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"1001031-05.2023.5.02.0211" - Resultados da Busca

Processo nº 5350304-30.2018.8.09.0051

ID: 280636256

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5350304-30.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

AUGUSTIANE CARVALHO MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 Processo nº: 5350304-30.2018.8.09.0051 Requerente: Alessandro Barbosa Da Silva Requerido: Agência Da Guarda Civil Metropolitana De Goiânia Requerido: Município De Goiânia ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA O Juiz de Direito Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública, desta comarca de Goiânia, Estado de Goiás, na forma da lei, por este Alvará, estando devidamente assinado, AUTORIZA a Transferência Eletrônica Disponível (TED) da importância inframencionada, que se encontra depositada no banco e na conta a seguir especificados: DADOS BANCÁRIOS Transferir de: Banco Contas Depósito (ID) 104 - Caixa Econômica Federal 2535/040/01958029-4 047253505212410178 Transferir para: Titular da conta CPF/CNPJ Banco Agência Tipo Conta ALESSANDRO BARBOSA DA SILVA 864.154.501-82 BRADESCO 2733-2 c/c 1001031-4 Valor do Levantamento (R$) 684,45 ( x ) Com Correção ( ) Sem Correção Observações: -Valor Retido da Contribuição da Previdência R$ 231,72 e IMAS de R$ 38,17 , a serem transferidos em documento posterior. Cumpra-se. AGCV Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

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Processo nº 5120106-47.2025.8.09.0051

ID: 311342594

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120106-47.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENIS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5120106-47.2025.8.09.0051Promovente: Denis Carvalho da SilvaPromovido: Prospector Serviços Administrativos LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória Inexistência Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada proposta por Denis Carvalho da Silva em desfavor de Prospector Serviços Administrativos LTDA., partes devidamente qualificadas.O autor alega que, ao consultar a plataforma "Serasa Limpa Nome", tomou conhecimento da cobrança de um débito referente a um contrato firmado entre as partes. Segundo o requerente, a dívida já estaria prescrita, configurando cobrança indevida, o que teria prejudicado seu score de crédito e dificultado seu acesso a financiamentos. Por isso, pleiteia a declaração de inexistência ou prescrição da dívida, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais.A promovida, por sua vez, argumenta que não houve negativação, mas apenas a inclusão de uma proposta de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome". Afirma também que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança, e não o crédito em si, não havendo, portanto, fundamento para a alegação de prescrição. Quanto aos danos morais, sustenta que não houve qualquer ato ilícito que justificasse a indenização (evento 17).Réplica à contestação (evento 23).Instadas a se manifestar sobre as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto a parte promovida permaneceu inerte.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIAA parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito, uma vez que não reconhece a dívida de R$ 793,61 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos) e alega que a promovida não apresentou provas suficientes da relação contratual.De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível aplicar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, especialmente quando este se encontra em desvantagem em relação à parte fornecedora. No caso em tela, a promovida, como fornecedora de serviços, deveria ter comprovado a existência do débito e da relação contratual por meio de documentos, como um contrato assinado. No entanto, não foram apresentados tais documentos, o que enfraquece a alegação da parte promovida.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - FATURAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, cabe ao réu o ônus de provar a existência de negócio jurídico válido, ensejador de obrigação de fazer (pagar), e do seu crédito ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Cumpre ao fornecedor de serviço resguardar no que tange à contratação dos seus serviços por todos os instrumentos possíveis, principalmente, diante da sua posição privilegiada na relação contratual. (TJ-MG - AC: 50050833320218130261, Relator.: Des. (a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2023)Dessa forma, como não houve a devida comprovação pela promovida, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência da dívida.DOS DANOS MORAISNo que tange aos danos morais, sua pretensão não merece prosperar. Em verdade, e com o devido respeito à honra, dignidade e sentimento pessoal do demandante, ainda que os fatos tenham ocorrido como narrados na inicial, não há como acolher sua pretensão de indenização moral, porquanto refletem aborrecimentos a que todos estão sujeitos, não caracterizando o dano extrapatrimonial.Vê-se que o nome da parte autora sequer chegou a ser negativado por conta do débito impugnado, mas, apenas lançado no sistema interno ("Serasa Limpa Nome"), conforme se verifica dos documentos acostados no evento 01. Ao revés do deduzido, a plataforma "Serasa Limpa Nome" não é considerada banco de dados, não podendo assim repercutir no sistema de pontuação ("Score") da requerente.O Superior Tribunal de Justiça sumulou o tema, com o seguinte enunciado: Súmula nº 550 - "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”.As cobranças em questão também não se mostraram extorsivas ou vexatórias, a ponto de ultrapassarem os limites do mero aborrecimento, cumprindo mencionar que, a dívida foi incluída apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não constitui banco de dados, consoante já consignado acima. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico a autora.A reparação do dano moral não está diretamente relacionada a qualquer problema, contrariedade, aborrecimentos que a pessoa possa momentaneamente sofrer. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela, a fim de que não seja exageradamente reconhecido, criando-se uma indústria dos danos morais como fonte de enriquecimento, não havendo, ainda, que se falar em indenização por danos morais, referente à perda do tempo livre do consumidor, na medida em que não há, nos autos, qualquer indicação de que a autora tenha perdido seu tempo, em razão da dívida mencionada na inicial.A esse respeito, já decidiu a jurisprudência:"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, UMA VEZ QUE PRESCRITAS. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, SEJA POR MEIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES. DÍVIDA INSCRITA NO SITE 'SERASA LIMPA O NOME'. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INFORMAÇÃO QUE IMPACTA NEGATIVAMENTE NO SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO É PRESUMIDO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A EVENTUAL PUBLICIDADE INDEVIDA A TERCEIROS, RECAI SOB A RESPONSABILIDADE DO SERASA, ÓRGÃO ESSE TAMBÉMRESPONSÁVEL POR EFETIVAMENTE AVALIAR E DIVULGAR O SCORE DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, O QUAL, TODAVIA, NÃO SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO DÉBITO, PELO CREDOR, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1028375-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Cobrança referente à anuidade de cartão de crédito que foi cancelado. Débito que se mostrou indevido. Valor de R$206,10 estornado pelo réu. Danos morais não configurados. Inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é restrição desabonadora, tampouco integra o score da autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001031-82.2021.8.26.0590; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"APELAÇÃO DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE "SERASA LIMPA NOME" FALTA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO Pretensão do autor de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Descabimento Hipótese em que o serviço denominado "Serasa Limpa Nome" não pode ser equiparado a cadastro de inadimplentes Ausência de publicidade das informações Não configuração de dano moral "in re ipsa" nessa situação Ausência de demonstração de impacto no score de crédito do consumidor e da efetiva negativa de crédito, que impede o reconhecimento do dano moral RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005471-44.2021.8.26.0066; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE apelante que negou a relação jurídica entre as partes e afirmou desconhecer o débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito relação de consumo verossimilhança das alegações do apelante que recomendavam a inversão do ônus da prova apelada não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese declaração de inexigibilidade dos débitos que se impunha prescrição quinquenal inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC inexistência de comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional prescrição pronunciada sentença reformada neste aspecto. DANO MORAL alegação de cobranças incessantes e de inscrição de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome" inscrição na referida plataforma como "contas atrasadas" dados da plataforma acessados por meio de login e senha do apelante existência de "contas atrasadas" na referida plataforma que não influencia no score do consumidor Súmula nº 550 do STJ abalo moral indenizável que não se presume na hipótese e não se patenteou ausência de demonstração da negativação inexistência de demonstração de cobrança vexatória ofensa a atributos da personalidade do apelante que não se evidenciou nos autos precedentes sentença mantida. Resultado: recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002646-93.2020.8.26.0024; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE FATOS NEGATIVOS (PROVA DIABÓLICA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TELAS DO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA RÉ. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DE NOME NA SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Impunha-se à empresa requerida demonstrar a constituição da relação jurídica, visto que, além de ser a autor/recorrente a parte mais vulnerável, não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo, ausência de solicitação de disponibilização de produto, comprovar esse fato por meio de um contrato ou de prova apta a comprovar a contratação do serviço de telefonia. 2. A empresa de telefonia não comprovou qualquer causa excludente de sua responsabilidade, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, mas apenas colacionou cópias de faturas enviadas a endereço diverso daquele comprovado pelo autor/apelante como seu domicílio, bem como das telas de seu banco de dados, no bojo de sua peça contestatória, onde constam as informações relativas aos serviços supostamente contratados pelo recorrente e laudo apresentado pela própria empresa de telefonia informando que foram efetuadas ligações para o parente do réu, documentos que não possuem lastro probatório suficiente, vez que produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório. 3. Demonstrado o ato ilícito praticado pela recorrida, evidenciado está o dano moral, que dispensa a prova do prejuízo (dano in re ipsa), emergindo, desta forma, o dever de indenizar. 4. Ao arbitrar a verba indenizatória, deve-se observar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, bem como as condições do autor do ilícito e do ofendido, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. 5. A correção monetária, bem como os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 6. À vista da sucumbência da ré/apelada, a inversão dos ônus sucumbenciais, em seu desfavor, é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível;o (CPC): 02887161420198090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PONTUAÇÃO SCORE. NÃO INFLUÊNCIA. 1. Presente o interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2. O Serasa Limpa Nome trata-se de ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores. 3. A inscrição de dados no Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o direito subjetivo, sendo possível a cobrança extrajudicial. 5. Não sendo o caso de negativação da dívida, mas inclusão em plataforma de negociação, sem qualquer efeito sobre o score do devedor, não há se falar em irregularidade na inscrição da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 54850105720228090164, Relator: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023)A pretensão para indenização por danos morais efetivamente não procede, conforme fundamentação sobredita.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte:1. DECLARO a inexistência do débito no valor de R$793,61 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato alegado pela promovida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e DETERMINO que a promovida proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito.2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, nos termos da fundamentação apresentada, por não restar configurado qualquer ato ilícito capaz de gerar o alegado abalo emocional.3. CONDENO a promovida, por força da sucumbência mínima da parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5120106-47.2025.8.09.0051

ID: 311342601

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120106-47.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROSPECTOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO CAMPBELL MARTINEZ SILVA

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KAREN CASSINI ROTUNDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5120106-47.2025.8.09.0051Promovente: Denis Carvalho da SilvaPromovido: Prospector Serviços Administrativos LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória Inexistência Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada proposta por Denis Carvalho da Silva em desfavor de Prospector Serviços Administrativos LTDA., partes devidamente qualificadas.O autor alega que, ao consultar a plataforma "Serasa Limpa Nome", tomou conhecimento da cobrança de um débito referente a um contrato firmado entre as partes. Segundo o requerente, a dívida já estaria prescrita, configurando cobrança indevida, o que teria prejudicado seu score de crédito e dificultado seu acesso a financiamentos. Por isso, pleiteia a declaração de inexistência ou prescrição da dívida, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais.A promovida, por sua vez, argumenta que não houve negativação, mas apenas a inclusão de uma proposta de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome". Afirma também que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança, e não o crédito em si, não havendo, portanto, fundamento para a alegação de prescrição. Quanto aos danos morais, sustenta que não houve qualquer ato ilícito que justificasse a indenização (evento 17).Réplica à contestação (evento 23).Instadas a se manifestar sobre as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto a parte promovida permaneceu inerte.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIAA parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito, uma vez que não reconhece a dívida de R$ 793,61 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos) e alega que a promovida não apresentou provas suficientes da relação contratual.De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível aplicar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, especialmente quando este se encontra em desvantagem em relação à parte fornecedora. No caso em tela, a promovida, como fornecedora de serviços, deveria ter comprovado a existência do débito e da relação contratual por meio de documentos, como um contrato assinado. No entanto, não foram apresentados tais documentos, o que enfraquece a alegação da parte promovida.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - FATURAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, cabe ao réu o ônus de provar a existência de negócio jurídico válido, ensejador de obrigação de fazer (pagar), e do seu crédito ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Cumpre ao fornecedor de serviço resguardar no que tange à contratação dos seus serviços por todos os instrumentos possíveis, principalmente, diante da sua posição privilegiada na relação contratual. (TJ-MG - AC: 50050833320218130261, Relator.: Des. (a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2023)Dessa forma, como não houve a devida comprovação pela promovida, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência da dívida.DOS DANOS MORAISNo que tange aos danos morais, sua pretensão não merece prosperar. Em verdade, e com o devido respeito à honra, dignidade e sentimento pessoal do demandante, ainda que os fatos tenham ocorrido como narrados na inicial, não há como acolher sua pretensão de indenização moral, porquanto refletem aborrecimentos a que todos estão sujeitos, não caracterizando o dano extrapatrimonial.Vê-se que o nome da parte autora sequer chegou a ser negativado por conta do débito impugnado, mas, apenas lançado no sistema interno ("Serasa Limpa Nome"), conforme se verifica dos documentos acostados no evento 01. Ao revés do deduzido, a plataforma "Serasa Limpa Nome" não é considerada banco de dados, não podendo assim repercutir no sistema de pontuação ("Score") da requerente.O Superior Tribunal de Justiça sumulou o tema, com o seguinte enunciado: Súmula nº 550 - "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”.As cobranças em questão também não se mostraram extorsivas ou vexatórias, a ponto de ultrapassarem os limites do mero aborrecimento, cumprindo mencionar que, a dívida foi incluída apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não constitui banco de dados, consoante já consignado acima. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico a autora.A reparação do dano moral não está diretamente relacionada a qualquer problema, contrariedade, aborrecimentos que a pessoa possa momentaneamente sofrer. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela, a fim de que não seja exageradamente reconhecido, criando-se uma indústria dos danos morais como fonte de enriquecimento, não havendo, ainda, que se falar em indenização por danos morais, referente à perda do tempo livre do consumidor, na medida em que não há, nos autos, qualquer indicação de que a autora tenha perdido seu tempo, em razão da dívida mencionada na inicial.A esse respeito, já decidiu a jurisprudência:"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, UMA VEZ QUE PRESCRITAS. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, SEJA POR MEIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES. DÍVIDA INSCRITA NO SITE 'SERASA LIMPA O NOME'. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INFORMAÇÃO QUE IMPACTA NEGATIVAMENTE NO SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO É PRESUMIDO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A EVENTUAL PUBLICIDADE INDEVIDA A TERCEIROS, RECAI SOB A RESPONSABILIDADE DO SERASA, ÓRGÃO ESSE TAMBÉMRESPONSÁVEL POR EFETIVAMENTE AVALIAR E DIVULGAR O SCORE DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, O QUAL, TODAVIA, NÃO SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO DÉBITO, PELO CREDOR, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1028375-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Cobrança referente à anuidade de cartão de crédito que foi cancelado. Débito que se mostrou indevido. Valor de R$206,10 estornado pelo réu. Danos morais não configurados. Inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é restrição desabonadora, tampouco integra o score da autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001031-82.2021.8.26.0590; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"APELAÇÃO DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE "SERASA LIMPA NOME" FALTA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO Pretensão do autor de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Descabimento Hipótese em que o serviço denominado "Serasa Limpa Nome" não pode ser equiparado a cadastro de inadimplentes Ausência de publicidade das informações Não configuração de dano moral "in re ipsa" nessa situação Ausência de demonstração de impacto no score de crédito do consumidor e da efetiva negativa de crédito, que impede o reconhecimento do dano moral RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005471-44.2021.8.26.0066; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE apelante que negou a relação jurídica entre as partes e afirmou desconhecer o débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito relação de consumo verossimilhança das alegações do apelante que recomendavam a inversão do ônus da prova apelada não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese declaração de inexigibilidade dos débitos que se impunha prescrição quinquenal inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC inexistência de comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional prescrição pronunciada sentença reformada neste aspecto. DANO MORAL alegação de cobranças incessantes e de inscrição de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome" inscrição na referida plataforma como "contas atrasadas" dados da plataforma acessados por meio de login e senha do apelante existência de "contas atrasadas" na referida plataforma que não influencia no score do consumidor Súmula nº 550 do STJ abalo moral indenizável que não se presume na hipótese e não se patenteou ausência de demonstração da negativação inexistência de demonstração de cobrança vexatória ofensa a atributos da personalidade do apelante que não se evidenciou nos autos precedentes sentença mantida. Resultado: recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002646-93.2020.8.26.0024; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE FATOS NEGATIVOS (PROVA DIABÓLICA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TELAS DO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA RÉ. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DE NOME NA SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Impunha-se à empresa requerida demonstrar a constituição da relação jurídica, visto que, além de ser a autor/recorrente a parte mais vulnerável, não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo, ausência de solicitação de disponibilização de produto, comprovar esse fato por meio de um contrato ou de prova apta a comprovar a contratação do serviço de telefonia. 2. A empresa de telefonia não comprovou qualquer causa excludente de sua responsabilidade, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, mas apenas colacionou cópias de faturas enviadas a endereço diverso daquele comprovado pelo autor/apelante como seu domicílio, bem como das telas de seu banco de dados, no bojo de sua peça contestatória, onde constam as informações relativas aos serviços supostamente contratados pelo recorrente e laudo apresentado pela própria empresa de telefonia informando que foram efetuadas ligações para o parente do réu, documentos que não possuem lastro probatório suficiente, vez que produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório. 3. Demonstrado o ato ilícito praticado pela recorrida, evidenciado está o dano moral, que dispensa a prova do prejuízo (dano in re ipsa), emergindo, desta forma, o dever de indenizar. 4. Ao arbitrar a verba indenizatória, deve-se observar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, bem como as condições do autor do ilícito e do ofendido, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. 5. A correção monetária, bem como os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 6. À vista da sucumbência da ré/apelada, a inversão dos ônus sucumbenciais, em seu desfavor, é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível;o (CPC): 02887161420198090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PONTUAÇÃO SCORE. NÃO INFLUÊNCIA. 1. Presente o interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2. O Serasa Limpa Nome trata-se de ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores. 3. A inscrição de dados no Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o direito subjetivo, sendo possível a cobrança extrajudicial. 5. Não sendo o caso de negativação da dívida, mas inclusão em plataforma de negociação, sem qualquer efeito sobre o score do devedor, não há se falar em irregularidade na inscrição da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 54850105720228090164, Relator: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023)A pretensão para indenização por danos morais efetivamente não procede, conforme fundamentação sobredita.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte:1. DECLARO a inexistência do débito no valor de R$793,61 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato alegado pela promovida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e DETERMINO que a promovida proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito.2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, nos termos da fundamentação apresentada, por não restar configurado qualquer ato ilícito capaz de gerar o alegado abalo emocional.3. CONDENO a promovida, por força da sucumbência mínima da parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5120121-58.2025.8.09.0134

ID: 283339806

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120121-58.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ANTÔNIO SOUZA VILELA DA SILVA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - GO Parte Autora: AILTON RODRIGUES DE QUEIROZ Processo n.º 5120121-58.2025.8.09.0134 ITAU UNIBANCO S.A., insc… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - GO Parte Autora: AILTON RODRIGUES DE QUEIROZ Processo n.º 5120121-58.2025.8.09.0134 ITAU UNIBANCO S.A., inscrito no CNPJ sob o n. 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio S Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Prq Jabaquara, São Paulo - SP, por seus advogados que esta subscreve (doc. atos constitutivos e procuração), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DAS INTIMAÇÕES Visando evitar pedidos de devolução de prazo e nulidade processual, requer o demandado a habilitação do Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/GO 28.449, para intimações via sistema, sob pena de nulidade nos moldes do artigo 272 do CPC. O QUE ORIGINOU A DEMANDA? A parte autora relata que sofreu golpe de engenharia social e realizaram transações que pretende o ressarcimento. QUAL A PARTICIPAÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO? O Itaú é a instituição financeira mantenedora da conta e após validações de segurança, token, senha pessoal e intransferível, cumpriu seu papel de efetivar a transação. QUAIS OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA EM FACE DO ITAÚ? a) Nulidade das transações b) Dano Material POR QUE O ITAU NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO? Porque não houve nenhuma fraude, o golpe ocorreu sem sua participação e a parte autora assumiu o risco e não protegeu a guarda da senha. A instituição financeira implantou campanhas e fez tudo ao seu alcance para evitar. PRELIMINARES DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Conforme amplamente demonstrado, a transação contestada foi realizada de forma regular pela parte autora. Assim, a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, se mostra imprescindível, a fim de esclarecer pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos constantes nos autos, dado que muitas vezes, alguns fatos acabam sendo omitidos na peça vestibular e informados quando do depoimento pessoal, sendo certo que tais esclarecimentos podem contribuir sobremaneira para o julgamento do feito, demonstrando a improcedência da ação. Dessa forma, imperiosa a designação e audiência de instrução e julgamento. A parte autora, de modo equivocado, alega o vazamento de dados internos que teriam possibilitado as transações contestadas. Ocorre que, para que tal ponto reste apurado e esclarecido, imprescindível a sua oitiva afim de se esclarecer tal argumentação falha, sendo necessário apurar a justificativa para o alegado. Conforme será amplamente demonstrado, as transações contestadas foram regularmente autenticadas por meio de utilização de cartão com CHIP e senha. Por esse motivo, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte, mostra-se imprescindível, visando esclarecer pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos juntados aos autos. Logo, a fim de evitar o cerceamento de defesa do réu, garantindo a observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, requer que seja deferido o pedido de depoimento pessoal da parte autora, nos termos do artigo 2º e 28 da Lei 9.099/95 e, subsidiariamente, do artigo 385 do CPC, bem como seja a audiência de instrução e julgamento seja realizada de forma virtual, consoante as disposições e regramentos estabelecidos pelo próprio Tribunal de Justiça. O QUE ACONTECEU NO DIA DO GOLPE? A Parte Autora alega desconhecer transações lançadas em sua conta corrente, no qual ocorreu um saque no valor total de R$ 4.350,00. Porém, o Réu demonstrará que a operação impugnada é legítima na medida em que foram realizadas por meio de validação da senha pessoal no cartão com CHIP da parte autora. COMO FAZER TRANSAÇÕES COM CARTÃO MAGNÉTICO? QUAIS SÃO AS BARREIRAS DE SEGURANÇA? Importa ressaltar que para fazer transações com uso do cartão presencial, o cliente precisa inserir o cartão original e a senha pessoal ou biometria. Por fim, destaca-se que não houve saques nos valores máximos permitidos por transação, tampouco foi atingido o limite diário de saque, circunstância que não se encaixa no perfil típico de fraude. Normalmente, em casos de fraude, os fraudadores buscam obter o máximo de dinheiro no menor tempo possível, o que não ocorreu na presente situação. Portanto, não há elementos que evidenciem falha na prestação do serviço ou qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, motivo pelo qual não há fundamento para o cancelamento das transações impugnadas ou qualquer devolução de valores. A Parte Autora desconhece lançamentos em sua conta corrente realizados mediante validação de cartão original com CHIP e senha, na modalidade full grade de autenticação. Não há outra conclusão possível senão a que não há defeito no serviço do Réu, pois o CHIP contido em seus cartões armazena chaves criptográficas inacessíveis, que não podem ser copiadas em processo de clonagem. A tecnologia do CHIP para cartões de pagamento é considerada a mais segura da atualidade, sendo regida pelos padrões internacionais da EMV 1 (Europay, Master Card e Visa), entidade criada para garantir a segurança e interoperabilidade dos cartões com CHIP. Essa informação foi inclusive atestada nos laudos periciais realizados por expert do juízo nos autos do Processo nº 0012280- 79.2021.8.19.0028 - 2ª Vara Cível da comarca de Macaé) e Processo nº: 1001031-66.2022.8.26.0099 - 1ª Vara Cível de Bragança Paulista – SP : “Apesar da divulgação deste tipo de fraude nos cartões EMV não foi encontrado, até o momento, nenhum vestígio ou estudo técnico/científico que ateste que é possível realizar a cópia dos dados guardados no cartão através do procedimento descrito pela empresa” “É possível realizar fraudes com cartões EMV para modalidade parcial ou offline, entretanto, não há relatos de fraudes em cartões EMV para modalidade online/full grade, pois, o PIN não é armazenado no chip do cartão. Em vez disso, é armazenado nos sistemas do emissor do cartão, quando um PIN online é inserido durante uma transação, as informações são criptografadas e transmitidas para validação ao emissor.” Temos que, necessariamente, para que uma transação seja concretizada, passar por 4 etapas de autenticação, quais sejam: 1. Análise de dados do cartão; 2. Análise de dados do portador do cartão; 3. Digitação da senha do cartão ou biometria– senha transacional específica, dado sensível de conhecimento apenas do contratante; 4. Validação dos três itens acima e autorização da transação. A transação é autenticada com suporte completo às funcionalidades de segurança. Assim, nessa modalidade todo o processo de validação acontece de forma criptografada, inclusive a resposta do autorizador, capaz de validar apenas aquela transação específica. 1 http://www.emvco.com/aboutemvco.aspx A segurança dessa tecnologia foi atestada em todas as perícias técnicas realizadas em processos judiciais que discutem a contestação de despesas com CHIP 2 , bem como nas 2 perícias extrajudiciais realizadas pela LSI-TEC, associação sem fins lucrativos ligada à Universidade Politécnica da USP (doc. anexo – Resumo das perícias já produzidas e Resumo do Laudo LSI-TEC). A conclusão da perícia extrajudicial a respeito de cartão de crédito com CHIP realizada pela LSI- TEC (p.12) demonstra que: “(...) Além disso, a avaliação da documentação EMV, a avaliação das operações dos chips e os testes realizados em campo resultaram nas seguintes constatações: (...) 6. Utilização da modalidade de operação EMV completa, que proporciona suporte completo à etapa de autenticação e autorização da transação com comunicação online entre o chip do cartão e o emissor, obrigando a geração de criptogramas de autorização que utilizam chaves criptográficas simétricas contidas no chip, únicas para cada cartão, armazenadas na seção protegida, que não podem ser copiadas.” (Grifos acrescidos. 21ª Câmara Cível do TJSP, Ap. n.º 0003148-93.2012.8.26.0003 v.u., 06/05/13, Rel. Des. Ademir Benedito). Ação de responsabilidade civil. Saques em caixas eletrônicos. Cartão de crédito com chip. Impossibilidade de clonagem. Terceiros falsários. Não comprovação. Improcedência do pedido. O cartão de débito do apelante possui chip, o que impede a leitura de cartões clonados, sem a existência do chip correspondente aos dados do cartão de débito pertencente ao correntista, consoante atestado em prova pericial emprestada de fls.77. Portanto, sendo obrigatória a leitura do chip do cartão de débito pelo caixa eletrônico, passa-se a segunda fase que é a leitura da senha pessoal do titular do cartão, ou seja, a senha que somente o dono do cartão a possui. Ora, sendo o recorrente o único detentor da senha de seu cartão com chip, é desnecessária até a observância de vídeos correspondentes às datas em que foram realizados os saques em sua conta, pois o titular pode fornecer a sua senha a familiares, ou até, a terceiros de confiança para realizarem os saques, de modo que, nenhuma responsabilidade pelo ocorrido pode ser imputada à instituição financeira. Recurso a que se nega seguimento. Art.557, caput, do CPC” (Grifos acrescidos. 3 ª Câmara Cível do TJRJ, Ap. n.º 0038352- 10.2009.8.19.0001, j. 26/06/12, Rel. Des. Helda Lima Meireles DO DEVER CONTRATUAL DE GUARDA DA SENHA PELA PARTE AUTORA Tratando-se de transações realizadas através do cartão com CHIP, estas somente poderão ocorrer por meio da autenticidade do cartão e da senha. Neste aspecto, ressalta-se que a senha é pessoal e intransferível, não devendo ser compartilhada. Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE MÚTUO E SAQUE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão 2 Total de 21 (vinte e uma) perícias, sendo que uma em processo sob segredo de justiça. magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.063.511/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 12/6/2017 – grifos nosso. Parte fundamental da segurança do serviço depende de atitudes do consumidor, que assumiu em contrato a responsabilidade de não revelar sua senha a terceiros, ainda que familiares e amigos, bem como zelar pela guarda de seu cartão. De acordo com o contrato firmado entre as partes, a assinatura eletrônica, mediante o uso de cartão com CHIP e senha eletrônica, se traduz como a ferramenta para a manifestação de vontade da parte contratante ao transacionar. Há, inclusive, interesse da própria parte autora para que o uso de tais tecnologias sejam possíveis, em razão da comodidade, desburocratização, redução de custo e segurança trazida para o dia a dia. Somado a isso temos o resguardo ao princípio da liberdade da forma, nos termos dos arts. 104 e 107 do CC, uma vez que a parte autora, detentora do vínculo com a presente Instituição desde 25/05/1999, sempre concordou com os termos contratuais, havendo habitualidade no uso de tais tecnologias. Neste sentido, conforme previsão do §2.º do art. 10 da Medida Provisória n. º 2.200-2/2001, a assinatura eletrônica funciona como mecanismo de comprovação da autoria e integridade (ausência de adulterações), desde que admitido pelas partes como válido, o que foi feito no caso concreto. Dado tal contexto, considera-se a exigência do uso de senha para a efetivação do pagamento a assinatura digital do usuário do cartão, gerando uma presunção de que o portador do cartão, mesmo que não seja o seu titular, está autorizado a usá-lo, constituindo uma procuração tácita ao seu portador, nos termos do art. 659 do Código Civil. Conclui-se, portanto, que a partir do momento em que está em posse deste, ainda que indevidamente, revestem-se de poderes para o uso do cartão. O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva entendeu que o uso de cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exibição de documento de identificação do portador, não insurge responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro proprietário. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha, não possuindo nenhuma relação de causalidade com a atividade comercial do réu, conforme julgado abaixo: F:\EAR\Docs\00400161662120140.qmf RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPRA. REALIZAÇÃO POR TERCEIRO. PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DO CARTÃO. USO MEDIANTE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. TITULAR DO CARTÃO. DEVER DE GUARDA. FURTO. FORTUITO EXTERNO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO DO ESTABELECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o estabelecimento comercial que aceita a utilização de cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, é responsável pelo dano moral sofrido pelo titular do cartão. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Danos decorrentes de pagamento mediante a apresentação de cartão bancário de uso mediante senha, por terceiro, amoldam-se à hipótese estabelecida no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser imputado ao estabelecimento comercial. 5. Não comete ato ilícito o estabelecimento comercial que deixa de exigir documento de identidade no momento do pagamento mediante cartão com uso de senha, porquanto inexiste lei federal que estabeleça obrigação nesse sentido. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1676090 RS 2017/0132012-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2019 RT vol. 1010 p. 443) Portanto, existe a presunção tácita atribuída pelo uso do cartão e senha, não podendo ser atribuída responsabilidade ao Banco réu, tendo em vista que não há lei que o obrigue. SOBRE O FORTUITO EXTERNO A caracterização do fortuito interno relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio. Para tanto requer a existência de uma ligação direta de causa e efeito entre os serviços prestados e o dano experimentado. Para reforçar a existência da excludente destacam-se as três características, não cumulativas, do fortuito externo: (i) externalidade-evento arquitetado e executado fora do campo de vigilância e de forma alheia à sua atividade; (ii) irresistibilidade-quando não houver maneira de impedir a ocorrência do fato; (iii) imprevisibilidade-impossibilidade de antever o evento. Inquestionável a configuração do elemento externo no presente caso discutido. A dinâmica trazida pela parte autora ocorreu externamente, de forma alheia à atividade empresarial do Réu, fora do âmbito do seu dever de segurança. Além de haver uma incapacidade plena e justificável do Banco conseguir prever todas as relações sociais. Diante dos fatos ora entabulados e com o nítido rompimento do nexo de causalidade, é mister trazer à discussão a teoria da causalidade adequada. O referido instituto tem o condão de avaliar qual foi a exata ação ou omissão que efetivamente ensejou o resultado ora discutido. Neste sentido, importante invocá-lo ao presente caso a fim de revisitarmos todas as condutas e distribuir as respectivas responsabilidades pela reparação e/ou indenização. Na lição do Ilmo. Desembargador Sergio Cavalieri Filho, causa adequada é aquela que teve interferência decisiva para o resultadoi. Isto é, dentre todo o passo a passo para chegarmos ao resultado “transferência de valores a terceiros” – quem, entre o autor e réu, interferiu decisivamente? Certamente a ação do autor em transferir quantia para terceiros estranhos à relação de consumo é que contribuiu de forma decisiva. Neste diapasão, inclusive, é que caminha o entendimento consolidado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIIVL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANO CAUSADO EM AUTOMÓVEL DE CONDÔMINO POR EMPREGADO DO CONDOMÍNIO FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. 4. A doutrina e a jurisprudência oscilam entre as teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato (interrupção do nexo causal) para explicar a relação de causalidade na responsabilidade civil no Direito brasileiro. 5. O importante é que somente se estabelece o nexo causal entre o evento danoso e o fato imputado ao agente demandado, quando este surgir como causa adequada ou determinante para a ocorrência dos prejuízos sofridos pela vítima demandante. (REsp n. 1.787.026/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021.) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. MENOR DE IDADE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. RECONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 2. Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado da causa cogitada (ação ou omissão). Logo, a configuração do nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil do agente, demanda a comprovação de conduta comissiva ou omissiva determinante e diretamente atrelada ao dano. (AgInt no REsp n. 1.401.555/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Portanto, ausente o nexo de causalidade, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. DA PROVA UNILATERAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA O Boletim de Ocorrência apresentado pela autora trata-se de declarações da autora, sendo, portanto, unilateralmente produzido e não podendo ser levado em conta. Dessa forma, tendo em vista que o autor não logrou êxito em comprovar as suas alegações, à medida que se impõe é o julgamento improcedente do pedido. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS Não há que se falar em inexigibilidade do débito ou restituição de valores, haja vista que as transações questionadas são legítimas, uma vez que feitas pela própria parte autora através de digitação de senha. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) é admitido somente quando presentes os seus pressupostos. Não vislumbra verossimilhança nas alegações da Parte Autora. REQUERIMENTOS Pelo exposto, requer: - O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o feito ser extinto. Requer a improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento da sucumbência. Protesta o Réu por todas as provas em direito admitidas, em a designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do Autor. Com fundamento na Resolução 345 do Conselho Nacional de Justiça - aprovada em outubro de 2020 - visando garantir o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, o Réu requer a tramitação da presente demanda pelo rito do Juízo 100% Digital. Em paralelo, solicita o Réu que toda comunicação dos atos durante o processo seja realizada através de publicação no diário de Justiça. Se eventualmente Vossa Excelência entender que a comunicação deverá ser realizada por outra via, que seja o réu intimado para ciência, a fim de evitar prejuízo no acompanhamento processual. Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do advogado RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - OAB/GO 28.449, sob pena de nulidade dos atos processuais. Nesses termos, pede deferimento. Quirinópolis/GO, 14 de abril de 2025. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA OAB/GO 28.449 i CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 15ª. Ed. São Paulo: Atlas, p. 62. Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ JANEIRO/2022 018590893 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 03/01 SALDO INICIAL 85,65 - 03/01 CAP PIC 07/60 4307 30,00 - 115,65 - 43.09079.2 557 220104 4741 1 04/01 IOF 0,58 - 32.09034.1 297 220103 1511 1 04/01 P PGTO INSS 01664777870 6693 729,40 74.09097.1 667 220104 4176 1 04/01 TAR PACOTE ITAU DEZ/21 4307 23,70 - 43.09087.2 557 220105 4744 1 10/01 LIS/JUROS 4,06 - 585,41 32.09048.2 297 220110 1511 1 11/01 D CH COMPENSADO 104 000735 5939 490,00 - 34.00084.1 551 220112 2766 1 17/01 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 96,47 - 43.09100.1 557 220118 4770 1 31/01 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 8,94 - 43.09080.2 557 220201 4804 1 31/01 SALDO FINAL 8,94 -Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ FEVEREIRO/2022 017780633 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/02 SALDO INICIAL 8,94 - 01/02 CAP PIC 08/60 4307 30,00 - 38,94 - 43.09070.2 557 220202 4807 1 02/02 IOF 0,16 - 32.09026.1 297 220201 1507 1 02/02 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09084.1 667 220202 4216 1 02/02 TAR PACOTE ITAU JAN/22 4307 24,80 - 43.09070.2 557 220203 4810 1 10/02 LIS/JUROS 0,20 - 777,30 32.09028.2 297 220210 1507 1 11/02 D CH COMPENSADO 237 000736 5939 490,00 - 34.00694.1 551 220212 2792 1 17/02 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 77,40 - 43.09083.1 557 220218 4843 1 17/02 SALDO FINAL 209,90Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ MARCO/2022 020124858 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 02/03 SALDO INICIAL 209,90 02/03 CAP PIC 09/60 4307 30,00 - 43.09104.2 557 220303 4867 1 02/03 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 43.09104.2 557 220303 4867 1 02/03 P JUROS POUP AUT 1,00 173,02 74.09016.2 071 220302 1505 1 02/03 03/03 IOF 0,11 - 172,91 32.09032.1 297 220302 1511 1 04/03 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09094.1 667 220304 4252 1 04/03 TAR PACOTE ITAU FEV/22 4307 24,80 - 43.09100.2 557 220305 4874 1 11/03 D CH COMPENSADO 104 000737 5939 490,00 - 34.00070.1 551 220312 2812 1 17/03 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 121,40 - 43.09079.1 557 220318 4901 1 29/03 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 370,23 43.09069.2 557 220330 4930 1 29/03 SALDO FINAL 370,23Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ ABRIL/2022 019112822 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/04 SALDO INICIAL 370,23 01/04 CAP PIC 10/60 4307 30,00 - 43.09105.2 557 220402 4939 1 04/04 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09121.1 667 220402 4291 1 04/04 TAR PACOTE ITAU MAR/22 4307 24,80 - 43.09089.2 557 220405 4942 1 04/04 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,21 74.09018.2 072 220404 1505 1 02/04 04/04 P JUROS POUP AUT 0,82 74.09010.2 071 220404 1501 1 02/04 04/04 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,11 74.09022.2 072 220404 1507 1 04/04 04/04 P JUROS POUP AUT 0,84 1.158,81 74.09014.2 071 220404 1503 1 04/04 18/04 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 748,29 - 43.09110.1 557 220419 4969 1 29/04 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 402,64 43.09088.2 557 220430 5000 1 29/04 SALDO FINAL 402,64Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ MAIO/2022 020455954 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 02/05 SALDO INICIAL 402,64 02/05 CAP PIC 11/60 4307 30,00 - 43.09086.2 557 220503 5003 1 02/05 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,04 74.09022.2 072 220502 1505 1 02/05 02/05 P JUROS POUP AUT 0,82 373,50 74.09016.2 071 220502 1502 1 02/05 03/05 P PGTO INSS 01664777870 6693 1.447,40 74.09100.1 667 220503 4332 1 03/05 TAR PACOTE ITAU ABR/22 4307 24,80 - 43.09066.2 557 220504 5006 1 04/05 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,19 74.09012.2 072 220504 1503 1 04/05 04/05 P JUROS POUP AUT 1,18 1.797,47 74.09008.2 071 220504 1501 1 04/05 17/05 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 331,01 - 43.09090.1 557 220518 5036 1 30/05 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 1.458,58 43.09075.2 557 220531 5068 1 30/05 SALDO FINAL 1.458,58Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ JUNHO/2022 020243836 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/06 SALDO INICIAL 1.458,58 01/06 CAP PIC 12/60 4307 30,00 - 43.09075.2 557 220602 5073 1 02/06 P PGTO INSS 01664777870 6693 1.447,40 74.09089.1 667 220602 4376 1 02/06 TAR PACOTE ITAU MAI/22 4307 24,80 - 43.09088.2 557 220603 5076 1 02/06 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,24 74.09016.2 072 220602 1503 1 02/06 02/06 P JUROS POUP AUT 0,64 2.852,06 74.09012.2 071 220602 1501 1 02/06 03/06 P REMUNER BASICA POUP AUT 2,46 74.09018.2 072 220603 1506 1 03/06 03/06 P JUROS POUP AUT 6,47 2.860,99 74.09010.2 071 220603 1502 1 03/06 17/06 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 461,14 - 43.09097.1 557 220618 5106 1 29/06 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 2.391,97 43.09077.2 557 220630 5134 1 29/06 SALDO FINAL 2.391,97Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ JULHO/2022 020346692 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/07 SALDO INICIAL 2.391,97 01/07 CAP PIC 13/60 4307 33,21 - 43.09100.2 557 220702 5140 1 04/07 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09118.1 667 220702 4416 1 04/07 TAR PACOTE ITAU JUN/22 4307 24,80 - 43.09097.2 557 220705 5143 1 04/07 P REMUNER BASICA POUP AUT 2,34 74.09018.2 072 220704 1505 1 02/07 04/07 P JUROS POUP AUT 7,76 74.09010.2 071 220704 1501 1 02/07 04/07 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,92 74.09020.2 072 220704 1506 1 03/07 04/07 P JUROS POUP AUT 4,00 3.190,38 74.09012.2 071 220704 1502 1 03/07 18/07 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 403,78 - 43.09106.1 557 220719 5172 1 29/07 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 2.778,72 43.09079.2 557 220730 5204 1 29/07 SALDO FINAL 2.778,72Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ AGOSTO/2022 021625472 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/08 SALDO INICIAL 2.778,72 01/08 CAP PIC 14/60 4307 33,21 - 43.09086.2 557 220802 5207 1 02/08 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09108.1 667 220802 4454 1 02/08 TAR PACOTE ITAU JUL/22 4307 24,80 - 43.09075.2 557 220803 5210 1 02/08 P REMUNER BASICA POUP AUT 2,55 74.09010.2 072 220802 1503 1 02/08 02/08 P JUROS POUP AUT 7,82 3.572,48 74.09006.2 071 220802 1501 1 02/08 03/08 P REMUNER BASICA POUP AUT 1,61 74.09014.2 072 220803 1503 1 03/08 03/08 P JUROS POUP AUT 4,02 3.578,11 74.09010.2 071 220803 1501 1 03/08 04/08 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,84 74.09012.2 072 220804 1503 1 04/08 04/08 P JUROS POUP AUT 1,86 3.580,81 74.09008.2 071 220804 1501 1 04/08 17/08 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 365,89 - 43.09107.1 557 220818 5240 1 29/08 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 3.207,04 43.09075.2 557 220830 5267 1 29/08 SALDO FINAL 3.207,04Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ SETEMBRO/2022 021169605 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/09 SALDO INICIAL 3.207,04 01/09 V SAQUE CARTAO MAGNETICO 4307 1.000,00 - 32.30864.1* 454 220901 5001 1 AA 30864 006295554 .123. . 00010 14 000018 01/09 CAP PIC 15/60 4307 33,21 - 43.09072.2 557 220902 5277 1 02/09 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09092.1 667 220902 4493 1 02/09 TAR PACOTE ITAU AGO/22 4307 24,80 - 43.09099.2 557 220903 5280 1 02/09 P REMUNER BASICA POUP AUT 5,21 74.09020.2 072 220902 1505 1 02/09 02/09 P JUROS POUP AUT 10,85 3.006,49 74.09012.2 071 220902 1501 1 02/09 19/09 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 899,74 - 43.09103.1 557 220920 5310 1 29/09 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 2.098,87 43.09072.2 557 220930 5339 1 30/09 P TED 001.1610HILDA LUIZA 6.000,00 8.098,87 74.09063.1 538 220930 8001 1 30/09 SALDO FINAL 8.098,87Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ OUTUBRO/2022 021742507 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 03/10 SALDO INICIAL 8.098,87 03/10 CAP PIC 16/60 4307 33,21 - 43.09096.2 557 221004 5345 1 03/10 P REMUNER BASICA POUP AUT 2,99 74.09018.2 072 221003 1506 1 02/10 03/10 P JUROS POUP AUT 10,50 8.079,15 74.09010.2 071 221003 1502 1 02/10 04/10 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09110.1 667 221004 4533 1 04/10 TAR PACOTE ITAU SET/22 4307 24,80 - 43.09091.2 557 221005 5348 1 05/10 D CH COMPENSADO 756 000740 5939 300,00 - 34.03697.1 551 221006 2971 1 17/10 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 941,95 - 43.09099.1 557 221018 5372 1 20/10 CXE 000125 SAQUE 4307 750,00 - 32.47693.1* 454 221020 5001 1 CA 47693 990647693 .401. . 00012 14 000018 20/10 CXE 000133 SAQUE 4307 300,00 - 32.47693.1* 454 221020 5001 1 CA 47693 990647693 .401. . 00013 14 000018 31/10 V SAQUE CARTAO MAGNETICO 4307 500,00 - 32.30865.1* 454 221031 5002 1 AA 30865 987330584 .123. . 00018 14 000018 31/10 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 43.09076.2 557 221101 5406 1 31/10 SALDO FINAL 6.095,92Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ NOVEMBRO/2022 022092168 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/11 SALDO INICIAL 6.095,92 01/11 CXE 000257 SAQUE 4307 300,00 - 32.47685.1* 454 221101 5001 1 CA 47685 990647685 .401. . 00025 14 000018 01/11 CAP PIC 17/60 4307 33,21 - 43.09089.2 557 221102 5409 1 01/11 P REMUNER BASICA POUP AUT 8,96 74.09014.2 072 221101 1504 1 01/11 01/11 P JUROS POUP AUT 30,04 5.801,71 74.09008.2 071 221101 1501 1 01/11 03/11 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09109.1 667 221102 4572 1 03/11 TAR PACOTE ITAU OUT/22 4307 24,80 - 43.09085.2 557 221104 5413 1 03/11 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,15 74.09014.2 072 221103 1504 1 02/11 03/11 P JUROS POUP AUT 0,43 6.618,89 74.09008.2 071 221103 1501 1 02/11 14/11 V SAQUE CARTAO MAGNETICO 4307 300,00 - 32.30863.1* 454 221114 5003 1 AA 30863 987334636 .123. . 00001 14 000018 17/11 ITAU VISA 9800-1223 4307 1.395,99 - 43.09089.1 557 221118 5439 1 29/11 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 4.915,02 43.09079.2 557 221130 5467 1 29/11 SALDO FINAL 4.915,02Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ DEZEMBRO/2022 023857871 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/12 SALDO INICIAL 4.915,02 01/12 CAP PIC 18/60 4307 33,21 - 43.09076.2 557 221202 5473 1 01/12 P REMUNER BASICA POUP AUT 7,40 74.09014.2 072 221201 1503 1 01/12 01/12 P JUROS POUP AUT 24,60 4.913,81 74.09010.2 071 221201 1501 1 01/12 02/12 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09090.1 667 221202 4612 1 02/12 TAR PACOTE ITAU NOV/22 4307 24,80 - 43.09117.2 557 221203 5476 1 13/12 D CH COMPENSADO 237 000741 5939 200,00 - 34.00770.1 551 221214 3021 1 19/12 ITAU VISA 9800-1223 4307 834,19 - 43.09106.1 557 221220 5509 1 29/12 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 4.688,34 43.09059.2 557 221230 5535 1 29/12 SALDO FINAL 4.688,34Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ JANEIRO/2023 023008712 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 02/01 SALDO INICIAL 4.688,34 02/01 CAP PIC 19/60 4307 33,21 - 43.09078.2 557 230103 5540 1 02/01 P REMUNER BASICA POUP AUT 9,71 74.09014.2 072 230102 1504 1 01/01 02/01 P JUROS POUP AUT 23,48 4.688,32 74.09008.2 071 230102 1501 1 01/01 03/01 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09096.1 667 230103 4654 1 03/01 TAR PACOTE ITAU DEZ/22 4307 24,80 - 43.09080.2 557 230104 5544 1 09/01 D CH COMPENSADO 748 000743 5939 650,00 - 34.00050.1 551 230110 3039 1 17/01 ITAU VISA 9800-1223 4307 403,78 - 43.09095.1 557 230118 5576 1 20/01 D CH COMPENSADO 104 000745 5939 200,00 - 34.00069.1 551 230121 3050 1 30/01 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 4.242,86 43.09065.2 557 230131 5607 1 30/01 SALDO FINAL 4.242,86 Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ FEVEREIRO/2023 021939298 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/02 SALDO INICIAL 4.242,86 01/02 D CH COMPENSADO 748 000746 5939 200,00 - 34.00249.1 551 230202 3058 1 01/02 CAP PIC 20/60 4307 33,21 - 43.09078.2 557 230202 5613 1 01/02 P REMUNER BASICA POUP AUT 8,83 74.09015.2 072 230201 1503 1 01/02 01/02 P JUROS POUP AUT 21,25 4.039,73 74.09011.2 071 230201 1501 1 01/02 02/02 P PGTO INSS 01664777870 6693 931,40 74.09096.1 667 230202 4694 1 02/02 TAR PACOTE ITAU JAN/23 4307 25,90 - 43.09068.2 557 230203 5616 1 10/02 D CH COMPENSADO 756 000744 5939 650,00 - 34.05385.1 551 230211 3065 1 13/02 CXE 000216 SAQUE 11/02 4307 500,00 - 32.47521.1* 454 230213 5001 1 CA 47521 990647521 .401. . 00021 14 000018 17/02 ITAU VISA 9800-1223 4307 411,84 - 43.09087.1 557 230218 5649 1 17/02 SALDO FINAL 3.383,39Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ MARCO/2023 024056637 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/03 SALDO INICIAL 3.383,39 01/03 CAP PIC 21/60 4307 33,21 - 43.09063.2 557 230302 5672 1 01/03 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 43.09063.2 557 230302 5672 1 01/03 P REMUNER BASICA POUP AUT 2,80 74.09008.2 072 230301 1503 1 01/03 01/03 P JUROS POUP AUT 16,88 3.361,58 74.09004.2 071 230301 1501 1 01/03 02/03 P PGTO INSS 01664777870 6693 931,40 74.09079.1 667 230302 4730 1 02/03 TAR PACOTE ITAU FEV/23 4307 25,90 - 43.09082.2 557 230303 5675 1 07/03 V SAQUE CARTAO MAGNETICO 4307 500,00 - 32.30863.1* 454 230307 5001 1 AA 30863 987334636 .123. . 00023 14 000018 15/03 V DEBITO CHEQUE 000747 4307 500,00 - 32.30865.1* 454 230315 5002 1 AA 30865 987308088 .020. . 00004 17/03 ITAU VISA 9800-1223 4307 533,03 - 43.09087.1 557 230318 5707 1 28/03 D CH COMPENSADO 104 000748 5939 200,00 - 34.00028.1 551 230329 3101 1 29/03 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 2.525,77 43.09063.2 557 230330 5736 1 29/03 SALDO FINAL 2.525,77Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ ABRIL/2023 022385527 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 03/04 SALDO INICIAL 2.525,77 03/04 CAP PIC 22/60 4307 33,21 - 43.09086.2 557 230404 5745 1 03/04 P REMUNER BASICA POUP AUT 6,04 74.09018.2 072 230403 1505 1 01/04 03/04 P JUROS POUP AUT 12,65 2.511,25 74.09010.2 071 230403 1501 1 01/04 04/04 P PGTO INSS 01664777870 6693 931,40 74.09102.1 667 230404 4775 1 04/04 TAR PACOTE ITAU MAR/23 4307 25,90 - 43.09075.2 557 230405 5748 1 17/04 ITAU VISA 9800-1223 4307 1.136,36 - 43.09102.1 557 230418 5771 1 17/04 SALDO FINAL 2.280,39Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ MAIO/2023 024633734 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 02/05 SALDO INICIAL 2.280,39 02/05 CAP PIC 23/60 4307 33,21 - 43.09075.2 557 230503 5804 1 02/05 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 43.09075.2 557 230503 5804 1 02/05 P REMUNER BASICA POUP AUT 1,86 74.09014.2 072 230502 1504 1 01/05 02/05 P JUROS POUP AUT 11,36 2.252,12 74.09008.2 071 230502 1501 1 01/05 03/05 P PGTO INSS 01664777870 6693 931,40 74.09091.1 667 230503 4807 1 03/05 TAR PACOTE ITAU ABR/23 4307 25,90 - 43.09077.2 557 230504 5807 1 17/05 ITAU VISA 9800-1223 4307 813,56 - 43.09075.1 557 230518 5837 1 23/05 D CH COMPENSADO 756 000749 5939 200,00 - 34.04265.1 551 230524 3143 1 29/05 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 2.135,78 43.09077.2 557 230530 5864 1 29/05 SALDO FINAL 2.135,78Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ JUNHO/2023 024005061 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/06 SALDO INICIAL 2.135,78 01/06 CAP PIC 24/60 4307 33,21 - 43.09071.2 557 230602 5873 1 01/06 P REMUNER BASICA POUP AUT 4,58 74.09012.2 072 230601 1503 1 01/06 01/06 P JUROS POUP AUT 10,69 2.117,84 74.09008.2 071 230601 1501 1 01/06 02/06 P PGTO INSS 01664777870 6693 1.609,40 74.09089.1 667 230602 4848 1 02/06 TAR PACOTE ITAU MAI/23 4307 25,90 - 43.09098.2 557 230603 5876 1 19/06 ITAU VISA 9800-1223 4307 759,96 - 43.09113.1 557 230620 5905 1 29/06 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 2.933,10 43.09072.2 557 230630 5933 1 29/06 SALDO FINAL 2.933,10Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ JULHO/2023 024481337 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 03/07 SALDO INICIAL 2.933,10 03/07 CAP PIC 25/60 4307 31,73 - 43.09082.2 557 230704 5939 1 03/07 P REMUNER BASICA POUP AUT 3,79 74.09016.2 072 230703 1505 1 01/07 03/07 P JUROS POUP AUT 10,56 74.09008.2 071 230703 1501 1 01/07 03/07 P REMUNER BASICA POUP AUT 1,18 74.09018.2 072 230703 1506 1 02/07 03/07 P JUROS POUP AUT 4,12 2.921,02 74.09010.2 071 230703 1502 1 02/07 04/07 P PGTO INSS 01664777870 6693 1.609,40 74.09096.1 667 230704 4887 1 04/07 TAR PACOTE ITAU JUN/23 4307 25,90 - 43.09076.2 557 230705 5942 1 17/07 ITAU VISA 9800-1223 4307 734,81 - 43.09102.1 557 230718 5970 1 31/07 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 3.761,43 43.09071.2 557 230801 6005 1 31/07 SALDO FINAL 3.761,43Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ AGOSTO/2023 024884679 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/08 SALDO INICIAL 3.761,43 01/08 CAP PIC 26/60 4307 31,73 - 43.09091.2 557 230802 6008 1 01/08 P REMUNER BASICA POUP AUT 3,36 74.09020.2 072 230801 1503 1 01/08 01/08 P JUROS POUP AUT 10,63 3.743,69 74.09016.2 071 230801 1501 1 01/08 02/08 CXE 001172 SAQUE 4307 500,00 - 32.47693.1* 454 230802 5001 1 CA 47693 990647693 .401. . 00117 14 000018 02/08 P PGTO INSS 01664777870 6693 949,40 74.09107.1 667 230802 4926 1 02/08 TAR PACOTE ITAU JUL/23 4307 25,90 - 43.09079.2 557 230803 6011 1 02/08 P REMUNER BASICA POUP AUT 1,45 74.09016.2 072 230802 1503 1 02/08 02/08 P JUROS POUP AUT 3,95 4.172,59 74.09012.2 071 230802 1501 1 02/08 04/08 P REMUNER BASICA POUP AUT 1,82 74.09018.2 072 230804 1505 1 04/08 04/08 P JUROS POUP AUT 4,25 4.178,66 74.09010.2 071 230804 1501 1 04/08 09/08 P CEI 999430 DINHEIRO 4307 1.000,00 5.178,66 60.30863.1* 454 230809 0001 1 CA 30863 004011029 .421. . 20001 11/08 CH COMPENSADO 341 000750 5939 1.200,00 - 36.01774.1 551 230812 3205 1 16/08 V SAQUE CARTAO MAGNETICO 4307 1.200,00 - 32.30864.1* 454 230816 5001 1 AA 30864 987308088 .123. . 00013 14 000018 16/08 SISDEB 01/12 S0576971 4307 49,90 - 43.09081.2 557 230817 6040 1 17/08 ITAU VISA 9800-1223 4307 788,39 - 43.09089.1 557 230818 6042 1 29/08 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 1.932,09 43.09064.2 557 230830 6069 1 29/08 SALDO FINAL 1.932,09Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ SETEMBRO/2023 024293502 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/09 SALDO INICIAL 1.932,09 01/09 CAP PIC 27/60 4307 31,73 - 43.09097.2 557 230902 6078 1 01/09 P REMUNER BASICA POUP AUT 4,17 74.09016.2 072 230901 1505 1 01/09 01/09 P JUROS POUP AUT 9,67 1.914,20 74.09008.2 071 230901 1501 1 01/09 04/09 P PGTO INSS 01664777870 6693 949,40 74.09111.1 667 230902 4968 1 04/09 TAR PACOTE ITAU AGO/23 4307 26,90 - 43.09087.2 557 230905 6081 1 05/09 MENSAL COMBINAQUI set/23 4307 35,00 - 43.09095.1 557 230906 6083 1 11/09 ITAU SEG AP PF 02/12 4307 49,90 - 43.09115.1 557 230912 6092 1 12/09 CXE 000208 SAQUE 4307 300,00 - 32.47685.1* 454 230912 5001 1 CA 47685 990647685 .401. . 00020 14 000018 18/09 ITAU VISA 9800-1223 4307 833,11 - 43.09096.1 557 230919 6108 1 29/09 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 1.610,41 43.09090.2 557 230930 6139 1 29/09 SALDO FINAL 1.610,41Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ OUTUBRO/2023 025554373 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 02/10 SALDO INICIAL 1.610,41 02/10 CAP PIC 28/60 4307 31,73 - 43.09078.2 557 231003 6142 1 02/10 P REMUNER BASICA POUP AUT 1,82 74.09016.2 072 231002 1504 1 01/10 02/10 P JUROS POUP AUT 8,05 1.588,55 74.09010.2 071 231002 1501 1 01/10 03/10 P PGTO INSS 01664777870 6693 949,40 74.09096.1 667 231003 5007 1 03/10 TAR PACOTE ITAU SET/23 4307 26,90 - 43.09074.2 557 231004 6145 1 05/10 MENSAL COMBINAQUI out/23 4307 35,00 - 43.09092.1 557 231006 6150 1 10/10 ITAU SEG AP PF 03/12 4307 49,90 - 43.09105.1 557 231011 6159 1 17/10 ITAU VISA 9800-1223 4307 1.204,92 - 43.09089.1 557 231018 6171 1 30/10 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 1.212,95 43.09066.2 557 231031 6202 1 30/10 SALDO FINAL 1.212,95Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ NOVEMBRO/2023 025451163 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/11 SALDO INICIAL 1.212,95 01/11 CAP PIC 29/60 4307 31,73 - 43.09086.2 557 231102 6208 1 01/11 P REMUNER BASICA POUP AUT 1,28 74.09016.2 072 231101 1504 1 01/11 01/11 P JUROS POUP AUT 6,06 1.188,56 74.09010.2 071 231101 1501 1 01/11 03/11 P PGTO INSS 01664777870 6693 949,40 74.09104.1 667 231102 5045 1 03/11 TAR PACOTE ITAU OUT/23 4307 26,90 - 43.09105.2 557 231104 6212 1 06/11 AVISO LANCAMENTO SDA 4307 35,00 - 43.09113.1 557 231107 6214 1 10/11 ITAU SEG AP PF 04/12 4307 49,90 - 43.09084.1 557 231111 6227 1 17/11 ITAU VISA 9800-1223 4307 753,14 - 43.09086.1 557 231118 6239 1 29/11 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 1.264,74 43.09067.2 557 231130 6267 1 29/11 SALDO FINAL 1.264,74Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ DEZEMBRO/2023 026786128 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/12 SALDO INICIAL 1.264,74 01/12 CAP PIC 30/60 4307 31,73 - 43.09101.2 557 231202 6273 1 01/12 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,91 74.09016.2 072 231201 1505 1 01/12 01/12 P JUROS POUP AUT 5,90 1.239,82 74.09008.2 071 231201 1501 1 01/12 04/12 P PGTO INSS 01664777870 6693 949,40 74.09115.1 667 231202 5085 1 04/12 TAR PACOTE ITAU NOV/23 4307 26,90 - 43.09101.2 557 231205 6276 1 04/12 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,06 74.09018.2 072 231204 1506 1 03/12 04/12 P JUROS POUP AUT 0,42 74.09010.2 071 231204 1502 1 03/12 05/12 MENSAL COMBINAQUI CLUBE 4307 35,00 - 43.09071.2 557 231206 6280 1 06/12 CXE 000232 SAQUE 4307 400,00 - 32.47568.1* 454 231206 5001 1 CA 47568 990647568 .401. . 00023 14 000018 11/12 ITAU SEG AP PF 05/12 4307 49,90 - 43.09107.1 557 231212 6291 1 18/12 ITAU VISA 9800-1223 4307 1.128,46 - 43.09103.1 557 231219 6307 1 29/12 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 541,16 43.09094.2 557 231230 6333 1 29/12 SALDO FINAL 541,16Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ JANEIRO/2024 026449484 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 02/01 SALDO INICIAL 541,16 02/01 CAP PIC 31/60 4307 31,73 - 43.09077.2 557 240103 6336 1 02/01 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,37 74.09016.2 072 240102 1504 1 01/01 02/01 P JUROS POUP AUT 2,70 512,50 74.09010.2 071 240102 1501 1 01/01 03/01 P PGTO INSS 01664777870 6693 949,40 74.09097.1 667 240103 5122 1 03/01 TAR PACOTE ITAU DEZ/23 4307 26,90 - 43.09073.2 557 240104 6339 1 05/01 MENSAL COMBINAQUI jan/24 4307 35,00 - 43.09091.1 557 240106 6344 1 10/01 ITAU SEG AP PF 06/12 4307 49,90 - 43.09112.1 557 240111 6354 1 17/01 ITAU VISA 9800-1223 4307 581,90 - 43.09080.1 557 240118 6370 1 29/01 SEGURO CARTAO 4307 8,61 - 759,59 43.09077.2 557 240130 6395 1 29/01 SALDO FINAL 759,59Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ FEVEREIRO/2024 025802138 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/02 SALDO INICIAL 759,59 01/02 CAP PIC 32/60 4307 31,73 - 43.09084.2 557 240202 6404 1 01/02 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,44 74.09014.2 072 240201 1503 1 01/02 01/02 P JUROS POUP AUT 2,51 730,81 74.09010.2 071 240201 1501 1 01/02 02/02 P PGTO INSS 01664777870 6693 1.041,40 74.09102.1 667 240202 5165 1 02/02 TAR PACOTE ITAU JAN/24 4307 26,90 - 43.09114.2 557 240203 6407 1 05/02 MENSAL COMBINAQUI fev/24 4307 35,00 - 43.09122.1 557 240206 6409 1 05/02 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,30 74.09016.2 072 240205 1505 1 03/02 05/02 P JUROS POUP AUT 1,28 1.711,89 74.09008.2 071 240205 1501 1 03/02 14/02 ITAU SEG AP PF 07/12 4307 49,90 - 43.09112.1 557 240215 6424 1 19/02 ITAU VISA 9800-1081 4307 455,24 - 43.09102.1 557 240220 6433 1 26/02 P PIX TRANSF Wise Br24/02 9130 3.128,50 4.335,25 74.77152.1* 454 240226 5003 1 EB 77152 847177152 .879. . 26/02 SALDO FINAL 4.335,25 DESCRIÇÃO DATA HORA TRN TERMINAL STATUS Validação Numero do Cartão Tit-Via Código do Operador IP Telefone SISPAG 15X15 DEBTO C/CONSULTA DE SALDO 17/10/2022 04:39:16 370 29110 941,95 OP03 BD031 START IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 08:49:47 821 IDENT. CONTA 4307 47693 CEI IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 08:50:22 821 SENHA CORRETA 4307 47693 CEI 589916..839 5 01/jul CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:50:33 Y01 4307 47693 CEI CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:51:03 Y01 4307 47693 CEI SAQUE COM CARTAO MAGNETICO EM CONTA 20/10/2022 08:51:34 401 750 4307 47693 CEI 01/jul CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:52:14 Y01 4307 47693 CEI SAQUE COM CARTAO MAGNETICO EM CONTA 20/10/2022 08:52:47 401 300 4307 47693 CEI 01/jul CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:53:28 Y01 4307 47693 CEI CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:53:57 Y01 4307 47693 CEI IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 08:55:02 821 IDENT. CONTA 4307 47693 CEI IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 08:55:32 821 SENHA CORRETA 4307 47693 CEI 589916..839 5 01/jul CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:55:44 Y01 4307 47693 CEI CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:55:48 Y01 4307 47693 CEI CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:56:27 Y01 4307 47693 CEI CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:57:14 Y01 4307 47693 CEI EXTRATO DE CONTA CORRENTE / POUPANCA 20/10/2022 08:57:28 92 684003 4307 47693 CEI 01/jul CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:58:08 Y01 4307 47693 CEI IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 09:16:10 821 IDENT. CONTA 4307 47693 CEI IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 09:16:41 821 SENHA CORRETA 4307 47693 CEI 589916..839 5 01/jul CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 09:16:49 Y01 4307 47693 CEI CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 09:16:55 Y01 4307 47693 CEI EXTRATO DE CONTA CORRENTE / POUPANCA 20/10/2022 09:17:13 92 684030 4307 47693 CEI 01/jul CONSULTA A POSICAO DA CONTA 20/10/2022 11:20:17 71 987359121 4307 70970 EA POSICAO CONSOLIDADA DE POUPANCA 20/10/2022 11:20:17 B17 57000000000 987359121 4307 70997 EA NG IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 11:20:17 821 SENHA CORRETA 4307 70997 EA EXTRATO DE CONTA CORRENTE / POUPANCA 20/10/2022 11:21:13 92 6,84E+11 987359121 4307 70970 EA IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 11:30:11 821 IDENT. CONTA 4307 63083 DEC IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 11:30:40 821 SENHA CORRETA 4307 63083 DEC BI 589916..839 5 01/jul CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 11:30:44 Y01 4307 63083 DEC CONSULTA A INFORMACOES DA CTA UNIVERSAL 20/10/2022 11:36:23 88 987359121 4307 70970 EA BLOQUEIO DE CARTAO MAGNETICO 20/10/2022 11:36:51 87 9,91618E+11 SOLICITAC CART-83 987359121 4307 70970 EA 00-00 CONS.DADOS DO CARTAO SERVICO(X000218X) 20/10/2022 11:36:51 B94 4307 70970 EA VALIDACAO DE SESSAO 20/10/2022 11:36:51 C20 113/BC00022X 4307 70970 EA CONSULTA A POSICAO DA CONTA 20/10/2022 11:37:53 71 7282668 4307 79683 EA POSICAO CONSOLIDADA DE POUPANCA 20/10/2022 11:37:54 B17 57000000000 7282668 4307 80424 EA NG IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 11:37:54 821 SENHA CORRETA 4307 80424 EA EXTRATO DE CONTA CORRENTE / POUPANCA 20/10/2022 11:38:54 92 6,84E+11 7282668 4307 79683 EA - 21/10/2022 04:49:04 BIR SP06 0 MQSERIE 01/ago - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - * GS04 / A * RELATÓRIO DE TRANSAÇÕES - BANCO ELETRÔNICO CONTA 4307 c/c 03667-5 #Confidencial | Compartilhamento Interno- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - #Confidencial | Compartilhamento Interno- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - #Confidencial | Compartilhamento Interno- - - - - - - - - - - - - - - - #Confidencial | Compartilhamento Interno Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001031-05.2023.5.02.0211"

Processo nº 5350304-30.2018.8.09.0051

Processo nº 5120106-47.2025.8.09.0051

Processo nº 5120106-47.2025.8.09.0051

Processo nº 5120121-58.2025.8.09.0134