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Samuel Celestino De Oliveira x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 319725060

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028346-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1028346-84.2025.8.11.0001. AUTOR: SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA REU: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1028346-84.2025.8.11.0001. AUTOR: SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA REU: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Visto, Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Samuel Celestino de Oliveira em face de Pitágoras – Sistema de Educação Superior Ltda., visando obter a declaração de inexistência de dívida e, ainda, obter ressarcimento pelos alegados danos morais sofridos. Em síntese, sustenta o requerente que é estudante do curso de Direito, sob a matrícula 72987, ofertado pela instituição requerida, cujo curso concluiu e formalizou um acordo para quitação por meio do programa PEP (Parcelamento Estudantil Privado), sendo que liquidou referido, porém, após dois anos, veio a ser cobrado por referido parcelamento. Sob a sua ótica, a cobrança do saldo residual do PEP é indevida, porque no instrumento particular de confissão e novação de dívida, firmado entre as partes, não constava qualquer ressalva quanto à existência de saldo remanescente. A liminar pleiteada em sede de tutela de urgência foi deferida com determinação à requerida de promover a exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção creditícia, assim como se abstivesse de cobrar os valores pertinentes ao PEP. Em contestação, a requerida afirma que agiu no exercício regular do direito, vez que o requerente possuía débitos pendentes e, por isto, iniciou-se a cobrança do saldo remanescente do PEP. O requerente apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. O fim colimado na peça inicial se concentra na exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção creditícia, em definitivo, e a inexigibilidade das parcelas do PEP cobradas, bem assim a reparação por danos morais. No caso concreto, os fatos descritos na inicial não se revelam suficientes à caracterização de conduta dolosa ou culposa que possa ensejar responsabilidade civil, mesmo porque os fatos descritos na inicial e documentos que a acompanham restaram impugnados na peça defensiva. O artigo 373 do Código de Processo Civil traz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. Estendendo ao art. 369, do mesmo diploma legal, é certo que todos os meios legais são hábeis para provar a veracidade dos fatos. Nessa vertente, o ônus da prova compete à ré demonstrar a existência e regularidade dos débitos que ensejaram a negativação do nome do autor. Verifica-se que as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais, contrato de parcelamento da semestralidade escolar (PEP). Pelo contrato PEP o aluno participante fica responsável pelo pagamento de 30% a 60% da mensalidade vigente e o saldo remanescente deve ser pago ao fim do curso. De acordo com o parágrafo sétimo da Cláusula 2, a parcela inicial do saldo remanescente a ser paga pelo aluno corresponderá a 60% do valor da última mensalidade do curso, cuja importância será aumentada anualmente, levando-se em conta a variação do IPCA relativo ao período, acrescido de correção monetária e juros de qualquer natureza. Portanto, não há como o autor pretender declaração de inexistência de débito se está ciente que não realizou o pagamento de todos os valores devidos. Surpreendentemente, declarou-se a inexistência de débito porque a ré não teria apresentado inteiramente o débito anteriormente, conforme declaração de confissão e novação de dívida apresentada pelo autor. De todo modo, o que extingue o débito é o pagamento. Não consta que o débito esteja atingido pela prescrição, que embora altere perspectivas de ação não encerra materialmente a dívida. A causa que justificou a declaração de inexistência de débito, portanto, não tem abrigo no direito, e apoia-se no abrigo subjetivo do editor. Embora possa ter havido erro da faculdade ré ao não apresentar todo o saldo devedor para pagamento, não há como prosperar as alegações autorais de inexistência de débito, porque não houve quitação. Com efeito, a obrigação se extingue com o pagamento, o que não se vislumbra no caso. Inexiste prova do pagamento, nem recibo de quitação de todos os valores final, nem outra prova de quitação, tampouco se apresenta qualquer ajuste de liberação. O requerente não pretendeu que o réu apresentasse planilha com o total da dívida, nem quis consignar o valor devido. Esta ação declaratória de inexistência de débito é, pois, insuficiente para o que visa. O requerente busca declaração de quitação de dívida ainda existente uma vez que houve cobrança inadequada do valor devido. Se a pretensão do autor fosse quitar toda a dívida, deveria ter buscado outro caminho jurídico. Por óbvio, a postura do réu pode eventualmente implicar consequências até mais graves, se provado que frustrou expectativas que geraram prejuízo ao consumidor. Mas isto não é objeto dessa demanda. Porém, há prova substancial da contratação e da dívida e não há prova do respectivo pagamento. De fato, a instituição de ensino requerida agiu no exercício regular do direito, dado que o requerente deixou de cumprir o contrato de financiamento estudantil privado, ao deixar de honrar com os pagamentos das mensalidades reduzidas, culminando com a negativação do seu nome. Embora o requerente tenha impugnado os documentos apresentados com a peça defensiva, não produziu, porém, nenhuma contraprova para dar azo as suas alegações, de modo que apenas reafirmou a tese apresentada na petição inicial. Destarte, não se incumbindo o requerente de demonstrar o ato ilícito supostamente cometido pela requerida, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, afetando a sua honra e dignidade perante terceiros e lhe causando prejuízos, tem-se, como inquestionável, a inexistência do dever reparatório pretendido. O Código Civil determina que tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar perante aquele que sofreu dano, quem praticou conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo e ainda quem se responsabilizou por aquele que praticou o ato. Logo, a cobrança referente ao contrato de prestação de serviços educacionais PEP, se deu mediante o exercício regular do próprio direito, que encontra amparo no art. 188, inciso I, do Código Civil. Sendo legítima a inscrição, fica afastada a ocorrência de ato ilícito e consequentemente o dano moral. A propósito: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS, EXTRATO FINANCEIRO, CERTIFICADO DE ACEITE DIGITAL DO PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP) E PARCELAMENTO DA MATRÍCULA TARDIA (PMT), HISTÓRICO ESCOLAR, SERVIÇOS NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE PELO RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No presente caso, a Instituição de Ensino e o Serasa, obtiveram êxito em comprovar que o Recorrente realizou a contratação do curso de Direito, e, em razão do inadimplemento com as prestações mensais, fora inscrito no cadastro de inadimplentes, contrato com assinatura digital, telas sistêmicas com dados do aluno e situação das matérias cursadas ou a cursar, histórico escolar, relação de mensalidades pagas e em aberto. Assim, fica demonstrado a que o consumidor fez utilização dos serviços disponibilizados, razão pela qual a inscrição do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do regular exercício do direito do recorrido ante o descumprimento contratual. Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do inciso II, do artigo 80, do CPC.” (N.U 1001065-89.2022.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023)” “(...) Comprovada a relação jurídica entre as partes e inexistente prova de pagamento de todo o saldo devedor, são devidas as cobranças e inexiste ato ilícito para ensejar condenação em danos morais - O art. 5º da Lei nº 9.870/99 prevê que é direito da instituição de ensino superior negar renovar matrícula de estudante inadimplente - A cobrança devida de mensalidade escolar não gera devolução em dobro, porque não demonstrada má-fé do credor - Não se provando que o ato tenha atingido direitos da personalidade, não incidem danos morais.” (TJ-MG - AC: 50166303020208130027, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) Quanto ao dano moral, em que pese ter sido demonstrado que a ré não apurou todo o saldo devedor oportunamente, tendo surpreendido o autor com débitos vencidos, permanece a inadimplência deste, o que, todavia, não tem o condão de amparar a pretensão de indenização por danos morais, ao menos no contexto deste processo. Não é qualquer fato contrário à vontade da pessoa que se concretiza dano moral. Dano moral tem no cerne a palavra dano. Há de ser considerado pelo contexto geral. A intensa sensibilidade subjetiva de uma pessoa que alega abalos morais não pode ser considerada senão em termos sociais de convivência, sob pena de qualquer contraposição à vontade, ser intimamente tachada de abalo psíquico e moral indenizável. Não se pode, por outro lado, alimentar aventuras jurídicas ou impossibilidade de convivência social serena, ao ponto de que qualquer descontentamento, mínimo que seja, gere uma demanda. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogando a liminar outrora concedida. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais neste grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput da Lei n° 9.099/1995. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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E. C. A. F. x R. M. F.

ID: 281138651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000063-13.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. C. A. F.

Polo Passivo:

R. M. F.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS

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ELENA RODRIGUES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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ADV: Elena Rodrigues dos Santos de Almeida (OAB 354027/SP), Jaqueline Gomes Gonçalves dos Santos (OAB 455439/SP) Processo 1000063-13.2024.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. C. A. F. - Reqdo: … ADV: Elena Rodrigues dos Santos de Almeida (OAB 354027/SP), Jaqueline Gomes Gonçalves dos Santos (OAB 455439/SP) Processo 1000063-13.2024.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. C. A. F. - Reqdo: R. M. F. - Cuida-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, proposta por E. C. A. F. em face de R. M. F., sob alegação de que as partes se casaram em 26/06/2004, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que estão separadas de fato desde 28/08/2023, sem perspectiva de reconciliação. Do casamento nasceram dois filhos, sendo que apenas C. A. F. ainda é menor de idade. Diante desse cenário, a autora requer: (a) a decretação do divórcio do casal, com o retorno ao nome de solteira; (b) partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade exclusiva do réu; (c) condenação do requerido ao pagamento de alugueres, sob alegação de uso exclusivo do bem imóvel; (d) fixação de alimentos provisórios em favor do filho menor no valor correspondente a 35% dos rendimentos líquidos do réu, no caso de trabalho formal, ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego; (e) guarda unilateral do menor; e (f) regulamentação da visitação paterna apenas após estudo psicossocial, em razão de alegada resistência da criança ao contato com o genitor. A inicial veio acompanhada de documentos. O réu apresentou contestação c/c reconvenção, alegando, preliminarmente, litispendência com a ação nº 1504659-17.8.26.278. No mérito não se opõe à decretação do divórcio. Defende que a guarda do filho menor seja exercida na modalidade compartilhada e que haja uma redução nos alimentos para 25% dos seus rendimentos líquidos. Ainda, impugna a partilha das benfeitorias, sustentando que seriam meras manutenções. Já, em sede de reconvenção, requer: (a) a partilha de dois veículos automotores adquiridos durante o casamento; (b) a partilha de suposto proveito econômico da empresa Lar Bella Móveis Ltda., alegando que a autora alienou sua parte sem sua anuência; e (c) a partilha de dívidas oriundas de cartões de crédito. Em audiência de conciliação, as partes concordaram com a decretação do divórcio. Este o resumo do necessário. DECIDO. Os autos já se encontram suficientemente instruídos quanto a diversos dos pedidos formulados. Sendo assim, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito, com base no art. 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De prelúdio, afasta-se a alegação de litispendência, pois o processo indicado pelo requerido (nº 1504659-17.8.26.278) encontra-se extinto sem julgamento do mérito, conforme observei em consulta aos autos. Não se verifica, portanto, identidade de ações em curso, nos termos do art. 337, §1º, do CPC, inexistindo óbice ao regular prosseguimento deste feito. Ainda, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Por fim, considerando a natureza dúplice da presente ação, registro que a reconvenção apresentada pelo réu será recebida como pedido contraposto, dispensando-se formalidades específicas da reconvenção. Vencidas as questões preliminares, passo à análise do meritum causae. i) Do divórcio do casal Sabe-se que o divórcio é a medida jurídica, obtida pela iniciativa das partes, em conjunto ou isoladamente, que dissolve integralmente o casamento, atacando, a um só tempo, a sociedade conjugal (deveres recíprocos e o regime de bens) e o vínculo nupcial, ou seja, extinguindo a relação jurídica estabelecida anteriormente. A Emenda Constitucional nº 66/2010 facilitou a dissolução do casamento civil ao suprimir o requisito da prévia separação judicial por um ano ou separação de fato por dois anos. Desse modo, não há qualquer óbice para que o pedido de dissolução do casamento seja acolhido, tendo ambos os cônjuges anuído ao pedido, inclusive em audiência de conciliação (fls. 340341). Com o divórcio, a parte autora voltará a usar o nome de solteira. ii) Da partilha dos bens No que diz respeito à partilha dos bens, é incontroverso que as partes se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens. De acordo com o 1.658 do Código Civil: "Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes". No caso dos autos, embora o imóvel indicado na exordial pertença exclusivamente ao requerido (fato incontroverso), as benfeitorias realizadas durante a constância do casamento integram a comunhão de aquestos, sendo passíveis de partilha, desde que demonstradas. As fotografias trazidas aos autos comprovam que houve melhorias substanciais no imóvel, tais como reforma ampla e construção de piscina. As melhorias são perceptíveis ao se comparar as fotos de fls. 87/95 com as de fls. 82/86. O requerido, inclusive, reconhece indiretamente a realização das reformas, conforme trecho da contestação (fl. 157): "Caso entenda Vossa Excelência, pela partilha dos gastos sobre a reforma do imóvel, há de ser presumível que, quando foram necessárias as benfeitorias, ocorreram durante a constância do relacionamento, ambos os cônjuges trabalhavam e disponibilizaram recursos e esforços para isso". Assim, de rigor reconhecer que as benfeitorias realizadas durante a sociedade conjugal devem ser partilhadas igualmente entre os cônjuges, com apuração do valor a ser feito em liquidação de sentença. Ainda consta dos autos a existência de dois veículos adquiridos na constância do casamento. Sobre estes bens, em nenhum momento, as partes divergiram a respeito de sua existência e posse. Em relação ao veículo Fiat IDEA, ano 2010, placa EFU3I12, o veículo deve ser partilhado em 50% para cada cônjuge. Quanto ao veículo Honda HRV LX CVT, ano 2015, placa GBQ3B80, em razão de estar vinculado a alienação fiduciária, é cabível a divisão dos valores das prestações adimplidas durante a sociedade conjugal até a separação de fato, bem como o valor pago a título de entrada para aquisição, se houver, o que poderá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O pagamento das parcelas vincendas cabe àquele que detém a posse do bem e, no caso dos autos, as informações são de que o veículo está com a autora. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: Apelações. Ação de partilha. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. (...) 4. Prestações do financiamento do veículo. Meação apenas recai sobre as parcelas pagas durante a constância da sociedade conjugal, visto que, doravante a separação de fato, a autora passou arcar com a integralidade do pagamento. Atualização monetária a ser feita com base na tabela FIPE. (...) (TJSP; Apelação Cível 1001065-05.2017.8.26.0006; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) No que diz respeito à empresa Lar Bella Móveis Ltda, a documentação societária (fls. 253/258) demonstra que a autora cedeu sua participação na empresa durante o casamento e antes da separação de fato. Sendo assim, considerando que a cessão se deu durante o casamento, não há como deferir o pedido de partilha da empresa ou de eventual proveito econômico obtido, uma vez que, se houve tal proveito, ele foi utilizado na constância do matrimônio. No que se refere às dívidas de cartão de crédito apontadas pelo requerido, estas não estão suficientemente demonstradas quanto à data e finalidade, conforme se infere do documento de fls. 216/223, não sendo possível verificar se foram contraídas durante o matrimônio, muito menos a sua finalidade. Logo, não há que se falar em partilha de dívidas de cartão de crédito. Cabe registrar que, com a partilha do patrimônio comum do casal, cria-se um condomínio entre as partes, de modo que cada um deles deve concorrer, obrigatoriamente, na proporção de seu quinhão, para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita (art. 1.315 do CC). Desse modo, o valor econômico dos bens, devem ser partilhados em iguais proporções, devendo os valores destes serem apurados em ação própria destinada à extinção do condomínio, mediante a realização de perícia específica, eis que nestes autos não se discute o valor patrimonial dos bens, mas apenas e tão somente delimita-se o quinhão de cada uma das partes, de acordo com o regime patrimonial do ex-casal. Caso a extinção de condomínio não seja resolvida extrajudicialmente pelas partes, se assim o desejarem, deverá ser manejada ação própria para tal finalidade. iii) Do pedido de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel A autora requer o pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pelo requerido. Contudo, trata-se de bem de propriedade exclusiva do réu, adquirido anteriormente ao casamento. Como tal, não há copropriedade nem enriquecimento ilícito da parte adversa, motivo pelo qual afasto o pedido de arbitramento de aluguel. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, c/c art. 356, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, nos seguintes termos: a) Decreto o divórcio do casal E. C. A. F. e R. M. F., voltando a autora a utilizar o nome de solteira; e b) Partilho o patrimônio comum do casal, na proporção de 50% para cada, consistente: (b.1.) nas benfeitorias realizadas no imóvel do réu durante o matrimônio; (b.2.) no veículo automotor Fiat IDEA, ano 2010, placa EFU3I12; (b.3.) nos valores correspondentes às prestações pagas do veículo Honda HRV LX CVT, ano 2015, placa GBQ3B80, durante a sociedade conjugal até a separação de fato, bem como o valor pago a título de entrada para aquisição, se houver. Tendo em vista que não há controvérsia em relação ao divórcio, expeça-se, de imediato, mandado de averbação ao Cartório competente. O processo prosseguirá quanto às demais questões atinentes ao filho menor, especificamente: guarda, regulamentação de visitas e alimentos definitivos. Em termo de prosseguimento ao feito, determino a realização de estudo social com ambos os genitores, a fim de subsidiar a decisão acerca da guarda e visitação, observando o melhor interesse da criança. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para agendamento do referido estudo. Por fim, às fls. 333/336, o requerido pleiteia a redução dos alimentos provisoriamente fixados. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Isso poque, o réu não demonstrou alteração significativa de sua capacidade financeira, tampouco gastos extraordinários que justifiquem a revisão. Ademais, o percentual arbitrado se encontra dentro dos parâmetros praticados nesta comarca e visa garantir o mínimo necessário à subsistência do menor. Assim, mantêm-se os alimentos provisórios fixados até ulterior decisão. P.I.C.

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Processo nº 1001065-24.2025.8.26.0103

ID: 298373277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001065-24.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DOS S. R. A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA

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Processo 1001065-24.2025.8.26.0103 (apensado ao processo 1002407-75.2022.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - P.F.S. - - R.A.Z. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte auto… Processo 1001065-24.2025.8.26.0103 (apensado ao processo 1002407-75.2022.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - P.F.S. - - R.A.Z. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), pessoalmente (carta precatória), para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 5.666,18), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP), VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP)

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Processo nº 1007046-04.2024.8.26.0577

ID: 290999549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007046-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIO JOSE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007046-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Helio Jose de Campos - Vistos. HÉLIO JOSÉ DE CAMPOS ajuizou a presente ação em face de DETRAN DEPARTAMENTO ESTA… Processo 1007046-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Helio Jose de Campos - Vistos. HÉLIO JOSÉ DE CAMPOS ajuizou a presente ação em face de DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando, em síntese, a declaração de isenção de IPVA do ano de 2022 a 2024, e a declaração de inexigibilidade dos impostos referentes aos anos seguintes, com restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a isenção dos tributos estaduais ICMS e IPVA incidentes sobre a compra do veículo CHEV/ONIX 10TAT HB, ano/modelo 2021/2022, placa BSZ-8H37, de propriedade do autor. Relata que é portador de hérnia de disco lombar, parestesia bilateral (pior à esquerda), tratando-se de deficiência moderada e permanente, conforme relatório médico à fl.14. Ademais, juntou aos autos laudo médico, datado de 11/01/2021, elaborado pelo setor médico da Receita Federal para fins de isenção de IPI, que atesta que o autor possui deficiência física permanente, paraparesia de membros inferiores, com necessidade de uso de veículo adaptado (fls. 15/19). A decisão de fls.34/35, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, apresentou contestação às fls.44/66. Em preliminar, suscitou inépcia da inicial por falta de documentos imprescindíveis à propositura da ação, ilegitimidade ativa de parte em relação ao ICMS e falta de interesse de agir, tendo em vista que o Requerente não realizou o pedido administrativo, conforme o Decreto 66.470/2022, no prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022. No mérito, argumentou a impossibilidade jurídica da pretensão com fundamento na Lei Estadual nº 17.473, de 16/12/2021 que alterou as disposições sobre a isenção do IPVA. Referida legislação foi devidamente regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470 de 1/2/2022 e Resolução do Secretário da Fazenda nº 5/2022, bem como esclareceu a inexistência de direito adquirido à isenção, fato gerador do IPVA que se renova em 1º de janeiro de cada ano. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos. Houve réplica às fls.72/76. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação às fls.139/140. Informou que o IMESC concluiu que o grau de deficiência é leve e inexiste excepcional restrição à participação social, motivo pelo qual reitera os termos da contestação às fls.44/66. A decisão de fls.150/151, reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, determinando-se, em consequência, a remessa dos autos a esta Vara da Fazenda Pública. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, desnecessária a produção de provas testemunhais ou periciais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. As preliminares suscitadas pela requerida serão discutidas no mérito. O Requerente é portador de hérnia de disco lombar, parestesia bilateral e pretende a concessão da isenção do IPVA dos anos de 2022 a 2024 e dos anos seguintes, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a isenção dos tributos estaduais ICMS e IPVA incidentes sobre a compra do veículo CHEV/ONIX 10TAT HB, ano/modelo 2021/2022, placa BSZ-8H37, de propriedade do autor. Laudo pericial do IMESC elaborado na fase administrativa foi juntado às fls.116/133, datado de 02/03/2023, que atesta que o autor é portador de discopatia lombar leve. A lei estadual n º 13.296/08 com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.473/21 (com efeitos a partir de 01/01/2022), prevê: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o 'caput' deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; 4 - a restrição de participação. § 2º - O direito previsto no 'caput' deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1º deste artigo. § 3º - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo." Por sua vez, o Poder Executivo Estadual Paulista editou o Decreto nº 66.470/2022, que trouxe uma solução diante da ausência de regulamentação da avaliação biopsicossocial: "Artigo 1º. Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, assegurado pelo artigo 13-A da Lei nº13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, deverá ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de pedido instruído com: (...) II - Laudo pericial regulamentado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade- CIF, da Organização Mundial da Saúde; (Redação dada ao inciso II pelo Decreto 67.108, de 13-09-2022; DOE 14-09-2022)" Desse modo, a Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. Ainda, o dispositivo transcrito acima revela que, como regra, o contribuinte fica isento do tributo, quando apresentar deficiência em grau moderado, grave ou gravíssimo, ao passo que a concessão do benefício à pessoa com deficiência em grau leve fica restrita apenas a casos específicos, devidamente comprovados. A referida benesse foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22 e pela Resolução SFP (Secretaria da Fazenda e Planejamento) nº 05/2022, que definiram o prazo e os requisitos para a formulação do pedido administrativo. Como informado nas fls. 44/66, para obtenção do benefício referente aos anos de 2022, 2023 e 2024 havia necessidade de que o requerente apresentasse requerimento junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento juntamente com a documentação listada no Decreto 66.470/2022 e dentro do prazo da Resolução SFP-05/2022. Contudo, o autor não realizou o pedido administrativo. No caso dos autos, o laudo juntado pelo IMESC às fls.116/133, relata que o autor apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. Como cediço, a perícia em questão é dotada de presunção de veracidade e legitimidade, as quais não foram afastadas no caso em concreto. Em sua última manifestação nos autos (fls. 182), o autor dispensou a produção de prova pericial que pudesse afastar as conclusões da perícia do IMESC Além disso, não se está aqui discutindo se o autor possui ou não alguma deficiência, mas sim o fato de que a legislação aplicável à isenção do IPVA demanda que esta seja, ao menos, moderada, não bastando a leve (que pode se mostrar suficiente para a concessão de outros benefícios, inclusive fiscais). Ainda assim, cabia ao requerente demonstrar, estreme de dúvidas, que preenche os requisitos estampados na Lei Estadual nº 17.473/21, §2º destacado acima, para que fizesse jus ao benefício pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, não faz jus à isenção pretendida. Neste sentido já decidiu nosso E. Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de reconhecimento da isenção de IPVA nos exercícios de 2022 e 2023. Impetrante portadora de deficiência física motora em grau moderado, conforme laudo pericial emitido pelo IMESC em 5.1.2024. Necessidade de observância das alterações promovidas pelas Leis n.ºs 17.293/2020 e 17.473/21 em relação aos critérios estabelecidos para a concessão do benefício tributário. Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 julgada pelo C. Órgão Especial. Reconhecimento do direito à manutenção da isenção de IPVA para automóvel usado, até o exercício de 2021, independentemente do grau da deficiência do requerente. Critério que não influencia a concessão do benefício nos exercícios futuros de 2022 e 2023, objeto do presente mandado de segurança. Anualidade do fato gerador do IPVA. Aferição anual do preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício. O reconhecimento do direito ao benefício no exercício de 2024, por si só, não produz efeitos retroativos. O laudo pericial realizado em 13.01.2023 constatou que a impetrante era portadora de deficiência física de grau leve, o que não autoriza a isenção do IPVA, nos termos da atual redação do art. 13-A da Lei n.º 13.296/08. Ausência de prova pré-constituída quanto ao suposto erro da conclusão do primeiro laudo pericial. As provas produzidas nos autos permitem, apenas, inferir que houve a piora no quadro clínico da impetrante no último ano. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. AP. 1001065-25.2024.8.26.0405; Rel: José Maria Câmara Junior; Comarca: São Paulo; 8a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 29/07/2024; Data de publicação: 29/07/2024). MANDADO DE SEGURANÇA Pedido de isenção de IPVA a pessoa portadora de deficiência Laudos do IMESC sobre a deficiência que concluíram pelo grau leve em 2023, e grau moderado em 2024 Inexistência de prova pré-constituída sobre suposto erro técnico no laudo de 2023 Laudo de 2024 produzido após a data do fato gerador do IPVA daquele ano A isenção de IPVA se aplica somente aos exercícios em que houver comprovação da deficiência moderada na data do fato gerador tributário Ordem denegada Apelação fazendária e remessa necessária providas. (TJ-SP - Apelação: 10091007120248260405 Osasco, Relator.: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 18/02/2025, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2025) No tocante a restituição de ICMS pago indevidamente ao Estado de SÃO PAULO, o requerente não juntou comprovação do recolhimento, bem como o valor recolhido indevidamente. Assim, cabe-lhe o autor a comprovação dos fatos, não podendo se beneficiar de algo que não pagou. Por fim, cumpre destacar que, embora o autor não concorde com o resultado da perícia realizada pelo IMESC, fato é que não logrou afastar a legitimidade da perícia pela qual passou, de modo a tornar impertinente a realização de nova análise. Dessa forma, o requerente não demonstrou que se enquadra nas hipóteses legais de isenção dos fatos geradores do IPVA relativos aos exercícios discutidos na inicial, o que conduz à improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo autor. Condeno-os em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2.º do CPC. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 04 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA MARA DOS SANTOS (OAB 190209/SP)

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Paulo Antonio Lopes x Amaggi & Ld Commodities S.A. e outros

ID: 283327305

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018882-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO LOPES

Polo Passivo:

AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. RICARDO ROSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO TERTULIANO FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JULIO FRANCO POLI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1018882-18.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO interposto por PAULO ANTONIO LOPES em face de AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. e RICARDO ROSA DA SILVA, visando desconst… Processo nº 1018882-18.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO interposto por PAULO ANTONIO LOPES em face de AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. e RICARDO ROSA DA SILVA, visando desconstituir a constrição judicial que recaiu sobre sacas de soja que o Embargante alega serem de sua propriedade, tendo como processo de origem a Ação de Execução, autos de nº 1041883.66.2021.8.11.0041, promovida por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. em desfavor de RICARDO ROSA DA SILVA. A controvérsia tem origem em processo executivo principal (nº 1041883-66.2021.8.11.0041), no qual a Embargada ALZ, na qualidade de exequente, obteve a concessão de tutela de urgência recursal para arresto e remoção de 1.093.142,6 Kg de soja pertencentes ao executado RICARDO ROSA DA SILVA, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1001065-64.2022.8.11.0000 (ID 74760284, mencionado em ID 156828420). Para o cumprimento da referida ordem, foi expedida Carta Precatória (ID 74840975, mencionado em ID 156828420) ao Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium/TO (processo nº 0000235-14.2022.8.27.2735). Alega o Embargante ter sido surpreendido em 25/03/2022 com a visita de uma oficiala de justiça para realizar o sequestro e apreensão de sua soja depositada no armazém da Fazenda Biguá. Afirma não possuir nenhuma relação jurídica com o negócio discutido nos autos principais e sequer conhecer o executado. Sustentou a ilegalidade do sequestro e apreensão de sua soja. O Embargante informou que o Sr. Valdete Edwards, proprietário do Armazém Biguá, colocou a soja à disposição do Juízo e efetuou o pagamento de multa no montante de R$ 135.724,71, imposta pelo juiz deprecante por descumprimento da ordem judicial (ID 156828415 e ID 156828417). Assevera que a própria oficiala de justiça teria reconhecido sua propriedade sobre a soja. Com base na entrega da soja e no pagamento da multa, o Embargante requereu a extinção dos autos por perda de objeto e a condenação da Embargada ALZ ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ), argumentando que a Embargada ALZ deu causa à constrição indevida ao requerer a apreensão da soja sem verificar a verdadeira propriedade. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, para suspender integralmente os efeitos da ordem de arresto da soja, e no mérito, a total procedência destes Embargos de Terceiro extinguindo-se os arrestos/apreensão em debate e, por conseguinte, sejam canceladas a ordens de constrição (Art. 681 do CPC), confirmando-se a liminar requerida e concedida. Recolhimento das custas no ID. 85608952. Decisão de ID. 90655407, indeferindo a tutela de provisória de urgência de suspensão das medidas constritivas. Impugnação aos Embargos de Terceiro de ID. 92671938, arguindo a preliminar de impugnação ao valor da causa, e no mérito, requerendo a improcedência dos Embargos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, os Embargos de Terceiro são o meio de defesa de quem, embora não tenha participado da lide, esteja na condição de proprietário ou possuidor de determinado bem, conforme disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A propósito, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni: A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela de urgência satisfativa antecipatória – há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiros independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue a prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações – para suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 770). Portanto, os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta. Cuida-se de Embargos de Terceiros opostos por PAULO ANTÔNIO LOPES em face de AMAGGI & LD COMMODITIES S.A., em virtude de sequestro de 1.093.142,6 kg de soja, os quais estavam armazenados na Fazenda Biguá, tendo como processo de origem a Ação de Execução, autos de nº 1041883- 66.2021.8.11.0041, promovida por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. em desfavor de RICARDO ROSA DA SILVA. No caso em tela, o Embargante PAULO ANTÔNIO LOPES alega ser o legítimo proprietário da soja que foi objeto de sequestro judicial no armazém da Fazenda Biguá. Contudo, a análise detida dos elementos probatórios colacionados aos autos revela a fragilidade de suas alegações e a ausência de comprovação robusta de seu direito. Inicialmente, o Embargante fundamenta sua pretensão em documentos que carecem de validade jurídica e segurança probatória. Os "romaneios de entrada de grãos" (ID. 85558619), apresentados como prova da origem da soja, são documentos unilaterais e preenchidos manualmente, sem qualquer chancela ou mecanismo de verificação que lhes confira presunção de veracidade. A ausência de relatórios de entrada e saída do galpão do armazém, bem como de notas fiscais ou comprovantes de pagamento dos grãos, é uma lacuna probatória significativa que impede a formação de um juízo de certeza sobre a propriedade alegada. Ademais, o "Contrato de Secagem e Armazenamento de Grãos" (ID. 85558617), embora datado, não possui reconhecimento de firma das partes. A ausência de tal formalidade, em um contexto de disputa sobre a propriedade de bens fungíveis e de alto valor, levanta sérias dúvidas sobre a autenticidade do documento e a data de sua efetiva celebração, não sendo desarrazoada a suspeita de que possa ter sido confeccionado com data retroativa para simular uma situação jurídica inexistente, conforme aventado pela Embargada ALZ. As declarações de Guilherme Soares Rosa (ID. 85558615) e do proprietário da Fazenda Biguá (ID. 856828412), por sua vez, são meras declarações pessoais de indivíduos que possuem interesse direto ou indireto na controvérsia. Guilherme Soares Rosa é filho do executado Ricardo Rosa da Silva, e o proprietário do armazém, Valdete Edwards, foi o responsável por permitir a retirada indevida da soja e, inclusive, efetuou o pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial. Tais declarações, desacompanhadas de documentos fiscais ou contábeis idôneos, não se prestam a comprovar a propriedade da soja em favor do Embargante. Em contrapartida, a Embargada ALZ apresentou uma narrativa fática e probatória consistente. Demonstrou ter monitorado a lavoura do executado Ricardo Rosa da Silva (ID. 92674954) e comprovou o desvio dos grãos para armazéns de terceiros, inclusive para a Fazenda Biguá, em um esquema que visava ocultar a produção e frustrar a execução. A alegação do Embargante de que o executado seria Guilherme Soares Rosa, e não Ricardo Rosa da Silva, foi devidamente rechaçada pela Embargada ALZ, que esclareceu a identidade do devedor principal e a relação de parentesco entre ele e o suposto terceiro. A nomeação do Embargante como fiel depositário (ID. 92673885) não pode ser interpretada como um reconhecimento judicial de sua propriedade sobre os bens. A função do depositário é de guarda e conservação, conforme o artigo 159 do Código de Processo Civil, e sua nomeação, em regra, não implica em juízo de valor sobre a titularidade do bem. A própria Embargada ALZ argumentou que tal nomeação foi um erro do Juízo Deprecado, que teria extrapolado sua competência, e que ocorreu em meio a um "tumulto" causado pelo Embargante durante o cumprimento da ordem de arresto. O ponto crucial que desqualifica a pretensão do Embargante é sua conduta como fiel depositário. O artigo 161 do Código de Processo Civil estabelece que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, podendo, inclusive, ser responsabilizado na esfera penal e sofrer imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. No presente caso, o Embargante PAULO ANTÔNIO LOPES, na condição de fiel depositário, retirou a soja sequestrada do armazém da Fazenda Biguá sem qualquer autorização judicial, e sem indicar o destino das mercadorias. Tal conduta configura flagrante violação de seus deveres legais e um claro ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, e §2º, do Código de Processo Civil. A determinação do Juízo Deprecado para que o Embargante restituísse a soja removida indevidamente, sob pena de multa diária (ID 92674960), e o subsequente descumprimento dessa ordem pelo Embargante, apenas reforçam a má-fé e a intenção de frustrar a efetividade da medida judicial. A alegação de "perda de objeto" dos Embargos, suscitada pelo Embargante em razão da suposta "entrega da soja" e do "pagamento da multa" pelo proprietário do armazém, Valdete Edwards, não se sustenta. A entrega da soja, se de fato ocorreu, foi realizada de forma irregular e sem autorização judicial, configurando a conduta ilícita do depositário. O pagamento da multa por Valdete Edwards, por sua vez, decorreu do descumprimento de uma ordem judicial, e não convalida a propriedade do Embargante ou a regularidade da retirada dos bens. Pelo contrário, a multa imposta ao proprietário do armazém corrobora a violação da ordem judicial e a tentativa de desvio dos bens constritos. A lide nos Embargos de Terceiro persiste, pois a questão central da legitimidade da constrição e da propriedade do bem não foi resolvida por esses atos. Contudo, o Embargante, não logrou êxito em comprovar sua posse ou propriedade sobre a soja, e sua conduta como fiel depositário foi manifestamente irregular e atentatória à dignidade da justiça. Foi a sua resistência infundada e a sua ação de retirada indevida dos bens que geraram a necessidade de prosseguimento da discussão e a imposição de medidas coercitivas. Portanto, a causa da constrição e dos presentes Embargos não reside em uma ação indevida da Embargada ALZ, mas sim na conduta do executado em desviar os bens e na subsequente e infundada oposição do Embargante, que não comprovou seu direito e agiu em desrespeito à ordem judicial. A improcedência dos Embargos de Terceiro é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em condenação do requerente por litigância de má-fé, pois a presente ação se situou dentro da normalidade processual. Ademais, o autor apenas utilizou o direito de ação, o qual é constitucionalmente reconhecido, para pleitear um direito que acreditava ser detentor. Registra-se que a caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. Ressalta-se, por oportuno, que a boa-fé das partes em juízo é presumida, daí que para se reconhecer a má-fé, deve haver prova cabal nos autos, o que não também não restou evidenciado, portanto, afasta-se a pretendida multa por litigância de má-fé aos autores, por falta de substrato jurídico. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Preclusa a via Recursal, translade-se cópia da presente aos autos principais (Processo nº 1041883-66.2021.8.11.0041). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1029821-11.2021.8.11.0003

ID: 275699653

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029821-11.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDIRENE JESUS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029821-11.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029821-11.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 358.363.421-72 (APELANTE), VALDIRENE JESUS DE SOUZA - CPF: 627.857.021-15 (ADVOGADO), J. BEZERRA DOS SANTOS - CNPJ: 14.101.021/0001-08 (APELANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO), MR COMÉRCIO DE PLACAS SOLARES LTDA (APELADO), LUZ DO SOL ENERGIA SOLAR LTDA - CNPJ: 05.790.965/0001-49 (APELADO), J. BEZERRA DOS SANTOS - CNPJ: 14.101.021/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por José Bezerra dos Santos, contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do Banco Santander Financiamentos (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.), sob alegação de negativação indevida decorrente de contrato de financiamento supostamente cancelado, com devolução das placas solares. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se a negativação do nome dos autores em cadastro de inadimplentes decorreu de cobrança indevida (dívida inexistente), em razão do alegado cancelamento do contrato e devolução do bem; e (ii) se há obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato de financiamento celebrado pelas partes, com destinação específica para aquisição de sistema fotovoltaico, restou incontroverso. 4. A parte ré demonstrou a existência de inadimplemento contratual, tendo ajuizado ação de busca e apreensão com posterior revenda do bem apreendido e apuração de saldo devedor remanescente. 5. A alegação de cancelamento de contrato (inexistência da dívida) não foi acompanhada de prova documental idônea que infirmasse a tese da credora, incumbindo à parte autora o ônus da demonstração mínima de suas alegações, em constituição do seu direito nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 6. A negativação foi realizada no exercício regular de direito, ante a existência de dívida vencida e não paga, afastando-se o ilícito civil e, por consequência, a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios, contudo, suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: "1. A negativação de débito vencido e não pago configura exercício regular de direito, não ensejando reparação por danos morais. 2. Embora aplicável a inversão do ônus da prova, tal medida não é absoluta, de modo que cabia ao Apelante a comprovação mínima de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por José Bezerra dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá – MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida/Débito c/c Pedido Indenizatório por Danos Morais, ajuizada pelo ora apelante e J. Bezerra Dos Santos - ME em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e MR. Comércio de Placas Solares Ltda. Prolatada a sentença (ID. 234239162): “DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial. REVOGO a liminar deferida em Id. 80198982. OFICIEM-SE aos órgãos de proteção ao crédito para que tomem ciência da revogação da liminar que determinava exclusão do nome do autor no apontamento de Id. 71751606. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.” Em suas razões recursais (ID. 262653290), o Apelante José Bezerra dos Santos apresenta tese de reforma da sentença sob a alegação de que o juízo do feito desconsiderou vasta documentação probatória a comprovação do fato de cancelar o contrato de financiamento e compra do produto – placas solares. Alega que o cancelamento/devolução do produto se deu pela inadimplência da vendedora MR. Comércio de Placas Solares Ltda. ao ato de instalação das placas solares. Aduz que mesmo diante do processamento da ação de busca e apreensão promovida pela vendedora das placas, buscou a realização de acordo com a devolução do produto, a poder encerrar a lide. Defende tese de que devolver o bem e continuar com a dívida inteira é enriquecimento sem causa, e que a sua inclusão em rol dos maus pagadores do mercado, configura ato ilícito capaz de incidir indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, com a procedência dos pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 262653292). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Danos Morais, ajuizada por J. Bezerra dos Santos - ME e José Bezerra dos Santos, em face do Banco Santander Financiamentos (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.). Alega os autores que há suposta cobrança, indevida, no valor de R$ 47.132,24, relacionada a uma contratação que, segundo alegam, foi devidamente cancelada, com posterior devolução de bens – neste caso, placas solares. A parte autora alega ainda que, apesar da “devolução” dos equipamentos, seu nome foi indevidamente negativado em cadastros restritivos de crédito (ID. 262652782), gerando abalo à honra e prejuízos de ordem moral. Por sua vez, a requerida apresentou contestação ao argumento de que inexiste ato ilícito diante da inadimplência da parte autora, e perda do objeto da ação, visto que retirou o nome do inadimplente do cadastro restritivo ao crédito. Neste contexto, o cerne da controvérsia diz respeito à suposta irregularidade da cobrança e negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, efetuada pelos Apelados, referente ao financiamento/empréstimo de valor para compra de placas solares. Inicialmente, é importante destacar que a relação entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que o autor é a destinatário final do serviço, enquadrando-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme estabelece o artigo 373, II do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelante cabe às Rés/Apeladas. Neste norte, após analise de todo arcabouço de provas dos autos, tem-se que restou incontroverso o fato da relação jurídica havida entre as partes, em razão da contratação de empréstimo para adquirir produtos relacionados a microgeração de energia solar, contudo, inobstante aleguem os autores que a cobrança é indevida, dos autos se extrai que a dívida permaneceu em desfavor do comprador ao tempo da sua negativação. Diz-se inadimplente, pois, tem-se dos autos que a parte requerida, AYMORÉ CRÉDITO, ajuizou ação de busca e apreensão (nº 1001979-90.2020.8.11.0003) em 10/02/2020, na qual relata que foi celebrado contrato de financiamento de nº 20030761080 (ID. 29036945- autos da busca e apreensão), com a autora, J. BEZERRA DOS SANTOS-ME, ao empréstimo de valor de R$45.000,00, com disposição de pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 1.242,05 (mil duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), com início em 10/07/2019, e última em 10/07/2024, ao objeto da aquisição dos produtos de gerador fotovoltaico de 8,45 KWP. Contudo, narrou naquela ação que o autor deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 10/08/2019, razão pela qual foi constituído em mora, quedando-se inerte, consubstanciando na dívida àquela época de R$50.532,98 (cinquenta mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos). Destarte, em que pese as razões da parte apelante de que houve “cancelamento do contrato de financiamento” e devolução das placas solares com abatimento total da dívida, verifica-se que inexiste quaisquer elementos que empregue verossimilhanças às sua alegações. Ademais, conforme os fundamentos da sentença proferida pelo Juízo a quo, ainda que a parte recorrente tenha envidado consideráveis esforços para demonstrar que as negociações mantidas com a credora teriam resultado na extinção do débito contratual, não há que se falar em inexistência da obrigação por eventual cancelamento do contrato. Isso porque a parte requerida comprovou o inadimplemento, por parte do autor, do contrato firmado, tendo sido, inclusive, realizada a apreensão do equipamento que, posteriormente, com sua revenda, restou saldo remanescente a ser quitado (ID. 262652783): Portanto, verifica-se que a negativação foi feita no exercício regular do direito da credora, ante a pendência financeira do recorrente ao tempo do protesto levado a efeito, afastando-se a ocorrência de ilícito pela inclusão em cadastro de inadimplentes. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em indenização por danos morais, haja vista que a negativação questionada decorreu exercício regular do direito das Recorridas. Sobre o assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PROTESTO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO – PROTESTO REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 725 –INADIMPLEMENTO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. Observa-se ser inquestionável entre as partes ser de responsabilidade do devedor, após a quitação da dívida, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão julgado sob o rito dos recursos repetitivos, “Tema 725”. Se o protesto foi feito no exercício regular do direito do credor, ante a pendência financeira do autor ao tempo do protesto levado a efeito, afasta-se a ocorrência de ilícito pela negativação ocorrida.- (N.U 1001065-65.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 25/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA VENCIDA – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA PARTE – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. Comprovada a validade da contratação através da documentação colacionada pelo apelado e não impugnada e ausência de comprovantes da quitação, a negativação em razão da inadimplência, configura exercício regular do direito. (N.U 1042072-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Registra-se que embora aplicável a inversão do ônus da prova, tal medida não é absoluta, de modo que cabia ao Apelante comprovar minimamente suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para o 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §11 do Código de Processo Civil, contudo, fica sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1029821-11.2021.8.11.0003

ID: 275699656

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029821-11.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MR COMÉRCIO DE PLACAS SOLARES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029821-11.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029821-11.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 358.363.421-72 (APELANTE), VALDIRENE JESUS DE SOUZA - CPF: 627.857.021-15 (ADVOGADO), J. BEZERRA DOS SANTOS - CNPJ: 14.101.021/0001-08 (APELANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO), MR COMÉRCIO DE PLACAS SOLARES LTDA (APELADO), LUZ DO SOL ENERGIA SOLAR LTDA - CNPJ: 05.790.965/0001-49 (APELADO), J. BEZERRA DOS SANTOS - CNPJ: 14.101.021/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por José Bezerra dos Santos, contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do Banco Santander Financiamentos (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.), sob alegação de negativação indevida decorrente de contrato de financiamento supostamente cancelado, com devolução das placas solares. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se a negativação do nome dos autores em cadastro de inadimplentes decorreu de cobrança indevida (dívida inexistente), em razão do alegado cancelamento do contrato e devolução do bem; e (ii) se há obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato de financiamento celebrado pelas partes, com destinação específica para aquisição de sistema fotovoltaico, restou incontroverso. 4. A parte ré demonstrou a existência de inadimplemento contratual, tendo ajuizado ação de busca e apreensão com posterior revenda do bem apreendido e apuração de saldo devedor remanescente. 5. A alegação de cancelamento de contrato (inexistência da dívida) não foi acompanhada de prova documental idônea que infirmasse a tese da credora, incumbindo à parte autora o ônus da demonstração mínima de suas alegações, em constituição do seu direito nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 6. A negativação foi realizada no exercício regular de direito, ante a existência de dívida vencida e não paga, afastando-se o ilícito civil e, por consequência, a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios, contudo, suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: "1. A negativação de débito vencido e não pago configura exercício regular de direito, não ensejando reparação por danos morais. 2. Embora aplicável a inversão do ônus da prova, tal medida não é absoluta, de modo que cabia ao Apelante a comprovação mínima de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por José Bezerra dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá – MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida/Débito c/c Pedido Indenizatório por Danos Morais, ajuizada pelo ora apelante e J. Bezerra Dos Santos - ME em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e MR. Comércio de Placas Solares Ltda. Prolatada a sentença (ID. 234239162): “DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial. REVOGO a liminar deferida em Id. 80198982. OFICIEM-SE aos órgãos de proteção ao crédito para que tomem ciência da revogação da liminar que determinava exclusão do nome do autor no apontamento de Id. 71751606. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.” Em suas razões recursais (ID. 262653290), o Apelante José Bezerra dos Santos apresenta tese de reforma da sentença sob a alegação de que o juízo do feito desconsiderou vasta documentação probatória a comprovação do fato de cancelar o contrato de financiamento e compra do produto – placas solares. Alega que o cancelamento/devolução do produto se deu pela inadimplência da vendedora MR. Comércio de Placas Solares Ltda. ao ato de instalação das placas solares. Aduz que mesmo diante do processamento da ação de busca e apreensão promovida pela vendedora das placas, buscou a realização de acordo com a devolução do produto, a poder encerrar a lide. Defende tese de que devolver o bem e continuar com a dívida inteira é enriquecimento sem causa, e que a sua inclusão em rol dos maus pagadores do mercado, configura ato ilícito capaz de incidir indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, com a procedência dos pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 262653292). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Danos Morais, ajuizada por J. Bezerra dos Santos - ME e José Bezerra dos Santos, em face do Banco Santander Financiamentos (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.). Alega os autores que há suposta cobrança, indevida, no valor de R$ 47.132,24, relacionada a uma contratação que, segundo alegam, foi devidamente cancelada, com posterior devolução de bens – neste caso, placas solares. A parte autora alega ainda que, apesar da “devolução” dos equipamentos, seu nome foi indevidamente negativado em cadastros restritivos de crédito (ID. 262652782), gerando abalo à honra e prejuízos de ordem moral. Por sua vez, a requerida apresentou contestação ao argumento de que inexiste ato ilícito diante da inadimplência da parte autora, e perda do objeto da ação, visto que retirou o nome do inadimplente do cadastro restritivo ao crédito. Neste contexto, o cerne da controvérsia diz respeito à suposta irregularidade da cobrança e negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, efetuada pelos Apelados, referente ao financiamento/empréstimo de valor para compra de placas solares. Inicialmente, é importante destacar que a relação entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que o autor é a destinatário final do serviço, enquadrando-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme estabelece o artigo 373, II do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelante cabe às Rés/Apeladas. Neste norte, após analise de todo arcabouço de provas dos autos, tem-se que restou incontroverso o fato da relação jurídica havida entre as partes, em razão da contratação de empréstimo para adquirir produtos relacionados a microgeração de energia solar, contudo, inobstante aleguem os autores que a cobrança é indevida, dos autos se extrai que a dívida permaneceu em desfavor do comprador ao tempo da sua negativação. Diz-se inadimplente, pois, tem-se dos autos que a parte requerida, AYMORÉ CRÉDITO, ajuizou ação de busca e apreensão (nº 1001979-90.2020.8.11.0003) em 10/02/2020, na qual relata que foi celebrado contrato de financiamento de nº 20030761080 (ID. 29036945- autos da busca e apreensão), com a autora, J. BEZERRA DOS SANTOS-ME, ao empréstimo de valor de R$45.000,00, com disposição de pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 1.242,05 (mil duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), com início em 10/07/2019, e última em 10/07/2024, ao objeto da aquisição dos produtos de gerador fotovoltaico de 8,45 KWP. Contudo, narrou naquela ação que o autor deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 10/08/2019, razão pela qual foi constituído em mora, quedando-se inerte, consubstanciando na dívida àquela época de R$50.532,98 (cinquenta mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos). Destarte, em que pese as razões da parte apelante de que houve “cancelamento do contrato de financiamento” e devolução das placas solares com abatimento total da dívida, verifica-se que inexiste quaisquer elementos que empregue verossimilhanças às sua alegações. Ademais, conforme os fundamentos da sentença proferida pelo Juízo a quo, ainda que a parte recorrente tenha envidado consideráveis esforços para demonstrar que as negociações mantidas com a credora teriam resultado na extinção do débito contratual, não há que se falar em inexistência da obrigação por eventual cancelamento do contrato. Isso porque a parte requerida comprovou o inadimplemento, por parte do autor, do contrato firmado, tendo sido, inclusive, realizada a apreensão do equipamento que, posteriormente, com sua revenda, restou saldo remanescente a ser quitado (ID. 262652783): Portanto, verifica-se que a negativação foi feita no exercício regular do direito da credora, ante a pendência financeira do recorrente ao tempo do protesto levado a efeito, afastando-se a ocorrência de ilícito pela inclusão em cadastro de inadimplentes. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em indenização por danos morais, haja vista que a negativação questionada decorreu exercício regular do direito das Recorridas. Sobre o assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PROTESTO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO – PROTESTO REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 725 –INADIMPLEMENTO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. Observa-se ser inquestionável entre as partes ser de responsabilidade do devedor, após a quitação da dívida, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão julgado sob o rito dos recursos repetitivos, “Tema 725”. Se o protesto foi feito no exercício regular do direito do credor, ante a pendência financeira do autor ao tempo do protesto levado a efeito, afasta-se a ocorrência de ilícito pela negativação ocorrida.- (N.U 1001065-65.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 25/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA VENCIDA – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA PARTE – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. Comprovada a validade da contratação através da documentação colacionada pelo apelado e não impugnada e ausência de comprovantes da quitação, a negativação em razão da inadimplência, configura exercício regular do direito. (N.U 1042072-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Registra-se que embora aplicável a inversão do ônus da prova, tal medida não é absoluta, de modo que cabia ao Apelante comprovar minimamente suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para o 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §11 do Código de Processo Civil, contudo, fica sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Andre Miranda De Souza e outros x Andre Miranda De Souza e outros

ID: 327180095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002221-12.2019.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MIRANDA DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

Polo Passivo:

ANDRE MIRANDA DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

Notificação

Advogados:

LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRE MIRANDA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRE MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4d898 proferida nos autos. ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA EDSON ALVES DA SILVA (SP268910) FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA (SP316140) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE MIRANDA DE SOUZA LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (SP320450) Recorrido: Advogado(s): ANDRE MIRANDA DE SOUZA LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (SP320450) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA EDSON ALVES DA SILVA (SP268910) FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA (SP316140) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 2310892; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 3850fbd). Regular a representação processual (Id 8c4fcd8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 08bae82. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDRE MIRANDA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 48ed6ef; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1ca08c1). Regular a representação processual (Id 9aa8746). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "A insurgência prospera, pois, na hipótese, ao que se infere do laudo pericial, no qual a sentença se baseou, a insalubridade apurada guardou relação com o manuseio do agente químico "álcalis cáusticos" presente em produtos de limpeza, lá constando (id. bff43ea - páginas 1057/1058 do PDF): "O Reclamante, na função de Manipulador, executa atividades em contato com produtos alcalinos (Álcalis Cáusticos); efetuava limpeza e sanitização dos reatores. Na inspeção qualitativa realizada no local em que o Autor laborou, no setor de fabricação, constatou-se a exposição/manuseio dos seguintes produtos químicos: hipoclorito de sódio e Breltak plus. O Breltak Plus conforme FISPQ, tem pH 13, portanto é um álcali cáustico. O Hipoclorito de sódio é outro álcali cáustico que tem pH maior ou igual a 12 (álcali cáustico), em conformidade com o Anexo no 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, onde relaciona as atividades e operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. "NR-15 Anexo 13 - OPERAÇÕES DIVERSAS (....) Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. (....)" (grifo nosso) Como tal serviço era executado sem a utilização dos EPI's adequados, uma vez que a Reclamada não comprova o fornecimento ao Autor dos EPI's suficientes no período de janeiro de 2017 até sua demissão, material este que deveria ter sido substituído periodicamente, a fim de proporcionar adequada proteção a agentes químicos, este Perito pode concluir que havia exposição a estes agentes, caracterizando a insalubridade em grau médio devido a agentes químicos, de acordo com a portaria 3.214/78 do MTE , NR-15, Anexos 13 - Agentes Químicos. Assim, foi apurado em vistoria, que o Reclamante durante o período de janeiro de 2017 até sua demissão, mantinha contato dermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à saúde do Autor. Portanto, há exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo os Anexos nos 11, 12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE." O Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3 .214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que a fabricação e o manuseio de álcalis cáusticos caracterizam insalubridade em grau médio. Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, contudo, essa previsão não alcança o manuseio de produtos habituais de limpeza que contenham, em sua composição, tais substâncias na forma diluída. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. COMPOSIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido ou não o pagamento do adicional de insalubridade para o empregado que utiliza produtos comuns de limpeza que contêm em sua composição álcalis cáusticos. 2. A tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. De acordo com o entendimento sedimentado no item I da Súmula n.º 448 desta Corte uniformizadora, " não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ". 4 . A partir dessa lógica, muito embora a fabricação e o manuseio dos álcalis cáusticos estejam classificados como atividades insalubres, nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, esse fato, por si só, não assegura ao obreiro o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista que o "manuseio" previsto na referida norma pressupõe o contato com os álcalis cáusticos em seu estado bruto ou puro, não bastando, pois, que o produto utilizado em limpeza os tenha em sua composição. 5 . Esta Corte superior já se posicionou no sentido de que a utilização de produtos de limpeza que tenham em sua composição álcalis cáusticos não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade. 6. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-20398-91.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/12/2024). - destaquei "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PRODUTO DE LIMPEZA À BASE DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. INDEVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca do direito à percepção do adicional de insalubridade quando a empregada, no exercício de suas funções, utiliza produtos de limpeza que contêm o agente "álcalis cáusticos" em sua composição . A jurisprudência desta c. Corte Superior tem entendimento no sentido de que o Anexo 13 da NR 15 diz respeito à insalubridade proveniente da fabricação e manuseio dos álcalis cáusticos em seu estado bruto e puro, sem diluição, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que os contenham em sua composição. Precedentes. Ressalta-se que a diretriz perfilhada na Súmula nº 448, I, do TST estabelece ser indispensável a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a concessão de adicional de insalubridade, não sendo suficiente a constatação dessa condição por meio de laudo pericial . É indevido, dessa forma, o adicional de insalubridade em grau médio pelo manuseio de produtos de limpeza com alcalinidade, caso da reclamante. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST e provido." (TST - RR: 200602020195040251, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3 .214/78 do MTE, o adicional de insalubridade somente é devido quando o empregado manuseia ou trabalha no fabrico de álcalis cáusticos em estado bruto. Diversa é a situação dos autos, em que a reclamante, durante as suas atividades habituais, mantinha contato apenas com produto de limpeza com álcalis cáusticos diluídosna sua composição." (TRT-2 1001065-29.2022 .5.02.0303, Relator.: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA, 3ª Turma) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. A jurisprudência do Col TST consolidou-se no sentido de que a previsão contida no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que considera como insalubre em grau médio a atividade de "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", abrange apenas o manuseio de álcalis cáusticos em estado bruto, e não o contato com a substância diluída em produtos de limpeza ou misturada com água" (TRT-3 - RO: 00102996020185030078 MG 0010299-60.2018.5.03 .0078, Relator.: Angela C.Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 03/05/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/05/2019.) Por essa perspectiva, independentemente da questão sinalizada no laudo pericial de que os equipamentos de proteção individual não eram adequados, o fato é que o manuseio de produtos de limpeza, que contenham álcalis cáusticos, não caracteriza a atividade insalubre prevista no Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, quando não se tratar de produto em sua composição bruta, conforme a hipótese dos autos, devendo ser afastada a condenação no ponto. Dou provimento." No julgamento do RR-0020103-82.2024.5.04.0282, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 180: “O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MIRANDA DE SOUZA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

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Andre Miranda De Souza e outros x Andre Miranda De Souza e outros

ID: 327180131

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002221-12.2019.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MIRANDA DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

Polo Passivo:

ANDRE MIRANDA DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

Notificação

Advogados:

LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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EDSON ALVES DA SILVA

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FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRE MIRANDA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRE MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4d898 proferida nos autos. ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA EDSON ALVES DA SILVA (SP268910) FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA (SP316140) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE MIRANDA DE SOUZA LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (SP320450) Recorrido: Advogado(s): ANDRE MIRANDA DE SOUZA LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (SP320450) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA EDSON ALVES DA SILVA (SP268910) FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA (SP316140) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 2310892; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 3850fbd). Regular a representação processual (Id 8c4fcd8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 08bae82. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDRE MIRANDA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 48ed6ef; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1ca08c1). Regular a representação processual (Id 9aa8746). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "A insurgência prospera, pois, na hipótese, ao que se infere do laudo pericial, no qual a sentença se baseou, a insalubridade apurada guardou relação com o manuseio do agente químico "álcalis cáusticos" presente em produtos de limpeza, lá constando (id. bff43ea - páginas 1057/1058 do PDF): "O Reclamante, na função de Manipulador, executa atividades em contato com produtos alcalinos (Álcalis Cáusticos); efetuava limpeza e sanitização dos reatores. Na inspeção qualitativa realizada no local em que o Autor laborou, no setor de fabricação, constatou-se a exposição/manuseio dos seguintes produtos químicos: hipoclorito de sódio e Breltak plus. O Breltak Plus conforme FISPQ, tem pH 13, portanto é um álcali cáustico. O Hipoclorito de sódio é outro álcali cáustico que tem pH maior ou igual a 12 (álcali cáustico), em conformidade com o Anexo no 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, onde relaciona as atividades e operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. "NR-15 Anexo 13 - OPERAÇÕES DIVERSAS (....) Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. (....)" (grifo nosso) Como tal serviço era executado sem a utilização dos EPI's adequados, uma vez que a Reclamada não comprova o fornecimento ao Autor dos EPI's suficientes no período de janeiro de 2017 até sua demissão, material este que deveria ter sido substituído periodicamente, a fim de proporcionar adequada proteção a agentes químicos, este Perito pode concluir que havia exposição a estes agentes, caracterizando a insalubridade em grau médio devido a agentes químicos, de acordo com a portaria 3.214/78 do MTE , NR-15, Anexos 13 - Agentes Químicos. Assim, foi apurado em vistoria, que o Reclamante durante o período de janeiro de 2017 até sua demissão, mantinha contato dermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à saúde do Autor. Portanto, há exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo os Anexos nos 11, 12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE." O Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3 .214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que a fabricação e o manuseio de álcalis cáusticos caracterizam insalubridade em grau médio. Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, contudo, essa previsão não alcança o manuseio de produtos habituais de limpeza que contenham, em sua composição, tais substâncias na forma diluída. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. COMPOSIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido ou não o pagamento do adicional de insalubridade para o empregado que utiliza produtos comuns de limpeza que contêm em sua composição álcalis cáusticos. 2. A tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. De acordo com o entendimento sedimentado no item I da Súmula n.º 448 desta Corte uniformizadora, " não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ". 4 . A partir dessa lógica, muito embora a fabricação e o manuseio dos álcalis cáusticos estejam classificados como atividades insalubres, nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, esse fato, por si só, não assegura ao obreiro o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista que o "manuseio" previsto na referida norma pressupõe o contato com os álcalis cáusticos em seu estado bruto ou puro, não bastando, pois, que o produto utilizado em limpeza os tenha em sua composição. 5 . Esta Corte superior já se posicionou no sentido de que a utilização de produtos de limpeza que tenham em sua composição álcalis cáusticos não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade. 6. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-20398-91.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/12/2024). - destaquei "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PRODUTO DE LIMPEZA À BASE DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. INDEVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca do direito à percepção do adicional de insalubridade quando a empregada, no exercício de suas funções, utiliza produtos de limpeza que contêm o agente "álcalis cáusticos" em sua composição . A jurisprudência desta c. Corte Superior tem entendimento no sentido de que o Anexo 13 da NR 15 diz respeito à insalubridade proveniente da fabricação e manuseio dos álcalis cáusticos em seu estado bruto e puro, sem diluição, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que os contenham em sua composição. Precedentes. Ressalta-se que a diretriz perfilhada na Súmula nº 448, I, do TST estabelece ser indispensável a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a concessão de adicional de insalubridade, não sendo suficiente a constatação dessa condição por meio de laudo pericial . É indevido, dessa forma, o adicional de insalubridade em grau médio pelo manuseio de produtos de limpeza com alcalinidade, caso da reclamante. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST e provido." (TST - RR: 200602020195040251, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3 .214/78 do MTE, o adicional de insalubridade somente é devido quando o empregado manuseia ou trabalha no fabrico de álcalis cáusticos em estado bruto. Diversa é a situação dos autos, em que a reclamante, durante as suas atividades habituais, mantinha contato apenas com produto de limpeza com álcalis cáusticos diluídosna sua composição." (TRT-2 1001065-29.2022 .5.02.0303, Relator.: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA, 3ª Turma) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. A jurisprudência do Col TST consolidou-se no sentido de que a previsão contida no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que considera como insalubre em grau médio a atividade de "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", abrange apenas o manuseio de álcalis cáusticos em estado bruto, e não o contato com a substância diluída em produtos de limpeza ou misturada com água" (TRT-3 - RO: 00102996020185030078 MG 0010299-60.2018.5.03 .0078, Relator.: Angela C.Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 03/05/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/05/2019.) Por essa perspectiva, independentemente da questão sinalizada no laudo pericial de que os equipamentos de proteção individual não eram adequados, o fato é que o manuseio de produtos de limpeza, que contenham álcalis cáusticos, não caracteriza a atividade insalubre prevista no Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, quando não se tratar de produto em sua composição bruta, conforme a hipótese dos autos, devendo ser afastada a condenação no ponto. Dou provimento." No julgamento do RR-0020103-82.2024.5.04.0282, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 180: “O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MIRANDA DE SOUZA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

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Processo nº 1001065-10.2022.8.11.0018

ID: 259430966

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-10.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE ANDREIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001065-10.2022.8.11.0018. AUTOR(A): CLAUDIANE ANDREIA DE ARAUJO REQUERIDO: E G DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001065-10.2022.8.11.0018. AUTOR(A): CLAUDIANE ANDREIA DE ARAUJO REQUERIDO: E G DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória de imóvel proposta por Claudiane Andreia de Araújo em face de E. G. dos Santos, empresa individual, ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente alega ser legítima possuidora do imóvel localizado no Loteamento Jardim São João inscrito na matrícula nº 16.248, do CRI de Juara/MT, e que, apesar de ter quitado integralmente o preço pactuado, não obteve a outorga da escritura pública. Diz ter adquirido a posse do imóvel de José Ribas, por meio de instrumento particular datado de 26/11/2001. Salienta que a cadeia sucessória do imóvel iniciou-se com a venda do lote pela Requerida a Antônio Kener em 18/06/1983. Este, por sua vez, alienou o bem a Antônio Celso Stanczyk, que posteriormente o vendeu a Pedro Alves dos Santos Filho. Em 1989, Pedri transferiu o imóvel para José Ribas, sendo este o alienante direto da Requerente, encerrando-se assim a sequencia de transmissões de domínio entre particulares, todas realizadas por contratos particulares de compra e venda. A Requerente afirma que desde a aquisição exerce a posse mansa e pacífica do imóvel, arcando com todas as obrigações fiscais incidentes, conforme demonstram os comprovantes de pagamento de tributos e certidões expedidas pelo Município de Juara. A firma E. G. dos Santos, originalmente loteadora, encontra-se com inscrição baixada junto à Receita Federal, e seu titular, Elizeu Gomes dos Santos, faleceu em 28 de julho de 1999, o que inviabilizou qualquer tentativa extrajudicial de regularização dominial pela autora. Decisão inicial no Id. 88037337, ocasião em que restou deferida a gratuidade da justiça à Requerente. No mesmo ato, determinou-se a citação via edital da Requerida e de terceiros eventualmente interessados, bem como a citação dos confinantes e lindeiros da área adjudicada. A Fazenda Pública Municipal aduziu não ter interesse no feito e pugnou pela intimação após a prolação de sentença (Id. 90981323). Já a Fazenda Pública Estadual disse ter interesse no feito (Id. 91317038). Por fim, a União disse não ter interesse no feito (Id. 95371796). Certidão de decurso de prazo para manifestação do Requerido e terceiros interessados certificada no Id. 107841035. Posteriormente, a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial do Requerido e apresentou contestação por negativa geral no Id. 170344692 alegando nulidade da citação via edital. Réplica no Id. 171550741. É o relatório. Decido. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive em Audiência de Instrução e Julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento da lide, com espeque no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) I. Das preliminares. 1. Da preliminar de nulidade da citação por edital. No tocante a alegada nulidade, saliento que razão não assiste a Requerida. Nota-se dos autos que a Requerida é pessoa jurídica com baixa junto à Junta Comercial deste 31/12/2008, estando o representante do espólio em lugar incerto e não sabido. Em consulta ao Sistema PJe, verificou-se que a Requerida possui diversas ações judiciais nesta Comarca, sendo em que várias foram tentadas buscas por endereços pelos Sistemas conveniados junto ao TJMT, todavia, sem êxito. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim tem se posicionado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITATÓRIOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS – AUSÊNCIA DE OBRIGATÓRIEDADE – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – CITAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a validade da citação editalícia, basta ao autor afirmar não saber o paradeiro do requerido, ou o Oficial de Justiça certificar essa circunstancia, não havendo dispositivo legal que obrigue a parte a pleitear a expedição de ofícios para diferentes órgãos públicos para tentar obter o endereço do demandado, não se revelando nula a citação por edital que obedeceu a legislação em vigor. (TJ-MT - APL: 00048061220078110015 MT, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 27/01/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/02/2015) (destaquei) Assim, rejeito o pedido de nulidade. Sendo assim, presentes os pressupostos processuais de validade e regularidade do feito e não existindo outras preliminares ou questões pendentes, avanço ao mérito. II. Do Mérito. Superada a preliminar, no mérito o pedido inicial é procedente, vejamos. Das provas carreadas aos autos, a Autora demonstrou a sucessão negocial referente ao imóvel e o individualizou. Conforme os documentos constantes do id. 85325151, fls. 09 e seguintes, observa-se que: em 18/07/1983 a empresa E. G. dos Santos realizou contrato de compra e venda com Antônio Kener que, em 01/10/1983, vendeu o mesmo lote para Antônio Celso Stanczyk, o qual, em 27/02/1989 vendeu para Pedro Alves dos Santos Filho, que em 07/08/1989, vendeu para José Ribas. Por fim, o último vendeu para Claudiane Andreia de Araújo, ora Requerente. Transações essas que ocorreram sem que os proprietários possuíssem outorga de escritura. Referidas negociações não são incomuns, inclusive, quando os loteamentos que são feitos não dão suporte aos compradores dos respectivos lotes, quanto aos documentos necessários para o registro. Portanto, diante dos elementos que constam dos autos, as alegações da defesa não infirmam a prova da posse e do título (contrato de compra e venda) em favor da Autora. Outrossim, a Autora se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar que detém contrato de compra e venda (quitado) com o último cessionário e que o IPTU referente ao imóvel objeto do litígio já foi transferido para seu nome (id. 85325151, fls. 17/18). Quanto ao interesse da Autora, é evidente. Aliás, a Autora tem o direito potestativo em ver regularizada sua situação perante o Cartório de Registro, o que corrobora a necessidade da tutela pleiteada. O Código de Processo Civil, no art. 501, expressa: “Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida”. Quanto ao bem da vida pleiteado, conforme dispõe o Código Civil: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Ademais, o Decreto-lei n° 58, de 10 de dezembro de 1937, em seu artigo 15, estabelece em favor dos compromissários compradores, o direito de exigir a outorga da escritura definitiva do imóvel prometido em venda. O artigo 16 do referido diploma legal, prevê o cabimento da ação de adjudicação compulsória para satisfação da pretensão em caso de recusa injustificada ou impossibilidade do promitente vendedor. Na doutrina, quanto ao cabimento da ação de adjudicação compulsória, tem-se que: “É a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel - que tenha prometido vendê-lo através de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva - tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado”. (Credie, Ricardo Arcoverde. Adjudicação compulsória - 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 1991, São Paulo, p. 32). Dessarte, como requisitos para a adjudicação compulsória, mister a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do preço pelo promitente comprador e, por último, a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. Logo, a cessão sucessiva de direitos decorrentes da promessa de compra e venda acarreta sub-rogação do promitente-comprador no direito de obter o registro definitivo do imóvel junto ao proprietário originário. Portanto, estão presentes os três elementos para que haja a adjudicação compulsória: 1) prova da existência de contrato de compra e venda; 2) o pagamento integral do preço ajustado; 3) e a recusa/impossibilidade da Requerida em anuir/outorgar a escritura pública definitiva, vez que se encontra em local não sabido. Ainda a corroborar o pedido do Autor, tem-se que a adjudicação compulsória da propriedade, independe de registro do compromisso de compra e venda, nos termos da Súmula n.º 239 do STJ, in verbis: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. A propriedade, como já mencionado, encontra-se registrada em nome de E. G. dos Santos (loteamento) o que evidencia a sua legitimidade passiva para a presente ação de adjudicação compulsória, diante da inafastável observância do princípio da continuidade registral. De se observar: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E QUITAÇÃO DEMONSTRADOS - DESNECESSIDADE DE RECONHCIMENTO DE FIRMAS E DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA.O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do contrato no Registro de Imóveis e ao reconhecimento de firmas, máxime se verificados elementos que possibilitam demonstrar a validade do negócio jurídico. O contrato de compra e venda assinado pelas partes, com previsão expressa em cláusula de que conste que o pagamento do preço se deu à vista é documento escrito hábil a provar a quitação e viabilizar a adjudicação compulsória, ausente prova em contrário”. (N.U 0009481-61.2012.8.11.0041,GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/06/2016, Publicado no DJE 03/06/2016). (destaquei) Dos fatos, não há justificativa para que a parte demandada se escuse em outorgar a escritura definitiva de compra e venda do bem imóvel objeto do compromisso de compra e venda encartado nestes autos, motivo pelo qual, de rigor o reconhecimento do direito da parte autora à adjudicação compulsória, vez que demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.418 do Código Civil. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, a fim de adjudicar compulsoriamente o imóvel descrito na inicial em favor da Autora. No caso, a presente sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pela parte Requerida/proprietária originária, suprindo a falta da escritura de compra e venda e valendo como título a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, desde que satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Públicos. Outrossim, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários em favor da parte contrária, que fixo, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC, em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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