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Processo nº 0000001-77.2023.8.17.2540

ID: 328749735

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000001-77.2023.8.17.2540

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GENILSON MONTEIRO RUY JORGE DE OLIVEIRA

Sentença (Outras)

Advogados:

RISOBERTO LEIDSON DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000001-77.2023… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000001-77.2023.8.17.2540 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUMARU EXECUTADO(A): RUY JORGE DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DE ARRUDA MOURA, JOAO MARCOS DE ARRUDA MOURA, JOSE GENILSON MONTEIRO SENTENÇA 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO apresentados pelo executado Ruy Jorge de Oliveira (ID 150353993). Intimado para se manifestar (ID 184515158), o Município embargado impugnou os embargos (ID 190152958). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cuidam-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, apresentados pelo executado Ruy Jorge de Oliveira, arguindo não ter condições financeiras para adimplir o débito fiscal (ID 150353993). Ao se pronunciar, o embargado interpôs impugnação (ID 190152958). 2-) DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1-) Do pedido de gratuidade da justiça: Segundo o disposto no artigo 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O §3º do art. 99 do Código de Processo Civil preconiza o seguinte: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Semelhante teor está presente no enunciado da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Logo, apenas a alegação feita pela pessoa natural pode ser presumida verdadeira e, ainda assim, essa presunção de veracidade não é absoluta. Cabe ao juiz, diante das circunstâncias da causa e dos dados da parte requerente, verificar se dos autos deflui indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, o juiz não está obrigado a atribuir a tal declaração presunção absoluta de veracidade. O embargante, requereu a justiça gratuita, todavia não comprovou a impossibilidade de arcar com os custos processuais. Ele apenas anexou certidão negativa de Cartório de Imóveis de Cumaru (ID 150354030), porém não apresentou extratos bancários, contracheques, Impostos de Renda, faturas de cartões de crédito, entre outros documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Sendo assim, não concedo o benefício da justiça gratuita. 2.2-) Da necessidade de garantia do juízo: O requisito fundamental para a admissibilidade dos embargos opostos pelo executado é a garantia do juízo, consoante o art. 16, §1º da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Da leitura do dispositivo supraindicado, depreende-se que o depósito é conditio sine qua non para a apresentação de embargos. Para que seja suspensa a execução, é necessário que o juízo esteja seguro, garantindo-se o pagamento do crédito fazendário, o qual goza de exigibilidade, certeza e liquidez. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e de Minas Gerais: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Ausência de garantia do Juízo. A segurança do juízo pela penhora é obrigatória, sob pena de rejeição dos embargos. Inteligência do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Condição de procedibilidade. Prevalência da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil em razão da especialidade. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000614-14.2021.8.26.0014; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) JUÍZO DE CONFORMIDADE – RECURSO ESPECIAL – APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Rejeição liminar dos embargos opostos, devido à ausência de garantia do Juízo - Cabimento - Recurso de apelação desprovido – Superveniente julgamento do mérito do REsp nº 1.127.815/SP, paradigma do Tema nº 260 do STJ – Acórdão recorrido que apenas manteve a rejeição liminar dos embargos à execução fiscal exarada em primeiro grau, em virtude da não aceitação de imóvel pelo Município como garantia da dívida – Ausência de relação com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior – Acórdão mantido. (TJSP; Apelação Cível 1000938-51.2024.8.26.0126; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo - Decisão judicial determinando a regularização da garantia do juízo, sob pena de extinção - Irresignação – Não cabimento - Necessidade de garantia integral do Juízo para fins de recebimento dos Embargos – Artigo 16 da LEF – Tema nº 30 (IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000) desta C. Corte – Impossibilidade de arcar com a garantia do juízo ou de relativização da ordem legal não comprovadas – Ausência, ademais, de impugnação específica do decisum – Decisão mantida – Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074286-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, nos termos da Súmula 481 do STJ. A existência de passivo elevado e patrimônio líquido negativo, por si sós, não bastam para caracterizar a hipossuficiência, especialmente quando a empresa permanece em atividade, com movimentações econômicas significativas. A dispensa da garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal constitui exceção à regra do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, sendo admitida apenas quando comprovada a insuficiência patrimonial do devedor de forma cabal e objetiva. Ausente nos autos prova robusta da alegada hipossuficiência, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.056185-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2025, publicação da súmula em 07/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, ao fundamento de ausência de garantia da execução por penhora, caução ou depósito. O agravante alegou impossibilidade financeira de prestar garantia, por estar acometido de doença grave e ser beneficiário de auxílio-doença, além de questionar a exigibilidade dos títulos executivos. Requereu a concessão de tutela recursal para atribuição de efeito suspensivo ao feito incidental e, ao final, o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em: (i) definir se a ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a condição financeira do executado, aliada à alegada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, autoriza a relativização do requisito da garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 919, § 1º, do CPC exige, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a presença cumulativa dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e a prévia garantia da execução por penhora, caução ou depósito suficientes. 4. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a relativização do requisito da garantia, desde que demonstrada de forma inequívoca a impossibilidade material de prestá-la e a presença de fundamentos relevantes nos embargos, o que não restou comprovado no caso concreto. 5. A alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos não procede, pois, a autorização expressa conferida pelo embargante para assinatura por terceiro e os documentos que instruem a execução (notas fiscais, comprovantes de entrega e registro de imóvel) atestam a regularidade da obrigação. 6. Inexistindo elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se a negativa de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos da tutela de urgência e da garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira não autoriza, por si só, a relativização do requisito legal da garantia. 3. A existência de autorização expressa para assinatura de duplicatas e a comprovação documental da entrega das mercadorias afastam a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.239223-1/003, Rel. Des. Renato Dresch, j. 13.05.2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.449667-5/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 18.02.2025; STJ, REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2013. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.088413-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face de cobrança de tarifas de água e esgoto, promovida por concessionária de serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais cumulativos para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, especialmente quanto à demonstração da garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução constitui medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC: requerimento da parte, demonstração da probabilidade do direito, risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, e garantia do juízo por penhora, caução ou depósito. 4.A ausência de garantia da execução inviabiliza, por si só, o deferimento do efeito suspensivo, ainda que se alegue a existência de verossimilhança nas razões recursais e risco de dano grave. 5. A jurisprudência consolidada do TJMG, inclusive no âmbito da 5ª Câmara Cível, reitera a exigência da garantia do juízo como requisito inafastável para a concessão do efeito suspensivo, sendo incabível sua relativização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos no art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.24.426983-3/001, Rel.ª Des.ª Áurea Brasil, j. 13.02.2025; TJMG, AI 1.0000.24.506312-8/001, Rel.ª Des.ª Mariangela Meyer, j. 08.04.2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.013650-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 30/06/2025) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PROCESSAMENTO EXCEPCIONAL DOS EMBARGOS SEM GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de execução fiscal, a efetiva garantia do juízo, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, é condição de procedibilidade dos embargos do devedor, a menos que comprovada a insuficiência patrimonial da parte embargante (precedentes do STJ). - Ausente dos autos qualquer demonstrativo da insuficiência de recursos financeiros por parte do embargante, impõe-se a extinção dos embargos executórios, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a prévia garantia da execução. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.002260-5/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919, do CPC. Excepcionalmente, é possível a concessão do efeito suspensivo, desde que haja requerimento do embargante, garantia do juízo e demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória (artigo 919, §1º, do CPC). A ausência de garantia integral do juízo inviabiliza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.005754-4/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) Sendo assim, independentemente dos meios utilizados, e, desde que obedecidas as previsões legais, a garantia do juízo, segundo a Lei 6.830/80, é imprescindível para a admissibilidade dos embargos e a concretização da defesa do executado pelas vias judiciais. Conforme se averigua nos autos, o devedor não garantiu o juízo, tampouco trouxe qualquer argumento que maculasse a exigibilidade, liquidez e certeza do crédito fiscal. 3-) DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art 16° §1° da Lei de Execução Fiscal, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Intime-se o Município embargado a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com o escopo de dar prosseguimento à execução fiscal. Custas a serem adimplidas pelo embargante, o qual deverá adimplir a fração do valor total a ser rateado entre os executados. Advirta-se o embargante que as custas poderão ser parceladas em até 12 (doze) vezes a pedido dele, conforme art. 21 da Lei 17.116/2020, in verbis: Art. 21. A parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar, de uma só vez, a taxa judiciária e as custas processuais previstas nesta Lei, poderá requerer, fundamentadamente, o parcelamento das referidas despesas processuais em até 12 (doze) prestações mensais. (...) § 4º O inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo estipulado, implica a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 desta Lei. À Diretoria Regional do Agreste para calcular as custas processuais. Com a juntada do cálculo, intime-se a parte devedora para adimpli-las no prazo de 15 (quinze) dias, informando-a sobre a possibilidade de parcelar o valor. Inexistindo pagamento, comunique-se ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco para que efetue a cobrança. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Processo nº 0000001-77.2023.8.17.2540

ID: 328749741

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000001-77.2023.8.17.2540

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUMARU

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000001-77.2023… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000001-77.2023.8.17.2540 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUMARU EXECUTADO(A): RUY JORGE DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DE ARRUDA MOURA, JOAO MARCOS DE ARRUDA MOURA, JOSE GENILSON MONTEIRO SENTENÇA 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO apresentados pelo executado Ruy Jorge de Oliveira (ID 150353993). Intimado para se manifestar (ID 184515158), o Município embargado impugnou os embargos (ID 190152958). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cuidam-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, apresentados pelo executado Ruy Jorge de Oliveira, arguindo não ter condições financeiras para adimplir o débito fiscal (ID 150353993). Ao se pronunciar, o embargado interpôs impugnação (ID 190152958). 2-) DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1-) Do pedido de gratuidade da justiça: Segundo o disposto no artigo 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O §3º do art. 99 do Código de Processo Civil preconiza o seguinte: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Semelhante teor está presente no enunciado da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Logo, apenas a alegação feita pela pessoa natural pode ser presumida verdadeira e, ainda assim, essa presunção de veracidade não é absoluta. Cabe ao juiz, diante das circunstâncias da causa e dos dados da parte requerente, verificar se dos autos deflui indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, o juiz não está obrigado a atribuir a tal declaração presunção absoluta de veracidade. O embargante, requereu a justiça gratuita, todavia não comprovou a impossibilidade de arcar com os custos processuais. Ele apenas anexou certidão negativa de Cartório de Imóveis de Cumaru (ID 150354030), porém não apresentou extratos bancários, contracheques, Impostos de Renda, faturas de cartões de crédito, entre outros documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Sendo assim, não concedo o benefício da justiça gratuita. 2.2-) Da necessidade de garantia do juízo: O requisito fundamental para a admissibilidade dos embargos opostos pelo executado é a garantia do juízo, consoante o art. 16, §1º da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Da leitura do dispositivo supraindicado, depreende-se que o depósito é conditio sine qua non para a apresentação de embargos. Para que seja suspensa a execução, é necessário que o juízo esteja seguro, garantindo-se o pagamento do crédito fazendário, o qual goza de exigibilidade, certeza e liquidez. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e de Minas Gerais: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Ausência de garantia do Juízo. A segurança do juízo pela penhora é obrigatória, sob pena de rejeição dos embargos. Inteligência do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Condição de procedibilidade. Prevalência da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil em razão da especialidade. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000614-14.2021.8.26.0014; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) JUÍZO DE CONFORMIDADE – RECURSO ESPECIAL – APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Rejeição liminar dos embargos opostos, devido à ausência de garantia do Juízo - Cabimento - Recurso de apelação desprovido – Superveniente julgamento do mérito do REsp nº 1.127.815/SP, paradigma do Tema nº 260 do STJ – Acórdão recorrido que apenas manteve a rejeição liminar dos embargos à execução fiscal exarada em primeiro grau, em virtude da não aceitação de imóvel pelo Município como garantia da dívida – Ausência de relação com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior – Acórdão mantido. (TJSP; Apelação Cível 1000938-51.2024.8.26.0126; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo - Decisão judicial determinando a regularização da garantia do juízo, sob pena de extinção - Irresignação – Não cabimento - Necessidade de garantia integral do Juízo para fins de recebimento dos Embargos – Artigo 16 da LEF – Tema nº 30 (IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000) desta C. Corte – Impossibilidade de arcar com a garantia do juízo ou de relativização da ordem legal não comprovadas – Ausência, ademais, de impugnação específica do decisum – Decisão mantida – Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074286-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, nos termos da Súmula 481 do STJ. A existência de passivo elevado e patrimônio líquido negativo, por si sós, não bastam para caracterizar a hipossuficiência, especialmente quando a empresa permanece em atividade, com movimentações econômicas significativas. A dispensa da garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal constitui exceção à regra do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, sendo admitida apenas quando comprovada a insuficiência patrimonial do devedor de forma cabal e objetiva. Ausente nos autos prova robusta da alegada hipossuficiência, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.056185-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2025, publicação da súmula em 07/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, ao fundamento de ausência de garantia da execução por penhora, caução ou depósito. O agravante alegou impossibilidade financeira de prestar garantia, por estar acometido de doença grave e ser beneficiário de auxílio-doença, além de questionar a exigibilidade dos títulos executivos. Requereu a concessão de tutela recursal para atribuição de efeito suspensivo ao feito incidental e, ao final, o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em: (i) definir se a ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a condição financeira do executado, aliada à alegada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, autoriza a relativização do requisito da garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 919, § 1º, do CPC exige, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a presença cumulativa dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e a prévia garantia da execução por penhora, caução ou depósito suficientes. 4. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a relativização do requisito da garantia, desde que demonstrada de forma inequívoca a impossibilidade material de prestá-la e a presença de fundamentos relevantes nos embargos, o que não restou comprovado no caso concreto. 5. A alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos não procede, pois, a autorização expressa conferida pelo embargante para assinatura por terceiro e os documentos que instruem a execução (notas fiscais, comprovantes de entrega e registro de imóvel) atestam a regularidade da obrigação. 6. Inexistindo elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se a negativa de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos da tutela de urgência e da garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira não autoriza, por si só, a relativização do requisito legal da garantia. 3. A existência de autorização expressa para assinatura de duplicatas e a comprovação documental da entrega das mercadorias afastam a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.239223-1/003, Rel. Des. Renato Dresch, j. 13.05.2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.449667-5/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 18.02.2025; STJ, REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2013. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.088413-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face de cobrança de tarifas de água e esgoto, promovida por concessionária de serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais cumulativos para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, especialmente quanto à demonstração da garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução constitui medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC: requerimento da parte, demonstração da probabilidade do direito, risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, e garantia do juízo por penhora, caução ou depósito. 4.A ausência de garantia da execução inviabiliza, por si só, o deferimento do efeito suspensivo, ainda que se alegue a existência de verossimilhança nas razões recursais e risco de dano grave. 5. A jurisprudência consolidada do TJMG, inclusive no âmbito da 5ª Câmara Cível, reitera a exigência da garantia do juízo como requisito inafastável para a concessão do efeito suspensivo, sendo incabível sua relativização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos no art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.24.426983-3/001, Rel.ª Des.ª Áurea Brasil, j. 13.02.2025; TJMG, AI 1.0000.24.506312-8/001, Rel.ª Des.ª Mariangela Meyer, j. 08.04.2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.013650-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 30/06/2025) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PROCESSAMENTO EXCEPCIONAL DOS EMBARGOS SEM GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de execução fiscal, a efetiva garantia do juízo, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, é condição de procedibilidade dos embargos do devedor, a menos que comprovada a insuficiência patrimonial da parte embargante (precedentes do STJ). - Ausente dos autos qualquer demonstrativo da insuficiência de recursos financeiros por parte do embargante, impõe-se a extinção dos embargos executórios, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a prévia garantia da execução. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.002260-5/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919, do CPC. Excepcionalmente, é possível a concessão do efeito suspensivo, desde que haja requerimento do embargante, garantia do juízo e demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória (artigo 919, §1º, do CPC). A ausência de garantia integral do juízo inviabiliza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.005754-4/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) Sendo assim, independentemente dos meios utilizados, e, desde que obedecidas as previsões legais, a garantia do juízo, segundo a Lei 6.830/80, é imprescindível para a admissibilidade dos embargos e a concretização da defesa do executado pelas vias judiciais. Conforme se averigua nos autos, o devedor não garantiu o juízo, tampouco trouxe qualquer argumento que maculasse a exigibilidade, liquidez e certeza do crédito fiscal. 3-) DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art 16° §1° da Lei de Execução Fiscal, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Intime-se o Município embargado a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com o escopo de dar prosseguimento à execução fiscal. Custas a serem adimplidas pelo embargante, o qual deverá adimplir a fração do valor total a ser rateado entre os executados. Advirta-se o embargante que as custas poderão ser parceladas em até 12 (doze) vezes a pedido dele, conforme art. 21 da Lei 17.116/2020, in verbis: Art. 21. A parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar, de uma só vez, a taxa judiciária e as custas processuais previstas nesta Lei, poderá requerer, fundamentadamente, o parcelamento das referidas despesas processuais em até 12 (doze) prestações mensais. (...) § 4º O inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo estipulado, implica a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 desta Lei. À Diretoria Regional do Agreste para calcular as custas processuais. Com a juntada do cálculo, intime-se a parte devedora para adimpli-las no prazo de 15 (quinze) dias, informando-a sobre a possibilidade de parcelar o valor. Inexistindo pagamento, comunique-se ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco para que efetue a cobrança. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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