Processo nº 1000566-63.2025.8.26.0160
ID: 330956412
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000566-63.2025.8.26.0160
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000566-63.2025.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.D.A.C. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade (art. 337, XIII, do CPC). A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade relativa (art. 99, §3º, do CPC). Ademais, constam da petição inicial do…
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