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"1000938-03.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Flávio Caixeta De Oliveira x Auto Posto Fenix Ltda

ID: 329646817

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010244-83.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO CAIXETA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO FENIX LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARVALHO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOBIAS CARVALHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELL FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVIM NEGRETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010244-83.2025.5.03.0169 AUTOR: FLÁVIO CAIXETA DE OLIVEIRA RÉU: AUTO POSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010244-83.2025.5.03.0169 AUTOR: FLÁVIO CAIXETA DE OLIVEIRA RÉU: AUTO POSTO FENIX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d97ed4 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO. FLÁVIO CAIXETA DE OLIVEIRA alegou ter direito às verbas contratuais trabalhistas, tais como horas extras, intervalo intrajornada, pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, e indenização por dano moral. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. O valor atribuído à causa foi de R$ 139.488,28. Foram anexados à petição inicial a procuração, a declaração de pobreza e documentos comprobatórios. A parte Reclamada AUTO POSTO FENIX LTDA compareceu à audiência, após citação regular, e apresentou defesa escrita com documentos. Preliminarmente, impugnou os documentos e o valor atribuído à causa. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Junto à defesa, foram apresentados a procuração, a carta de preposição, os atos constitutivos e documentos. A parte Reclamante se manifestou em resposta à defesa (Id 7e0aecd). Após ouvir 1 (um) informante, não houve mais provas a serem produzidas. As tentativas de conciliação foram infrutíferas, e, assim, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES. Impugnação ao valor da causa. A parte Reclamada impugnou o valor atribuído à causa na petição inicial, argumentando que se trata de uma mera estimativa e não baseado em cálculos precisos. No entanto, entendo que a atribuição do valor da causa na inicial é uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos formulados, sendo desnecessário apresentar cálculos detalhados nesta fase do processo. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Impugnação de documentos. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, pela parte Reclamada, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação do mérito. Rejeito. MÉRITO. Jornada de trabalho. Invalidade da escala 12x36. Horas Extras. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados em dobro. O Reclamante afirmou que foi contratado em 16/05/2022 para exercer a função de frentista caixa, inicialmente, sob a escala 12x36, com jornada das 06h00 às 18h00 e intervalo intrajornada de 1 hora. Informou que tal regime perdurou até agosto de 2024, quando passou a laborar de segunda a sábado, das 05h30 às 13h20, também com 1 hora de intervalo. Contudo, sustentou que, na prática, laborou em regime de sobrejornada durante todo o pacto: das 05h30 às 18h15, da admissão até março/2024; e das 05h30 às 21h00, entre abril e julho/2024, usufruindo de 10 minutos de intervalo quando laborava aos domingos. Também afirmou que, quando passou a laborar das 05h30 às 13h20 (de agosto/2024 até a demissão), sempre gozou de 10 minutos de intervalo para refeição. Acrescentou que tais horas extras, juntamente com a supressão do intervalo intrajornada, fez com que ele prestasse horas extras, habitualmente, descaracterizando o regime compensatório 12x36 implantado do início do contrato de trabalho até julho/2024. Diante disso, pleiteou a invalidação da escala de trabalho 12x36, em face das horas extras habituais, com o respectivo pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal; de 1 hora extra de intervalo intrajornada aos domingos; e de domingos e feriados trabalhados em dobro. Também requereu o pagamento das horas extras por sobrejornada (além da 12ª diária), e de 1 hora extra diária de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, no período de agosto/2024 até a dispensa. A Reclamada, por sua vez, negou a prestação de horas extras e afirmou que o Reclamante sempre usufruiu do intervalo legal. Registro, de início, que a jornada de trabalho na escala de 12x36, no horário das 06h00 às 18h00, é incontroversa. Nos termos do art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, e dos arts. 59-A, da CLT, a adoção da jornada 12x36 é válida quando pactuada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como por acordo individual escrito. Ademais, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, admite expressamente a prestação habitual de horas extras, sem que isso implique na descaracterização do regime compensatório. No presente caso, verifico que a jornada em regime 12x36 foi autorizada por convenção coletiva de trabalho (CCT 2018/2019, cláusula 6ª, parágrafo 1º – Id 54a0dda, fls. 57), não havendo nos autos elementos que justifiquem sua invalidação. Ressalte-se que, embora conste nos autos apenas o primeiro adendo à CCT 2023/2025 (Id b00fb05), e não tenha sido anexado o inteiro teor da referida norma coletiva mais recente, o Reclamante não alegou a inexistência de previsão normativa autorizando o regime 12x36, tampouco a ausência de acordo individual nesse sentido. Soma-se a isso a previsão expressa constante da CCT 2018/2019, circunstância que conduz à presunção de continuidade da permissão do regime 12x36 para a categoria profissional do Reclamante. Dessa forma, reconheço a validade da jornada em regime 12x36, independentemente da alegada habitualidade na prestação de horas extraordinárias, tendo em vista que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Inviável, portanto, o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, tampouco em pagamento em dobro de domingos e feriados, uma vez que a remuneração mensal pactuada já abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, conforme art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Passo à análise das alegações de labor em sobrejornada (além da 12ª hora diária) e de supressão do intervalo intrajornada. O conjunto probatório revela que a Reclamada contava com menos de 20 (vinte) empregados, pois a testemunha Josuel, ouvida como informante, declarou que havia duas pessoas trabalhando no posto, além de a própria Reclamada ter afirmado, na contestação, que possuía menos de 20 empregados – informação que não foi impugnada pelo Reclamante. Por essa razão, a Reclamada não estava obrigada a manter o controle de jornada de trabalho dos empregados, conforme o disposto no art. 74, §2º, da CLT. Nesse contexto, cabia ao Reclamante o ônus de comprovar a prestação de horas excedentes à 12ª diária e a supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme preceitua o art. 818, I, da CLT. Todavia, desse ônus ele não se desvencilhou, haja vista que não produziu prova oral ou documental apta a demonstrar as irregularidades apontada. Durante a instrução, o informante Josuel declarou que, em algumas ocasiões, ao passar pelo posto entre 5h40 e 5h50 para abastecer, encontrava o Reclamante já no local, iniciando os trabalhos. Contudo, destacou que não acompanhava a rotina do Reclamante de forma contínua. Da mesma forma, embora tenha relatado ter visto o Autor, eventualmente, laborando em horários como 19h, 20h ou 20h30, ressaltou que tais observações foram esporádicas, baseadas em passagens ocasionais pelo estabelecimento. Referido depoimento, além de ter sido prestado por informante — e não por testemunha compromissada —, revela-se vago, impreciso e desprovido de regularidade no acompanhamento da jornada do Reclamante, não se prestando, portanto, à comprovação da sobrejornada ou da alegada supressão do intervalo intrajornada. Da mesma forma, as fotografias de alguns cartões de ponto colacionadas pelo Reclamante (Id 3c7c72f, fls. 69) não corroboram suas alegações de labor em sobrejornada, tampouco demonstram que foi compelido a preencher os controles de jornada referentes a todo o contrato de trabalho, especialmente diante da ausência de obrigação legal da Reclamada em manter controle de ponto, em razão do seu reduzido número de empregados. Assim, concluo que o Reclamante não laborava além da 12ª diária, e sempre usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, durante todo o pacto laboral, sendo, portanto, indevido o pagamento de 1 hora extra correspondente à supressão do intervalo, bem como de 45 minutos extras por jornada no período da admissão até março de 2024, e de 3 horas e 30 minutos extras no período de abril a julho de 2024. Importa destacar que, ainda que fossem comprovados o labor em sobrejornada e a supressão do intervalo intrajornada, não haveria fundamento jurídico para afastar a validade da convenção coletiva que autoriza o regime especial 12x36, pois, repise-se, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Com o mesmo entendimento, cito recentes precedentes do c. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Conforme quadro-fático delineado pelo Tribunal regional, o qual não pode ser revisado em sede de recurso de revista em razão do óbice previsto na Súmula 126 do TST, restou inequívoco o cumprimento dos requisitos formais e materiais do regime 12x36, inclusive em razão da inexistência de labor em dobras habituais. Com efeito, o entendimento adotado nesta Corte Superior é de que a supressão ou irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si só, não acarreta a descaracterização do regime de trabalho 12x36. Sendo assim, não se há falar em invalidade do regime por prestação de horas extras habituais. Neste contexto, o entendimento adotado no acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo não provido . (TST - Ag-AIRR: 00019645820135090014, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36 e não ressalva que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o parâmetro adotado. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor em sobrejornada. O direito material pretendido pelo reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgados desta Corte Superior. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1000938-02.2022.5.02.0462, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 20/03/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2024). (destaquei). No mesmo sentido, transcrevo precedentes deste Regional: JORNADA ESPECIAL 12X36. VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A teor do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada", sendo pacífica a aplicação de tal disposição à jornada especial 12x36. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011618-42.2023.5.03.0093 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) JORNADA 12X36. VALIDADE. Por força dos dispositivos introduzidos pela Lei 13.467/2017, o sistema de jornada 12x36 pode ser instituído por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo certo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010013-23.2023.5.03.0138 (ROT); Disponibilização: 26/01/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar) JORNADA 12x36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. Como a jornada especial 12X36 não se trata de um sistema de compensação de horários, mesmo a prestação habitual de horas extras não provoca sua descaracterização, conforme o disposto na Súmula n. 85, item IV, do TST. Não bastasse isso, a partir de 11/11/2017, o § único do art. 59-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (PJe: 0010020-70.2021.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 16/12/2021; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, bem como de pagamento em dobro pelos domingos e feriados laborados, com os respectivos reflexos, sob a alegação de invalidade da escala 12x36 em razão de suposta habitualidade na prestação de horas extraordinárias. Julgo, ainda, improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras pelo labor em sobrejornada (além da 12ª hora diária) e pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. Danos morais. Roubo no local de trabalho. O Reclamante pleiteou indenização por danos morais, sob a alegação de que, durante o expediente, presenciou roubo à mão armada no estabelecimento da Reclamada, ocasião em que teve pertences pessoais subtraídos, além de R$ 700,00 do caixa do posto. Aduziu não ter recebido qualquer apoio da empregadora, após o ocorrido, tampouco suporte psicológico. Sustentou, ainda, que o posto está localizado às margens de rodovia, com movimentação intensa de numerário e sem proteção adequada, o que lhe gerava constante temor e sofrimento. Por fim, afirmou que a Reclamada descontou R$ 400,00 dos salários dos empregados, a título de compensação pelas perdas decorrentes do assalto. A Reclamada, por sua vez, alegou que adota medidas preventivas de segurança, como câmeras, alarmes e monitoramento contínuo por empresa especializada. Assegurou que orienta seus empregados quanto aos procedimentos de manuseio e retirada de numerário, conforme circular interna acostada aos autos. Negou ter realizado qualquer desconto salarial em razão do fato noticiado. Depreende-se da própria contestação da Reclamada, bem como dos documentos juntados aos autos — notadamente o boletim de ocorrência registrado à época dos fatos (Id e64c190) e as filmagens extraídas das câmeras de segurança no momento do incidente (Id 4150b21) —, que é incontroversa a ocorrência do roubo nas dependências do posto de combustíveis, assim como a presença do Reclamante no local durante o ocorrido. Também é incontroverso que o Auto Posto Fênix se localiza às margens da Rodovia Acesso a Serrania, Km 01 – Serrania (Id e794109, fls. 139), e não há provas da presença de vigilantes no local, tendo a Reclamada se limitado a demonstrar a existência de câmeras de segurança com monitoramento remoto, realizado por empresa terceirizada (Id 4d57d05, fls. 233). Cumpre destacar que, embora as câmeras de monitoramento constituam medida auxiliar relevante, elas não substituem a presença física e a atuação imediata de vigilantes treinados. Diferentemente de sistemas de gravação ou vigilância remota, os profissionais especializados são dotados de discernimento, capacidade de análise situacional e pronta reação, atributos essenciais à proteção de ambientes especialmente vulneráveis, como postos de combustíveis situados às margens de rodovias. Somado a isso, o informante Josuel afirmou nunca ter visto vigilantes ou seguranças no local, além de ter declarado que, à época, a iluminação do posto era extremamente precária, embora tenha reconhecido que houve melhora posterior. Noutro norte, quanto aos alegados descontos, não há provas de que a Reclamada tenha efetivamente descontado dos salários dos empregados o prejuízo decorrente do roubo. Embora o "print" de conversa via WhatsApp (Id ac3dc81), supostamente mantida com "Vinicius Tamandaré", indique que o posto arcaria com R$ 300,00 e que R$ 400,00 seriam rateados entre os empregados presentes, os contracheques do Reclamante (fls. 176-232) não evidenciam qualquer desconto a esse título. A despeito da existência da rubrica "desc. falta de caixa", no valor de R$ 221,80, referente ao período de 01/05/2024 a 30/05/2024 (fls. 218), não é possível presumir que tal desconto decorra do episódio do roubo, tendo em vista que, em meses anteriores ao fato, o Reclamante também sofreu descontos sob a mesma rubrica e com valores semelhantes (vide fls. 214 e 216, com descontos de R$ 201,77 e R$ 214,34, relativos aos períodos de 01/03 a 31/03/2024 e de 01/04 a 30/04/2024, respectivamente). Ademais, o contrato social do posto Reclamado indica como sócios os senhores Emerson Paula Freitas e Ederson de Paula Freitas (fls. 139), não havendo nos autos qualquer elemento que identifique quem seja Vinicius, tampouco que comprove que ele detinha poderes para determinar descontos salariais, ou que ocupava posição de chefia em relação ao Reclamante. Outrossim, o informante Josuel nada pôde esclarecer quanto aos supostos descontos, limitando-se a relatar que o Reclamante comentou ter recebido mensagem informando que os valores do furto seriam descontados de seu salário, mas ressaltando que soube disso porque o Reclamante lhe contou. Dessa forma, diante da ausência de prova inequívoca quanto à efetiva realização dos descontos em decorrência do roubo, descabe o pedido de indenização por danos morais fundado nessa alegação. Em contrapartida, é devida a reparação por danos morais em razão do assalto ocorrido durante o expediente, situação que expôs o Reclamante a risco grave e concreto, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano, e repercutindo negativamente em sua integridade psíquica e emocional. Além disso, no presente caso, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, pois as atividades desenvolvidas pelo Reclamante implicam, por sua natureza, à exposição do trabalhador a risco considerável (art. 7º, caput, e art. 927, parágrafo único, do CC). Os riscos de assalto a postos de gasolina são previsíveis e inerentes à atividade econômica desenvolvida, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador. Não há como equiparar a segurança do empregado, decorrente de sua específica condição de labor — no caso, frentista caixa em posto de combustíveis —, àquela garantida ao cidadão comum e de responsabilidade exclusiva do Poder Público. É indiscutível que essa atividade econômica expõe os trabalhadores a risco superior ao dos demais, dada a intensa movimentação financeira envolvida, o que potencializa consideravelmente a probabilidade de assaltos à mão armada, sobretudo quando se trata de estabelecimentos situados às margens de rodovias. As providências previstas na legislação trabalhista e nas normas de saúde e segurança do trabalho visam, precisamente, à mitigação desses riscos, impondo ao empregador o dever de adotar medidas efetivas de prevenção e proteção. Tal obrigação patronal, de natureza objetiva, não se confunde com o dever estatal de promover segurança pública em sentido amplo, sendo inerente à atividade econômica desenvolvida e à preservação da integridade física e psíquica dos trabalhadores. Inclusive, em casos semelhantes, relativos a frentistas de postos de gasolina, tem sido declarada a responsabilidade objetiva do empregador, conforme se verifica das seguintes ementas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13 .467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB . FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE . A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CCB, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" . Contudo, por exceção, o art. 927 do CCB, em seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva independentemente de culpa - "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Nessa hipótese excepcional, a regra objetivadora do Código Civil também se aplica ao Direito do Trabalho, uma vez que a Constituição da Republica manifestamente adota, no mesmo cenário normativo, o princípio da norma mais favorável (art. 7º, "caput": " ... além de outros que visem à melhoria de sua condição social"), permitindo a incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos trabalhadores. A jurisprudência do TST é nesse sentido e considera objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento ' assalto' e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo, frentistas de posto de gasolina e outros (art. 927, parágrafo único, CCB). Releva acrescentar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, em sede de repercussão geral, sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 828 .040, no sentido de reconhecer a constitucionalidade (art. 7º, XXVIII, da Lei Maior) da responsabilização civil objetiva do empregador, no caso de acidente de trabalho, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil - pontuando-se que a respectiva ata de julgamento foi publicada no DJE em 20/03/2020. Nesse sentido, faz-se pertinente transcrever a seguinte tese que se extraiu do site do Supremo Tribunal Federal (em 16/04/2020): O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator) . Na hipótese , restou incontroverso nos autos o assalto sofrido pelo Obreiro, que laborava como frentista em posto de gasolina, durante a sua jornada de trabalho. Com efeito, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva de responsabilização - Autor trabalhava como frentista - , tem incidência a teoria da responsabilidade objetiva das Reclamadas, e, em consequência, satisfeitos os demais pressupostos legais, deve ser declarada a responsabilidade civil das Reclamadas pelo pagamento de indenização por dano moral, em conformidade com os arts. 1º, III, 5º, V e X, da CF; e 927, parágrafo único, do Código Civil. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art . 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 0010246-08 .2015.5.03.0168, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 03/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A POSTO DE GASOLINA . FRENTISTA. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em decidir se a responsabilidade do empregador (posto de combustível) para fins de indenização por danos morais, pretendida pelo empregado frentista, em razão de assalto sofrido durante o horário de trabalho, é objetiva ou não . Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem admitido a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, nos casos em que a própria dinâmica laborativa traz elevado risco à integridade física do empregado, como no caso de frentista de posto de gasolina, que está mais vulnerável a sofrer ações criminosas do que trabalhador comum. Assim, a responsabilidade objetiva do empregador deve ser aplicada na hipótese dos autos, nos termos da teoria do risco profissional, segundo a qual os riscos da atividade devem ser suportados por quem dela se beneficia e o dever de indenizar decorre da atividade profissional da vítima, independentemente da atribuição de culpa ao reclamado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 110372520155150141, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) Também cito recente precedente deste E. TRT: DANO MORAL. ASSALTO A POSTO DE COMBUSTÍVEL. FRENTISTA. ATIVIDADE DE RISCO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. O empregado, ao realizar suas atividades laborais no posto de combustíveis, na qualidade de frentista, estava sujeito a riscos consideravelmente superiores às demais pessoas da coletividade, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva da Reclamada, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, no caso de ocorrência de assalto. Assim, configurada a responsabilidade objetiva da Reclamada, resulta o dever de indenizar o empregado pelos danos sofridos (artigos 186 e 927 do Código Civil) . O dano, em casos como o presente, é deduzido das próprias situações vivenciadas pelo Reclamante, que teve a sua vida ameaçada por delinquentes. Inegável, portanto, que uma experiência traumática como esta deixa sequelas psicológicas. Em relação ao assalto sofrido, resta nítida a lesão moral suportada, o que atrai a obrigação da Reclamada de indenizar o dano moral sofrido, que, no caso, deve ser reconhecido até mesmo por presunção (in re ipsa), decorrente do próprio ato de que foi vítima o empregado. (TRT-3 - ROT: 00106590920215030104 MG 0010659-09 .2021.5.03.0104, Relator.: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 26/04/2022 . DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1507. Boletim: Sim .) Portanto, diante dos fatos narrados na inicial, em relação à ocorrência do roubo durante o expediente laboral, tenho como evidente o prejuízo moral suportado pelo empregado, inclusive, as consequências penosas que incidiram, diretamente, em sua vida pessoal. Danos morais são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, tendo como elemento característico a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os morais, propriamente. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5°, inciso X, a ele se referiu: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Na fixação dos danos morais alguns parâmetros devem ser levados em conta. Assim é que se deve considerar a vida profissional e econômica do(a) empregado(a), em contrapartida às condições financeiras da parte Reclamada, ao lado da extensão do abalo psíquico sofrido pela vítima, grau de dolo ou culpa, extensão e duração dos efeitos da ofensa, conforme acima ressaltado. A fixação do “quantum” a este título deve ter como norte a reparação do sofrimento, da vergonha, bem como da humilhação que atingiram o(a) empregado(a) e o fim de coibir a reiteração da prática pela parte Reclamada, atuando neste último caso, como medida corretiva. Assim, no que diz respeito aos inequívocos danos morais, nos termos do artigo 223-G, da CLT, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a avaliação do grau de culpa do(a) empregador(a), a condição socioeconômica das partes, o efeito pedagógico para que situações como estas não se repitam, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em conta o assalto sofrido no decorrer do contrato de trabalho, ressaltando-se o escopo de reparação e punição, de maneira que tal quantia não gerará enriquecimento indevido da parte Autora e servirá para coibir a parte Reclamada de praticar atos da mesma natureza ou semelhantes. Registro, por oportuno, que, diante dos argumentos supra, amparados em norma constitucional, não há se falar em tarifação dos danos morais, na forma do artigo 223-G, parágrafo primeiro, da CLT, de maneira que a única interpretação possível ao referido dispositivo legal é de que este trata, apenas, de mera estimativa de valores. Compensação. No processo do trabalho, a compensação somente é possível quando houver dívidas recíprocas, decorrentes do contrato de trabalho. Isso implica que o empregador deve ser credor de uma dívida de natureza eminentemente trabalhista contra o empregado. No caso dos autos, a Reclamada não comprovou a existência de débitos do Reclamante em seu favor, para que pudessem ser compensados, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de compensação. Dedução. Não há se falar em dedução de valores, uma vez que não verificada a quitação, a idêntico título, das parcelas deferidas. Justiça Gratuita. Reclamante. A parte Autora afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica (Id 8bf2d9a, fls. 31), e inexiste nos autos prova de que receba salários iguais ou superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, CLT e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, conforme decidido no Tema nº 21 do C. TST, a declaração de hipossuficiência apresentada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Cabe à parte contrária o ônus de apresentar provas contundentes para afastar a concessão, o que não ocorreu neste caso. Honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Assim, nos termos do artigo 791-A, da CLT, defiro aos advogados da parte Reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nos mesmos termos, também são devidos ao advogado da parte Reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, tendo em vista que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, deixo de aplicar as disposições do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme argumentos abaixo expostos, que passo a adotar como razões de decidir: Pois bem. A norma em comento dispõe que: “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Acerca de tal dispositivo, não se pode ignorar a existência da ADI 5.766/DF que tem como um dos seus objetos a declaração de inconstitucionalidade da norma acima transcrita, sendo que a manifestação do Ministro Fachin fora no sentido de se acolher a inconstitucionalidade do dispositivo, conforme trechos a seguir destacados: “[...] A defesa em juízo de direitos fundamentais que não foram espontaneamente cumpridos ao longo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, em muitas situações, depende da dispensa inicial e definitiva das custas do processo e despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores. E, nesse contexto, a Lei 13.467/2017 atualizou, no âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo condições restritivas ao exercício desse direito por parte dos litigantes trabalhadores. Ainda que sejam consideradas adequadas, necessárias e razoáveis as restrições impostas ao âmbito de proteção dos direitos fundamentais à gratuidade e acesso à Justiça pelo legislador ordinário, duvidosa apresenta-se a sua constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e possíveis situações da realidade, em que se vislumbra a consequência de esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condição de hipossuficientes econômicos, não terão como demandar na Justiça Trabalhista, em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras, retornem-lhes muito pouco do valor econômico efetivamente perseguido e, eventualmente, devido. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça Trabalhista, especialmente pelo fato de que, sem a possibilidade do seu pleno exercício por parte dos trabalhadores, é muito provável que estes cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante esta Justiça Especializada. Assim sendo, impõe-se, nesse contexto, uma interpretação que garanta a máxima efetividade desse direito fundamental, sob pena de esvaziar-se, por meio de sucessivas restrições, ele próprio e todos os demais direitos por ele assegurados. Quando se está a tratar de restrições legislativas impostas a garantias fundamentais, como é o caso do benefício da gratuidade da Justiça e, como consequência, do próprio acesso à Justiça, o risco de violação em cascata de direitos fundamentais é iminente e real, pois não se está a resguardar apenas o âmbito de proteção desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema jurídico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente. Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação ora impugnada sejam assegurar uma maior responsabilidade e um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos, o que não se pode admitir no contexto de um Estado Democrático de Direito. O desrespeito das relações contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do legislador ordinário que sejam facilitados, e, não, dificultados, os meios legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os seus direitos fundamentais de origem trabalhista. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores, dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça por parte dos titulares de direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial. [...] Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador. É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça. Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça. [...] O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional. A conformação restritiva imposta pelas normas ora impugnadas afronta não apenas o próprio direito fundamental à gratuidade, mas também, ainda que de forma mediata, os direitos que esta garantia fundamental protege, o que se apresenta mais concreto com a invocação do direito fundamental ao acesso à Justiça e dos direitos sociais trabalhistas, eventualmente, desrespeitados nas relações contratuais respectivas. O direito fundamental à gratuidade da Justiça encontra-se amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988,dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. 1º, III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I , da CRFB) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. 3º,III, da CRFB). [...] Assim sendo, o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente.” Com efeito, na apreciação do tema em destaque, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. Desse modo, a utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza, exclusivamente, alimentar, para saldar despesas processuais e honorários advocatícios representa, sob qualquer enfoque que dê à matéria, uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Ressalto, ainda, por oportuno, que a norma prevista no processo trabalhista, em razão da reforma estabelecida pela Lei 13.467/17, é mais gravosa do que aquela prevista no processo comum, conforme se observa do artigo 98,§ 3º, do CPC: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” O que se vê, portanto, é que o legislador ao impor restrições à justiça Gratuita, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em comparação com o tratamento dispensado à matéria na seara do Direito comum, com evidente desequilíbrio entre as partes que litigam na Justiça do Trabalho, violou diretamente os Princípios da Isonomia (artigo 5o, caput), além dos direitos e garantias do Amplo Acesso à jurisdição (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV), todos previstos na Constituição Federal de 1988. Ademais, a utilização dos créditos obtidos em Juízo para suportar despesas decorrentes da sucumbência revela situação capaz de até mesmo inibir o ajuizamento de reclamações trabalhistas pelos empregados, obstando o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas, garantidos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Imperioso destacar que obstar o acesso aos direitos sociais trabalhistas viola o valor social do trabalho, previsto no artigo 1º, IV, da CF, pilar de nossa República. Desse modo, a norma em comento, sob qualquer aspecto em que analisada, além de representar um retrocesso social, pois retira do trabalhador um direito pleno anteriormente assegurado, viola frontalmente o artigo 5o, caput, bem como os seus incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual reputo inconstitucional o artigo 790-B, no que tange à expressão “ainda que beneficiária da Justiça Gratuita” e parágrafo quarto, além do parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT. Friso, por oportuno, que os ministros do STF, em decisão na ADI 5766, votaram pela inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º, excetuando o artigo 844, §2º, todos da CLT. Em razão do exposto, a parte Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica isenta da condenação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. Juros e correção monetária. Quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora, em observância ao decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e das ADCs 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, na fase pré-judicial, incidirão o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, deverá ser aplicada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução seja negativo (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Quanto à reparação por danos morais, o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do TST ficou superado, devendo ser aplicada a SELIC (que, frise-se, incorpora juros e correção monetária), a partir da data do arbitramento. III DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIO CAIXETA DE OLIVEIRA contra AUTO POSTO FENIX LTDA, para condenar a parte Reclamada a pagar: a) danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); nos termos da fundamentação supra, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a natureza das parcelas, objeto da condenação, indevidos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 18 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Flávio Caixeta de Oliveira

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Flávio Caixeta De Oliveira x Auto Posto Fenix Ltda

ID: 329646826

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010244-83.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO CAIXETA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO FENIX LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARVALHO DE FARIA

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THOBIAS CARVALHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELL FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVIM NEGRETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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