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Eidivalto Alves Cardoso x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 313735729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-16.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EIDIVALTO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDA DINIZ MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000337-16.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000337-16.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EIDIVALTO ALVES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: LEIDA DINIZ MOREIRA - MG61908 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito sofrido pelo autor no dia 28/05/2023, por volta das 20 horas. Contestação apresentada pela CEF (ID 2163516150). Laudo médico pericial acostado ao ID 2145683751. Intimada, a parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (Id 2175930056). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 28/05/2023 (ID 2040300180). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Goiatuba/GO, que se encontra sob a jurisdição desta Subseção Judiciária (ID 2040300180). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo ID 2040300183, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (ID 2040300180) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 28/05/2023, por volta das 20 horas; (ii) os prontuários médicos (Id 2040300181 e Id 2040300182) informam que a vítima sofreu fratura de clavícula, cujo tratamento foi conservador; (iii) o laudo médico do perito judicial (ID 2145683751) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) houve fratura de clavícula; c) apresenta deformidade no terço distal da clavícula, dor ao elevar o ombro e diminuição da mobilidade; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2145683751), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o ombro esquerdo, cujas lesões foram qualificadas como permanente parcial incompleta, com repercussão de média intensidade (50%): ombro: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (ID 2040300183), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID 2040300179), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Karina Malta Silva Cardoso x Hurb Technologies S/A

ID: 328374965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000122-70.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARINA MALTA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000122-70.2024.8.26.0681 (processo principal 1000337-63.2023.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Turismo - Karina Malta Silva Cardoso - Hurb Technologies S/A - Vistos, Relatório dispen… Processo 0000122-70.2024.8.26.0681 (processo principal 1000337-63.2023.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Turismo - Karina Malta Silva Cardoso - Hurb Technologies S/A - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud realizadas, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via ONR e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória em outros cumprimentos de sentença em tramite neste juízo, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard em outros cumprimentos de sentença em tramite neste juízo. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica,conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lamentável, ainda, situação de inadimplência da empresa e existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial,que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023;0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio,deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES(CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$ 875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em ace das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. E TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresaVOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$ 3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade,informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido,em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso,com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I.(Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, esgotadas todas as possibilidades para localização debens da parte devedora, bem como em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente, a celeridade processual, com fundamento legal no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/995, JULGO EXTINTA a presente ação. Transitada em julgado, certifique-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente nos termos do ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) No processo de execução,esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SCPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Cientifico a parte exequente que eventual protesto,bem como inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito se dará por sua conta e risco. Esta decisão valerá como OFÍCIO para que a parte apresente seu caso ao Ministério Público, Procon e demais órgãos reguladores e cobre uma atuação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ANDRÉ PEREIRA CARDOSO (OAB 421658/SP)

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Processo nº 1000337-18.2025.8.11.0000

ID: 255767291

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000337-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000337-18.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000337-18.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 102.388.634-09 (IMPETRANTE), JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNINAMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA. REMESSA DE AUTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a remessa de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, sob alegação de violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei n. 12.153/2009. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) o cabimento do mandado de segurança para controle de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública viola o princípio do juiz natural. III. Razões de decidir: 3. O mandado de segurança é cabível perante o Tribunal de Justiça para o controle de competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em casos que envolvam discussão sobre incompetência absoluta ou organização judiciária. 4. O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não constitui órgão jurisdicional autônomo, mas unidade auxiliar integrada à estrutura administrativa das Varas da Fazenda Pública, com função de apoio e cooperação para otimização da tramitação processual, nos termos da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024. 5. A criação do Núcleo de Justiça Digital encontra fundamento no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura administrativa, em consonância com os princípios da eficiência (art. 37, caput, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 6. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não configura violação ao princípio do juiz natural, uma vez que o ato normativo que regulamenta seu funcionamento (Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024,) preserva o direito das partes de oporem-se fundamentadamente à remessa, garantindo o contraditório. 7. O julgamento do mérito do mandado de segurança prejudica o agravo interno que versa sobre liminar. IV. Dispositivo e tese: 8. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, instituído como unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, não viola o princípio do juiz natural quando prevê mecanismo de oposição das partes à remessa dos autos e preserva as competências legais estabelecidas.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LXIX; 37, caput; e 96, I, “a”; Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024, arts. 5º e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 72398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.6.2024; STJ, AgInt no REsp 1753996/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.5.2024; TJRJ, agravo de instrumento 0013913-44.2023.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30.11.2023; TJRJ, agravo de instrumento 0043244-37.2024.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2.7.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra ato tido como coator praticado pelo d. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (MT), que determinou a remessa dos autos n. 1013483-54.2024.8.11.0003 ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública. A parte impetrante alega que a Portaria n. 183/2024, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe sobre o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, viola o princípio do juiz natural e as disposições da Lei n. 12.153/2009, uma vez que não seria admissível criar uma espécie de prerrogativa de foro em favor da Fazenda Pública, concentrando as demandas relativas à saúde. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da segurança para anular o ato judicial impugnado. Indeferida a liminar pleiteada (Id. 262446276). Informações prestadas pela autoridade indicada coatora (Id. 264447256). Manifestação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 265393297, com preliminar de não cabimento de mandado de segurança e, no mérito, pugnando pela denegação da segurança. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no Id. 266220751 pela denegação da segurança. Interposto agravo interno contra a decisão que indeferiu a liminar (Id. 273730359). É o relatório. V O T O – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, De início, passo ao exame da preliminar de não cabimento de mandado de segurança, arguida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, fundamentada na circunstância de que a parte impetrante não se opôs, nos autos originários, à remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, bem como não é cabível a impetração para discutir escolha do juizado competente. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, é cabível, de forma excepcional, no Tribunal de Justiça, para o controle de competência dos Juizados Especiais, especialmente em casos de incompetência absoluta ou afronta às regras de organização judiciária, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. “A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido do cabimento do mandado de segurança para discutir a competência do Juizado Especial Cível perante os Tribunais de Justiça.” (STJ, AgInt no RMS 72398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10.6.2024, DJe 13.6.2024). “A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de admitir a impetração do mandamus nos Tribunais de Justiça dos Estados, para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que não mais caiba recurso em face do provimento jurisdicional a ser anulado, sob pena de se inviabilizar ou, ao menos, limitar, esse controle, que, nos processos não submetidos ao Juizado Especial, se faz possível por intermédio da ação rescisória.” (STJ, AgInt no REsp 1753996/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27.5.2024, DJe 3.6.2024). No que concerne à ausência de oposição à remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, não se trata de condição para a impetração de mandado de segurança que tenha por objetivo o exercício do controle de competência do Juizado por este e. Tribunal de Justiça. Ademais, o ato judicial impugnado, ao impor a tramitação dos autos originários no Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, teria causado gravame à parte impetrante, o que justifica a impetração do mandado de segurança. Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra ato tido como coator praticado pelo d. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (MT), que determinou a remessa dos autos n. 1013483-54.2024.8.11.0003 ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública. A criação e a atuação do Núcleo de Justiça Digital, a partir da regulamentação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 385/2021, encontram respaldo no art. 96, I, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, que outorga aos tribunais a competência para organizar sua estrutura administrativa e disciplinar a atividade jurisdicional em consonância com os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput) e do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV). É de se registrar que o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, criado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso pela Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024, não possui natureza de órgão jurisdicional autônomo, mas, sim, de unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, integrada à sua estrutura administrativa, com o objetivo de otimizar a tramitação processual e promover maior celeridade e eficiência na análise de demandas sensíveis, como aquelas relacionadas à saúde pública. Com efeito, o art. 5º da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024 assenta que o referido Núcleo de Justiça Digital “atuará, nos limites da competência prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação”. [g.n.]. Nesse contexto, o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não substitui formalmente o juízo de origem, mas funciona em cooperação, recebendo temporariamente processos de outras unidades para impulsioná-los e julgá-los, objetivando redução de acervo e agilização da prestação jurisdicional. Esse, aliás, é o entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a natureza jurídica do Núcleo de Justiça Digital: “Os Núcleos de Justiça 4.0 não são Varas ou Juízos da Justiça 4.0, mas sim Cartórios/Núcleos auxiliares ao Juízo natural, não havendo sequer declínio ou eventual conflito de competência, que somente seria possível entre órgãos julgadores, o que não ocorre no caso concreto” (TJ-RJ, agravo de instrumento 0013913-44.2023.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 30.11.2023). Além disso, o ato normativo que regula o funcionamento do Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública preserva o direito das partes de se oporem fundamentadamente à remessa do feito, conforme expressamente previsto no art. 6º, § 1º, da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024: “As partes poderão opor-se à remessa dos autos para o Núcleo em sua primeira manifestação realizada após a redistribuição, observada a forma prevista no art. 2º, § 5º, da Resolução TJMT/OE n. 12, de 22 de julho de 2021”. Tal previsão normativa reforça a garantia do contraditório e assegura a plena observância do princípio do juiz natural, na medida em que evita a imposição unilateral da redistribuição processual. De outro lado, essa questão — exercício do direito à oposição — deve ser tratada nos autos originários. Ademais, a remessa dos autos originários ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, de per si, não importa em prejuízo à parte tida como hipossuficiente, uma vez que “continuará sendo assistida pela Defensoria Pública, sendo de conhecimento notório que a especialização da matéria no referido Núcleo de Justiça 4.0, para o qual o processo foi remetido, torna a prestação jurisdicional mais rápida e efetiva” (TJ-RJ, agravo de instrumento 0043244-37.2024.8.19.0000, Rela Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 2.7.2024). Por derradeiro, não se evidencia a existência de incompatibilidade entre a Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024 e o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no IAC n. 10, porquanto aquele ato normativo, ao prever o mecanismo de oposição das partes e ao não impor qualquer centralização compulsória de processos em detrimento das competências legais, harmoniza-se com as teses firmadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça e preserva a segurança jurídica no tocante às competências territorial e material em demandas de saúde pública. Dessa forma, não se vislumbra direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, uma vez que o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública encontra-se subordinado às normas processuais vigentes e ao princípio da cooperação entre juízos, não configurando novo órgão judicial dotado de independência plena em relação à estrutura jurisdicional preexistente. Com o julgamento do mérito do mandado de segurança, fica prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a liminar. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DENEGO a segurança em razão da ausência de líquido e certo a ser amparado. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o agravo interno. Isento a parte impetrante do pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 10, XXII, da Constituição Estadual, ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009, bem como à Súmula n. 512 do c. Supremo Tribunal Federal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1008261-46.2024.8.11.0055

ID: 320768561

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008261-46.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008261-46.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008261-46.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CARLOS ANTONIO DA CRUZ FERREIRA - CPF: 850.074.391-34 (APELANTE), JULIANA SLEIMAN MURDIGA - CPF: 324.703.318-11 (ADVOGADO), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. VENDA CASADA DE SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por CARLOS ANTONIO DA CRUZ FERREIRA contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato movida em face de BANCO PAN S.A., visando a revisão de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado para aquisição de veículo. O juízo de origem declarou a ilegalidade da cobrança de despesas de órgão de trânsito (R$ 316,00), da tarifa de avaliação (R$ 408,00) e reconheceu a prática de venda casada quanto à contratação do seguro, determinando o recálculo do contrato e a restituição simples dos valores pagos indevidamente, com compensação de créditos. A sentença reconheceu sucumbência recíproca, com repartição proporcional das custas e honorários, vedada a compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é ilegal a cobrança da tarifa de cadastro no contrato bancário firmado entre as partes; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de encargos considerados indevidos; (iii) determinar se é cabível a condenação exclusiva do banco ao pagamento das verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de cadastro é válida quando prevista contratualmente e cobrada no início da relação contratual, nos termos da Resolução CMN nº 3.919/2010 e da tese firmada no REsp 1.251.331/RS (STJ, Tema Repetitivo). A restituição em dobro exige prova de má-fé ou cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, requisitos ausentes no caso concreto, razão pela qual é correta a restituição simples determinada na sentença. A caracterização de venda casada foi corretamente reconhecida, diante da inclusão do valor do seguro no financiamento, sem comprovação de livre escolha do consumidor, conforme tese firmada no Tema 972 do STJ. A sentença aplicou corretamente o art. 86 do CPC ao reconhecer a sucumbência recíproca, e fixou os honorários advocatícios com base nos critérios legais, vedando a compensação, conforme § 14 do art. 85 do CPC. A majoração dos honorários recursais encontra amparo no § 11 do art. 85 do CPC, sendo devida diante da improcedência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de cadastro quando pactuada e cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme Resolução CMN nº 3.919/2010 e entendimento do STJ. A restituição em dobro dos valores pagos a título de encargos contratuais somente é cabível quando comprovada cobrança indevida e má-fé do credor. A contratação de seguro sem possibilidade de escolha pelo consumidor configura venda casada, sendo devida a devolução simples dos valores pagos. A sucumbência recíproca impõe a divisão proporcional das custas e honorários, sendo vedada a compensação conforme § 14 do art. 85 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CARLOS ANTONIO DA CRUZ FERREIRA contra sentença proferida na Ação Revisional de Contrato ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para declarar a ilegalidade da cobrança das despesas de órgão de trânsito (R$ 316,00) e da tarifa de avaliação (R$ 408,00), bem como reconhecer a venda casada na contratação do seguro, determinando o recálculo do contrato e a restituição simples dos valores pagos indevidamente, admitida a compensação com crédito eventualmente existente em favor da instituição financeira requerida. Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 2.000,00, vedada sua compensação. A exigibilidade da condenação da parte autora foi suspensa em razão da gratuidade da justiça (ID. 161042545). O apelante, em suas razões sustenta a ilegalidade de todas as tarifas inseridas no contrato, inclusive a tarifa de cadastro. Alega que é necessário o recálculo integral das parcelas do financiamento com exclusão dos valores indevidos. Ressalta, que faz jus a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a condenação exclusiva do banco ao pagamento das verbas de sucumbência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Sem apresentação das contrarrazões. Id.273298896. É o relatório. V O T O R E L A T O R Carlos Antônio da Cruz Ferreira ingressou com ação revisional de contrato, sob a alegação que em 23/12/2020 celebrou junto à requerida um contrato de adesão para aquisição de um veículo no valor de R$ 21.126,00, o qual seria pago em 48 parcelas mensais de R$ 713,64. No entanto, o Apelado inseriu de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas, de modo que ocasionou o desrespeito a taxa de juros contratada, elevando o valor da parcela mensal. Em contrapartida o Banco Pan alega que o contrato foi redigido à luz da legislação vigente, não padecendo que qualquer irregularidade. O Juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para declarar a ilegalidade da cobrança de despesas órgão de trânsito (R$ 316,00) e da tarifa de avaliação (R$ 408,00), bem como reconhecer a venda casada na contratação do seguro, devendo ser feito o recálculo do contrato, ficando a parte requerida condenada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora, atualizado monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso a maior, permitindo-se a compensação com o crédito eventualmente existente em favor da instituição financeira requerida. Iresignado com o desfecho da lide, o Apelante alega que a sentença merece ser parcialmente reformada, para que seja reconhecida a ilegalidade da tarifa de cadastro, bem como sejam expurgadas as tarifas do contrato, ressarcido em dobro e recalculado as parcelas pagas vencidas e vincendas. O recurso não merece qualquer reparo. Isso porque, a sentença examinou de forma adequada e suficiente todas as matérias devolvidas à apreciação judicial, notadamente, a legalidade da tarifa de cadastro, a caracterização da venda casada e a possibilidade de repetição de indébito em dobro. Com relação à Tarifa de Cadastro, a 2ª Seção do c. STJ, no julgamento do REsp n. 1251331-S, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o posicionamento de que é válida a pactuação, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. ” (STJ - REsp n. 1251331/RS, 2ª Seção, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013). Assim, tendo ocorrido a pactuação expressamente da tarifa de cadastro, consoante cláusula D – Tarifas, esta permanece válida, já que foi cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira no valor de no valor de R$ 652,00, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Assim, não há que se falar em ilegalidade da cobrança, conforme entendimento desta c. Câmara de Direito Privado, vejamos:. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). 2 - Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.3 – Recurso provido.-(N.U 1005824-32.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – OFENSA À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - SEGURO PROTEÇÃO – CONTRATAÇÃO QUE NÃO OCORRE NO BOJO DO CONTRATO – APÓLICE FORMALIZADA EM DOCUMENTO SEPARADO – AUSÊNCIA DE VANDA CASADA – TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO PRIMEIRO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ACERCA DA LEGALIDADE – TARIFA DE CARNÊ – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em Ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando a parte expõe de forma clara as razões da sua inconformidade com a decisão e pelas quais busca a sua reforma. Constatado que a contratação do seguro ocorreu à parte e não integra o bojo do contrato, não se configura venda casada não havendo falar em cobrança ilegal. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o Consumidor e a Instituição Financeira conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria.Não sendo constatada a incidência de tarifa de carnê, há de ser reconhecida a falta de interesse do Apelante quanto a esse ponto.(N.U 1000337-93.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Com relação a venda, o juízo de origem corretamente reconheceu a ocorrência de venda casada na contratação do seguro, haja vista que o valor do prêmio (R$ 1.450,00) foi embutido no financiamento, sem comprovação de que foi oportunizada ao consumidor a livre escolha da seguradora. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.639.320/SP (Tema 972), veda essa prática: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nesse mesmo entendimento, caminha esta Corte de Justiça, de que “A contratação do seguro prestamista imposta de forma vinculada à operação financeira caracteriza venda casada, por ausência de livre escolha do consumidor quanto à seguradora, o que impõe a devolução dos valores pagos, de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira.” (N.U 1015252-61.2024.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). Assim, a condenação à devolução dos valores, de forma simples, revela-se adequada e conforme o precedente qualificado acima citado. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, não há respaldo jurídico para sua concessão, uma vez que os descontos realizados decorreram de cláusulas contratuais válidas e não se evidenciou qualquer cobrança indevida ou má-fé por parte da instituição financeira, requisitos indispensáveis para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, “Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (N.U 1006240-54.2024.8.11.0037, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025)”. Por fim, consigno que a sentença reconheceu a sucumbência recíproca, tendo em vista que parte dos pedidos foi acolhida e parte rejeitada. Aplicou corretamente o art. 86 do CPC, e fixou os honorários com base nos critérios do § 2º do art. 85 do CPC, vedando a compensação nos termos do § 14 do mesmo dispositivo. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso a justificar modificação. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1008261-46.2024.8.11.0055

ID: 320768568

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008261-46.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008261-46.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008261-46.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CARLOS ANTONIO DA CRUZ FERREIRA - CPF: 850.074.391-34 (APELANTE), JULIANA SLEIMAN MURDIGA - CPF: 324.703.318-11 (ADVOGADO), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. VENDA CASADA DE SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por CARLOS ANTONIO DA CRUZ FERREIRA contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato movida em face de BANCO PAN S.A., visando a revisão de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado para aquisição de veículo. O juízo de origem declarou a ilegalidade da cobrança de despesas de órgão de trânsito (R$ 316,00), da tarifa de avaliação (R$ 408,00) e reconheceu a prática de venda casada quanto à contratação do seguro, determinando o recálculo do contrato e a restituição simples dos valores pagos indevidamente, com compensação de créditos. A sentença reconheceu sucumbência recíproca, com repartição proporcional das custas e honorários, vedada a compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é ilegal a cobrança da tarifa de cadastro no contrato bancário firmado entre as partes; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de encargos considerados indevidos; (iii) determinar se é cabível a condenação exclusiva do banco ao pagamento das verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de cadastro é válida quando prevista contratualmente e cobrada no início da relação contratual, nos termos da Resolução CMN nº 3.919/2010 e da tese firmada no REsp 1.251.331/RS (STJ, Tema Repetitivo). A restituição em dobro exige prova de má-fé ou cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, requisitos ausentes no caso concreto, razão pela qual é correta a restituição simples determinada na sentença. A caracterização de venda casada foi corretamente reconhecida, diante da inclusão do valor do seguro no financiamento, sem comprovação de livre escolha do consumidor, conforme tese firmada no Tema 972 do STJ. A sentença aplicou corretamente o art. 86 do CPC ao reconhecer a sucumbência recíproca, e fixou os honorários advocatícios com base nos critérios legais, vedando a compensação, conforme § 14 do art. 85 do CPC. A majoração dos honorários recursais encontra amparo no § 11 do art. 85 do CPC, sendo devida diante da improcedência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de cadastro quando pactuada e cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme Resolução CMN nº 3.919/2010 e entendimento do STJ. A restituição em dobro dos valores pagos a título de encargos contratuais somente é cabível quando comprovada cobrança indevida e má-fé do credor. A contratação de seguro sem possibilidade de escolha pelo consumidor configura venda casada, sendo devida a devolução simples dos valores pagos. A sucumbência recíproca impõe a divisão proporcional das custas e honorários, sendo vedada a compensação conforme § 14 do art. 85 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CARLOS ANTONIO DA CRUZ FERREIRA contra sentença proferida na Ação Revisional de Contrato ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para declarar a ilegalidade da cobrança das despesas de órgão de trânsito (R$ 316,00) e da tarifa de avaliação (R$ 408,00), bem como reconhecer a venda casada na contratação do seguro, determinando o recálculo do contrato e a restituição simples dos valores pagos indevidamente, admitida a compensação com crédito eventualmente existente em favor da instituição financeira requerida. Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 2.000,00, vedada sua compensação. A exigibilidade da condenação da parte autora foi suspensa em razão da gratuidade da justiça (ID. 161042545). O apelante, em suas razões sustenta a ilegalidade de todas as tarifas inseridas no contrato, inclusive a tarifa de cadastro. Alega que é necessário o recálculo integral das parcelas do financiamento com exclusão dos valores indevidos. Ressalta, que faz jus a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a condenação exclusiva do banco ao pagamento das verbas de sucumbência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Sem apresentação das contrarrazões. Id.273298896. É o relatório. V O T O R E L A T O R Carlos Antônio da Cruz Ferreira ingressou com ação revisional de contrato, sob a alegação que em 23/12/2020 celebrou junto à requerida um contrato de adesão para aquisição de um veículo no valor de R$ 21.126,00, o qual seria pago em 48 parcelas mensais de R$ 713,64. No entanto, o Apelado inseriu de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas, de modo que ocasionou o desrespeito a taxa de juros contratada, elevando o valor da parcela mensal. Em contrapartida o Banco Pan alega que o contrato foi redigido à luz da legislação vigente, não padecendo que qualquer irregularidade. O Juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para declarar a ilegalidade da cobrança de despesas órgão de trânsito (R$ 316,00) e da tarifa de avaliação (R$ 408,00), bem como reconhecer a venda casada na contratação do seguro, devendo ser feito o recálculo do contrato, ficando a parte requerida condenada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora, atualizado monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso a maior, permitindo-se a compensação com o crédito eventualmente existente em favor da instituição financeira requerida. Iresignado com o desfecho da lide, o Apelante alega que a sentença merece ser parcialmente reformada, para que seja reconhecida a ilegalidade da tarifa de cadastro, bem como sejam expurgadas as tarifas do contrato, ressarcido em dobro e recalculado as parcelas pagas vencidas e vincendas. O recurso não merece qualquer reparo. Isso porque, a sentença examinou de forma adequada e suficiente todas as matérias devolvidas à apreciação judicial, notadamente, a legalidade da tarifa de cadastro, a caracterização da venda casada e a possibilidade de repetição de indébito em dobro. Com relação à Tarifa de Cadastro, a 2ª Seção do c. STJ, no julgamento do REsp n. 1251331-S, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o posicionamento de que é válida a pactuação, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. ” (STJ - REsp n. 1251331/RS, 2ª Seção, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013). Assim, tendo ocorrido a pactuação expressamente da tarifa de cadastro, consoante cláusula D – Tarifas, esta permanece válida, já que foi cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira no valor de no valor de R$ 652,00, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Assim, não há que se falar em ilegalidade da cobrança, conforme entendimento desta c. Câmara de Direito Privado, vejamos:. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). 2 - Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.3 – Recurso provido.-(N.U 1005824-32.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – OFENSA À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - SEGURO PROTEÇÃO – CONTRATAÇÃO QUE NÃO OCORRE NO BOJO DO CONTRATO – APÓLICE FORMALIZADA EM DOCUMENTO SEPARADO – AUSÊNCIA DE VANDA CASADA – TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO PRIMEIRO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ACERCA DA LEGALIDADE – TARIFA DE CARNÊ – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em Ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando a parte expõe de forma clara as razões da sua inconformidade com a decisão e pelas quais busca a sua reforma. Constatado que a contratação do seguro ocorreu à parte e não integra o bojo do contrato, não se configura venda casada não havendo falar em cobrança ilegal. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o Consumidor e a Instituição Financeira conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria.Não sendo constatada a incidência de tarifa de carnê, há de ser reconhecida a falta de interesse do Apelante quanto a esse ponto.(N.U 1000337-93.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Com relação a venda, o juízo de origem corretamente reconheceu a ocorrência de venda casada na contratação do seguro, haja vista que o valor do prêmio (R$ 1.450,00) foi embutido no financiamento, sem comprovação de que foi oportunizada ao consumidor a livre escolha da seguradora. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.639.320/SP (Tema 972), veda essa prática: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nesse mesmo entendimento, caminha esta Corte de Justiça, de que “A contratação do seguro prestamista imposta de forma vinculada à operação financeira caracteriza venda casada, por ausência de livre escolha do consumidor quanto à seguradora, o que impõe a devolução dos valores pagos, de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira.” (N.U 1015252-61.2024.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). Assim, a condenação à devolução dos valores, de forma simples, revela-se adequada e conforme o precedente qualificado acima citado. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, não há respaldo jurídico para sua concessão, uma vez que os descontos realizados decorreram de cláusulas contratuais válidas e não se evidenciou qualquer cobrança indevida ou má-fé por parte da instituição financeira, requisitos indispensáveis para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, “Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (N.U 1006240-54.2024.8.11.0037, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025)”. Por fim, consigno que a sentença reconheceu a sucumbência recíproca, tendo em vista que parte dos pedidos foi acolhida e parte rejeitada. Aplicou corretamente o art. 86 do CPC, e fixou os honorários com base nos critérios do § 2º do art. 85 do CPC, vedando a compensação nos termos do § 14 do mesmo dispositivo. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso a justificar modificação. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000337-04.2024.4.01.3900

ID: 282877994

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-04.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA CRISTINA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1000337-04.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1000337-04.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZANGELA CRISTINA SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA - PA013370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pede a concessão de benefício por incapacidade, na qualidade de segurado especial da Previdência Social. É a breve síntese. Decido. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial (art. 71 do Decreto 3.048/99). A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição (art. 43 do Decreto 3.048/99). A carência exigida para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez permanente é de 12 contribuições mensais (art. 29, I, do Decreto 3.048/91), ressalvados os casos em que o paciente é acometido de uma das patologias listadas no art. 151 da Lei 8.213/91, em que se dispensa o cumprimento de carência. Passo ao exame do caso concreto. Primeiramente, em relação ao estado de saúde do demandante, o perito judicial afirmou que a parte autora está incapacitado para suas atividades laborais. Confira-se trecho do laudo: “BASEADO NO HISTÓRICO, ATIVIDADE LABORAL, EXAME FÍSICO E DOCUMNTOS MÉDICOS ANALIADOS, CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) É PORTADOR(A) DE DISCOPATIAS DEGENERATIVAS DA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA, GRAU NÃO INCAPACITANTE ATUALMENTE NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA. DIANTE DA PATOLOGIA DIAGNOSTICADA, LITERATURA MÉDICA ESPECIALIZADA E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS ANEXADOS AO PROCESSO, PODEMOS CONSTATAR QUE O(A) AUTOR(A) APRESENTOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR PERÍODO DE NÃO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA A PARTIR DE ABRIL DE 2022. DIANTE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS E ANEXADOS AO PROCESSO, NÃO POSSUÍMOS DADOS FIDEDÍGNOS PARA ESTABELECERMOS A PRESENÇA E INCAPACIDADE LABORATIVA EM PERÍODO ANTERIOR OU POSTERIOR AO QUE JÁ FOI INFORMADO.” Fixada a data de abril/2022 como de início da incapacidade (DII). Sugere o perito o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para recuperação da parte autora. Assim, reputo comprovada a incapacidade temporária para o trabalho. Resta analisar a qualidade de segurado especial e carência legal. Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa. Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1019988-61.2020.4.01.3900, julgado em 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª C MARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021) 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS de que já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. Na mesma linha, foi aprovado o Enunciado n. 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No caso em apreço, a parte autora apresentou a autodeclaração de atividade rural, em que informa o exercício de atividade campesina de subsistência em regime de economia familiar, em conformidade com o art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91 e art. 19-D do Decreto 3.048/99. Além disso, acostou aos autos documentos que funcionam como início de prova material, e comprovam a carência, já que o INSS nada trouxe de prova documental, contundente, em contrário, mesmo com amplo acesso aos cadastros públicos - e sendo ônus do INSS a juntada de provas em contrário, na forma do art. 373, II, do CPC c/c art. 119, §1º, da IN 128/2022. Tais documentos, considerados conjuntamente, são idôneos e adequados à demonstração do tempo de atividade rural, tendo em vista que são contemporâneos ao período informado na autodeclaração e estão listados nos arts. 47 e 54 da IN INSS/PRES 77/2015, que enumeram os documentos aceitos administrativamente pelo INSS para caracterização da qualidade de segurado especial da Previdência Social. Por outro lado, o INSS não apresentou documentos que infirmem as alegações da petição inicial na contestação. Não há nos autos CNIS com registro de vínculos empregatícios da autora ou de seus familiares no período de carência, nem indicação de endereço urbano nos cadastros públicos. Em verdade, a autarquia previdenciária se limitou a desqualificar genericamente a documentação juntada pela requerente, inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento do benefício. Ademais, o INSS ofereceu acordo no feito, o que ratifica a ausência de controvérsia sobre a carência e qualidade de segurado, que são pressupostos cujo preenchimento se me afigura indisponível pelo ente público. Nesse cenário, reputo comprovada a qualidade de segurado especial e o exercício de atividade rurícola durante todo o período de carência, independentemente da colheita de prova oral. Demonstrada a qualidade de segurado(a) especial, a carência legal e a incapacidade temporária, a parte autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária, sem conversão para aposentadoria por incapacidade permanente neste momento. Por outro lado, acolho o prazo de recuperação fixado pelo perito (180 (cento e oitenta) dias), a ser contado a partir da data de realização do exame médico judicial (DCB em 24/11/2024). No que pertine aos efeitos da concessão do benefício, estes devem se reportar à DER, já que, pelo laudo pericial, na data da DER, o autor apresentava incapacidade. Portanto, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a DER (11 DE JUNHO DE 2022), com implantação do benefício e pagamento das parcelas vencidas mediante RPV, atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A DCB deverá observar o prazo de 180 dias a contar de 24 de novembro de 2024, conforme laudo pericial. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo assinalado. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal da SJPA

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Processo nº 1000331-11.2025.8.11.0000

ID: 283681140

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000331-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000331-11.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VILMA ALVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000331-11.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VILMA ALVES DE SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS MONOCRÁTICA. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VILMA ALVES DE SOUZA contra ato, em tese, praticado pelo EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), nos termos da Portaria nº 183, de 19 de novembro de 2024 TJMT/CGJ. Alega, em síntese, que a referida Portaria é ilegal e inconstitucional, pois ofende o princípio do juiz natural, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e violação ao IAC nº 10 do STJ. O pedido de liminar foi indeferido, conforme decisão proferida no Id. 262360774. Reconhecida a incompetência deste Sodalício e determinada a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme decisão proferida no Id. 263150785. Informações prestadas pela autoridade indigitada coatora no Id. 26382955. Indeferida a petição inicial pela Turma Recursal dos Juizados Especiais (Id. 263833256). Interposição de Recurso de Agravo Interno, tendo o Relator exercido juízo de retratação e determinado a remessa dos autos a este Sodalício, conforme decisão monocrática proferida no Id. 278839856. Deixei de colher parecer do Ministério Público, em razão do parquet já ter sido cientificado anteriormente acerca da decisão que declinou a competência (Id. 280848876). É o sucinto relatório. Decido monocraticamente o presente feito, haja vista amoldar às hipóteses do art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ. Conforme estabelece a Súmula 376 do STJ, compete à própria Turma Recursal processar e julgar Mandado de Segurança contra ato proveniente dos Juizados Especiais. Assim, está redigido o referido verbete sumular, in verbis: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. A exceção à referida súmula, ou seja, a possibilidade de impetração de Ação de Mandado de Segurança diretamente no Tribunal de Justiça ocorre quando a ação mandamental tenha como escopo versar sobre controle de competência dos Juizados Especiais. Nesse sentido, trago à colação o recente aresto emanado do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO DO WRIT. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. SÚMULA N. 376 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É cabível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos referidos juizados quanto ao mérito das demandas. 2. No caso concreto, a ação mandamental, a despeito de mencionar a incompetência do Juizado Especial, encerra pretensão de reexame do mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, providência incompatível com a via eleita. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS n. 72.947/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) No caso em apreço, o questionamento da Impetrante se volta exatamente contra decisão do Magistrado, ora autoridade coatora, que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública que, segundo a sua óptica, violou regras de competência. A análise da pretensão da Impetrante exige a análise cuidadosa acerca da natureza jurídica do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) e sua compatibilidade com o regime de competência estabelecido pela Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 385/2021, autorizou a criação pelos Tribunais dos denominados "Núcleos de Justiça 4.0", a qual foi alterada pela Resolução nº 398/2021, dispondo sobre a atuação dos "Núcleos de Justiça 4.0" em apoio às unidades jurisdicionais. O art. 1º, “caput”, da Resolução nº 398/2021 do CNJ afirma que o Núcleo de Justiça 4.0 tem atuação como apoio às unidades judiciais. Assim está disposto o referido dispositivo normativo, in verbis: Art. 1o Os “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ no 385/2021, também podem ser instituídos pelos tribunais para atuarem em apoio às unidades judiciais, em todos os segmentos do Poder Judiciário, em processos que: I – abarquem questões especializadas em razão de sua complexidade, de pessoa ou de fase processual; II – abranjam repetitivos ou direitos individuais homogêneos; III – envolvam questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial definidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário; e V – encontrem-se com elevado prazo para a realização de audiência ou sessão de julgamento ou com elevado prazo de conclusão para sentença ou voto. (NEGRITEI) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por sua vez, editou a Resolução nº 5, de 24 de Outubro de 2024, a qual criou o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, corroborou a natureza de apoio já previsto pelo Núcleo de Justiça 4.0 criado pelas Resoluções 385/2021 e 398/2021, ambas do CNJ, nos termos do art. 5º, “caput”, que assim está redigido, in verbis: Art. 5º O Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública atuará, nos limites da competência prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, que regulamentou a matéria também admitiu a natureza de cooperação do Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública às demais unidades judiciais. Tanto é verdade que os processos redistribuídos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública serão devolvidos à unidade de origem após o seu trânsito em julgado, conforme se infere no art. 4º da referida Portaria, que assim está disposto, in verbis: Art. 4º Os processos redistribuídos tramitarão no Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública até o trânsito em julgado da sentença ou da decisão final em cumprimento de sentença que determina seu arquivamento, momento em que serão devolvidos à unidade de origem, devidamente arquivados. Diante das disposições normativas acima transcritas, conclui-se que a natureza jurídica Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública é de unidade de apoio e cooperação judiciária e não de órgão jurisdicional autônomo com competência própria, como pretende fazer crer a Impetrante. Assim, o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, por não caracterizar novo juízo ou órgão jurisdicional autônomo, em nada altera a regra de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 2º, §4º, da Lei 12153/09, por tratar-se apenas e tão somente organização interna do Tribunal de Justiça. No que tange à alegação de ofensa ao IAC nº 10 do STJ, penso que não há qualquer contrariedade, diante da ausência de criação do órgão jurisdicional autônomo. Acerca da matéria, assim é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA TJMT/CGJ Nº 183/2024. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Neuza Raymundo contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, declinou da competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). 2. A impetrante sustenta que a referida Portaria viola normas constitucionais e infraconstitucionais, afetando o princípio do juiz natural e a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se a remessa dos autos ao NJDSP fere a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e se a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 extrapola sua função normativa. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, em situações excepcionais, notadamente quando há questionamento de normas infralegais que impactam a jurisdição. 5. Os Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pelo CNJ, não constituem novos órgãos jurisdicionais, mas mecanismos de apoio, sem modificação da competência originária do juízo natural. 6. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 não viola a competência dos Juizados Especiais, pois não altera a competência material, limitando-se a disciplinar a gestão processual e a cooperação judiciária. 7. O princípio do juiz natural não restou afrontado, pois o NJDSP atua apenas como unidade de apoio, sem transferência de competência decisória. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A remessa de processos aos Núcleos de Justiça Digital não viola a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois trata-se de medida de apoio jurisdicional sem alteração da competência originária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Resolução CNJ nº 385/2021; Resolução CNJ nº 398/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 17.524/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no RMS 57.285/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, RMS 59.378/CE, Rel. Min. Herman Benjamin. (TJ/MT - N.U 1000178-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. REMESSA DE AUTOS A NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Danielle Santana Soares Furini, por meio da Defensoria Pública Estadual, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a remessa dos autos do processo nº 1029081-48.2024.8.11.0003 ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. A impetrante sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato normativo, alegando violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista nas Leis n. 12.153/2009 e n. 9.099/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública implica indevida modificação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 viola normas constitucionais e legais ao criar regra de competência processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não altera a competência originária do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas constitui medida administrativa voltada à celeridade e eficiência processual, conforme autorizado pela Resolução CNJ n. 385/2021. 4. O Núcleo de Justiça Digital atua como órgão de apoio, sem usurpar competência jurisdicional, permanecendo o Juizado Especial da Fazenda Pública como o juízo natural do feito. 5. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, ao regulamentar o funcionamento do NJDSP, não cria nova regra de competência, mas apenas operacionaliza a tramitação de processos eletrônicos, em conformidade com as normas do CNJ. 6. O direito das partes à oposição fundamentada à tramitação pelo Núcleo de Justiça Digital, previsto nas Resoluções CNJ n. 385/2021 e n. 398/2021, foi respeitado, não havendo nos autos manifestação válida da impetrante nesse sentido. 7. Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece a legalidade da remessa de processos a Núcleos de Justiça 4.0 como medida administrativa legítima que não infringe o princípio do juiz natural. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A remessa de autos a Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não implica modificação de competência, tratando-se de medida administrativa legítima que preserva a jurisdição do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Portarias e resoluções que instituem Núcleos de Justiça 4.0, em conformidade com normativas do CNJ, não violam o princípio do juiz natural nem as normas de competência previstas em lei federal. 3. A ausência de oposição fundamentada e tempestiva à remessa de autos aos Núcleos de Justiça 4.0 convalida a tramitação do feito nesses núcleos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei n. 12.153/2009, art. 3º; Lei n. 9.099/1995, art. 3º; CPC/2015, art. 190; Resolução CNJ n. 385/2021, arts. 1º e 2º; Resolução CNJ n. 398/2021, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 61.323/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.05.2020, DJe 11.09.2020; STJ, AgInt no RMS n. 63.487/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.09.2020, DJe 28.09.2020; TJRJ, RAI n. 00130655720238190000, rel. Des(a). Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05.09.2023, DJe 12.09.2023. (TJ/MT - N.U 1000332-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA. REMESSA DE AUTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a remessa de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, sob alegação de violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei n. 12.153/2009. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) o cabimento do mandado de segurança para controle de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública viola o princípio do juiz natural. III. Razões de decidir: 3. O mandado de segurança é cabível perante o Tribunal de Justiça para o controle de competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em casos que envolvam discussão sobre incompetência absoluta ou organização judiciária. 4. O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não constitui órgão jurisdicional autônomo, mas unidade auxiliar integrada à estrutura administrativa das Varas da Fazenda Pública, com função de apoio e cooperação para otimização da tramitação processual, nos termos da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024. 5. A criação do Núcleo de Justiça Digital encontra fundamento no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura administrativa, em consonância com os princípios da eficiência (art. 37, caput, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 6. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não configura violação ao princípio do juiz natural, uma vez que o ato normativo que regulamenta seu funcionamento (Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024,) preserva o direito das partes de oporem-se fundamentadamente à remessa, garantindo o contraditório. 7. O julgamento do mérito do mandado de segurança prejudica o agravo interno que versa sobre liminar. IV. Dispositivo e tese: 8. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, instituído como unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, não viola o princípio do juiz natural quando prevê mecanismo de oposição das partes à remessa dos autos e preserva as competências legais estabelecidas.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LXIX; 37, caput; e 96, I, “a”; Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024, arts. 5º e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 72398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.6.2024; STJ, AgInt no REsp 1753996/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.5.2024; TJRJ, agravo de instrumento 0013913-44.2023.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30.11.2023; TJRJ, agravo de instrumento 0043244-37.2024.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2.7.2024. (TJ/MT - N.U 1000337-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Pelos mesmos fundamentos acima expostos, não há falar em ofensa ao princípio do juiz natural. Diante do acima exposto, DENEGO a ordem. Sem custas processais e honorários advocatícios, em observância ao art. 10, XXII, da Constituição Estadual e incidência da Súmula 512 do STF. Transitada em julgada e não havendo manifestação das partes, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desª MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1000915-78.2025.8.11.0000

ID: 282316501

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000915-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000915-78.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: USANA DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000915-78.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: USANA DA SILVA ALVES IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA MONOCRÁTICA. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por USANA DA SILVA ALVES contra ato, em tese, praticado pela EXMA. SRª. DRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COPMARCA DE ALTA FLORESTA que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), nos termos da Portaria nº 183/, de 19 de novembro de 2024 TJMT/CGJ. Alega, em síntese, que a referida Portaria é ilegal e inconstitucional, que a competência dos Juizados Especiais é absoluta e violação ao IAC nº 10 do STJ. A ação foi distribuída à Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Sodalício, onde foi determinada a redistribuição do feito à Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, conforme decisão proferida no Id. 263276775. O Estado de Mato Grosso apresentou defesa no Id. 266680276. O Município de Alta Floresta (terceiro interessado) não se opôs à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, conforme manifestação no Id. 268948259. Deixei de colher parecer do Ministério Público, em razão do parquet já ter sido cientificado anteriormente acerca da decisão que declinou a competência (Id. 264067775). É o sucinto relatório. Decido monocraticamente o presente feito, haja vista amoldar às hipóteses do art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ. Conforme estabelece a Súmula 376 do STJ, compete à própria Turma Recursal processar e julgar Mandado de Segurança contra ato proveniente dos Juizados Especiais. Assim, está redigida o referido verbete sumular, in verbis: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. A exceção à referida súmula, ou seja, a possibilidade de impetração de Ação de Mandado de Segurança diretamente no Tribunal de Justiça ocorre quando a ação mandamental tenha como escopo versar sobre controle de competência dos Juizados Especiais. Nesse sentido, trago à colação o recente aresto emanado do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO DO WRIT. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. SÚMULA N. 376 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É cabível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos referidos juizados quanto ao mérito das demandas. 2. No caso concreto, a ação mandamental, a despeito de mencionar a incompetência do Juizado Especial, encerra pretensão de reexame do mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, providência incompatível com a via eleita. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS n. 72.947/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) No caso em apreço, o questionamento da Impetrante se volta exatamente contra decisão da Magistrada, ora autoridade coatora, que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública que, segundo a sua óptica, violou regras de competência. A análise da pretensão da impetrante demanda um exame aprofundado sobre a natureza jurídica do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) e sua compatibilidade com o regime de competência estabelecido pela Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 385/2021, autorizou a criação pelos Tribunais dos denominados "Núcleos de Justiça 4.0", a qual foi alteada pela Resolução nº 398/2021, dispondo sobre a atuação dos "Núcleos de Justiça 4.0" em apoio às unidades jurisdicionais. O art. 1º, “caput”, da Resolução nº 398/2021 do CNJ afirma ser o Núcleo de Justiça 4.0 atua como apoio às unidades judiciais. Assim está disposto o referido dispositivo normativo, in verbis: Art. 1o Os “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ no 385/2021, também podem ser instituídos pelos tribunais para atuarem em apoio às unidades judiciais, em todos os segmentos do Poder Judiciário, em processos que: I – abarquem questões especializadas em razão de sua complexidade, de pessoa ou de fase processual; II – abranjam repetitivos ou direitos individuais homogêneos; III – envolvam questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial definidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário; e V – encontrem-se com elevado prazo para a realização de audiência ou sessão de julgamento ou com elevado prazo de conclusão para sentença ou voto. (NEGRITEI) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por sua vez, editou a Resolução nº 5, de 24 de Outubro de 2024, que criou o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública corroborou a natureza de apoio já previsto pelo Núcleo de Justiça 4.0 criados pelas Resoluções 385/2021 e 398/2021, nos termos do art. 5º, “caput”, que assim está redigido, in verbis: Art. 5º O Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública atuará, nos limites da competência prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, que regulamentou a matéria também admitiu a natureza de cooperação da Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública às demais unidades judiciais. Tanto é verdade que os processos redistribuídos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública serão devolvidos à unidade de origem após o seu trânsito em julgado, conforme se infere no art. 4º da referida Portaria, que assim está disposto, in verbis: Art. 4º Os processos redistribuídos tramitarão no Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública até o trânsito em julgado da sentença ou da decisão final em cumprimento de sentença que determina seu arquivamento, momento em que serão devolvidos à unidade de origem, devidamente arquivados. Diante das disposições normativas acima transcritas, conclui-se que a natureza jurídica Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública é de unidade de apoio e cooperação judiciária e não órgão jurisdicional autônomo com competência própria, como pretende fazer crer a Impetrante. Assim, o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, por não caracterizar novo juízo ou órgão jurisdicional autônomo, em nada altera a regra de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 2º, §4º, da Lei 12153/09, por tratar-se apenas e tão somente organização interna do Tribunal de Justiça. No que tange à alegação de ofensa ao IAC nº 10 do STJ, penso que não qualquer contrariedade, diante da ausência de criação do órgão jurisdicional autônomo. Acerca da matéria, assim é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA TJMT/CGJ Nº 183/2024. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Neuza Raymundo contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, declinou da competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). 2. A impetrante sustenta que a referida Portaria viola normas constitucionais e infraconstitucionais, afetando o princípio do juiz natural e a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se a remessa dos autos ao NJDSP fere a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e se a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 extrapola sua função normativa. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, em situações excepcionais, notadamente quando há questionamento de normas infralegais que impactam a jurisdição. 5. Os Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pelo CNJ, não constituem novos órgãos jurisdicionais, mas mecanismos de apoio, sem modificação da competência originária do juízo natural. 6. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 não viola a competência dos Juizados Especiais, pois não altera a competência material, limitando-se a disciplinar a gestão processual e a cooperação judiciária. 7. O princípio do juiz natural não restou afrontado, pois o NJDSP atua apenas como unidade de apoio, sem transferência de competência decisória. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A remessa de processos aos Núcleos de Justiça Digital não viola a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois trata-se de medida de apoio jurisdicional sem alteração da competência originária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Resolução CNJ nº 385/2021; Resolução CNJ nº 398/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 17.524/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no RMS 57.285/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, RMS 59.378/CE, Rel. Min. Herman Benjamin. (TJ/MT - N.U 1000178-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. REMESSA DE AUTOS A NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Danielle Santana Soares Furini, por meio da Defensoria Pública Estadual, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a remessa dos autos do processo nº 1029081-48.2024.8.11.0003 ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. A impetrante sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato normativo, alegando violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista nas Leis n. 12.153/2009 e n. 9.099/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública implica indevida modificação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 viola normas constitucionais e legais ao criar regra de competência processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não altera a competência originária do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas constitui medida administrativa voltada à celeridade e eficiência processual, conforme autorizado pela Resolução CNJ n. 385/2021. 4. O Núcleo de Justiça Digital atua como órgão de apoio, sem usurpar competência jurisdicional, permanecendo o Juizado Especial da Fazenda Pública como o juízo natural do feito. 5. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, ao regulamentar o funcionamento do NJDSP, não cria nova regra de competência, mas apenas operacionaliza a tramitação de processos eletrônicos, em conformidade com as normas do CNJ. 6. O direito das partes à oposição fundamentada à tramitação pelo Núcleo de Justiça Digital, previsto nas Resoluções CNJ n. 385/2021 e n. 398/2021, foi respeitado, não havendo nos autos manifestação válida da impetrante nesse sentido. 7. Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece a legalidade da remessa de processos a Núcleos de Justiça 4.0 como medida administrativa legítima que não infringe o princípio do juiz natural. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A remessa de autos a Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não implica modificação de competência, tratando-se de medida administrativa legítima que preserva a jurisdição do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Portarias e resoluções que instituem Núcleos de Justiça 4.0, em conformidade com normativas do CNJ, não violam o princípio do juiz natural nem as normas de competência previstas em lei federal. 3. A ausência de oposição fundamentada e tempestiva à remessa de autos aos Núcleos de Justiça 4.0 convalida a tramitação do feito nesses núcleos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei n. 12.153/2009, art. 3º; Lei n. 9.099/1995, art. 3º; CPC/2015, art. 190; Resolução CNJ n. 385/2021, arts. 1º e 2º; Resolução CNJ n. 398/2021, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 61.323/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.05.2020, DJe 11.09.2020; STJ, AgInt no RMS n. 63.487/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.09.2020, DJe 28.09.2020; TJRJ, RAI n. 00130655720238190000, rel. Des(a). Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05.09.2023, DJe 12.09.2023. (TJ/MT - N.U 1000332-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA. REMESSA DE AUTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a remessa de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, sob alegação de violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei n. 12.153/2009. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) o cabimento do mandado de segurança para controle de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública viola o princípio do juiz natural. III. Razões de decidir: 3. O mandado de segurança é cabível perante o Tribunal de Justiça para o controle de competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em casos que envolvam discussão sobre incompetência absoluta ou organização judiciária. 4. O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não constitui órgão jurisdicional autônomo, mas unidade auxiliar integrada à estrutura administrativa das Varas da Fazenda Pública, com função de apoio e cooperação para otimização da tramitação processual, nos termos da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024. 5. A criação do Núcleo de Justiça Digital encontra fundamento no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura administrativa, em consonância com os princípios da eficiência (art. 37, caput, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 6. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não configura violação ao princípio do juiz natural, uma vez que o ato normativo que regulamenta seu funcionamento (Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024,) preserva o direito das partes de oporem-se fundamentadamente à remessa, garantindo o contraditório. 7. O julgamento do mérito do mandado de segurança prejudica o agravo interno que versa sobre liminar. IV. Dispositivo e tese: 8. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, instituído como unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, não viola o princípio do juiz natural quando prevê mecanismo de oposição das partes à remessa dos autos e preserva as competências legais estabelecidas.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LXIX; 37, caput; e 96, I, “a”; Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024, arts. 5º e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 72398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.6.2024; STJ, AgInt no REsp 1753996/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.5.2024; TJRJ, agravo de instrumento 0013913-44.2023.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30.11.2023; TJRJ, agravo de instrumento 0043244-37.2024.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2.7.2024. (TJ/MT - N.U 1000337-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Pelos mesmos fundamentos acima expostos, não há falar em ofensa ao princípio do juiz natural. Diante do acima exposto, DENEGO a ordem. Sem custas processais e honorários advocatícios, em observância ao art. 10, XXII, da Constituição Estadual e incidência da Súmula 512 do STF. Transitada em julgada e não havendo manifestação das partes, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desª MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0035260-13.2015.8.11.0041

ID: 317610066

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035260-13.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDEON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSEMAR MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 003… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035260-13.2015.8.11.0041 APELANTE: EDEON ALVES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDEON ALVES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente n° 0035260-13.2015.8.11.0041 ajuizada pelo apelante em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignado com a sentença o autor interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que houve cerceamento de defesa em razão da não complementação do laudo pericial, cuja precariedade teria comprometido a adequada análise das condições pessoais e laborais do demandante. Alega que o laudo apresentado nos autos não reflete, de forma fidedigna, a realidade do caso concreto, deixando de estabelecer correlação adequada entre as atividades exercidas como carteiro e as sequelas funcionais alegadas, limitando-se a uma avaliação superficial e dissociada das particularidades da função desempenhada. O apelante argumenta que a perícia se centrou exclusivamente na verificação do nexo causal direto entre as patologias e a atividade laboral, deixando de avaliar a presença de concausa, elemento essencial à análise do caso, sobretudo porque não se discute a origem primária das lesões incapacitantes, mas sim seu agravamento em virtude das atribuições laborais exercidas por mais de doze anos. Sustenta que, diante do histórico funcional, caracterizado por esforço físico contínuo e sobrecarga nas articulações, não é razoável afastar, de forma categórica, a hipótese de agravamento das condições de saúde em decorrência da função exercida, sendo equivocado considerar inexistente qualquer influência da atividade profissional no atual quadro clínico. Por fim, aduz que a própria legislação previdenciária reconhece o exercício da atividade de carteiro como fator de risco para o desenvolvimento ou agravamento de determinadas patologias osteomusculares, de modo que, diante do conjunto probatório e da natureza da função desempenhada, seria cabível o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a preliminar de cerceamento de defesa, com a conversão dos autos em diligência a fim de oportunizar a realização de outra perícia ou a complementação do laudo conforme requerido, bem como para que seja reformada a sentença para condenar a parte recorrida a restabelecer o benefício por incapacidade temporária, desde a data da cessação indevida (31/12/2014), com sua devida conversão em auxílio-acidente por acidente de trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (Id. 296271442). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela inexistência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 297306881). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, ao argumento de que o laudo pericial seria precário e, por isso, seria necessária sua complementação ou mesmo a realização de nova perícia. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova constantes nos autos, conforme dispõe o art. 479 do CPC/2015. No caso em apreço, observo que a perícia médica foi realizada por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes e tecnicamente habilitada, que apresentou laudo pormenorizado, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. A perita concluiu que o autor é portador de condromalacia (CID-10 M22.4) em ambos os joelhos, classificada como doença degenerativa, sem nexo causal com o trabalho. Ressalte-se que, segundo a expert, "o autor apresenta doença estabilizada, porém com limitação para atividade que exija impacto, subir e descer escadas e carregar peso excessivo", bem como afirmou que "o autor está apto ao trabalho conforme a reabilitação profissional". Vejamos a seguir a jurisprudência consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. VALORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Lucélia Barros de Brito contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação previdenciária, cujo objeto era o restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. A agravante alegou, preliminarmente, nulidade da decisão por afronta ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. No mérito, sustentou que padece de transtornos psiquiátricos decorrentes de acidente de trabalho, com redução da capacidade laboral, sendo inadequada a perícia médica realizada, por ausência de especialização do perito. Requereu a retratação da decisão ou a submissão do feito ao colegiado, com a concessão do benefício pleiteado ou anulação da sentença para nova perícia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da decisão monocrática por cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade; (ii) determinar se é necessária a realização de nova perícia médica por especialista em psiquiatria, ante a alegada inadequação do laudo oficial e existência de outros elementos probatórios nos autos. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, pois assegura-se à parte a possibilidade de reexame pelo colegiado mediante interposição do agravo interno, inclusive com eventual sustentação oral. 4. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial oficial, podendo fundamentar sua decisão com base em outros elementos dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado e o disposto no art. 479 do CPC. 5. Laudos médicos particulares juntados aos autos indicam patologias psiquiátricas persistentes e redução da capacidade laborativa da autora, divergindo das conclusões do laudo oficial. 6. A natureza das doenças alegadas — transtorno depressivo recorrente e transtorno de pânico — exige conhecimento técnico especializado, sendo imprescindível a realização de nova perícia por médico psiquiatra, sob pena de violação ao princípio da busca da verdade real. 7. Tribunais pátrios reconhecem a necessidade de perícia médica especializada em casos que envolvam doenças de ordem psiquiátrica, especialmente diante da controvérsia probatória e da complexidade do quadro clínico. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que nega provimento ao recurso não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, desde que assegurada a recorribilidade mediante agravo interno. 2. O juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial e pode considerar outros elementos de prova para formação de seu convencimento. 3. É necessária a realização de nova perícia médica por especialista em psiquiatria quando o caso envolve doenças mentais complexas e o laudo oficial não for conclusivo ou apresentar contradições frente aos demais documentos médicos dos autos. (N.U 1014338-89.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) (Negritei). Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Dálcio Malaquias contra sentença proferida em ação previdenciária que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa decorrente das patologias apresentadas (lesões e bursite no ombro). O autor alegou cerceamento de defesa, por não ter sido apreciado pedido de esclarecimentos periciais complementares, e sustentou a existência de limitação funcional decorrente de doença ocupacional. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de pedido de esclarecimentos periciais complementares configura cerceamento de defesa; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de sequela que reduza a capacidade laboral do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de pedido de esclarecimentos complementares ao laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando o laudo é elaborado por perito imparcial, com metodologia adequada, conclusão clara e ausência de vícios técnicos relevantes, conforme o poder instrutório do juiz (CPC, arts. 370 e 479). 4. A prova pericial conclui pela inexistência de incapacidade laborativa ou limitação funcional relevante, consignando que o autor “não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico pericial que o incapacite para a atividade laborativa habitual” e que a patologia encontra-se estabilizada. 5. A concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, exige a demonstração de sequela decorrente de acidente ou doença ocupacional que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, mesmo que mínima — o que não foi comprovado no caso concreto. 6. O reconhecimento anterior do nexo causal pelo INSS para fins de concessão de auxílio-doença não vincula, por si só, a concessão de auxílio-acidente, dado o caráter distinto dos requisitos legais de cada benefício. 7. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a suficiência do laudo pericial oficial para afastar pretensão de concessão de benefício previdenciário, quando elaborado sob contraditório, sem obscuridades ou contradições relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de esclarecimentos periciais complementares quando o laudo técnico é claro, conclusivo e elaborado por perito imparcial. 2. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela que acarrete redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, o que não se verifica quando o laudo pericial atesta plena aptidão funcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 371 e 479; Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, DJe 08.09.2010; STJ, AgInt no REsp 2077630/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 15.04.2024; TJ/MT, AC 1011587-27.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29.05.2025; TJ/MT, AC 1039524-95.2023.8.11.0002, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 11.02.2025. (N.U 1004853-31.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) (Negritei). Percebe-se, portanto, que a perícia foi suficientemente esclarecedora, não havendo razão plausível para sua complementação ou realização de nova avaliação. O simples fato de o laudo não ter sido favorável à pretensão do autor não constitui motivo para invalidação da prova técnica produzida. Destarte, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, em razão de suposta incapacidade parcial e permanente decorrente de doença ocupacional ou agravada pelo trabalho. O auxílio-acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Da leitura do dispositivo acima, extrai-se que, para a concessão do auxílio-acidente, são necessários os seguintes requisitos: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) redução da capacidade laborativa para o trabalho que o segurado habitualmente exercia; c) nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que o apelante é portador de condromalacia em ambos os joelhos, diagnosticada como doença degenerativa, sem nexo causal com o trabalho. A perita foi categórica ao afirmar que "não há como afirmar o nexo de causalidade com o trabalho". Ademais, constatou-se que o autor foi reabilitado profissionalmente para a função de atendente comercial, na qual não apresenta qualquer limitação. Ou seja, embora apresente limitações para atividades que exijam impacto, subir e descer escadas e carregar peso excessivo, tais limitações não afetam o desempenho da nova função para a qual foi reabilitado. O apelante sustenta, em suas razões recursais, que deveria ser reconhecida, ao menos, a concausa entre sua atividade laboral e as patologias que o acometem, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;" Contudo, a prova técnica produzida nos autos afastou tal possibilidade, ao concluir pela natureza degenerativa da doença, sem qualquer relação com o trabalho desempenhado pelo autor. Importante destacar que o §1º do art. 20 da Lei nº 8.213/91 expressamente exclui do conceito de doença ocupacional as enfermidades degenerativas: "§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa;" Desse modo, inexistindo prova técnica a demonstrar o nexo causal ou concausal entre a patologia que acomete o autor e sua atividade laboral, não há como reconhecer o direito ao benefício de auxílio-acidente. Ressalte-se, ainda, que o autor foi reabilitado profissionalmente pelo INSS para a função de atendente comercial, na qual não apresenta limitações, conforme constatado pela perícia. Tal circunstância evidencia que, para a atividade que atualmente exerce, não há redução da capacidade laborativa. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ou, alternativamente, de restabelecimento do auxílio-doença, sob fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa. O autor sofreu amputação traumática da falange distal do polegar direito em acidente de trabalho e sustentou a existência de sequelas que impactariam sua atividade habitual de mecânico, não reconhecidas no laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação parcial do polegar direito do autor configura, por si só ou em conjunto com outras limitações, redução da capacidade para o trabalho habitual que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente exige a presença cumulativa de lesão consolidada, existência de sequela funcional e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado, conclui pela ausência de incapacidade laborativa, apontando que o autor está reabilitado e exerce a mesma função em nova empresa, sem prejuízo funcional significativo. 5. A perícia técnica detalha que a amputação parcial não compromete a mobilidade ou força da mão afetada, observando inclusive o uso funcional do membro por meio de sinais físicos objetivos. 6. A impugnação genérica ao laudo, desacompanhada de prova técnica em sentido contrário, é insuficiente para desconstituir a conclusão pericial. 7. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do STJ (Tema 416), exige demonstração concreta de redução da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício de auxílio-acidente exige a comprovação de redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão ou amputação. 2. O laudo pericial judicial, quando elaborado com base em critérios técnicos e não infirmado por provas em sentido contrário, possui presunção de veracidade e suficiência para embasar a decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1008783-09.2022.811.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.02.2024, Publ. 28.02.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000337-44.2022.811.0090, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 24.07.2024, Publ. 26.07.2024; STJ, REsp 1.211.676/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 26.10.2011 (Tema 416). (N.U 1001901-13.2022.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (Negritei). Nesse contexto, a decisão de primeiro grau não merece reparos, devendo ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 0003847-54.2025.8.17.9000

ID: 259046739

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0003847-54.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCONE HENRIQUE DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARILIA ISADHORA TRINDADE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0003847-54.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: MARCONE HENRIQUE DE MOURA AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0003847-54.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: MARCONE HENRIQUE DE MOURA AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0003847-54.2025.8.17.9000 Origem: Vara de Execução Penal da Capital Agravante: Marcone Henrique de Moura Agravado: Ministério Público do Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Fernando Barros de Lima RELATÓRIO Trata-se de agravo de execução penal interposto por Marcone Henrique de Moura em face da decisão prolatada pela Vara de Execução Penal da Capital que homologou o PAD nº 047/2024 no qual imputou ao agravante a prática da falta grave tipificada no art. 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais (posse de celular), estabelecendo nova data base em 27/09/2024 (data do cometimento da falta grave), nos autos do processo de execução nº 1000337-12.2024.8.17.4001, tornando sem efeito a decisão de progressão de regime anteriormente concedida, determinando a manutenção do regime fechado. Em suas razões (Id nº 45716539, fls. 6/10) a defesa aduz a ausência de comprovação da falta grave consistente no uso de aparelho celular, alegando ausência de laudo pericial de identificação do proprietário e/ou usuário do aparelho telefônico móvel, pugnando pela revogação da decisão que homologou o PAD nº 047/2024. Contrarrazões apresentadas pelo Parquet (Id nº 45716539, fls. 13/15), pugnando pelo não provimento do recurso defensivo, asseverando que o processo administrativo disciplinar não exige os mesmos rigores probatórios de uma ação penal, sendo desnecessária a realização de perícia no aparelho para a configuração da infração, estando devidamente comprovada, para fins administrativos, a ocorrência da falta grave, que altera data-base do Apenado. O Magistrado de Primeiro Grau, em juízo de retratação, manteve a decisão impugnada consoante Id nº 45716539, fls. 16/17. O Procurador de Justiça, Dr. Fernando Barros de Lima, emitiu parecer pelo desprovimento do agravo, argumentando que o agravante foi encontrado com o aparelho celular em sua posse direta, fato atestado no auto de apreensão e corroborado pelo boletim de ocorrência. Ressaltou, ainda, que o juízo da execução faz apenas um controle de legalidade do procedimento administrativo disciplinar, garantindo o respeito aos princípios constitucionais, o que se observa no caso concreto, não lhe cabendo adentrar profundamente no mérito da decisão do Conselho Disciplinar da unidade prisional (Id nº 46578683). É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0003847-54.2025.8.17.9000 Origem: Vara de Execução Penal da Capital Agravante: Marcone Henrique de Moura Agravado: Ministério Público do Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Fernando Barros de Lima VOTO Trata-se de agravo de execução penal interposto por Marcone Henrique de Moura contra a decisão proferida pela Vara de Execução Penal da Capital, que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) nº 047/2024, imputando ao agravante a prática de falta grave tipificada no art. 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais — posse de aparelho celular. Em razão da infração disciplinar, foi fixada nova data-base em 27/09/2024, correspondente à data da falta, além de tornada sem efeito a decisão de progressão de regime anteriormente concedida, sendo mantido o agravante em regime fechado. Nas razões recursais, a defesa sustenta a ausência de comprovação da falta grave, alegando que não foi realizada perícia técnica para comprovar a propriedade ou o uso do aparelho celular por parte do apenado, pugnando, em consequência, pela revogação da decisão homologatória do PAD. Pois bem. Conforme consta na cópia do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 047/2024 (ID nº 45716518, fls. 2/4; ID nº 45716520, fls. 1/2; e ID nº 45716521, fls. 1/3), o agravante foi flagrado, durante revista realizada no Presídio Juiz Antônio Luiz Lins Barros (PJALLB), na posse de um aparelho celular da marca Redmi, de cor azul, com chip da operadora Claro. De acordo com o Boletim de Ocorrência, no dia 27 de setembro de 2024, por volta das 14h, o supervisor de segurança Ildson Santos de Arruda recebeu informes de que alguns reeducandos que trabalhavam no setor da copa da unidade estariam prestes a receber aparelhos celulares e componentes para posterior comercialização dentro da prisão. Por volta das 16h, os fatos foram relatados ao gestor da unidade, e, por volta das 19h, o supervisor recebeu ligação anônima informando que os internos Adriano e Ruan já teriam recebido os referidos dispositivos. Após diligências e apreensão dos aparelhos, os reeducandos confessaram que os celulares haviam sido entregues por Rosivaldo, recluso na unidade prisional PAISJ, que, ao adentrar o PJALLB para buscar sua refeição, repassou os aparelhos e componentes a outro detento, Kleiton, o qual os distribuiu entre Adriano, Ruan e Francois. Na sequência, durante revista na cela do agravante Marcone, foi encontrado o celular acima mencionado. A materialidade é inconteste, consoante o Auto de Apreensão (Id nº 45716520, fls. 1/2) e Boletim de Ocorrência de Id nº 45716518, fls. 4 e 45716520). Ao ser ouvido perante o Conselho Disciplinar, o agravante, acompanhado da defesa técnica, Defensora Pública Márcia Cordeiro Maciel Pinheiro, matrícula nº 135962-2, negou a propriedade do aparelho telefônico apreendido, contudo alegou ter sido encontrado dentro do seu “barraco”. (Id nº 45716521, fls. 3). Apesar da negativa do agravante quanto à prática da infração disciplinar que lhe foi imputada, as provas constantes dos autos demonstram a veracidade do fato apurado no procedimento administrativo disciplinar nº 047/2024. O auto de apreensão lavrado pelos agentes penitenciários atesta que o celular foi encontrado em posse direta do apenado, o que constitui prova objetiva da materialidade da falta grave. O boletim de ocorrência, por sua vez, corrobora as informações do auto de apreensão, reforçando a narrativa de que o objeto foi localizado em poder do agravante, descrevendo as circunstâncias do flagrante. Ambos os documentos, conjuntamente, formam um conjunto probatório coeso e suficiente para comprovação da prática da falta grave. Após as provas colhidas, o Conselho Disciplinar, à unanimidade, decidiu pela condenação e punição do agravante por falta de natureza grave, em razão da infração ao art. 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais, aplicando-lhe a sanção disciplinar de 20 (vinte) dias de isolamento em local adequado, consoante a Lei nº15.735/2016 - Código Penitenciário do Estado de Pernambuco. (Id nº 45716525, fls. 3/5 e 45716527). Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Além disso, conforme inteligência da Súmula nº 533, do STJ, a prática de falta grave foi reconhecida após a instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito de defesa, vejamos: “Súmula nº 533 do STJ: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.” Pela análise do Procedimento Administrativo Disciplinar, verifico que não há quaisquer irregularidades, tendo sido respeitada, pelo diretor do estabelecimento prisional, os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa durante a apuração e comprovação da falta disciplinar cometida pelo agravante com posterior informação ao juiz da execução penal a natureza grave da referida falta para a tomada de medidas cabíveis, consoante art. 48, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: Art. 48. Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei. A alegação da defesa sobre a ausência de perícia do aparelho telefônico não merece acolhimento, faz-se necessário ressaltar que, o entendimento do STJ é no sentido de que “(...) para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável, inclusive, a apreensão do aparelho celular, se comprovada a sua utilização pelo preso, sendo desnecessária a realização de laudo pericial no aparelho de telefonia para comprovação da sua utilização. (...)” ( AgRg nos EDcl no HC 585.539/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020). Nesse sentido: colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO QUE AO HOMOLOGAR O PAD ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE. REEDUCANDO QUE FOI EFETIVAMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO, RESPONSÁVEL POR SUA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DAS CONDUTAS NARRADAS NO PAD. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DA CONFISSÃO DO REEDUCANDO QUANTO À POSSE DE PELO MENOS UM APARELHO CELULAR, A COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR É DO DIRETOR DO PRESÍDIO. ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA A VERIFICAR SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RESPEITOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO MÉRITO DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA APREENSÃO DO CELULAR. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Além de o reeducando ter sido ouvido na presença de advogado, este último, também, foi responsável pela defesa técnica do agravante, apresentada, no presente caso, de forma escrita. II – A ausência de intimação prévia da defensoria pública, antes da homologação do PAD, não macula os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal na medida em que o agravante foi efetivamente representado por advogado, responsável pela defesa técnica do reeducando. Portanto não há que se falar em nulidade in casu, principalmente pela incidência do princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes do TJPE. III – No caso concreto, além das declarações do supervisor de segurança, registradas no Boletim de Ocorrência, o agravante confessou a posse de, pelo menos, 01 (um) aparelho celular. De mais a mais, cabe ao juiz da execução, apenas, velar para que a autoridade administrativa respeite os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não sendo o presente recurso capaz de revolver o material fático-probatório para apuração da existência ou não da falta grave. Precedentes do STJ, TJPE, TJGO, TJSC e TJMG. IV – “Para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável, inclusive, a apreensão do aparelho celular, se comprovada a sua utilização pelo preso, sendo desnecessária a realização de laudo pericial no aparelho de telefonia para comprovação da sua utilização.” ( AgRg nos EDcl no HC 585.539/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020). Precedente TJPE. V – Agravo improvido. Decisão unânime. (TJ-PE - EP: 00078635620228179000, Relator: ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, Data de Julgamento: 27/05/2022, Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção). Ademais, a comprovação da falta disciplinar de natureza grave, como no caso em análise, é apta a ensejar a regressão de regime (art. 118, I, da LEP), além de resultar em novo marco interruptivo para a progressão de regime consoante teor da Súmula nº 534 do Superior Tribunal de Justiça, justificando a alteração da data base para futuras concessões de benefícios para o dia 27/09/2024. Art. 118 da LEP – A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Súmula nº 534 do STJ – A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (grifei). Assim, tem-se que não merece reforma a decisão. Conforme demonstrado, o agravante praticou falta grave consistente na posse de aparelho telefônico móvel, devendo ser mantida a decisão de homologação do PAD nº 047/2024 e a alteração da data base para o dia 27/09/2024. Diante de todo o exposto, em consonância com a Procuradoria de Justiça, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo de Execuções Penais. É como VOTO. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0003847-54.2025.8.17.9000 Origem: Vara de Execução Penal da Capital Agravante: Marcone Henrique de Moura Agravado: Ministério Público do Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Fernando Barros de Lima EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO NA UNIDADE PRISIONAL. ART. 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DO APARELHO TELEFÔNICO. FALTA GRAVE HOMOLOGADA JUDICIALMENTE MEDIANTE PRÉVIO RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. SÚMULA Nº 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADOS CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. MANTIDA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA Nº 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por reeducando contra decisão que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) nº 047/2024, reconhecendo a prática de falta grave, nos termos do art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal – posse de aparelho celular –, com as consequências legais: regressão de regime e alteração da data-base para futuras benesses da execução. 2. O conjunto probatório dos autos – especialmente o Auto de Apreensão e o Boletim de Ocorrência – é robusto e demonstra que o aparelho celular foi encontrado em posse direta do agravante, dentro de sua cela, durante revista feita com base em denúncias recebidas pela administração penitenciária. Os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa foram assegurados no Procedimento Administrativo Disciplinar nº 047/2024. Comprovadas a materialidade e autoria, assegurada sua defesa, em observância à Súmula nº 533 do STJ: “Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.” 3. O reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável, inclusive, a apreensão do aparelho celular, se comprovada a sua utilização pelo preso, sendo desnecessária a realização de laudo pericial no aparelho de telefonia para comprovação da sua utilização. Precedentes do STJ ( AgRg nos EDcl no HC 585.539/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020). 4. A comprovação da falta disciplinar de natureza grave é apta a ensejar a regressão de regime (art. 118, I, da LEP), além de resultar em novo marco interruptivo para a progressão de regime consoante teor da Súmula nº 534 do STJ - “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.” Mantida a alteração da data base para o dia 27/09/2024. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, do Agravo de Execução Penal nº 0003847-54.2025.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo em Execução, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 22 de abril de 2025 Magistrado

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