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Maria Aparecida Teixeira Ramos e outros x Maria Aparecida Teixeira Ramos e outros

ID: 319279789

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010705-23.2021.5.03.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS MUNICIPIO DE CONTAGEM NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SOUZA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIETRI UBER DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010705-23.2021.5.03.0031 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO: Dr. FABIO MOREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. PIETRI UBER DE JESUS ADVOGADA: Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA SOUZA FONSECA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO AGRAVADA: MARIA APARECIDA TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO: Dr. PIETRI UBER DE JESUS ADVOGADA: Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADA: Dra. ANA LUIZA SOUZA FONSECA ADVOGADO: Dr. FABIO MOREIRA SANTOS AGRAVADA: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO: Dr. EDUARDO ARAUJO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMAR/drca D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/01/2024; recurso de revista interposto em 06/02/2024) e é regular a representação processual (Id 598466a, 3e3bedf). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo / Função. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior / Factum Principis. Férias / Indenização / Dobra / Terço Constitucional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. O entendimento adotado pela Turma acerca do acúmulo de funções, férias em dobro, indenização substitutiva da cestabásicaestá assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Em relação ao tema da ajuda compensatória e garantia provisória, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 10, II e §1º, III, da MP 936/2020 e da Lei nº 14.020/2020, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: ‘No que tange ao alegado período de estabilidade que fora desrespeitado, no caso em tela, embora a autora alegue que teve o contrato de trabalho suspenso de 24/03/2021 a 01/10/2021, os elementos probatórios existentes nos autos, qual seja, a ficha de registro de empregado de id. 1cf2054 demonstra que, na verdade, a suspensão do contrato de trabalho, na forma da MP e da Lei n. 14.020/20 se deu em 02 períodos distintos, de 15/04/2020 a 12/08/2020 (120 dias) e posteriormente de 11/11/2020 a 31/12/2020 (51 dias). Assim, considerando o último acordo de suspensão do contrato de trabalho da obreira, não há que se falar em estabilidade pendente. A garantia provisória do emprego, reconhecida pela Lei 14.020/20, se dá por período equivalente ao acordado para a suspensão, no caso de 51 dias, o qual, por sua vez, teve termo final em 20/02/2021 e, sendo a autora dispensada em 24/03/2021, o período estabilitário determinado na norma foi devidamente respeitado. Além disso, o art. 9º da lei n. 14.020/02 dispõe: ‘Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Lei. §1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput deste artigo: I - deverá ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado.’ Conforme previsto no dispositivo legal, a ajuda compensatória é uma faculdade do empregador, sendo o seu valor, inclusive, objeto de avença entre as partes, por meio de negociação coletiva ou acordo individual escrito. No caso dos autos, a autora não provou a existência de qualquer pactuação, seja coletiva, seja individual que obrigasse ou estipulasse valores a serem pagos pela 1ª ré a título de ajuda compensatória. Sendo assim, considerando que não há norma legal que ampare o direito da autora, impõe-se julgar improcedente o pagamento da ajuda compensatória, supostamente devida em razão da suspensão do contrato de trabalho da obreira.’ Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso,o deslinde da controvérsia referente às férias, indenização substitutiva da cesta básicatranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Art. 137, 145, CLT; 187, 422 e 884, CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Em relação à alegação deofensa à Súmula 450, do TST, cumpre destacar queo STF declarou a inconstitucionalidade do mencionado verbete. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). Cumpre destacar que ofensasàs Convenções da OIT e à DUDH não se prestam à admissibilidade de Recurso de Revista, ante a ausência de previsão legal. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por derradeiro, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, não se constata vulneração ao art. 791-A da CLT, considerando os fundamentos adotados pela Turmae que os critérios do 791-A, § 2º, da CLT foram observados na fixação do percentual devido aos patronos do reclamante Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO 1 – DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO 2 – AJUDA COMPENSATÓRIA. GARANTIA PROVISÓRIA 3 – FÉRIAS EM DOBRO 4 – CESTA BÁSICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 5 – DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO 6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE CONTAGEM) ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/11/2023; recurso de revista interposto em 10/11/2023). Regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. De início, saliento que, embora o STF tenha firmado entendimento no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, no sentido de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, não foi isso que ocorreu no caso, uma vez que os julgadores apreciaram os elementos probatórios constantes nos autos e constataram a culpa do Recorrente quanto ao dever de zelar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Não há que se falar em transferência automática da responsabilidade subsidiária, mas na constatação de conduta negligente da Administração Pública, o que afasta a tese recursal de ofensa ao art. 71, §1º, da Lei 8666/1993 em razão do decidido na ADC 16 e, ainda, de contrariedade à Súmula 331, V, do TST, já que, conforme salientado pelo Colegiado, (...) Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1). O artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 não ampara aquele que, incorrendo em culpa na fiscalização da empresa contratada, concorre para que o empregado venha a suportar os prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo desta. Aliás, esse é o entendimento consolidado após o julgamento da ADC 16 pelo STF, que, apesar de declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, concluiu que o dispositivo em análise não exime de responsabilidade, de forma generalizada, o órgão público pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas apenas afasta a imputação de responsabilidade objetiva. Mas restou claro que tal declaração não impedirá o reconhecimento da responsabilidade do ente público, de acordo com o caso concreto, em face de outros dispositivos legais e constitucionais, que impõe ao poder público o dever de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. (Id. 2059083 - Pág. 3). A tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 23 deste TRT, está em sintonia com a Súmula 331, item V do TST e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que (...) É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-439-84.2015.5.17.0002, Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 27/03/2020; E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT: 06/03/2020; AgR-E-AIRR - 308-83.2015.5.07.0036, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; AIRR-1638-86.2010.5.02.0018, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 27/03/2020; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT: 09/02/2018; AIRR-1835-22.2014.5.10.0004, 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 27/03/2020), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Estão, assim, afastadas as violações apontadas à legislação, inclusive aos arts. 71 da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da CR/1988. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Além disso, como o acórdão está fundado no arcabouço fático-probatório constante nos autos, para o seguimento do apelo, seria fundamental a revisão de fatos e provas, medida que encontra óbice na Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há, portanto, afronta ao art. 818, que rege a matéria na CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. O agravo de instrumento não merece ser provido, pelas seguintes razões: 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO FGTS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do ente público, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques no recurso de revista (fls. 196/197), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “(…) Na presente hipótese, tem-se por caracterizada a culpa in vigilando, sob aspecto civil, tendo em vista que a primeira reclamada não quitou os direitos trabalhistas da reclamante, o que configura omissão e negligência do ente público, gerando a obrigação de reparar o dano, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1). (…) Nesse caso, cabe ao tomador de serviços, integrante da Administração Pública, através de seu representante, verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, in casu, convênio/termo de cooperação. Não demonstrando o ente público o cumprimento de seu dever de fiscalizar o contrato celebrado com a 1ª ré, não pode ser afastado o reconhecimento de seu dever de reparar o dano perpetrado aos empregados da empresa inadimplente, atraindo a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional, assim, dispõe: ‘RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária’. Assim, descurando-se de sua obrigação legal, deve responder a 2ª ré de forma subsidiária. (...)”. Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que teria cumprido todos os requisitos legais de admissibilidade. Alega que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente pelos haveres trabalhistas do empregado terceirizado, em síntese, porquanto responsabilizada objetivamente “simplesmente por ser beneficiária da prestação de serviços”. Acrescenta que o ônus de comprovar a fiscalização da prestadora de serviços foi invertido equivocadamente em seu desfavor. Indica violação dos arts. 5°, LV, da Constituição Federal; 71, § 1°, da Lei 8.666/93; e 818 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, reconheço a transcendência jurídica da matéria. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em 24/11/2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9/9/2011), ao passo em que concluiu pela higidez do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Tal compreensão foi reafirmada ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, no qual assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio "automaticamente", de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados .” (RE 760931 ED, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, DJe 6/9/2019). Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. Acrescendo novos delineamentos à questão, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser da parte autora o ônus de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Extrai-se, ainda, da ementa do acórdão: “O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual.” Com efeito, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que pertine ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la. Além disso, para a configuração da culpa in vigilando não basta a mera constatação de ineficácia da fiscalização, ainda que decorrente da comprovação do descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Esse entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, após o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Citam-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl 77037/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/03/2025; Rcl 76942/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/03/2025; Rcl 75541/RS, Relator Ministro André Mendonça, DJe de 13/03/2025; Rcl 76983/RS, Relator Ministro Cristiano Zanin, DJe de 07/03/2025; Rcl 76650/SP – Relator Ministro Nunes Marques, DJe de 11/03/2025, dentre outras. Diante disso, entendo superada a compreensão da SBDI-1 desta Corte nos precedentes E-RR-925-07.2016.5.05.0281 e E-RR-992-25.2014.5.04.0101. Não obstante, esta 5ª Turma decidiu, interpretando os itens 1, 2 e 4 da tese do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que, nos casos nos quais há inadimplemento do FGTS no curso do contrato de trabalho, haverá culpa in vigilando, uma vez que a prestadora teria que apresentar mensalmente o pagamento da parcela à tomadora. Excepcionados, de igual modo, os processos em que há revelia do ente público. Fiquei vencida no ponto, à luz do que extraio da parte vinculante da decisão, da ementa e, expressamente, do voto do Ministro Flávio Dino, acolhido pelo relator, Ministro Nunes Marques, de seguinte teor: “fundamento minha divergência na necessidade de tornar a tese mais direta, evitando-se eventuais aplicações do precedente vinculante que prejudiquem a sua estabilidade, integridade e coerência (art. 926 do CPC). Isso porque entendo que a notificação formal e fundamentada dirigida à administração pública pode noticiar quaisquer descumprimentos de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, seja no que concerne ao pagamento, seja em relação àquelas de natureza previdenciária ou do FGTS, por exemplo. Dessa forma, visando a evitar eventual má compreensão ou distorções na aplicação da tese, proponho a retirada do termo ‘notadamente o pagamento’ constante no item 2.” Por isso, ressalvo minha compreensão. Na hipótese em exame, extrai-se do acórdão regional a condenação ao pagamento de depósitos do FGTS não realizados no curso do contrato de trabalho. É o que se extrai do seguinte trecho, sem destaques no original: “Nesse aspecto, esclareço que a documentação juntada pelo Município de Contagem como documentos de arrecadação fiscal, de depósitos fundiários, contratos e termos aditivos (id. 817c754 e seguintes), contracheques não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva do contrato firmado com a 1ª ré. O segundo reclamado somente passou a exigir documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré em 07.01.2021, como comprova o ofício do id 4b52b08, p. 4, quando a prova revela que os atrasos no recolhimento do FGTS vinham sendo verificados, ao menos, desde fevereiro de 2015 (cf. extrato do id f7f4d4e, p. 1)”. Comprovada a culpa in vigilando, nesses termos, mantém-se a decisão regional. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

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Oriel Moreira Pedroso x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 292280952

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010705-34.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORIEL MOREIRA PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S.A DANLEX SERVIçOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEXANDRE LOPES ARAUJO SILVA

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SIDNEY CARLINI

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010705-34.2023.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$24.902,19 Autor(s): ORIEL MOREIRA PEDROSO Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A BANCO PAN S.A. Banco Safra S.A DANLEX SERVIÇOS LTDA S E N T E N Ç A PARCIAL PROCEDÊNCIA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato de empréstimo consignado cumulada com inexigibilidade do débito, repetição de indébito e indenização a título de danos materiais e morais ajuizada por Oriel Moreira Pedroso em desfavor de Banco Safra S/A, Banco Pan S.A. e Danlex Serviços Ltda (Danlex Cred). Conforme narrado pela parte autora, esta celebrou, em 22/05/2018, um contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Itaú, prevendo o desconto de 72 parcelas mensais diretamente de sua aposentadoria. Posteriormente, em 05/06/2020, foi contatada pela ré Danlex Cred, que lhe ofereceu a portabilidade do referido empréstimo para o Banco Safra, apresentando supostas condições mais vantajosas, como a redução do valor das parcelas e a devolução de R$ 5.000,00 a título de juros pagos anteriormente. No entanto, demonstrou optar pela portabilidade junto ao Banco Pan (#1.18, fl. 4). Ainda assim, sustenta que tal operação não se concretizou como esperado, resultando, de forma adicional, na formalização de um novo contrato de empréstimo perante o Banco Pan, que, segundo ele, foi fraudulento. Assim, pugnou pela rescisão do empréstimo adicional e condenação dos réus à devolução em dobro do valor pago, assim como indenização pelos danos morais sofridos. Requereu, liminarmente, que cessem os descontos junto ao seu benefício. Deferida gratuidade de justiça à parte, assim como deferida a medida liminar postulada à #21.1. O requerido Banco Safra apresentou contestação à #43.1, em que arguiu, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva. O requerido Banco Pan apresentou contestação à #49.1, na qual discorreu, em síntese, acerca da ausência da plena validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como ausência de responsabilidade pelos atos praticados pelo corréu Danlex Cred. A requerida Danlex, em que pese citada, não contestou (#51). Réplica à #61.1. Invertido o ônus probatório à #78.1. Proferida decisão saneadora à #96.1, oportunidade esta em que julgada extinta a demanda em face do requerido Banco Safra, considerando sua ilegitimidade passiva, bem como deferida produção de prova documental, cujo trâmite encerrou-se à #118.1. Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo demais questões preliminares pendentes de análise, tampouco nulidades processuais que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. O autor alega que firmou, em 22/05/2018, contrato de empréstimo consignado com o Banco Itaú, prevendo o pagamento em 72 parcelas mensais, mediante desconto automático de seu benefício previdenciário. Sustenta que, em 05/06/2020, foi procurado pela empresa Danlex Serviços Ltda. (Danlex Cred), a qual lhe apresentou proposta para a realização de portabilidade do referido contrato, com a suposta finalidade de reduzir os encargos mensais e, ainda, de lhe proporcionar a devolução de R$ 5.000,00 a título de valores pagos indevidamente a título de juros. Relata que, diante da promessa de melhores condições, manifestou interesse na migração da dívida, optando pela portabilidade para o Banco Pan, e não para o Banco Safra, como inicialmente lhe fora ofertado. Ocorre que, segundo aduz, ao invés de ser realizada a prometida portabilidade do saldo devedor, foi formalizado um novo contrato de empréstimo em seu nome perante o Banco Pan, operação essa que reputa fraudulenta, haja vista que jamais teria autorizado a constituição de nova obrigação financeira, tampouco recebeu qualquer valor correspondente ao crédito supostamente contratado. Afirma, ademais, que os descontos passaram a incidir sobre seu benefício previdenciário, em duplicidade, já que o contrato originário, mantido junto ao Banco Itaú, também permaneceu sendo descontado. Assevera que jamais recebeu os valores contratados no suposto novo empréstimo, tampouco conferiu ciência ou anuência expressa à celebração de tal avença. Sustenta, por consequência, que foi induzida em erro pela empresa Danlex, que teria agido como preposta dos bancos envolvidos, notadamente do Banco Pan, e que os atos perpetrados pela referida empresa resultaram em severo abalo à sua estabilidade financeira, na medida em que se viu compelido a suportar descontos indevidos e não pactuados. Pugna, assim, pela anulação do contrato firmado com o Banco Pan, declaração de inexigibilidade da dívida dele oriunda, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, ante o transtorno experimentado. O Banco Pan, por sua vez, defende a validade da contratação, argumentando que o empréstimo foi regularmente firmado, com observância das exigências formais, inclusive mediante utilização de assinatura eletrônica ou biometria. Alega que os valores contratados foram depositados diretamente na conta de titularidade do autor, o que demonstraria a efetiva liberação do crédito. Sustenta que a empresa Danlex não possui vínculo societário ou funcional com a instituição financeira, tratando-se de pessoa jurídica autônoma, de modo que eventual má-conduta praticada por ela não pode ensejar a responsabilidade do banco. Esta última, lado outro, devidamente citada, permaneceu inerte. Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir: (i) se houve, de fato, portabilidade do contrato originário ou celebração de nova contratação não autorizada; (ii) se a nova contratação, conforme narrado, deu-se mediante vício de consentimento; (iii) se o Banco Pan responde solidariamente pelos atos da Danlex; (iv) se é cabível a indenização reparatória pleiteada. De início, cumpre destacar que a presente controvérsia deve ser examinada sob a ótica dos princípios e normas que regem as relações de consumo, na forma do Enunciado nº 297 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297 STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A relação jurídica ora discutida configura típica relação de consumo, sendo a instituição financeira fornecedora de serviços e o autor destinatário final, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme previsão do art. 14 do referido diploma legal, prescindindo-se da demonstração de culpa, bastando, para a configuração do dever de indenizar, a existência de nexo causal entre o serviço prestado e o dano experimentado. O art. 14 do CDC, aliás, delimita expressamente o regime jurídico da responsabilidade civil nas hipóteses de defeito na prestação do serviço, e suas exceções: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, verifica-se que a empresa Danlex Serviços Ltda, permanecendo silente nos autos, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC no que toca à regularidade de sua atuação e à licitude da intermediação realizada. Já no que se refere ao Banco Pan, cumpre destacar que não se constatam elementos suficientes que autorizem a responsabilização da instituição financeira pelos danos narrados na inicial. De forma inequívoca, o requerido logrou êxito em comprovar, de maneira clara e objetiva, a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado prejuízo experimentado pela parte autora. Com efeito, demonstrou o réu, por meio de documentos e provas técnicas, que a contratação foi realizada com base em informações prestadas diretamente pela própria parte autora, inclusive com o fornecimento voluntário de dados sensíveis à empresa Danlex, a qual não mantinha qualquer vínculo jurídico ou contratual com a instituição financeira, inexistindo prova de que atuasse como preposta ou correspondente bancária do Banco Pan. O réu trouxe aos autos documentação comprobatória da regularidade formal da realização do novo contrato de empréstimo, observando os protocolos internos de segurança e validação de identidade usualmente adotados para tal modalidade. Assim, os elementos probatórios convergem para a conclusão de que o autor, ao fornecer espontaneamente seus dados pessoais e informações bancárias à empresa intermediadora, atuou com manifesta negligência, não adotando o grau de cautela que se espera do homem médio em situações dessa natureza. Essa conduta imprudente, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e do dever de cooperação, quebra o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. O autor, portanto, concorreu de forma decisiva para o resultado danoso, ao confiar irrestritamente em terceiro sem diligenciar minimamente a verificação de sua legitimidade, abrindo margem para a celebração de contrato fraudulento, cuja concretização poderia ter sido evitada com a adoção de conduta minimamente prudente. Nessa linha, a jurisprudência do STJ vem assentando que, nos casos em que o consumidor age com desídia, fornecendo dados sensíveis a terceiros estranhos à relação jurídica, sem qualquer cautela, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes da atuação fraudulenta de terceiro, por se tratar de fortuito externo, apto a afastar a responsabilização objetiva, não se aplicando, por consequência, a Súmula 479 do STJ. Portanto, ausente falha no serviço prestado pelo banco, bem como demonstrada a adoção dos protocolos de segurança exigíveis para o tipo de operação realizada, incide ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, pela ocorrência de culpa exclusiva de terceiro (Danlex) e da própria consumidora. Não obstante, cumpre reconhecer que, embora inexista dever de indenizar por parte do Banco Pan, o contrato de empréstimo celebrado com a interveniência da empresa Danlex carece de validade jurídica, uma vez que formalizado com base em vício de consentimento, caracterizado por erro substancial na formação da vontade da autora, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. A invalidade do negócio jurídico decorre da constatação de que o consentimento foi viciado por induzimento em erro relevante, derivado da atuação ardilosa da Danlex, o que compromete a higidez da manifestação de vontade do requerente e impõe a anulação da avença. Dessa forma, a despeito da ausência de responsabilidade indenizatória por parte do Banco Pan, a nulidade do contrato impõe o desfazimento dos efeitos jurídicos dele decorrentes, especialmente no que tange aos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, cuja origem está enraizada em negócio jurídico inválido. Consequentemente, a empresa Danlex, na condição de terceira supostamente fraudadora e manifesta causadora dos prejuízos suportados, deve ser responsabilizada pelos danos materiais correspondentes aos valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, c/c art. 14 do CDC, impondo-se a sua condenação à restituição em dobro dos valores subtraídos, na forma do artigo 42, p. único, do CDC. É necessário também reconhecer os danos de natureza moral decorrentes da conduta da referida empresa, na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a prova de sofrimento concreto, uma vez que resultou em retenção indevida de valores de verba de caráter alimentar. Nesse contexto, reputo que o valor de R$ 10.000,00 é adequado para atenuar os transtornos causados, levando em consideração a extensão do prejuízo e a função punitiva e pedagógica da reparação, visando desestimular comportamentos semelhantes no futuro e assegurar a proteção dos direitos do consumidor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, a fim de: a) declarar a nulidade do contrato objeto da lide; b) condenar a requerida Danlex a restituir os valores indevidamente cobrados do autor, em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e com juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). c) condenar a requerida Danlex ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com juros de 1% ao mês, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ). Condeno o autor e a corré Danlex ao pagamento das custas processuais, de forma proporcional (50% cada), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido (para o autor, correspondente ao montante da condenação; para o réu Banco Pan, correspondente a 50% do valor que deixou de ser condenado), na forma do art. 85, §2º do CPC - observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 05 de junho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0000136-21.2025.8.17.2540

ID: 276734070

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000136-21.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000136-21.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000136-21.2025.8.17.2540 AUTOR(A): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RÉU: ANA LUCIA DE LIMA FRANCISCO DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Liminar do veículo descrito na inicial (Id 201340725), proposta pela instituição financeira autora contra a parte ré. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes (Ids 201342837 e 201342838), e notificação extrajudicial comunicando a acionada o atraso no pagamento das prestações vencidas (Ids 201342843 e 201342842) É o breve relatório. Decido sobre a liminar requestada. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao requerimento de tramitação da presente demanda em segredo de justiça, vislumbro que conforme entendimento jurisprudencial pátrio, a determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, versando a hipótese, na realidade, sobre interesse patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Assim sendo, indefiro o pleito de atribuição do segredo de justiça, tendo em vista não se encaixar na hipótese prevista no art. 189, inciso I, do CPC/2015. Quanto ao pedido liminar, a inicial veio instruída com o Contrato de financiamento, firmado entre requerente e acionado e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o art. 3o, “caput”, do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, a mora do(a) devedor(a) encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha o(a) acionado(a) sido instado, mediante notificação extrajudicial, a efetuar sua quitação. A inadimplência do(a) promovido(a), que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor do requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora do devedor, DEFIRO a LIMINAR requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na peça inicial (Id 201340725) no endereço também constante na inicial (Id 201340725), ficando o representante legal do requerente, subscritor da inicial, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. 1. Considerando a concessão de Liminar, EXPEÇA-SE Mandado de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, com as ressalvas acima determinadas e em conformidade com o que preceitua o art. 3º do DL n. 911/69. Registro que, considerando o que determina o §14 do art. 3º, a requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 2. Caso o bem seja apreendido, deverá o oficial de justiça entregar como fiel depositário a pessoa indicada pelo promovente. 3. CITE-SE a parte requerida para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente[1] , segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, ou para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). Havendo excepcional necessidade, autorizo desde logo, para o cumprimento da medida, o uso de força policial bem como a realização dos atos processuais nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, com vigência a partir do dia 18.03.2016), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2°, do mesmo diploma legal. 4. Caso seja requerido o pagamento da dívida, conforme novo entendimento desta Magistrada, em conformidade com a lei e jurisprudência atual (inclusive do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco)[2] , considerando que o contrato reportado na inicial é posterior à Lei nº 10.931/2004, não sendo mais possível a purgação da mora apenas do débito vencido, deve a devedora requerida, caso queira reaver o veículo apreendido, pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas + parcelas vincendas + encargos, ou seja, correção monetária, multa e juros de mora de 1% ao mês não capitalizáveis, bem como as custas processuais e honorários advocatícios calculados em 10% do valor do débito), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar. 5. Paga a dívida nos termos supracitados, o bem será restituído a devedora, ressaltando-se que o gravame deverá permanecer sobre o bem até a quitação total da dívida perante a instituição financeira. 6. Conforme dispõe o art. 4º do DL n. 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse da devedora, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo juntar memória de cálculo atualizada da dívida, bem como informar o endereço atualizado da parte ré para permitir a prática dos atos executivos e/ou sua citação, se for o caso, sob pena de extinção do processo. 7. Em conformidade com o que dispõe o §9º[3] do art. 2º do DL 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, considerando o acesso ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, assim que disponível o acesso online, procederei a restrição pertinente, caso ainda haja a necessidade, considerando o que dispõe a última parte do §9º e do inciso II do §10, ambos do art. 2º do referido diploma legal. 8. Intimações, Comunicações e Expedientes Necessários. CUMPRA-SE. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO (RECOMENDAÇÃO 03/2016-CM/TJPE). Cumaru/PE, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito em exercício cumulativo [1] Registre-se que a “integralidade da dívida” se refere a todo o débito. Ou seja, segundo decidiu o STJ, a Lei n° 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. Para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta, ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), no prazo de 5 dias após a execução da liminar. [2] CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004 (REsp. 1418593/MS, Recurso Repetitivo, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/5/2014). 3. A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato. 4. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, em 14.11.2014 (Lei n. 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1381832/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 24/11/2015); (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DECRETO- LEI Nº 911/69. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. 2. Cediço que, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta. 3. A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. De efeito, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. 4. Segue que, deferida e executada a liminar, o réu (devedor-fiduciante) tem o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2o do art. 3o, Decreto-lei 911/69, na nova redação atribuída pela Lei 10.931/04). 5. De consequência, não sendo paga integralmente a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). 6. Hipótese de aplicação do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593/MS). 7. Provimento do recurso. (TJPE, Agravo de Instrumento 420655-9 0000283-19.2016.8.17.0000, Relator: Jones Figueirêdo, 4ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 25/02/2016, Data da Publicação no DJE: 10/03/2016); (grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA.1. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. 2. Tendo a agravada quitado a integralidade do contrato, há de se reconhecer a purgação da mora.3. Agravo a que se nega provimento. (TJPE, Agravo de Instrumento 398400-5 0010705-87.2015.8.17.0000. Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma. Data do Julgamento: 24/02/2016, Data da Publicação no DJE: 08/03/2016) (grifos meus) [3] § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSICIONAMENTO DA CÂMARA REVISTO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO C. STJ (ART. 543-C DO CPC). RECURSO PROVIDO. Conquanto tenha sufragado posicionamento jurídico diverso, hoje esta C. Câmara adota a solução proclamada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgado formulado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Assim, reconhece-se que o devedor deverá pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DO GRAVAME JUDICIAL NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º ao 11º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.043/2014. RECURSO PROVIDO. A recente alteração introduzida no Decreto-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, em especial o art. 3º, §§ 9º a 11º, colocou fim a qualquer discussão a respeito da responsabilidade pela inserção da restrição judicial do veículo: caberá ao juiz, ao decretar a busca e apreensão, inserir diretamente o gravame na base de dados do RENAVAM ou oficiar ao departamento de trânsito com essa finalidade (se não dispuser de acesso à base de dados). (TJ-SP - AI: 20220385020158260000 SP 2022038-50.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015)

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Processo nº 0000110-23.2025.8.17.2540

ID: 276735136

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000110-23.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000110-23.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000110-23.2025.8.17.2540 AUTOR(A): BANCO DAYCOVAL S/A RÉU: SILVANIO ANTONIO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Liminar do veículo descrito na inicial (Id 199881632), proposta pela instituição financeira autora contra a parte ré. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes (Id 199881633), e notificação extrajudicial comunicando a acionada o atraso no pagamento das prestações vencidas (Id 199881636). É o breve relatório. Decido sobre a liminar requestada. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, verifico que o feito não comporta tramitação sob segredo de justiça, vez que inocorrente qualquer das hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Quanto ao pedido liminar, a inicial veio instruída com o Contrato de financiamento, firmado entre requerente e acionado e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o art. 3o, “caput”, do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, a mora do(a) devedor(a) encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha o(a) acionado(a) sido instado, mediante notificação extrajudicial, a efetuar sua quitação. A inadimplência do(a) promovido(a), que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor do requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora do devedor, DEFIRO a LIMINAR requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na peça inicial (Id 199881632) no endereço também constante na inicial (Id 199881632), ficando o representante legal do requerente, subscritor da inicial, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. 1. Considerando a concessão de Liminar, EXPEÇA-SE Mandado de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, com as ressalvas acima determinadas e em conformidade com o que preceitua o art. 3º do DL n. 911/69. Registro que, considerando o que determina o §14 do art. 3º, a requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 2. Caso o bem seja apreendido, deverá o oficial de justiça entregar como fiel depositário a pessoa indicada pelo promovente. 3. CITE-SE a parte requerida para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente[1] , segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, ou para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). Havendo excepcional necessidade, autorizo desde logo, para o cumprimento da medida, o uso de força policial bem como a realização dos atos processuais nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, com vigência a partir do dia 18.03.2016), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2°, do mesmo diploma legal. 4. Caso seja requerido o pagamento da dívida, conforme novo entendimento desta Magistrada, em conformidade com a lei e jurisprudência atual (inclusive do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco)[2] , considerando que o contrato reportado na inicial é posterior à Lei nº 10.931/2004, não sendo mais possível a purgação da mora apenas do débito vencido, deve a devedora requerida, caso queira reaver o veículo apreendido, pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas + parcelas vincendas + encargos, ou seja, correção monetária, multa e juros de mora de 1% ao mês não capitalizáveis, bem como as custas processuais e honorários advocatícios calculados em 10% do valor do débito), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar. 5. Paga a dívida nos termos supracitados, o bem será restituído a devedora, ressaltando-se que o gravame deverá permanecer sobre o bem até a quitação total da dívida perante a instituição financeira. 6. Conforme dispõe o art. 4º do DL n. 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse da devedora, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo juntar memória de cálculo atualizada da dívida, bem como informar o endereço atualizado da parte ré para permitir a prática dos atos executivos e/ou sua citação, se for o caso, sob pena de extinção do processo. 7. Em conformidade com o que dispõe o §9º[3] do art. 2º do DL 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, considerando o acesso ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, assim que disponível o acesso online, procederei a restrição pertinente, caso ainda haja a necessidade, considerando o que dispõe a última parte do §9º e do inciso II do §10, ambos do art. 2º do referido diploma legal. 8. Intimações, Comunicações e Expedientes Necessários. CUMPRA-SE. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO (RECOMENDAÇÃO 03/2016-CM/TJPE). Cumaru/PE, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito em exercício cumulativo [1] Registre-se que a “integralidade da dívida” se refere a todo o débito. Ou seja, segundo decidiu o STJ, a Lei n° 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. Para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta, ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), no prazo de 5 dias após a execução da liminar. [2] CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004 (REsp. 1418593/MS, Recurso Repetitivo, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/5/2014). 3. A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato. 4. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, em 14.11.2014 (Lei n. 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1381832/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 24/11/2015); (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DECRETO- LEI Nº 911/69. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. 2. Cediço que, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta. 3. A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. De efeito, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. 4. Segue que, deferida e executada a liminar, o réu (devedor-fiduciante) tem o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2o do art. 3o, Decreto-lei 911/69, na nova redação atribuída pela Lei 10.931/04). 5. De consequência, não sendo paga integralmente a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). 6. Hipótese de aplicação do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593/MS). 7. Provimento do recurso. (TJPE, Agravo de Instrumento 420655-9 0000283-19.2016.8.17.0000, Relator: Jones Figueirêdo, 4ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 25/02/2016, Data da Publicação no DJE: 10/03/2016); (grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA.1. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. 2. Tendo a agravada quitado a integralidade do contrato, há de se reconhecer a purgação da mora.3. Agravo a que se nega provimento. (TJPE, Agravo de Instrumento 398400-5 0010705-87.2015.8.17.0000. Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma. Data do Julgamento: 24/02/2016, Data da Publicação no DJE: 08/03/2016) (grifos meus) [3] § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSICIONAMENTO DA CÂMARA REVISTO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO C. STJ (ART. 543-C DO CPC). RECURSO PROVIDO. Conquanto tenha sufragado posicionamento jurídico diverso, hoje esta C. Câmara adota a solução proclamada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgado formulado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Assim, reconhece-se que o devedor deverá pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DO GRAVAME JUDICIAL NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º ao 11º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.043/2014. RECURSO PROVIDO. A recente alteração introduzida no Decreto-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, em especial o art. 3º, §§ 9º a 11º, colocou fim a qualquer discussão a respeito da responsabilidade pela inserção da restrição judicial do veículo: caberá ao juiz, ao decretar a busca e apreensão, inserir diretamente o gravame na base de dados do RENAVAM ou oficiar ao departamento de trânsito com essa finalidade (se não dispuser de acesso à base de dados). (TJ-SP - AI: 20220385020158260000 SP 2022038-50.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015)

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Emanuele Olimpio Da Silva x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 331377490

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010705-61.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE OLIMPIO DA SILVA

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA CAMILA CAMPETELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010705-61.2025.5.03.0167 AUTOR: EMANUELE OLIMPIO DA SILVA RÉU: MART MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010705-61.2025.5.03.0167 AUTOR: EMANUELE OLIMPIO DA SILVA RÉU: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c87a4a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA A presente ação trabalhista e a prestação de serviços ocorreram já na vigência da Lei nº 13.467/17. Logo, aplica-se, ao caso, as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As impugnações de documentos realizados pelas partes foram feitas de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A reclamante alega que trabalhava na escala 6x1 e o horário de trabalho era das 13h00 às 22h30, com 1 hora de intervalo. Uma vez na semana estendia a jornada até às 23h00. Aduz que os cartões de ponto não eram corretamente registrados. Requer a nulidade do acordo de compensação de horas e o pagamento de diferenças de horas extras excedentes às 44 horas semanais. A reclamada nega os fatos e afirma que todas as horas extras laboradas eram devidamente quitadas ou compensadas. Juntamente com a defesa anexa os cartões de ponto e os recibos de pagamento de salário. O art. 7º, XIII da CF/88 define os limites da duração do trabalho em 44 horas semanais. Além disso, a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, à 50% da hora normal do labor (art. 7º, XVI CF/88), salvo em caso de adicional superior previsto em norma coletiva. O art. 74, §2º da CLT, ainda, determina que nos estabelecimentos com mais de 20 empregados será obrigatória a anotação da jornada de trabalho em cartões de ponto, permitido a pré-assinalação do repouso, sendo ônus da ré apresentar os controles de ponto à luz do entendimento corroborado na súmula 338 do C. TST. No presente caso, a reclamada anexou os controles de ponto referentes a todo o período contratual da reclamante, ônus que lhe incumbiu e se desincumbiu a contento. Reputo que os cartões de ponto são válidos, pois a análise de tais documentos revela a inexistência de marcações britânicas. Não foi produzida qualquer prova a desconstituir a validade dos registros. O acordo firmado entre as partes (id. 5b5e028) prevê a instituição do sistema de compensação por banco de horas. Observo, pela análise dos cartões de ponto juntados pela reclamada, que a reclamante fazia uso do banco de horas compensando os atrasos. Ressalto que a prática de horas extras habituais não invalida a compensação de jornada (art. 59-B, p.u., CLT). Diante da existência de acordo entre as partes para a instituição da compensação de jornada por meio de banco de horas e considerando que a reclamante efetivamente utilizava o referido sistema, declaro a validade do acordo de compensação de horas. Nesse contexto, tem-se que cabia à parte autora apontar a eventual existência de diferenças de horas extras. Infere-se, no entanto, que não se desincumbiu a contento, uma vez que não realizou apontamentos. Diante do exposto, não faz jus a parte reclamante ao pagamento de horas extras, não tendo apontado eventuais diferenças de horas extraordinárias que faria jus e, por isso, IMPROCEDE o pagamento de horas extras postuladas e seus reflexos. ADICIONAL NOTURNO Narrou a parte autora, na inicial, que laborava em horário noturno, porém, a reclamada nunca efetuou o pagamento do adicional noturno devido. Considerando a validade dos cartões de ponto, conforme decidido em tópico anterior, e constatando que o horário de trabalho da reclamante, em algumas ocasiões, adentrava o período noturno, devidamente registrado nos cartões, a análise da questão se torna necessária. Pela análise das fichas financeiras juntadas aos autos (id. ed0ed23), observo que a reclamada realizava o pagamento de adicional noturno, como, por exemplo, nos meses de outubro de 2022 e setembro de 2023, sob a rubrica “ADICIONAL NOTURNO”. Assim, cabia à parte autora apontar a eventual existência de diferenças de adicional noturno a serem pagos. Contudo, não se desincumbiu a contento, uma vez que não realizou apontamentos de diferenças. Ante o exposto, IMPROCEDE o pedido de pagamento do adicional noturno. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante requer o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, pois encontrava-se grávida quando fez o pedido de demissão. A parte ré afirmou que não tinha ciência do estado gravídico da obreira, tendo tomado conhecimento apenas com o ajuizamento da presente ação trabalhista. Aduz que, em momento algum, chegou a ser procurada pela obreira. Analiso. Incontroverso o estado gravídico da autora no curso do contrato, tendo em vista o exame de ultrassom anexado com a inicial de fls. 27 do PDF. O art. 10, inciso II, alínea b do ADCT prevê a garantia constitucional que veda a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O objetivo da norma é assegurar a proteção ao nascituro por meio da tutela do emprego da gestante. Quando a ruptura se dá por iniciativa da empregada, isto é, através do pedido de demissão, sem a demonstração de qualquer vício de vontade, a estabilidade ali assegurada não subsiste, eis que amparada em renúncia válida perpetrada pela obreira. Nos presentes autos, consta a carta de demissão da autora escrita de próprio punho, manifestando a sua vontade de romper o vínculo empregatício, conforme fls. 136 do PDF, cuja data é o dia 04/03/2024. Na audiência, em sede de depoimento pessoal, a autora confirmou que pediu demissão, mas que não sabia que estava grávida; que descobriu a gravidez quando foi fazer um exame de rotina; que o filho nasceu no dia 19/12/2024; que não informou a empresa que estava grávida. Pelo próprio depoimento pessoal da obreira, infere-se que esta, em momento algum, procurou a empresa para esclarecer a sua situação e estado gravídico, tendo confessado que no dia que pediu demissão não sabia da gravidez. Isto posto, não se trata de hipótese de aplicação do art. 500 da CLT (O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho), uma vez que não teria como a empregada ser assistida pelo sindicato na rescisão do pedido de demissão, porquanto nem ela e, muito menos, a empresa sabiam da gravidez. Logo, seria inviável considerar, à época, a exigência de homologação do pedido de demissão pela autoridade competente, haja vista que o objetivo do dispositivo é evitar a fraude. A extinção do contrato de trabalho por declaração unilateral de vontade é direito potestativo do trabalhador, não prevalecendo, neste caso, os princípios da continuidade e da aplicação da norma mais favorável. Noto, na realidade, que o objetivo da autora é enriquecer sem causa. A reclamante, ao invés de procurar a empresa após o descobrimento da gravidez, apenas procurou uma advogada e, em 26 de junho de 2025, ajuizou a presente ação. Sendo assim, não existe direito à estabilidade da gestante no caso de pedido de demissão validamente manifestado pela obreira. Não há dispensa injusta ou arbitrária por parte da empresa. Nesse sentido, inclusive, é o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região: EMENTA: GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA DE EMPREGO INDEVIDA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador (ou mesmo pela empregada) não obsta o reconhecimento da garantia de emprego à gestante, conforme entendimento consolidado na Súmula 244, item I, do C. TST: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Por outro lado, a proteção é conferida à gestante apenas contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, não indistintamente a toda e qualquer modalidade de ruptura contratual, quedando-se na dispensa por justa causa ou na demissão. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010424-19.2024.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) (grifei). Diante do exposto, reconheço a validade do pedido de demissão formulado, razão pela qual IMPROCEDE o pedido de pagamento de indenização substitutiva da estabilidade da gestante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSÉDIO MORAL A parte reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, porquanto “foi submetida a constantes episódios de assédio moral, praticados por sua supervisora imediata, Sr. Vera, esta, movida por clara antipatia pessoal, frequentemente dirigia à obreira críticas destrutivas, insinuações sobre sua suposta falta de competência e reiteradas afirmações de que ela “não tinha capacidade para ser líder”, dizendo “vou deixar você na frente de caixa por falta de opção”.” Analiso. Primeiramente, o assédio moral trata-se de qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. É tema relacionado à saúde do trabalhador e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 6º, 196 e 225 da CR/88). Quanto a necessidade de repetição da conduta, a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seu art. 1º, inova neste conceito ao dispor que a violência e assédio no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis que podem ocorrer de maneira única ou repetida, e visam causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico aos trabalhadores. Esta magistrada entende ser este o melhor conceito. Além disso, para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, deferimento da indenização por danos morais, são necessários três requisitos: ação/omissão (ato ilícito), dano e nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo requisitos. Nessa via, o art. 7º, XXVIII, CR/88 prevê a responsabilidade civil subjetiva do empregador, como regra, nas relações de trabalho, devendo se aferir a culpa ou dolo. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que “a Vera era a encarregada da frente de caixa; que a Vera não era legal; que a Vera era a chefe da reclamante; que ela falava do seu cabelo; que na época usava trança; que falava para ela que não deveria usar trança.” A testemunha Valdinei Pereira Rocha, ouvida a rogo da reclamada, quanto ao tema, disse “que a Vera é encarregada da frente de caixa; que não viu a Sra. Vera falar do cabelo da reclamante; que a Vera não maltratava a reclamante; que tratava a reclamante normal; com cortesia; que com o reclamante a Vera também era cordial; que nunca viu xingamento da Sra. Vera com a reclamante; que é a subgerente; que era acima da Vera; que tomava conta da loja toda; inclusive no local que a reclamante trabalhava, na frente de caixa; que era o local que ficava mais na frente”. A testemunha ouvida em juízo confirmou que a reclamante era tratada normalmente pela supervisora Vera. A reclamante, por sua vez, não apresentou qualquer prova que corroborasse os fatos narrados na petição inicial. Assim, o conjunto probatório dos autos não demonstra que o tratamento despendido pela reclamada é incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho, garantidas pela Constituição Federal, nos moldes dos arts. 1º, inciso III da CR/88 c/c art. 170, caput e inciso III da CR/88. Ante o exposto, IMPROCEDE o pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tendo em vista que a parte autora exerceu regularmente o direito de ação, não se verificando conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, conforme o art. 793-B da CLT, indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela ré. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência (id. cc5e5ea), conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, CPC. Preenchidos, ainda os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe de 5% sobre o valor da causa. Contudo, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766) e por se tratar de decisão vinculante, não há falar execução dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, enquanto esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Desta feita, os honorários sucumbenciais permanecerão com a exigibilidade suspensa, conforme o art. 791-A, §4º da CLT. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por EMANUELE OLIMPIO DA SILVA em face de MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com a exigibilidade suspensa. Custas calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$36.438,69), no montante de R$728,77, pela parte autora, isenta. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 21 de julho de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

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Emanuele Olimpio Da Silva x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 331377502

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010705-61.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE OLIMPIO DA SILVA

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA CAMILA CAMPETELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010705-61.2025.5.03.0167 AUTOR: EMANUELE OLIMPIO DA SILVA RÉU: MART MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010705-61.2025.5.03.0167 AUTOR: EMANUELE OLIMPIO DA SILVA RÉU: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c87a4a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA A presente ação trabalhista e a prestação de serviços ocorreram já na vigência da Lei nº 13.467/17. Logo, aplica-se, ao caso, as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As impugnações de documentos realizados pelas partes foram feitas de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A reclamante alega que trabalhava na escala 6x1 e o horário de trabalho era das 13h00 às 22h30, com 1 hora de intervalo. Uma vez na semana estendia a jornada até às 23h00. Aduz que os cartões de ponto não eram corretamente registrados. Requer a nulidade do acordo de compensação de horas e o pagamento de diferenças de horas extras excedentes às 44 horas semanais. A reclamada nega os fatos e afirma que todas as horas extras laboradas eram devidamente quitadas ou compensadas. Juntamente com a defesa anexa os cartões de ponto e os recibos de pagamento de salário. O art. 7º, XIII da CF/88 define os limites da duração do trabalho em 44 horas semanais. Além disso, a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, à 50% da hora normal do labor (art. 7º, XVI CF/88), salvo em caso de adicional superior previsto em norma coletiva. O art. 74, §2º da CLT, ainda, determina que nos estabelecimentos com mais de 20 empregados será obrigatória a anotação da jornada de trabalho em cartões de ponto, permitido a pré-assinalação do repouso, sendo ônus da ré apresentar os controles de ponto à luz do entendimento corroborado na súmula 338 do C. TST. No presente caso, a reclamada anexou os controles de ponto referentes a todo o período contratual da reclamante, ônus que lhe incumbiu e se desincumbiu a contento. Reputo que os cartões de ponto são válidos, pois a análise de tais documentos revela a inexistência de marcações britânicas. Não foi produzida qualquer prova a desconstituir a validade dos registros. O acordo firmado entre as partes (id. 5b5e028) prevê a instituição do sistema de compensação por banco de horas. Observo, pela análise dos cartões de ponto juntados pela reclamada, que a reclamante fazia uso do banco de horas compensando os atrasos. Ressalto que a prática de horas extras habituais não invalida a compensação de jornada (art. 59-B, p.u., CLT). Diante da existência de acordo entre as partes para a instituição da compensação de jornada por meio de banco de horas e considerando que a reclamante efetivamente utilizava o referido sistema, declaro a validade do acordo de compensação de horas. Nesse contexto, tem-se que cabia à parte autora apontar a eventual existência de diferenças de horas extras. Infere-se, no entanto, que não se desincumbiu a contento, uma vez que não realizou apontamentos. Diante do exposto, não faz jus a parte reclamante ao pagamento de horas extras, não tendo apontado eventuais diferenças de horas extraordinárias que faria jus e, por isso, IMPROCEDE o pagamento de horas extras postuladas e seus reflexos. ADICIONAL NOTURNO Narrou a parte autora, na inicial, que laborava em horário noturno, porém, a reclamada nunca efetuou o pagamento do adicional noturno devido. Considerando a validade dos cartões de ponto, conforme decidido em tópico anterior, e constatando que o horário de trabalho da reclamante, em algumas ocasiões, adentrava o período noturno, devidamente registrado nos cartões, a análise da questão se torna necessária. Pela análise das fichas financeiras juntadas aos autos (id. ed0ed23), observo que a reclamada realizava o pagamento de adicional noturno, como, por exemplo, nos meses de outubro de 2022 e setembro de 2023, sob a rubrica “ADICIONAL NOTURNO”. Assim, cabia à parte autora apontar a eventual existência de diferenças de adicional noturno a serem pagos. Contudo, não se desincumbiu a contento, uma vez que não realizou apontamentos de diferenças. Ante o exposto, IMPROCEDE o pedido de pagamento do adicional noturno. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante requer o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, pois encontrava-se grávida quando fez o pedido de demissão. A parte ré afirmou que não tinha ciência do estado gravídico da obreira, tendo tomado conhecimento apenas com o ajuizamento da presente ação trabalhista. Aduz que, em momento algum, chegou a ser procurada pela obreira. Analiso. Incontroverso o estado gravídico da autora no curso do contrato, tendo em vista o exame de ultrassom anexado com a inicial de fls. 27 do PDF. O art. 10, inciso II, alínea b do ADCT prevê a garantia constitucional que veda a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O objetivo da norma é assegurar a proteção ao nascituro por meio da tutela do emprego da gestante. Quando a ruptura se dá por iniciativa da empregada, isto é, através do pedido de demissão, sem a demonstração de qualquer vício de vontade, a estabilidade ali assegurada não subsiste, eis que amparada em renúncia válida perpetrada pela obreira. Nos presentes autos, consta a carta de demissão da autora escrita de próprio punho, manifestando a sua vontade de romper o vínculo empregatício, conforme fls. 136 do PDF, cuja data é o dia 04/03/2024. Na audiência, em sede de depoimento pessoal, a autora confirmou que pediu demissão, mas que não sabia que estava grávida; que descobriu a gravidez quando foi fazer um exame de rotina; que o filho nasceu no dia 19/12/2024; que não informou a empresa que estava grávida. Pelo próprio depoimento pessoal da obreira, infere-se que esta, em momento algum, procurou a empresa para esclarecer a sua situação e estado gravídico, tendo confessado que no dia que pediu demissão não sabia da gravidez. Isto posto, não se trata de hipótese de aplicação do art. 500 da CLT (O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho), uma vez que não teria como a empregada ser assistida pelo sindicato na rescisão do pedido de demissão, porquanto nem ela e, muito menos, a empresa sabiam da gravidez. Logo, seria inviável considerar, à época, a exigência de homologação do pedido de demissão pela autoridade competente, haja vista que o objetivo do dispositivo é evitar a fraude. A extinção do contrato de trabalho por declaração unilateral de vontade é direito potestativo do trabalhador, não prevalecendo, neste caso, os princípios da continuidade e da aplicação da norma mais favorável. Noto, na realidade, que o objetivo da autora é enriquecer sem causa. A reclamante, ao invés de procurar a empresa após o descobrimento da gravidez, apenas procurou uma advogada e, em 26 de junho de 2025, ajuizou a presente ação. Sendo assim, não existe direito à estabilidade da gestante no caso de pedido de demissão validamente manifestado pela obreira. Não há dispensa injusta ou arbitrária por parte da empresa. Nesse sentido, inclusive, é o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região: EMENTA: GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA DE EMPREGO INDEVIDA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador (ou mesmo pela empregada) não obsta o reconhecimento da garantia de emprego à gestante, conforme entendimento consolidado na Súmula 244, item I, do C. TST: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Por outro lado, a proteção é conferida à gestante apenas contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, não indistintamente a toda e qualquer modalidade de ruptura contratual, quedando-se na dispensa por justa causa ou na demissão. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010424-19.2024.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) (grifei). Diante do exposto, reconheço a validade do pedido de demissão formulado, razão pela qual IMPROCEDE o pedido de pagamento de indenização substitutiva da estabilidade da gestante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSÉDIO MORAL A parte reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, porquanto “foi submetida a constantes episódios de assédio moral, praticados por sua supervisora imediata, Sr. Vera, esta, movida por clara antipatia pessoal, frequentemente dirigia à obreira críticas destrutivas, insinuações sobre sua suposta falta de competência e reiteradas afirmações de que ela “não tinha capacidade para ser líder”, dizendo “vou deixar você na frente de caixa por falta de opção”.” Analiso. Primeiramente, o assédio moral trata-se de qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. É tema relacionado à saúde do trabalhador e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 6º, 196 e 225 da CR/88). Quanto a necessidade de repetição da conduta, a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seu art. 1º, inova neste conceito ao dispor que a violência e assédio no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis que podem ocorrer de maneira única ou repetida, e visam causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico aos trabalhadores. Esta magistrada entende ser este o melhor conceito. Além disso, para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, deferimento da indenização por danos morais, são necessários três requisitos: ação/omissão (ato ilícito), dano e nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo requisitos. Nessa via, o art. 7º, XXVIII, CR/88 prevê a responsabilidade civil subjetiva do empregador, como regra, nas relações de trabalho, devendo se aferir a culpa ou dolo. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que “a Vera era a encarregada da frente de caixa; que a Vera não era legal; que a Vera era a chefe da reclamante; que ela falava do seu cabelo; que na época usava trança; que falava para ela que não deveria usar trança.” A testemunha Valdinei Pereira Rocha, ouvida a rogo da reclamada, quanto ao tema, disse “que a Vera é encarregada da frente de caixa; que não viu a Sra. Vera falar do cabelo da reclamante; que a Vera não maltratava a reclamante; que tratava a reclamante normal; com cortesia; que com o reclamante a Vera também era cordial; que nunca viu xingamento da Sra. Vera com a reclamante; que é a subgerente; que era acima da Vera; que tomava conta da loja toda; inclusive no local que a reclamante trabalhava, na frente de caixa; que era o local que ficava mais na frente”. A testemunha ouvida em juízo confirmou que a reclamante era tratada normalmente pela supervisora Vera. A reclamante, por sua vez, não apresentou qualquer prova que corroborasse os fatos narrados na petição inicial. Assim, o conjunto probatório dos autos não demonstra que o tratamento despendido pela reclamada é incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho, garantidas pela Constituição Federal, nos moldes dos arts. 1º, inciso III da CR/88 c/c art. 170, caput e inciso III da CR/88. Ante o exposto, IMPROCEDE o pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tendo em vista que a parte autora exerceu regularmente o direito de ação, não se verificando conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, conforme o art. 793-B da CLT, indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela ré. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência (id. cc5e5ea), conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, CPC. Preenchidos, ainda os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe de 5% sobre o valor da causa. Contudo, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766) e por se tratar de decisão vinculante, não há falar execução dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, enquanto esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Desta feita, os honorários sucumbenciais permanecerão com a exigibilidade suspensa, conforme o art. 791-A, §4º da CLT. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por EMANUELE OLIMPIO DA SILVA em face de MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com a exigibilidade suspensa. Custas calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$36.438,69), no montante de R$728,77, pela parte autora, isenta. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 21 de julho de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELE OLIMPIO DA SILVA

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Processo nº 0000260-04.2025.8.17.2540

ID: 330072429

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000260-04.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIZELE LOURENCO GUERRA

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000260-04.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000260-04.2025.8.17.2540 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: GIZELE LOURENCO GUERRA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Liminar do veículo descrito na inicial (Id 209132859), proposta pela instituição financeira autora contra a parte ré. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes (Ids 209132868, 209132869, 209132870, 209132871, 209132872), e notificação extrajudicial comunicando a acionada o atraso no pagamento das prestações vencidas (Id 209132866). Custas pagas (Id 209690864). É o breve relatório. Decido sobre a liminar requestada. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido liminar, a inicial veio instruída com o Contrato de financiamento, firmado entre requerente e acionada e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o art. 3o, “caput”, do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, a mora do(a) devedor(a) encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha o(a) acionado(a) sido instado, mediante notificação extrajudicial, a efetuar sua quitação. A inadimplência do(a) promovido(a), que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor do requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora do devedor, DEFIRO a LIMINAR requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na peça inicial (Id 209132859) no endereço também constante na inicial (Id 209132859), ficando o representante legal do requerente, subscritor da inicial, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. 1. Considerando a concessão de Liminar, EXPEÇA-SE Mandado de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, com as ressalvas acima determinadas e em conformidade com o que preceitua o art. 3º do DL n. 911/69. Registro que, considerando o que determina o §14 do art. 3º, a requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 2. Caso o bem seja apreendido, deverá o oficial de justiça entregar como fiel depositário a pessoa indicada pelo promovente. 3. CITE-SE a parte requerida para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente[1] , segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, ou para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). Havendo excepcional necessidade, autorizo desde logo, para o cumprimento da medida, o uso de força policial bem como a realização dos atos processuais nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, com vigência a partir do dia 18.03.2016), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2°, do mesmo diploma legal. 4. Caso seja requerido o pagamento da dívida, conforme novo entendimento desta Magistrada, em conformidade com a lei e jurisprudência atual (inclusive do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco)[2] , considerando que o contrato reportado na inicial é posterior à Lei nº 10.931/2004, não sendo mais possível a purgação da mora apenas do débito vencido, deve a devedora requerida, caso queira reaver o veículo apreendido, pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas + parcelas vincendas + encargos, ou seja, correção monetária, multa e juros de mora de 1% ao mês não capitalizáveis, bem como as custas processuais e honorários advocatícios calculados em 10% do valor do débito), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar. 5. Paga a dívida nos termos supracitados, o bem será restituído a devedora, ressaltando-se que o gravame deverá permanecer sobre o bem até a quitação total da dívida perante a instituição financeira. 6. Conforme dispõe o art. 4º do DL n. 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse da devedora, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo juntar memória de cálculo atualizada da dívida, bem como informar o endereço atualizado da parte ré para permitir a prática dos atos executivos e/ou sua citação, se for o caso, sob pena de extinção do processo. 7. Em conformidade com o que dispõe o §9º[3] do art. 2º do DL 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, considerando o acesso ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, assim que disponível o acesso online, procederei a restrição pertinente, caso ainda haja a necessidade, considerando o que dispõe a última parte do §9º e do inciso II do §10, ambos do art. 2º do referido diploma legal. 8. Intimações, Comunicações e Expedientes Necessários. CUMPRA-SE. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO (RECOMENDAÇÃO 03/2016-CM/TJPE). Cumaru/PE, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito em exercício cumulativo [1] Registre-se que a “integralidade da dívida” se refere a todo o débito. Ou seja, segundo decidiu o STJ, a Lei n° 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. Para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta, ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), no prazo de 5 dias após a execução da liminar. [2] CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004 (REsp. 1418593/MS, Recurso Repetitivo, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/5/2014). 3. A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato. 4. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, em 14.11.2014 (Lei n. 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1381832/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 24/11/2015); (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DECRETO- LEI Nº 911/69. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. 2. Cediço que, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta. 3. A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. De efeito, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. 4. Segue que, deferida e executada a liminar, o réu (devedor-fiduciante) tem o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2o do art. 3o, Decreto-lei 911/69, na nova redação atribuída pela Lei 10.931/04). 5. De consequência, não sendo paga integralmente a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). 6. Hipótese de aplicação do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593/MS). 7. Provimento do recurso. (TJPE, Agravo de Instrumento 420655-9 0000283-19.2016.8.17.0000, Relator: Jones Figueirêdo, 4ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 25/02/2016, Data da Publicação no DJE: 10/03/2016); (grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA.1. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. 2. Tendo a agravada quitado a integralidade do contrato, há de se reconhecer a purgação da mora.3. Agravo a que se nega provimento. (TJPE, Agravo de Instrumento 398400-5 0010705-87.2015.8.17.0000. Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma. Data do Julgamento: 24/02/2016, Data da Publicação no DJE: 08/03/2016) (grifos meus) [3] § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSICIONAMENTO DA CÂMARA REVISTO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO C. STJ (ART. 543-C DO CPC). RECURSO PROVIDO. Conquanto tenha sufragado posicionamento jurídico diverso, hoje esta C. Câmara adota a solução proclamada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgado formulado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Assim, reconhece-se que o devedor deverá pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DO GRAVAME JUDICIAL NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º ao 11º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.043/2014. RECURSO PROVIDO. A recente alteração introduzida no Decreto-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, em especial o art. 3º, §§ 9º a 11º, colocou fim a qualquer discussão a respeito da responsabilidade pela inserção da restrição judicial do veículo: caberá ao juiz, ao decretar a busca e apreensão, inserir diretamente o gravame na base de dados do RENAVAM ou oficiar ao departamento de trânsito com essa finalidade (se não dispuser de acesso à base de dados). (TJ-SP - AI: 20220385020158260000 SP 2022038-50.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015)

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Processo nº 0000260-04.2025.8.17.2540

ID: 330072431

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000260-04.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000260-04.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000260-04.2025.8.17.2540 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: GIZELE LOURENCO GUERRA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Liminar do veículo descrito na inicial (Id 209132859), proposta pela instituição financeira autora contra a parte ré. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes (Ids 209132868, 209132869, 209132870, 209132871, 209132872), e notificação extrajudicial comunicando a acionada o atraso no pagamento das prestações vencidas (Id 209132866). Custas pagas (Id 209690864). É o breve relatório. Decido sobre a liminar requestada. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido liminar, a inicial veio instruída com o Contrato de financiamento, firmado entre requerente e acionada e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o art. 3o, “caput”, do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, a mora do(a) devedor(a) encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha o(a) acionado(a) sido instado, mediante notificação extrajudicial, a efetuar sua quitação. A inadimplência do(a) promovido(a), que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor do requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora do devedor, DEFIRO a LIMINAR requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na peça inicial (Id 209132859) no endereço também constante na inicial (Id 209132859), ficando o representante legal do requerente, subscritor da inicial, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. 1. Considerando a concessão de Liminar, EXPEÇA-SE Mandado de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, com as ressalvas acima determinadas e em conformidade com o que preceitua o art. 3º do DL n. 911/69. Registro que, considerando o que determina o §14 do art. 3º, a requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 2. Caso o bem seja apreendido, deverá o oficial de justiça entregar como fiel depositário a pessoa indicada pelo promovente. 3. CITE-SE a parte requerida para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente[1] , segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, ou para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). Havendo excepcional necessidade, autorizo desde logo, para o cumprimento da medida, o uso de força policial bem como a realização dos atos processuais nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, com vigência a partir do dia 18.03.2016), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2°, do mesmo diploma legal. 4. Caso seja requerido o pagamento da dívida, conforme novo entendimento desta Magistrada, em conformidade com a lei e jurisprudência atual (inclusive do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco)[2] , considerando que o contrato reportado na inicial é posterior à Lei nº 10.931/2004, não sendo mais possível a purgação da mora apenas do débito vencido, deve a devedora requerida, caso queira reaver o veículo apreendido, pagar a integralidade do débito (parcelas vencidas + parcelas vincendas + encargos, ou seja, correção monetária, multa e juros de mora de 1% ao mês não capitalizáveis, bem como as custas processuais e honorários advocatícios calculados em 10% do valor do débito), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar. 5. Paga a dívida nos termos supracitados, o bem será restituído a devedora, ressaltando-se que o gravame deverá permanecer sobre o bem até a quitação total da dívida perante a instituição financeira. 6. Conforme dispõe o art. 4º do DL n. 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse da devedora, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo juntar memória de cálculo atualizada da dívida, bem como informar o endereço atualizado da parte ré para permitir a prática dos atos executivos e/ou sua citação, se for o caso, sob pena de extinção do processo. 7. Em conformidade com o que dispõe o §9º[3] do art. 2º do DL 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, considerando o acesso ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, assim que disponível o acesso online, procederei a restrição pertinente, caso ainda haja a necessidade, considerando o que dispõe a última parte do §9º e do inciso II do §10, ambos do art. 2º do referido diploma legal. 8. Intimações, Comunicações e Expedientes Necessários. CUMPRA-SE. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO (RECOMENDAÇÃO 03/2016-CM/TJPE). Cumaru/PE, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito em exercício cumulativo [1] Registre-se que a “integralidade da dívida” se refere a todo o débito. Ou seja, segundo decidiu o STJ, a Lei n° 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. Para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta, ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), no prazo de 5 dias após a execução da liminar. [2] CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004 (REsp. 1418593/MS, Recurso Repetitivo, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/5/2014). 3. A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato. 4. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, em 14.11.2014 (Lei n. 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1381832/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 24/11/2015); (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DECRETO- LEI Nº 911/69. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. 2. Cediço que, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta. 3. A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. De efeito, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. 4. Segue que, deferida e executada a liminar, o réu (devedor-fiduciante) tem o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2o do art. 3o, Decreto-lei 911/69, na nova redação atribuída pela Lei 10.931/04). 5. De consequência, não sendo paga integralmente a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). 6. Hipótese de aplicação do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593/MS). 7. Provimento do recurso. (TJPE, Agravo de Instrumento 420655-9 0000283-19.2016.8.17.0000, Relator: Jones Figueirêdo, 4ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 25/02/2016, Data da Publicação no DJE: 10/03/2016); (grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA.1. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. 2. Tendo a agravada quitado a integralidade do contrato, há de se reconhecer a purgação da mora.3. Agravo a que se nega provimento. (TJPE, Agravo de Instrumento 398400-5 0010705-87.2015.8.17.0000. Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma. Data do Julgamento: 24/02/2016, Data da Publicação no DJE: 08/03/2016) (grifos meus) [3] § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSICIONAMENTO DA CÂMARA REVISTO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO C. STJ (ART. 543-C DO CPC). RECURSO PROVIDO. Conquanto tenha sufragado posicionamento jurídico diverso, hoje esta C. Câmara adota a solução proclamada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgado formulado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Assim, reconhece-se que o devedor deverá pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DO GRAVAME JUDICIAL NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º ao 11º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.043/2014. RECURSO PROVIDO. A recente alteração introduzida no Decreto-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, em especial o art. 3º, §§ 9º a 11º, colocou fim a qualquer discussão a respeito da responsabilidade pela inserção da restrição judicial do veículo: caberá ao juiz, ao decretar a busca e apreensão, inserir diretamente o gravame na base de dados do RENAVAM ou oficiar ao departamento de trânsito com essa finalidade (se não dispuser de acesso à base de dados). (TJ-SP - AI: 20220385020158260000 SP 2022038-50.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015)

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Processo nº 1015710-23.2024.8.11.0001

ID: 338524525

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015710-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1015710-23.2024.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1015710-23.2024.8.11.0001 Agravante: Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1015710-23.2024.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1015710-23.2024.8.11.0001 Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravado: Valdir Batista dos Santos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão da Presidência da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a matéria debatida nos autos trata de ofensa reflexa à Constituição Federal, não comprovando repercussão geral, além de demandar reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do recurso interposto, considerando que o Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.030, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil prevê que o Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão que inadmite o Recurso Extraordinário por inobservância dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4. A decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, hipótese que impede o manejo do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 5. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O agravo não deve ser conhecido, pois a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que aplica entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal viola as regras processuais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. 2. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. __ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea “a”, e parágrafo primeiro, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Rcl número 31661 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.10.2018; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 0034769-06.2015.8.11.0041, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 01.04.2022. RELATÓRIO Agravo ao STF do Estado de Mato Grosso. Ação: Cobrança – abono de permanência. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT. Sentença (Id. 230717155): julgou procedentes os pedidos iniciais. Acórdão (Id. 245904195): por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo requerido, ora agravante. Recurso Extraordinário (Id. 258043685): alega que o acórdão violou o artigo 40 §19º da Constituição Federal. Decisão monocrática da Presidente da Turma Recursal (Id. 268051272): negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não desafia a instância extraordinária, bem como por ausência de repercussão geral, além de ser vedado o reexame da matéria fático-probatória e não ter sido apresentada preliminar apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral. Ademais, o recurso extraordinário tem a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF. Agravo ao STF (Id. 276266864): pugna pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja recebido e processado o recurso extraordinário interposto. Contrarrazões (Id. 281740353): requer o não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo em Recurso Extraordinário contra a decisão desta Presidente da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que não admitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. A Turma Recursal Única, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ente público estadual, ora agravante, mantendo a sentença de procedência, sendo o acórdão assim ementado (Id. 245904195): “RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – ABONO DE PERMANÊNCIA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INATIVIDADE – PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 202/2004 – VERBAS DEVIDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. Interposto Recurso Extraordinário, esta Presidente da Primeira Turma Recursal, que tem a incumbência de apreciar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso, por envolver ofensa reflexa à carta da república, além de não ter sido comprovada a repercussão geral, bem como por envolver a reanálise de fatos e provas, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 1.030, § 1º do CPC, o Agravo ao Tribunal Supremo é cabível da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V. Eis o que dispõe o inciso V do artigo 1.030 do CPC: “I – negar seguimento: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação”. No entanto, a parte ora agravante, contra a decisão proferida pela Presidente da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, “a” do CPC, interpôs AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, cabível somente nas hipóteses de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, ou, em outras palavras, que não seja a decisão agravada fundada em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da Matéria, consoante § 1º do artigo 1.030 do CPC. Ainda, a respeito do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, eis o que dispõe o art. 1.042 do CPC: "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Dessa forma, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” ( Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018) Ademais, seguem julgados de outros Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INADEQUADO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF DO STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recorrente manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que acabou não conhecido em razão de manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recorrente utilizou instrumento inadequado para impugnar o referido provimento. 2.O agravo interno ( CPC, art. 1.021) deve ser manejado contra as decisões que negam seguimento aos recursos excepcionais, ao passo que o agravo em recurso extraordinário ( CPC, art. 1.042)é destinado a combater a decisão de inadmissibilidade propriamente dita. 3.A legislação processual em vigor é clara, não deixando espaço para dúvida objetiva quanto ao recurso apropriado e específico para cada situação decisória. São recursos distintos apreciados por órgãos competentes diferentes em instâncias judiciais diversas. 4.A jurisprudência firmou orientação de que equívoco dessa natureza, em que há mistura entre os referidos agravos, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível sanar o vício. Precedentes. 5.Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que inexiste usurpação de competência quando o Tribunal obsta o encaminhamento de agravo manifestamente incabível. 6.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 26 de agosto de 2021.(TJ-CE - AGT: 00642759820098060001 CE 0064275-98.2009.8.06.0001, Relator: VICE PRESIDENTE TJCE, Data de Julgamento: 26/08/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/08/2021)”. “PRESIDÊNCIA DA TURMA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADIMITIDO NA ORIGEM. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo Interno interposto pelo autor/recorrente em face de decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, em razão de erro grosseiro (...) Contudo, o recorrente interpôs tão somente o Agravo em Recurso Extraordinário, cabível somente na hipótese de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, isso é, que não seja o Acórdão recorrido fundado em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da matéria, consoante § 1º do art. 1.030 do CPC. 4a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade cristalina ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (...) Portanto, ausente a dialeticidade recursal deve ser improvido o Agravo Interno interposto em face de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário incapaz de alterar a decisão primeva (...) 7 - Diante desses fatos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO PROVIMENTO. Decisão mantida para não conhecer do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 8 - Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.(TJ-DF 07159459020198070020 DF 0715945-90.2019.8.07.0020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS/STF 339 E 660), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão que, sem examinar matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, não admite recurso extraordinário. A interposição, neste caso, de agravo nos próprios autos no lugar de agravo interno configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.(TJ-SC - AGT: 00107055220138240036 Jaraguá do Sul 0010705-52.2013.8.24.0036, Relator: 3º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 03/05/2019, Câmara de Recursos Delegados)”. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o Agravante manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que foi inadmitido em razão do erro grosseiro. A interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Deve ser negado provimento ao agravo interno interposto contra decisão que manteve negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário, por versar sobre matéria cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT 00347690620158110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Presidência da Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2022)”. Portanto, considerando que as normas do Código de Processo Civil disciplinam de forma clara e precisa as hipóteses de cabimento do Agravo Interno (art. 1.021 c/c o art. 1.030, § 2º) e do agravo nos próprios autos (art. 1.042), é impositivo manter a decisão agravada. Ante o exposto, por ser incabível no caso em apreço, INADMITO o presente Agravo em Recurso Extraordinário. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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Processo nº 1066636-42.2023.8.11.0001

ID: 338543416

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066636-42.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON FONTES

Intimação

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1066636-42.2023.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1066636-42.2023.8.11.0001 Agravante: Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1066636-42.2023.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1066636-42.2023.8.11.0001 Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravado: Nelson Fontes. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão da Presidência da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a matéria debatida nos autos trata de ofensa reflexa à Constituição Federal, não comprovando repercussão geral, além de demandar reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do recurso interposto, considerando que o Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.030, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil prevê que o Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão que inadmite o Recurso Extraordinário por inobservância dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4. A decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, hipótese que impede o manejo do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 5. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O agravo não deve ser conhecido, pois a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que aplica entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal viola as regras processuais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. 2. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. __ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea “a”, e parágrafo primeiro, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Rcl número 31661 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.10.2018; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 0034769-06.2015.8.11.0041, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 01.04.2022. RELATÓRIO Ação: Cobrança – abono de permanência. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais-MT. Sentença (Id. 219021693): julgou procedentes os pedidos iniciais. Acórdão (Id. 244651684): por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo requerido, ora agravante. Recurso Extraordinário (Id. 258065657): alega que o acórdão violou o artigo 40 §19º da Constituição Federal. Decisão monocrática da Presidente da Turma Recursal (Id. 268048769): negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não desafia a instância extraordinária, bem como por ausência de repercussão geral, além de ser vedado o reexame da matéria fático-probatória e não ter sido apresentada preliminar apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral. Ademais, o recurso extraordinário tem a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF. Agravo ao STF (Id. 276419899): pugna pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja recebido e processado o recurso extraordinário interposto. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo em Recurso Extraordinário contra a decisão desta Presidente da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que não admitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. A Turma Recursal Única, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ente público estadual, ora agravante, mantendo a sentença de procedência, sendo o acórdão assim ementado (Id. 26): “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. Interposto Recurso Extraordinário, esta Presidente da Primeira Turma Recursal, que tem a incumbência de apreciar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso, por envolver ofensa reflexa à carta da república, além de não ter sido comprovada a repercussão geral, bem como por envolver a reanálise de fatos e provas, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 1.030, § 1º do CPC, o Agravo ao Tribunal Supremo é cabível da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V. Eis o que dispõe o inciso V do artigo 1.030 do CPC: “I – negar seguimento: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação”. No entanto, a parte ora agravante, contra a decisão proferida pela Presidente da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, “a” do CPC, interpôs AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, cabível somente nas hipóteses de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, ou, em outras palavras, que não seja a decisão agravada fundada em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da Matéria, consoante § 1º do artigo 1.030 do CPC. Ainda, a respeito do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, eis o que dispõe o art. 1.042 do CPC: "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Dessa forma, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” ( Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018) Ademais, seguem julgados de outros Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INADEQUADO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF DO STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recorrente manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que acabou não conhecido em razão de manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recorrente utilizou instrumento inadequado para impugnar o referido provimento. 2.O agravo interno ( CPC, art. 1.021) deve ser manejado contra as decisões que negam seguimento aos recursos excepcionais, ao passo que o agravo em recurso extraordinário ( CPC, art. 1.042)é destinado a combater a decisão de inadmissibilidade propriamente dita. 3.A legislação processual em vigor é clara, não deixando espaço para dúvida objetiva quanto ao recurso apropriado e específico para cada situação decisória. São recursos distintos apreciados por órgãos competentes diferentes em instâncias judiciais diversas. 4.A jurisprudência firmou orientação de que equívoco dessa natureza, em que há mistura entre os referidos agravos, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível sanar o vício. Precedentes. 5.Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que inexiste usurpação de competência quando o Tribunal obsta o encaminhamento de agravo manifestamente incabível. 6.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 26 de agosto de 2021.(TJ-CE - AGT: 00642759820098060001 CE 0064275-98.2009.8.06.0001, Relator: VICE PRESIDENTE TJCE, Data de Julgamento: 26/08/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/08/2021)”. “PRESIDÊNCIA DA TURMA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADIMITIDO NA ORIGEM. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo Interno interposto pelo autor/recorrente em face de decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, em razão de erro grosseiro (...) Contudo, o recorrente interpôs tão somente o Agravo em Recurso Extraordinário, cabível somente na hipótese de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, isso é, que não seja o Acórdão recorrido fundado em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da matéria, consoante § 1º do art. 1.030 do CPC. 4a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade cristalina ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (...) Portanto, ausente a dialeticidade recursal deve ser improvido o Agravo Interno interposto em face de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário incapaz de alterar a decisão primeva (...) 7 - Diante desses fatos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO PROVIMENTO. Decisão mantida para não conhecer do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 8 - Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.(TJ-DF 07159459020198070020 DF 0715945-90.2019.8.07.0020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS/STF 339 E 660), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão que, sem examinar matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, não admite recurso extraordinário. A interposição, neste caso, de agravo nos próprios autos no lugar de agravo interno configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.(TJ-SC - AGT: 00107055220138240036 Jaraguá do Sul 0010705-52.2013.8.24.0036, Relator: 3º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 03/05/2019, Câmara de Recursos Delegados)”. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o Agravante manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que foi inadmitido em razão do erro grosseiro. A interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Deve ser negado provimento ao agravo interno interposto contra decisão que manteve negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário, por versar sobre matéria cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT 00347690620158110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Presidência da Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2022)”. Portanto, considerando que as normas do Código de Processo Civil disciplinam de forma clara e precisa as hipóteses de cabimento do Agravo Interno (art. 1.021 c/c o art. 1.030, § 2º) e do agravo nos próprios autos (art. 1.042), é impositivo manter a decisão agravada. Ante o exposto, por ser incabível no caso em apreço, INADMITO o presente Agravo em Recurso Extraordinário. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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