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"1000114-06.2022.5.02.0442" - Resultados da Busca

Resultados para "1000114-06.2022.5.02.0442"

Wilas Araujo Dos Santos x Tasso Araujo Rocha e outros

ID: 321582220

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000882-30.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILAS ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TASSO ARAUJO ROCHA TASSO ARAUJO ROCHA COMBUSTIVEIS

Notificação

Advogados:

LARISSA LEAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000882-30.2022.5.05.0291 RECORRENTE: WILAS ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000882-30.2022.5.05.0291 RECORRENTE: WILAS ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: TASSO ARAUJO ROCHA COMBUSTIVEIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9862c25 proferida nos autos. ROT 0000882-30.2022.5.05.0291 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TASSO ARAUJO ROCHA COMBUSTIVEIS ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA (BA38425) LARISSA LEAL DE OLIVEIRA (BA32624) Recorrente: Advogado(s): 2. TASSO ARAUJO ROCHA ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA (BA38425) LARISSA LEAL DE OLIVEIRA (BA32624) Recorrido: Advogado(s): WILAS ARAUJO DOS SANTOS ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO (BA9338) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: TASSO ARAUJO ROCHA COMBUSTIVEIS (E OUTRO) Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. A Embargante alega ter havido omissão na decisão de admissibilidade afirmando que "O Tribunal deixou de se manifestar sobre ponto relevante para a admissibilidade do recurso, qual seja, a regularidade formal dos arestos colacionados". Aduz, ainda que "decisões paradigmas foram integralmente anexadas às razões do recurso, constando de forma clara o número do processo, a turma ou relatoria, o nome do relator e a data de julgamento e/ou publicação, de modo a permitir sua verificação quanto à autenticidade e pertinência." Todavia, não vislumbro a ocorrência do vício aduzido. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC/15 e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade de ID. 3a405a1 (destaques acrescidos): "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. Julgado que não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado ou órgão do qual se origina, não serve ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Ressalte-se que, os dois julgados que foram apresentados para confronto de teses, um emana da 6ª Turma do TST (inservível conforme Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST) e o outro, proveniente do TRT da 10ª Região, não cita fonte oficial em que foi publicado (não observando o quanto disposto na Súmula 337, I do TST). Nesse sentido: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. SÚMULA Nº 337, I, “A”, DO TST. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O conhecimento do agravo não se viabiliza ante a ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso de embargos em relação aos capítulos “vínculo de emprego” e “multa do art. 1.021, § 4º, do CPC”, quais sejam, respectivamente, a irrecorribilidade no âmbito deste Tribunal do acórdão da Turma que não reconheceu a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, e a invalidade formal do aresto trazido para cotejo de teses, ante a ausência de fonte oficial de publicação ou repositório jurídico autorizado, nos termos da Súmula nº 337, I, “a”, do TST. Com efeito, incide a Súmula nº 422, I, deste TST. Agravo não conhecido" (Ag-Emb-Ag-AIRR-10916-56.2021.5.15.0118, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. (...) . IMEDIATIDADE ENTRE A FALTA E A PENA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 8º, DA CLT. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA N° 296 DO TST. FALTA DE FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS PARADIGMAS. SÚMULA N° 337 DO TST. Os arestos transcritos para cotejo de teses são inespecíficos (Súmula n° 296 do TST) e não apresentam fonte oficial de publicação (Súmula n° 337 do TST). Além disso, o recurso de revista não observou o disposto no art. 896, § 8º, da CLT, segundo o qual, "quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados ". Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0017338-98.2022.5.16.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARESTOS INSERVÍVEIS. ARESTOS PROVENIENTES DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO. ÓBICES DO ART. 896, “A”, DA CLT E DA SÚMULA Nº 337, I, “A”, DO TST. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT E DA SÚMULA Nº 221 DO TST. PREJUDICADA TRANSCENDÊNCIA. Nas razões recursais, a parte pretende a reforma do acórdão regional por divergência jurisprudencial. Constata-se, no entanto, que os arestos colacionados correspondem ao Tribunal Regional prolator da decisão ou não informam o órgão oficial em que fora veiculado, de modo que inservíveis para cotejo, porquanto transcritos em desalinho ao art. 896, “a”, da CLT e ao comando da Súmula nº 337, I, “a”, do TST. Além disso, a parte deixa de observar os comandos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e da Súmula nº 221 do TST, ao apontar violação aos arts. 1º, IV, 5º, LXXIV, 170, da CF/1988 e contrariedade às Súmulas nos 338, II e 331, do TST. Agravo de instrumento não provido. (...) Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100856-45.2022.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao analisar as normas regulamentadoras, constatou que os requisitos previstos na NR 20 foram alterados a partir de 06/03/2013, e que as novas normas passaram a autorizar tanques com maior capacidade de armazenagem de combustível, não havendo, ademais, a obrigatoriedade de tanques enterrados. Desse modo, uma vez constatada na prova pericial a presença de um tanque com capacidade de 500 litros de combustível, localizado na edificação vertical onde trabalhava a reclamante, concluiu a Corte Regional que a quantidade armazenável está muito abaixo da capacidade máxima permitida no item 20.17.2.1, alíneas "c" e "d" , da referida norma (9.000 litros). Por essa razão, considerou atendidos os limites e requisitos legais e, por conseguinte, afastou a condenação relativa ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, não ficando evidenciado o armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 , tampouco em violação do artigo 193 da CLT. Precedentes. Ademais, verifica-se inviável o acolhimento de contrariedade às Normas Regulamentares nºs 16, anexos 1, 2 e 4 e 20, por não ser hipótese de cabimento de recurso de revista prevista no artigo 896 da CLT. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, melhor sorte não assiste à reclamante, considerando que os arestos trazidos pela parte são inservíveis ao fim colimado, por não conterem a fonte oficial em que foram publicados, nos termos exigidos pela Súmula nº 337, I, "a". Ante o exposto, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000114-21.2022.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2025). Não se verifica, pois, a existência de omissões, e sim a intenção do Embargante de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. Saliente-se que todas as questões tidas como omissas foram devidamente analisadas na decisão de admissibilidade. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração dos Reclamados e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILAS ARAUJO DOS SANTOS

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Wilas Araujo Dos Santos x Tasso Araujo Rocha e outros

ID: 321582273

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000882-30.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILAS ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TASSO ARAUJO ROCHA TASSO ARAUJO ROCHA COMBUSTIVEIS

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Advogados:

LARISSA LEAL DE OLIVEIRA

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ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA

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ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO

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