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Processo nº 0013397-54.2015.8.17.0810

ID: 338340167

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013397-54.2015.8.17.0810

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVIO MERODAQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO

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LYGIA MARIA WANDERLEY DE SIQUEIRA GIL RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0013397-54.2015.8.17.0810 APELANTE: EVIO MERODAQUE DA SILVA APELADO(A): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PRE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0013397-54.2015.8.17.0810 APELANTE: EVIO MERODAQUE DA SILVA APELADO(A): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA INTEIRO TEOR Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Relatório: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0013397-54.2015.8.17.0810 RELATOR: DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: EVIO MERODAQUE DA SILVA APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EVIO MERODAQUE DA SILVA contra a sentença exarada pelo Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos de “ação de cobrança de apólice de seguro”, por ele ajuizada em face de METLIFE – METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A, julgou improcedente o pleito autoral, com base no art. 487, inciso I, do CPC, por entender inexistirem nos autos “quaisquer documentos na exordial que atestem incapacidade permanente do autor, nem este requereu perícia médica para atestar e graduar sua incapacidade funcional, nos termos da jurisprudência acima coletada, apesar de regularmente intimado o autor, que, inclusive, dispensou outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide”. Por consequência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade de tal verba, por litigar com o benefício da justiça gratuita. Apelação (ID 32890018). Sem preliminares. 2. Mérito. Pugna o apelante pela reforma da sentença, argumentando que, ao contrário do que o juiz sentenciante decidiu, os documentos que acompanham a exordial, quais sejam, “carta de concessão de aposentadoria e memorial de cálculo”, bem como os “extratos de pagamentos de aposentadoria” fazem prova do seu direito ao seguro (apólice n.º 93.01521), a qual garante cobertura em caso de sinistro que acarrete invalidez. Garante que nos autos do processo n.º0059184-11.2015.8.17.0001 restou decidido, com sentença transitada em julgado, que fazia jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, tendo sido reconhecido, inclusive, o nexo de causalidade de acidente de trabalho. Além disso, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, por entender que se trata de relação consumerista firmada entre as partes (autor e empresa de seguros). Contrarrazões (ID 32890039). Pugna pela manutenção da sentença de improcedência, nos termos em foi exarada. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Recife, data da certificação digital. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho Desembargador Relator Voto vencedor: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0013397-54.2015.8.17.0810 RELATOR: DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: EVIO MERODAQUE DA SILVA APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação. Para uma melhor compreensão do caso, faz-se um breve retrospecto. Extrai-se dos autos que EVIO MERODAQUE DA SILVA ajuizou “ação de cobrança de apólice de seguro” em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA alegando que na condição de funcionário da empresa TINTAS CORAL LTDA, aderiu a contrato de seguro de vida em grupo com a seguradora ré, apólice de seguros sob o nº 93.01521, com valor do capital individual para o autor de R$ 26.532,00 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais), com pagamento mediante desconto em folha. Afirmou ter sido acometido por doença incapacitante resultante de acidente de trabalho, já estando recebendo auxílio acidentário, sendo que pleiteou aposentadoria por invalidez, cujo mérito vinha sendo discutido no processo de n.º 0028723-71.2006.8.17.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Acidente do Trabalho. Alegou, ainda, que não obteve êxito quanto ao recebimento de seu benefício quando tratou diretamente com ré, extrajudicialmente. Teceu considerações sobre seguro de vida, sobre necessidade de correção monetária partir da efetiva contratação do seguro. Ao final, requereu: gratuidade da justiça; inversão do ônus da prova; condenação da ré ao pagamento integral do benefício em decorrência da invalidez permanente, com os acréscimos legais; demais requerimentos de praxe. Deu à causa o valor de RS 70.000,000 (setenta mil reais). Anexou documentos. Sobreveio a sentença de improcedência (ID 32890014). Pois bem. Sem Delongas, tenho que sem razão a parte apelante. Veja-se que, ainda que se considere que a relação versada nos autos se trata de relação consumerista, como pretendido pelo apelante, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não exime a parte de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, haja vista que suas alegações, baseadas no código consumerista, não gozam de presunção absoluta de veracidade: Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINIAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CORTE DE ENERGIA E DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESICUMBIU A PARTE AUTORA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes” ( AgInt no REsp 1681460/PR). A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no CDC, não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. (TJMT - N.U 1000410-28.2019.8.11.0023, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte estadual não identificou nos autos indícios de que a instituição financeira houvesse descumprido deveres legais ou, ainda, que tivesse ocorrido algum dano à autora, constatações que não podem ser alteradas em sede de recurso especial, por demandarem reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 917.743/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). Logo à partida, registro que em análise aos autos do processo n. 0028723-71.2006.8.17.0001, apontado pelo recorrente como prova de seu direito ao seguro, verifiquei que o Juiz da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital concluiu que o apelante seria portador de uma redução da capacidade laborativa, sendo reconhecido apenas e tão somente seu direito ao recebimento de auxílio-doença. Vejamos: “(...). Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Atualmente, todas aquelas hipóteses foram abarcadas pelo dispositivo acima transcrito. Através do laudo de fls. 97/99, o perito oficial não reconheceu o nexo causal, concluindo pela "inexistência da incapacidade de natureza permanente ou no estágio atual transitória". Foi acostada aos autos Comunicação de Acidente do Trabalho, à fl. 40, datada de 13.02.2006, expedida pelo SINDIQUIMICA-PE, assinada pela Dra. Célia Rocha (CRM 9233), constando como data do acidente: 16.01.2006, local do acidente: empresa; especificação do local do acidente: área de produção, parte do corpo atingida: ombro esquerdo, agente causador: máq. de envase e peso excessivo; diagnóstico provável: tendinite do supraespinhoso esquerdo. Há de se salientar que, com a expedição de referida CAT, à época, o próprio INSS concedeu ao autor o benefício do auxílio-doença acidentário, espécie 91, consoante documentos de fls. 42/46. Constata-se, assim, que, no que tange à presença do nexo causal, não obstante a conclusão do perito oficial, aquele se encontra presente no caso em epígrafe. Quanto à prejudicialidade, a farta documentação médica colacionada aos autos deixa evidente as sequelas de que é portador o Sr. Évio Merodaque da Silva. Há de se ressaltar que as Lesões por Esforços Repetitivos (LER) correspondem a um grupo de doenças causadas pelo uso excessivo de determinada articulação. A causa direta seria exatamente o uso excessivo de dada articulação do corpo. Pelo que se infere dos autos, reconheço a existência do nexo de causalidade entre as doenças de que é portador o autor e o exercício do seu trabalho, salientando que a atividade laborativa, se não foi a causa do aparecimento da doença, com toda certeza, serviu para o seu agravamento. A experiência tem demonstrado que pacientes portadores de LER/DORT que retornam ao exercício de atividades com movimentos repetitivos constantes voltam a adoecer, sendo necessário novo afastamento do trabalho. Ressalte-se que o Juízo não se encontra adstrito aos laudos periciais acostados aos autos, podendo firmar o seu convencimento por outros meios de provas. No presente caso observo que o autor é portador de uma redução da capacidade laborativa, não devendo voltar a exercer a função que exercia sob pena de agravamento das suas doenças, o que poderia ocasionar uma invalidez total. Assim, pelas razões expostas, restaram comprovados o nexo causal e a redução da capacidade laborativa do autor, razão pela qual acato o parecer do Ministério Público, julgando procedente, em parte, a presente Ação Acidentária, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), com a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-acidente e abono anual. (...)”. Do cotejo probatório constante do presente feito, verifica-se que a apólice de seguro de vida à qual se encontra vinculada a parte autora (ID 32889884) apresenta previsão de cobertura apenas para “invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (até) e Invalidez por Doença – Funcional”. Por sua vez, tem-se que o autor demonstrou documentalmente ter recebido auxílio-acidente por acidente do trabalho (Carta de Concessão/Memória de Cálculo - ID 32889884), e auxílio-doença por acidente de trabalho (Carta de Concessão e Memória de Cálculo ID 32889884 –pág. 14), sendo certo que os dois benefícios não se tratam de aposentadoria por invalidez, como quer fazer crer, já que o primeiro, como sabido, reduz a capacidade laborativa do segurado, com consolidações das lesões, ainda conseguindo manter-se trabalhando em atividade alternativa que lhe garanta subsistência (art. 86, lei 8.213/913). O auxílio-doença, por sua vez, em nada atesta permanência da invalidez concedida por incapacidade laborativa temporária, que pode se consolidar ou não ao final de sua reabilitação, como bem pontuado bem juiz sentenciante. Além disso, observa-se que o juízo oportunizou etapa de especificação de provas, contudo, a parte autora limitou-se a informar que não desejava produzir outras provas, acreditando que as suas alegações, desprovidas de qualquer conteúdo probatório, seriam suficientes para o convencimento do Juízo acerca da demonstração da irregularidade da negativa da seguradora (cf. ID 32890010). Portanto, não há como possa prosperar a pretensão de recebimento da indenização reclamada, vez que não encontra suporte na apólice relativa ao seguro contratado entre as partes e não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório (mínimo) imposto pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido elencado na exordial é medida que se impõe. À luz do exposto, a negativa de pagamento extrajudicial por parte da apelada foi regular e de acordo com a legislação aplicável ao caso, sendo mantida a sentença nos termos em que foi exarada. Em razão do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do previsto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em favor do procurador da parte apelada, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor (cf. Despacho de ID 32889888). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, sendo mantida na íntegra a sentença. É como voto. Recife, data da certificação digital. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho Desembargador Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0013397-54.2015.8.17.0810 RELATOR: DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: EVIO MERODAQUE DA SILVA APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA AS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESICUMBIU A PARTE AUTORA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DA PARTE AUTORA O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO INDENIZATÓRIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A garantia da inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor, não retira da parte consumidora o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2. A parte autora, ora apelante, deixou de apresentar provas capazes de corroborar com suas alegações, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (mínimo) imposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, SILVIO ROMERO BELTRAO] , 24 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0013397-54.2015.8.17.0810

ID: 338340175

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013397-54.2015.8.17.0810

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0013397-54.2015.8.17.0810 APELANTE: EVIO MERODAQUE DA SILVA APELADO(A): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PRE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0013397-54.2015.8.17.0810 APELANTE: EVIO MERODAQUE DA SILVA APELADO(A): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA INTEIRO TEOR Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Relatório: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0013397-54.2015.8.17.0810 RELATOR: DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: EVIO MERODAQUE DA SILVA APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EVIO MERODAQUE DA SILVA contra a sentença exarada pelo Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos de “ação de cobrança de apólice de seguro”, por ele ajuizada em face de METLIFE – METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A, julgou improcedente o pleito autoral, com base no art. 487, inciso I, do CPC, por entender inexistirem nos autos “quaisquer documentos na exordial que atestem incapacidade permanente do autor, nem este requereu perícia médica para atestar e graduar sua incapacidade funcional, nos termos da jurisprudência acima coletada, apesar de regularmente intimado o autor, que, inclusive, dispensou outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide”. Por consequência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade de tal verba, por litigar com o benefício da justiça gratuita. Apelação (ID 32890018). Sem preliminares. 2. Mérito. Pugna o apelante pela reforma da sentença, argumentando que, ao contrário do que o juiz sentenciante decidiu, os documentos que acompanham a exordial, quais sejam, “carta de concessão de aposentadoria e memorial de cálculo”, bem como os “extratos de pagamentos de aposentadoria” fazem prova do seu direito ao seguro (apólice n.º 93.01521), a qual garante cobertura em caso de sinistro que acarrete invalidez. Garante que nos autos do processo n.º0059184-11.2015.8.17.0001 restou decidido, com sentença transitada em julgado, que fazia jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, tendo sido reconhecido, inclusive, o nexo de causalidade de acidente de trabalho. Além disso, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, por entender que se trata de relação consumerista firmada entre as partes (autor e empresa de seguros). Contrarrazões (ID 32890039). Pugna pela manutenção da sentença de improcedência, nos termos em foi exarada. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Recife, data da certificação digital. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho Desembargador Relator Voto vencedor: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0013397-54.2015.8.17.0810 RELATOR: DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: EVIO MERODAQUE DA SILVA APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação. Para uma melhor compreensão do caso, faz-se um breve retrospecto. Extrai-se dos autos que EVIO MERODAQUE DA SILVA ajuizou “ação de cobrança de apólice de seguro” em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA alegando que na condição de funcionário da empresa TINTAS CORAL LTDA, aderiu a contrato de seguro de vida em grupo com a seguradora ré, apólice de seguros sob o nº 93.01521, com valor do capital individual para o autor de R$ 26.532,00 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais), com pagamento mediante desconto em folha. Afirmou ter sido acometido por doença incapacitante resultante de acidente de trabalho, já estando recebendo auxílio acidentário, sendo que pleiteou aposentadoria por invalidez, cujo mérito vinha sendo discutido no processo de n.º 0028723-71.2006.8.17.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Acidente do Trabalho. Alegou, ainda, que não obteve êxito quanto ao recebimento de seu benefício quando tratou diretamente com ré, extrajudicialmente. Teceu considerações sobre seguro de vida, sobre necessidade de correção monetária partir da efetiva contratação do seguro. Ao final, requereu: gratuidade da justiça; inversão do ônus da prova; condenação da ré ao pagamento integral do benefício em decorrência da invalidez permanente, com os acréscimos legais; demais requerimentos de praxe. Deu à causa o valor de RS 70.000,000 (setenta mil reais). Anexou documentos. Sobreveio a sentença de improcedência (ID 32890014). Pois bem. Sem Delongas, tenho que sem razão a parte apelante. Veja-se que, ainda que se considere que a relação versada nos autos se trata de relação consumerista, como pretendido pelo apelante, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não exime a parte de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, haja vista que suas alegações, baseadas no código consumerista, não gozam de presunção absoluta de veracidade: Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINIAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CORTE DE ENERGIA E DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESICUMBIU A PARTE AUTORA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes” ( AgInt no REsp 1681460/PR). A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no CDC, não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. (TJMT - N.U 1000410-28.2019.8.11.0023, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte estadual não identificou nos autos indícios de que a instituição financeira houvesse descumprido deveres legais ou, ainda, que tivesse ocorrido algum dano à autora, constatações que não podem ser alteradas em sede de recurso especial, por demandarem reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 917.743/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). Logo à partida, registro que em análise aos autos do processo n. 0028723-71.2006.8.17.0001, apontado pelo recorrente como prova de seu direito ao seguro, verifiquei que o Juiz da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital concluiu que o apelante seria portador de uma redução da capacidade laborativa, sendo reconhecido apenas e tão somente seu direito ao recebimento de auxílio-doença. Vejamos: “(...). Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Atualmente, todas aquelas hipóteses foram abarcadas pelo dispositivo acima transcrito. Através do laudo de fls. 97/99, o perito oficial não reconheceu o nexo causal, concluindo pela "inexistência da incapacidade de natureza permanente ou no estágio atual transitória". Foi acostada aos autos Comunicação de Acidente do Trabalho, à fl. 40, datada de 13.02.2006, expedida pelo SINDIQUIMICA-PE, assinada pela Dra. Célia Rocha (CRM 9233), constando como data do acidente: 16.01.2006, local do acidente: empresa; especificação do local do acidente: área de produção, parte do corpo atingida: ombro esquerdo, agente causador: máq. de envase e peso excessivo; diagnóstico provável: tendinite do supraespinhoso esquerdo. Há de se salientar que, com a expedição de referida CAT, à época, o próprio INSS concedeu ao autor o benefício do auxílio-doença acidentário, espécie 91, consoante documentos de fls. 42/46. Constata-se, assim, que, no que tange à presença do nexo causal, não obstante a conclusão do perito oficial, aquele se encontra presente no caso em epígrafe. Quanto à prejudicialidade, a farta documentação médica colacionada aos autos deixa evidente as sequelas de que é portador o Sr. Évio Merodaque da Silva. Há de se ressaltar que as Lesões por Esforços Repetitivos (LER) correspondem a um grupo de doenças causadas pelo uso excessivo de determinada articulação. A causa direta seria exatamente o uso excessivo de dada articulação do corpo. Pelo que se infere dos autos, reconheço a existência do nexo de causalidade entre as doenças de que é portador o autor e o exercício do seu trabalho, salientando que a atividade laborativa, se não foi a causa do aparecimento da doença, com toda certeza, serviu para o seu agravamento. A experiência tem demonstrado que pacientes portadores de LER/DORT que retornam ao exercício de atividades com movimentos repetitivos constantes voltam a adoecer, sendo necessário novo afastamento do trabalho. Ressalte-se que o Juízo não se encontra adstrito aos laudos periciais acostados aos autos, podendo firmar o seu convencimento por outros meios de provas. No presente caso observo que o autor é portador de uma redução da capacidade laborativa, não devendo voltar a exercer a função que exercia sob pena de agravamento das suas doenças, o que poderia ocasionar uma invalidez total. Assim, pelas razões expostas, restaram comprovados o nexo causal e a redução da capacidade laborativa do autor, razão pela qual acato o parecer do Ministério Público, julgando procedente, em parte, a presente Ação Acidentária, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), com a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-acidente e abono anual. (...)”. Do cotejo probatório constante do presente feito, verifica-se que a apólice de seguro de vida à qual se encontra vinculada a parte autora (ID 32889884) apresenta previsão de cobertura apenas para “invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (até) e Invalidez por Doença – Funcional”. Por sua vez, tem-se que o autor demonstrou documentalmente ter recebido auxílio-acidente por acidente do trabalho (Carta de Concessão/Memória de Cálculo - ID 32889884), e auxílio-doença por acidente de trabalho (Carta de Concessão e Memória de Cálculo ID 32889884 –pág. 14), sendo certo que os dois benefícios não se tratam de aposentadoria por invalidez, como quer fazer crer, já que o primeiro, como sabido, reduz a capacidade laborativa do segurado, com consolidações das lesões, ainda conseguindo manter-se trabalhando em atividade alternativa que lhe garanta subsistência (art. 86, lei 8.213/913). O auxílio-doença, por sua vez, em nada atesta permanência da invalidez concedida por incapacidade laborativa temporária, que pode se consolidar ou não ao final de sua reabilitação, como bem pontuado bem juiz sentenciante. Além disso, observa-se que o juízo oportunizou etapa de especificação de provas, contudo, a parte autora limitou-se a informar que não desejava produzir outras provas, acreditando que as suas alegações, desprovidas de qualquer conteúdo probatório, seriam suficientes para o convencimento do Juízo acerca da demonstração da irregularidade da negativa da seguradora (cf. ID 32890010). Portanto, não há como possa prosperar a pretensão de recebimento da indenização reclamada, vez que não encontra suporte na apólice relativa ao seguro contratado entre as partes e não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório (mínimo) imposto pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido elencado na exordial é medida que se impõe. À luz do exposto, a negativa de pagamento extrajudicial por parte da apelada foi regular e de acordo com a legislação aplicável ao caso, sendo mantida a sentença nos termos em que foi exarada. Em razão do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do previsto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em favor do procurador da parte apelada, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor (cf. Despacho de ID 32889888). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, sendo mantida na íntegra a sentença. É como voto. Recife, data da certificação digital. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho Desembargador Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0013397-54.2015.8.17.0810 RELATOR: DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: EVIO MERODAQUE DA SILVA APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA AS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESICUMBIU A PARTE AUTORA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DA PARTE AUTORA O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO INDENIZATÓRIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A garantia da inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor, não retira da parte consumidora o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2. A parte autora, ora apelante, deixou de apresentar provas capazes de corroborar com suas alegações, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (mínimo) imposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, SILVIO ROMERO BELTRAO] , 24 de julho de 2025 Magistrado

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