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"1000938-03.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 132 de 167

Carlos Marcos De Oliveira x R. P. Santo Comercio De Generos Alimenticios Ltda e outros

ID: 329612515

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000938-55.2025.5.02.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

R. P. SANTO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA SUPERMERCADO VERAN LTDA. SUPERMERCADO X LTDA

Notificação

Advogados:

WELINGTON DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DOS SANTOS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000938-55.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000938-55.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO VERAN LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 351fb49 proferida nos autos. JMASR DECISÃO A 3ª reclamada - Supermercado X Ltda. - apresenta exceção de incompetência, alegando que a Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos é incompetente para julgar a ação em relação a ela. Argumenta que não possui qualquer unidade, filial ou operação em Ferraz de Vasconcelos, sua única unidade ativa está localizada em Mogi das Cruzes, e não houve sucessão empresarial. Afirma que a competência territorial deveria ser definida pela localização da sua sede em Mogi das Cruzes. Requer o acolhimento da exceção, a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Mogi das Cruzes e o cancelamento da audiência designada. Nos termos do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, a competência territorial, como regra geral, é determinada pelo local da efetiva prestação dos serviços. No caso dos autos, restou incontroverso que o reclamante laborou no município de Ferraz de Vasconcelos/SP, sendo este, portanto, o Juízo competente para o processamento e julgamento da presente ação. Ressalte-se, ademais, que as alegações relativas à inexistência de sucessão empresarial entre a 1ª e a 3ª reclamadas não se prestam à discussão no âmbito de exceção de incompetência territorial. Trata-se de matéria de mérito que demanda dilação probatória, a ser analisada oportunamente no curso do processo. Dessa forma, REJEITO a exceção de incompetência, determinando o regular prosseguimento do feito, mantida a audiência e determinações anteriores. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 18 de julho de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA

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Carlos Marcos De Oliveira x R. P. Santo Comercio De Generos Alimenticios Ltda e outros

ID: 329612533

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000938-55.2025.5.02.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

R. P. SANTO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA SUPERMERCADO VERAN LTDA. SUPERMERCADO X LTDA

Notificação

Advogados:

WELINGTON DE ALMEIDA LIMA

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JAIR DOS SANTOS MARCELINO

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ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000938-55.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000938-55.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: CARLOS MARCOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO VERAN LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 351fb49 proferida nos autos. JMASR DECISÃO A 3ª reclamada - Supermercado X Ltda. - apresenta exceção de incompetência, alegando que a Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos é incompetente para julgar a ação em relação a ela. Argumenta que não possui qualquer unidade, filial ou operação em Ferraz de Vasconcelos, sua única unidade ativa está localizada em Mogi das Cruzes, e não houve sucessão empresarial. Afirma que a competência territorial deveria ser definida pela localização da sua sede em Mogi das Cruzes. Requer o acolhimento da exceção, a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Mogi das Cruzes e o cancelamento da audiência designada. Nos termos do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, a competência territorial, como regra geral, é determinada pelo local da efetiva prestação dos serviços. No caso dos autos, restou incontroverso que o reclamante laborou no município de Ferraz de Vasconcelos/SP, sendo este, portanto, o Juízo competente para o processamento e julgamento da presente ação. Ressalte-se, ademais, que as alegações relativas à inexistência de sucessão empresarial entre a 1ª e a 3ª reclamadas não se prestam à discussão no âmbito de exceção de incompetência territorial. Trata-se de matéria de mérito que demanda dilação probatória, a ser analisada oportunamente no curso do processo. Dessa forma, REJEITO a exceção de incompetência, determinando o regular prosseguimento do feito, mantida a audiência e determinações anteriores. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 18 de julho de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO VERAN LTDA. - SUPERMERCADO X LTDA

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Luciano Severino Da Silva x Jfs Comercio De Gas Eireli

ID: 338563976

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000938-68.2020.5.02.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

JFS COMERCIO DE GAS EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CAROLINE DA SILVA CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000938-68.2020.5.02.0010 RECLAMANTE: LUCIANO SEVERINO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000938-68.2020.5.02.0010 RECLAMANTE: LUCIANO SEVERINO DA SILVA RECLAMADO: JFS COMERCIO DE GAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81806e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Razão assiste ao exequente em sua petição de ID 108b33a, eis que de fato o juízo deixou de apreciar o quanto requerido sob o ID da55630. Assim, dou provimento aos embargos declaratórios opostos e reconsidero integralmente a decisão de ID 8e366c9, determinando o prosseguimento da presente execução. Quanto ao requerido sob o ID da55630, indefiro, eis que os bens indicados à penhora pertencem a terceiro estranho à presente execução. Note-se que o pedido de instauração do incidente de reconhecimento de grupo econômico formulado sob o ID 062f229 foi indeferido conforme despacho de ID ce95c6c, impossibilitando o direcionamento da execução em face da empresa CARLOS FLY COMERCIO DE GAS EIRELI, proprietária do veículo Fiat Strada Working de placa FGR5C15. Ressalte-se que a pesquisa Renajud de ID 0f53027 referida pelo exequente não resultou no veículo supracitado, localizando apenas "veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação ou sobre os quais recaem mais de 20 (vinte) restrições judiciais ou gravame de alienação fiduciária, arrendamento, reserva de domínio, anotação de roubo, furto, comunicação de venda e/ou baixa (doc. anexa), razão pela qual não foi inserida qualquer restrição, nos termos do art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020". Intime-se o reclamante para indicar meios alternativos e eficazes para o prosseguimento desta execução, em 8 dias. Na inércia, aguarde-se entre as pendências o decurso do prazo estabelecido pelo art. 11-A da CLT. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SEVERINO DA SILVA

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Ailton Da Silva Sousa x E.P.Engenharia Do Processo Limitada

ID: 339267825

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

E.P.ENGENHARIA DO PROCESSO LIMITADA

Pauta de Julgamento

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Wilton Lins Moraes x Rafael Gomes Da Silva e outros

ID: 335334656

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000938-54.2019.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILTON LINS MORAES

Polo Passivo:

RAFAEL GOMES DA SILVA RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000938-54.2019.5.02.0511 AGRAVANTE: WILTON LINS MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000938-54.2019.5.02.0511 AGRAVANTE: WILTON LINS MORAES AGRAVADO: RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 972dcd2, proferida nos autos. AP 1000938-54.2019.5.02.0511 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILTON LINS MORAES ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: RAFAEL GOMES DA SILVA Recorrido: RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 Recorrido: WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA RECURSO DE: WILTON LINS MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 6717c14; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 428c99e). Regular a representação processual (Id 7f0514b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Consta do v. acórdão: "Realização de pesquisa ARPEN/CRC-JUD O Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "incluir o cônjuge no polo passivo implicaria autorizar alcance da execução indistintamente sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aos que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima", fl. 534. Correta a decisão. O pedido de pesquisa junto ao convênio ARPEN/CRC-JUD em nome dos sócios executados, para verificar o registro de eventual casamento destes, é meramente especulativo, não havendo razões para se deferir a realização de diligências que apenas trarão mais onerosidade ao feito. De qualquer forma, carece de respaldo jurídico a inclusão no polo passivo da execução de eventual cônjuge não sócio da empresa executada, por se tratar de terceiro estranho à lide. A responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar, não sendo esta a presente hipótese, que decorre de créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa. Não há amparo legal que autorize o redirecionamento da execução em face de cônjuge de sócio executado. O casamento não impõe, de forma automática e ilimitada, as obrigações trabalhistas de um cônjuge ao outro. Sendo assim, e por se tratar de pessoa estranha à relação jurídica havida entre as partes, não há como se determinar a inclusão de cônjuge de sócio(a) executado(a) no polo passivo da ação para que, em nome próprio, responda pela dívida trabalhista. A esposa ou o marido dos sócios executados não constam do título executivo como devedores (art. 779, I, do CPC). Ainda que se considerasse que a obrigação do devedor pudesse ser transmitida ao seu cônjuge, o que se diz apenas para argumentar, competiria ao reclamante provar que a dívida decorrente do inadimplemento da obrigação trabalhista resultou em proveito do casal. Nesse sentido a Súmula 251 do STJ: "SÚMULA N. 251. A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal". De se acrescer, por fim, que apenas bens em condomínio com o cônjuge é que podem, eventualmente, ser objeto de constrição. Em outras palavras, o que se permite, em tese, é a penhora de bens do casal, podendo ser discutida, se for o caso, a meação do cônjuge não integrante do título executivo - o que não se confunde com inclusão de cônjuge no polo passivo, para perseguição de bens em seu nome, como se executado fosse. Diante desse contexto, e considerando-se que nos termos do art. 765 da CLT c/c os arts. 139 e 370 do CPC, compete ao Juízo indeferir diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes, nada há para ser reformado. Nega-se provimento." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877

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Wilton Lins Moraes x Rafael Gomes Da Silva e outros

ID: 335334678

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000938-54.2019.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILTON LINS MORAES

Polo Passivo:

RAFAEL GOMES DA SILVA RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000938-54.2019.5.02.0511 AGRAVANTE: WILTON LINS MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000938-54.2019.5.02.0511 AGRAVANTE: WILTON LINS MORAES AGRAVADO: RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 972dcd2, proferida nos autos. AP 1000938-54.2019.5.02.0511 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILTON LINS MORAES ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: RAFAEL GOMES DA SILVA Recorrido: RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 Recorrido: WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA RECURSO DE: WILTON LINS MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 6717c14; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 428c99e). Regular a representação processual (Id 7f0514b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Consta do v. acórdão: "Realização de pesquisa ARPEN/CRC-JUD O Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "incluir o cônjuge no polo passivo implicaria autorizar alcance da execução indistintamente sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aos que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima", fl. 534. Correta a decisão. O pedido de pesquisa junto ao convênio ARPEN/CRC-JUD em nome dos sócios executados, para verificar o registro de eventual casamento destes, é meramente especulativo, não havendo razões para se deferir a realização de diligências que apenas trarão mais onerosidade ao feito. De qualquer forma, carece de respaldo jurídico a inclusão no polo passivo da execução de eventual cônjuge não sócio da empresa executada, por se tratar de terceiro estranho à lide. A responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar, não sendo esta a presente hipótese, que decorre de créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa. Não há amparo legal que autorize o redirecionamento da execução em face de cônjuge de sócio executado. O casamento não impõe, de forma automática e ilimitada, as obrigações trabalhistas de um cônjuge ao outro. Sendo assim, e por se tratar de pessoa estranha à relação jurídica havida entre as partes, não há como se determinar a inclusão de cônjuge de sócio(a) executado(a) no polo passivo da ação para que, em nome próprio, responda pela dívida trabalhista. A esposa ou o marido dos sócios executados não constam do título executivo como devedores (art. 779, I, do CPC). Ainda que se considerasse que a obrigação do devedor pudesse ser transmitida ao seu cônjuge, o que se diz apenas para argumentar, competiria ao reclamante provar que a dívida decorrente do inadimplemento da obrigação trabalhista resultou em proveito do casal. Nesse sentido a Súmula 251 do STJ: "SÚMULA N. 251. A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal". De se acrescer, por fim, que apenas bens em condomínio com o cônjuge é que podem, eventualmente, ser objeto de constrição. Em outras palavras, o que se permite, em tese, é a penhora de bens do casal, podendo ser discutida, se for o caso, a meação do cônjuge não integrante do título executivo - o que não se confunde com inclusão de cônjuge no polo passivo, para perseguição de bens em seu nome, como se executado fosse. Diante desse contexto, e considerando-se que nos termos do art. 765 da CLT c/c os arts. 139 e 370 do CPC, compete ao Juízo indeferir diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes, nada há para ser reformado. Nega-se provimento." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA

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Wilton Lins Moraes x Rafael Gomes Da Silva e outros

ID: 335334702

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000938-54.2019.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILTON LINS MORAES

Polo Passivo:

RAFAEL GOMES DA SILVA RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000938-54.2019.5.02.0511 AGRAVANTE: WILTON LINS MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000938-54.2019.5.02.0511 AGRAVANTE: WILTON LINS MORAES AGRAVADO: RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 972dcd2, proferida nos autos. AP 1000938-54.2019.5.02.0511 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILTON LINS MORAES ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: RAFAEL GOMES DA SILVA Recorrido: RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 Recorrido: WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA RECURSO DE: WILTON LINS MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 6717c14; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 428c99e). Regular a representação processual (Id 7f0514b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Consta do v. acórdão: "Realização de pesquisa ARPEN/CRC-JUD O Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "incluir o cônjuge no polo passivo implicaria autorizar alcance da execução indistintamente sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aos que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima", fl. 534. Correta a decisão. O pedido de pesquisa junto ao convênio ARPEN/CRC-JUD em nome dos sócios executados, para verificar o registro de eventual casamento destes, é meramente especulativo, não havendo razões para se deferir a realização de diligências que apenas trarão mais onerosidade ao feito. De qualquer forma, carece de respaldo jurídico a inclusão no polo passivo da execução de eventual cônjuge não sócio da empresa executada, por se tratar de terceiro estranho à lide. A responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar, não sendo esta a presente hipótese, que decorre de créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa. Não há amparo legal que autorize o redirecionamento da execução em face de cônjuge de sócio executado. O casamento não impõe, de forma automática e ilimitada, as obrigações trabalhistas de um cônjuge ao outro. Sendo assim, e por se tratar de pessoa estranha à relação jurídica havida entre as partes, não há como se determinar a inclusão de cônjuge de sócio(a) executado(a) no polo passivo da ação para que, em nome próprio, responda pela dívida trabalhista. A esposa ou o marido dos sócios executados não constam do título executivo como devedores (art. 779, I, do CPC). Ainda que se considerasse que a obrigação do devedor pudesse ser transmitida ao seu cônjuge, o que se diz apenas para argumentar, competiria ao reclamante provar que a dívida decorrente do inadimplemento da obrigação trabalhista resultou em proveito do casal. Nesse sentido a Súmula 251 do STJ: "SÚMULA N. 251. A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal". De se acrescer, por fim, que apenas bens em condomínio com o cônjuge é que podem, eventualmente, ser objeto de constrição. Em outras palavras, o que se permite, em tese, é a penhora de bens do casal, podendo ser discutida, se for o caso, a meação do cônjuge não integrante do título executivo - o que não se confunde com inclusão de cônjuge no polo passivo, para perseguição de bens em seu nome, como se executado fosse. Diante desse contexto, e considerando-se que nos termos do art. 765 da CLT c/c os arts. 139 e 370 do CPC, compete ao Juízo indeferir diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes, nada há para ser reformado. Nega-se provimento." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GOMES DA SILVA

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Wilton Lins Moraes x Rafael Gomes Da Silva e outros

ID: 335334727

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000938-54.2019.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILTON LINS MORAES

Polo Passivo:

RAFAEL GOMES DA SILVA RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000938-54.2019.5.02.0511 AGRAVANTE: WILTON LINS MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000938-54.2019.5.02.0511 AGRAVANTE: WILTON LINS MORAES AGRAVADO: RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 972dcd2, proferida nos autos. AP 1000938-54.2019.5.02.0511 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILTON LINS MORAES ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: RAFAEL GOMES DA SILVA Recorrido: RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 Recorrido: WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA RECURSO DE: WILTON LINS MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 6717c14; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 428c99e). Regular a representação processual (Id 7f0514b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Consta do v. acórdão: "Realização de pesquisa ARPEN/CRC-JUD O Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "incluir o cônjuge no polo passivo implicaria autorizar alcance da execução indistintamente sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aos que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima", fl. 534. Correta a decisão. O pedido de pesquisa junto ao convênio ARPEN/CRC-JUD em nome dos sócios executados, para verificar o registro de eventual casamento destes, é meramente especulativo, não havendo razões para se deferir a realização de diligências que apenas trarão mais onerosidade ao feito. De qualquer forma, carece de respaldo jurídico a inclusão no polo passivo da execução de eventual cônjuge não sócio da empresa executada, por se tratar de terceiro estranho à lide. A responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar, não sendo esta a presente hipótese, que decorre de créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa. Não há amparo legal que autorize o redirecionamento da execução em face de cônjuge de sócio executado. O casamento não impõe, de forma automática e ilimitada, as obrigações trabalhistas de um cônjuge ao outro. Sendo assim, e por se tratar de pessoa estranha à relação jurídica havida entre as partes, não há como se determinar a inclusão de cônjuge de sócio(a) executado(a) no polo passivo da ação para que, em nome próprio, responda pela dívida trabalhista. A esposa ou o marido dos sócios executados não constam do título executivo como devedores (art. 779, I, do CPC). Ainda que se considerasse que a obrigação do devedor pudesse ser transmitida ao seu cônjuge, o que se diz apenas para argumentar, competiria ao reclamante provar que a dívida decorrente do inadimplemento da obrigação trabalhista resultou em proveito do casal. Nesse sentido a Súmula 251 do STJ: "SÚMULA N. 251. A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal". De se acrescer, por fim, que apenas bens em condomínio com o cônjuge é que podem, eventualmente, ser objeto de constrição. Em outras palavras, o que se permite, em tese, é a penhora de bens do casal, podendo ser discutida, se for o caso, a meação do cônjuge não integrante do título executivo - o que não se confunde com inclusão de cônjuge no polo passivo, para perseguição de bens em seu nome, como se executado fosse. Diante desse contexto, e considerando-se que nos termos do art. 765 da CLT c/c os arts. 139 e 370 do CPC, compete ao Juízo indeferir diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes, nada há para ser reformado. Nega-se provimento." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS

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A. V. J. e outros x C. A. R. T. S. A.

ID: 302400902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-59.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. J. L. R. N. V. R. H. V.

Polo Passivo:

C. A. R. T. S. A.

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-59.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - L.R.N.V. - - R.H.V. - - A.V.J. - C.A.R.T. e outros - Anto e exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, … Processo 1000938-59.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - L.R.N.V. - - R.H.V. - - A.V.J. - C.A.R.T. e outros - Anto e exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face do MUNICÍPIO DE MANDURI e o faço para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente indenização por danos morais no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), devendo incidir sobre o débito unicamente, desde a publicação desta sentença, o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e de juros moratórios. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, ora fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de DEPARTAMENTEO DE ESTRADAS E RODAGEM DER e CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A - CART. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelas mencionadas requeridas e honorários advocatícios de cada um de seus patronos, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos a Superior Instância para apreciação de recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), AUGUSTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46591/SP), AUGUSTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46591/SP), AUGUSTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46591/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1000938-90.2024.8.26.0695

ID: 309855840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000938-90.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-90.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Vicente - Vistos. Fls. 124/137: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie o cartório a conferência da do… Processo 1000938-90.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Vicente - Vistos. Fls. 124/137: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie o cartório a conferência da documentação apresentada, nos termos do quanto determinado no despacho inicial (fls. 111/117) e considerando o informado pela parte autora. Estando em ordem, expeça-se o necessário para a efetivação das citações e intimações,observando-se as pessoas que deverão ser citadas/cientificadas, a seguir elencadas: os titulares de domínio (indicados na matrícula do imóvel Cartório de Registro de Imóveis); confrontantes tabulares (indicados na matrícula do imóvel Cartório de Registro de Imóveis); confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes); antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas (União, Estado e Município). Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados. Alerto que, oportunamente, quando for intimada para se manifestar sobre a conclusão do ciclo citatório, a parte deverá fazê-lo em ÚNICA PETIÇÃO (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita pela Serventia). Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP)

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