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A. R. Da V. A. e outros x S. C. De M. De S.

ID: 316462463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-46.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA V. A. B. M. R. DE A. Y. R. DE A.

Polo Passivo:

S. C. DE M. DE S.

Intimação

Advogados:

MARISTELLA DEL PAPA SANTERINI CAIADO

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JOÃO CLAUDIO VIEITO BARROS

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GABRIELA ROCHA DUTRA

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ALDO DOS SANTOS PINTO

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Processo 1000410-46.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.R.V.A. - - B.M.R.A. - - Y.R.A. - S.C.M.S. - Relação: 0674/2025 Teor do ato: Vistos, em saneador. Fls… Processo 1000410-46.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.R.V.A. - - B.M.R.A. - - Y.R.A. - S.C.M.S. - Relação: 0674/2025 Teor do ato: Vistos, em saneador. Fls. 126/163: Ante a impugnação à gratuidade de Justiça concedida à ré, observo que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (art. 98), autorizada a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. No entanto, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, faz jus à concessão da gratuidade, a pessoa jurídica que demonstre impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Considerando que, nos presentes autos, o réu não demonstrou por qualquer meio a alegada impossibilidade de recolhimento dos dispêndios judiciais. Pelo contrário, há elementos nos autos, notadamente pelo que se extrai do balanço patrimonial relativo ao exercício de 2023, acostado às fls. 223/225, que evidenciam a existência de recursos aptos a satisfazerem as despesas processuais, na medida em que reconhecido superavit contábil pela ré, no montante de R$ 14.065.208,18. Desse modo, a alegada insuficiência de recursos não foi comprovada, em dissonância ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, verifica-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não vem prestigiando os requerimentos de assistência judiciária formulados pela Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos: "Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso da demandada. Não acolhimento. Pessoa Jurídica. Agravante que presta serviços à saúde de forma complementar. Documentos que não demonstram a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de instrumento nº 2292128-21.2023.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior - j. 14.12.23 Diante disto, ACOLHO o pedido de revogação do benefício à assistência judiciária concedida ao impugnado. Anote-se. Levando em conta se tratar, à evidência, de relação de consumo, sendo nítida situação de hipossuficiência do consumidor/autor em relação ao fornecedor, no que tange ao poderio econômico das partes, tratando a demanda da (in)existência de falhas na prestação dos serviços médicos fornecidos pela ré, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, apenas no que se refere à prova da regularidade dos serviços prestados pela ré, uma vez desarrazoado imputar ao réu a prova de ausência dos danos morais da autora. Tal distribuição do ônus probatório mostra-se relevante diante das especificidades da causa e encontra guarida no art. 373, §1º do atual Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares prejudiciais ao mérito a serem analisadas, dou o feito por saneado. Digam as partes se têm interesse na dilação probatória, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência destas, interpretando-se, no silêncio, que concordam com o julgamento do processo no estado no qual se encontra. Caso deferida a realização de prova oral e a parte pretenda a oitiva de testemunha de fora da terra, observados os termos do Provimento CSM Nº 2644/2021, o Juízo irá deliberar quanto à realização de audiência presencial ou em meio virtual. Intimem-se. Advogados(s): Aldo dos Santos Pinto (OAB 164096/SP), Maristella Del Papa Santerini Caiado (OAB 190735/SP), João Claudio Vieito Barros (OAB 197758/SP), Gabriela Rocha Dutra (OAB 429586/SP) - ADV: ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP), MARISTELLA DEL PAPA SANTERINI CAIADO (OAB 190735/SP), JOÃO CLAUDIO VIEITO BARROS (OAB 197758/SP), GABRIELA ROCHA DUTRA (OAB 429586/SP), GABRIELA ROCHA DUTRA (OAB 429586/SP), GABRIELA ROCHA DUTRA (OAB 429586/SP)

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Maria De Lourdes Fernandes Rigo x Banco Bmg S/A

ID: 315618223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000590-90.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERNANDES RIGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0000590-90.2025.8.26.0069 (processo principal 1000410-57.2025.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes Fernandes Rigo - Banco BMG S/A - VISTO… Processo 0000590-90.2025.8.26.0069 (processo principal 1000410-57.2025.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes Fernandes Rigo - Banco BMG S/A - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 9.089,67 (NOVE MIL E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP)

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Fernando Da Silva x Bassani & Bassani Construtora Ltda e outros

ID: 325213323

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000410-96.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BASSANI & BASSANI CONSTRUTORA LTDA B & P RESINAS E MASSAS ESPECIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LILIANE TEIXEIRA

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VINICIUS FERRARI DE ANDRADE

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI CumPrSe 1000410-96.2025.5.02.0062 REQUERENTE: FERNANDO DA SILVA REQUERIDO: B & P RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI CumPrSe 1000410-96.2025.5.02.0062 REQUERENTE: FERNANDO DA SILVA REQUERIDO: B & P RESINAS E MASSAS ESPECIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff92833 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 14 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id af66a78); Embargos de declaração (Id 9d62f22); Memoriais de cálculos (Id fc53367). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id fc53367) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 69.185,96 Juros/Taxa Legal: R$ 47,16 Honorários advocatícios (10%): R$ 6.923,31 Honorários Periciais Médicos - Perito Sr. NEWTON BRUSSI: R$ 4.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 07/03/2025: R$ 80.156,43 As reclamadas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, citem-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 14 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BASSANI & BASSANI CONSTRUTORA LTDA - B & P RESINAS E MASSAS ESPECIAIS LTDA - ME

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Fernando Da Silva x Bassani & Bassani Construtora Ltda e outros

ID: 325213393

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000410-96.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BASSANI & BASSANI CONSTRUTORA LTDA B & P RESINAS E MASSAS ESPECIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LILIANE TEIXEIRA

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VINICIUS FERRARI DE ANDRADE

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI CumPrSe 1000410-96.2025.5.02.0062 REQUERENTE: FERNANDO DA SILVA REQUERIDO: B & P RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI CumPrSe 1000410-96.2025.5.02.0062 REQUERENTE: FERNANDO DA SILVA REQUERIDO: B & P RESINAS E MASSAS ESPECIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff92833 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 14 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id af66a78); Embargos de declaração (Id 9d62f22); Memoriais de cálculos (Id fc53367). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id fc53367) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 69.185,96 Juros/Taxa Legal: R$ 47,16 Honorários advocatícios (10%): R$ 6.923,31 Honorários Periciais Médicos - Perito Sr. NEWTON BRUSSI: R$ 4.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 07/03/2025: R$ 80.156,43 As reclamadas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, citem-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 14 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DA SILVA

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Marcos Jose Moreti x Ls Translog Transportes De Cargas Ltda.

ID: 329382358

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000410-25.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE MORETI

Polo Passivo:

LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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DAIANE ESTRELA LIMA

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CAYO CASALINO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000410-25.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: MARCOS JOSE MORETI RECLAMADO: LS TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000410-25.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: MARCOS JOSE MORETI RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d79733d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE MORETI

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Marcos Jose Moreti x Ls Translog Transportes De Cargas Ltda.

ID: 329382366

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000410-25.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE MORETI

Polo Passivo:

LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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DAIANE ESTRELA LIMA

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CAYO CASALINO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000410-25.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: MARCOS JOSE MORETI RECLAMADO: LS TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000410-25.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: MARCOS JOSE MORETI RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d79733d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

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Andre Luiz De Oliveira Barbosa e outros x Alm Fornecedores De Navios Ltda e outros

ID: 255877931

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000449-13.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA CODESP DANILO RODRIGUES DOS ANJOS ITURAN SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ALM FORNECEDORES DE NAVIOS LTDA DATA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DSF-SERVICOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO AMARAL DE CARVALHO

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ASTRID DAGUER ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000449-13.2022.5.02.0446 : DANILO RODRIGUES DOS ANJOS : DSF-SERVICOS E FORNECEDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000449-13.2022.5.02.0446 : DANILO RODRIGUES DOS ANJOS : DSF-SERVICOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89c55b1 proferido nos autos. Vistos etc. Analisando todo o processado verifico que: (a) Há laudo pericial às fls. 528/527, realizado por perito designado pelo juízo, com esclarecimentos prestados às fls.646/653. (b) Na audiência de fls.689/691 foi deferida a expedição de ofício à empresa Ituran Serviços Ltda, para fornecimento de relatório específico do período de 02.06.2017 a 30.08.2021, com detalhamento de dias, horários e localização em que o reclamante utilizou veículo rastreado por esta empresa. (c) Na sessão de fls. 1257/1260 as partes requereram como prova emprestada os depoimentos prestados nos autos do processo 1000410-83.2022.5.02.0447 (testemunhas Adhelayd Antunes, pelo reclamante e Daiane, pela reclamada), o que foi deferido pelo juízo. Na oportunidade, a requerimento do autor e sem oposição das reclamadas, foi determinado o retorno dos autos ao perito para análise das condições de periculosidade à luz do armazenamento de acetileno mencionado na prova oral, dos documentos juntados pela Autoridade Portuária de Santos (fls. 698/717) e das notas fiscais de fls.721/1128, respondendo ainda a impugnação trazida às fls.662 e às fls. 1132/1154. Resposta do perito às fls.1301/1306. No entanto, as determinações não foram satisfatoriamente cumpridas, impossibilitado a prolação da sentença, razão pela qual procedo ao saneamento do feito nos seguintes termos: (I) Deverão as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia da ata do processo em que foram colhidos os depoimentos que pretendem utilizar como prova emprestada, inclusive porque citado pelas partes que a prova oral menciona o armazenamento de acetileno. Após, proceda-se como a seguir determinado. (II) Dado que o perito se limitou a informar que “NAS OPORTUNIDADES QUE O AUTOR ADENTRAVA AS ÁREAS DE ATRACAÇÃO DE NAVIOS DO CAIS DO PORTO DE SANTOS/SP (Gate 2/3 e Gate 26/29, que são destinados a inflamáveis), para realizar o fornecimento, entrega e içamento de materiais, NÃO PODERIA ESTAR OCORRENDO OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE INFLAMÁVEIS” (sic, fl.1303), informe o expert se diligenciou junto à Ilha Barnabé e em que data. Esclareça, igualmente, se ainda que os navios que o reclamante visitou não estivessem fazendo operação de carga e descarga de inflamáveis, o seu entorno nos píeres da Ilha Barnabé pode ser considerado local sujeito a periculosidade. Na hipótese de não ter diligenciado na Ilha Barnabé, informar da necessidade ou não de vistoria no local e, em sendo positiva a resposta, agendar nova diligência, assegurada a participação das partes e patronos. A desnecessidade deverá ser fundamentada. Prazo para resposta: 10 (dez) dias, sob pena de destituição. (III) Considerando que, em que pese ter sido intimada por Oficial de Justiça (fl. 718), a empresa Ituran não atendeu à solicitação do juízo, determino seja renovado o ofício não respondido, para resposta no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 90 (noventa) dias, e de se caracterizar crime de desobediência. Cumpridos os atos acima, intimem-se as partes para manifestação (sobre a fala do perito, prova emprestada e resposta ao ofício à empresa Ituran) no prazo de 10 (dez) dias. Fica renovada a oportunidade para apresentação de razões finais no prazo para manifestação supra assinado. Após, reinclua-se o processo na pauta de julgamento. Intimem-se as partes. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO RODRIGUES DOS ANJOS

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Andre Luiz De Oliveira Barbosa e outros x Alm Fornecedores De Navios Ltda e outros

ID: 255877942

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000449-13.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA CODESP DANILO RODRIGUES DOS ANJOS ITURAN SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ALM FORNECEDORES DE NAVIOS LTDA DATA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DSF-SERVICOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO AMARAL DE CARVALHO

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ASTRID DAGUER ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000449-13.2022.5.02.0446 : DANILO RODRIGUES DOS ANJOS : DSF-SERVICOS E FORNECEDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000449-13.2022.5.02.0446 : DANILO RODRIGUES DOS ANJOS : DSF-SERVICOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89c55b1 proferido nos autos. Vistos etc. Analisando todo o processado verifico que: (a) Há laudo pericial às fls. 528/527, realizado por perito designado pelo juízo, com esclarecimentos prestados às fls.646/653. (b) Na audiência de fls.689/691 foi deferida a expedição de ofício à empresa Ituran Serviços Ltda, para fornecimento de relatório específico do período de 02.06.2017 a 30.08.2021, com detalhamento de dias, horários e localização em que o reclamante utilizou veículo rastreado por esta empresa. (c) Na sessão de fls. 1257/1260 as partes requereram como prova emprestada os depoimentos prestados nos autos do processo 1000410-83.2022.5.02.0447 (testemunhas Adhelayd Antunes, pelo reclamante e Daiane, pela reclamada), o que foi deferido pelo juízo. Na oportunidade, a requerimento do autor e sem oposição das reclamadas, foi determinado o retorno dos autos ao perito para análise das condições de periculosidade à luz do armazenamento de acetileno mencionado na prova oral, dos documentos juntados pela Autoridade Portuária de Santos (fls. 698/717) e das notas fiscais de fls.721/1128, respondendo ainda a impugnação trazida às fls.662 e às fls. 1132/1154. Resposta do perito às fls.1301/1306. No entanto, as determinações não foram satisfatoriamente cumpridas, impossibilitado a prolação da sentença, razão pela qual procedo ao saneamento do feito nos seguintes termos: (I) Deverão as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia da ata do processo em que foram colhidos os depoimentos que pretendem utilizar como prova emprestada, inclusive porque citado pelas partes que a prova oral menciona o armazenamento de acetileno. Após, proceda-se como a seguir determinado. (II) Dado que o perito se limitou a informar que “NAS OPORTUNIDADES QUE O AUTOR ADENTRAVA AS ÁREAS DE ATRACAÇÃO DE NAVIOS DO CAIS DO PORTO DE SANTOS/SP (Gate 2/3 e Gate 26/29, que são destinados a inflamáveis), para realizar o fornecimento, entrega e içamento de materiais, NÃO PODERIA ESTAR OCORRENDO OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE INFLAMÁVEIS” (sic, fl.1303), informe o expert se diligenciou junto à Ilha Barnabé e em que data. Esclareça, igualmente, se ainda que os navios que o reclamante visitou não estivessem fazendo operação de carga e descarga de inflamáveis, o seu entorno nos píeres da Ilha Barnabé pode ser considerado local sujeito a periculosidade. Na hipótese de não ter diligenciado na Ilha Barnabé, informar da necessidade ou não de vistoria no local e, em sendo positiva a resposta, agendar nova diligência, assegurada a participação das partes e patronos. A desnecessidade deverá ser fundamentada. Prazo para resposta: 10 (dez) dias, sob pena de destituição. (III) Considerando que, em que pese ter sido intimada por Oficial de Justiça (fl. 718), a empresa Ituran não atendeu à solicitação do juízo, determino seja renovado o ofício não respondido, para resposta no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 90 (noventa) dias, e de se caracterizar crime de desobediência. Cumpridos os atos acima, intimem-se as partes para manifestação (sobre a fala do perito, prova emprestada e resposta ao ofício à empresa Ituran) no prazo de 10 (dez) dias. Fica renovada a oportunidade para apresentação de razões finais no prazo para manifestação supra assinado. Após, reinclua-se o processo na pauta de julgamento. Intimem-se as partes. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DSF-SERVICOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA - ALM FORNECEDORES DE NAVIOS LTDA - DATA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Jonatas Fagundes Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329477008

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-92.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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FABIANO ZAVANELLA

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000410-92.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS RECLAMADO: SELLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000410-92.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS RECLAMADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a89838 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS ajuizou em face de SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR a resolução do pacto laboral, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, em 20.06.2025, com aviso-prévio projetado para 07.08.2025; CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - SALDO DE SALÁRIO (20 DIAS); - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO (48 DIAS); - 13º PROPORCIONAL (6/12); - FÉRIAS VENCIDAS MAIS 1/3 (2024/2025); - FÉRIAS VENCIDAS MAIS 1/3 (2022/2023); - FÉRIAS VENCIDAS MAIS 1/3 (2021/2022); - FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 (3/12); - HORAS EXTRAS; - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; - DESCONTOS INDEVIDOS. CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - EMITIR GUIAS PARA SAQUE DO FGTS; - ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA. Prazo de cumprimento em 8 dias. Condeno a 2º réu de forma subsidiária pelas parcelas deferidas na presente demanda, observada a limitação do período. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária e juros conforme fundamentação, observada a evolução salarial da parte autora. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autorizo a dedução, conforme OJ 415 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, no importe de R$2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$120.000,00, sujeito à adequação e à complementação. Observe-se o limite estipulado no art.789 da CLT. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Jonatas Fagundes Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329477010

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-92.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000410-92.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS RECLAMADO: SELLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000410-92.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS RECLAMADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a89838 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS ajuizou em face de SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR a resolução do pacto laboral, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, em 20.06.2025, com aviso-prévio projetado para 07.08.2025; CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - SALDO DE SALÁRIO (20 DIAS); - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO (48 DIAS); - 13º PROPORCIONAL (6/12); - FÉRIAS VENCIDAS MAIS 1/3 (2024/2025); - FÉRIAS VENCIDAS MAIS 1/3 (2022/2023); - FÉRIAS VENCIDAS MAIS 1/3 (2021/2022); - FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 (3/12); - HORAS EXTRAS; - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; - DESCONTOS INDEVIDOS. CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - EMITIR GUIAS PARA SAQUE DO FGTS; - ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA. Prazo de cumprimento em 8 dias. Condeno a 2º réu de forma subsidiária pelas parcelas deferidas na presente demanda, observada a limitação do período. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária e juros conforme fundamentação, observada a evolução salarial da parte autora. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autorizo a dedução, conforme OJ 415 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, no importe de R$2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$120.000,00, sujeito à adequação e à complementação. Observe-se o limite estipulado no art.789 da CLT. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS FAGUNDES DOS SANTOS

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