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"1000114-06.2022.5.02.0442" - Resultados da Busca

Resultados para "1000114-06.2022.5.02.0442"

Processo nº 1000114-67.2013.8.22.0101

ID: 278431450

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000114-67.2013.8.22.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

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Processo nº 1000114-42.2014.8.22.0001

ID: 280649009

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000114-42.2014.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FALECIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO CESAR PENNA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO NOBRE SALUM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000114-42.2014.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CAIO CESAR PENNA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL, OAB nº RO5649, MARCO ANTONIO NOBRE SALUM, OAB nº AM8416 SENTENÇA Vistos, etc., FABIOLA RORIZ PADILHA PENNA, representante do espólio de Caio César Penna, apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia move para cobrança dos débitos de ressarcimento ao erário imputado pelo TCE/RO, representados na Certidão de Dívida Ativa nº 20140200001698. Em síntese, alega a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso de prazo superior a cinco anos sem atos efetivos de cobrança. Invoca o precedente do STJ sobre a matéria, firmado em sede de recursos repetitivos no REsp 1.340.552-RS. Intimado, o Estado de Rondônia argumentou que o prazo prescricional foi interrompido pela realização de atos constritivos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, é necessário esclarecer que os embargos à execução de n. 0001265-60.2014.8.22.0001 trataram exclusivamente sobre a alegação de cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo tributário, de modo que não há como se cogitar a preclusão da matéria ora alegada. No mais, embora o peticionamento da Excepta tenha ocorrido de forma extemporânea, a Fazenda Pública não está sujeita aos efeitos da revelia, uma vez que o crédito tributário reveste-se do caráter de direito indisponível (STJ - REsp: 1701959; AgInt no REsp 1358556/SP). Assim, passa-se à análise do mérito das questões aventadas. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Infere-se, assim, que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema 566), conclui-se que o fato de o ente público ter buscado localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis desimporta para a constatação da inércia. Isso porque, a ausência de diligências hábeis ou úteis no período total de seis anos é suficiente para caracterização da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980. Nesse caso, basta que o ente público tenha tomado ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se a Ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, pois o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. Consoante determina o art. 1.040 do CPC/2015, a referida tese deverá ser aplicada pelos Tribunais e juízes de primeiro grau. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 22/08/2014, com citação do devedor efetivada em 23/12/2014. Em 23/04/2015, foi realizada tentativa infrutífera de bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud. O executado apresentou exceção de pré-executividade em 14/05/2015, a qual foi rejeitada por decisão proferida em 09/10/2015. Posteriormente, a Fazenda Pública requereu a citação do segundo executado, Orlando José de Souza Ramires, em 09/08/2017, sendo o ato concretizado apenas em 27/07/2018. Em 05/04/2019, foi noticiado o falecimento do executado Caio Cezar Penna, ensejando pedido de redirecionamento da execução ao espólio e requerimento de penhora de bens, conforme petição protocolada em 10/05/2019. A penhora do veículo Hyundai I30 foi realizada em 27/05/2019, por meio de carta precatória expedida à Comarca de Fortaleza/CE (ID 27562554 – p. 26). Com base em consulta ao sistema Renajud, a exequente reiterou o pedido de penhora de veículos por termos nos autos em 29/09/2021, sendo lavrado o respectivo auto em 10/01/2022 (ID 65997748). Já a consulta ao sistema Sisbajud, realizada em 08/12/2022, resultou no bloqueio parcial do valor de R$ 3.492,82. Dessa forma, à luz da cronologia processual, verifica-se que não transcorreu período superior a seis anos de inatividade (considerado o prazo de um ano de suspensão somado a cinco anos de prescrição), tampouco houve paralisação injustificada capaz de ensejar a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Dê-se vista à Fazenda Pública para se manifestar sobre o prosseguimento da cobrança, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000114-06.2022.5.02.0442"

Processo nº 1000114-67.2013.8.22.0101

Processo nº 1000114-42.2014.8.22.0001