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Processo nº 5025131-37.2018.4.03.0000

ID: 283512096

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025131-37.2018.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORILO SOARES

Acórdão

Advogados:

LAZARA MARIA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025131-37.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025131-37.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MORILO SOARES Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025131-37.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MORILO SOARES Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de devolução de autos de agravo de instrumento, após juízo de admissibilidade de recursos excepcionais, para reexame de acórdão que recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. ACUMULAÇÃO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. QUESTÃO SUB JUDICE. JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 599. C STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC. 2. O Tema 599 trata da “Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva”, encontra-se pendente de julgamento pelo C. STF, com conclusão desde 05/02/2018. 3. A questão acerca do restabelecimento do benefício de auxílio-acidente ao agravado encontra-se sub judice, pois, objeto do processo n. 1000410-09.2015.826.0554, em trâmite perante a Justiça Estadual e, ainda, não transitada em julgado, motivo pelo qual, por ora, em razão da peculiaridade do caso, não assiste razão ao INSS. 4. Agravo de instrumento improvido. A Vice-Presidência deste Tribunal, em juízo de adequação, verificou incompatibilidade do acórdão com a tese fixada no Tema 599/STF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025131-37.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MORILO SOARES Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 687813, Tema 599, que é possível a cumulação entre o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez, se os requisitos de ambos os benefícios tiverem sido preenchidos antes da edição da MP 1.596-14/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a vedar o recebimento conjunto: Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 599. Auxílio-suplementar concedido à luz da Lei nº 6.367/76. Direito à aposentadoria por invalidez adquirido na vigência da Lei nº 8.213/91. Condições para cumulação. MP nº 1.596-14. Princípio do tempus regit actum. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão em que foi reconhecida a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) com a aposentadoria por invalidez com DIB em 14/7/05. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, à luz dos art. 5º, inciso XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição, a cumulação do auxílio-suplementar, concedido nos termos Lei nº 6.367/76, com a aposentadoria por invalidez cujas condições para concessão tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91. III. Razões de decidir 3. Com a vigência da Lei nº 8.213/91, o auxílio-suplementar (art. 9º da Lei nº 6.367/76) foi incorporado ao auxílio-acidente, passando a ser cumulável com aposentadoria cujas condições fossem implementadas a partir de então. Contudo, com o advento da MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), tornou-se impossível cumular qualquer aposentadoria com tal benefício. 4. O quadro indica que quem era beneficiário do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez no ínterim que vai do início da vigência da Lei nº 8.213/91 até 10/11/97, véspera da entrada em vigor da MP nº 1.596-14/97, pode cumular ambos os benefícios. Já quem era beneficiário do auxílio-suplementar e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez a partir de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97, não pode cumular esse benefícios. Se for recebida tal aposentadoria, deve ser cessado o recebimento do auxílio-suplementar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça na mesma direção. 5. Tais entendimentos estão alinhados com a orientação da Corte de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo certo que, à luz do princípio do tempus regit actum, “[o]s benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão” (RE nº 567.360/MG-ED, Rel. Min. Celso de Mello). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário provido. Tese de julgamento para o Tema nº 599 da Repercussão Geral: “O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97)”. Já o acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o valor do auxílio-acidente pago de 01/2013 a 04/2014 não poderia ser descontado das prestações pretéritas de aposentadoria por tempo de contribuição concedida, pelos seguintes motivos: 1) o auxílio-acidente foi pago em função de decisão da Justiça Estadual que restabeleceu o benefício após cessação baseada na própria concessão de aposentadoria; e 2) o processo se encontra sobrestado no Tribunal de Justiça de São Paulo em razão da pendência de julgamento do Tema 599/STF, de modo que a questão da cumulação ou não entre os benefícios, com reflexos no desconto das prestações vencidas de aposentadoria, deve ser decidida naqueles autos, após a publicação da tese de repercussão geral. Verifica-se que o acórdão recorrido não enfrentou o direito material da cumulação entre o auxílio-acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição, antepondo, na verdade, uma questão processual – discussão do recebimento conjunto em processo perante a Justiça Estadual, aberto para garantir o restabelecimento de auxílio-acidente cessado por força da própria concessão de aposentadoria. Como o processo se encontra justamente sobrestado no Tribunal de Justiça de São Paulo até o julgamento do Tema 599/STF, que trata do direito material da cumulação, o desconto dos valores do auxílio-acidente não pode ser imediatamente determinado, como pretende o INSS. O acórdão recorrido, portanto, promoveu juízo de distinção da controvérsia, colocando questão processual para a cumulação dos benefícios/desconto de valores coincidentes e remetendo a resolução do direito material à Justiça Estadual. Não cabe, na conjuntura, juízo de retratação, pela diversidade da fundamentação adotada. Ante o exposto, nego juízo de retratação, mantendo o desprovimento do agravo de instrumento do INSS, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência em momento oportuno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE CAUSA DECORRENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMULAÇÃO ENTRE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO PROCESSUAL. JUÍZO DE DISTINÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 687813, Tema 599, que é possível a cumulação entre o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez, se os requisitos de ambos os benefícios tiverem sido preenchidos antes da edição da MP 1.596-14/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a vedar o recebimento conjunto. 2. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o valor do auxílio-acidente pago de 01/2013 a 04/2014 não poderia ser descontado das prestações pretéritas de aposentadoria por tempo de contribuição concedida, pelos seguintes motivos: 1) o auxílio-acidente foi pago em função de decisão da Justiça Estadual que restabeleceu o benefício após cessação baseada na própria concessão de aposentadoria; e 2) o processo se encontra sobrestado no Tribunal de Justiça de São Paulo em razão da pendência de julgamento do Tema 599/STF, de modo que a questão da cumulação ou não entre os benefícios, com reflexos no desconto das prestações vencidas de aposentadoria, deve ser decidida naqueles autos, após a publicação da tese de repercussão geral. 3. O acórdão recorrido não enfrentou o direito material da cumulação entre o auxílio-acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição, antepondo, na verdade, uma questão processual – discussão do recebimento conjunto em processo perante a Justiça Estadual, aberto para garantir o restabelecimento de auxílio-acidente cessado por força da própria concessão de aposentadoria. Como o processo se encontra justamente sobrestado no Tribunal de Justiça de São Paulo até o julgamento do Tema 599/STF, que trata do direito material da cumulação, o desconto dos valores do auxílio-acidente não pode ser imediatamente determinado, como pretende o INSS. 4. O acórdão recorrido promoveu juízo de distinção da controvérsia, colocando questão processual para a cumulação dos benefícios/desconto de valores coincidentes e remetendo a resolução do direito material à Justiça Estadual. Não cabe, na conjuntura, juízo de retratação, pela diversidade da fundamentação adotada. 5. Juízo de retratação negado. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar juízo de retratação, mantendo o desprovimento do agravo de instrumento do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000410-03.2023.5.02.0342"

Processo nº 5025131-37.2018.4.03.0000