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Dayane Da Silva Corrêa e outros x Albertino Da Silva

ID: 293583855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000978-40.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DA SILVA CORRêA EDSON JOSE DA SILVA EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR NEIDE DE MELO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

ALBERTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES

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RAFAEL FRANCATTO DEVITO

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MARILENA BENJAMIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARAISA ALVES DA SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA OLIVEIRA ASSIS

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Processo 1000978-40.2020.8.26.0363 - Usucapião - Propriedade - Neide de Melo Ribeiro Silva - - Edson Jose da Silva - - EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR - - Dayane da SIlva Corrêa - Albertino da Silva … Processo 1000978-40.2020.8.26.0363 - Usucapião - Propriedade - Neide de Melo Ribeiro Silva - - Edson Jose da Silva - - EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR - - Dayane da SIlva Corrêa - Albertino da Silva - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - - Maria Ines Rodrigues da Silva e outro - VISTOS: Não é caso de se dar a declaração almejada, pois a decisão proferida a fls. 304 não contém quaisquer dos vícios alistados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, senão solução - em parte - diversa daquela esperada pelo embargante. Tem boa cabida o escólio de PONTES DE MIRANDA, para quem nesta sede o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil; Editora Forense, Tomo VII; página 400). De igual teor v. decisão proferida pelo eminente Ministro Celso de Mello, in verbis: Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1020 RTJ 158/993), quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes (Recurso Extraordinário nº 177.928 Emb. Decl./DF; j. 11.03.97 Rel: Min. Celso de Mello RTJ 164/793). Fizesse a I. Advogada acurada leitura das decisões inquinadas, aliás, extrairia delas que a despeito da citação ficta feita de há muito (fls. 102 e 114) e da contestação por negativa geral através de curador especial (fls. 189/192 e 195), sobreveio habilitação da embargante e contestação (da genitora de alguns dos sucessores, diga-se) em que não apenas busca a invalidação da compra e venda (instrumento particular sem outorga da meeira), mas também noticia usufruto vitalício. Com o falecimento do réu (ex marido da contestante), deu-se a transmissão da quota parte cabente ao de cujus sobre o imóvel objeto do usucapião aos herdeiros, que ambas as partes tinham e têm meios para conhecê-los (fls. 54 e 298). E se o pronunciamento jurisdicional vindouro tem aptidão de repercutir na esfera jurídica de tais pessoas, é de pronta intelecção que hão de ser chamados ao feito. Pretendendo a I. Advogada alteração da decisão, então, deverá se valer de recurso próprio, rectius, agravo de instrumento, cumprido que está o ofício jurisdicional de primeira instância. Por tais e tantos motivos, REJEITO os embargos de declaração opostos e MANTENHO a decisão tal qual lançada. Intimem-se. - ADV: VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP), RAFAEL FRANCATTO DEVITO (OAB 406182/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARILENA BENJAMIM (OAB 113839/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MAGNA OLIVEIRA ASSIS (OAB 440138/SP)

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Dayane Da Silva Corrêa e outros x Albertino Da Silva

ID: 293583783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000978-40.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DA SILVA CORRêA EDSON JOSE DA SILVA EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR NEIDE DE MELO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

ALBERTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES

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RAFAEL FRANCATTO DEVITO

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MARILENA BENJAMIM

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MARAISA ALVES DA SILVA COELHO

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MAGNA OLIVEIRA ASSIS

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Processo 1000978-40.2020.8.26.0363 - Usucapião - Propriedade - Neide de Melo Ribeiro Silva - - Edson Jose da Silva - - EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR - - Dayane da SIlva Corrêa - Albertino da Silva … Processo 1000978-40.2020.8.26.0363 - Usucapião - Propriedade - Neide de Melo Ribeiro Silva - - Edson Jose da Silva - - EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR - - Dayane da SIlva Corrêa - Albertino da Silva - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - - Maria Ines Rodrigues da Silva e outro - VISTOS: Não é caso de se dar a declaração almejada, pois a decisão proferida a fls. 304 não contém quaisquer dos vícios alistados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, senão solução - em parte - diversa daquela esperada pelo embargante. Tem boa cabida o escólio de PONTES DE MIRANDA, para quem nesta sede o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil; Editora Forense, Tomo VII; página 400). De igual teor v. decisão proferida pelo eminente Ministro Celso de Mello, in verbis: Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1020 RTJ 158/993), quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes (Recurso Extraordinário nº 177.928 Emb. Decl./DF; j. 11.03.97 Rel: Min. Celso de Mello RTJ 164/793). Fizesse a I. Advogada acurada leitura das decisões inquinadas, aliás, extrairia delas que a despeito da citação ficta feita de há muito (fls. 102 e 114) e da contestação por negativa geral através de curador especial (fls. 189/192 e 195), sobreveio habilitação da embargante e contestação (da genitora de alguns dos sucessores, diga-se) em que não apenas busca a invalidação da compra e venda (instrumento particular sem outorga da meeira), mas também noticia usufruto vitalício. Com o falecimento do réu (ex marido da contestante), deu-se a transmissão da quota parte cabente ao de cujus sobre o imóvel objeto do usucapião aos herdeiros, que ambas as partes tinham e têm meios para conhecê-los (fls. 54 e 298). E se o pronunciamento jurisdicional vindouro tem aptidão de repercutir na esfera jurídica de tais pessoas, é de pronta intelecção que hão de ser chamados ao feito. Pretendendo a I. Advogada alteração da decisão, então, deverá se valer de recurso próprio, rectius, agravo de instrumento, cumprido que está o ofício jurisdicional de primeira instância. Por tais e tantos motivos, REJEITO os embargos de declaração opostos e MANTENHO a decisão tal qual lançada. Intimem-se. - ADV: VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP), RAFAEL FRANCATTO DEVITO (OAB 406182/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARILENA BENJAMIM (OAB 113839/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MAGNA OLIVEIRA ASSIS (OAB 440138/SP)

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Processo nº 1006051-38.2025.8.11.0006

ID: 312949017

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006051-38.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA EDIL RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006051-38.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA EDIL RODRIGUES LEITE TERCEIRO INTERESSADO: BASILIO RODRIGUES LEITE Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006051-38.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA EDIL RODRIGUES LEITE TERCEIRO INTERESSADO: BASILIO RODRIGUES LEITE Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de pedido ajuizado por ANA EDIL RODRIGUES LEITE visando a declaração de validade e eficácia de procuração outorgada ao seu filho Basílio Rodrigues Leite, bem como a ampliação dos poderes a ele concedidos. Nota-se que a pretensão da autora está sujeita ao procedimento de jurisdição voluntária, que é processado pelo rito especial previsto nos artigos 719 e seguintes do CPC, tratando-se, portanto, de matéria que não abrange a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no Enunciado 08 do FONAJE. Nesse mesmo sentido, têm-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sentença desconstituída. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) Desse modo, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sendo certo que sua extinção é medida que se impõe. Portanto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, JULGANDO EXTINTO este feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, inciso II e §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da lei regencial. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Eduardo Pitombo Mesquita e outros

ID: 279783501

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-62.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO JEOVA APOLINARIO MESSIAS

Polo Passivo:

EDUARDO PITOMBO MESQUITA FRIGO RIO FOOD LTDA JANDIRA GAETA KEY PARTNER LOGISTICS COMERCIO ATACADISTA LTDA K-WAY LOGISTICA LTDA MACEDO GUARULHOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP NATALINO DOS SANTOS FILHO PLAYVENDER DO BRASIL S/A SAMPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA WM INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO EDUARDO GORI SACCO

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LUIS FERNANDO GOLFETTO RIBEIRO

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WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA FILHO

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RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000978-62.2024.5.02.0381 RECLAMANTE: JEOVA APOLINARIO MESSIAS RECLAMADO: MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000978-62.2024.5.02.0381 RECLAMANTE: JEOVA APOLINARIO MESSIAS RECLAMADO: MACEDO GUARULHOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd91be1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte das demais reclamadas, pronuncio a prescrição quinquenal de eventuais direitos anteriores a 12/06/2019, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária dos demais reclamados KEY PARTNER LOGISTICS COMERCIO ATACADISTA LTDA. e FRIGO RIO FOOD LTDA., WM INVESTIMENTOS LTDA., SAMPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., PLAYVENDER DO BRASIL S/A., K-WAY LOGÍSTICA LTDA., JANDIRA GAETA, NATALINO DOS SANTOS FILHO e EDUARDO PITOMBO MESQUITA e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JEOVÁ APOLINÁRIO MESSIAS em face de MACEDO GUARULHOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP, para condená-la a: 1. Pagar horas extras e reflexos; 2. pagar intervalo intrajornada, sem reflexos; 3. pagar intervalo interjornadas, sem reflexos; 4. pagar adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; 5. pagar aviso prévio indenizado e sua projeção, com base na Lei 12.506/11 e integração ao tempo de serviço para todos os fins; 6. pagar saldo salarial; 7. pagar 13º salário dos anos de 2021, 2022 e proporcional de 2023; 8. pagar férias vencidas em dobro (2019/2020, 2020/2021), simples (2021/2022) e proporcionais (2022/2023) acrescidas de 1/3. 9. pagar multa do artigo 477 da CLT; 10. pagar multa do artigo 467 da CLT; 11. efetuar os depósitos faltantes e rescisórios do FGTS (8%), inclusive da multa de 40% sobre todo o período do contrato de trabalho (desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, conforme Orientação Jurisprudencial 42, da SDI-1, do TST), bem como a entregar as guias para levantamento da totalidade dos valores que vierem a ser depositados em sua conta vinculada, com o TRCT (Cód. 01), no prazo de 5 dias, a contar da intimação após o trânsito em julgado da Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com limitação de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do autor, e de conversão em indenização substitutiva. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Honorários periciais pela reclamada. Não há deduções. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no valor de R$ 11.720,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$ 586.000,00 As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEOVA APOLINARIO MESSIAS

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Eduardo Pitombo Mesquita e outros

ID: 279783520

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-62.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO JEOVA APOLINARIO MESSIAS

Polo Passivo:

EDUARDO PITOMBO MESQUITA FRIGO RIO FOOD LTDA JANDIRA GAETA KEY PARTNER LOGISTICS COMERCIO ATACADISTA LTDA K-WAY LOGISTICA LTDA MACEDO GUARULHOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP NATALINO DOS SANTOS FILHO PLAYVENDER DO BRASIL S/A SAMPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA WM INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO EDUARDO GORI SACCO

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LUIS FERNANDO GOLFETTO RIBEIRO

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WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA FILHO

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RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000978-62.2024.5.02.0381 RECLAMANTE: JEOVA APOLINARIO MESSIAS RECLAMADO: MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000978-62.2024.5.02.0381 RECLAMANTE: JEOVA APOLINARIO MESSIAS RECLAMADO: MACEDO GUARULHOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd91be1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte das demais reclamadas, pronuncio a prescrição quinquenal de eventuais direitos anteriores a 12/06/2019, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária dos demais reclamados KEY PARTNER LOGISTICS COMERCIO ATACADISTA LTDA. e FRIGO RIO FOOD LTDA., WM INVESTIMENTOS LTDA., SAMPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., PLAYVENDER DO BRASIL S/A., K-WAY LOGÍSTICA LTDA., JANDIRA GAETA, NATALINO DOS SANTOS FILHO e EDUARDO PITOMBO MESQUITA e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JEOVÁ APOLINÁRIO MESSIAS em face de MACEDO GUARULHOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP, para condená-la a: 1. Pagar horas extras e reflexos; 2. pagar intervalo intrajornada, sem reflexos; 3. pagar intervalo interjornadas, sem reflexos; 4. pagar adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; 5. pagar aviso prévio indenizado e sua projeção, com base na Lei 12.506/11 e integração ao tempo de serviço para todos os fins; 6. pagar saldo salarial; 7. pagar 13º salário dos anos de 2021, 2022 e proporcional de 2023; 8. pagar férias vencidas em dobro (2019/2020, 2020/2021), simples (2021/2022) e proporcionais (2022/2023) acrescidas de 1/3. 9. pagar multa do artigo 477 da CLT; 10. pagar multa do artigo 467 da CLT; 11. efetuar os depósitos faltantes e rescisórios do FGTS (8%), inclusive da multa de 40% sobre todo o período do contrato de trabalho (desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, conforme Orientação Jurisprudencial 42, da SDI-1, do TST), bem como a entregar as guias para levantamento da totalidade dos valores que vierem a ser depositados em sua conta vinculada, com o TRCT (Cód. 01), no prazo de 5 dias, a contar da intimação após o trânsito em julgado da Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com limitação de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do autor, e de conversão em indenização substitutiva. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Honorários periciais pela reclamada. Não há deduções. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no valor de R$ 11.720,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$ 586.000,00 As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - K-WAY LOGISTICA LTDA - EDUARDO PITOMBO MESQUITA - FRIGO RIO FOOD LTDA - SAMPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - PLAYVENDER DO BRASIL S/A - KEY PARTNER LOGISTICS COMERCIO ATACADISTA LTDA

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Orlando Jesus Da Rocha x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 317555315

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-67.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JESUS DA ROCHA

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO DE LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000978-67.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ORLANDO JESUS DA ROCHA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000978-67.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ORLANDO JESUS DA ROCHA RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. DESTINATÁRIO: ORLANDO JESUS DA ROCHA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 15/08/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO JESUS DA ROCHA

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Joel Jose Silva De Oliveira e outros x Leadec Servicos Industriais Do Brasil Ltda e outros

ID: 318216593

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-47.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO

Polo Passivo:

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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AMILE MATOS DOS SANTOS

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BRUNO BASTOS FERNANDES

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000978-47.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JOEL JOSE SILVA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000978-47.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72fa774 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso afasto a dispensa por justa causa e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOEL JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA para condenar LEADEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA e, subsidiariamente, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado (com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), gratificação natalina proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% do FGTS; b) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; c) multa do artigo 477 da CLT. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Após o trânsito em julgado desta decisão, a primeira reclamada será intimada para apresentar, em 10 dias, documentos que permitam o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização equivalente, nos termos da Resolução Codefat vigente na data da dispensa. No mesmo prazo de 10 dias a primeira reclamada será intimada para apresentar documentos que permitam o levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível ao demandante. No silêncio, autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. Quanto à indenização por danos morais será observada a súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade do autor e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, as importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto. A União responderá pelos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.000,00. Honorários de sucumbência pelas partes, no importe total de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para os advogados do reclamante e outros 10% para a soma dos advogados das reclamadas (5% para cada um), vedada a compensação. Os honorários devidos pelo autor não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida ao reclamante. Custas pelas reclamadas no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA

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Joel Jose Silva De Oliveira e outros x Leadec Servicos Industriais Do Brasil Ltda e outros

ID: 318216596

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-47.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO

Polo Passivo:

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMILE MATOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BASTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000978-47.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JOEL JOSE SILVA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000978-47.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72fa774 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso afasto a dispensa por justa causa e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOEL JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA para condenar LEADEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA e, subsidiariamente, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado (com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), gratificação natalina proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% do FGTS; b) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; c) multa do artigo 477 da CLT. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Após o trânsito em julgado desta decisão, a primeira reclamada será intimada para apresentar, em 10 dias, documentos que permitam o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização equivalente, nos termos da Resolução Codefat vigente na data da dispensa. No mesmo prazo de 10 dias a primeira reclamada será intimada para apresentar documentos que permitam o levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível ao demandante. No silêncio, autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. Quanto à indenização por danos morais será observada a súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade do autor e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, as importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto. A União responderá pelos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.000,00. Honorários de sucumbência pelas partes, no importe total de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para os advogados do reclamante e outros 10% para a soma dos advogados das reclamadas (5% para cada um), vedada a compensação. Os honorários devidos pelo autor não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida ao reclamante. Custas pelas reclamadas no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1000978-34.2025.8.26.0470

ID: 319585813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000978-34.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA CHAVES FETEC ADM DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

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Processo 1000978-34.2025.8.26.0470 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fetec Adm de Bens e Participacoes Ltda - - Aparecida da Silva Chaves - Vistos. Trata-se de Mandado de S… Processo 1000978-34.2025.8.26.0470 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fetec Adm de Bens e Participacoes Ltda - - Aparecida da Silva Chaves - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança no qual as impetrantes afirmam, em suma, possuírem direito líquido e certo de não recolher ITBI sobre cessão de direitos e de recolher ITBI sobre o valor que atribuíram à transação imobiliária. No mandado de segurança, para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais específicos previstos no artigo 7º inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos do pedido e o risco de ineficácia da medida acaso deferida ao final do processo. Ademais, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, são requisitos gerais das tutelas provisórias de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo, pela peculiaridade e delimitação do litígio narrado, bem como pelos documentos acostados à exordial, que não há como se aferir, de plano, a verossimilhança e probabilidade das alegações das impetrantes antes de se oportunizar o mínimo contraditório à autoridade impetrada. Quanto ao pedido de liminar para afastar a exigência do ITBI incidente sobre a cessão de direitos, inexiste nos autos qualquer prova de exigência do imposto pela impetrada, conforme afirmado à fl. 03: "a Prefeitura do Município de Bofete/SP exigiu o recolhimento de dois ITBIs: um sobre a cessão de direitos e outro sobre a venda e compra (...)". Ademais, a inicial não veio acompanhada de documentos essenciais à análise do pedido, quais sejam, compromisso particular de compra e venda firmado entre JVJ e Aparecida em 10/02/2015 e a matrícula atualizada do imóvel. Ainda, as impetrantes informam efetiva transferência da propriedade do imóvel de JVJ para APARECIDA: "A segunda Impetrante Aparecida adquiriu, via instrumento particular, o imóvel (...)" e "A transação decorreu da quitação de um compromisso particular de compra e venda firmado entre JVJ e Aparecida em 10 de fevereiro de 2015 (...)". Não é porque não foi lavrada escritura ou a operação não foi registrada que a venda não se concretizou, não havendo subsídios que permitam este juízo verificar se o ITBI cobrado se refere à primeira transferência de propriedade (JVJ e Aparecida) ou à cessão de direitos minutada pelo Tabelionato de Notas. Saliento, ainda, que o negócio entabulado pelas partes impetrantes aparenta violar o princípio da continuidade registral previsto no artigo 195 da Lei de Registros Públicos, visto que não pretendem registrar a venda do imóvel de JVJ para Aparecida, mas sim a transferência direta da propriedade de JVJ para FETEC com anuência de Aparecida. Quanto ao pedido de liminar para assegurar o direito de recolher o ITBI com base no valor real da operação, o Tema 1113 do STJ expressamente ressaltou a possibilidade de o Fisco instaurar processo administrativo para afastar a presunção de equivalência entre o valor da transação declarado pelo contribuinte e o valor de mercado, sendo que, pelas razões do Mandado de Segurança ou documentos acostados não é possível concluir que não houve instauração de regular processo administrativo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Notifique-se, outrossim, a Procuradoria Jurídica do Município, via portal, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Intime-se. - ADV: MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP), MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP)

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Karine Silva Dos Santos x Zamp S.A.

ID: 277502310

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-29.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000182-29.2024.5.02.0492 RECORRENTE: KARINE SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000182-29.2024.5.02.0492 RECORRENTE: KARINE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d73161f proferida nos autos. 1000182-29.2024.5.02.0492 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. KARINE SILVA DOS SANTOS RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 76c5936; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 8bdd441). Regular a representação processual (Id e068e05 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 85be90c,e86a8be . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CÂMARA FRIA LIMPEZA DE BANHEIROS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E 7º, XXVI, DA CF O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KARINE SILVA DOS SANTOS

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