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R.M.B. x Municipio De Mogi Das Cruzes

ID: 329849203

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009666-55.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R.M.B.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EIJI ANTUNES SAKUMA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009666-55.2025.5.02.0000 REQUERENTE: RALPH MARQUES BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009666-55.2025.5.02.0000 REQUERENTE: RALPH MARQUES BASTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 310bba8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23395/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009666-55.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000003-32.2022.5.02.0374 – 4ª VT/MOGI DAS CRUZES EXEQUENTE: RALPH MARQUES BASTOS EXECUTADA: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10045902, cujo momento de apresentação foi 24/06/2025;há ofício precatório Id 7a02661, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 90446a8;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 74a3e0d);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 168.896,47, em 23/06/2025, sendo: R$ 130.404,43 de principal, R$ 8.286,83 de FGTS e R$ 30.205,21 de INSS cota reclamada. São Paulo, 16 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 168.896,47, em 23/06/2025, sendo: R$ 130.404,43 de principal,R$ 8.286,83 de FGTS eR$ 30.205,21 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 66Valor da parcela tributável - R$ 93.095,53 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2200113051643, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009666-55.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000003-32.2022.5.02.0374), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009666-55.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000003-32.2022.5.02.0374). São Paulo, 16 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.M.B.

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Banco Bradesco S/A x Ivonice Lopes Dos Santos Ruviere

ID: 301959977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000003-18.2022.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IVONICE LOPES DOS SANTOS RUVIERE

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-18.2022.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ivonice Lopes dos Santos Ruviere e outro - Vistos. Fl. 529/530 (sugestão de datas p…

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Processo nº 1000003-09.2025.8.26.0471

ID: 309865693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000003-09.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-09.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para rescindir o contrato entabulado entre as p…

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Phazes Consultoria Empresarial Ltda x Empresa De Mineração E Transporte Serra Da Bocaina Ltda

ID: 298248289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-70.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PHAZES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

EMPRESA DE MINERAçãO E TRANSPORTE SERRA DA BOCAINA LTDA

Intimação

Advogados:

THAYSA GOMES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA REGINA DIAS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MEDEIROS RAVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIANA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBOSA JUNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-70.2022.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Phazes Consultoria Empresarial Ltda - Empresa de Mineração e Transporte Serra da Bocaina Ltda - Diante do exposto, JULGO PRO…

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Processo nº 1000003-02.2020.8.26.0045

ID: 298552623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000003-02.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILVANICE MARIA TRANQUILINO DE CARVALHO SAMUEL SOARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON ANTONIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-02.2020.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Samuel Soares de Carvalho - - Gilvanice Maria Tranquilino de Carvalho - Prefeitura Municipal de Arujá e outro - 1. Diante…

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Processo nº 1000003-12.2020.8.26.0462

ID: 292624590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000003-12.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AçOREANA DESPACHANTE EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE MARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAQUE SILVIO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-12.2020.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Cheque - Açoreana Despachante Eirelli - Designado o dia 09/09/2025 às 15:00 horas, para audiência de tentativa de conciliação, no CEJUSC…

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Bruno Da Silva Domingues x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280359105

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-24.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000003-24.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: BRUNO DA SILVA DOMINGUES RECLAMADO:…

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Jose Carlos Pessuto e outros x Empresa Sao Luiz Viacao Ltda e outros

ID: 280658106

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-75.2019.5.02.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PESSUTO RAUL EDUARDO BARRIENTOS BUSTAMANTE

Polo Passivo:

EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA VIACAO CAMPO BELO LTDA VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MARIA SANZER KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000003-75.2019.5.02.0038 RECLAMANTE: RAUL EDUARDO BARRIENTOS BUSTAMANTE …

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Eduardo Anghinoni e outros x Ausus Automotive Systems Do Brasil Ltda

ID: 278347607

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-52.2021.5.02.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANGHINONI MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

AUSUS AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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ANTONIO EDISON DE MELO

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ANGELA DE SOUZA PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000003-52.2021.5.02.0411 RECLAMANTE: EDUARDO ANGHINONI RECLAMADO: AUSUS…

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Liliane Regina De Franca x Clins Comercial E Servicos - Eireli - Epp e outros

ID: 319408885

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-16.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE REGINA DE FRANCA

Polo Passivo:

CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN EIRELI - EPP ISABELA VIEIRA DE AQUINO SANCHES SERVICOS MEDICOS LTDA SANTA IZILDINHA AMBULATORIO LTDA

Notificação

Advogados:

NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA

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AMANDA BEATRIZ DA SILVA

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000003-16.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LILIANE REGINA DE FRANCA…

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