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Marcia Regina Nunes Da Silva x Grex Entregas E Servicos Ltda

ID: 337834252

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-13.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

GREX ENTREGAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA FELIPE LEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001031-13.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCIA REGINA NUNES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001031-13.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCIA REGINA NUNES DA SILVA RECLAMADO: GREX ENTREGAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9e6211 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 28 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 01/09/2025 11:10 horas, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul - SP, localizada na Avenida Guido Caloi, nº 1.000, bloco 3, 2º andar. Conforme art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual, mormente em virtude do Ato nº 2/GCGJT de 03/02/23, do E. TST. Ainda, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Assim, nos termos do artigo 813 da CLT e diante do princípio da razoável duração do processo, a audiência ocorrerá de forma presencial. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Fica a parte reclamante ciente, também por seus constituintes, que deverá comparecer para a audiência designada, sendo passível, no caso de ausência, da aplicação do art. 844 da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Desde já, ficam os litigantes cientes de que é possível verificar os códigos de rastreamento das notificações expedidas por carta registrada através do link https://aplicacoes1.trt2.jus.br/eCarta-web/pub/consultarProcesso.xhtml. Recomenda-se, contudo, que o status de envio seja consultado por meio do website dos Correios https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php, que traz as informações completas acerca do objeto. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA NUNES DA SILVA

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Processo nº 1001031-60.2021.8.11.0021

ID: 336042758

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001031-60.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARAUJO ALVES DOS SANTOS LEONARDO FELICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001031-60.2021.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001031-60.2021.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [FELIPE ARAUJO ALVES DOS SANTOS - CPF: 003.415.231-86 (EMBARGANTE), JOSE RENATO DE MORAES - CPF: 058.798.308-61 (ADVOGADO), LEONARDO FELICIO DA SILVA - CPF: 011.999.901-32 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), LIONAI RODRIGO GALVAO DE SOUSA - CPF: 002.963.601-98 (ASSISTENTE), THIAGO JHONNY LEITE RIBEIRO - CPF: 035.096.451-38 (ASSISTENTE), GILSON MENEGHINI - CPF: 865.707.731-00 (ASSISTENTE), CASSIO DE SOUZA ARAUJO - CPF: 855.198.121-87 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A QUARTA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL N° 1001031-60.2021.8.11.0021 EMBARGANTE: FELIPE ARAUJO ALVES DOS SANTOS LEONARDO FELICIO DA SILVA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta por condenados por furto qualificado, visando à correção de suposta omissão relativa à dosimetria da pena, por alegado erro material na fixação da pena-base, e ao prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de analisar suposto erro material na dosimetria da pena aplicada na sentença condenatória, concernente à equivocada aplicação da pena prevista para qualificadora diversa daquela constante da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, nos termos do art. 619 do CPP. Não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, o qual enfrentou todas as matérias suscitadas no recurso de apelação, inexistindo obrigatoriedade de manifestação sobre ponto não impugnado anteriormente. A alegação de erro material na dosimetria da pena não foi objeto do recurso de apelação, constituindo inovação recursal indevida nesta fase processual. Ainda que se considerasse a possibilidade de conhecimento ex officio, não há erro material, pois a pena-base de 4 (quatro) anos de reclusão aplicada está em conformidade com o previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal, não havendo menção à qualificadora do § 4º-A. O recurso não se presta à rediscussão de fundamentos já devidamente analisados no julgamento colegiado, tampouco à manifestação genérica para fins de prequestionamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação sobre matéria não suscitada no recurso original e não servem para rediscutir fundamentos da decisão já proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se caracteriza omissão quando a matéria alegada nos embargos não foi objeto do recurso de apelação e não constitui erro material evidente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada nem à manifestação genérica para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 155, § 4º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 880506/DF, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 1150749/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 05.04.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.993.725/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, j. 13.06.2023; TJDF, Ap. Crim. 0001122-27.2010.8.07.0002, Rel. Des. Souza e Ávila, j. 17.11.2011. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos na forma do art. 619 do CPP por Felipe Araújo Alves Dos Santos e Leonardo Felício da Silva, em face do acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos de apelação criminal n. 1001031-60.2021.8.11.0021, que à unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo. A ementa do v. decisum impugnado restou assim lavrada: “Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenados pela prática dos crimes de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, e tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, visando ao afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa e à isenção das custas processuais, sob o argumento de hipossuficiência, por serem assistidos pela Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de exame de corpo de delito direto impede o reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa; (ii) estabelecer se a hipossuficiência dos réus, assistidos pela Defensoria Pública, autoriza a isenção automática das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O emprego de chave falsa foi suficientemente demonstrado por meio de provas testemunhais, confissão e apreensão de instrumentos típicos de arrombamento, sendo desnecessário o exame de corpo de delito direto quando ausente a possibilidade de sua realização. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o suprimento da ausência de perícia direta por outros elementos probatórios idôneos e coerentes, como ocorreu no caso. 3. A hipossuficiência do condenado deve ser aferida na fase de execução penal, momento oportuno para a verificação de sua real condição econômico-financeira, sendo possível apenas a suspensão da exigibilidade das custas, e não a sua remissão automática. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível o reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa com base em prova testemunhal, confissão e apreensão de instrumentos típicos, mesmo na ausência de exame de corpo de delito direto. 2. A hipossuficiência do condenado não autoriza a isenção automática das custas processuais, devendo ser analisada na fase de execução penal, com possibilidade apenas de suspensão da exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III e IV; CPP, arts. 158 e 804; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 880506/DF, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 1150749/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 05.04.2018; TJDF, Ap. Crim. 0001122-27.2010.8.07.0002, Rel. Des. Souza e Ávila, j. 17.11.2011. Os embargantes alegam a existência de omissão no acórdão, sustentando que houve erro material no cálculo da pena aplicada na sentença de primeiro grau. Argumentam que, embora tenham sido condenados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e uso de chave falsa (art. 155, § 4º, incisos III e IV, do CP), o magistrado sentenciante aplicou as penas mínimas e máximas correspondentes ao furto qualificado pelo emprego de explosivos (art. 155, § 4º-A, do CP), fixando a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, quando deveria ser de 2 (dois) anos. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, a fim de que seja reconhecida a omissão apontada, com o consequente prequestionamento da matéria (id. 297674899). Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no julgamento dos embargos, determinou-se a abertura de vista dos autos à Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, a qual apresentou contrarrazões (id. 299741399), “refutando a tese defensiva e concluindo pelo não conhecimento dos embargos, argumentando que a matéria não foi objeto do recurso de apelação, configurando inovação recursal. Subsidiariamente, pugnou pela rejeição dos aclaratórios, por entender que não há omissão a ser sanada.” É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001031-69.2022.8.11.0039

ID: 305976914

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de Termo Circunstanciado que visa apurar o delito previsto no art. 147 do Código Penal, ocorrido em 12/05/2022, em tese praticado por RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM. Realizado o trâmite do procedimento penal, em que pese a realização de atos procedimentais, decorrido mais de 03 (três) anos da data dos fatos, o Ministério Público foi instado a se manifestar e reverberou sobre a ocorrência da prescrição (ID 195618822). Pois bem, o delito, ora apurado, previsto no art. 147 do Código Penal prevê como ilícito penal o ato de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, estabelecendo, para tanto, a pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Por sua vez, o Código Penal regulamenta, em seu art. 109, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ocorrendo em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano, como é o caso dos autos. Destarte, a se considerar a data dos fatos e o período decorrido até o momento, sem que houvesse qualquer ato/fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, esta deve ser decretada. Posto isso, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM, relacionado aos fatos analisados neste Termo Circunstanciado, em razão da prescrição, por conseguinte, julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001031-37.2023.8.11.0006

ID: 300633852

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001031-37.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLAQUES ALVES DE ARRUDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001031-37.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001031-37.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: WALLAQUES ALVES DE ARRUDA Vistos etc., Trata-se de Ação Penal para apuração da prática do delito tipificado no artigo 28, da Lei n.º 11.343/06, supostamente praticado por WALLAQUES ALVES DE ARRUDA , qualificada nos autos. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que da data do fato até a presente data transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou que essa já tenha sido superada. E, considerando que o crime em comento prescreve em 02 (dois) anos, a prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe, em consonância com o disposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c art. 30, da Lei n.º 11.343/06, in verbis: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Posto isso, por se tratar de matéria de ordem pública, com supedâneo legal previsto no art. 61, “caput”, do Código de Processo Penal, bem como, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e art. 30 da Lei n.º 11.343/06, julgo extinta a punibilidade de WALLAQUES ALVES DE ARRUDA , face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Diante da ausência de ausência de interesse recursal, dou como transitada em julgado nesta data. ARQUIVE-SE mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Normando Fernando Da Silva Junior x Erika Da Costa Machado

ID: 295416784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-26.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NORMANDO FERNANDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ERIKA DA COSTA MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA PINTO DOS SANTOS

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LAUANA GOMES PEREIRA

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ILMA GOMES PINHEIRO

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ELINALDA GONÇALVES PERES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-26.2024.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-26.2024.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Normando Fernando da Silva Junior - Embargda: Erika da Costa Machado - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A OPORTUNIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS FOI CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE OS MOTIVOS DA DESERÇÃO, DESTACANDO QUE O RECOLHIMENTO DO PREPARO FOI FEITO A MENOR.4. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESTÁ PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO LÓGICA, POIS O RECORRENTE EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO LÓGICA IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. 2. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.007, § 4º; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elinalda Gonçalves Peres (OAB: 173749/SP) - Ilma Gomes Pinheiro (OAB: 192111/SP) - Lauana Gomes Pereira (OAB: 476361/SP) - Fernanda Pinto dos Santos (OAB: 357203/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001031-21.2025.4.01.4002

ID: 294336701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001031-21.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA FONTENELE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEANY PERANY FEITOSA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100103… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001031-21.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA FERNANDA FONTENELE CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEANY PERANY FEITOSA NUNES - PI8232 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001031-60.2025.8.26.0358

ID: 294136858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001031-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. A. D. M. G. A. F. DA S. E. C. G. F. A. M. G. G. C. G. G. DA S. G. K. C. G. L. M. G. L. M. G. G. M. H. G. P. P. M. G. R. M. G. R. P. DE F. P. T. T. DE F. V. J. DA S. V. M. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI

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FERNANDA ROVERONI

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ADRIÉLI CYPRIANI BERTO

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Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Inventário - Fixação - F.A.M.G. - - A.D.M.G. - - L.M.G. - - P.P.M.G. - - R.M.G. - - L.M.G.G. - - V.M.G.C. - - A.F.S. - - R.P.F.P. - - T.T.F. - - G.S.G. … Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Inventário - Fixação - F.A.M.G. - - A.D.M.G. - - L.M.G. - - P.P.M.G. - - R.M.G. - - L.M.G.G. - - V.M.G.C. - - A.F.S. - - R.P.F.P. - - T.T.F. - - G.S.G. - - G.C.G. - - G.C.G. - - E.C.G. - - V.J.S. - - M.H.G. - - K.C.G. - - A.C.G. - Vistos. Cite-se a herdeira A. G. S., filha do "de cujus", no endereço fornecido às fls. 202/203, nos termos da presente ação e da decisão de fls. 197/198. Servirá a apresente decisão, por cópia digitada, com mandado. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP)

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Processo nº 1001031-17.2025.4.01.3001

ID: 293510524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001031-17.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELINARDIA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001031-17.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELINARDIA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Antônia Aparecida De Amorim Genaro x Banco Bradesco S/A

ID: 315518400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-66.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA APARECIDA DE AMORIM GENARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI

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ANA PAULA DO NASCIMENTO

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Processo 1001031-66.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Aparecida de Amorim Genaro - Banco Bradesco S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Process… Processo 1001031-66.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Aparecida de Amorim Genaro - Banco Bradesco S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANA PAULA DO NASCIMENTO (OAB 325352/SP), DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Fabricio De Franca Dutra x Eaipets Petshop Ltda

ID: 318432978

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-36.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE FRANCA DUTRA

Polo Passivo:

EAIPETS PETSHOP LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001031-36.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: FABRICIO DE FRANCA DUTRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001031-36.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: FABRICIO DE FRANCA DUTRA RECLAMADO: EAIPETS PETSHOP LTDA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 08/08/2025 11:20 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82499360329?pwd=B03hcwHXAyWZFzyrFcjeb7S0rTit1m.1 ID da reunião: 824 9936 0329 Senha de acesso: 952366 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º e 3º da CLT. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 05 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 05 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DE FRANCA DUTRA

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