Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000938-03.2023.8.26.0218"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Adilson Dias

ID: 276320500

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-46.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ADILSON DIAS

80

Advogados:

FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1000938-68.2022.4.06.3826

ID: 278571717

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-68.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEMAR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA SALES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000938-68.2022.4.06.3826/MG AUTOR : DEMAR LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG188151) ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA SALES NUNES (OAB MG099445) ATO OR…

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Processo nº 6001399-59.2025.4.06.3822

ID: 277387312

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001399-59.2025.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DUEBER BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001399-59.2025.4.06.3822/MG AUTOR : NILZA MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : DUEBER BATISTA DE OLIVEIRA (OAB MG187796) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federa…

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Processo nº 1000938-46.2019.4.01.0000

ID: 308317885

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000938-46.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1000938-46.2019.4.01.0000/MG AGRAVANTE : MANOEL CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interpo…

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Processo nº 1000938-75.2022.4.01.3804

ID: 276838894

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-75.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES DE PADUA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000938-75.2022.4.01.3804/MG AUTOR : PAULO ANTONIO FREITAS OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THALES DE PADUA QUEIROZ (OAB MG097233… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000938-75.2022.4.01.3804/MG AUTOR : PAULO ANTONIO FREITAS OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THALES DE PADUA QUEIROZ (OAB MG097233) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. I - Intime-se a parte autora dos Recursos Inominados apresentados ( evento 79, RecIno2 e evento 82, PET_INTERCORRENTE1 ) e para, querendo, apresentar contrarrazões. II - Quanto ao pedido evento 122, PET1 : a)- Caso seja possível, que Vossa Excelência determine que apenas o Município de Alpjnópolis forneça os aparelhos, conforme sempre o fez, por ser muito mais fácil e atender melhor o interesse do infante. b)- Caso não seja possível, requer seja transferido na conta bancária em anexo, em caráter de urgência, o depósito judicial efetuado pelo Município, bem como seja procedido, novamente, a penhora em dinheiro nas contas de todos os Requeridos, suficinetes para um ano de tratamento. c)- Independentemente dos pedidos acima, requer o indeferimento da alegação do Estado de que ele é responsável pelo fornecimento de insumo e não de dinheiro, o que acarreta no descaso com a Determinação Judicial para entrega do medicamento (uma vez que não pag e nem entrega o medicamento). Assim, por medida de Justiça, requer seja realizado o justo ressarcimento de valores ao Autor (que precisou se endividar para adquirir os medicamentos, pois não pode viver sem eles), com a consequente penhora SISBAJUD em contas bancárias do Estado de Minas Gerais, do valor de R$ 6.939,11 (seis mil novecentos e trinta e nove reais e onze centavos) valor este referente ao período não pago dos 66,66% dos meses de novembro de 2023 a janeiro de 2025. Diante da interposição de Recurso Inominado e da ausência de atualização das contas bancárias do autor para viabilizar a transferência dos valores depositados pelo Município de Alpinópolis ( evento 121, COMP2 ), com a finalidade de não atrasar mais a remessa destes autos à instância superior, à Secretaria para, com urgência, individualizar a execução provisória, distribuindo e autuando com nova numeração, processo em que se dará continuidade ao pedido de providências do autor. III - Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000938-46.2022.4.06.3801

ID: 314676908

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-46.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON DIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO

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Apelação Cível Nº 1000938-46.2022.4.06.3801/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ADILSON DIAS ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) EMENTA P… Apelação Cível Nº 1000938-46.2022.4.06.3801/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ADILSON DIAS ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1000938-85.2020.4.01.9999

ID: 303362996

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-85.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

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PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1000938-85.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA DE LOURDES BARBOSA ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG11071… Apelação Cível Nº 1000938-85.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA DE LOURDES BARBOSA ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que manteve a concessão de aposentadoria por idade rural à autora. A parte embargante alegou omissão quanto à declaração de tempo de serviço rural entre 21.09.1958 e 31.12.1987 e obscuridade na fixação da data de início do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há omissão quanto ao reconhecimento do exercício de atividade rural entre 21.09.1958 e 31.12.1987; e (ii) esclarecer e, eventualmente, corrigir a alegada obscuridade sobre a data de início do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Em relação ao tempo de serviço rural, reconhece-se a atividade rural da autora apenas a partir da data de seu casamento com lavrador (27.04.1965), tendo em vista o conjunto probatório que não comprova o exercício dessa atividade antes dessa data. O período declarado é de 27.04.1965 a 31.12.1987. 5. Sobre a data de início do benefício, foi comprovado que a autora formulou requerimento administrativo em 13.07.2010, e que, à época, já havia preenchido os requisitos de idade mínima e carência. Assim, a data de início do benefício deve ser fixada em 13.07.2010, ressalvando a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 6. Não há decadência do direito à concessão inicial do benefício previdenciário, conforme entendimento consolidado no STF (RE 626.489, Tema 313, e ADI 6.096) e mais recente do STJ (AgInt no REsp n. 1.879.467/PB). A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para sanar omissões e dar parcial provimento à apelação da parte autora, declarando-se o exercício de atividade rural entre 27.04.1965 e 31.12.1987, bem como fixando a data de início do benefício em 13.07.2010, com ressalva da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 6º; Lei 8.213/1991, art. 103; Decreto 20.910/1932, art. 3º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 626.489, Tema 313, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 16.10.2013; STF, ADI 6.096, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 13.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.879.467/PB, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 22.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar omissões e dar parcial provimento à apelação da parte autora, com o fim de: a) declarar que a autora exerceu atividade rural entre 27.04.1965 e 31.12.1987; e b) fixar a data de início do benefício em 13.07.2010, ressalvando a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes da data de propositura desta ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1000938-17.2022.4.01.9999

ID: 311223659

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-17.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRANY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAISA RODRIGUES BARBOSA

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Apelação Cível Nº 1000938-17.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : IRANY RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG149475) EMENTA… Apelação Cível Nº 1000938-17.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : IRANY RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG149475) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO EXTENSIVA AO CÔNJUGE (SUMULA 6 DA TNU E PRECEDENTES DO STJ). CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurada especial em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de comprovação da atividade rurícola pelo período exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: Definir se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade campesina por período equivalente à carência exigida no ano em que o segurado completar a idade mínima, conforme os arts. 39, I, 48, §1º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 4. Os documentos apresentados constituem início de prova material da atividade campesina da parte autora. Na hipótese, a fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos ( evento 1, DOC2 ): (i) Carteira da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Nova Vista, datada de 1998 (fl. 244); (ii) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Januária, datada de 2000 (fl. 243); (iii) Conta de energia elétrica CEMIG, constando área rural, do ano de 2018 (fl. 248); (iv) Certidão de casamento, realizado em 1994, com Valdo Pereira dos Santos, na qual é qualificado como lavrador (fl. 248); (v) Carteira da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Nova Vista, em nome do cônjuge, do ano de 1999 (fl. 251); (vi) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Januária, em nome do cônjuge, do ano de 1999 (fl. 251); (vii) Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de imóvel rural, firmado em 1997 (fls. 258/260); (viii) Período de atividade de segurado especial reconhecido pelo INSS ao cônjuge, em 2012 (fl. 207). 5. Ficou comprovado o recebimento de salário maternidade rural, na condição de segurada especial pela autora, com DIB em 1997 ( evento 1, DOC2 , fl. 158) , o que reforça a vinculação do núcleo familiar à atividade rural. 6. Extensão do labor rural do cônjuge, segurado especial rural, à esposa. Aplicação da Súmula nº 6 da TNU e precedentes do STJ. 7. A prova oral produzida nos autos em 21/06/2021 ( evento 1, DOC2 , fls. 87), em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurado especial da autora pelo tempo e carência necessários à concessão do benefício. Com efeito, a testemunha Manoel Henriques de Matos afirmou: " Conhece a autora há trinta anos e ela mora na roça com o esposo e os filhos. A parte autora trabalha na roça, cria galinhas, porcos e planta hortaliças, para o próprio consumo e a propriedade é herança do genitor da autora e tem por volta de 2 hectares. A parte autora nunca morou na cidade, não tem empregados rurais e não utiliza maquinários agrícolas. Ela sempre trabalhou na roça". 7. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 05/09/2018 (DER). Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo INSS, observado o disposto na súmula 111/STJ. Adequação dos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 05/09/2018 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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