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"1000566-85.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000566-85.2022.5.02.0613"

Processo nº 0000194-36.2011.8.18.0099

ID: 319900597

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000194-36.2011.8.18.0099

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA CAVALCANTI CABRAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000194-36.2011.8.18.0099 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000194-36.2011.8.18.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: JOAO FRANCISCO DA COSTA REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Francisco da Costa em face do Banco Industrial do Brasil S.A., com sentença de procedência proferida em 04/09/2013 (ID 29769166), transitada em julgado, que declarou a inexistência do contrato nº 97850791, condenou o réu à repetição em dobro do indébito no valor de R$ 253,25, ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais, e fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, totalizando R$ 1.595,27 à época, com juros e correção monetária. Posteriormente, em virtude de falecimento da parte autora, sem habilitação do espólio, herdeiros ou sucessores, o processo foi extinto por ausência de condições de ação. A advogada Lorena Cavalcanti Cabral peticionou em 13/01/2024 (ID 690800071), requerendo a execução de honorários sucumbenciais no valor de R$ 582,61 (10% do valor atualizado da condenação) e honorários contratuais no valor de R$ 1.750,01, com base em cláusula quota litis. Ausente o contrato de honorários nos autos, e considerando que a procuração pública não contém previsão de reserva de honorários contratuais, o pedido no valor de R$ 1.750,01 resta prejudicado e deferido o pedido de execução de honorários sucumbenciais no valor de R$ 582,61, em favor de Lorena Cavalcanti Cabral, com base nos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e no artigo 85, § 2º, do CPC, determinando a expedição de alvará judicial em seu nome, a ser pago a partir do valor bloqueado via BacenJud em 25/09/2017, após a conversão em depósito judicial, na conta a ser indicada pela advogada. A instituição requereu que o valor seja devolvido mediante transferência bancária para conta de titularidade do Banco, com os devidos consectários legais, para CNPJ: 31.895.683/0001-16, CONTA: 1000566-0, AGÊNCIA: 0001, BANCO: 604 e pela juntada do comprovante de transferência do montante ao Banco Executado com fins de verificação do efetivo recebimento do valor. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, determino à Secretaria que evolua a classe processual. Após, intime-se a advogada Lorena Cavalcanti Cabral para indicar os dados bancários a fim de que se promova a expedição de alvará no que tange aos honorários sucumbenciais, depositados na conta judicial ID: 072025000068886670, no valor de R$ 582,61 e rendimentos, se houver (ID 78043133). No que se refere ao pedido formulado pelo requerido no ID 78475670 de restituição de valor bloqueado na conta bancária, via depósito em conta indicada e de juntada do comprovante de transferência do montante ao Banco Executado com fins de verificação do efetivo recebimento do valor. Observa-se que o pedido resta prejudicado, em razão de o valor remanescente ter sido desbloqueado, retornando a conta de origem do bloqueio, conforme se constata no ID 78043133. Assim, indefiro o requerimento. Por fim, com a expedição do alvará e a cobrança das custas arbitradas na sentença de ID 29769166, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 8 de julho de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0000194-36.2011.8.18.0099

ID: 319900599

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000194-36.2011.8.18.0099

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1000566-85.2022.5.02.0613"

Processo nº 0000194-36.2011.8.18.0099

Processo nº 0000194-36.2011.8.18.0099