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Alexandre Dos Anjos Pessanha e outros x Marisa Lojas S.A. e outros

ID: 330115373

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000148-87.2022.5.02.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS ANJOS PESSANHA DAYANE PIMENTEL PESSANHA DOS SANTOS MARCELO DOS ANJOS PESSANHA ODAIR SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A. MENIYA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

SONIA DA CUNHA

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FABIO LIMA BARBOSA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000148-87.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: ODAIR SANTOS DE FREITAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000148-87.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: ODAIR SANTOS DE FREITAS RECLAMADO: MENIYA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6cc3065 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos,etc. Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s) restou caracterizada a insolvência da sociedade, sendo instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o(s) sócio(s) da(s) suscitado(s) responderem com seu(s) patrimônio(s) pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Devidamente intimados para se manifestarem sobre o incidente instaurado, os sócios suscitados permaneceram silentes. É o relatório. Decido. Analisando os autos verifico que todas as formas de tentativa de quitação da execução, restaram infrutíferas. Sendo assim, entendeu-se caracterizada a insolvência da sociedade. Em tal situação, conforme fundamentos já deduzidos na decisão que determinou a instauração deste incidente, a superação dos efeitos da personalização, em especial a autonomia patrimonial, tem por objetivo inibir o uso da pessoa jurídica pelos sócios em nítido desvirtuamento de sua função social, com o consequente esvaziamento patrimonial em detrimento daqueles que, de forma subordinada, disponibilizaram sua mão de obra sem a devida contraprestação. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 10-A, da CLT, art. 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 790, II, do CPC/2015, se mostra como instrumento apto para obstar a má gestão da pessoa jurídica e evitar o prejuízo de terceiros, em especial, dos trabalhadores. Neste sentido, da análise dos autos não se verificou argumentação jurídica que impedisse a superação da máscara da pessoa jurídica em busca dos bens dos sócios, sendo admitidas como única causa excipiendi ou a demonstração que estes não integram a sociedade, observado-se o marco temporal fixado pelo art. 10-A, da CLT, ou a comprovação da existência, ainda, de bens livres e desembaraçados da sociedade. Desta forma, como nenhuma destas situações foi comprovada nos autos e por preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nesta especializada, concluo pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Em relação aos sócios suscitados abaixo nominados, determino a inclusão no polo passivo da execução, agora, na qualidade de executados: DAYANE PIMENTEL PESSANHA DOS SANTOS (CPF/CNPJ 141.205.737-02) ALEXANDRE DOS ANJOS PESSANHA (CPF/CNPJ 939.749.067-20) MARCELO DOS ANJOS PESSANHA (CPF/CNPJ 021.364.977-23) Retifique a secretaria o sistema informatizado. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), ora incluídos, por carta registrada (art1º, II e §2º do Prov. GP/CR n. 4/2022), para pagarem o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. Em caso de não pagamento pelos executados no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. Cumpra-se. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR SANTOS DE FREITAS

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Processo nº 1000148-35.2022.4.06.3810

ID: 309001814

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000148-35.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LENILDA DA SILVA MAIA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES PRADELLA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000148-35.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : LENILDA DA SILVA MAIA BATISTA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES PRADELLA (OAB MG173564) A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000148-35.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : LENILDA DA SILVA MAIA BATISTA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES PRADELLA (OAB MG173564) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Márcio Fernando Maciel Da Rocha x Maria Fernanda Moço Campos

ID: 301106354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO FERNANDO MACIEL DA ROCHA

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA MOçO CAMPOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS OTAVIANO RESENDE RIUL

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NEIDE APARECIDA DE FATIMA RESENDE

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ANA CAROLINA CALVO TIBÉRIO

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Processo 1000148-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Márcio Fernando Maciel da Rocha - Maria Fernanda Moço Campos - Vistos. 1. Ante a informação trazida pela parte autora… Processo 1000148-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Márcio Fernando Maciel da Rocha - Maria Fernanda Moço Campos - Vistos. 1. Ante a informação trazida pela parte autora de que a representação criminal foi arquivada (fls. 254/256), o processo deve prosseguir, não incidindo ao caso o quanto disposto no artigo 315, do CPC. 2.Designo audiência de instrução presencial para o dia 20 de agosto de 2025, às 15:00 horas, para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas arroladas, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Nos termos do § 4º do artigo 357 do NCPC, faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 3. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos. 4.Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Caso haja requerimento de intimação para colheita de depoimento pessoal, a parte que a requereu (não sendo beneficiária da justiça gratuita), deverá recolher as respectivas diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 5. Vista ao requerente da manifestação e do novo documento juntado pela requerida às fls. 262/265. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VINICIUS OTAVIANO RESENDE RIUL (OAB 413559/SP), ANA CAROLINA CALVO TIBÉRIO (OAB 392821/SP), NEIDE APARECIDA DE FATIMA RESENDE (OAB 66297/SP)

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Processo nº 1003807-53.2024.8.11.0045

ID: 311245845

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1003807-53.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDISON DO NASCIMENTO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONATAN GOMES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003807-53.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Em juízo de admissibilidade, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003807-53.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Em juízo de admissibilidade, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela Defesa constituída pelo requerente GLEIDISON DO NASCIMENTO AMORIM (id. 161617405), em seus efeitos legais (CPP, art. 597), uma vez que tempestivo. Observo que a Defesa do acusado apresentou suas razões recursais (id. 161617405) e o representante do Ministério Público suas contrarrazões (id. 172169338). Ademais, verifico que o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Penal, consoante entendimento jurisprudencial, senão vejamos: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de bem apreendido. Veículo utilizado em crime de roubo majorado. Absolvição dos réus por insuficiência de provas. Proprietário comprovadamente terceiro de boa-fé. Inexistência de interesse processual sobre o bem. Restituição do veículo. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que indeferiu a restituição do veículo Golf, 1.6, modelo Sportline, placa NPC2048, visando sua devolução. II. Questão em discussão O veículo apreendido, utilizado no crime de roubo majorado, deve ser restituído ao apelante, que comprova a condição de terceiro de boa-fé e ausência de relação com o delito. III. Razões de decidir O apelante comprova a propriedade do veículo por meio do Certificado de Registro de Veículo e demonstra ser terceiro de boa-fé, apresentando documentação suficiente para afastar qualquer vínculo com a prática delitiva. A decisão do juízo singular que decretou o perdimento do bem foi fundamentada na condenação dos réus pelo crime de roubo majorado, contudo, esta foi reformada por esta Câmara, que absolveu os réus por insuficiência de provas, fato que altera substancialmente a justificativa para o indeferimento da restituição. Ainda que o veículo tenha sido utilizado por um adolescente em ato infracional análogo ao roubo, a representação que tramitava contra ele foi extinta, e o apelante demonstrou não ter qualquer relação com a prática delitiva, o que reforça a ausência de interesse processual sobre o bem apreendido. IV. Dispositivo Recurso provido. Tese de julgamento: A restituição de bem apreendido deve ser deferida quando o requerente comprova ser terceiro de boa-fé, legítimo proprietário e ausente de relação com a prática delitiva, desde que não persista interesse processual sobre o bem. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II, "a"; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP nº 0003755-50.2017.8.11.0003, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 06.08.2021.(N.U 1000148-83.2024.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 03/02/2025) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – BEM QUE INTERESSA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO – ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. Necessária se faz a manutenção da apreensão do veículo, conforme disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal, tendo em vista que restam dúvidas acerca da utilização do veículo na prática de crimes contra o meio ambiente, devendo esta ser dirimida na sentença, razão pela qual deve ser mantida a apreensão do bem enquanto interessar ao processo. (N.U 0001101-46.2015.8.11.0008, , JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 13/12/2016) (destaquei) Assim sendo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para o devido processamento/julgamento do recurso interposto (CPP, art. 601), com as homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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M. A. De S. C. e outros x M. A. De S. C. e outros

ID: 293498012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000148-68.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S. C. N. A. C.

Polo Passivo:

M. A. DE S. C. N. A. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA

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MARCELA SIMAO MARTINS

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LEANDRO NICOLETTI

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ALAN VANCINE

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Processo 1000148-68.2022.8.26.0601 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.C. - N.A.C. - N.A.C. - M.A.S.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para… Processo 1000148-68.2022.8.26.0601 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.C. - N.A.C. - N.A.C. - M.A.S.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) julgar improcedente o pedido de alimentos formulado pela autora, ante a ausência de comprovação de situação excepcional que justifique a fixação da verba alimentar; (ii) determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, dos seguintes bens e direitos amealhados durante o casamento: a) Direitos e ações relativos à edificação realizada em terreno de terceiro, cujo ressarcimento deverá ser pleiteado em ação própria, com a necessária participação dos titulares do domínio no polo passivo; b) Motocicleta Honda/Biz de placas ELY8520, que ficará com a autora, pelo valor de R$ 12.296,00 (doze mil, duzentos e noventa e seis reais); c) Automóvel Fiat/Pálio de placas HJG4C90, que ficará com a autora, pelo valor de R$ 19.661,05 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinco centavos); d) Automóvel VW/Fusca de placas BIW8804, que ficará com o réu, pelo valor de R$ 13.933,33 (treze mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); e) Saldos bancários existentes nas contas discriminadas nos autos, que totalizam a quantia de R$ 2.021,23 (dois mil, vinte e um reais e vinte e três centavos); (iii) excluir da partilha a caminhonete Ford/F75 (placas DBV8153), por constituir instrumento de profissão do requerido, nos termos do artigo 1.659, V, do Código Civil; (iv) determinar que a autora efetue o pagamento ao requerido do valor de R$ 9.011,86 (nove mil, onze reais e oitenta e seis centavos), referente à equalização da partilha, corrigido monetariamente a partir da data da separação de fato (29/07/2021), com acréscimo de juros legais a partir da citação. Extingo o processo com solução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que concerne à sucumbência, considerando a procedência parcial dos pedidos, com improcedência da pretensão alimentar e procedência da partilha de bens, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e aos honorários advocatícios ao patrono da parte ex adversa, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa, respectivamente, tudo na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observadas a gratuidade concedida à requerente e a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e/ou com postulação meramente infringente, em especial para reapreciação do conjunto probatório ou aplicação deste ou daquele dispositivo legal, sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do mesmo diploma processual. No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, se o caso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELA SIMAO MARTINS (OAB 339102/SP), LEANDRO NICOLETTI (OAB 372105/SP), LEANDRO NICOLETTI (OAB 372105/SP), MARCELA SIMAO MARTINS (OAB 339102/SP), RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA (OAB 446407/SP), ALAN VANCINE (OAB 476424/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 314929592

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001384-48.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1001384-48.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1001384-48.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d59b469 proferida nos autos. AP 1001384-48.2024.5.02.0231 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id eb181f3; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id cd68a29). Regular a representação processual (Id 3dc7904). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se observa ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. Argumenta, ainda, que a é incabível a limitação no sentido de que a execução deve ser realizada por meio de ação de execução autônoma individual. Consta do Acórdão que urge, de súbito, pontuar que são inúteis e impertinentes os argumentos recursais que suscitam a legitimidade sindical para a propositura da presente execução coletiva, porquanto este não é o fundamento da decisão vindicada, que julgou extinta a demanda por entender que o Sindicato carece de interesse processual, uma vez que a matéria, cerne da presente ação, ainda encontra-se sub judice nos autos da ação coletiva que tramita na 2ª Vara Local, bem assim que houve desrespeito a decisão proferida na execução coletiva, a qual limitou expressamente a distribuição a ações individuais. E, no entender dessa relatora, agiu com exação o juízo a quo, porquanto permitir o prosseguimento do presente processo pode resultar, não apenas em decisões conflitantes, como também, e principalmente, em desrespeito à coisa julgada a ser formada no processo principal (1000148-73.2015.5.02.0232). Nem se cogite, como sustenta o agravante na petição Id.b4647cb, que o Acórdão proferido na ação coletiva permite a continuidade da execução como proposta. Isso porque, da consulta ao referido processo, verifica-se que houve a interposição de recurso de revista pela agravada, de sorte que a questão ainda se encontra sub judice. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 314929600

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001384-48.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1001384-48.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1001384-48.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d59b469 proferida nos autos. AP 1001384-48.2024.5.02.0231 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id eb181f3; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id cd68a29). Regular a representação processual (Id 3dc7904). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se observa ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. Argumenta, ainda, que a é incabível a limitação no sentido de que a execução deve ser realizada por meio de ação de execução autônoma individual. Consta do Acórdão que urge, de súbito, pontuar que são inúteis e impertinentes os argumentos recursais que suscitam a legitimidade sindical para a propositura da presente execução coletiva, porquanto este não é o fundamento da decisão vindicada, que julgou extinta a demanda por entender que o Sindicato carece de interesse processual, uma vez que a matéria, cerne da presente ação, ainda encontra-se sub judice nos autos da ação coletiva que tramita na 2ª Vara Local, bem assim que houve desrespeito a decisão proferida na execução coletiva, a qual limitou expressamente a distribuição a ações individuais. E, no entender dessa relatora, agiu com exação o juízo a quo, porquanto permitir o prosseguimento do presente processo pode resultar, não apenas em decisões conflitantes, como também, e principalmente, em desrespeito à coisa julgada a ser formada no processo principal (1000148-73.2015.5.02.0232). Nem se cogite, como sustenta o agravante na petição Id.b4647cb, que o Acórdão proferido na ação coletiva permite a continuidade da execução como proposta. Isso porque, da consulta ao referido processo, verifica-se que houve a interposição de recurso de revista pela agravada, de sorte que a questão ainda se encontra sub judice. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Luiz Augusto Boschetti e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 317501932

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-95.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI SERGIO MORO JUNIOR TEREZINHA LEMOS CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000148-95.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: TEREZINHA LEMOS CARVALHO OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000148-95.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: TEREZINHA LEMOS CARVALHO OLIVEIRA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faac04e proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentado o laudo pericial no Id 65814d3 retificado nos termos do despacho de Id 016689a, o reclamante concordou com este no Id bb8a585 e as reclamadas, regularmente intimadas, não se manifestaram. Devido à concordância tácita das rés e expressa do autor, HOMOLOGO o laudo pericial de Id 65814d3. A correção monetária deve incidir nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 01/05/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 79.226,72 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 17.058,75 Juros sobre o principal = R$ 11.367,28 Custas da condenação = RECOLHIDAS Contribuição previdenciária - ré = R$ 16.309,90 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 5.382,64 Honorários do perito engenheiro LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI = R$ 2.612,38 Honorários do perito contábil SERGIO MORO JUNIOR = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 3.886,50 IRRF = ISENTO Honorários sucumbenciais a favor do patrono da ré = R$ 492,09 Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. É de conhecimento deste juízo, em razão de outras ações que tramitam nesta Comarca, que as diligências para localização de bens da 1ª reclamada são infrutíferas, inexistindo contas ou valores suficientes para a garantia da execução, motivo pelo qual redireciono a execução em desfavor do devedor subsidiário constante do título judicial em execução. Sendo assim, cite-se a segunda reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução da apólice judicial. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 04 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Luiz Augusto Boschetti e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 317501944

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-95.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI SERGIO MORO JUNIOR TEREZINHA LEMOS CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000148-95.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: TEREZINHA LEMOS CARVALHO OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000148-95.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: TEREZINHA LEMOS CARVALHO OLIVEIRA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faac04e proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentado o laudo pericial no Id 65814d3 retificado nos termos do despacho de Id 016689a, o reclamante concordou com este no Id bb8a585 e as reclamadas, regularmente intimadas, não se manifestaram. Devido à concordância tácita das rés e expressa do autor, HOMOLOGO o laudo pericial de Id 65814d3. A correção monetária deve incidir nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 01/05/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 79.226,72 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 17.058,75 Juros sobre o principal = R$ 11.367,28 Custas da condenação = RECOLHIDAS Contribuição previdenciária - ré = R$ 16.309,90 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 5.382,64 Honorários do perito engenheiro LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI = R$ 2.612,38 Honorários do perito contábil SERGIO MORO JUNIOR = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 3.886,50 IRRF = ISENTO Honorários sucumbenciais a favor do patrono da ré = R$ 492,09 Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. É de conhecimento deste juízo, em razão de outras ações que tramitam nesta Comarca, que as diligências para localização de bens da 1ª reclamada são infrutíferas, inexistindo contas ou valores suficientes para a garantia da execução, motivo pelo qual redireciono a execução em desfavor do devedor subsidiário constante do título judicial em execução. Sendo assim, cite-se a segunda reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução da apólice judicial. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 04 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA LEMOS CARVALHO OLIVEIRA

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Processo nº 1000148-65.2025.4.01.3908

ID: 318335766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-65.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI SANTOS SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO LOBATO ESCHER

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MATEUS CAMPOS DA ROCHA

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MATEUS SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000148-65… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000148-65.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: VANDERLI SANTOS SOUSA CRUZ POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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