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Geroncio Santos De Moraes x Raimundo Carvalho Caldas

ID: 317367730

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-11.2016.4.01.3201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERONCIO SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

RAIMUNDO CARVALHO CALDAS

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE DO SOCORRO ALENCAR EDWARDS SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000003-11.2016.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000003-11.2016.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERONCIO SANTOS DE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000003-11.2016.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000003-11.2016.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERONCIO SANTOS DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A POLO PASSIVO:RAIMUNDO CARVALHO CALDAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUELINE DO SOCORRO ALENCAR EDWARDS SOUZA - AM4953-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000003-11.2016.4.01.3201 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por GERONCIO SANTOS DE MORAES em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tabatinga-AM, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000003-11.2016.4.01.3201, impetrado em face de RAIMUNDO CARVALHO CALDAS (então Prefeito do Município de Tabatinga-AM), julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC/2015). A sentença assentou a incompetência absoluta da Justiça Federal, por ser o Prefeito Municipal autoridade não federal, e, secundariamente, a inadequação da via eleita. O apelante requer a reforma integral da sentença para concessão da segurança, invocando o art. 109, caput e § 3º, da Constituição Federal. Sem contrarrazões formais, houve manifestação posterior do Município de Tabatinga/AM sobre parcelamento de débitos previdenciários e requerendo sua inclusão no polo passivo. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000003-11.2016.4.01.3201 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, que teria deixado de repassar contribuições previdenciárias descontadas do impetrante. A Constituição Federal, em seu art. 109, VIII, atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal. A definição da competência para o writ é estabelecida ratione personae, ou seja, em razão da natureza da autoridade coatora. No caso, o Prefeito Municipal de Tabatinga-AM não se enquadra no conceito de autoridade federal. Consequentemente, a Justiça Federal é incompetente para apreciar a demanda, sendo a competência da Justiça Estadual, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e bem delineado na sentença e no parecer ministerial. A alegação do apelante quanto ao art. 109, § 3º, da CF, não altera essa conclusão, pois o referido dispositivo trata da delegação de competência à Justiça Estadual para causas previdenciárias específicas envolvendo o INSS como parte, e não de mandados de segurança contra agentes políticos municipais. Ademais, ainda que superada a questão da competência, a pretensão formulada na inicial, de "pagamento de todos os valores dos benefício", excede o escopo do mandado de segurança, que não serve como substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). A discussão sobre regularização de contribuições para fins de benefício deve, em regra, ser direcionada ao INSS, gestor do Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Sem condenação em honorários advocatícios recursais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000003-11.2016.4.01.3201 APELANTE: GERONCIO SANTOS DE MORAES APELADO: RAIMUNDO CARVALHO CALDAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, VIII, CF. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança impetrado contra Prefeito Municipal, por incompetência absoluta da Justiça Federal, em demanda que visa o repasse de contribuições previdenciárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgamento de mandado de segurança é definida pela natureza da autoridade coatora. Prefeito Municipal não é autoridade federal, afastando a competência da Justiça Federal (art. 109, VIII, CF). 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança contra ato de Prefeito. Inaplicável o art. 109, § 3º, da CF. 5. O pedido inicial que se assemelha à cobrança de benefício excede o âmbito do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença de extinção por incompetência da Justiça Federal mantida. Sem honorários recursais. Tese de julgamento: "1. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Prefeito Municipal, por não se tratar de autoridade federal (CF, art. 109, VIII)." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 109, VIII e § 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 116.206/PE; TRF1, AC 82659820054019199. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Geroncio Santos De Moraes x Raimundo Carvalho Caldas

ID: 317367736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-11.2016.4.01.3201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERONCIO SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

RAIMUNDO CARVALHO CALDAS

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE DO SOCORRO ALENCAR EDWARDS SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000003-11.2016.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000003-11.2016.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERONCIO SANTOS DE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000003-11.2016.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000003-11.2016.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERONCIO SANTOS DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A POLO PASSIVO:RAIMUNDO CARVALHO CALDAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUELINE DO SOCORRO ALENCAR EDWARDS SOUZA - AM4953-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000003-11.2016.4.01.3201 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por GERONCIO SANTOS DE MORAES em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tabatinga-AM, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000003-11.2016.4.01.3201, impetrado em face de RAIMUNDO CARVALHO CALDAS (então Prefeito do Município de Tabatinga-AM), julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC/2015). A sentença assentou a incompetência absoluta da Justiça Federal, por ser o Prefeito Municipal autoridade não federal, e, secundariamente, a inadequação da via eleita. O apelante requer a reforma integral da sentença para concessão da segurança, invocando o art. 109, caput e § 3º, da Constituição Federal. Sem contrarrazões formais, houve manifestação posterior do Município de Tabatinga/AM sobre parcelamento de débitos previdenciários e requerendo sua inclusão no polo passivo. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000003-11.2016.4.01.3201 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, que teria deixado de repassar contribuições previdenciárias descontadas do impetrante. A Constituição Federal, em seu art. 109, VIII, atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal. A definição da competência para o writ é estabelecida ratione personae, ou seja, em razão da natureza da autoridade coatora. No caso, o Prefeito Municipal de Tabatinga-AM não se enquadra no conceito de autoridade federal. Consequentemente, a Justiça Federal é incompetente para apreciar a demanda, sendo a competência da Justiça Estadual, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e bem delineado na sentença e no parecer ministerial. A alegação do apelante quanto ao art. 109, § 3º, da CF, não altera essa conclusão, pois o referido dispositivo trata da delegação de competência à Justiça Estadual para causas previdenciárias específicas envolvendo o INSS como parte, e não de mandados de segurança contra agentes políticos municipais. Ademais, ainda que superada a questão da competência, a pretensão formulada na inicial, de "pagamento de todos os valores dos benefício", excede o escopo do mandado de segurança, que não serve como substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). A discussão sobre regularização de contribuições para fins de benefício deve, em regra, ser direcionada ao INSS, gestor do Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Sem condenação em honorários advocatícios recursais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000003-11.2016.4.01.3201 APELANTE: GERONCIO SANTOS DE MORAES APELADO: RAIMUNDO CARVALHO CALDAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, VIII, CF. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança impetrado contra Prefeito Municipal, por incompetência absoluta da Justiça Federal, em demanda que visa o repasse de contribuições previdenciárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgamento de mandado de segurança é definida pela natureza da autoridade coatora. Prefeito Municipal não é autoridade federal, afastando a competência da Justiça Federal (art. 109, VIII, CF). 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança contra ato de Prefeito. Inaplicável o art. 109, § 3º, da CF. 5. O pedido inicial que se assemelha à cobrança de benefício excede o âmbito do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença de extinção por incompetência da Justiça Federal mantida. Sem honorários recursais. Tese de julgamento: "1. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Prefeito Municipal, por não se tratar de autoridade federal (CF, art. 109, VIII)." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 109, VIII e § 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 116.206/PE; TRF1, AC 82659820054019199. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000003-48.2025.4.01.3507

ID: 262762032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-48.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARILDA CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000003-48.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1000003-48.2025.4.01.3507

ID: 321322282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000003-48.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000003-48.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1000003-68.2022.4.01.3502

ID: 280779378

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000003-68.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1000003-68.2022.4.01.3502 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, os pres…

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Processo nº 1000003-44.2017.4.01.3308

ID: 306062086

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000003-44.2017.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº: 1000003-44.2017.4.01.3308 DESPACHO Indefiro o requerimento de realizaç…

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Processo nº 1000003-63.2025.4.01.3502

ID: 324958152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-63.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONEY ANTONIO GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES MARTINEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1000003-63.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1000003-91.2025.4.01.4301

ID: 329935601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000003-91.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONI MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HECTOR SANTOS DE CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GASPAR FERREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000003-91.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1000003-91.2025.4.01.4301

ID: 329935641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000003-91.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONI MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HECTOR SANTOS DE CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GASPAR FERREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000003-91.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1000003-30.2016.4.01.4100

ID: 313240021

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-30.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEREMIAS DE SOUZA LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000003-30.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000003-30.2016.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO MARCIO RIBEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000003-30.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000003-30.2016.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO MARCIO RIBEIRO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEREMIAS DE SOUZA LEITE - RO5104-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000003-30.2016.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por Paulo Márcio Ribeiro Soares em face de sentença proferida que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, denegou a segurança pleiteada, por entender que o impetrante não teria concluído a disciplina obrigatória de TCC – Monografia, indispensável para integralização curricular do curso de Geografia na habilitação de bacharelado, conforme as normas internas da instituição. Em suas razões recursais, o apelante aduziu, em síntese, que a complementação de habilitação em curso de mesma área de conhecimento não exigiria nova colação de grau, nem apresentação de trabalho de conclusão de curso (TCC), e que, tendo cumprido carga horária superior à exigida pela UNIR, possuiria direito ao apostilamento do diploma de licenciatura com a habilitação de bacharelado, nos termos da Portaria nº 33/DAU/MEC/1978 e pareceres normativos do CNE/CES. Sustentou ainda a existência de fato consumado, em razão da liminar anteriormente deferida que determinou o apostilamento, o qual foi realizado pela instituição, Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000003-30.2016.4.01.4100 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): O apelante, portador de diploma de licenciatura em Geografia expedido pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, buscou o apostilamento de habilitação de bacharelado no mesmo curso, após complementação realizada junto à Universidade Federal de Rondônia – UNIR. Alega ter cumprido carga horária superior à exigida e que, por possuir diploma registrado, faria jus ao apostilamento com base em normativas do MEC e pareceres do Conselho Nacional de Educação. Sustenta que não seria necessária a realização de nova colação de grau, tampouco de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, para fins de apostilamento. Nos termos do que dispõe o Ministério da Educação, o apostilamento de diploma de curso superior pressupõe a existência de uma nova habilitação regularmente cursada, registrada no verso de diploma já expedido. Ainda que a complementação se dê em curso da mesma área, como no caso de Geografia, a instituição receptora detém a competência para definir quais componentes curriculares são exigíveis para o reconhecimento da habilitação pretendida. No presente caso, restou incontroverso que o impetrante não logrou êxito na conclusão da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC – Monografia, componente obrigatório da matriz curricular dos dois últimos períodos do bacharelado em Geografia, conforme disciplina a Resolução 026/CONSEA/2000. A ausência desse requisito inviabiliza a conclusão formal do curso e, por consequência, obsta o apostilamento. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A LDB, em seu art. 53, I e II, assegura às universidades competência para fixar currículos e regulamentar programas de educação superior. A negativa do pedido de apostilamento formulado pelo impetrante baseia-se justamente nessa prerrogativa legal. Não havendo demonstração de ilegalidade ou abuso de poder no exercício da função administrativa no caso concreto. O apelante sustenta ainda que, em razão da liminar anteriormente concedida, teria havido emissão de diploma apostilado, configurando situação de fato consolidada. Contudo, a liminar é medida precária e revogável, não gerando por si só efeitos definitivos. A obtenção de vantagem precária, fundada em decisão judicial suspensa ou reformada, não gera direito adquirido. Ademais, o documento obtido sob tal fundamento, desprovido de base legal e desacompanhado do cumprimento das exigências curriculares, não goza de eficácia jurídica capaz de gerar a situação consumada pretendida. Nesse sentido entende o STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MENOR. EXAME SUPLETIVO . INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DA MEDIDA . 1. Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo . 3. No julgamento do RE 608.482/RN, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o postulante a cargo público - e aqui se discute o acesso à universidade pública, o que constitui situação análoga à do aludido precedente - não pode invocar o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1755564 DF 2018/0184344-5, Rel. Ministro Og Fernandes, Data de Julgamento: 23/10/2018, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 31/10/2018)-grifo nosso. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado. Como o próprio impetrante admite que não houve conclusão da disciplina de TCC – Monografia, exigida pela matriz curricular da habilitação de bacharelado, não há como reconhecer a existência de direito líquido e certo ao apostilamento pretendido. Além disso, a alegação de suposta má-fé por parte de servidores ou de vício em registros acadêmicos, se existente, deve ser objeto de apuração própria e adequada, por meio de ação própria e mediante produção probatória, sendo incabível sua apreciação na estreita via mandamental. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1000003-30.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000003-30.2016.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO MARCIO RIBEIRO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEREMIAS DE SOUZA LEITE - RO5104-A POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APOSTILAMENTO DE NOVA HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FATO CONSUMADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apostilamento de diploma em virtude de complementação de habilitação em curso de graduação exige o cumprimento integral dos requisitos curriculares fixados pela instituição de ensino superior receptora, nos termos da legislação educacional e da autonomia universitária assegurada pela Constituição Federal. 2. Não faz jus ao apostilamento o aluno que, embora já diplomado em licenciatura, deixou de concluir disciplina obrigatória do bacharelado — no caso, o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) — exigida pela matriz curricular da universidade onde realizou a complementação. 3. O exercício da autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulada pelo art. 53 da LDB (Lei nº 9.394/1996), permite à instituição definir critérios de integralização curricular, não configurando ilegalidade ou abuso de poder a negativa de apostilamento fundada em descumprimento desses critérios. 4. . A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. (STJ - AgInt no REsp: 1755564 DF 2018/0184344-5, Rel. Ministro Og Fernandes, Data de Julgamento: 23/10/2018, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 31/10/2018). 5. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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