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"1000003-06.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

Processo nº 0802411-36.2024.8.10.0115

ID: 281456662

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802411-36.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, formulada por NATANAEL DIAS GABRIEL em face de CLAUDINO S.A. LOJA DE DEPARTAMENTOS e ASSURANT SEGURADORA S.A. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um aparelho celular na loja da primeira requerida, bem como uma garantia estendida para esse bem ofertado pela segunda requerida. Ocorre que, ainda dentro do período de garantia, o celular apresentou defeito. Tentada a reparação do bem perante a assistência técnica, ela foi recusada sob a alegação de que o defeito ocorreu por mau uso do aparelho. Sustenta o autor que não houve mal uso do aparelho, e que na verdade a assistência técnica que lhe devolveu o aparelho em péssima condição, conforme fotografias juntadas a inicial. Diante tais fatos, requer a devolução dos valores pagos pelo celular e pelo seguro, além de indenização por danos morais. Citadas, as empresas requeridas apresentaram contestação, sustentando a improcedência do pedido, por ausência de cobertura em virtude do mau uso do aparelho. Realizada audiência conciliatória, não houve acordo. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que as requeridas nada manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado considerando que as provas documentais existentes nos autos já são suficientes para o deslinde da demanda, de acordo com o art. 355, inciso I, do CPC. Além disso, a tentativa de perícia seria inócua tendo em vista a condição em que o aparelho celular se encontra, bem como tendo em vista o tempo decorrido desde os fatos. A preliminar de falta de interesse de agir é desprovida de fundamento, pois as próprias requeridas alegam que houve acionamento administrativo e recusa no conserto do aparelho. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. A relação travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. E dada a verossimilhança da assertiva da parte autora e de sua hipossuficiência, econômica e técnica, opera-se a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente afirma que comprou o aparelho de celular, conforme características descritas na inicial, no loja da primeira requerida, adquirido, ainda, uma garantia estendida junto a segunda requerida. Ocorre que o aparelho apresentou defeito, desligando sozinho. Após ter sido enviado a empresa técnica parceira, foi confeccionado relatório cujo parecer foi de defeito por mau uso do aparelho, sob o fundamento de existir um trinco na parte inferior da tela. Ocorre que, conforme fotografias juntadas pelo autor, o aparelho foi devolvido em condições totalmente diferentes das vistas nas fotografias feitas pela assistência técnica, quando o celular contava apenas com um leve trinco que envolvia a película do aparelho, sendo recebido com a bateria estourada, o display totalmente desconectado da carcaça, o que traz fortes evidência de manuseio temerário pela assistência técnica. Essa discrepância de condições de cuidados do aparelho, que não pode ser imputada automaticamente ao autor diante da dinâmica factual, demonstra falha na execução dos serviços prestados pela requeridas. Nada consta neste sentido da ordem de serviço de retirada do bem. E a incúria da parte requerida não pode ser usada em desfavor do consumidor. Além do mais, possível e provável que os trincos no display tenham sido ocasionados no transporte entre a casa do autor e a sede da empresa de assistência técnica. Cediço que a dúvida deve favorecer o consumidor. Nesse sentido: Bem móvel. Compra e venda. Vício do produto. Televisor Samsung. Alegação da consumidora de que, ao proceder a instalação do aparelho, foi observado defeito na tela. Pedido de substituição do produto ou restituição da quantia paga c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Art. 18, CDC. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Verossimilhança preponderante. Produto recém adquirido e encaminhado à assistência técnica, sem cobertura. Avaliação unilateral e desprovida de substrato técnico referente a mau uso. Fotografias apresentadas que não comprovam que as trincas são de origem externa, bem como há cabimento para avaria ocorrida no transporte. Ônus da prova da ré, que apresentou vistoria superficial. Ausência de prova de excludente de responsabilidade. Dúvida que favorece a consumidora. Determinação de entrega de outro aparelho, sob pena de multa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000003-34.2019.8.26.0369 ; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020). Trata-se de responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A seguradora requerida responde solidariamente, porquanto a assistência autorizada atuava como sua preposta, de modo que respondem igualmente pelos atos por ela praticados em seu nome. Logo, acolhe-se o pedido autoral para condenação das requeridas, a título de danos materiais, a restituição do valor pago pelo celular, devidamente atualizado. Vislumbra-se também o abalo moral, pelos transtornos causados pelas requeridas ao autor, que optou por pagar mais caro justamente para ter a segurança de que estaria resguardado caso precisasse. Não só isso não aconteceu como lhe devolveram o produto condições muito piores do que foi enviado a assistência, e ainda, sustentaram que foi ele o responsável por isso. Ora, está na hora de o consumidor ser tratado com, no mínimo, respeito. Não se tratou de mero aborrecimento, mas de dano moral causado pela conduta abusiva das rés. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) relativo ao celular e R$ 87,80 (oitenta e sete reais e oitenta centavos) referente ao prêmio dos seguro, além da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os danos materiais serão corrigidos desde o ajuizamento da ação, e com juros de mora desde a citação. O dano moral sofrerá correção da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condenoa a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0802411-36.2024.8.10.0115

ID: 281456667

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802411-36.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, formulada por NATANAEL DIAS GABRIEL em face de CLAUDINO S.A. LOJA DE DEPARTAMENTOS e ASSURANT SEGURADORA S.A. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um aparelho celular na loja da primeira requerida, bem como uma garantia estendida para esse bem ofertado pela segunda requerida. Ocorre que, ainda dentro do período de garantia, o celular apresentou defeito. Tentada a reparação do bem perante a assistência técnica, ela foi recusada sob a alegação de que o defeito ocorreu por mau uso do aparelho. Sustenta o autor que não houve mal uso do aparelho, e que na verdade a assistência técnica que lhe devolveu o aparelho em péssima condição, conforme fotografias juntadas a inicial. Diante tais fatos, requer a devolução dos valores pagos pelo celular e pelo seguro, além de indenização por danos morais. Citadas, as empresas requeridas apresentaram contestação, sustentando a improcedência do pedido, por ausência de cobertura em virtude do mau uso do aparelho. Realizada audiência conciliatória, não houve acordo. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que as requeridas nada manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado considerando que as provas documentais existentes nos autos já são suficientes para o deslinde da demanda, de acordo com o art. 355, inciso I, do CPC. Além disso, a tentativa de perícia seria inócua tendo em vista a condição em que o aparelho celular se encontra, bem como tendo em vista o tempo decorrido desde os fatos. A preliminar de falta de interesse de agir é desprovida de fundamento, pois as próprias requeridas alegam que houve acionamento administrativo e recusa no conserto do aparelho. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. A relação travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. E dada a verossimilhança da assertiva da parte autora e de sua hipossuficiência, econômica e técnica, opera-se a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente afirma que comprou o aparelho de celular, conforme características descritas na inicial, no loja da primeira requerida, adquirido, ainda, uma garantia estendida junto a segunda requerida. Ocorre que o aparelho apresentou defeito, desligando sozinho. Após ter sido enviado a empresa técnica parceira, foi confeccionado relatório cujo parecer foi de defeito por mau uso do aparelho, sob o fundamento de existir um trinco na parte inferior da tela. Ocorre que, conforme fotografias juntadas pelo autor, o aparelho foi devolvido em condições totalmente diferentes das vistas nas fotografias feitas pela assistência técnica, quando o celular contava apenas com um leve trinco que envolvia a película do aparelho, sendo recebido com a bateria estourada, o display totalmente desconectado da carcaça, o que traz fortes evidência de manuseio temerário pela assistência técnica. Essa discrepância de condições de cuidados do aparelho, que não pode ser imputada automaticamente ao autor diante da dinâmica factual, demonstra falha na execução dos serviços prestados pela requeridas. Nada consta neste sentido da ordem de serviço de retirada do bem. E a incúria da parte requerida não pode ser usada em desfavor do consumidor. Além do mais, possível e provável que os trincos no display tenham sido ocasionados no transporte entre a casa do autor e a sede da empresa de assistência técnica. Cediço que a dúvida deve favorecer o consumidor. Nesse sentido: Bem móvel. Compra e venda. Vício do produto. Televisor Samsung. Alegação da consumidora de que, ao proceder a instalação do aparelho, foi observado defeito na tela. Pedido de substituição do produto ou restituição da quantia paga c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Art. 18, CDC. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Verossimilhança preponderante. Produto recém adquirido e encaminhado à assistência técnica, sem cobertura. Avaliação unilateral e desprovida de substrato técnico referente a mau uso. Fotografias apresentadas que não comprovam que as trincas são de origem externa, bem como há cabimento para avaria ocorrida no transporte. Ônus da prova da ré, que apresentou vistoria superficial. Ausência de prova de excludente de responsabilidade. Dúvida que favorece a consumidora. Determinação de entrega de outro aparelho, sob pena de multa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000003-34.2019.8.26.0369 ; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020). Trata-se de responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A seguradora requerida responde solidariamente, porquanto a assistência autorizada atuava como sua preposta, de modo que respondem igualmente pelos atos por ela praticados em seu nome. Logo, acolhe-se o pedido autoral para condenação das requeridas, a título de danos materiais, a restituição do valor pago pelo celular, devidamente atualizado. Vislumbra-se também o abalo moral, pelos transtornos causados pelas requeridas ao autor, que optou por pagar mais caro justamente para ter a segurança de que estaria resguardado caso precisasse. Não só isso não aconteceu como lhe devolveram o produto condições muito piores do que foi enviado a assistência, e ainda, sustentaram que foi ele o responsável por isso. Ora, está na hora de o consumidor ser tratado com, no mínimo, respeito. Não se tratou de mero aborrecimento, mas de dano moral causado pela conduta abusiva das rés. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) relativo ao celular e R$ 87,80 (oitenta e sete reais e oitenta centavos) referente ao prêmio dos seguro, além da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os danos materiais serão corrigidos desde o ajuizamento da ação, e com juros de mora desde a citação. O dano moral sofrerá correção da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condenoa a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0802411-36.2024.8.10.0115

ID: 281456674

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802411-36.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ASSIS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM PINHEIRO SILVA

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FELIPE DE ASSIS SANTOS SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, formulada por NATANAEL DIAS GABRIEL em face de CLAUDINO S.A. LOJA DE DEPARTAMENTOS e ASSURANT SEGURADORA S.A. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um aparelho celular na loja da primeira requerida, bem como uma garantia estendida para esse bem ofertado pela segunda requerida. Ocorre que, ainda dentro do período de garantia, o celular apresentou defeito. Tentada a reparação do bem perante a assistência técnica, ela foi recusada sob a alegação de que o defeito ocorreu por mau uso do aparelho. Sustenta o autor que não houve mal uso do aparelho, e que na verdade a assistência técnica que lhe devolveu o aparelho em péssima condição, conforme fotografias juntadas a inicial. Diante tais fatos, requer a devolução dos valores pagos pelo celular e pelo seguro, além de indenização por danos morais. Citadas, as empresas requeridas apresentaram contestação, sustentando a improcedência do pedido, por ausência de cobertura em virtude do mau uso do aparelho. Realizada audiência conciliatória, não houve acordo. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que as requeridas nada manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado considerando que as provas documentais existentes nos autos já são suficientes para o deslinde da demanda, de acordo com o art. 355, inciso I, do CPC. Além disso, a tentativa de perícia seria inócua tendo em vista a condição em que o aparelho celular se encontra, bem como tendo em vista o tempo decorrido desde os fatos. A preliminar de falta de interesse de agir é desprovida de fundamento, pois as próprias requeridas alegam que houve acionamento administrativo e recusa no conserto do aparelho. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. A relação travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. E dada a verossimilhança da assertiva da parte autora e de sua hipossuficiência, econômica e técnica, opera-se a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente afirma que comprou o aparelho de celular, conforme características descritas na inicial, no loja da primeira requerida, adquirido, ainda, uma garantia estendida junto a segunda requerida. Ocorre que o aparelho apresentou defeito, desligando sozinho. Após ter sido enviado a empresa técnica parceira, foi confeccionado relatório cujo parecer foi de defeito por mau uso do aparelho, sob o fundamento de existir um trinco na parte inferior da tela. Ocorre que, conforme fotografias juntadas pelo autor, o aparelho foi devolvido em condições totalmente diferentes das vistas nas fotografias feitas pela assistência técnica, quando o celular contava apenas com um leve trinco que envolvia a película do aparelho, sendo recebido com a bateria estourada, o display totalmente desconectado da carcaça, o que traz fortes evidência de manuseio temerário pela assistência técnica. Essa discrepância de condições de cuidados do aparelho, que não pode ser imputada automaticamente ao autor diante da dinâmica factual, demonstra falha na execução dos serviços prestados pela requeridas. Nada consta neste sentido da ordem de serviço de retirada do bem. E a incúria da parte requerida não pode ser usada em desfavor do consumidor. Além do mais, possível e provável que os trincos no display tenham sido ocasionados no transporte entre a casa do autor e a sede da empresa de assistência técnica. Cediço que a dúvida deve favorecer o consumidor. Nesse sentido: Bem móvel. Compra e venda. Vício do produto. Televisor Samsung. Alegação da consumidora de que, ao proceder a instalação do aparelho, foi observado defeito na tela. Pedido de substituição do produto ou restituição da quantia paga c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Art. 18, CDC. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Verossimilhança preponderante. Produto recém adquirido e encaminhado à assistência técnica, sem cobertura. Avaliação unilateral e desprovida de substrato técnico referente a mau uso. Fotografias apresentadas que não comprovam que as trincas são de origem externa, bem como há cabimento para avaria ocorrida no transporte. Ônus da prova da ré, que apresentou vistoria superficial. Ausência de prova de excludente de responsabilidade. Dúvida que favorece a consumidora. Determinação de entrega de outro aparelho, sob pena de multa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000003-34.2019.8.26.0369 ; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020). Trata-se de responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A seguradora requerida responde solidariamente, porquanto a assistência autorizada atuava como sua preposta, de modo que respondem igualmente pelos atos por ela praticados em seu nome. Logo, acolhe-se o pedido autoral para condenação das requeridas, a título de danos materiais, a restituição do valor pago pelo celular, devidamente atualizado. Vislumbra-se também o abalo moral, pelos transtornos causados pelas requeridas ao autor, que optou por pagar mais caro justamente para ter a segurança de que estaria resguardado caso precisasse. Não só isso não aconteceu como lhe devolveram o produto condições muito piores do que foi enviado a assistência, e ainda, sustentaram que foi ele o responsável por isso. Ora, está na hora de o consumidor ser tratado com, no mínimo, respeito. Não se tratou de mero aborrecimento, mas de dano moral causado pela conduta abusiva das rés. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) relativo ao celular e R$ 87,80 (oitenta e sete reais e oitenta centavos) referente ao prêmio dos seguro, além da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os danos materiais serão corrigidos desde o ajuizamento da ação, e com juros de mora desde a citação. O dano moral sofrerá correção da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condenoa a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0802411-36.2024.8.10.0115

ID: 281456685

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802411-36.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YASMIM PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM PINHEIRO SILVA

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FELIPE DE ASSIS SANTOS SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802411-36.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: NATANAEL DIAS GABRIEL Promovido: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, formulada por NATANAEL DIAS GABRIEL em face de CLAUDINO S.A. LOJA DE DEPARTAMENTOS e ASSURANT SEGURADORA S.A. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um aparelho celular na loja da primeira requerida, bem como uma garantia estendida para esse bem ofertado pela segunda requerida. Ocorre que, ainda dentro do período de garantia, o celular apresentou defeito. Tentada a reparação do bem perante a assistência técnica, ela foi recusada sob a alegação de que o defeito ocorreu por mau uso do aparelho. Sustenta o autor que não houve mal uso do aparelho, e que na verdade a assistência técnica que lhe devolveu o aparelho em péssima condição, conforme fotografias juntadas a inicial. Diante tais fatos, requer a devolução dos valores pagos pelo celular e pelo seguro, além de indenização por danos morais. Citadas, as empresas requeridas apresentaram contestação, sustentando a improcedência do pedido, por ausência de cobertura em virtude do mau uso do aparelho. Realizada audiência conciliatória, não houve acordo. A parte autora requereu a realização de perícia, ao passo que as requeridas nada manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado considerando que as provas documentais existentes nos autos já são suficientes para o deslinde da demanda, de acordo com o art. 355, inciso I, do CPC. Além disso, a tentativa de perícia seria inócua tendo em vista a condição em que o aparelho celular se encontra, bem como tendo em vista o tempo decorrido desde os fatos. A preliminar de falta de interesse de agir é desprovida de fundamento, pois as próprias requeridas alegam que houve acionamento administrativo e recusa no conserto do aparelho. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. A relação travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. E dada a verossimilhança da assertiva da parte autora e de sua hipossuficiência, econômica e técnica, opera-se a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente afirma que comprou o aparelho de celular, conforme características descritas na inicial, no loja da primeira requerida, adquirido, ainda, uma garantia estendida junto a segunda requerida. Ocorre que o aparelho apresentou defeito, desligando sozinho. Após ter sido enviado a empresa técnica parceira, foi confeccionado relatório cujo parecer foi de defeito por mau uso do aparelho, sob o fundamento de existir um trinco na parte inferior da tela. Ocorre que, conforme fotografias juntadas pelo autor, o aparelho foi devolvido em condições totalmente diferentes das vistas nas fotografias feitas pela assistência técnica, quando o celular contava apenas com um leve trinco que envolvia a película do aparelho, sendo recebido com a bateria estourada, o display totalmente desconectado da carcaça, o que traz fortes evidência de manuseio temerário pela assistência técnica. Essa discrepância de condições de cuidados do aparelho, que não pode ser imputada automaticamente ao autor diante da dinâmica factual, demonstra falha na execução dos serviços prestados pela requeridas. Nada consta neste sentido da ordem de serviço de retirada do bem. E a incúria da parte requerida não pode ser usada em desfavor do consumidor. Além do mais, possível e provável que os trincos no display tenham sido ocasionados no transporte entre a casa do autor e a sede da empresa de assistência técnica. Cediço que a dúvida deve favorecer o consumidor. Nesse sentido: Bem móvel. Compra e venda. Vício do produto. Televisor Samsung. Alegação da consumidora de que, ao proceder a instalação do aparelho, foi observado defeito na tela. Pedido de substituição do produto ou restituição da quantia paga c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Art. 18, CDC. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Verossimilhança preponderante. Produto recém adquirido e encaminhado à assistência técnica, sem cobertura. Avaliação unilateral e desprovida de substrato técnico referente a mau uso. Fotografias apresentadas que não comprovam que as trincas são de origem externa, bem como há cabimento para avaria ocorrida no transporte. Ônus da prova da ré, que apresentou vistoria superficial. Ausência de prova de excludente de responsabilidade. Dúvida que favorece a consumidora. Determinação de entrega de outro aparelho, sob pena de multa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000003-34.2019.8.26.0369 ; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020). Trata-se de responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A seguradora requerida responde solidariamente, porquanto a assistência autorizada atuava como sua preposta, de modo que respondem igualmente pelos atos por ela praticados em seu nome. Logo, acolhe-se o pedido autoral para condenação das requeridas, a título de danos materiais, a restituição do valor pago pelo celular, devidamente atualizado. Vislumbra-se também o abalo moral, pelos transtornos causados pelas requeridas ao autor, que optou por pagar mais caro justamente para ter a segurança de que estaria resguardado caso precisasse. Não só isso não aconteceu como lhe devolveram o produto condições muito piores do que foi enviado a assistência, e ainda, sustentaram que foi ele o responsável por isso. Ora, está na hora de o consumidor ser tratado com, no mínimo, respeito. Não se tratou de mero aborrecimento, mas de dano moral causado pela conduta abusiva das rés. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) relativo ao celular e R$ 87,80 (oitenta e sete reais e oitenta centavos) referente ao prêmio dos seguro, além da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os danos materiais serão corrigidos desde o ajuizamento da ação, e com juros de mora desde a citação. O dano moral sofrerá correção da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condenoa a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000003-06.2023.8.26.0624"

Processo nº 0802411-36.2024.8.10.0115

Processo nº 0802411-36.2024.8.10.0115

Processo nº 0802411-36.2024.8.10.0115

Processo nº 0802411-36.2024.8.10.0115