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"1000114-06.2022.5.02.0442" - Resultados da Busca

Resultados para "1000114-06.2022.5.02.0442"

Mauro Yoshitani Junior e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 260813662

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026360-75.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURO YOSHITANI JUNIOR OSWALDO JOSE ACOSTA DIAZ

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR HERMEN BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA PRESTES CAPELARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026360-75.2024.5.24.0021 : OSWALDO JOSE ACOSTA DIAZ : SEARA ALIMENTOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026360-75.2024.5.24.0021 : OSWALDO JOSE ACOSTA DIAZ : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67add47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 26360-75/2024_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante OSWALDO JOSE ACOSTA DIAZ Reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA Data do julgamento 24 de abril de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: É dispensado relatório da sentença proferida em procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). 2. Fundamentação: 2.1. Conteúdo econômico não-imediatamente aferível – dependente de liquidação de sentença se reconhecido o direito. Indicação aleatória de valor: o reclamante ressalvou, expressamente, que os valores atribuídos à causa e aos pedidos são estimados e, se assim o fez, essa indicação é de caráter informativo, especialmente ante a desnecessidade de apresentação de liquidação prévia dos pedidos para o trânsito da petição inicial (cf. causa de pedir c/c rol pormenorizado dos pedidos c/c fecho da petição inicial, às fls 14/15, fls 18/19 e fls 20, dos autos em pdf). A indicação dos valores aos pedidos reflete mera estimativa das parcelas, objeto da pretensão, a medida em que o processo do trabalho é governado pelo princípio da simplicidade do procedimento, sem que se possa exigir do autor apresentação exaustiva de liquidação de cada qual das parcelas, bastando a indicação estimativa, o que foi atendido (incidência do art. 840, § 1º, da CLT c/c parte final do inciso I, do art. 852-B, da CLT c/c Instrução Normativa 41/TST, art. 12, § 2º c/c art. 291, do CPC c/c pacífica jurisprudência do TST – através da SDI1/TST – Proc. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 – Relator Min Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07.12.2023). Desse modo, eventual direito, se reconhecido, embora não-determinado, de pronto, será determinável no momento oportuno: liquidação de sentença, em fase preliminar preparatória à execução de sentença, quando serão quantificados monetariamente os pedidos que porventura vierem a ser acolhidos (art. 879, da CLT). A atribuição de valores estimados aos pedidos, que não se confunde com apresentação de cálculos e exação de valores, é incapaz de ser concebida como limitador da quantificação monetária do direito pretendido, dependente de avaliação de fatos e de provas, especialmente de documentos que estão de posse do empregador, máxime quando há ressalva pelo reclamante de que foi feita uma indicação por estimativa imprecisa da pretensão (resolução da preliminar de mérito vertida às fls 103, dos autos em pdf). 2.2. Adicional de insalubridade. Prova pericial positiva. Exposição a ruído e umidade acima dos limites de tolerância: a rotina de prestação de serviços do reclamante, lotado em linha produtiva industrial de frigorífico de suínos, está bem descrita em laudo pericial ilustrado com imagens dos postos de trabalho, nos seguintes termos, de autoria do engenheiro de segurança do trabalho perito: “Operador produção (março/2021 a abril/2023): trabalhou no setor do bacon, na qual pendura peças suínas em gaiola com gancho; colocar ganchos em peças suínas; transporte de gaiola. Operador produção (maio/2023 a ativo): no desenvolvimento de suas atividades realiza a higienização de gaiolas e tanques no setor do bacon, realizava limpeza em geral de gaiolas e tanques; esfregar tanque com esponja; enxague com uso de mangueira e água pressurizada.” (cf. laudo pericial, às fls 377, sublinhamos). No local o engenheiro perito detectou o ruído proveniente do maquinário industrial como um dos potenciais agentes insalutíferos e, segundo medição feita através de aparelho medidor apropriado e certificado, concluiu que o ambiente ruidoso ultrapassa os limites de tolerância. Com efeito, segundo anotou o perito, o nível médio de ruído a que esteve submetido o operário do frigorífico na função de pendura de peças suínas em gaiola com uso de gancho era de 93,9 decibéis, ao passo que na função de higienização de gaiolas e tanques a medição apontou 92,6 decibéis, em ambos os casos superior ao limite de tolerância estabelecido pela norma regulamentadora regente em 85 decibéis (cf. laudo pericial, às fls 380, dos autos em pdf x anexo 1 da Norma Regulamentadora n. 15 (NR-15), da Portaria MTb n. 3.214/78). A despeito disso, a concessão do equipamento de proteção individual adequado (EPI), protetor auditivo do tipo concha, foi considerada irregular, somente tendo ocorrido no liminar do contrato de trabalho, em 08.03.2021. Para além dessa ocasião isolada em que houve a efetiva concessão de EPI, o empregador não logrou demonstrar a troca periódica do aparelho, a medida em que a ‘ficha de controle de E.P.I.’, acompanhante da contestação, é apócrifa e não habilita a segura comprovação de que foi renovada a entrega ao trabalhador-destinatário (cf. laudo pericial c/c ficha de controle de EPI e recibo de entrega, às fls 380, fls 230 e fls 231, dos autos em pdf). À toda evidência, frágil e desvaliosa é a trazida de simples impresso que não comprova o efetivo recebimento dos EPIs pelo trabalhador, sem assinatura que o identifique; documentos como esse são inválidos, inautênticos, unilaterais, arquivo gerado em computador da empresa que não comprova a entrega regular de protetor auditivo apto à redução do nível de pressão sonora a níveis de segurança. Impressos extraídos de computador, indicadores de entrega do EPI, sem assinatura do destinatário (trabalhador), dependem de comprovação, portanto, da autenticidade, máxime ante a inúmeras situações, cuja entrega dos equipamentos, protetor auditivo do tipo concha, são evidenciadas como deficitárias, como se constatou em outros casos que tramitaram e tramitam pela jurisdição, contra a mesma empresa-reclamada. Essa demonstração faz-se necessária notadamente porque, em se tratando de proteção auditiva, em ambiente industrial ruidoso, cuja pressão sonora é evidentemente prejudicial ao ouvido humano, o fornecimento de EPIs, além da entrega, de que são adequados e eficazes, deve ser induvidosa, robusta, em preservação a importante sentido do corpo humano (a audição). Assim, a prova pericial é positiva quanto a exposição a ambiente ruidoso e, observada a limitação temporal fixada pelo engenheiro perito, tem-se que, doravante a 09.03.2022, o reclamante trabalha exposto a agente insalutífero (ruído), sem que a utilização de equipamentos de segurança tenha sido regular, incapaz assim de reduzir a intensidade do agente agressivo para dentro das cercanias dos limites de tolerância (cf. laudo pericial x arts 166/167 e arts 189/191, da CLT). Sob a perspectiva cumulativa de avaliação jurisdicional, desde maio/2023, o reclamante também trabalha exposto a umidade excessiva, pois “está em contato direto e contínuo com água para lavar e higienizar gaiolas e tanques”. Para realizar a atividade, segundo a observação do perito após inspeção in loco do ambiente de trabalho, “é necessário esfregar o tanque e jogar água com uso de mangueira”, o que se repete de maneira contínua ao longo da jornada de trabalho, na rotina de higienização (cf. laudo pericial, às fls 381, dos autos em pdf). Segundo o Anexo 10 da NR 15, do MTB, as “atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.” Após a inspeção do local de trabalho, o engenheiro perito constatou ser necessária a impermeabilidade dos EPIs para neutralização do risco, o que não restou atendido, decorrendo daí a insalubridade também pela exposição à umidade d o trabalhador nos serviços de higienização de gaiolas e tanques da linha produtiva industrial do frigorífico de suínos (avaliação do laudo pericial, às fls 382, dos autos em pdf). Devido, dessarte, a partir de 09.03.2022, adicional de insalubridade, em grau médio, percentual de 20% incidente sobre o salário mínimo com repercussão em adicional noturno (quando for o caso), férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e incidência nos depósitos mensais do FGTS, além de aviso prévio e multa de 40%, conforme rescisão indireta reconhecida, mais adiante, nesta sentença. O adicional de insalubridade é devido, parcelas vencidas e vincendas, até a data da terminação do contrato de trabalho, conforme tópico adiante, que trata da rescisão indireta (art. 323, do CPC c/c art. 892, da CLT). 2.3. Intervalo para recuperação térmica (art. 253, da CLT). Ausência de exposição ao frio fora dos limites de tolerância: a exposição ao frio como agente insalubre, acima dos limites de tolerância, foi excluída pela prova pericial, circunstância que prejudica o pedido de categorização do intervalo do art. 253, apto a gerar efeitos econômicos, como horas extras (cf. laudo pericial, às fls 382/383, dos autos em pdf x art. 253, da CLT). 2.4. Diferenças de horas extras. Falta de integração do adicional de insalubridade. Invalidade da compensação de horas: o direito às diferenças de horas extras sobrevém a partir da falta de integração do adicional de insalubridade na base de cálculo, afinal trata-se de parcela reconhecida nesta sentença e, como fundamento acrescido, invalidade do regime de compensação de horas que visava à prorrogação habitual da jornada de trabalho sem a devida contraprestação. Com efeito, as horas extraordinárias foram contadas e pagas em prejuízo do reclamante, pois embora trabalhasse em ambiente insalubre, fora dos limites de tolerância, não lhe era pago o adicional de insalubridade devido que, como parte da remuneração, deve integrar o cálculo das horas extras. À toda evidência, o adicional de insalubridade não compôs a base de cálculo, pois foi reconhecido através desta sentença e, em se tratando de parcela integrante da remuneração, gera diferenças de horas extras a serem apuradas (art. 457, da CLT c/c súmula 139, do TST c/c orientação jurisprudencial 47, da SDI1/TST). Aliado a isso, em se tratando de prestação de serviços em condições insalubres, é defeso prorrogar a jornada de trabalho para além do limite de oito horas diárias, salvo em caso de autorização da autoridade competente, o que não há no caso concreto e é circunstância bastante para, por si só, tornar inválida a exigência de horas extras e a compensação levada a efeito (art. 60, da CLT c/c Súmula 85, inciso VI, do TST). Não fosse o bastante, a sistemática que a empresa-reclamada afirmou ter adotado, compensação de horas sem qualquer transparência entre horas compensadas e quantidade de horas extras devidas e nem mesmo indicação de periodicidade mensal ou qualquer outro referencial temporal capaz de permitir a sua avaliação e conferência, implica, na prática, na adoção de banco de horas informal que resulta numa quitação seletiva de horas extras, a menor (avaliação da defesa em contraponto com os controles de ponto apresentados, estes às fls 174 e ss, dos autos em pdf). Basta percorrer os controles de ponto para aferir que os registros são sequenciais, dia-a-dia, sem fechamento de mês, de modo que, inobstante a negativa, em defesa, o caso é de banco de horas adotado sem qualquer transparência quanto ao acerto da quitação das extraordinárias, além de ter sido informalmente implantado, a medida em que os acordos coletivos de trabalho limitam a sua incidência às áreas ‘administrativas e de apoio’, com a qual não se confundem as funções do reclamante, integrado no processo produtivo do frigorífico de suínos (cf. contestação x acordo coletivo, às fls 118 e fls 259, dos autos em pdf). Assim, embora tenha afirmado que não, a situação indica adoção de banco de horas sem que um válido e efetivo banco tenha sido implantado. Dessarte, o reclamante faz jus ao recebimento das diferenças de horas extras, assim consideradas as horas laboradas além da oitava hora diária (ou jornada contratual reduzida) e 44 horas semanais, observado o critério mais vantajoso, conforme se apurar mediante recontagem e recálculo a partir dos controles de ponto, com base na remuneração, integração do adicional de insalubridade, adicional noturno (quando for o caso), contagem da hora noturna reduzida (quando for o caso), adicionais previstos nas normas coletivas, adoção do divisor 220 e, dada a habitualidade, repercussão em repouso semanal remunerado e deste (he´s + rsr) em férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e depósitos mensais do FGTS, além de aviso prévio e multa de 40%, conforme rescisão indireta reconhecida mais adiante, nesta sentença. Para os períodos em que for constatada falta de controles de ponto será considerado o horário de trabalho informado na petição inicial ou, então, a média mais favorável ao reclamante; em caso de falta de recibos de salário, dentre os colacionados nos autos, as horas extras serão apuradas com base na maior remuneração. Serão excluídos os dias faltosos e os afastamentos para fins de licenças médicas, de acordo com os impressos de ponto que se firmaram válidos; em caso de omissão na marcação dos horários de trabalho, no início ou ao término da jornada de trabalho, será considerado o horário de trabalho indicado na petição inicial ou a média mais vantajosa ao reclamante. Serão compensadas as horas extras pagas no curso da relação de emprego, de acordo com os recibos salariais (Orientação jurisprudencial 415, da SDI1/TST). As horas extras são devidas até a data final da prestação de serviços, conforme tópico adiante, em face do reconhecimento da rescisão indireta, parcelas vencidas e vincendas. 2.5. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Prestação de serviços em condições insalubres sem contrapartida remuneratória e em regime de prorrogação de horas: a exigência de trabalho sob a exposição de agentes insalubres (umidade e ruído acima dos limites de tolerância), sem a paga do adicional de insalubridade, e a prorrogação habitual da jornada mediante banco de horas informal em trabalho insalubre, constituem faltas graves que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, ora reconhecida (cf. tópicos anteriores, desta sentença x art. 483, alínea ‘d’, da CLT c/c art. 60, da CLT). A comprovada exposição ao agente insalubre umidade, como prejudicial à saúde, por falta do fornecimento de equipamentos de proteção individual impermeáveis e capazes de eliminar o agente de risco, conforme o laudo pericial, constitui motivo determinante, falta grave do empregador, que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Conforme sinalizou o engenheiro de segurança do trabalho perito em laudo elaborado após inspeção do local de trabalho, o reclamante trabalha exposto a umidade excessiva na rotina de higienização de gaiolas e tanques do frigorífico – suas roupas “superiores e inferiores [ficavam] molhadas e encharcadas” (sic) – e somente a utilização de EPIs impermeáveis – calça, luva, bota, avental etc. – seria capaz de reduzir a agressividade do agente insalutífero a ponto de afastar a caracterização da insalubridade (cf. laudo pericial, às fls 382, dos autos em pdf). Apesar de se tratar de medida preventiva simples – concessão de equipamentos de proteção individual impermeáveis – não houve o cumprimento pelo empregador, redundando em falta grave autorizadora da rescisão indireta. No mesmo sentido se firma quanto à insalubridade pela exposição ao ambiente ruidoso, em níveis muito acima dos limites de tolerância, com frequência habitual e sem notícia de substituição periódica do único protetor auditivo do tipo concha fornecido, ainda no início da relação de emprego ou, em perspectiva sucessiva, troca dos componentes. Trata-se de falha por omissão (negligência) grave, máxime considerando que o uso do protetor auditivo deve ser feito habitualmente e por isso mesmo está mais sujeito a desgastes, com deterioração da espuma que reveste a concha do aparelho, tornando-o assim, com maior propensão, inapto para execução segura dos serviços (cf. laudo pericial, avaliação da exposição ao ruído, às fls 380, dos autos em pdf). À esteira da decisão que ora se efetiva, conducente ao reconhecimento de hipótese para rescisão indireta do contrato de trabalho, acompanham as seguintes decisões colegiadas, proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO FORNECIMENTO DE EPI. ENQUADRAMENTO NO ART. 483, IV, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO CONFIGURADA. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a ruptura contratual por iniciativa do reclamante, com o fundamento de que as irregularidades cometidas pelo empregador não consistem em motivo para configurar culpa grave da reclamada e ensejar a rescisão indireta do vínculo laboral. 2. Ao adotar esse entendimento, o Tribunal Regional violou o art. 483, IV, da CLT, pois, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a ausência do regular pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, somada ao não fornecimento do necessário EPI, configuram falta grave do empregador. 3. Esses descumprimentos autorizam o rompimento indireto do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, IV, da CLT. 4. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão, principalmente, da condição de hipossuficiência do empregado. 5. Ante a violação do artigo 483, IV, da CLT, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, com o restabelecimento da sentença. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/10/2024 – destaque não consta do original). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ordem jurídica, bem como o contrato estabelecem deveres e obrigações trabalhistas recíprocos para as partes. O descumprimento das condições legais pela empresa, de natureza grave e relevante com relação às atividades laborativas exercidas pelo empregado, nos moldes do art. 483 da CLT, dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Na hipótese dos autos, o Regional entendeu que "as irregularidades reconhecidas em primeiro grau, diferenças do adicional de insalubridade, horas extras, parcela UTI-HEMO, ratificadas por esta Corte, embora constituam condutas reprováveis por parte da empregadora, por si só, não inviabilizam a continuidade da relação contratual". 3. Diante da indiscutível violação de direitos, patente o descumprimento de obrigações contratuais por parte da ré, o que, de "per si", enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RRAg-Ag-AIRR-1001757-11.2016.5.02.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024). Dessarte, é declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, preservada a prerrogativa ao trabalhador de suspender a prestação de serviços, de imediato ou, como escolher, permanecer trabalhando até solução final do processo, sendo devidos os salários até o último dia da prestação de serviços. Caso o reclamante opte por permanecer no emprego até a solução final do processo, o contrato de trabalho será considerado rescindido no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, em caso de não interposição de recurso ordinário ou, se interposto este, no mesmo prazo, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida em sede recursal, salvo se demonstrado que houve cessação dos serviços em data anterior (art. 483, § 3º, da CLT com as adequações devidas ao caso concreto). Em consequência da reconhecida rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus o reclamante ao recebimento dos haveres salariais e rescisórios, a saber: salários até o último dia em que prestará serviços, sendo este ônus de prova do empregador, se persistente o contrato de trabalho até solução final, mediante juntada de controle de ponto e recibos salariais, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, na forma da Lei n. 12.506/2011, décimo terceiro salário e férias com adicional de 1/3, vencidos e vincendos, proporcionais ao tempo de serviço até a terminação da relação de emprego, computado o tempo de serviço, inclusive do aviso prévio, além da incidência nos depósitos mensais do FGTS e multa de 40%. O saldo do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) será liberado, mediante alvará, ao reclamante, a quem competirá trazer comprovante da importância levantada, para fins de apuração da multa de 40%, no prazo de dez dias, após o levantamento. A multa de 40% incidirá sobre o saldo do FGTS, para efeitos rescisórios, ainda que tenha havido algum saque no curso da relação de emprego, por motivos diversos, a exemplo de utilização para reforma de imóvel ou outro. O decreto da rescisão indireta impõe a obrigação do empregador a apresentar as guias de seguro desemprego, nos autos eletrônicos, no prazo de dez dias, contados da intimação para a finalidade, sob pena de conversão do benefício em indenização correspondente, cinco parcelas iguais ao valor teto do benefício, cada uma, conforme os valores da tabela vigente no ano da rescisão do contrato de trabalho (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 707/2013, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei nº 7.998/90). A empresa reclamada deverá anotar o término da relação de emprego (baixa) na carteira de trabalho física/digital, ou ambas, do reclamante no prazo de cinco dias, a contar da intimação para a finalidade, sob pena de multa diária, R$-500,00 (art. 536, do CPC). 2.6. Contribuições previdenciárias: as contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas constituídos por decisões judiciais estão sujeitas a legislação específica, excluída a hipótese de benefício fiscal, sob pena de gerar uma situação desigual entre os devedores, em ofensa aos dispositivos regentes (art. 114, VIII, da CF c/c art. 876, da CLT c/c art. 33, § 5º e art. 43, da Lei 8.212/91 c/c art. 276, §6º, do Decreto 3.048/99) – a apuração, portanto, é feita mês a mês, e não sobre a receita bruta. Incidirão, portanto, sobre as parcelas remuneratórias da condenação e a responsabilidade é das partes, sob pena de execução, sem espaço para elisão ou exclusão do fato gerador a partir do invocado fundamento da incidência da alíquota sobre a receita bruta, benefício fiscal aplicável apenas durante a vigência dos contratos de trabalho em curso. 2.7. Critério de atualização monetária e juros de mora: o Supremo Tribunal Federal deliberou em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021) que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.8. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pelo reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Assim, concede-se ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.9. Honorários periciais: a reclamada é sucumbente no objeto da prova pericial para a constatação do trabalho em condições insalubres e responde, portanto, pelos honorários periciais. Observado o tempo necessário e a qualidade do trabalho desenvolvido, são fixados honorários periciais no valor de R$-2.625,00 (reais) em favor do engenheiro do trabalho, Mauro Yoshitani Junior. 2.10. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado do reclamante, diante do êxito obtido na pretensão, afastada a condenação do autor por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 791-A, da CLT c/c decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766). 2.11. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por OSWALDO JOSE ACOSTA DIAZ em sede de ação trabalhista movida em desfavor de SEARA ALIMENTOS LTDA, condenando-a a pagar àquele, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. A condenação abrange parcelas vencidas e vincendas até a data de cessação da prestação dos serviços, conforme rescisão indireta reconhecida, nos moldes da fundamentação. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado do reclamante, nos termos da fundamentação. Responderá, ainda, pelos honorários profissionais estabelecidos em favor do engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-600,00 (reais), calculadas sobre R$-30.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO JOSE ACOSTA DIAZ

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ID: 260813682

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026360-75.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURO YOSHITANI JUNIOR OSWALDO JOSE ACOSTA DIAZ

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER

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GILMAR HERMEN BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA PRESTES CAPELARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "1000114-06.2022.5.02.0442"

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