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"1000410-03.2023.5.02.0342" - Resultados da Busca

Resultados para "1000410-03.2023.5.02.0342"

Francisco Leonardo Sobrinho x Nelson Monteiro De Carvalho Neto

ID: 277336700

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200359-71.2023.8.06.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200359-71.2… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200359-71.2023.8.06.0145 AUTOR: FRANCISCO SERGIO FERNANDES REU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, ajuizada por AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na peça exordial. A parte autora narra, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), a pedido da instituição financeira ré, em razão de suposto débito no valor de R$ 1.258,00, vinculado a contrato que afirma desconhecer. Alega que jamais firmou qualquer avença com a requerida e que tomou conhecimento da negativação ao ter crédito negado em estabelecimento comercial. Ressalta, ainda, que o endereço associado à dívida se refere a município onde nunca residiu, o que indicaria a ocorrência de fraude. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato/título nº 000000772694436, sob a denominação "OUTRAS OPER", com o reconhecimento da inexistência do débito no valor de R$ 1.258,00, bem como a consequente exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. No despacho de ID 109817459 foi recebida a petição inicial e concedida a gratuidade judiciária. O promovido, em contestação (ID 109817467), sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito pela parte autora, afirmando que esta foi titular do contrato nº 002752500070000, referente ao cartão de crédito ITAU UNICLASS MASTERCARD BLACK, de nº 5536.XXXX.XXXX.2643, contratado em 28/04/2021. Alega que a autora se beneficiou dos recursos disponibilizados, utilizou o serviço de forma contínua e, após inadimplemento, aderiu à renegociação da dívida, a qual também deixou de cumprir. Alegou inexistência de fraude, destacando que a contratação se deu de forma legítima. Defendeu a legitimidade da negativação, a ausência de dano moral e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do débito originário e autorização para sua manutenção, cobrança e compensação em eventual condenação. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica (ID 109923121), na qual refutou os argumentos da parte ré. Intimadas para especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (ID 135077771), enquanto esta permaneceu silente. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou a designação de audiência de instrução e julgamento. Ressalte-se, desde logo, que a relação jurídica entabulada entre as partes é inequivocamente de consumo, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que o autor figura como consumidor (art. 2º, CDC) e o banco réu como fornecedor de serviços (art. 3º, CDC). A controvérsia cinge-se à regularidade da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em decorrência de suposto débito no valor de R$ 1.258,00, vinculado ao contrato nº 000000772694436, referente a cartão de crédito. A parte ré defende que a inscrição decorre de legítima renegociação de dívida oriunda de contratação válida. Todavia, observa-se que o banco demandado não conseguiu comprovar a efetiva existência da relação jurídica, limitando-se a apresentar movimentações do cartão e faturas (ID 109820683) que, por si sós, não demonstram a anuência do autor. Não foram juntados aos autos instrumentos contratuais assinados, tampouco documentos pessoais ou imagens ("selfies") capazes de confirmar que a contratação foi realizada pelo autor, especialmente se considerada a possibilidade de contratação eletrônica. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme previsão do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente quanto ao acesso às informações contratuais, enquanto a instituição financeira detém todos os elementos necessários à comprovação do vínculo jurídico. Nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor decorrentes da falha na prestação do serviço. Cumpre salientar que o endereço constante nas faturas apresentadas pela instituição ré - "Rua Furquim Mendes, no bairro Vigário Geral, na cidade do Rio de Janeiro" - diverge completamente daquele informado pelo autor na petição inicial. Essa inconsistência entre os dados cadastrais reforça a ausência de vínculo entre o autor e a contratação questionada, tornando inverossímil a alegação de legitimidade do débito em discussão. A ausência de contrato válido, de documentos pessoais e de qualquer outra forma de comprovação do consentimento do consumidor evidencia falha grave na prestação do serviço, ensejando o reconhecimento da indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - É pressuposto de validade de dados arquivados a objetividade, a clareza e a facilidade de compreensão, por força § 1º, do art. 43, do CDC, o que torna ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes efetivada de forma contraditória, dúbia, inexata ou de difícil entendimento, como acontece, no caso dos autos, em que não se verifica correspondência entre o valor da dívida inscrita com nenhum dos documentos juntados aos autos pela parte ré, instituição financeira, a fim de demonstrar a regularidade da inscrição, ônus que era dela (art. 373, II, do CPC/2015, e arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC)- Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r . sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida inscrita objeto da ação, e determinar o cancelamento da negativação em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço, consistente em indevida inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa do réu, uma vez que efetivada indevidamente, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença recorrida, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7 .060,00, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. JUROS SIMPLES DE MORA - Os juros simples de mora incidem na taxa de 12% ao ano ( CC/2002, art. 406, c.c . CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação (art. 240, do CPC/2015), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos. Recurso provido, em parte.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000410-85.2024.8.26 .0071 Bauru, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhida. Isso porque os documentos acostados aos autos demonstram que o nome do autor já se encontrava negativado anteriormente por outros débitos legítimos (ID 109820697), o que afasta a configuração do abalo moral passível de indenização, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 385, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Dessa forma, reconhece-se a inexistência do débito discutido, com a consequente nulidade da inscrição realizada pela parte ré, impondo-se o dever de exclusão do registro nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, não há que se falar em reparação por danos morais, por ausência de comprovação de lesão exclusiva à honra ou imagem do autor em razão do registro ora impugnado. III. DISPOSTIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade da dívida tratada nestes autos relacionada ao contrato de nº 000000772694436, no valor de R$ 1.258,00; 2) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros dos inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito no que se refere a este débito. Diante da sucumbência mínima do requerido, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pereiro, 22 de maio de 2025. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Francisco Leonardo Sobrinho x Nelson Monteiro De Carvalho Neto

ID: 277336776

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200359-71.2023.8.06.0145

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Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000410-03.2023.5.02.0342"

Francisco Leonardo Sobrinho x Nelson Monteiro De Carvalho Neto

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