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Resultados para "1000566-85.2022.5.02.0613" – Página 1 de 7

Processo nº 1001999-76.2024.4.01.3908

ID: 321457934

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001999-76.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDO DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THAYNNA BARBOSA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO C PROCESSO Nº: 1001999-76.2024.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISC…

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Processo nº 1000566-68.2018.4.01.3901

ID: 295801031

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000566-68.2018.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA HAMDEN COELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000566-68.2018.4.01.3901 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO A…

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Processo nº 1003582-79.2022.4.01.3904

ID: 255773938

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003582-79.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1003582-79.2022.4.01.3904 EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: EXECUTADO: SILVIO MAURO ROD…

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Processo nº 1000566-95.2019.4.01.4301

ID: 317418378

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000566-95.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DONNOVER GOMES

Ato ordinatório

Advogados:

FRANKLIN DIAS ROLINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PUBLIO BORGES ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCILIO GOMES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000566-95.2019.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíz…

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Processo nº 1000566-57.2025.4.01.3502

ID: 275044574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-57.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERNARDO SANTOS PIRES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

HELLEN KEYLLA DE OLIVEIRA SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1000566-57.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1000566-81.2025.4.01.3300

ID: 307806774

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000566-81.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO REGIANI CASTILLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA DIAS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1000566-81.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO REGIANI CASTILLO TERCEIRO INTERES…

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Processo nº 1000566-03.2019.4.01.3200

ID: 330333251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-03.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MARAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000566-03.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-03.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO MARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000566-03.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-03.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO MARAES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000566-03.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Raimundo Nonato Maraes do Nascimento contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição, sob o fundamento de ausência de tempo mínimo legal e indeferimento da produção de prova pericial. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por força da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial técnica, apta a demonstrar a exposição a agentes nocivos, comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, requer o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais indicados, com fundamento na exposição a hidrocarbonetos aromáticos e outros agentes químicos cancerígenos, pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença e a concessão do benefício de aposentadoria especial. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, argumenta que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo razão para reforma, uma vez que os documentos apresentados não comprovariam de forma suficiente a exposição permanente a agentes insalubres nos moldes legais. Requer o desprovimento do recurso e a condenação da parte recorrente aos ônus de sucumbência. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000566-03.2019.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de apelação interposta por Raimundo Nonato Maraes do Nascimento contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, ao fundamento de que não restou comprovado o tempo mínimo de atividade sujeita a condições especiais, nos moldes da legislação previdenciária vigente, bem como pela ausência de documentos hábeis à caracterização da insalubridade no exercício das funções. A sentença, ainda, indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo autor. Em suas razões, o apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, afirmando que a prova pericial é imprescindível para a demonstração da especialidade da atividade desenvolvida, sobretudo diante da fragilidade dos documentos fornecidos pelas empresas. Alega que a omissão ou ausência de dados essenciais nos formulários PPP decorre de conduta do empregador, não podendo prejudicar o direito do segurado. Requer, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. Por sua vez, o INSS, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, sustentando a ausência de elementos suficientes para a caracterização da atividade especial, bem como a desnecessidade da prova técnica postulada. I. Mérito Cerceamento de defesa – necessidade de prova pericial É cediço que, em matéria previdenciária, a caracterização do exercício de atividade especial exige a demonstração da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos de forma habitual e permanente, conforme dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. A legislação e a jurisprudência consagram que tal demonstração, especialmente após a edição dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, depende de documentos técnicos e, não raras vezes, de prova pericial. No caso em exame, o autor requereu expressamente a produção de prova pericial. Trata-se de matéria que envolve conhecimento técnico específico, não passível de comprovação exclusivamente documental, sobretudo quando tais documentos não são fornecidos de maneira adequada pelo empregador, situação alheia à vontade do segurado. Aplicação de precedente A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se no sentido de que, nas hipóteses em que o perfil profissiográfico apresenta-se incompleto, a prova técnica se impõe. É o que se extrai do seguinte precedente, aplicável ao presente caso: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E POEIRAS QUÍMICAS. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DE RUÍDO E INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUÍMICOS PELO PPP. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA. [...] Estando o perfil profissiográfico incompleto, deve o julgador designar perícia técnica em obediência ao princípio da verdade real, mais ainda quando houve tal requerimento expresso por parte do autor. O julgamento do feito sem a devida instrução processual se mostra, portanto, precipitado. [...] Apelo provido em parte para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim e que seja viabilizada a realização de perícia técnica." (AC 1004301-14.2019.4.01.3307, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 28/10/2024) No mesmo sentido, entende-se que a negativa imotivada da produção de prova pericial, quando expressamente requerida e indispensável ao deslinde da controvérsia, viola o contraditório e a ampla defesa, tornando a sentença prematura. Consequência da nulidade Ante o exposto, é de rigor o reconhecimento do cerceamento de defesa, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de perícia técnica no ambiente de trabalho do autor, relativa aos períodos indicados na inicial. II. Majoração de honorários Nos termos do artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1%, sobre a mesma base de cálculo nela estabelecida, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da apelação para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de viabilizar a produção de prova pericial técnica destinada à apuração da efetiva exposição do autor a agentes nocivos no ambiente de trabalho, nos termos da fundamentação. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000566-03.2019.4.01.3200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000566-03.2019.4.01.3200 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O indeferimento da produção de prova pericial, expressamente requerida pelo autor e indispensável à comprovação da especialidade da atividade laborativa, configura cerceamento de defesa, sobretudo em demandas previdenciárias que exigem apuração técnica sobre exposição a agentes nocivos. A insuficiência ou omissão de dados nos formulários PPP, cuja emissão é de responsabilidade do empregador, não pode ser imputada ao segurado como óbice à prova do direito, devendo o julgador permitir a complementação da instrução mediante perícia técnica. Precedente do TRF1 reconhece a nulidade da sentença proferida sem a produção da prova pericial necessária à análise da exposição a agentes insalubres. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a realização de perícia técnica. Majoração de honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1000566-97.2024.4.01.3500

ID: 276474769

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000566-97.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOGENES RESENDE DE OLIVEIRA JUNIOR

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1000566-97.2024.4.01.3500 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIO…

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Processo nº 1000566-45.2024.4.01.3000

ID: 279634246

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-45.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI FERREIRA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO ALVES DE SA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000566-45.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1000566-70.2019.4.01.3501

ID: 317454249

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000566-70.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1000566-70.2019.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-70.2019.4.01.3501 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO … JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1000566-70.2019.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-70.2019.4.01.3501 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DERIVALDO SARAIVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000566-70.2019.4.01.3501 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO (RELATOR): RELATÓRIO DISPENSADO Documento assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000566-70.2019.4.01.3501 V O T O / E M E N T A Voto-Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL – TR. ADI 5090. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O TEMA 731 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO, que julgou improcedente o pedido que objetiva a substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice (INPC ou IPCA) para a correção dos saldos de sua conta vinculada ao FGTS, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ, fixada no REsp 1.614.874/SC (Tema 731), reconhecendo que a TR é o índice legal aplicável aos depósitos do FGTS, sendo vedada sua substituição judicialmente, dada a natureza legal e não contratual do Fundo. 2. No recurso, a parte autora sustenta que a TR é inconstitucional por não refletir a variação inflacionária, invocando precedentes do STF em ADIs 493, 4425 e 4357. Alega, ainda, que a aplicação da TR compromete o patrimônio do trabalhador e viola o direito à propriedade. 3. A CEF, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, reafirmando que a TR é imposta por lei e que não compete ao Poder Judiciário legislar positivamente, tampouco alterar índice estabelecido legalmente. Alega, ainda, a decisão do STJ em sede repetitiva e que o julgamento da ADI 5090 pelo STF manteve a aplicação da TR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a substituição judicial da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS; e (ii) saber se a recente decisão do STF na ADI 5090 interfere ou altera o entendimento consolidado do STJ quanto à aplicação da TR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possui disciplina normativa própria, com regramento específico quanto à sua remuneração, nos termos da Lei nº 8.036/1990 e da Lei nº 8.177/1991, que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, acrescida de juros de 3% ao ano e da distribuição dos lucros do Fundo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.614.874/SC, sob a sistemática do Tema 731, firmou a tese de que: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. 6. A sentença está em total conformidade com o entendimento consolidado, não havendo margem para modificação judicial do índice de correção monetária legalmente fixado. A alegação de que a TR seria inconstitucional já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090. 7. De forma expressa, o STF decidiu na ADI 5090: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação". 8. A modulação de efeitos ex nunc impede que a decisão da ADI 5090 retroaja para alcançar períodos anteriores à publicação da ata de julgamento. Além disso, a competência para definir eventual compensação caberá ao Conselho Curador do FGTS, e não ao Poder Judiciário. Assim, permanece válida a aplicação da TR como índice legal vigente nos períodos anteriores. 9. Destarte, inexistem fundamentos jurídicos para a reforma da sentença recorrida. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, revelando-se correta e adequada à legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso e manutenção da sentença, em todos os seus termos. 11. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A Taxa Referencial (TR) é o índice legalmente previsto para a atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, nos termos da Lei nº 8.036/1990. 2. É vedado ao Poder Judiciário substituir o índice de correção monetária fixado em lei. 3. A decisão do STF na ADI 5090 manteve a aplicação da TR, com efeitos ex nunc, e atribuiu ao Conselho Curador do FGTS a competência para eventual compensação. Legislação relevante citada: Lei nº 8.036/1990, arts. 2º, 3º e 13; Lei nº 8.177/1991, art. 17; CPC/2015, art. 332, II e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.614.874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Tema 731; STF, ADI 5090, Red. p/ acórdão Min. Flávio Dino. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator. Documento assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1000566-70.2019.4.01.3501 RECORRENTE: DERIVALDO SARAIVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Voto-Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL – TR. ADI 5090. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O TEMA 731 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator. Documento assinado eletronicamente.

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