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Jose Carlos Pinto De Azevedo x Bradesco Saúde S/A

ID: 320325517

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0058310-93.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PINTO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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LEONARDO TAVARES DE AZEVEDO

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EDIPO BEZERRA BERNARDO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0058310-93.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0058310-93.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CARLOS PINTO DE AZEVEDO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO JOSÉ CARLOS PINTO DE AZEVEDO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, ser beneficiário de plano de saúde operado pela ré. Aduz que, em razão de diagnóstico de "cervicalgia e compressão nervosa braquial direito" (CID M54.2), recebeu indicação médica para tratamento com 20 sessões de fisioterapia. Afirma que, diante da negativa de cobertura pela operadora, custeou o tratamento de forma particular, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Sustenta que a recusa foi abusiva e lhe causou danos de ordem moral. Com base nisso, requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização e custeio imediato das sessões de fisioterapia necessárias. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Justiça gratuita deferida ao autor (ID 110205079). A ré apresentou contestação (ID 111283837). Em sede preliminar, arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a legitimidade da recusa, ao argumento de que o contrato do autor, por ser antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/98, prevê cobertura para fisioterapia apenas em casos decorrentes de acidente pessoal. Defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral. Requereu a improcedência total dos pedidos. Houve réplica (ID 115976874), na qual o autor rechaçou as teses defensivas, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da cláusula restritiva. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 131724515), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 136745166 e 138907217). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A ré argui a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. A preliminar não merece acolhida. A resistência à pretensão autoral, manifestada em juízo na peça de contestação (ID 111283837), no qual a ré defende a legitimidade da recusa, supre a ausência de uma negativa administrativa formal e configura a lide, tornando necessária e adequada a tutela jurisdicional. Rejeito, pois, a preliminar. A controvérsia central reside em verificar se a recusa da operadora de saúde em custear o tratamento de fisioterapia para o autor foi legítima ou abusiva e, em caso de abusividade, se tal conduta gerou danos morais indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A ré fundamenta sua recusa em cláusula contratual que limita a cobertura de fisioterapia a casos decorrentes de acidente pessoal, argumentando que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado. Tal argumento, contudo, não se sustenta. A despeito da antiguidade do contrato, a relação jurídica de plano de saúde é de trato sucessivo e se submete aos ditames do CDC, norma de ordem pública e interesse social. O princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, sendo mitigado pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva. Nesse contexto, a cláusula que exclui da cobertura tratamento essencial à saúde do consumidor, com base em critério que não seja a indicação médica, é manifestamente abusiva. O laudo médico (ID 106542646) é claro ao prescrever o tratamento de fisioterapia para a patologia que acomete o autor ("cervicalgia e compressão nervosa braquial"). A finalidade precípua do contrato de saúde é a preservação e o restabelecimento da saúde do beneficiário. Portanto, a cláusula que restringe o tratamento a uma causa específica ("acidente"), esvaziando o objeto principal do contrato, é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e ser incompatível com a boa-fé. Não cabe à operadora de saúde questionar o tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente. A sua função é custear os procedimentos necessários, e não interferir na decisão terapêutica. A recusa em autorizar o tratamento, com base em interpretação restritiva e abusiva do contrato, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito. Nesse sentido, precedentes: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBERTURA . SESSÕES DE FISIOTERAPIA PRESCRITAS À PACIENTE QUE SOFRERA ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98, QUE EXCLUÍA A COBERTURA DE FISIOTERAPIA. IRRELEVÂNCIA . CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, AO QUAL SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LEI 9.656/98 EMBORA CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DESSES DIPLOMAS. SÚMULA 100 DO TJSP. FISIOTERAPIA QUE CONSTITUI TRATAMENTO CONSTANTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, QUE VEM SENDO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA, DE TODA SORTE, COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO (SÚMULA 102 DESTA CORTE) . COBERTURA DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE ERA DE RIGOR. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000032920178260264 SP 1000003-29.2017.8 .26.0264, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 22/05/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9 .656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO . IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO E APELO IMPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 469, do STJ. Segundo a hodierna jurisprudência do STJ, mesmo nos contratos anteriores à Lei nº 9 .656/98, revela-se abusiva a negativa de cobertura dos custos de medicamentos, órteses, próteses, exames ou fisioterapia, por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso da cirurgia ou tratamento do paciente. A negativa do plano de saúde à cobertura do tratamento não se justifica porque, de acordo com o médico que assiste o paciente, tal tratamento é o mais adequado ao quadro clínico apresentado. A recusa indevida do plano de saúde ao custeio de medicamento necessário ao pleno restabelecimento da saúde do segurado transborda os limites da razoabilidade e configura dano moral. Reconhecida a abusividade do ato praticado pela ré, qual seja, a recusa indevida ao custeio do tratamento necessário ao pleno restabelecimento da saúde da autora; levando em consideração as condições econômicas da ofensora; a gravidade potencial da falta cometida; e as circunstâncias do fato, o valor do dano moral deve ser fixado em R$10 .000,00 (dez mil reais). Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca Sumula 326 STJ. Cabe ao Réu o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, inclusive os devidos na fase recursal, a teor do art. 85, § 1º e § 11, do CPC/2015, que ora fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação . (TJ-BA - APL: 05639334220188050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) Tendo em vista a recusa indevida, o autor foi obrigado a custear o tratamento do próprio bolso, no valor de R$ 600,00, conforme demonstrado nos autos (ID 106542649). Assim, faz jus ao reembolso integral do valor despendido, como medida de reparação do dano material sofrido. Da mesma forma, deve a ré ser compelida a autorizar e custear as sessões de fisioterapia que se fizerem necessárias à recuperação do autor, conforme prescrição médica. A recusa de cobertura de tratamento médico por parte do plano de saúde não pode ser vista como mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual. A conduta da ré extrapolou os limites da razoabilidade, impondo ao autor, pessoa idosa e em condição de vulnerabilidade por conta de sua enfermidade, uma situação de angústia, aflição e incerteza quanto ao seu tratamento. A negativa de cobertura agrava o sofrimento físico e psicológico do paciente, que, além de lidar com a doença, se vê desamparado pela operadora com a qual mantém contrato justamente para ter segurança em momentos de necessidade. Tal situação configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria gravidade do fato. Nesse sentido, dispõe a Súmula 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: "A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral." Quanto ao valor da indenização, considerando a capacidade econômica da ré, a gravidade da conduta, o sofrimento imposto ao autor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional, sem implicar enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, BRADESCO SAÚDE S/A, na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente as sessões de fisioterapia necessárias ao tratamento do autor, JOSE CARLOS PINTO DE AZEVEDO, conforme prescrição médica; b) CONDENAR a ré a reembolsar ao autor a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso (08/02/2022, conforme ID 106542649) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pea partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0073907-34.2024.8.17.2001

ID: 261878357

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0073907-34.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0073907-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAMILA FARIAS DE SOUZA VERAS RÉU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA EMENTA: CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELA PROMITENTE COMPRADORA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. REPETITIVO 938 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. RETENÇÃO FIXADA CONSIDERANDO O VALOR DO CONTRATO E A QUANTIA DESEMBOLSADA PELA PARTE ADQUIRENTE. RAZOABILIDADE. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Vistos etc. CAMILA FARIAS DE SOUZA VERAS, qualificada, ingressou com Ação Ordinária em face de GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, igualmente identificado. Negando interesse em audiência preliminar, alegou ter firmado, em 16/08/2022, contrato de promessa de compra e venda com a demandada para aquisição de unidade imobiliária do empreendimento “Porto 2 Life Resort”, no regime de multipropriedade (cotas imobiliárias/frações). Declarou ter sido ajustado o pagamento de R$ 58.086,79, dos quais R$ 3.990,00 e R$ 2.904,33 “seriam pagos como de sinal/entrada e princípio de pagamento para cobrir as despesas totais de comercialização”, incluindo a comissão de corretores, e o valor remanescente seria pago em 74 parcelas mensais de R$ 691,79, cada. Afirmou que seu nome foi incluído no cadastro do Serasapor suposta inadimplência de suas obrigações, mas que até a presente data efetuou o pagamento de R$ 19.946,43. Acrescentou haver notificado extrajudicialmente a parte ré esclarecendo os fatos, entretanto,continuou sendo cobrada pela empresa demandada, com ameaça de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Dizendo não haver mais interesse na manutenção do negócio, pediu, em sede de tutela antecipada, seja determinada a suspensão dos envios de cobranças e parcelas pela demandada. Declarou não ter condições financeiras de pagar os valores pactuados, ressaltando que a continuidade do contrato tornou-se inviável porque a ré passou a vender imóveis para terceiros com mesmo valor pago em agosto/2022, sem reajustes. Alegou abusividade nas cláusulas contratuais. Pediu, liminarmente, a suspensão ou exclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão do envio de boletos e cobranças. No mérito, requereu: i) a rescisão contratual; ii) a restituição, em única parcela, de 90% da quantia adimplida, no total de R$ 19.946,43 (atualizado até julho/2024), com acréscimos legais; iii) a restituição integral dos valores pagos por comissões de corretagem e taxa SATI, corrigidos monetariamente. Acostou documentos. Ordem de emenda (ID 177423882) para a autora retificar o valor atribuído à causa e efetuar o pagamento das despesas complementares. Pedido de desistência relacionado ao item “e” da petição inicial. Decisão de id 183568010 acolheu o pedido de desistência, limitando esta demanda à rescisão contratual e ao ressarcimento de R$ 19.946,43. Retificou valor atribuído à causa para R$ 79.033,22. Comprovante de pagamento de custas (Id 184119691). Indeferido o pedido de antecipação de tutela e ordenada a citação da ré (ID 185137321) Contestação (Id 191436591) aduzindo não ser a relação firmada com a parte autora consumerista e que, como a rescisão contratual pretendida pela autora é por sua responsabilidade, não deve haver devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, sinal, juros e multa de mora no pagamento das parcelas e 50% das parcelas pagas relacionadas aos custos administrativos. Defendeu que a parte autora estava ciente de todos os termos do contrato, confirmando que houve adimplemento de R$ 19.290,13 até a data da distribuição desta demanda. Em sede de preliminar, defendeu a incompetência territorial em razão da eleição do foro da Comarca da situação do empreendimento, requerendo a remessa dos autos para Ipojuca/PE. Ressaltou que a parte autora sempre teve a posse do contrato e que poderia desistir do negócio no prazo de 07 dias, não sendo possível, nesse momento desfazer o negócio com a devolução integral da quantia paga. Declarou que os termos do contrato são de fácil compreensão, sendo válidas as cobranças efetuadas à autora, esclarecendo que o valor a ser restituído é de R$ 6.243,22. Pediu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Determinada a intimação da autora para réplica e de ambas as partes para indicação de possibilidade de acordo e especificação de provas a produzir (Id 192065883). Réplica (id 192353107) reiterando os termos da inicial e pedindo o julgamento antecipado da lide. Réu negou provas a serem produzidas (Id 194905683) É o relatório, passo à decisão. Passo ao julgamento da lide, pois ambas as partes negaram interesse em produção probatória. A relação da parte autora com a parte demandada está submetida às relações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser uma relação de consumo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Entre os direitos básicos do consumidor está o da facilitação de sua defesa (artigo 6º, VIII, do CDC), inclusive com o ajuizamento de ações no foro do seu domicílio, quando autor (artigo 101, I, do CDC). Observo que a presente demanda foi ajuizada no domicílio de ambas as partes, sem observar a cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato de objeto desta lide. Diante da relação de consumo, sendo o consumidor hipossuficiente, deverá ser estabelecido o foro de domicílio daquele (consumidor) como o competente para a discussão judicial das matérias vinculadas às partes, evitando-se, assim, impor o ônus à parte autora (consumidora) de deslocar-se para deduzir sua defesa no foro diverso. Dessa forma, com fundamento no art. 51, IV, do CDC, declaro como sendo abusiva e nula a cláusula de eleição de foro prevista no contrato objeto da lide, em que ocasiona, no presente caso, prejuízo ao consumidor/autora. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial aduzida pela empresa ré, mantendo este juízo como sendo o competente para processar e julgar o presente feito. Passo a apreciar o mérito da demanda. A parte autora alega não ter condições financeiras para manter o contrato firmado com a ré, estando a demanda limitada à rescisão contratual e ao ressarcimento de R$ 19.946,43, em única parcela, conforme decisão de id 183568010. A empresa demandada, por sua vez, defende que não devem ser restituídos os valores pagos a título de comissão de corretagem, sinal, juros e multa de mora no pagamento das parcelas, e que deve ser retido 50% das parcelas pagas relacionadas aos custos administrativos. Indicou o total de R$ 6.243,22 a ser devolvido à autora. Importante registrar ter o promitente comprador (no caso, autora) o direito de rescindir o contrato em decorrência de desinteresse posterior ou por falta superveniente de condições financeiras, sendo assegurado, neste caso, o retorno ao status quo ante e a retenção de percentual à promitente vendedora (ré) para compensar os gastos próprios de administração e publicidade. O STJ, inclusive, editou Súmula 543, a qual estabelece:“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao código de Defesa do consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Considerando que o contrato objeto da demanda foi firmado em 2022, cabe a aplicação ao presente caso da Lei nº 13.786/2018, a qual disciplina “a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”, prevê expressamente sobre os percentuais de retenção: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá excedera 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo.” Assim, conforme legislação acima, o percentual da pena convencional é limitado aaté 25% do valor pago, em favor da demandada, que deverá restituir o percentual remanescente (até 75%) à parte autora, sem considerar a comissão de corretagem, que deve ser integralmente retida em favor da empresa ré. 1) DA PENA CONVENCIONAL Para estabelecer o percentual de valores a serem restituídos a título de pena convencional, é necessário fixar de forma proporcionalmente inversa ao total do que foi pago, de modo que quanto menor o valor desembolsado pelo comprador (parte autora), maior será o percentual de retenção, minimizando os prejuízos da vendedora (empresa ré). No caso dos autos, verifica-se que as partes firmaram Proposta de Compra e Venda de Cota/Fração de Unidade Residencial em Regime de Multipropriedade (Empreendimento2 Life Resort - 56829), conforme id 176065920, pelo preço de R$ 58.086,79, do qual a parte autora pagou R$ 19.946,43 (corrigidos até 10/07/2024, planilha de id 176065923), valor esse mencionado na inicial e não impugnado na contestação. Comparando o importe adimplido pela autora (R$ 19.946,43) e o valor total do contrato (R$ 58.086,79), houve adimplemento de aproximadamente 34% do ajuste. Por conseguinte, a quantia desembolsada pela autora é relativamente baixa em relação ao preço pactuado, cabendo, portanto, a retenção de 25% da quantia desembolsada. Nesse sentido, temos os seguintes entendimentos: “IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. (...). (AgInt no AREsp n. 1.673.120/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3a Turma, j. 20/06/2022)” “Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa da Autora. Retenção de 25% dos valores pagos à vendedora. Devolução do restante de uma só vez, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003578- 96.2021.8.26.0428; Rel. Pedro Baccarat; 36a Câmara de Direito Privado; j. 03/02/2023)” “APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Compromisso de compra e venda de imóveis não residenciais. Inaplicável as disposições elencadas pela "lei do distrato imobiliário" (nº 13.786/18). Contrato celebrado anteriormente a vigência da Lei (28 de dezembro de 2018). PROMITENTE-COMPRADOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Possível o pedido de rescisão contratual. Retorno das partes ao "status quo ante" e restituição, de uma só vez, de parte das parcelas que pagou. Súmulas 01, 02 e 03, do E. TJSP, e Súmula 543, do C. STJ. Retenção, pela compromissária- vendedora, de 25% das quantias pagas pelo comprador a título de ressarcimento dos encargos e despesas administrativas suportadas em razão do empreendimento. Razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Corte e em consonância com o entendimento do C. STJ. DESISTÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR que não dá azo a retenção das arras confirmatórias pela ré. Valor do sinal que integra o preço. Precedentes. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, em igual proporção. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1000003-67.2021.8.26.0400; Rel. Lidia Conceição; 36a Câmara de Direito Privado; j. 13/01/2023)” 2) DA COMISSÃO DE CORRETAGEM No que se refere à restituição dos valores pagos a título de corretagem, tem-se que aquilo que foi pago pela parte autora não integra o preço e, por conseguinte, não compõe o montante sobre o qual deve ser aplicado o percentual de retenção. No julgamento do Tema Repetitivo 938, o STJ estabeleceu ser válida a “cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, Tema nº 938, publicado em 22/06/2021). Assim, é possível atribuir à parte autora/compradora o dever de pagar a taxa de corretagem, desde que essa obrigação esteja destacada e individualizada de forma clara no contrato de compra e venda. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagemnos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem [...] 1.2. III - RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" (STJ, REsp 1.599.511/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 24/8/2016). grifei No caso dos autos, o contrato firmado é claro ao estabelecer o valor total da venda como sendo R$ 58.086,79, sendo R$ 3.990,00 referente à comissão de corretagem. Assim, deve haver retenção da quantia paga a título de corretagem. 3) DO SINAL DO NEGÓCIO Importante registrar, inicialmente, a diferença entre arras confirmatórias (arts. 417 a 419 do CC/02) e penitenciais (art. 420 do CC/02). A primeira busca confirmar o contrato e dar início ao negócio jurídico, tornando-o obrigatório, antecipando o pagamento. O valor pago, portanto, é incorporado ao preço final. A segunda (arras penitenciais) deve estar expressa no contrato, tem função indenizatória, para permitir o arrependimento do negócio, constituindo a prefixação dos prejuízos, o que impossibilita reclamação de indenização suplementar. No caso dos autos, o contrato (id 176065920) foi celebrado em caráter irrevogável e irretratável, tendo sido ajustado o valor de R$ 2.904,33 referente ao sinal do negócio. É incontroverso ter o réu recebido a quantia acima ajustada a título de antecipação do pagamento, o que enseja natureza jurídica de arras confirmatórias (e não de arrependimento/penitenciais). Assim, frustrada a execução do contrato por culpa da autora e tendo o valor desembolsado natureza de arras confirmatórias, devida é a retenção da quantia desembolsada por aquela no que se refere ao valor pago a título de arras. Importante registrar o art. 418, do Código Civil: “Art. 418. Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der: (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos I - por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as; (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos II - por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” Da mesma forma, temos os seguintes julgados: “Compromisso de compra e venda. Rescisão por iniciativa dos compradores. Retenção das arras confirmatórias deferida. Incidência da cláusula penal mantida . Taxa de fruição indevida. Restituição que deve ser feita em parcela única. Sucumbência repartida. Recurso dos Autores parcialmente provido e desprovido o da Ré .(TJ-SP - Apelação Cível: 10002469020248260566 São Carlos, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 27/08/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃOCONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO.RESTRIÇÃO CADASTRAL. CULPA. I - A importância paga como sinal representa arras confirmatórias. A inexecução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ocorreu por culpa da compradora, a qual não obteve o financiamento imobiliário para conclusão do negócio devido à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes .Improcedente o pedido de restituição. Art. 418, primeira parte, do CC. II - Apelação desprovida. (Acórdão n.872201, 20130610071893APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 09/06/2015. Pág.: 328)” "DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOSVALORES PAGOS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELOVENDEDOR. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. CABIMENTO.ARRAS. SEPARAÇÃO. 1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação,comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. 2. O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre 10% e 25% - deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso. 3.Neste percentual não se incluem as arras, pagas por ocasião do fechamento do negócioe que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por aquele que der causa à rescisão. 4. As arras possuem natureza indenizatória, servindo para compensar em parte os prejuízos suportados, de modo que também devem ser levadas em consideração ao se fixar o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo comprador.5. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp1224921/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em26/04/2011, DJe 11/05/2011).” (grifei) Não é possível, portanto, a restituição à parte autora da quantia paga a título de sinal. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra e com base no art. 269, do Código de Processo Civil,julgo parcialmente procedente o pedido elaborado na inicialpara: a) Rescindir o contrato de promessa de compra e vendafirmado entre as partes e acostado no id 176065920; b) Determinar à parte ré a restituição à autora, em única parcela, do montante correspondente a 75% da quantia efetivamente paga, excluídos os valores desembolsados a título de corretagem (R$ 3.990,00) e sinal do negócio (R$ 2.904,33), acrescida de correção monetária pela taxa do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), em eventual sobreposição, tudo na forma do art. 406, §1º, do CC, a partir da data da planilha (março/2024) e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN), a partir da citação. c) Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, distribuo os ônus de sucumbência, condenando o demandante ao pagamento de 50% e o requerido ao pagamento de 50%, das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador adversário, com base no art. 85, § 2º e 86, todos do CPC, estes fixados em 15% do valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se o pagamento integral das custas processuais da fase de conhecimento e arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 28 de abril de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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