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Processo nº 5000651-83.2025.8.13.0049

ID: 328716726

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000651-83.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LEONINA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000651-83.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS COSTA CPF: 009.660.206-69 RÉU: WILSON FERREIRA GOMES CPF: 045.695.648-44 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação para expedição de alvará ajuizada por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS COSTA, a fim de obter autorização judicial para realizar os saques das contas bancárias e do FGTS do falecido WILSON FERREIRA GOMES, sob o argumento de que eles viviam em união estável. Com a inicial, juntou documentos. Logo depois, os autos vieram conclusos. Decido. Antes de pleitear a expedição de alvará, cabe à Requerente comprovar o reconhecimento da união estável com o de cujus, o que não se verifica nos autos. Não há nenhuma declaração formal que comprove a referida união, sendo certo que tramita ação judicial própria visando justamente ao reconhecimento da existência dessa relação, conforme processo nº 5000650-98.2025.8.13.0049. Assim, a alegação de união estável permanece, até o momento, sem respaldo jurídico definitivo. Dessa forma, está configurada a ilegitimidade ativa da parte autora, uma vez que não foi preenchida condição essencial para que ela possa exercer o direito pleiteado na petição inicial — qual seja, o prévio reconhecimento judicial da união estável com o falecido. Sem esse reconhecimento, a Requerente não possui legitimidade para postular, em nome próprio, a expedição de alvará. Sobre o tema, cito o seguinte precedente do e. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pleito de levantamento de saldo de FGTS em nome do de cujus, formulado pela companheira e pelos filhos menores. Ilegitimidade ativa da companheira, ante a ausência de reconhecimento da união estável havida entre ela e o falecido, titular dos valores, que deve se dar pelo meio processual adequado . Parcial procedência, quanto ao pedido dos menores, para determinar o depósito judicial do saldo existente, e a postergação do levantamento, nos termos do artigo 1º, § 1º da Lei nº 6.858/80. Inconformismo. Ausência de demonstração de necessidade imediata dos valores, para serem revertidos em sustento e educação . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010311620208260300 SP 1001031-16.2020 .8.26.0300, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 31/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021). Destaco, ainda, que a via da ação de alvará judicial, por ser de jurisdição voluntária, não se presta como sucedâneo da ação reconhecimento de união estável, conforme entendimento exposto pelo e. TJMT: APELANTE: MARIA JHENNIFER CAROLINE DE SOUZA MEDEIROS APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – VIA INADEQUADA – INOVAÇÃO RECURSAL– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de Alvará Judicial, por ser de jurisdição voluntária, pressupõe ausência de litigiosidade, bem como a desnecessidade de produção de provas para comprovar a qualidade de sucessores e/ou dependentes previdenciários. A ação de Alvará Judicial não se presta como sucedâneo de ação de reconhecimento de união estável pos mortem. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000350-95 .2024.8.11.0050, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024). Contudo, antes de determinar a extinção do feito, por ausência de legitimidade ativa, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se nos autos, nos termos do artigo 10 do CPC. Após o decurso do prazo ou a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5000651-83.2025.8.13.0049