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Processo nº 1000114-87.2025.4.01.4200

ID: 298167521

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000114-87.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MESSIAS ARAUJO FERNANDES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADRIANO SANTANA DA SILVA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADRIANO SANTANA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MESSIAS ARAUJO FERNANDES - RR1955-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1000114-87.2025.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1000114-75.2024.4.01.3601

ID: 298100607

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000114-75.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RUTH INFANTES MERCADO Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RUTH INFANTES MERCADO Advogado do(a) RECORRENTE: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1000114-75.2024.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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H. Z. C. x F. C. Da S.

ID: 293489831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000150-79.2022.8.26.0264

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. Z. C.

Polo Passivo:

F. C. DA S.

Intimação

Advogados:

LENITA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA LUCIANA TEIXEIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-79.2022.8.26.0264 (apensado ao processo 1000114-37.2022.8.26.0264) - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.Z.C. - F.C.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com res… Processo 1000150-79.2022.8.26.0264 (apensado ao processo 1000114-37.2022.8.26.0264) - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.Z.C. - F.C.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. decretar o divórcio de F.C.d.S. e H.Z.C. A cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja, H.Z. (fl. 16); 2. determinar que as dívidas comprovadamente contraídas deverão ser arcadas na proporção de 50% para cada parte; 3. estabelecer a guarda unilateral da filha L.Z.d.S. (nasc. 19/01/2022) em favor da genitora; 4. fixar o direito de visitas, a ser exercido pelo genitor, conforme fundamentação supra; e 5. fixar alimentos em favor da filha a serem pagos pelo genitor na proporção de 1/3 (um terço) dos seus vencimentos mensais líquidos, enquanto mantiver vínculo empregatício registrado; ou, em caso de desemprego do genitor, os alimentos serão devidos na proporção de 1/3 (um terço) sobre o salário mínimo nacional vigente à época do pagamento; a ser depositados em conta, ou pagamento direto e pessoal, até o dia 10 (dez) de cada mês. Em razão da sucumbência recíproca, os respectivos ônus sucumbenciais deverão ser arcados na ordem de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida às partes. Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, os quais arbitro por equidade em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para cada um, na forma do artigo 85, § § 8º e 14, do Código de Processo Civil, observados os termos do artigo 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil competente, consignando a necessária isenção de emolumentos, por serem as partes beneficiáriaa da gratuidade processual. Por fim, consigno que a expedição de mandado de averbação foi determinada na ação conexa. P.I. - ADV: FERNANDA GIACOMINI (OAB 366049/SP), LAURA LUCIANA TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB 232416/SP), LENITA DE AGUIAR (OAB 392979/SP)

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Joao Orestes Zanini e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 316133968

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000114-04.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ORESTES ZANINI SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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SERGIO DA SILVA FALECO

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JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CPSAC 1000114-04.2025.5.02.0441 REQUERENTE: JOAO ORESTES ZANINI E OUTROS (1) REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CPSAC 1000114-04.2025.5.02.0441 REQUERENTE: JOAO ORESTES ZANINI E OUTROS (1) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89e9f5b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP para apreciação. SANTOS/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA CLAUDINA BARBOSA PASIN Vistos, etc. Entendo que, por ora, não há se falar na liberação dos valores apontados pela parte exequente/reclamante. Explico. Não obstante a revisão de entendimento anterior deste Juízo sobre a matéria de liberação de valores em execução provisória, certo é que cada situação deve ser analisada de forma individual. Na hipótese dos autos, além de não existir uma decisão homologatória de valores (mesmo que provisória), também não há valores depositados pela parte reclamada, bastando-se esta unicamente a apresentar seus cálculos. Sob esse contexto, eventual liberação de valores, mesmo que em sede provisória, deve ocorrer após a prolação da decisão (sentença de liquidação), momento em que surge o permissivo para compelir o devedor pelo pagamento. Repiso, situação esta que não se coaduna a hipótese dos autos. Inteligência da Súmula 01 deste E. TRT: Execução trabalhista definitiva. Cumprimento da decisão. (RA nº 06/2002 - DJE 28/06/2002) O cumprimento da decisão se dará com o pagamento do valor incontroverso em 48 horas, restando assim pendente apenas o controvertido saldo remanescente, que deverá ser garantido com a penhora. (grifo nosso). Nada a deferir. Voltem os autos conclusos, observando a ordem cronológica, para análise dos cálculos apresentados. Cumpra-se. Intime-se. SANTOS/SP, 03 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ORESTES ZANINI - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Processo nº 1000114-72.2024.4.01.3602

ID: 316757605

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000114-72.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000114-72.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000114-72.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento anexo. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000114-39.2025.8.11.0041

ID: 280950067

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000114-39.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE PEANO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença nº 1000114-39.2025.811.0041 Exequente: ELIETE PEANO PEREIRA Executado: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença nº 1000114-39.2025.811.0041 Exequente: ELIETE PEANO PEREIRA Executado: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por ELIETE PEANO PEREIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 179907318), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$15.343,36 (quinze mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos). Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à execução, acompanhada de proposta de acordo no valor de R$ 14.266,08 (quatorze mil, duzentos e sessenta e seis reais e oito centavos). A parte exequente, por sua vez, anuiu à proposta apresentada, inclusive quanto ao deságio de 5% ofertado pelo ente público. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. Ante a concordância expressa da parte exequente, para que surtam seus efeitos legais, HOMOLOGO os cálculos carreados pelo executado no valor de R$ 13.552,77 (treze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), com o deságio 5%, para que opere seus jurídicos e legais efeitos e determino que a Secretaria Unificada EXPEÇA o competente requisitório. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se as partes exequentes em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000114-02.2025.8.26.0177

ID: 280297535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000114-02.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELOíSA CORREIA TEIXEIRA NICOLLY DE SANTANA TEIXEIRA RAQUEL CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA

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ADV: Lucas Fernando Dias Miranda (OAB 488739/SP) Processo 1000114-02.2025.8.26.0177 - Inventário - Invtante: Raquel Correia dos Santos, Heloísa Correia Teixeira, Nicolly de Santana Teixeira - Cuida-s… ADV: Lucas Fernando Dias Miranda (OAB 488739/SP) Processo 1000114-02.2025.8.26.0177 - Inventário - Invtante: Raquel Correia dos Santos, Heloísa Correia Teixeira, Nicolly de Santana Teixeira - Cuida-se de ação de inventário com pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre RAQUEL CORREIA DOS SANTOS e o falecido VAGNER TEIXEIRA DOS SANTOS. Às fls. 71-73, a inventariante apresentou manifestação requerendo que fosse decidido acerca de quais provas adicionais seriam necessárias para o reconhecimento da união estável, destacando que não há litígio entre as herdeiras quanto à sua existência. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pedido de reconhecimento de união estável merece acolhimento, pelos fundamentos que seguem. O art. 612 do CPC estabelece que, no âmbito do inventário, "o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". No caso em análise, os fatos relevantes para a caracterização da união estável estão suficientemente demonstrados através da documentação carreada aos autos, dispensando dilação probatória. Em suma, a união estável ficou amplamente demonstrada pelos seguintes elementos: certidão de nascimento da filha comum (Heloísa Correia Teixeira - fl. 77), que comprova a prole comum do casal; documentos fotográficos demonstrando a convivência pública, contínua e duradoura; ausência de controvérsia entre todos os herdeiros, que expressamente concordam com a existência da união; anuência da mãe da primeira filha do falecido (Clecia de Santana Vital), que atesta a existência da união estável sem qualquer interesse pessoal; e convivência laboral do casal na mesma empresa, demonstrando a notoriedade da relação. Assim sendo, presentes todos os requisitos do art. 1.723 do CC, RECONHEÇO a união estável mantida entre RAQUEL CORREIA DOS SANTOS e VAGNER TEIXEIRA DOS SANTOS no período de 16/06/2017 a 13/12/2024 (data do óbito). Considerando que RAQUEL CORREIA DOS SANTOS já foi nomeada inventariante (fl. 67), determino o prosseguimento do inventário nos termos da decisão de fls. 67-68, devendo a inventariante cumprir as providências ali determinadas no prazo fixado. Intimem-se.

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Marcio Barbosa De Sena x Elaine Mateus Vasques e outros

ID: 278005127

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000114-08.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO BARBOSA DE SENA

Polo Passivo:

ELAINE MATEUS VASQUES ELAINE MATEUS VASQUES RESTAURANTE - ME

Notificação

Advogados:

ZULEIDE TAVARES BALTAZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000114-08.2017.5.02.0401 RECLAMANTE: MARCIO BARBOSA DE SENA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000114-08.2017.5.02.0401 RECLAMANTE: MARCIO BARBOSA DE SENA RECLAMADO: ELAINE MATEUS VASQUES RESTAURANTE - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30d6656 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id ddae3e5: Defiro a expedição de certidão de objeto e pé requerida. Providencie a Secretaria. Após a confecção da certidão supracitada, intime-se a parte reclamante dando-lhe ciência do documento expedido e alertando que caberá a ele(a) providenciar a devida impressão. Independente da determinação supracitada, tendo em vista que não foi carreada nenhuma documentação com a manifestação Id ddae3e5, a parte reclamante deverá esclarecer seu segundo pedido ou, considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO BARBOSA DE SENA

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Prefeitura Municipal De Santa Branca x Andreia Aparecida Bicudo Me

ID: 317763239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000114-76.2017.8.26.0534

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA BICUDO ME

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA LOPES DE MELO

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PEDRO ROST BELITARDO PEREIRA

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KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA

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Processo 1000114-76.2017.8.26.0534 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - Andreia Aparecida Bicudo ME e outro - Vistos. Cuida-se de execução movida em f… Processo 1000114-76.2017.8.26.0534 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - Andreia Aparecida Bicudo ME e outro - Vistos. Cuida-se de execução movida em face de ANDRÉIA APARECIDA BICUDO, CPF 275.459.298-96 e ANDREIA APARECIDA BICUDO ME, CNPJ 20.457.821/0001-69, cujo débito não foi voluntariamente satisfeito. Defiro a negativação do nome da parte executada pelos sistemas SERASAJUD. Defiro o bloqueio de cartão de crédito, diante do descaso da parte executada para com o processo, o qual tramita por longo período sem localização de bens aptos à satisfação da execução, entendo que bloqueio pode, em tese, forçar o devedor ao cumprimento de sua obrigação. Ora, se a parte executada não tem como solver a presente dívida, também não tem recursos para manter cartões de crédito. Posto isso, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pedido formulado pela exequente, bloqueio de seus cartões de crédito em nome do(s) executado(s) identificado no primeiro parágrafo da presente. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às operadoras de cartões de crédito indicadas pelo exequente (quais sejam: Mastercard, Visa, Elo, Amex e Hipercard), para a efetivação do bloqueio determinado. A parte interessada deverá comprovar a remessa da presente ao(s) destinatário(s) no prazo de 05 dias. As respostas serão aguardadas por 60 dias e deverão ser encaminhadas diretamente ao e-mail dessa vara (santabranca@tjsp.jus.br), com o número do processo no campo assunto. Indefiro a suspensão da CNH, posto que não apresenta relevância para a satisfação do crédito, meramente retirando do devedor um meio de transporte e seu direito de ir e vir. Ademais, eventual existência de automóvel permitirá a penhora desse próprio bem, o que revela que a suspensão da CNH é medida incompatível com a tentativa de satisfação do crédito executado, desproporcional e ineficaz, apresentando caráter meramente punitivo do devedor. Int. - ADV: PEDRO ROST BELITARDO PEREIRA (OAB 517711/SP), RENATA APARECIDA LOPES DE MELO (OAB 368727/SP), KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA (OAB 331435/SP)

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José Gonçalves De Carvalho x Banco Daycoval S/A

ID: 317668283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000114-50.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-50.2025.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-50.2025.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: José Gonçalves de Carvalho - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO RECURSO DO AUTOR, COM PEDIDO PRELIMINAR PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OUTORGADA AO RECORRENTE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APTA A COMPROVAR A SUA ESCASSEZ FINANCEIRA INÉRCIA EM OFERTAR OS DOCUMENTOS EXPRESSAMENTE SOLICITADOS POR ESTA RELATORIA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA IMPEDE A ANÁLISE DA SUA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É MEDIDA DE RIGOR CONCESSÃO DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO A FIM DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO POSSAM SER APRECIADAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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