo nº 0013482-44.2017.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : OTANIEL VAZ DA COSTA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 182 Processo nº 0000179-67.2013.8.18.0044 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : VALDOMIRO MANOEL DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 183 Processo nº 0001712-70.2017.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : EDJANE NOGUEIRA DE PAULA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 184 Processo nº 0001638-16.2017.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : LUCILEIDE DE SOUSA PAULA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 185 Processo nº 0801967-33.2021.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELIVALDO DO NASCIMENTO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 186 Processo nº 0803863-50.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS DORES BATISTA NEVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 187 Processo nº 0801979-94.2023.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSENY MARQUES DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 188 Processo nº 0801464-04.2024.8.18.0068 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CATIA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 189 Processo nº 0805127-86.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RONALD VELOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 190 Processo nº 0804291-32.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RITA AVELINO DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 191 Processo nº 0805516-67.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 192 Processo nº 0803471-60.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MANOEL LUSTOSA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 193 Processo nº 0800530-60.2021.8.18.0065 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO (REQUERENTE) Polo passivo : LUIZ GONZAGA FEITOSA (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 194 Processo nº 0801555-36.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA AUDERI DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 195 Processo nº 0801036-12.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : GABRIEL CARDOSO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 196 Processo nº 0803227-69.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DOMINGAS ANTONIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 197 Processo nº 0801686-57.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE INACIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 198 Processo nº 0800360-16.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA DELFINA DA CONCEICAO MATIAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 199 Processo nº 0801630-40.2023.8.18.0078 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 200 Processo nº 0801557-59.2021.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDMAR PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : VIA VAREJO S/A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 201 Processo nº 0800317-30.2019.8.18.0128 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE BOA HORA- SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO,CULTURA E DESPORTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ALDENORA DO CARMO DE JESUS DAMASCENO (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 202 Processo nº 0800352-33.2018.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : TERESINHA FERREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 203 Processo nº 0801041-51.2023.8.18.0077 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo : PAULA FERNANDA MASCARENHAS DA SILVA (REQUERENTE) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 204 Processo nº 0800159-90.2022.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CRISTIANE GOMES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 9 Processo nº 0800823-16.2022.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA NATALICE DINIZ PESSOA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de abril de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

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Juliana Da Silva Lima x Instituto Legatus Ltda - Epp

ID: 281416153

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805266-34.2023.8.18.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO LEGATUS LTDA - EPP

87

Advogados:

EMMANUEL NUNES PAES LANDIM

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FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual No dia 07/04/2025 reuniu-se… PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual No dia 07/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO . Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA, HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800213-75.2019.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TERESA HELENA DA CONCEICAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 2 Processo nº 0804046-40.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MERCIA MARIA VEIGA DE ALENCAR BOTELHO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 3 Processo nº 0803024-68.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0800866-54.2022.8.18.0057 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AUGUSTO RAFAEL DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Terceiros : CARLENE DE JESUS SOUSA (TESTEMUNHA), EDILEUZA ROSA ARAUJO (TESTEMUNHA), FABRÍCIO ANTONIO PEREIRA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 5 Processo nº 0800024-46.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 6 Processo nº 0800562-25.2023.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA LINA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 7 Processo nº 0801599-10.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : ANA MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 8 Processo nº 0800036-29.2024.8.18.0054 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA BARBOSA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo : PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 10 Processo nº 0804139-66.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 11 Processo nº 0803458-96.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA LUZINETE DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 12 Processo nº 0010537-21.2017.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DE JESUS DAS NEVES COSTA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 13 Processo nº 0800263-13.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 14 Processo nº 0801620-65.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 15 Processo nº 0801349-85.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS JOAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 16 Processo nº 0800835-15.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE NAZARENO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0802513-12.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA GORETE COSTA SEREJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 18 Processo nº 0801436-07.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARCO ANTONIO MORAIS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 19 Processo nº 0800647-39.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE FERREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 20 Processo nº 0801724-69.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SONIA MARIA GONCALVES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MASTER S/A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 21 Processo nº 0801240-71.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : OLIMPIO FRANCISCO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 22 Processo nº 0800459-92.2024.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE NAZARE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 23 Processo nº 0811932-05.2024.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DO SOCORRO SANTANA E SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 24 Processo nº 0804253-05.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIMAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 25 Processo nº 0801465-96.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0804122-30.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IRACEMA MARIA DE JESUS NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 27 Processo nº 0805381-59.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DAS VIRGENS DAMASCENO PEREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 28 Processo nº 0801162-37.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JULIMAR RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 29 Processo nº 0800705-67.2020.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO MACHADO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : OSORIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 30 Processo nº 0804095-47.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO PEDRO DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 31 Processo nº 0802240-91.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VALDETE VIEIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 32 Processo nº 0804508-60.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA JOSE PEREIRA DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 33 Processo nº 0800309-65.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALVARO GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0805134-60.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LEDA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 35 Processo nº 0801237-49.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FABIO QUEIROZ DOS SANTOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 36 Processo nº 0802694-93.2023.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MATEUS RIAN ARAUJO BONA (RECORRENTE) Polo passivo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 37 Processo nº 0802940-48.2020.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ANTONIA MARIA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 38 Processo nº 0800981-27.2021.8.18.0052 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : IRANY FRANCISCA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 39 Processo nº 0800165-82.2020.8.18.0051 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : DOMINGOS GENESIO MARTINS (REQUERENTE) Polo passivo : C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (APELADO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 40 Processo nº 0800284-03.2020.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EDIMEIRE MARIA DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 41 Processo nº 0801084-38.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : JOANA DARC VARELA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 42 Processo nº 0800510-56.2022.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 43 Processo nº 0804341-77.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA NATALIA SOUSA CHAGAS (RECORRENTE) Polo passivo : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 44 Processo nº 0800106-75.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DANIEL MENESES CURY (RECORRENTE) Polo passivo : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 45 Processo nº 0801306-06.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVAM MOTA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 46 Processo nº 0800503-38.2024.8.18.0141 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SUIBERTO ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : MANOEL VINICIO MENDES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 47 Processo nº 0800745-45.2024.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA ELIZABETE FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 48 Processo nº 0802883-68.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIA MARIA SOUZA COSTA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 49 Processo nº 0800279-94.2023.8.18.0122 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JOAO BATISTA DE ARAUJO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 50 Processo nº 0800409-75.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : KELLES JANIELLE DOS SANTOS SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 51 Processo nº 0800156-15.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDA RODRIGUES DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0800522-13.2024.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : SERVELONIA DA SILVA BENVINDO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 53 Processo nº 0800416-97.2020.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 54 Processo nº 0801169-83.2022.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 55 Processo nº 0800793-18.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO GUILHERME PIRES BERGER FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : PABLO AURELIO ROCHA AZEVEDO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 56 Processo nº 0801473-13.2022.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : DEUSENI MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 57 Processo nº 0801102-59.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS DE OLIVEIRA CAETANO (RECORRENTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 58 Processo nº 0000253-76.2017.8.18.0046 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EUDESIO FERNANDES DE PAULA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 59 Processo nº 0804677-28.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA NITA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 60 Processo nº 0802202-36.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS ROCHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 61 Processo nº 0802465-95.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RONALDO ALVES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : VILA VERDE SPE TERESINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 62 Processo nº 0802207-04.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROGERIO ALVES OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : EXPRESSO GUANABARA S A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 63 Processo nº 0800429-95.2018.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : OSANA MARIA DE MOURA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 64 Processo nº 0801571-83.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA VANISIA MAGALHAES GUIMARAES (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 65 Processo nº 0800829-60.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRENTE) Polo passivo : MAURICIO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 66 Processo nº 0800080-72.2020.8.18.0059 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : Municipio de Luis Correia (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA FATIMA DA SILVEIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 67 Processo nº 0800913-25.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VICTOR MANFRINNI MAGALHAES LIMA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0801192-37.2018.8.18.0030 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : NESTOR ALVES DE CARVALHO JUNIOR (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 69 Processo nº 0802225-25.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO PERPETUO SOCORRO LEAL RIBEIRO (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0800573-85.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANISIA DO NASCIMENTO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 71 Processo nº 0802299-49.2023.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JAIR PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 72 Processo nº 0800672-17.2023.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LOURIVAL DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0801470-16.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 74 Processo nº 0800374-06.2023.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOILSON DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : ARAUJO E PATRESE E CIA LTDA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 75 Processo nº 0801039-12.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 76 Processo nº 0803132-47.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NATAL VALERIANO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0800621-11.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo : ORNI PEREIRA DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0801065-44.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 79 Processo nº 0801818-57.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO LUIZ GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 80 Processo nº 0804076-89.2022.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : LINDOMAR AVELINO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 81 Processo nº 0019696-80.2019.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IDENISE LOPES DE PAULA (RECORRENTE) Polo passivo : ILTON DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 82 Processo nº 0800548-49.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAFAELA APARECIDA ALVES MOURA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 83 Processo nº 0803543-82.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 84 Processo nº 0800074-60.2017.8.18.0030 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : JOANA DARC DE CARVALHO SOUSA CAMPOS (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 85 Processo nº 0800470-09.2024.8.18.0057 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA MARIA ALVES E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 86 Processo nº 0803534-23.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 87 Processo nº 0803213-56.2022.8.18.0123 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : EDINALDO DE ARAUJO COSTA (APELADO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 88 Processo nº 0801171-08.2022.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RUY BARBOSA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 89 Processo nº 0800936-68.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : EVALDO DO NASCIMENTO MUNIZ (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 90 Processo nº 0800414-28.2023.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE MANOEL DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 91 Processo nº 0802140-92.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : FABRICIO CARVALHO PEREIRA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 92 Processo nº 0802555-56.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARINALDA FURTADO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 93 Processo nº 0801459-69.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GILVAN CASTELO BRANCO OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 94 Processo nº 0800276-40.2019.8.18.0071 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 95 Processo nº 0800434-21.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS LOPES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : WELSON DA SILVA ANDRADE (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 96 Processo nº 0800708-93.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROMULO ISIDORIO SARAIVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 97 Processo nº 0801253-41.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO JUSTINO DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0800412-83.2021.8.18.0130 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALEX SANDRO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 99 Processo nº 0802647-47.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 100 Processo nº 0801238-67.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo : LUIZ ARTUR ALBUQUERQUE RIBEIRO GONCALVES (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 101 Processo nº 0846571-83.2023.8.18.0140 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA DE FATIMA LOPES MACEDO (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 102 Processo nº 0801407-43.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 103 Processo nº 0801043-19.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO ROSARIO DA SILVA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 104 Processo nº 0802038-66.2023.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS CARLOS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 105 Processo nº 0802099-72.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : VALMAZIO VIEIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 106 Processo nº 0802315-09.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA GORETE ARAUJO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 107 Processo nº 0802652-60.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : IRINO ALVES MACHADO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 108 Processo nº 0801225-05.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 109 Processo nº 0800864-65.2023.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : CICERO JUNIOR DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 110 Processo nº 0800784-55.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 111 Processo nº 0803892-85.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TEREZA DE JESUS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 112 Processo nº 0800455-78.2023.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA LUIZA DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 113 Processo nº 0801747-49.2022.8.18.0051 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSEFA MARGARIDA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 114 Processo nº 0801002-41.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA BRANDAO CARDOSO SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 115 Processo nº 0801362-87.2020.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 116 Processo nº 0802669-97.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA ROCHA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 117 Processo nº 0803324-34.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 118 Processo nº 0800453-76.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 119 Processo nº 0800857-70.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : OVIDIO DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 120 Processo nº 0801219-95.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 121 Processo nº 0802335-08.2021.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DO ROSARIO SAMPAIO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 122 Processo nº 0800584-13.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SOARES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 123 Processo nº 0800842-96.2024.8.18.0011 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DE LOURDES FERREIRA DA COSTA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 124 Processo nº 0800684-32.2022.8.18.0069 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSEANE PORTELA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 125 Processo nº 0801095-90.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUKAS MOURA ALVES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 126 Processo nº 0800026-53.2021.8.18.0130 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MC LOCADORA PETROLINA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 127 Processo nº 0800703-41.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAURICIO BERNARDO TAVARES JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 128 Processo nº 0802670-82.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HOJE PREVIDENCIA PRIVADA (RECORRENTE) Polo passivo : CAMILO COSTA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 129 Processo nº 0805778-22.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELIANE CUNHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 130 Processo nº 0801505-28.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 131 Processo nº 0800603-44.2023.8.18.0103 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO SANTOS FILHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 132 Processo nº 0803026-39.2023.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO HONORATO MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 133 Processo nº 0801501-25.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA MARTINS LOPES (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 134 Processo nº 0800263-85.2024.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIANA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 135 Processo nº 0800023-77.2024.8.18.0103 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 136 Processo nº 0800906-37.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HELENILZA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 137 Processo nº 0801209-65.2022.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : PEDRO RIBEIRO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 138 Processo nº 0800719-86.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO BORGES MACHADO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 139 Processo nº 0805416-19.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : STHEFANY COELHO DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 140 Processo nº 0807127-94.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CLEIA DANIELE OLIVEIRA CARVALHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 141 Processo nº 0804381-58.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JOSELIA SILVA LIMA ANDRADE (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 142 Processo nº 0802550-97.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOANA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 143 Processo nº 0801250-18.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 144 Processo nº 0800156-02.2024.8.18.0142 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO JACINTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 145 Processo nº 0802580-35.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 146 Processo nº 0801214-73.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA QUITERIA UCHOA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 147 Processo nº 0800262-03.2024.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIANA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 148 Processo nº 0800094-56.2024.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 149 Processo nº 0800595-12.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE HENRIQUE ESCORCIO NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JAKELYNY FERREIRA SILVA BRITO RESENDE (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 150 Processo nº 0805266-34.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JULIANA DA SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : INSTITUTO LEGATUS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 151 Processo nº 0803540-30.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 152 Processo nº 0801404-94.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (RECORRENTE) Polo passivo : PAULO SERGIO ARAGAO DA CRUZ (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 153 Processo nº 0802783-97.2021.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANDERSON TARSO ALVES DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA 12192141912 (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 154 Processo nº 0800892-77.2024.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : MARCELA VERAS NASCIMENTO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 155 Processo nº 0801206-96.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA QUITERIA UCHOA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 156 Processo nº 0802547-83.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : IZONLEIDE MARIA MOREIRA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 157 Processo nº 0801045-07.2024.8.18.0028 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : ANA CELIA DE JESUS LIMA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 158 Processo nº 0802579-50.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 159 Processo nº 0800207-06.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS DORES SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 160 Processo nº 0802525-84.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA DALVANE VASCONCELOS CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 161 Processo nº 0803749-13.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAURICIO SERGIO SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDO OTAVIO RIBEIRO NETO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 162 Processo nº 0801872-68.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JURACILDA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 163 Processo nº 0800975-79.2020.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE CANDIDO DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 164 Processo nº 0803401-93.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA DA SILVA MONCAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 165 Processo nº 0800585-96.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NEUTON RODRIGUES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 166 Processo nº 0802292-68.2020.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LOURENCO CARDOZO DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 167 Processo nº 0800034-96.2019.8.18.0066 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JORGE LUIS DE DEUS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 168 Processo nº 0800513-84.2019.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BERGIEL BARBOSA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 169 Processo nº 0800013-23.2019.8.18.0066 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JORGE LUIS DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 170 Processo nº 0805021-09.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA LUZ CARVALHO FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 171 Processo nº 0805023-76.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA LUZ CARVALHO FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 172 Processo nº 0803630-38.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 173 Processo nº 0800625-78.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA TRINDADE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 174 Processo nº 0801430-34.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA MARIA BARROS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 175 Processo nº 0801698-89.2021.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : CILENE CARVALHO ARAUJO MACHADO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 176 Processo nº 0801341-33.2023.8.18.0135 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 177 Processo nº 0800936-80.2021.8.18.0033 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICÍPIO DE COCAL DE TELHA-PI (REQUERENTE) Polo passivo : MARIA DA CONSOLACAO NASCIMENTO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 178 Processo nº 0800647-77.2020.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : municipio de teresina (RECORRENTE) Polo passivo : ROSICLEIDE DE ALENCAR MOURA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 179 Processo nº 0800642-88.2023.8.18.0055 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : HILDELUCIA HILDETE DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE ISAIAS COELHO (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 180 Processo nº 0010666-55.2018.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 181 Processo nº 0013482-44.2017.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : OTANIEL VAZ DA COSTA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 182 Processo nº 0000179-67.2013.8.18.0044 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : VALDOMIRO MANOEL DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 183 Processo nº 0001712-70.2017.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : EDJANE NOGUEIRA DE PAULA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 184 Processo nº 0001638-16.2017.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : LUCILEIDE DE SOUSA PAULA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (APELADO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 185 Processo nº 0801967-33.2021.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELIVALDO DO NASCIMENTO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 186 Processo nº 0803863-50.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS DORES BATISTA NEVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 187 Processo nº 0801979-94.2023.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSENY MARQUES DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 188 Processo nº 0801464-04.2024.8.18.0068 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CATIA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 189 Processo nº 0805127-86.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RONALD VELOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 190 Processo nº 0804291-32.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RITA AVELINO DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 191 Processo nº 0805516-67.2023.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 192 Processo nº 0803471-60.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MANOEL LUSTOSA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 193 Processo nº 0800530-60.2021.8.18.0065 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO (REQUERENTE) Polo passivo : LUIZ GONZAGA FEITOSA (APELADO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 194 Processo nº 0801555-36.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA AUDERI DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 195 Processo nº 0801036-12.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : GABRIEL CARDOSO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 196 Processo nº 0803227-69.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DOMINGAS ANTONIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 197 Processo nº 0801686-57.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE INACIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 198 Processo nº 0800360-16.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA DELFINA DA CONCEICAO MATIAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 199 Processo nº 0801630-40.2023.8.18.0078 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 200 Processo nº 0801557-59.2021.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDMAR PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : VIA VAREJO S/A (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 201 Processo nº 0800317-30.2019.8.18.0128 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE BOA HORA- SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO,CULTURA E DESPORTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : ALDENORA DO CARMO DE JESUS DAMASCENO (RECORRIDO) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 202 Processo nº 0800352-33.2018.8.18.0028 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo : TERESINHA FERREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 203 Processo nº 0801041-51.2023.8.18.0077 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo : PAULA FERNANDA MASCARENHAS DA SILVA (REQUERENTE) e outros Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 204 Processo nº 0800159-90.2022.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CRISTIANE GOMES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (RECORRIDO) Relator : JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 9 Processo nº 0800823-16.2022.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA NATALICE DINIZ PESSOA (RECORRIDO) e outros Relator : ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de abril de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

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