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Ailton Ferreira Almeida x Aco Inoxidavel Artex Ltda e outros

ID: 260915851

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-57.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AILTON FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISAO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000304-57.2025.5.02.0314 : AILTON FERREIRA ALMEIDA : INCOTEP IND E COM DE TUBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000304-57.2025.5.02.0314 : AILTON FERREIRA ALMEIDA : INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb6152d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto a prescrição quinquenal suscitada, e julgo PROCEDENTE O PEDIDO para, assegurada a gratuidade de Justiça ao reclamante, declarar nula a dispensa em razão de seu caráter discriminatório e condenar solidariamente Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda, Açotubo Indústria e Comércio Ltda e Aço Inoxidável Artex Ltda a pagar a Ailton Ferreira Almeida, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros contidos na fundamentação supra, que este decisum integra, as seguintes parcelas: salário mensal relativo ao período de afastamento, desde a data da irregular rescisão contratual até a data da efetiva reintegração no emprego e reflexos, devendo a 1ª ré depositar o FGTS desse período na conta vinculada do reclamante;indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação devidos pela(s) reclamada(s), na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a). Deverá, ainda, a Secretaria desta Vara do Trabalho expedir mandado de reintegração para que a 1ª ré efetive a imediata reintegração do autor no emprego, em idêntica função ou em outra compatível com o seu estado de saúde, garantido o valor do último salário recebido, com os reajustes e benefícios concedidos à sua categoria, realizando o cancelamento da data de baixa na CTPS, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de uma multa diária no valor de R$100,00, a ser revertida em favor do autor, sem limite de incidência, na forma da fundamentação. Fica autorizada a dedução do valor pago ao tempo da dispensa a título de aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Em liquidação de sentença, deverão as rés comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima (salários), na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta, observando-se a responsabilidade solidária das 2ª e 3ª reclamadas reconhecida na presente. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, PU da CLT. Custas de R$1.800,00, calculadas sobre o valor de R$90.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, IV e § 2º, CLT -, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON FERREIRA ALMEIDA

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Ailton Ferreira Almeida x Aco Inoxidavel Artex Ltda e outros

ID: 260915856

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-57.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AILTON FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISAO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA BASSI

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000304-57.2025.5.02.0314 : AILTON FERREIRA ALMEIDA : INCOTEP IND E COM DE TUBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000304-57.2025.5.02.0314 : AILTON FERREIRA ALMEIDA : INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb6152d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto a prescrição quinquenal suscitada, e julgo PROCEDENTE O PEDIDO para, assegurada a gratuidade de Justiça ao reclamante, declarar nula a dispensa em razão de seu caráter discriminatório e condenar solidariamente Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda, Açotubo Indústria e Comércio Ltda e Aço Inoxidável Artex Ltda a pagar a Ailton Ferreira Almeida, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros contidos na fundamentação supra, que este decisum integra, as seguintes parcelas: salário mensal relativo ao período de afastamento, desde a data da irregular rescisão contratual até a data da efetiva reintegração no emprego e reflexos, devendo a 1ª ré depositar o FGTS desse período na conta vinculada do reclamante;indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação devidos pela(s) reclamada(s), na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a). Deverá, ainda, a Secretaria desta Vara do Trabalho expedir mandado de reintegração para que a 1ª ré efetive a imediata reintegração do autor no emprego, em idêntica função ou em outra compatível com o seu estado de saúde, garantido o valor do último salário recebido, com os reajustes e benefícios concedidos à sua categoria, realizando o cancelamento da data de baixa na CTPS, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de uma multa diária no valor de R$100,00, a ser revertida em favor do autor, sem limite de incidência, na forma da fundamentação. Fica autorizada a dedução do valor pago ao tempo da dispensa a título de aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Em liquidação de sentença, deverão as rés comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima (salários), na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta, observando-se a responsabilidade solidária das 2ª e 3ª reclamadas reconhecida na presente. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, PU da CLT. Custas de R$1.800,00, calculadas sobre o valor de R$90.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, IV e § 2º, CLT -, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA - INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISAO LTDA

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Derivaldo Bonati Do Carmo e outros x Jose Marques Da Silva e outros

ID: 259001296

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-35.2017.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DERIVALDO BONATI DO CARMO FERNANDO SOREIRO ROSELI PIRES FERREIRA SOREIRO

Polo Passivo:

JOSE MARQUES DA SILVA MANOEL BENTO DA SILVA MANOEL BENTO DA SILVA FERRAMENTARIA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL KAKIONIS VIANA

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RENATA LABBE FRONER

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APARECIDA DE LOURDES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000304-35.2017.5.02.0606 : DERIVALDO BONATI DO CARMO : MANOEL BEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000304-35.2017.5.02.0606 : DERIVALDO BONATI DO CARMO : MANOEL BENTO DA SILVA FERRAMENTARIA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdebec2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que consta do SISCONDJ o valor de R$3.860,87, em 29/3/2019, referente à penhora realizada via convênio BACENJUD (id. 0597cf7). São Paulo, 22 de abril de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos. 1- #id.0d14018: o saldo constante do SISCONDJ (R$3.860,87, em 29/3/2019) é decorrente da penhora havida na conta do executado JOSE MARQUES DA SILVA, conforme explicitado na decisão de id. 6281984. Observo que o réu foi intimado da constrição em 2/4/2019, conforme documento de id. 1a29240. A parte apresentou a impugnação de id. f893885, a qual foi analisada e indeferida pelo Juízo (id. 9c770fb). A parte não apresentou recurso, de modo que referida decisão transitou em julgado em 5/6/2019. Assim, libere-se o valor penhorado em favor da parte exequente, pois, embora não garantido o Juízo, considerando a natureza alimentar das verbas exequendas, não é razoável que tal importância permaneça indefinidamente depositada nos autos, diante das inúmeras diligências executórias realizadas com resultado negativo. Nesse sentido: "LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. Pertinente o levantamento, pelo exequente, dos valores penhorados nos autos que garantam parcialmente a execução quando não haja resistência à penhora pelo maior interessado, mostrem-se proporcionalmente incontroversos e a executada não responda aos chamados desta Justiça Especializada para garantir integralmente a execução, ocasionando excessiva morosidade na satisfação do debeatur, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, as normas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade da tutela executiva e a execução se opera em favor do exequente" (TRT da 2ª Região; Processo: 0000628-43.2012.5.02.0048; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTÔNIO). Após intimação do réu e decurso do prazo legal sem manifestação, providencie a Secretaria da Vara a liberação dos valores à parte exequente. A quantia deverá ser abatida do montante da execução. 2- Poderá a parte autora, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. 3- Após, conforme decisão precedente, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. 4- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DERIVALDO BONATI DO CARMO

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Derivaldo Bonati Do Carmo e outros x Jose Marques Da Silva e outros

ID: 259001302

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-35.2017.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DERIVALDO BONATI DO CARMO FERNANDO SOREIRO ROSELI PIRES FERREIRA SOREIRO

Polo Passivo:

JOSE MARQUES DA SILVA MANOEL BENTO DA SILVA MANOEL BENTO DA SILVA FERRAMENTARIA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL KAKIONIS VIANA

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RENATA LABBE FRONER

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APARECIDA DE LOURDES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000304-35.2017.5.02.0606 : DERIVALDO BONATI DO CARMO : MANOEL BEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000304-35.2017.5.02.0606 : DERIVALDO BONATI DO CARMO : MANOEL BENTO DA SILVA FERRAMENTARIA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdebec2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que consta do SISCONDJ o valor de R$3.860,87, em 29/3/2019, referente à penhora realizada via convênio BACENJUD (id. 0597cf7). São Paulo, 22 de abril de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos. 1- #id.0d14018: o saldo constante do SISCONDJ (R$3.860,87, em 29/3/2019) é decorrente da penhora havida na conta do executado JOSE MARQUES DA SILVA, conforme explicitado na decisão de id. 6281984. Observo que o réu foi intimado da constrição em 2/4/2019, conforme documento de id. 1a29240. A parte apresentou a impugnação de id. f893885, a qual foi analisada e indeferida pelo Juízo (id. 9c770fb). A parte não apresentou recurso, de modo que referida decisão transitou em julgado em 5/6/2019. Assim, libere-se o valor penhorado em favor da parte exequente, pois, embora não garantido o Juízo, considerando a natureza alimentar das verbas exequendas, não é razoável que tal importância permaneça indefinidamente depositada nos autos, diante das inúmeras diligências executórias realizadas com resultado negativo. Nesse sentido: "LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. Pertinente o levantamento, pelo exequente, dos valores penhorados nos autos que garantam parcialmente a execução quando não haja resistência à penhora pelo maior interessado, mostrem-se proporcionalmente incontroversos e a executada não responda aos chamados desta Justiça Especializada para garantir integralmente a execução, ocasionando excessiva morosidade na satisfação do debeatur, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, as normas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade da tutela executiva e a execução se opera em favor do exequente" (TRT da 2ª Região; Processo: 0000628-43.2012.5.02.0048; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTÔNIO). Após intimação do réu e decurso do prazo legal sem manifestação, providencie a Secretaria da Vara a liberação dos valores à parte exequente. A quantia deverá ser abatida do montante da execução. 2- Poderá a parte autora, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. 3- Após, conforme decisão precedente, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. 4- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL BENTO DA SILVA FERRAMENTARIA - EPP - JOSE MARQUES DA SILVA

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Edson Bispo Da Silva x Lions Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 330685008

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-18.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MELO REHEM GAMA

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VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

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WAGNER DIOGENES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000304-18.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: EDSON BISPO DA SILVA RECLAMADO: LIONS SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000304-18.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: EDSON BISPO DA SILVA RECLAMADO: LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b7c67d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por EDSON BISPO DA SILVA em face de LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI, para reconhecer a extinção do contrato de trabalho como pedido de demissão do trabalhador em 18/02/2025, e para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (18 dias), como postulado na causa de pedir (fl. 6); -13º salário proporcional de 2025 (2/12 avos), como postulado (fl. 12); -férias indenizadas integrais simples do período 2024/2025 (a reclamada não trouxe aos autos o aviso/recibo de pagamento desse período) e proporcionais do período 2025/2026 (04/12 avos) + 1/3; -FGTS sobre as verbas rescisórias; Para cálculo da parcela do 13º salário e férias + 1/3 constitucional, o empregado deve laborar no mínimo por 15 (quinze) dias de um determinado mês. Especificamente quanto à ao FGTS, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador. Determino que o reclamado proceda à baixa da CTPS do reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho 18/02/2025, após sua intimação pela Secretaria (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize a anotação, sem prejuízo da multa arbitrada. Autorizo o desconto do aviso prévio não cumprido pelo trabalhador Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais e expedição de ofício, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON BISPO DA SILVA

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Edson Bispo Da Silva x Lions Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 330685012

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-18.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MELO REHEM GAMA

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VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

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WAGNER DIOGENES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000304-18.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: EDSON BISPO DA SILVA RECLAMADO: LIONS SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000304-18.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: EDSON BISPO DA SILVA RECLAMADO: LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b7c67d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por EDSON BISPO DA SILVA em face de LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI, para reconhecer a extinção do contrato de trabalho como pedido de demissão do trabalhador em 18/02/2025, e para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (18 dias), como postulado na causa de pedir (fl. 6); -13º salário proporcional de 2025 (2/12 avos), como postulado (fl. 12); -férias indenizadas integrais simples do período 2024/2025 (a reclamada não trouxe aos autos o aviso/recibo de pagamento desse período) e proporcionais do período 2025/2026 (04/12 avos) + 1/3; -FGTS sobre as verbas rescisórias; Para cálculo da parcela do 13º salário e férias + 1/3 constitucional, o empregado deve laborar no mínimo por 15 (quinze) dias de um determinado mês. Especificamente quanto à ao FGTS, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador. Determino que o reclamado proceda à baixa da CTPS do reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho 18/02/2025, após sua intimação pela Secretaria (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize a anotação, sem prejuízo da multa arbitrada. Autorizo o desconto do aviso prévio não cumprido pelo trabalhador Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais e expedição de ofício, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

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Estado De São Paulo x Luiz Carlos Da Silva

ID: 339093792

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000304-26.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

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DANIEL GIRARDI VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000304-26.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Carlos da Silva - Magistrado(a) C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000304-26.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Carlos da Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) - Thiago Vinícius Pondian Caravelo (OAB: 422630/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000304-38.2024.8.11.0008

ID: 258261647

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000304-38.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000304-38.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Anulação] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000304-38.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ANA PAULA GREGOLIN - CPF: 748.199.091-34 (APELADO), MARIANA MARQUES DE ALMEIDA - CPF: 891.340.281-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO E RETIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO PARA DENEGAR A ORDEM. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres/MT, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008, julgou procedente o pedido inicial e determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT Questão em discussão: 2. Legalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em Lei Municipal Razões de Decidir 3. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente pelo fato do referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. IV - Dispositivo e tese: 4. Recurso Provido. Dispositivos citados: 5. Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 139, Lei Municipal nº2.019/2012. VI. Jurisprudência relevante: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFICIO PARA DENEGAR A ORDEM. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente por o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. (N.U 1001321-46.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara; Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Barra do Bugres-MT, visando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008 impetrado por Ana Paula Gregolin em desfavor do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Bugres – CMDCA, sr. Jaime Pereira da Silva, e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, julgou procedente o pedido inicial ex vi do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e concedeu a segurança postulada, e, em consequência revogou a liminar anteriormente deferida, e, determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se, preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT. Irresignado, o ente púbico municipal insurge pela observância à vinculação ao edital, visto que o ato da administração pública foi praticado em consonância à previsão editalícia e à Lei Municipal para escolha de Conselheiros Tutelares. Argumenta que, observou-se ainda ao disposto no artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê que cabe ao Município estabelecer regras para a escolha dos Conselheiros Tutelares. Esclarece ainda que o Edital nº001/2023 estabeleceu a graduação em nível superior como requisito para candidatos a membros do Conselho Tutelar. Diante disso, afirma que não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade. Consigna também que, o edital seguiu formalmente a legislação municipal, atentando-se ao princípio da legalidade, sob o argumento de que o ente público estatal detém competência legislativa suplementar em temas de infância e juventude, podendo ampliar o alcance normativo da legislação federal e estabelecer requisitos adicionais para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. Ao final, requer seja recebido e provido o presente recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança outrora concedida. Devidamente intimada a apelada apresentou contrarrazões, oportunidade em que, consignou que o inciso IV do art. 44, da Lei municipal nº 2.019/2022, com redação conferida pela Lei municipal nº 2.533, de 15 de agosto de 2022, de Barra do Bugres - MT, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob o processo nº 1011683- 97.2024.8.11.0000. Afirma que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, também entende pela inconstitucionalidade da referida norma, conforme manifestação juntada aos autos do processo nº 1011683-97.2024.8.11.0000. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso, id. 245318198. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer, e manifestou pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres-MT (id.248809183). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara; Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres/MT, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008, julgou procedente o pedido inicial e determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT. Narra a inicial, em síntese, que em data de 31 de março de 2023, foi publicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o Edital nº 001/2023 do processo de Escolha com Data Unificada para os membros do Conselho Tutelar 2023, com o período de inscrições entre o dia 24 de abril a 12 de maio de 2023, e que, com fundamento no art. 133 da Lei nº 8.069/90, na Resolução nº231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações, o item 4.1, do referido edital, postula acerca dos requisitos básicos para a candidatura dos(as) membros(as) do conselho tutelar, exigindo, no inciso VI, que o candidato(a) tenha graduação em nível superior por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. Segundo consta, a apelada prestou o referido processo seletivo e ficou classificada em sexto lugar, contudo, ao solicitar informações sobre a posse no dia 10 de janeiro de 2024, foi informada que não preenchia o requisito do item 4.2 (parte final). Diante disso, o Município de Barra do Bugres-MT, a parte apelada impetrou o mandado de segurança, sob o argumento de que tal exigência é totalmente descabida, tendo em vista a exigência de graduação em nível superior para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar é totalmente inconstitucional, conforme entendimento pacificado pelo STF. O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança postulada, consoante r. sentença id 245318187. Inconformado, pretende o Município de Barra do Bugres-MT, ora apelante, em suas razões recursais, a reforma da r. sentença, sob o argumento de que a exigência de graduação em nível superior decorre de previsão legal constante em Lei Municipal nº2.019/2012, especificamente o artigo 50, com redação dada pela Lei nº 2583/2023 e, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Por tais razões, alega que a exigência de graduação em nível superior para exercer a função de Conselheiro Tutelar, permite a atuação especializada aos beneficiários do serviço. Assim, requer o provimento do recurso de apelação Pois bem. Em análise dos autos, de início, em que pese, no curso do processo tenha ocorrido a retificação do Edital Complementar nº001/CMDCA/2023 (id.245318151), a qual permitiu que a comprovação dos requisitos ocorresse somente no ato da posse, tal movimento não retirou os requisitos impugnados pela Impetrante, qual seja, a exigência do nível superior para investidura do cargo, mantendo-se, portanto, o interesse de agir. Pois bem. O objeto do presente recurso envolve a exigência de nível de curso superior para o cargo de Conselheiro Tutelar. Sobre o assunto, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que, cabe ao Município estabelecer as regras para a escolha dos conselheiros tutelares, conforme o Art. 139 abaixo transcrito: “Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.” Observa-se que o Edital nº001/2023 estabelecia a graduação em nível superior como requisito para candidatos a membros do Conselho Tutelar, veja-se: 4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS/AS CANDIDATOS/AS A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e da Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações, os(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) VI – graduação em nível superior por instituição de ensino reconhecida pelo MEC; Nesta linha, identifica-se que a exigência de graduação em nível superior decorre de previsão constante em Lei Municipal, mais especificamente o artigo 50 da Lei nº2.019/2012: Art. 50. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica. §1º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº8.069, de 1990 e a legislação municipal ou do Distrito Federal. § 2º Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, devem ser consideradas: I - comprovada a experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA; II- comprovação de escolaridade de nível superior. (Redação dada pela Lei nº 2583/2023). Dessa forma, não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. LEI MUNICIPAL PELA QUAL SE ESTABELECE NOVO REQUISITO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1333169 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 10-11-2021 PUBLIC 11-11-2021) Assim, tendo em vista que o edital é a lei do concurso, e principalmente pelo fato de que, no caso em tela, o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. No mesmo sentido foi o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHEIRO TUTELAR - ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA POSSE COMO CONSELHEIRO TUTELAR – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA NO ATO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME – CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO – DESATENDIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS – EXIGÊNCIA QUE ABRANGE A FILIAÇÃO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez não atendida a exigência, prevista em edital, de que o candidato a Conselheiro Tutelar não exerça atividade político-partidária, correta a decisão que, considerando ausentes os requisitos legais necessários, indefere pedido de liminar visando à anulação do ato administrativo que nega ao demandante a posse no referido cargo. 2. A expressão “atividade político-partidária” compreende qualquer ato que se refira à filiação partidária, participação em campanhas eleitorais, exercício de cargos ou funções nos órgãos dos partidos políticos e o registro de candidatura em pleito eleitoral. 3. Segundo entendimento da jurisprudência pátria, “(...) A proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do conselho tutelar constitui-se em medida que visa a garantir a impessoalidade e a imparcialidade no exercício de função pública, não violando a liberdade de associação assegurada na Constituição da Republica. 4. A liberdade de filiação a partido político não impede o legislador de vedar o exercício de atividade político-partidária por ocupantes de cargos e funções públicas. Harmonização entre a liberdade de filiação a partido político e os princípios da impessoalidade e imparcialidade”. (TJRS, ADI 70026092189, Órgão Especial, Julg. 06/04/2009). (N.U 1011988-23.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021) RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFICIO PARA DENEGAR A ORDEM. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente por o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. (N.U 1001321-46.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) Ademais, importante consignar que, no caso, o momento oportuno para se discutir acerca da legalidade da exigência de nível superior, era no momento da impugnação ao edital quando da sua publicação. Assim sendo, reconhecer a ilegalidade da exigência de nível superior, nesse momento, implicaria em preterir àqueles que deixaram de se inscrever, pelo fato de não se encaixarem nas exigências dispostas no edital. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, e de oficio RETIFICO a sentença visto que, a segurança deve ser denegada, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,II, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000304-38.2024.8.11.0008

ID: 258261649

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000304-38.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA GREGOLIN

Acórdão

Advogados:

MARIANA MARQUES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000304-38.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Anulação] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000304-38.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ANA PAULA GREGOLIN - CPF: 748.199.091-34 (APELADO), MARIANA MARQUES DE ALMEIDA - CPF: 891.340.281-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO E RETIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO PARA DENEGAR A ORDEM. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres/MT, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008, julgou procedente o pedido inicial e determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT Questão em discussão: 2. Legalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em Lei Municipal Razões de Decidir 3. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente pelo fato do referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. IV - Dispositivo e tese: 4. Recurso Provido. Dispositivos citados: 5. Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 139, Lei Municipal nº2.019/2012. VI. Jurisprudência relevante: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFICIO PARA DENEGAR A ORDEM. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente por o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. (N.U 1001321-46.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara; Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Barra do Bugres-MT, visando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008 impetrado por Ana Paula Gregolin em desfavor do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Bugres – CMDCA, sr. Jaime Pereira da Silva, e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, julgou procedente o pedido inicial ex vi do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e concedeu a segurança postulada, e, em consequência revogou a liminar anteriormente deferida, e, determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se, preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT. Irresignado, o ente púbico municipal insurge pela observância à vinculação ao edital, visto que o ato da administração pública foi praticado em consonância à previsão editalícia e à Lei Municipal para escolha de Conselheiros Tutelares. Argumenta que, observou-se ainda ao disposto no artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê que cabe ao Município estabelecer regras para a escolha dos Conselheiros Tutelares. Esclarece ainda que o Edital nº001/2023 estabeleceu a graduação em nível superior como requisito para candidatos a membros do Conselho Tutelar. Diante disso, afirma que não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade. Consigna também que, o edital seguiu formalmente a legislação municipal, atentando-se ao princípio da legalidade, sob o argumento de que o ente público estatal detém competência legislativa suplementar em temas de infância e juventude, podendo ampliar o alcance normativo da legislação federal e estabelecer requisitos adicionais para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. Ao final, requer seja recebido e provido o presente recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança outrora concedida. Devidamente intimada a apelada apresentou contrarrazões, oportunidade em que, consignou que o inciso IV do art. 44, da Lei municipal nº 2.019/2022, com redação conferida pela Lei municipal nº 2.533, de 15 de agosto de 2022, de Barra do Bugres - MT, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob o processo nº 1011683- 97.2024.8.11.0000. Afirma que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, também entende pela inconstitucionalidade da referida norma, conforme manifestação juntada aos autos do processo nº 1011683-97.2024.8.11.0000. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso, id. 245318198. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer, e manifestou pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres-MT (id.248809183). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara; Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres/MT, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008, julgou procedente o pedido inicial e determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT. Narra a inicial, em síntese, que em data de 31 de março de 2023, foi publicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o Edital nº 001/2023 do processo de Escolha com Data Unificada para os membros do Conselho Tutelar 2023, com o período de inscrições entre o dia 24 de abril a 12 de maio de 2023, e que, com fundamento no art. 133 da Lei nº 8.069/90, na Resolução nº231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações, o item 4.1, do referido edital, postula acerca dos requisitos básicos para a candidatura dos(as) membros(as) do conselho tutelar, exigindo, no inciso VI, que o candidato(a) tenha graduação em nível superior por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. Segundo consta, a apelada prestou o referido processo seletivo e ficou classificada em sexto lugar, contudo, ao solicitar informações sobre a posse no dia 10 de janeiro de 2024, foi informada que não preenchia o requisito do item 4.2 (parte final). Diante disso, o Município de Barra do Bugres-MT, a parte apelada impetrou o mandado de segurança, sob o argumento de que tal exigência é totalmente descabida, tendo em vista a exigência de graduação em nível superior para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar é totalmente inconstitucional, conforme entendimento pacificado pelo STF. O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança postulada, consoante r. sentença id 245318187. Inconformado, pretende o Município de Barra do Bugres-MT, ora apelante, em suas razões recursais, a reforma da r. sentença, sob o argumento de que a exigência de graduação em nível superior decorre de previsão legal constante em Lei Municipal nº2.019/2012, especificamente o artigo 50, com redação dada pela Lei nº 2583/2023 e, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Por tais razões, alega que a exigência de graduação em nível superior para exercer a função de Conselheiro Tutelar, permite a atuação especializada aos beneficiários do serviço. Assim, requer o provimento do recurso de apelação Pois bem. Em análise dos autos, de início, em que pese, no curso do processo tenha ocorrido a retificação do Edital Complementar nº001/CMDCA/2023 (id.245318151), a qual permitiu que a comprovação dos requisitos ocorresse somente no ato da posse, tal movimento não retirou os requisitos impugnados pela Impetrante, qual seja, a exigência do nível superior para investidura do cargo, mantendo-se, portanto, o interesse de agir. Pois bem. O objeto do presente recurso envolve a exigência de nível de curso superior para o cargo de Conselheiro Tutelar. Sobre o assunto, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que, cabe ao Município estabelecer as regras para a escolha dos conselheiros tutelares, conforme o Art. 139 abaixo transcrito: “Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.” Observa-se que o Edital nº001/2023 estabelecia a graduação em nível superior como requisito para candidatos a membros do Conselho Tutelar, veja-se: 4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS/AS CANDIDATOS/AS A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e da Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações, os(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) VI – graduação em nível superior por instituição de ensino reconhecida pelo MEC; Nesta linha, identifica-se que a exigência de graduação em nível superior decorre de previsão constante em Lei Municipal, mais especificamente o artigo 50 da Lei nº2.019/2012: Art. 50. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica. §1º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº8.069, de 1990 e a legislação municipal ou do Distrito Federal. § 2º Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, devem ser consideradas: I - comprovada a experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA; II- comprovação de escolaridade de nível superior. (Redação dada pela Lei nº 2583/2023). Dessa forma, não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. LEI MUNICIPAL PELA QUAL SE ESTABELECE NOVO REQUISITO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1333169 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 10-11-2021 PUBLIC 11-11-2021) Assim, tendo em vista que o edital é a lei do concurso, e principalmente pelo fato de que, no caso em tela, o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. No mesmo sentido foi o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHEIRO TUTELAR - ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA POSSE COMO CONSELHEIRO TUTELAR – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA NO ATO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME – CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO – DESATENDIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS – EXIGÊNCIA QUE ABRANGE A FILIAÇÃO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez não atendida a exigência, prevista em edital, de que o candidato a Conselheiro Tutelar não exerça atividade político-partidária, correta a decisão que, considerando ausentes os requisitos legais necessários, indefere pedido de liminar visando à anulação do ato administrativo que nega ao demandante a posse no referido cargo. 2. A expressão “atividade político-partidária” compreende qualquer ato que se refira à filiação partidária, participação em campanhas eleitorais, exercício de cargos ou funções nos órgãos dos partidos políticos e o registro de candidatura em pleito eleitoral. 3. Segundo entendimento da jurisprudência pátria, “(...) A proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do conselho tutelar constitui-se em medida que visa a garantir a impessoalidade e a imparcialidade no exercício de função pública, não violando a liberdade de associação assegurada na Constituição da Republica. 4. A liberdade de filiação a partido político não impede o legislador de vedar o exercício de atividade político-partidária por ocupantes de cargos e funções públicas. Harmonização entre a liberdade de filiação a partido político e os princípios da impessoalidade e imparcialidade”. (TJRS, ADI 70026092189, Órgão Especial, Julg. 06/04/2009). (N.U 1011988-23.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021) RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFICIO PARA DENEGAR A ORDEM. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente por o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. (N.U 1001321-46.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) Ademais, importante consignar que, no caso, o momento oportuno para se discutir acerca da legalidade da exigência de nível superior, era no momento da impugnação ao edital quando da sua publicação. Assim sendo, reconhecer a ilegalidade da exigência de nível superior, nesse momento, implicaria em preterir àqueles que deixaram de se inscrever, pelo fato de não se encaixarem nas exigências dispostas no edital. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, e de oficio RETIFICO a sentença visto que, a segurança deve ser denegada, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,II, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Maria Emilia Tormin x Adeli Aparecida Pedro Contrera e outros

ID: 301038381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010737-30.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA TORMIN

Polo Passivo:

ADELI APARECIDA PEDRO CONTRERA ANGELICA ENCINAS CONTRERA ANTONIO CARLOS CONTRERA ARAMIFICIO CAFELANDIA LTDA CARLOS HENRIQUE PEDRO CONTRERA FRANCISCO CONTRERA RAFAEL CONTRERA

Intimação

Advogados:

TIAGO GOMES DE ANDRADE

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RODRIGO FERREIRA DE SOUZA DE FIGUEIREDO LYRA

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RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS

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MARIA CHRISTINA SINGLE

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MARCELO JOSE VIANA

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LUIZ POLI NETO

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LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS

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DIEGO JOSÉ DE CAPELLINI PEREZ

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DEMERSON FERNANDES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS

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ADRIANO DAUN MONICI

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Processo 0010737-30.2020.8.26.0562 (processo principal 0012384-71.1994.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Emilia Tormin - Adeli Aparecida Pedro Contrera - - R… Processo 0010737-30.2020.8.26.0562 (processo principal 0012384-71.1994.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Emilia Tormin - Adeli Aparecida Pedro Contrera - - Rafael Contrera - - Carlos Henrique Pedro Contrera - - Angelica Encinas Contrera - - Antonio Carlos Contrera - - Francisco Contrera - - Aramificio Cafelandia Ltda e outros - JORGE EDUARDO MOREIRA & CIA LTDA - Vistos. 1 - Defiro a penhora de eventuais créditos que Antonio Carlos Contrera, CPF supra , possua ou venha a possuir nos autos do Processo 1000304-63.2020.8.26.0104 da Vara Única da Comarca de Cafelândia, até o valor de R$ 2.673.467,71. A presente decisão serve como termo de penhora ao juízo solicitado, a fim de que seja anotada a penhora no rosto dos autos daquele processo, bem como, a fim de que seja o valor depositado no bojo deste feito, em conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à disposição deste juízo. O interessado deve providenciar o encaminhamento da presente ao juízo destinatário da penhora. Se o(s) executado(s) estiver(em) representado(s) nos autos por advogado, fica(m) intimado(s) a respeito desta penhora com a mera publicação da presente no DJE. Do contrário, o exequente deve providenciar para que haja a intimação do(s) executado(s). 2 - Fls. 4642/4648 e 4753/4759: A suspensão da execução em virtude de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica se presta a garantir ao EXEQUENTE que sua pretensão não será alcançada pela prescrição em virtude do trâmite do referido incidente. Tal suspensão, portanto, não paralisa a execução em desfavor dos executados já inseridos no polo passivo da execução e, portanto, não favorece aos executados. Sendo assim, os demais pedidos formulados pelos coexecutados RAFAEL CONTRERA e ANTONIO CARLOS CONTRERA perderam o seu objeto e, portanto, não serão analisados. 3 - Indefiro o pedido de desbloqueio formulado a fls. 4570/4573. O coexecutado não trouxe para os autos os extratos requeridos a fl. 4662, item 2, e, portanto, não comprovou a origem dos depósitos realizados nas contas que pretendia desbloquear. 4 - A fim de que os valores objeto dos bloqueios judiciais não percam seu poder econômico, providencie, a serventia, para que todos os valores bloqueados nestes autos sejam transferidos para conta judicial à disposição deste juízo. Os executados ficam intimados dos bloqueios de fls. 4667/4759 com a publicação da presente no DJEN. Intime-se. - ADV: ADRIANO DAUN MONICI (OAB 140701/SP), DIEGO JOSÉ DE CAPELLINI PEREZ (OAB 273950/SP), LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS (OAB 148457/SP), LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS (OAB 148457/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), RODRIGO FERREIRA DE SOUZA DE FIGUEIREDO LYRA (OAB 83440/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), MARCELO JOSE VIANA (OAB 226686/SP), MARIA CHRISTINA SINGLE (OAB 59267/SP), LUIZ POLI NETO (OAB 151829/SP), ANDRÉ LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS (OAB 272818/SP), DIEGO JOSÉ DE CAPELLINI PEREZ (OAB 273950/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), TIAGO GOMES DE ANDRADE (OAB 279691/SP), DEMERSON FERNANDES DA SILVA (OAB 286092/SP)

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