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Processo nº 0010185-32.2025.8.27.2706

ID: 315531677

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0010185-32.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCELL PAIVA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL

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RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL (OAB TO009260) ADVOGAD… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL (OAB TO009260) ADVOGADO(A) : RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA (OAB TO012423) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Conforme artigo 5º, inciso LXXIV da CF, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, tendo em vista que a soma dos rendimentos da requerente nos dois cargos públicos que ocupa, demonstrados nos contracheques e declarações de imposto de renda juntados, demonstram que possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento da custas processuais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. DO INTERESSE PROCESSUAL O processo de repactuação de dívidas por motivo de superendividamento foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro, em nível primário, através da Lei nº 14.181/2021, que incluiu o artigo 104-A e seguintes ao Código de Defesa do Consumidor. Referido diploma legislativo, apesar de ter estruturado os pilares do procedimento, remeteu à regulamentação infralegal a delimitação de conceitos abertos previstos na norma, tal como é o caso do mínimo existencial que serve de pressuposto à instauração da medida. Note-se a redação do artigo 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação , e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) A regulamentação prevista na lei federal foi corporificada no Decreto Presidencial nº 11.150/2022, o qual classifica como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais): Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Indo além, o decreto presidencial acima excluiu dos parâmetros de aferição do superendividamento os empréstimos consignados, conforme segue: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e Frente a essa exposição, intime-se a parte autora para manifestar sobre o interesse jurídico-processual na instauração de processo de repactuação de dívidas oriundas de empréstimos consignados, bem como sobre a violação do mínimo existencial, entendido como o rendimento mínimo livre de R$ 600,00 (seiscentos reais) , à luz do Decreto Presidencial nº 11.150/2022. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Araguaína, 27 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Bruno Rafael Elias x Colina Verde Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 331991949

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-59.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL ELIAS

Polo Passivo:

COLINA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONSTRUTORA SANCHES SANCHEZ LTDA JN CONCRETO LTDA - EPP J.N. RODOVIAS S.A. JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA PEROLA CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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RUBENS ANTONIO NETO

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JOSE LUIZ BORELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0010185-59.2025.5.15.0073 AUTOR: BRUNO RAFAEL ELIAS RÉU: JN CONCRETO LTDA - EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0010185-59.2025.5.15.0073 AUTOR: BRUNO RAFAEL ELIAS RÉU: JN CONCRETO LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af2e710 proferido nos autos. DESPACHO Ante a vinda de juiz auxiliar no período de 18 a 21/08/2025, fica a audiência de INSTRUÇÃO antecipada para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 09:00 HORAS, sendo que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.(Súmula 74 do C.TST). Conforme autoriza o art. 8º do Capítulo NOT da CNC da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, é conferida força de mandado ao presente despacho, para que as partes promovam a intimação de suas testemunhas, que ficarão cientes de que a ausência injustificada na data e horário acima implicará em sua condução coercitiva e imposição de multa, desde já fixada em um salário mínimo. Deverão as partes comprovar a intimação de suas testemunhas, quanto às consequências e penalidades acima, mediante a juntada do recibo nos autos até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente, sem possibilidade de redesignação. A audiência precitada será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para o bom andamento da audiência, evitando-se atrasos desnecessários, deverão as partes atentar-se para os termos estabelecidos na OS 02/2024, cabendo aos advogados o esclarecimento a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, quanto à identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, devendo seguir os seguintes parâmetros: I – Horário da Audiência – Advogado(a) Rcte/Rcda – Nome II – Horário da Audiência – Reclamante – Nome III – Horário da Audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da Audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da Audiência – Testemunha Rcte/Rcda – Nome Para fazer com que a identificação atenda o formato acima, a audiência deverá ser acessada pelo ID da reunião, e não pelo link. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85639970758 ID da reunião: 856 3997 0758 Senha: 123456 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Tais ferramentas permitem acompanhar a evolução da realização das audiências, informando aquelas já realizadas e as por realizar. 4. As partes poderão contactar o balcão virtual, em caso de dificuldades ou esclarecimentos sobre o andamento das audiências, pelo link: https://meet.google.com/qro-ysbd-dqq , e poderão encaminhar e-mail para a Secretaria da Vara, no seguinte endereço: saj.vt.birigui@trt15.jus.br 5. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 6. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 7. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 8. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11. Faculta-se às partes e advogados informarem nos autos o email que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma confirmação por meio eletrônico. A partir desse momento o participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções.Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 12. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do reclamante implicará em confissão quanto à matéria de fato. Dê-se ciência às partes, por seus patronos. BIRIGUI/SP, 18 de julho de 2025 MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - J.N. RODOVIAS S.A. - COLINA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - JN CONCRETO LTDA - EPP - CONSTRUTORA SANCHES SANCHEZ LTDA - PEROLA CONSTRUTORA EIRELI

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Jadson Santos Machado x Bima Pizzaria & Restaurante Ltda

ID: 316659543

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-51.2025.5.15.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JADSON SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

BIMA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO DASCANIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0010185-51.2025.5.15.0011 AUTOR: JADSON SANTOS MACHADO RÉU: BIMA PIZZARIA & R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0010185-51.2025.5.15.0011 AUTOR: JADSON SANTOS MACHADO RÉU: BIMA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77874bb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO A AUDIÊNCIA para dia 15/09/2025 às 10:30 - Una por videoconferência (rito sumaríssimo) (HORÁRIO DE BRASÍLIA), a ser realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo Jte. 2) Para ingresso ao ambiente virtual basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/89601928917?pwd=UCtBRkcrWnMwQjdmVFlNbzhuS25nUT09 2.a) Alternativamente, caso o participante queira acessar o ambiente virtual através do ID da Reunião (audiência), pelo seu celular (smartphone), ou pelo computador, depois de instalado o aplicativo (ZOOM), basta acessá-lo, escolher a opção ingressar em uma reunião, digitar o código que segue abaixo e escolher a opção “Ingressar”: ID da reunião: 896 0192 8917 2.b) Após, digitar a senha abaixo que será solicitada: SENHA: 272272 2.c) Havendo dificuldades com a plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados por este tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 2.d) O ingresso à sala virtual, no entanto, exige o aguardo da autorização do secretário de audiência (anfitrião), ou do magistrado (co anfitrião), que poderá ocorrer após se encerrarem os trabalhos da audiência imediatamente anterior e que, dependendo das ocorrências, poderá ultrapassar o horário acima informado. 3) Não haverá cadastramento prévio, nem envio de convite aos advogados e partes, para o ingresso à sala virtual, cujas medidas de acesso devem ser adotadas independente de outras orientações. 4) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual pelo menos cinco minutos antes do horário designado, MANTENDO OS MICROFONES DESLIGADOS, sujeitando-se à inabilitação pelo secretário de audiência, ou magistrado, caso estejam interferindo na condução dos trabalhos. 5) A audiência será UNA. 6) Fica facultada a substituição da parte reclamada por preposto, que tenha conhecimento dos fatos, ainda que não seja empregado, além da assistência por advogado. 7) A ausência INJUSTIFICADA da parte reclamante implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, com sua responsabilidade pelos encargos consequentes, inclusive as custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais ao patrono da parte contrária, ainda que presente seu advogado, ou advogada constituída. 8) O não comparecimento INJUSTIFICADO da parte reclamada à audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, pela outra parte, nos termos do artigo 844 da CLT, da mesma forma que a ausência de defesa atrairá os efeitos processuais da revelia (CPC, art. 344 e seguintes), mesmo que presente o advogado, ou advogada que constituiu. 9) Equipara-se à ausência justificada a impossibilidade de acesso à sala virtual, por manifesta e evidente limitação de meios tecnológicos adequados ao aperfeiçoamento do ato, a ser avaliada pelo magistrado, apenas após a instalação da audiência e com base nas demais condições pessoais e profissionais dos envolvidos. 10) A defesa e os documentos a ela correlatos, bem como, em se tratando de personalidade jurídica, os instrumentos constitutivos (estatuto, ou contrato social) e/ou carta de preposição, devem ser anexados eletronicamente no sistema PJe, a ser acessado através de assinatura digital, impreterivelmente até o horário de instalação da audiência, nos termos da lei 11419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. 11) Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, com eventual requerimento de prazo para a oportuna anexação de documentos. 12) Salvo em se tratando de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO "SIGILO" QUANDO ANEXAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. 13) Caso infrutífera a tentativa de conciliação, já será, na oportunidade, recebida a defesa eventualmente ofertada, com a imediata colheita das provas orais, que as partes pretendam produzir (interrogatório das partes e oitiva de testemunhas), ressalvada a hipótese de necessária produção de prova pericial, que acarretará a redesignação do ato para outra oportunidade. 14) Observando-se o que estabeleceram o artigo 16, § 2º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP. VP e CGJT. Nº 006, de 4 de maio de 2020 e o COMUNICADO GP-CR nº 02/2020, do E. TRT da 15ª Região, de 12 de maio de 2020, a audiência será gravada a partir do início da colheita da prova oral, para disponibilidade mediante requerimento expresso e justificado no processo. 15) Fica sob a exclusiva responsabilidade dos patronos comunicarem a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, tanto aos clientes, como às testemunhas que pretendam interrogar, assumindo os riscos das penas previstas nos itens “7” e “8” acima, além da pena de confissão à parte e da preclusão da pretensa prova oral, no caso de sua ausência injustificada por inércia no repasse das referidas informações. 16) As testemunhas deverão portar documento de identificação com foto, para exibição na sala virtual e observar o necessário isolamento presencial, em relação às partes e demais testemunhas, para que sejam resguardadas a idoneidade, lisura, segurança jurídica e boa-fé processual da prova a ser produzida. 17) Antes do início da colheita dos depoimentos, as partes, a serem posteriormente interrogadas e as testemunhas, serão transferidas às salas de espera, para que não acompanhem os interrogatórios antecedentes e só retornem escalonadamente à sala principal mediante redirecionamento pelo secretário de audiências. 18) Os advogados, ou as partes, deverão, antes de se iniciar a colheita dos depoimentos, nomear as testemunhas presentes na sala de audiência virtual, informando a denominação do aparelho que estão utilizando, para que seja aperfeiçoada a medida prevista no item “17” acima, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que indevidamente permanecerem na sala principal, acompanhando os interrogatórios antecedentes. 19) Ficam as partes e seus patronos cientes de que não estarão obrigados a se deslocarem, ou a se dirigirem a local específico para o evento, podendo permanecer em suas residências e a partir delas participarem da audiência designada. 20) Em caso de dificuldade ou indisponibilidade tecnológica, fica desde já autorizada a possibilidade de comparecimento da(s) parte(s) nas dependências do FÓRUM TRABALHISTA, localizado na Avenida Centenário da Abolição n. 1300, bairro América, Barretos/SP. Intime-se a parte reclamante pelo DEJT. Expeça-se NOTIFICAÇÃO INICIAL à reclamada. BARRETOS/SP, 03 de julho de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JADSON SANTOS MACHADO

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Marcia Ferreira De Souza x Caixa Economica Federal e outros

ID: 277706514

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-13.2018.5.03.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

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DANIELA CALDAS VIEIRA SILVA

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VINICIUS COUTINHO DA LUZ

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JOSE OSVALDO DA SILVA

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WALDENIA MARILIA SILVEIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-13.2018.5.03.0114 : MARCIA FERREIRA DE SOUZA : PLANSUL PLANEJAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-13.2018.5.03.0114 : MARCIA FERREIRA DE SOUZA : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1bc9b5 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO A executada PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI opôs exceção de pré- executividade ao ID 096e8a9, sustentando a inexigibilidade do título executivo, declaração de sua nulidade, bem como da execução. Manifestação do exequente ao ID a58b388. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, remédio processual, elaborado pela doutrina para atender às normas constitucionais que consagram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tem por escopo permitir ao executado suscitar as matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que o Juízo poderia conhecer de ofício, tais como as inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, independentemente de estar garantida a execução. Desse modo, a chamada exceção de pré-executividade, que se trata, na verdade, de uma objeção à execução, por versar sobre matérias que o Juiz conheceria ex officio , tem caráter excepcional e as matérias nela alegadas devem convencer o julgador, de plano, acerca da nulidade da execução e qualquer situação que depende de uma cognição abrangente torna incabível a medida. Feitas estas considerações, constata-se ter sido adequada a via apresentada pelo excipiente, pois é afeita a matéria de ordem pública, qual seja, a inexigibilidade do título executivo. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute a inexigibilidade do título, pois esta importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condição de matéria de ordem pública. (TRT-3 - AP: 00100316420145030104 MG 0010031-64 .2014.5.03.0104, Relator.: Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/05/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 21/05/2020 .) Em razão do expendido, conheço a presente exceção de pré- executividade. MÉRITO A excepta pleiteia a inexigibilidade do título executivo pois afirma que, a partir de 30/08/2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses firmadas pelo STF no RE 958.252 e na ADPF 324, o que não ocorreu nos autos. As decisões proferidas pelo STF declararam lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas, deve ser considerado inexigível o título executivo que reconheceu a ilicitude da terceirização ocorrida neste caso, haja vista a nulidade nos termos do artigo 884, §5º da CLT e do artigo 525, §12 do CPC. Acrescenta que a decisão exequenda entendeu ilícita a terceirização ocorrida no presente caso, porque a autora teria realizado atividade-fim da instituição bancária, deferindo a isonomia salarial com bancários, empregados concursados da Caixa Econômica Federal. O título executivo judicial, deve ser declarado inexigível, visto que, conforme tese de repercussão geral (Tema 383 do STF), a identidade de funções desempenhadas entre o terceirizado e o empregado concursado não é suficiente para que o terceirizado tenha os mesmos direitos concedidos a outro empregado. Analiso. Tese da ADPF 324, julgada em 30/08/2018: “I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. Tese do RE 958.252 (TEMA 725), julgado em 30/08/2018: “ É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. A sentença julgada em 13/12/2016, assim estabeleceu (ID a67f206): “Diante disso, declaro ilícita a terceirização efetivada quanto aos serviços do reclamante e reconheço a condição de bancário do autor, para os efeitos de fruição dos salários dos empregados da 2ª reclamada em situação igual ou análoga à da prestação dos serviços desempenhados pelo reclamante, bem como os demais direitos e benefícios de bancários assegurados aos empregados da tomadora…” A 9ª Turma do TRT da 3ª Região, deu “provimento parcial ao recurso da segunda reclamada para afastar a responsabilidade solidária imposta e condená-la subsidiariamente pelos créditos resultantes”, no dia 21/02/2017 (ID 3caca34). Registro ainda que, em 11 de abril de 2018, os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conheceram do Agravo de Instrumento e, no mérito, negou provimento (ID a2bab75). Desta forma, incabível a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista, que a matéria, qual seja, ilicitude da terceirização e reconhecimento da condição de bancário ao autor, já transitou em julgado em data anterior ao trânsito em julgado da ADPF 324 (30/08/2018). Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA . TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA ANTERIORMENTE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E RE 958.252. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou que, conforme decidido pelo Regional, não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que a decisão exequenda, em que se reconheceu a ilicitude da terceirização de serviços, transitou em julgado antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (ADPF nº 324 e RE Nº 958 .252). Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0001364-53.2015 .5.05.0022, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 958.252 E ADPF 324 . TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. Permanece exigível o título executivo judicial, se o seu trânsito em julgado é anterior ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade da norma sobre a qual ele se fundamenta. (TRT-3 - AP: 0010121-69.2017 .5.03.0168, Relator.: Convocada Sabrina de Faria F.Leao, Setima Turma) Assim, em consonância com as jurisprudências destacadas, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade e seus pedidos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE. Intime-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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Marcia Ferreira De Souza x Caixa Economica Federal e outros

ID: 277706528

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-13.2018.5.03.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALDAS VIEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDENIA MARILIA SILVEIRA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-13.2018.5.03.0114 : MARCIA FERREIRA DE SOUZA : PLANSUL PLANEJAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-13.2018.5.03.0114 : MARCIA FERREIRA DE SOUZA : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1bc9b5 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO A executada PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI opôs exceção de pré- executividade ao ID 096e8a9, sustentando a inexigibilidade do título executivo, declaração de sua nulidade, bem como da execução. Manifestação do exequente ao ID a58b388. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, remédio processual, elaborado pela doutrina para atender às normas constitucionais que consagram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tem por escopo permitir ao executado suscitar as matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que o Juízo poderia conhecer de ofício, tais como as inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, independentemente de estar garantida a execução. Desse modo, a chamada exceção de pré-executividade, que se trata, na verdade, de uma objeção à execução, por versar sobre matérias que o Juiz conheceria ex officio , tem caráter excepcional e as matérias nela alegadas devem convencer o julgador, de plano, acerca da nulidade da execução e qualquer situação que depende de uma cognição abrangente torna incabível a medida. Feitas estas considerações, constata-se ter sido adequada a via apresentada pelo excipiente, pois é afeita a matéria de ordem pública, qual seja, a inexigibilidade do título executivo. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute a inexigibilidade do título, pois esta importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condição de matéria de ordem pública. (TRT-3 - AP: 00100316420145030104 MG 0010031-64 .2014.5.03.0104, Relator.: Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/05/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 21/05/2020 .) Em razão do expendido, conheço a presente exceção de pré- executividade. MÉRITO A excepta pleiteia a inexigibilidade do título executivo pois afirma que, a partir de 30/08/2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses firmadas pelo STF no RE 958.252 e na ADPF 324, o que não ocorreu nos autos. As decisões proferidas pelo STF declararam lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas, deve ser considerado inexigível o título executivo que reconheceu a ilicitude da terceirização ocorrida neste caso, haja vista a nulidade nos termos do artigo 884, §5º da CLT e do artigo 525, §12 do CPC. Acrescenta que a decisão exequenda entendeu ilícita a terceirização ocorrida no presente caso, porque a autora teria realizado atividade-fim da instituição bancária, deferindo a isonomia salarial com bancários, empregados concursados da Caixa Econômica Federal. O título executivo judicial, deve ser declarado inexigível, visto que, conforme tese de repercussão geral (Tema 383 do STF), a identidade de funções desempenhadas entre o terceirizado e o empregado concursado não é suficiente para que o terceirizado tenha os mesmos direitos concedidos a outro empregado. Analiso. Tese da ADPF 324, julgada em 30/08/2018: “I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. Tese do RE 958.252 (TEMA 725), julgado em 30/08/2018: “ É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. A sentença julgada em 13/12/2016, assim estabeleceu (ID a67f206): “Diante disso, declaro ilícita a terceirização efetivada quanto aos serviços do reclamante e reconheço a condição de bancário do autor, para os efeitos de fruição dos salários dos empregados da 2ª reclamada em situação igual ou análoga à da prestação dos serviços desempenhados pelo reclamante, bem como os demais direitos e benefícios de bancários assegurados aos empregados da tomadora…” A 9ª Turma do TRT da 3ª Região, deu “provimento parcial ao recurso da segunda reclamada para afastar a responsabilidade solidária imposta e condená-la subsidiariamente pelos créditos resultantes”, no dia 21/02/2017 (ID 3caca34). Registro ainda que, em 11 de abril de 2018, os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conheceram do Agravo de Instrumento e, no mérito, negou provimento (ID a2bab75). Desta forma, incabível a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista, que a matéria, qual seja, ilicitude da terceirização e reconhecimento da condição de bancário ao autor, já transitou em julgado em data anterior ao trânsito em julgado da ADPF 324 (30/08/2018). Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA . TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA ANTERIORMENTE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E RE 958.252. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou que, conforme decidido pelo Regional, não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que a decisão exequenda, em que se reconheceu a ilicitude da terceirização de serviços, transitou em julgado antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (ADPF nº 324 e RE Nº 958 .252). Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0001364-53.2015 .5.05.0022, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 958.252 E ADPF 324 . TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. Permanece exigível o título executivo judicial, se o seu trânsito em julgado é anterior ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade da norma sobre a qual ele se fundamenta. (TRT-3 - AP: 0010121-69.2017 .5.03.0168, Relator.: Convocada Sabrina de Faria F.Leao, Setima Turma) Assim, em consonância com as jurisprudências destacadas, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade e seus pedidos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE. Intime-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

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Marcia Ferreira De Souza x Caixa Economica Federal e outros

ID: 277706540

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-13.2018.5.03.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALDAS VIEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO DA SILVA

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WALDENIA MARILIA SILVEIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-13.2018.5.03.0114 : MARCIA FERREIRA DE SOUZA : PLANSUL PLANEJAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-13.2018.5.03.0114 : MARCIA FERREIRA DE SOUZA : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1bc9b5 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO A executada PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI opôs exceção de pré- executividade ao ID 096e8a9, sustentando a inexigibilidade do título executivo, declaração de sua nulidade, bem como da execução. Manifestação do exequente ao ID a58b388. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, remédio processual, elaborado pela doutrina para atender às normas constitucionais que consagram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tem por escopo permitir ao executado suscitar as matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que o Juízo poderia conhecer de ofício, tais como as inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, independentemente de estar garantida a execução. Desse modo, a chamada exceção de pré-executividade, que se trata, na verdade, de uma objeção à execução, por versar sobre matérias que o Juiz conheceria ex officio , tem caráter excepcional e as matérias nela alegadas devem convencer o julgador, de plano, acerca da nulidade da execução e qualquer situação que depende de uma cognição abrangente torna incabível a medida. Feitas estas considerações, constata-se ter sido adequada a via apresentada pelo excipiente, pois é afeita a matéria de ordem pública, qual seja, a inexigibilidade do título executivo. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute a inexigibilidade do título, pois esta importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condição de matéria de ordem pública. (TRT-3 - AP: 00100316420145030104 MG 0010031-64 .2014.5.03.0104, Relator.: Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/05/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 21/05/2020 .) Em razão do expendido, conheço a presente exceção de pré- executividade. MÉRITO A excepta pleiteia a inexigibilidade do título executivo pois afirma que, a partir de 30/08/2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses firmadas pelo STF no RE 958.252 e na ADPF 324, o que não ocorreu nos autos. As decisões proferidas pelo STF declararam lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas, deve ser considerado inexigível o título executivo que reconheceu a ilicitude da terceirização ocorrida neste caso, haja vista a nulidade nos termos do artigo 884, §5º da CLT e do artigo 525, §12 do CPC. Acrescenta que a decisão exequenda entendeu ilícita a terceirização ocorrida no presente caso, porque a autora teria realizado atividade-fim da instituição bancária, deferindo a isonomia salarial com bancários, empregados concursados da Caixa Econômica Federal. O título executivo judicial, deve ser declarado inexigível, visto que, conforme tese de repercussão geral (Tema 383 do STF), a identidade de funções desempenhadas entre o terceirizado e o empregado concursado não é suficiente para que o terceirizado tenha os mesmos direitos concedidos a outro empregado. Analiso. Tese da ADPF 324, julgada em 30/08/2018: “I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. Tese do RE 958.252 (TEMA 725), julgado em 30/08/2018: “ É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. A sentença julgada em 13/12/2016, assim estabeleceu (ID a67f206): “Diante disso, declaro ilícita a terceirização efetivada quanto aos serviços do reclamante e reconheço a condição de bancário do autor, para os efeitos de fruição dos salários dos empregados da 2ª reclamada em situação igual ou análoga à da prestação dos serviços desempenhados pelo reclamante, bem como os demais direitos e benefícios de bancários assegurados aos empregados da tomadora…” A 9ª Turma do TRT da 3ª Região, deu “provimento parcial ao recurso da segunda reclamada para afastar a responsabilidade solidária imposta e condená-la subsidiariamente pelos créditos resultantes”, no dia 21/02/2017 (ID 3caca34). Registro ainda que, em 11 de abril de 2018, os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conheceram do Agravo de Instrumento e, no mérito, negou provimento (ID a2bab75). Desta forma, incabível a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista, que a matéria, qual seja, ilicitude da terceirização e reconhecimento da condição de bancário ao autor, já transitou em julgado em data anterior ao trânsito em julgado da ADPF 324 (30/08/2018). Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA . TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA ANTERIORMENTE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E RE 958.252. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou que, conforme decidido pelo Regional, não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que a decisão exequenda, em que se reconheceu a ilicitude da terceirização de serviços, transitou em julgado antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (ADPF nº 324 e RE Nº 958 .252). Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0001364-53.2015 .5.05.0022, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 958.252 E ADPF 324 . TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. Permanece exigível o título executivo judicial, se o seu trânsito em julgado é anterior ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade da norma sobre a qual ele se fundamenta. (TRT-3 - AP: 0010121-69.2017 .5.03.0168, Relator.: Convocada Sabrina de Faria F.Leao, Setima Turma) Assim, em consonância com as jurisprudências destacadas, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade e seus pedidos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE. Intime-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Camil Alimentos S/A x Dulcilene Paulino Matias

ID: 320786268

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-53.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMIL ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

DULCILENE PAULINO MATIAS

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ELAINE CRISTINA VITORIANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010185-53.2025.5.03.0086 RECORRENTE: CAMIL ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010185-53.2025.5.03.0086 RECORRENTE: CAMIL ALIMENTOS S/A RECORRIDO: DULCILENE PAULINO MATIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 842ef3a proferida nos autos. RECURSO DE: CAMIL ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8a8b178; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id bc24d4e). Regular a representação processual (Id ed4babc, 1ddbd6a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d9c59f2 : R$ 17.600,00; Custas fixadas, id d9c59f2 : R$ 352,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dd002cb : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8025383, 80b72df ; Condenação no acórdão, id eccd291 : R$ 17.600,00; Custas no acórdão, id eccd291 : R$ 352,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7a6f712 : R$ 684,45. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT, 373 do CPC Consta do acórdão: Nesse contexto, entendo comprovada a prestação de serviços da autora em benefício direto da empresa tomadora. Não se discute, aqui, a ilicitude na relação havida entre as partes ou o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada, mas apenas a responsabilidade daquele que se beneficiou da força de trabalho da autora. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST (tomador de serviços / responsabilidade subsidiária / alcance / multas celetistas / verbas rescisórias), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000247-93.2021.5.09.0672 (Tema 133), no sentido de que a demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do artigo 818, I, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na hipótese dos autos, porém, observo que a primeira reclamada foi declarada revel e a segunda ré, ora recorrente, não apresentou os cartões de ponto do período contratual, o que somente reforça, inclusive, a falta de fiscalização dos serviços prestados pela contratada. Considerado, pois, a presunção de veracidade da alegação da inicial (art. 344 do CPC), acompanho o entendimento do Juízo de Origem quanto à prestação de serviços pela autora até as 22h30, entre 01/01/2024 e 31/05/2024, do modo que a condenação ao adicional noturno correspondente é mero consectário legal (art. 73 da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada quanto ao ônus da prova. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A questão relacionada ao tema limites do pedido não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo se falar em prejuízo processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DULCILENE PAULINO MATIAS

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Camil Alimentos S/A x Dulcilene Paulino Matias

ID: 320786283

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-53.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMIL ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

DULCILENE PAULINO MATIAS

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ELAINE CRISTINA VITORIANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010185-53.2025.5.03.0086 RECORRENTE: CAMIL ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010185-53.2025.5.03.0086 RECORRENTE: CAMIL ALIMENTOS S/A RECORRIDO: DULCILENE PAULINO MATIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 842ef3a proferida nos autos. RECURSO DE: CAMIL ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8a8b178; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id bc24d4e). Regular a representação processual (Id ed4babc, 1ddbd6a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d9c59f2 : R$ 17.600,00; Custas fixadas, id d9c59f2 : R$ 352,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dd002cb : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8025383, 80b72df ; Condenação no acórdão, id eccd291 : R$ 17.600,00; Custas no acórdão, id eccd291 : R$ 352,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7a6f712 : R$ 684,45. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT, 373 do CPC Consta do acórdão: Nesse contexto, entendo comprovada a prestação de serviços da autora em benefício direto da empresa tomadora. Não se discute, aqui, a ilicitude na relação havida entre as partes ou o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada, mas apenas a responsabilidade daquele que se beneficiou da força de trabalho da autora. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST (tomador de serviços / responsabilidade subsidiária / alcance / multas celetistas / verbas rescisórias), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000247-93.2021.5.09.0672 (Tema 133), no sentido de que a demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do artigo 818, I, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na hipótese dos autos, porém, observo que a primeira reclamada foi declarada revel e a segunda ré, ora recorrente, não apresentou os cartões de ponto do período contratual, o que somente reforça, inclusive, a falta de fiscalização dos serviços prestados pela contratada. Considerado, pois, a presunção de veracidade da alegação da inicial (art. 344 do CPC), acompanho o entendimento do Juízo de Origem quanto à prestação de serviços pela autora até as 22h30, entre 01/01/2024 e 31/05/2024, do modo que a condenação ao adicional noturno correspondente é mero consectário legal (art. 73 da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada quanto ao ônus da prova. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A questão relacionada ao tema limites do pedido não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo se falar em prejuízo processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMIL ALIMENTOS S/A

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Florisvaldo De Oliveira Britto x Marcio Zalen Vieira e outros

ID: 332710507

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-55.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO DE OLIVEIRA BRITTO

Polo Passivo:

MARCIO ZALEN VIEIRA MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA

Decisão

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

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REGIANE DEISE DE OLIVEIRA FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0010185-55.2016.8.11.0002. EXEQUENTE: FLORISVALDO DE OLIVEIRA BRITTO EXECUTADO: MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0010185-55.2016.8.11.0002. EXEQUENTE: FLORISVALDO DE OLIVEIRA BRITTO EXECUTADO: MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCIO ZALEN VIEIRA REQUERIDO: JOAO ESTEVAM SOARES - ME, JOELSON SOARES DA SILVA Vistos; Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FLORISVALDO DE OLIVEIRA BRITTO em desfavor de MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA, MARCIO ZALEN VIEIRA, JOAO ESTEVAM SOARES - ME e JOELSON SOARES DA SILVA , objetivando a satisfação de obrigação de fazer (transferência de veículo) e de pagar quantia certa (indenização por danos morais e honorários sucumbenciais), conforme r. sentença proferida nos autos de origem (Id. 120021530). A parte exequente apresentou petição inicial do cumprimento de sentença, posteriormente emendada, com a finalidade de impulsionar a execução do julgado. Nas referidas peças processuais, foram apresentados cálculos atualizados dos débitos, incluindo a multa diária pela obrigação de fazer, os danos morais e os honorários advocatícios, totalizando, na última atualização, R$ 46.259,89, acrescidos das multas e honorários do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento voluntário. Em decisão interlocutória de Id. 140788650, este Juízo reafirmou a necessidade de intimação pessoal dos executados para o cumprimento da obrigação de fazer, em estrita observância ao que preconiza a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação é cristalina ao dispor que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Naquela oportunidade, restou determinado o prosseguimento do feito com a intimação pessoal dos requeridos para a imediata obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 20 (vinte) dias-multa, além do início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, caput, do Código de Processo Civil. A diligência para cumprimento do mandado de intimação pessoal restou infrutífera, conforme certidão de Id. 157768587, na qual o Oficial de Justiça, Sr. Carlos Roberto Souza Oliveira, informou ter contatado telefonicamente o executado Márcio Zalen Vieira, que se identificou, mas se recusou a enviar documento de comprovação para formalização da intimação. Diante do exposto, a parte exequente manifestou-se à Id. 158649551, requerendo a retificação da certidão para "positiva", sob a alegação de que o contato telefônico com a identificação do executado já seria suficiente para configurar a intimação pessoal, e que a recusa em apresentar documento seria um indicativo de má-fé. Sugere, ainda, que o Oficial de Justiça anexe a conversa de WhatsApp para comprovar o contato. Pois bem. A questão da intimação pessoal para fins de exigibilidade da multa cominatória em obrigação de fazer é de suma importância e deve ser tratada com a devida cautela. A Súmula 410 do STJ, reiteradamente aplicada pela jurisprudência pátria, exige a intimação pessoal do devedor, e não apenas de seu procurador, para que a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer seja exigível. A finalidade dessa exigência é assegurar que o próprio devedor tenha ciência inequívoca da determinação judicial e das consequências de seu descumprimento, garantindo-lhe a oportunidade de cumprir a obrigação antes da incidência da sanção pecuniária. Ainda que o Oficial de Justiça tenha estabelecido contato telefônico com o executado Márcio Zalen Vieira, a recusa em apresentar documento de identificação impede, por ora, a certificação formal da intimação pessoal, tal como exige a jurisprudência. Não é a mera ciência do ato que a supre, mas a formalização que a comprove de forma idônea nos autos. A juntada de conversas de aplicativos de mensagem pelo Oficial de Justiça, embora possa indicar um contato, não se mostra como meio formal de comprovação de intimação pessoal para fins processuais, tampouco substitui a necessidade de identificação formal do intimando para a fé pública da certidão. Desse modo, a certidão do Oficial de Justiça, tal como lançada, não pode ser retificada para "positiva" sem que haja a efetiva formalização da intimação pessoal, que envolve a identificação inequívoca da parte. A sugestão de acompanhamento pelo patrono do exequente, manifestada à Id. 141465127, é pertinente e pode auxiliar na efetivação da intimação pessoal, garantindo a sua regularidade e validade. Ainda que se tenha a indicação de débitos do veículo em nome de um dos executados (Joelson Soares da Silva) e o parcelamento de IPVA, essas informações são relevantes para a eventual fase de execução por quantia certa, mas não substituem a necessidade de intimação pessoal para a obrigação de fazer. Por todo o exposto, expeça-se novo mandado de intimação pessoal em face dos executados MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA, MARCIO ZALEN VIEIRA, JOAO ESTEVAM SOARES - ME e JOELSON SOARES DA SILVA, nos endereços já diligenciados e demais constantes nos autos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram a obrigação de fazer consistente na transferência, junto ao DETRAN, do veículo Marca/Modelo: TOYOTA COROLLA XEI 1.8, Flex, ano/mod. 2008/2009, cor preta, placa EBV 7794, para o nome do requerente, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, conforme decisão de Id. 140788650. O Oficial de Justiça deverá certificar minuciosamente as diligências, com a identificação formal dos intimados ou os motivos precisos da impossibilidade de fazê-lo, incluindo a recusa em se identificar ou assinar, se for o caso. Consigno que o Oficial de Justiça, caso entenda necessário ou oportuno, poderá entrar em contato com o advogado do exequente, Dr. Izonildes Pio da Silva, através do telefone (65) 99981-5712, para fins de acompanhamento da diligência, conforme requerido à Id. 141465127. Caso as diligências para intimação pessoal restem novamente infrutíferas e haja indícios de ocultação ou paradeiro incerto, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, inclusive a citação por edital ou outras modalidades de intimação, se cabíveis, para fins de prosseguimento da execução da obrigação de fazer. Certificada a intimação pessoal e transcorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentem impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, caput, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação da parte executada, ou apresentada e julgada a impugnação, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito exequendo, incluindo o valor da multa cominatória (se devida, observando o limite de 20 dias-multa), os danos morais e os honorários sucumbenciais, bem como para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, notadamente quanto à satisfação da obrigação de pagar, já que há nos autos comprovantes de débitos do veículo em nome de um dos executados que podem ser passíveis de execução. Cumpra-se. Intime-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Reinaldo Dos Santos Nunes x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 332038619

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-41.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA PAULITEC CONSTRUCOES LTDA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE OHEB SION

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WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO WANDERLEY RONCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO SALOMAO LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FERNANDA MARIA SANTANA MENDES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010185-41.2025.5.03.0187 : REINALDO DOS SANTOS NUNES : PAULITEC CONSTRUCOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010185-41.2025.5.03.0187 : REINALDO DOS SANTOS NUNES : PAULITEC CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: REINALDO DOS SANTOS NUNES REMETENTE: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto 24/02/2025 Rua Prof. Paulo Magalhães Gomes, 15, Bauxita, OURO PRETO/MG - CEP: 35400-000 NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência INICIAL que se realizará no dia 31/03/2025 08:45, na sala de audiências virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto. Nos termos do art. 236, §3o, do CPC c/c art. 769 da CLT, bem como da PORTARIA CONJUNTA GCR/GVCR N. 11, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 (TRT 3ª Região), a audiência será realizada por meio da plataforma digital ZOOM, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/3135516436 ou do ID de reunião 3135516436 As partes e procuradores poderão baixar o aplicativo Zoom para smartphones ou computadores e consultar o tutorial disponibilizado na página do TRT da 3a Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom . Não há necessidade e, por isso, não serão fornecidos login e/ou senha pela Secretaria da Vara para que advogados e partes acessem a sala de audiência (videoconferência). Esclareço que todas as questões incidentais serão apreciadas em audiência, inclusive aquelas relacionadas à impossibilidade da parte de participação na audiência, por videoconferência. Quaisquer problemas de conexão durante a realização da audiência poderão ser comunicados por meio do email vt2.ouropreto@trt3.jus.br ou pelo whatsapp 31-98035-0890, que serão monitorados em tempo real durante as audiências. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25022411381171000000211525276 Intimação Intimação 25022411381211400000211525277 Pedido de Antecipação de Tutela Decisão 25022410253768800000211513817 Seguro risco civil até 30.12.2024 Documento Diverso 25021809543149500000211049654 RESULTADO OFICIAL DA ELEIÇÃO DA CIPA 2025-2026 OK Ata de Eleição/Reunião da CIPA 25021809543097800000211049650 RESULTADO OFICIAL CIPA 2024-2025 Ata de Eleição/Reunião da CIPA 25021809543069100000211049648 PROTOCOLO CIPA FEDERAÇÃO Documento Diverso 25021809543041900000211049647 Planilha de Pagamento por fora MG 207 e 214 Documento Diverso 25021809543009900000211049645 Planilha de Pagamento por fora MG 207 e 214 - pagamento turno da noite Documento Diverso 25021809542980200000211049644 orientação do advogado da Paulitec sobre encerramento a CIPA ou para carta renuncia Documento Diverso 25021809542945800000211049642 Lei 1650-2002- feriados Mariana Documento Diverso 25021809542884600000211049638 estatuto Fundação Renova_compressed Estatuto 25021809542813100000211049635 email Renova aditivo contrato Paulitec Contrato 25021809542586100000211049626 Email Paulitec cartão premiação acrescentar de funcionários Documento Diverso 25021809542509000000211049623 email PAULITEC a FEDERAÇÃO Documento Diverso 25021809542443400000211049619 Email Paulitec - Complemento Documento Diverso 25021809542338300000211049614 E-mail de Paulitec.com.br - PAGAMENTO JORNADAS EXCEDENTES PAULITEC Documento Diverso 25021809542275800000211049611 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO 2025.2026 OK Documento Diverso 25021809542229900000211049608 DESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE DA CIPA 2025.2026 OK Documento Diverso 25021809542183400000211049607 DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL CIPA 2025.2026 OK Documento Diverso 25021809542146900000211049605 ConvErsa com Gestor Geazy sobre aditivo para 2025 Documento Diverso 25021809542108000000211049603 Conversa com cipeira ITA parte 03 Documento Diverso 25021809542000600000211049600 CONTRATADOS NOVEMBRO 2024 Documento Diverso 25021809541912800000211049598 COMPROVAÇÃO EXTRATO PAGAMENTO PREMIAÇÃO - Transferências - 01 11 2023 Documento Diverso 25021809541859200000211049595 colaborador orientado a fazer renuncia da CIPA, carta padrão Documento Diverso 25021809541808800000211049593 CNPJ SAMARCO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021809541731300000211049589 CNPJ PAULITEC Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021809541667900000211049585 CNPJ ORTEP SEG ORGANIZACAO TECNICA DE PRECISAO EM SEGURANCA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021809541616400000211049583 CNPJ FUNDAÇÃO RENOVA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021809541554100000211049580 CNPJ ALELO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021809541485600000211049579 CNO OBRA MG215 - 4900000536 Documento Diverso 25021809541437300000211049577 CNO OBRA MG214 - 4900000548 Documento Diverso 25021809541387400000211049576 CNO OBRA MG207 - 4900000341 Documento Diverso 25021809541353600000211049575 cipa 08.11.2024 part 02 Documento Diverso 25021809541314400000211049573 cipa 08.11.2024 parte 01 Documento Diverso 25021809541211200000211049569 cipa 04.10.2024 part 02 Documento Diverso 25021809541087200000211049565 ATA REUNIAO CIPA - 10.2024 (1) Documento Diverso 25021809540992300000211049562 cif-ttac-completo Documento Diverso 25021809540910800000211049560 CALENDARIO DE REUNIÕES DA CIPA 2024.2025 Documento Diverso 25021809540658900000211049549 ATA DE INSTALAÇÃO E POSSE CIPA 2025.2026 OK Ata de Eleição/Reunião da CIPA 25021809540621900000211049546 ATA DE INSTALAÇÃO E POSSE CIPA 2024 - 2025 (1) Ata de Eleição/Reunião da CIPA 25021809540585200000211049544 CCT-2025 - VALE DO PIRANGA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25021809540534300000211049543 2024-CCT-MARIANA-OP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25021809540453100000211049537 2023-CCT-MARIANA-OURO PRETO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25021809540356400000211049535 créditos ALELO PREMIAÇÃO Documento Diverso 25021809540313600000211049533 CRÉDITOS ALELO PREMIAÇÃO 1 Documento Diverso 25021809540281300000211049530 recibo pagamento Recibo 25021809540251500000211049526 doc sd e trct Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021809540219900000211049524 cnh Documento de Identificação 25021809540176200000211049523 Procuracao Reinaldo Procuração 25021809540116800000211049520 Petição Inicial Petição Inicial 25021809252851500000211045181 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, poderá enviar e-mail para a Secretaria da Vara ( vt2.ouropreto@trt3.jus.br) ou entrar em contato pelo Whatsapp da Secretaria da Vara (31-98035-0890). A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sendo que esta determina que seja protocolizada no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, bem como recomenda que seja protocolizada com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá entrar em contato com a Secretaria da Vara por e-mail ( vt2.ouropreto@trt3.jus.br) ou Whatsapp (31-98035-0890). Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, resultará nas cominações previstas no art. 844 da CLT. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do ato constitutivo, com a última alteração,bem como do cartão CNPJ,do CEI e,quando se tratar de pessoa física,deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, ainda que virtualmente, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. OURO PRETO/MG, 24 de fevereiro de 2025. MARIA LETICIA PEIXOTO BAX Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO DOS SANTOS NUNES

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