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"1001065-40.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 133 de 134

Emilly Germano Duarte x Banco Safra S A e outros

ID: 256973925

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-48.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMILLY GERMANO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A TELEBANK SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIS BALDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001065-48.2024.5.02.0080 : EMILLY GERMANO DUARTE : TELEBANK SERVICOS LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001065-48.2024.5.02.0080 : EMILLY GERMANO DUARTE : TELEBANK SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65a8b01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1001065-48.2024.5.02.0080 Aos onze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:03 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: EMILLY GERMANO DUARTE, reclamante. TELEBANK SERVIÇOS LTDA E BANCO SAFRA S.A., reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA EMILLY GERMANO DUARTE propôs a presente reclamação trabalhista em face de TELEBANK SERVIÇOS LTDA E BANCO SAFRA S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 18/20 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$131.982,37. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 279/292, na qual refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 349/417, na qual expõe preliminares e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Em audiência, reduzida a termo às fls. 472/476 e 485/492, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 2ª reclamada às fls. 499/506. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não há pedido relativo aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre verbas pagas durante o pacto laboral. Afasto, pois, a preliminar de incompetência material. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). Afasto a preliminar de inépcia. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pela autora. DA CONFISSÃO Não reputo ter havido confissão pela ré, pois não verifico elementos que possam influenciar no deslinde da lide. Assim, não houve recusa a depor da reclamada, nos termos do art. 385, §1º do CPC. Afasto. DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2ª RÉ. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RETIFICAÇÃO DE CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. BENEFÍCIOS NORMATIVOS Incontroverso que a autora foi contratada pela 1ª ré pelo período de 03/04/2023 a 03/04/2024 (fls. 50) e exercia a função de operadora de telemarketing. Pretende, a autora, o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, pois afirma que foi contratada pela primeira reclamada para laborar para a segunda reclamada, sendo subordinada a esta. As rés negam tais fatos. Primeiramente, destaco que a questão relativa à possibilidade de terceirização de atividade-fim restou superada com o advento da Lei nº 13.429/2017 e, mormente, com o julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, em que o STF firmou o entendimento expresso no Tema 725 de Repercussão Geral, segundo o qual “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Portanto, ficou definido que é licita a terceirização de qualquer atividade, seja meio ou fim, assim como qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, não se configurando relação de emprego entre a tomadora e os empregados da prestadora de serviços. Assim, somente haverá liame empregatício entre o trabalhador e a tomadora no caso de comprovação de subordinação direta do empregado da empresa contratada para com a tomadora. No caso, a autora não se desincumbiu em comprovar que esteve subordinada diretamente à segunda reclamada. Ao contrário, o que se verificou foi que a autora era subordinada a empregados da primeira reclamada. Nesse sentido, a testemunha Bruna da Costa, ouvida a rogo da reclamante disse que "...quando precisava faltar ou chegava atrasada, fazia o envio de atestado para a 1ª reclamada; 7. que tinha supervisores da 1ª reclamada: Carol e Gustavo; que eles passavam as ordens do dia a dia para a depoente, as quais haviam sido determinadas pelo Rodrigo; que o contato com o Rodrigo era indireto, pois ele evitava falar com os funcionários da 1ª reclamada; que o contato direto era feito através da Carol e do Gustavo ...que quando ingressou na 1ª reclamada, fez entrevista com o pessoal do RH da 1ª reclamada e fez uma segunda entrevista com o gerente da 1ª reclamada...que não fez entrevista diretamente com ninguém da 2ª reclamada; que o treinamento da depoente foi feito com um operador da 1ª reclamada...". A testemunha Gustavo Alves, ouvida a convite da 1ª ré, por sua vez, disse que "....trabalha na 1ª reclamada desde dezembro de 2023 na função de supervisor de operações ...que quem dava as ordens diárias aos operadores de telemarketing eram os supervisores da 1ª reclamada...que nunca presenciou os coordenadores da 2ª reclamada dando ordens diretas para os operadores de telemarketing da 1ª reclamada; que os coordenadores da 2ª reclamada conversavam com uma coordenadora da 1ª reclamada ou com um supervisor, como o depoente; 9. que a contratação de funcionários da 1ª reclamada não é feito com participação de funcionários da 2ª reclamada; que o treinamento de funcionários da 1ª reclamada também é feito somente por funcionários da 1ª reclamada; 10. que a fiscalização do trabalho dos operadores de telemarketing da 1ª reclamada é feita pelo supervisor e coordenador da 1ª reclamada, não são feitos por ninguém da 2ª reclamada; 11. que a cobrança de metas de trabalho dos operadores de telemarketing da 1ª reclamada é feita pelo supervisor e coordenador da 1ª reclamada, não é feita por ninguém da 2ª reclamada...". A testemunha Ana Claudia, ouvida a rogo da segunda reclamada, declarou que "...trabalha na 2ª reclamada desde 2019 na função de analista; 2. que trabalha com o produto SafraPay; 3. que tem contato apenas com a gestão de coordenação e supervisão da 1ª reclamada; 4. que nunca presenciou funcionários da 2ª reclamada dando ordens diretas para operadores de telemarketing da 1ª reclamada; que as ordens são passadas para a gestão da 1ª reclamada e essa, por sua vez, que repassa para os operadores...". Assim, reputo não provado ser, a autora, empregada do banco, vez que não há demonstração cabal de que a reclamante estava subordinada aos funcionários da segunda ré. Por todo o exposto, indefiro o pedido de vínculo com a segunda ré, consequentemente o reconhecimento da condição de bancária, a anotação em CTPS, ficando igualmente indeferidos, por corolário lógico, os pleitos de nulidade do contrato com a primeira reclamada, enquadramento sindical na categoria dos bancários ou financiários (considerando-se, ademais, a jornada de 06 horas diárias), além de pedidos formulados com fulcro na CCT da mencionada categoria (piso salarial, reajuste salarial, anuênio, gratificação de função, PLR, auxílio-refeição/cesta alimentação e 13ª cesta alimentação). DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. FGTS+40%. SEGURO DESEMPREGO A autora reconhece na petição inicial que pediu demissão em 03/04/2024, afirmando que foi obrigada a fazê-lo porque a reclamada a forçou, alegando que tal circunstância se deu após alguns atestados entregues pela reclamante à reclamada, sendo que a reclamada agendou perícia no INSS para a reclamante a fim de mantê-la afastada de suas atividades profissionais, todavia, foi passado à reclamante apenas de forma verbal, que a data da perícia seria 22/04/202, no entanto, a fim de se certificar, já que não foi lhe foram fornecidas as cópias do requerimento de benefício e agendamento de perícia, a reclamante fez contato com a autarquia passando então a ter ciência que a data de sua perícia foi no dia 03/04/2024 às 07h20, assim, a reclamante perdeu a análise pelo perito do INSS por informação errônea passada pela reclamada. Após, a reclamante alega que buscou esclarecimentos com a reclamada sendo então, orientada a formular seu pedido de demissão Requer, por isso, a reversão do pedido de demissão para rescisão imotivada. A ré nega tais alegações, afirmando que a reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade. Sustentou que solicitou o agendamento de perícia médica perante o INSS, todavia, o acompanhamento e a confirmação da data e horário cabia a própria obreira através do acesso ao Portal MEU INSS, com login e senha próprios. Trouxe aos autos uma declaração firmada de próprio punho pela reclamante, na qual esta requer seu desligamento (fls. 348). A reclamante não comprovou que foi obrigada a realizar o pedido de demissão, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT). Diante dos fatos, não há como se reputar ter havido vício de consentimento nesse caso, pois não se verifica a ocorrência de erro, dolo ou coação na hipótese. Deve-se preservar, portanto, o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da CF), não havendo nulidade a ser declarada quanto ao pedido de demissão. Logo, indefiro os pedidos de pagamento de indenização de 40% de FGTS do contrato de trabalho, saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. DAS HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. REFLEXOS A autora postula o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pela obreira (fls. 299/211). Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e a reclamante não produziu prova em contrário. Conforme contrato de trabalho, a reclamante foi contratada para uma jornada de 7h12 diárias e 36 semanais, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 hora e duas pausas de 10 minutos cada (fls. 333), tendo sido pactuado acordo de compensação de horas de trabalho (fls. 334). A NR 17 do MTE, que regulamenta a jornada dos trabalhadores em atividade de telemarketing, adota, como regra, a jornada de 6 (seis) horas diárias para os operadores de telemarketing, contudo, autoriza a formalização de acordo de compensação de jornada desde que respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais, conforme item 6.3.1: "6.3.1 A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing." Portanto, reputo válido o acordo de compensação semanal, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária. Ainda, da análise dos cartões, extrai-se que, embora a obreira se ativasse em labor extraordinário, havia compensação de horas, pelo banco de horas instituído nos termos do art. 59, §5º da CLT (fls. 333). A reclamante, por outro lado, não logrou demonstrar a existência de diferenças de horas extras não compensadas através do banco de horas. Ante o exposto, indefiro o pedido. DA PLR A reclamante pleiteia o pagamento da PLR com base na norma coletiva da categoria dos empregados em telemarketing. Dispõe o artigo 2º da Lei nº 10101 de 2000 que: “A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo.” Há comprovação nos autos da instituição da participação nos lucros e resultados no âmbito da empresa, conforme cls. 10ª da CCT 2023, colacionada pela própria empregadora. É devido o pagamento proporcional aos meses trabalhados, porque o trabalhador concorreu para os bons resultados da empresa no período. Nesse sentido tem-se a Súmula nº 451 do TST: “Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior a data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.” Diante da não comprovação da quitação, defiro o pedido de pagamento do PLR conforme valor previsto na norma coletiva, proporcional aos meses trabalhados do ano de 2023. DO VALE-REFEIÇÃO A reclamante pleiteia o pagamento do vale-refeição com base na norma coletiva da categoria dos empregados que trabalham em telemarketing. A cls. 11ª da CCT 2023 da categoria dos empregados que trabalham em telemarketing prevê o pagamento do vale-alimentação diária no valor de R$10,05 (fls. 317). Não há demonstrativos de fornecimento do benefício ao autor. Assim, defiro o pedido da autora, de percepção do vale-refeição, por dia efetivamente trabalhado, no valor previsto na norma coletiva (cls. 11ª da CCT 2023), mas somente em relação ao período em que vigente a norma coletiva. DA MULTA NORMATIVA Ante as violações acima constatadas, verifico o descumprimento das cls. 10ª e 11ª da CCT 2023 trazida aos autos, pelo que defiro duas multas normativas prevista na Cláusula 27ª da CCT (fls. 324), limitadas ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS Incontroverso que a autora laborou em benefício da 2ª ré. E há entendimento jurisprudencial consolidado de que a tomadora de serviços responsabiliza-se pelos serviços terceirizados contratados, seja porque sobre ela recaem os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), seja pela culpa in eligendo e in vigilando (arts. 186 e 927 do CC), a fim de que fiscalize o cumprimento das obrigações sociais pela prestadora de serviços. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária (e não solidária) do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos moldes da Súmula 331, IV do C. TST e do art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Disso, reconheço a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI do TST), ressalvadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Ademais, cabia à ré comprovar o pagamento, sob o mesmo título, das verbas ora deferidas (art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC), o que não ocorreu. Indefiro a dedução. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA Nos termos do art. 495 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e 15 do CPC), a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, independentemente de declaração expressa do Juízo, cabendo ao autor promover os registros nos órgãos cabíveis. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por EMILLY GERMANO DUARTE em face de TELEBANK SERVIÇOS LTDA E BANCO SAFRA S.A., para condenar a 1ª reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada, a pagarem a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) PLR proporcional aos meses trabalhados do ano de 2023; b) vale-refeição; c) multa normativa. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - TELEBANK SERVICOS LTDA

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Emilly Germano Duarte x Banco Safra S A e outros

ID: 256973933

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-48.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMILLY GERMANO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A TELEBANK SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PEDRO LUIS BALDONI

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001065-48.2024.5.02.0080 : EMILLY GERMANO DUARTE : TELEBANK SERVICOS LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001065-48.2024.5.02.0080 : EMILLY GERMANO DUARTE : TELEBANK SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65a8b01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1001065-48.2024.5.02.0080 Aos onze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:03 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: EMILLY GERMANO DUARTE, reclamante. TELEBANK SERVIÇOS LTDA E BANCO SAFRA S.A., reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA EMILLY GERMANO DUARTE propôs a presente reclamação trabalhista em face de TELEBANK SERVIÇOS LTDA E BANCO SAFRA S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 18/20 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$131.982,37. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 279/292, na qual refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 349/417, na qual expõe preliminares e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Em audiência, reduzida a termo às fls. 472/476 e 485/492, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 2ª reclamada às fls. 499/506. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não há pedido relativo aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre verbas pagas durante o pacto laboral. Afasto, pois, a preliminar de incompetência material. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). Afasto a preliminar de inépcia. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pela autora. DA CONFISSÃO Não reputo ter havido confissão pela ré, pois não verifico elementos que possam influenciar no deslinde da lide. Assim, não houve recusa a depor da reclamada, nos termos do art. 385, §1º do CPC. Afasto. DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2ª RÉ. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RETIFICAÇÃO DE CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. BENEFÍCIOS NORMATIVOS Incontroverso que a autora foi contratada pela 1ª ré pelo período de 03/04/2023 a 03/04/2024 (fls. 50) e exercia a função de operadora de telemarketing. Pretende, a autora, o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, pois afirma que foi contratada pela primeira reclamada para laborar para a segunda reclamada, sendo subordinada a esta. As rés negam tais fatos. Primeiramente, destaco que a questão relativa à possibilidade de terceirização de atividade-fim restou superada com o advento da Lei nº 13.429/2017 e, mormente, com o julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, em que o STF firmou o entendimento expresso no Tema 725 de Repercussão Geral, segundo o qual “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Portanto, ficou definido que é licita a terceirização de qualquer atividade, seja meio ou fim, assim como qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, não se configurando relação de emprego entre a tomadora e os empregados da prestadora de serviços. Assim, somente haverá liame empregatício entre o trabalhador e a tomadora no caso de comprovação de subordinação direta do empregado da empresa contratada para com a tomadora. No caso, a autora não se desincumbiu em comprovar que esteve subordinada diretamente à segunda reclamada. Ao contrário, o que se verificou foi que a autora era subordinada a empregados da primeira reclamada. Nesse sentido, a testemunha Bruna da Costa, ouvida a rogo da reclamante disse que "...quando precisava faltar ou chegava atrasada, fazia o envio de atestado para a 1ª reclamada; 7. que tinha supervisores da 1ª reclamada: Carol e Gustavo; que eles passavam as ordens do dia a dia para a depoente, as quais haviam sido determinadas pelo Rodrigo; que o contato com o Rodrigo era indireto, pois ele evitava falar com os funcionários da 1ª reclamada; que o contato direto era feito através da Carol e do Gustavo ...que quando ingressou na 1ª reclamada, fez entrevista com o pessoal do RH da 1ª reclamada e fez uma segunda entrevista com o gerente da 1ª reclamada...que não fez entrevista diretamente com ninguém da 2ª reclamada; que o treinamento da depoente foi feito com um operador da 1ª reclamada...". A testemunha Gustavo Alves, ouvida a convite da 1ª ré, por sua vez, disse que "....trabalha na 1ª reclamada desde dezembro de 2023 na função de supervisor de operações ...que quem dava as ordens diárias aos operadores de telemarketing eram os supervisores da 1ª reclamada...que nunca presenciou os coordenadores da 2ª reclamada dando ordens diretas para os operadores de telemarketing da 1ª reclamada; que os coordenadores da 2ª reclamada conversavam com uma coordenadora da 1ª reclamada ou com um supervisor, como o depoente; 9. que a contratação de funcionários da 1ª reclamada não é feito com participação de funcionários da 2ª reclamada; que o treinamento de funcionários da 1ª reclamada também é feito somente por funcionários da 1ª reclamada; 10. que a fiscalização do trabalho dos operadores de telemarketing da 1ª reclamada é feita pelo supervisor e coordenador da 1ª reclamada, não são feitos por ninguém da 2ª reclamada; 11. que a cobrança de metas de trabalho dos operadores de telemarketing da 1ª reclamada é feita pelo supervisor e coordenador da 1ª reclamada, não é feita por ninguém da 2ª reclamada...". A testemunha Ana Claudia, ouvida a rogo da segunda reclamada, declarou que "...trabalha na 2ª reclamada desde 2019 na função de analista; 2. que trabalha com o produto SafraPay; 3. que tem contato apenas com a gestão de coordenação e supervisão da 1ª reclamada; 4. que nunca presenciou funcionários da 2ª reclamada dando ordens diretas para operadores de telemarketing da 1ª reclamada; que as ordens são passadas para a gestão da 1ª reclamada e essa, por sua vez, que repassa para os operadores...". Assim, reputo não provado ser, a autora, empregada do banco, vez que não há demonstração cabal de que a reclamante estava subordinada aos funcionários da segunda ré. Por todo o exposto, indefiro o pedido de vínculo com a segunda ré, consequentemente o reconhecimento da condição de bancária, a anotação em CTPS, ficando igualmente indeferidos, por corolário lógico, os pleitos de nulidade do contrato com a primeira reclamada, enquadramento sindical na categoria dos bancários ou financiários (considerando-se, ademais, a jornada de 06 horas diárias), além de pedidos formulados com fulcro na CCT da mencionada categoria (piso salarial, reajuste salarial, anuênio, gratificação de função, PLR, auxílio-refeição/cesta alimentação e 13ª cesta alimentação). DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. FGTS+40%. SEGURO DESEMPREGO A autora reconhece na petição inicial que pediu demissão em 03/04/2024, afirmando que foi obrigada a fazê-lo porque a reclamada a forçou, alegando que tal circunstância se deu após alguns atestados entregues pela reclamante à reclamada, sendo que a reclamada agendou perícia no INSS para a reclamante a fim de mantê-la afastada de suas atividades profissionais, todavia, foi passado à reclamante apenas de forma verbal, que a data da perícia seria 22/04/202, no entanto, a fim de se certificar, já que não foi lhe foram fornecidas as cópias do requerimento de benefício e agendamento de perícia, a reclamante fez contato com a autarquia passando então a ter ciência que a data de sua perícia foi no dia 03/04/2024 às 07h20, assim, a reclamante perdeu a análise pelo perito do INSS por informação errônea passada pela reclamada. Após, a reclamante alega que buscou esclarecimentos com a reclamada sendo então, orientada a formular seu pedido de demissão Requer, por isso, a reversão do pedido de demissão para rescisão imotivada. A ré nega tais alegações, afirmando que a reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade. Sustentou que solicitou o agendamento de perícia médica perante o INSS, todavia, o acompanhamento e a confirmação da data e horário cabia a própria obreira através do acesso ao Portal MEU INSS, com login e senha próprios. Trouxe aos autos uma declaração firmada de próprio punho pela reclamante, na qual esta requer seu desligamento (fls. 348). A reclamante não comprovou que foi obrigada a realizar o pedido de demissão, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT). Diante dos fatos, não há como se reputar ter havido vício de consentimento nesse caso, pois não se verifica a ocorrência de erro, dolo ou coação na hipótese. Deve-se preservar, portanto, o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da CF), não havendo nulidade a ser declarada quanto ao pedido de demissão. Logo, indefiro os pedidos de pagamento de indenização de 40% de FGTS do contrato de trabalho, saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. DAS HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. REFLEXOS A autora postula o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pela obreira (fls. 299/211). Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e a reclamante não produziu prova em contrário. Conforme contrato de trabalho, a reclamante foi contratada para uma jornada de 7h12 diárias e 36 semanais, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 hora e duas pausas de 10 minutos cada (fls. 333), tendo sido pactuado acordo de compensação de horas de trabalho (fls. 334). A NR 17 do MTE, que regulamenta a jornada dos trabalhadores em atividade de telemarketing, adota, como regra, a jornada de 6 (seis) horas diárias para os operadores de telemarketing, contudo, autoriza a formalização de acordo de compensação de jornada desde que respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais, conforme item 6.3.1: "6.3.1 A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing." Portanto, reputo válido o acordo de compensação semanal, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária. Ainda, da análise dos cartões, extrai-se que, embora a obreira se ativasse em labor extraordinário, havia compensação de horas, pelo banco de horas instituído nos termos do art. 59, §5º da CLT (fls. 333). A reclamante, por outro lado, não logrou demonstrar a existência de diferenças de horas extras não compensadas através do banco de horas. Ante o exposto, indefiro o pedido. DA PLR A reclamante pleiteia o pagamento da PLR com base na norma coletiva da categoria dos empregados em telemarketing. Dispõe o artigo 2º da Lei nº 10101 de 2000 que: “A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo.” Há comprovação nos autos da instituição da participação nos lucros e resultados no âmbito da empresa, conforme cls. 10ª da CCT 2023, colacionada pela própria empregadora. É devido o pagamento proporcional aos meses trabalhados, porque o trabalhador concorreu para os bons resultados da empresa no período. Nesse sentido tem-se a Súmula nº 451 do TST: “Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior a data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.” Diante da não comprovação da quitação, defiro o pedido de pagamento do PLR conforme valor previsto na norma coletiva, proporcional aos meses trabalhados do ano de 2023. DO VALE-REFEIÇÃO A reclamante pleiteia o pagamento do vale-refeição com base na norma coletiva da categoria dos empregados que trabalham em telemarketing. A cls. 11ª da CCT 2023 da categoria dos empregados que trabalham em telemarketing prevê o pagamento do vale-alimentação diária no valor de R$10,05 (fls. 317). Não há demonstrativos de fornecimento do benefício ao autor. Assim, defiro o pedido da autora, de percepção do vale-refeição, por dia efetivamente trabalhado, no valor previsto na norma coletiva (cls. 11ª da CCT 2023), mas somente em relação ao período em que vigente a norma coletiva. DA MULTA NORMATIVA Ante as violações acima constatadas, verifico o descumprimento das cls. 10ª e 11ª da CCT 2023 trazida aos autos, pelo que defiro duas multas normativas prevista na Cláusula 27ª da CCT (fls. 324), limitadas ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS Incontroverso que a autora laborou em benefício da 2ª ré. E há entendimento jurisprudencial consolidado de que a tomadora de serviços responsabiliza-se pelos serviços terceirizados contratados, seja porque sobre ela recaem os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), seja pela culpa in eligendo e in vigilando (arts. 186 e 927 do CC), a fim de que fiscalize o cumprimento das obrigações sociais pela prestadora de serviços. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária (e não solidária) do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos moldes da Súmula 331, IV do C. TST e do art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Disso, reconheço a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI do TST), ressalvadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Ademais, cabia à ré comprovar o pagamento, sob o mesmo título, das verbas ora deferidas (art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC), o que não ocorreu. Indefiro a dedução. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA Nos termos do art. 495 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e 15 do CPC), a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, independentemente de declaração expressa do Juízo, cabendo ao autor promover os registros nos órgãos cabíveis. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por EMILLY GERMANO DUARTE em face de TELEBANK SERVIÇOS LTDA E BANCO SAFRA S.A., para condenar a 1ª reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada, a pagarem a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) PLR proporcional aos meses trabalhados do ano de 2023; b) vale-refeição; c) multa normativa. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMILLY GERMANO DUARTE

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Lucilei De Fatima Pavim x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionista E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores (Sindiapi-Ugt)

ID: 281291839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-78.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEI DE FATIMA PAVIM

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTA E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT)

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Camila Pontes Egydio (OAB 509355/SP) Processo 1001065-78.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilei de Fatima Pavim - Reqdo: Sind… ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Camila Pontes Egydio (OAB 509355/SP) Processo 1001065-78.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilei de Fatima Pavim - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (sindiapi-ugt) - Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página:56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Por fim, em que pese tenha ocorrido a citação da requerida e a apresentação de contestação, entende-se não ser necessária a anuência da requerida para a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que não se trata de alteração de causa de pedir ou pedido, mas mera correção do polo passivo, o que não lhe causará qualquer prejuízo. Nesse sentido: Declaratória c.c. indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085012-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública. Inconformismo diante de decisão que recebeu emenda à petição inicial, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da estabilidade da demanda. Inteligência do art. 329 do CPC - Emenda à inicial que resultou apenas na inclusão da agravante no polo passivo, sem qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir. Não fosse suficiente, os réus já citados consentiram expressamente com o referido aditamento. Obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200579-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se..

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Lucilei De Fatima Pavim x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionista E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores (Sindiapi-Ugt)

ID: 281224424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-78.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEI DE FATIMA PAVIM

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTA E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT)

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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CAMILA PONTES EGYDIO

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ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Camila Pontes Egydio (OAB 509355/SP) Processo 1001065-78.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilei de Fatima Pavim - Reqdo: Sind… ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Camila Pontes Egydio (OAB 509355/SP) Processo 1001065-78.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilei de Fatima Pavim - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (sindiapi-ugt) - Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página:56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Por fim, em que pese tenha ocorrido a citação da requerida e a apresentação de contestação, entende-se não ser necessária a anuência da requerida para a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que não se trata de alteração de causa de pedir ou pedido, mas mera correção do polo passivo, o que não lhe causará qualquer prejuízo. Nesse sentido: Declaratória c.c. indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085012-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública. Inconformismo diante de decisão que recebeu emenda à petição inicial, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da estabilidade da demanda. Inteligência do art. 329 do CPC - Emenda à inicial que resultou apenas na inclusão da agravante no polo passivo, sem qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir. Não fosse suficiente, os réus já citados consentiram expressamente com o referido aditamento. Obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200579-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se..

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Maria Moreira Primo x Banco Bmg S.A.

ID: 281110022

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-49.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA PRIMO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001065-49.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA MOREIRA PRIMO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001065-49.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA MOREIRA PRIMO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIA MOREIRA PRIMO em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que é pensionista do INSS, e notou que foi efetivado em seu nome o contrato de n. 12693756, sendo um crédito rotativo, conhecido como reserva de margem consignável ou consignação associada a cartão de crédito. Assevera que: “(...) nunca teve intenção de realizar tal negócio, já tendo buscado instituições financeiras para realizar operação de crédito consistente em mútuo consignado, a ser pago em parcelas fixas, por meio de desconto em folha, jamais Consignação Associada a Cartão de Crédito, sem termo final dos descontos. Ademais, a parte autora não utiliza cartão de crédito e não há, nesse contexto, razão para fazer empréstimo sob a margem do cartão de crédito, tendo em vista que nesse tipo de operação de crédito os descontos são eternos, ou seja, não há termo final. Desse modo, a parte autora jamais autorizou que fosse efetivado em seu benefício a Consignação Associada a Cartão de Crédito, e se há contrato assinado a venda foi casada e realizada sem informação clara e boa-fé objetiva, prática abominada pelo CDC.” Assim, requereu, a declaração de inexistência de relação jurídica em relação ao contrato litigado, com a exclusão dos descontos em seu benefício. Pugna pela restituição em dobro do valor descontado, e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. No Id n. 185223021, foi recebida a inicial e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em Id n. 183337830, a parte requerida contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, a impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que a parte requerente contratou o cartão consignado, ausência de dano moral e, ainda, impugnou todos os argumentos trazidos, pleiteando a improcedência da inicial. Devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Outrossim, o requerido se opôs à concessão da gratuidade judiciária à parte autora, no entanto, deixou de produzir provas concretas que elidissem a presunção de necessidade do benefício, já que se absteve de trazer aos autos documentos idôneos que corroborassem seu argumento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, é imperativa a demonstração inequívoca da alteração na condição financeira do beneficiário, que lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme se depreende do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Não tendo a requerida logrado êxito em produzir provas ou apresentado fundamentos que apontem pela desnecessidade da assistência judiciária gratuita em favor da autora, de rigor a rejeição de tal preliminar, juntamente com as demais aventadas. Rejeitada a preliminar aventada, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte requerente, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, estabelece a facilitação da defesa de dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele foi hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, de modo que o presente feito deve ser regido pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, resta comprovada a hipossuficiência da parte requerente pelos documentos juntados na inicial, e pelo consequente deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como sua vulnerabilidade técnica em relação ao requerido, de modo que defiro o pedido a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. In casu, extrai-se que a parte requerente não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado. Insta registrar que referida modalidade desconta apenas o valor mínimo da fatura, ocorrendo, por consequência, o refinanciamento mensal do restante da dívida. Dessa maneira, o débito principal jamais será quitado, ao contrário, apenas crescerá, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia. Neste raciocínio, a conclusão da onerosidade excessiva é patente, além de se verificar, também, que não há prova alguma de que a parte requerida tenha informado à parte requerente sobre o método empregado na operação de crédito e que o adimplemento se daria mediante o pagamento da parcela mínima e aplicação de juros sobre o saldo devedor. Ainda, não há como concluir-se que a parte requerente sabia que o crédito realizado em sua conta por meio de TED, era, na verdade, de saque com cartão de crédito, já que afirmou desconhecer a contratação. Importante registrar que o E. TJMT, em casos similares, vem entendendo que a deficiência de informação ao consumidor dá ensejo ao engano sobre o objeto do negócio jurídico, de forma que o contrato deve ser interpretado como empréstimo consignado. Vejamos alguns julgados: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED - SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA – ILEGALIDADE CONSTATADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO CARACTERIZADO - MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS MINORADOS – READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO ADMITIDA – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS –– ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização. Em razão da conduta nitidamente dolosa perpetrada pelo banco requerido, os valores pagos a maior, devem ser devolvidos em dobro ao autor, nos termos o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A indenização a título de danos morais é cabível quando a contratação ilegal e abusiva ofende direitos da personalidade da autora, que foi ludibriada a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e praticamente sem possibilidade de quitação. Ademais, o dever de indenizar é incontroverso, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da insuficiência de informações, que levaram a consumidora, no momento da celebração do contrato, acreditar que estava aderindo a empréstimo consignado quando na verdade era cartão de crédito consignado, cujas regras, taxas e consequências são totalmente diferentes. O arbitramento do dano moral deve pautar-se em parâmetros razoáveis, atentando para a extensão do dano, as condições pessoais do ofensor e da ofendida, constituindo um desestímulo da prática desidiosa que o ensejou. Assim, considerando o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, os danos morais merecem ser fixados para atender o caráter pedagógico da medida. Não há que se falar em inversão do ônus sucumbenciais, porquanto sagrando-se a parte autora vencedora nos seus pedidos, deverá a instituição financeira arcar com a totalidade da verba de sucumbência. Trata-se, da consagração do art. 85, caput do CPC. Mantêm-se os honorários advocatícios, quando o percentual fixado na sentença está em conformidade com o § 2º, art. 85 do CPC.” (TJMT – PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAC nº 1057527-20.2019.8.11.0041, Rel. Desª. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, julgado em 01/09/2020, publicado no DJE 10/09/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL E INESCUSÁVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OFENSA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO – MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Informações confusas e imprecisas sobre o tipo de contrato celebrado induziram o consumidor à falsa noção de que, ao utilizar do limite de crédito fomentado pelo instrumento de cartão de crédito, estaria celebrando empréstimo consignado. Todavia, desde agosto de 2009, o consumidor bancário se sujeitou ao decote de prestações tiradas da sua aposentadoria, mediante juros remuneratórios dissonantes, já que o Banco trata o negócio como típica operação de saque via cartão de crédito. 2 - No caso concreto, está patente o erro substancial e inescusável do negócio jurídico bancário, pois a consumidora acreditou ter celebrado empréstimo consignado, quando, na verdade, a operação consistia no saque de numerário de cartão de crédito, com desconto em seu benefício previdenciário. 3 - A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização, ausente a capitalização por se tratar de cobrança de exige cláusula expressa, cujo cálculo deverá ser realizado pelo Contador do Juízo. 4 – Pelos elementos dos autos, tais como: o tempo de distribuição até a sentença (10/2018 a 06/2019), a natureza do debate (revisão do contrato de cartão de crédito consignado), o lugar da prestação (Cuiabá/MT), a importância da pretensão (modular o contrato celebrado e recalcular a dívida), além do valor atribuído à causa no montante R$ 14.310,00 (quatorze mil, trezentos e dez reais), é razoável fixar em 12% do valor atualizado da causa” (TJMT - N.U 1032806-38.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO –CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de Crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 0012631-88.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) Destarte, verifica-se que o requerido descumpriu o seu dever de informar adequadamente à parte requerente sobre os termos que envolvem a concessão do crédito, conforme determina o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que compete ao fornecedor informar o número e a periodicidade das prestações, bem como a soma total a pagar, nos casos de serviços que envolvam crédito ou financiamento. Senão, vejamos: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Em que pese a parte requerente não reconheça a contratação de cartão de crédito consignado, não comprovando a requerida que era de conhecimento da autora tal modalidade de contratação de crédito, a autora confirma ter realizado empréstimo, consoante relatado na exordial. Assim, de rigor a conversão da modalidade de contrato existente entre as partes, passando, doravante, de cartão de crédito consignado para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, não havendo como desconsiderar o fato da autora ter se beneficiado com o crédito recebido (comprovante em Id. n. 183337827), e ter afirmado que contratou um empréstimo. No tocante aos encargos moratórios, estes deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da assinatura do contrato, mediante apresentação da tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado. Ainda, de rigor o indeferimento do pedido de restituição em dobro, haja vista que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ampara tal possibilidade apenas quando há efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, deverá ser feita na forma simples, caso apurado, após a conversão em contrato de empréstimo, que existe saldo em favor da autora a ser restituído, com base nos descontos realizados em seu benefício e valor devido a título de empréstimo. No tocante ao cancelamento dos descontos a título de cartão de crédito consignado na folha de pagamento, merece guarida, vez que, não mais se falar em cartão de crédito, o qual foi declarado indevido, não sendo o objeto da contratação pela autora. No que se refere ao pedido de danos morais, extrai-se que a hipótese do feito é de falha na prestação de serviços. Como bem cediço, a ação de reparação de danos pressupõe a prática de um ato ilícito. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro: A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes ao seu ato. (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398.) Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral como sendo: A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2.ed., 4ª tiragem, rev., aum. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 77/78). In casu, entende-se que o dano moral resta evidenciado, resultante da falha na prestação de serviço pelo requerido. Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de modo a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. De acordo com os ensinamentos de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais”, 3ªed, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p.279). É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento e prejuízo causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. Desse modo, entendo como razoável e proporcional, que a parte requerida deva pagar à parte requerente, valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais experimentados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, isto em relação ao contrato litigado nesses autos; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da requerente, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do pagamento; 3. CONDENAR o requerido no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais, valor este acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 4. DETERMINAR o cancelamento dos descontos que incidem no benefício previdenciário da autora a título de reserva de margem consignável ou consignação associada a cartão de crédito, oriundos dos contratos litigados nesses autos. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante ao pedido de confirmação da procuração acostada aos autos, formulado pelo requerido, somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, sendo certo que, nesses autos, a parte autora sagrou-se vencedora, DETERMINO a intimação pessoal da autora em relação a eventual pedido de liberação de valores e intimação para indicação de conta para fins de levantamento por alvará judicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do montante que lhe assiste, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, nada sendo postulado, remetam-se os autos ao arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Cleidmar Gomes De Arcanjo e outros x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 308911314

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-50.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDMAR GOMES DE ARCANJO SIRLEI DE FATIMA BARBOSA

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

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ALEX DA MATA ROCHA

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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LUCAS NEVES BATISTA

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ANDREA PINTO BIANCARDINI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001065-50.2022.8.11.0037 Ação Revisional c/c Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas, Danos Morais… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001065-50.2022.8.11.0037 Ação Revisional c/c Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas, Danos Morais e Lucros Cessantes Requerentes: Cleidimar Gomes de Arcanjo e Outra Requerida: Carisma Investimentos e Participações S/A Vistos etc. Trata-se de ação revisional c/c pedido de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, danos morais e lucros cessantes com pedido de tutela de urgência proposta por Cleidimar Gomes de Arcanjo e Sirlei de Fátima Barbosa, em face de Carisma Investimentos e Participações S/A, todos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo a narrativa exordial, na data de 13 de janeiro de 2020, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras localizado no loteamento denominado Vertente das Águas, na cidade de Primavera do Leste (MT), descrito e caracterizado na matrícula nº 27.628 do 1º Ofício de Registro de Imóveis local. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) no equívoco quanto à fixação do valor das parcelas mensais; 2) onerosidade excessiva decorrente da variação do IGPM; 3) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 4) previsão de capitalização de juros; 5) nulidade da taxa administrativa de crédito; 6) ausência de previsão contratual para quitação do imóvel à vista. Os pedidos de mérito, pelo conjunto da postulação, consubstanciam-se em: 1) declaração de nulidade da cláusula contratual/item 4.A, do Quadro de Resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para avaliar se o valor constante no contrato está de acordo com o mercado imobiliário local, e qual seria o percentual de valorização do lote com a construção do shopping; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) declaração de nulidade da cláusula contratual/item 4.C, do Quadro de Resumo, que estabelece a utilização da Tabela Price como sistema de amortização, afastando-a do contrato em questão; 4) declaração de nulidade da cláusula contratual/item 5.A, do Quadro de Resumo, que estabelece a cobrança de Taxa Administrativa de Crédito, determinando a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, perfazendo a monta de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), devidamente atualizados; 5) determinação para que requerida informe o valor do lote para pagamento à vista, possibilitando, assim, a quitação caso queiram os autores, no entanto, com os índices de correção legais; 6) declaração de nulidade da cláusula contratual/item 5.B, do Quadro de Resumo, com a consequente substituição do IGPM/FGV pelo IPCA/IBGE; 7) fixação do valor das parcelas mensais em R$ 509,91 (quinhentos e nove reais e noventa e um centavos) e da parcela denominada 'Balão', em R$ 2.610,78 (dois mil, seiscentos e dez reais e setenta e oito centavos); 8) devolução em dobro dos valores pagos em excesso. Em sede liminar, postulou pela declaração de nulidade das seguintes cláusulas: Item 4.C, do Quadro de Resumo, Do Preço de Venda do Imóvel; Item 5.A e B, do Quadro de Resumo, Do Preço de Venda do Imóvel, exclusão da Tabela Price do contrato; Item 2.2, do contrato entabulado entre as partes, com a consequente substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA/IBGE. Regulamente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 17,79% para 16%, correspondendo ao desconto de 11% (Num. 81747203). Considerando a relevância da informação para análise de eventual onerosidade excessiva, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a oitiva da parte autora, a qual reiterou os pedidos de tutela de urgência afirmando que a requerida não concedeu nenhum desconto ou benefício aos autores, bem como que a requerida não foi prejudicada pelo aumento dos preços, pois repassa aos consumidores tais valores, transferindo-lhes os riscos de sua atividade comercial. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 87040653). A tentativa de conciliação restou infrutífera. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que as autoras possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais em razão da aquisição imobiliária; ii) suscitou a inépcia da petição inicial ante a ausência de indicação das cláusulas contratuais que pretende a revisão/anulação; iii) que as autoras não foram compelidas a assinar o referido instrumento contratual, sendo certo que o firmaram por livre e espontânea vontade, após terem analisado detidamente todas as suas cláusulas, sem nenhuma ressalva; iv) ausência de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, pois no referido contrato não foram aplicados encargos abusivos, mormente no que tange ao sistema de amortização pela Tabela Price, bem como pelo aumento do preço dos insumos e aluguel de maquinários; v) inviabilidade de revisão contratual com base no CDC; vi) legalidade contratual; vii) legalidade dos juros (calculados de forma simples e não composta), correção monetária (IGP-M) e demais encargos contratuais; viii) legalidade da adoção da Tabela Price; ix) legalidade da taxa de administração; x) informação do preço para quitação do imóvel à vista; xi) redução espontânea do índice de correção monetária; xii) inocorrência de propaganda enganosa; xiii) inexistência de abusividade e erro no valor das parcelas (Num. 92066934). Impugnação à contestação (Num. 93916336). Intimadas para especificação de provas, a parte autora postulou por prova pericial e a parte requerida por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num. 102053891; Num. 101688931). Saneamento processual (Num. 110554196). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 151799598; Num. 160193820). Em audiência de instrução, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 182774070). Alegações Finais (Num. 183994844; Num. 185622750). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Cleidimar Gomes de Arcanjo e Sirlei de Fátima Barbosa e Carisma Investimentos e Participações S.A., todos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo a narrativa exordial, na data de 13 de janeiro de 2020, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras localizado no loteamento denominado Vertente das Águas, na cidade de Primavera do Leste (MT), descrito e caracterizado na matrícula nº 27.628 do 1º Ofício de Registro de Imóveis local. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) no equívoco quanto à fixação do valor das parcelas mensais; 2) onerosidade excessiva decorrente da variação do IGPM; 3) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 4) previsão de capitalização de juros; 5) nulidade da taxa administrativa de crédito; 6) ausência de previsão contratual para quitação do imóvel à vista. 1) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (13/01/2020), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,30% (2019), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 13/01/2020. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 17,79% para 16%, correspondendo ao desconto de 11%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 59 pagamentos realizados mais as 05 parcelas balão, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 0,51% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 151799598 - Pág. 34). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 0,51% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a substituição do IGP-M por outro índice (como o IPCA) durante o período da pandemia (2020/2021/2022), é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 2) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA FIXAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS A parte autora sustenta que houve equívoco quanto à fixação do valor das parcelas mensais no instrumento contratual (erro na divisão do valor das parcelas). Pugna, por conseguinte, pela redução das parcelas ao valor que considera correto e pela restituição dos valores pagos a maior. A simples divisão aritmética do montante financiado pelo número de parcelas, como fez a parte autora, desconsidera a incidência contratual de encargos prevista expressamente no ajuste. Conforme se extrai do laudo pericial, não houve erro na apuração das parcelas mensais, já que os valores estão de acordo com os termos do contrato. Note: Quesito 16. Há no contrato alguma divergência entre os valores cobrados pela Ré e os valores pagos pelos Autores, conforme exposto no tópico 3.2.1, da petição inicial? RESPOSTA 16 – No mencionado tópico da petição inicial (3.2.1) verificou-se que é questionada a diferença entre o valor do imóvel (R$ 71.240,00) e o valor obtido após a subtração do valor da entrada (R$7.524), valor “financiado” (R$ 48.865,35) e o balão de R$ 20.886,24 (vinte mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte quatro centavos), haveria uma suposta diferença de R$ 6.035,59 (seis mil e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Contudo, conforme demonstrado no tópico 6.4.1, diferente do valor de entrada e do valor “financiado”, o valor total do balão apresentado no item “4.C” do quadro resumo (R$ 20.886,24), já está acrescido de juros de 0,75% ao mês, assim como o valor individual das parcelas de R$ 715,89 (setecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos). Desse modo, as diferenças questionadas no tópico 3.2.1 da petição inicial recai sobre os juros das parcelas. Sobreleva registrar, por oportuno, que embora não tenha havido, de fato, erro no cálculo das prestações ou divergência entre o disposto no contrato e a fixação do valor das parcelas, o recálculo das parcelas se dará em razão da ilegalidade da incidência da capitalização mensal dos juros reconhecida anteriormente, admitindo-se, todavia, a capitalização anual e da alteração do índice de correção monetária, não se confundindo tal revisão com a alegada falha na divisão do valor das prestações mensais. 5) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesses dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 6) DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA QUITAÇÃO DO IMÓVEL À VISTA A parte autora sustenta a ausência de previsão contratual para quitação do imóvel à vista, violando o disposto no art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Há que se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora figura como destinatário final do produto (imóvel) oferecido pela requerida no exercício de sua atividade empresarial. Nos termos do artigo 52, V, do Código de Defesa do Consumidor, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento. Ainda, o §2º, do referido artigo, estabelece de forma imperativa que "É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos." O dispositivo legal tem por finalidade proteger o consumidor contra cláusulas que o impeçam de quitar antecipadamente seu débito, evitando o pagamento de juros e encargos desnecessários. Mediante análise detida do contrato apresentado nos autos, observa-se que, de fato, não há cláusula expressa que discipline a forma de liquidação antecipada do débito, tampouco a metodologia para cálculo do valor devido em caso de quitação à vista. Portanto, diante da omissão contratual, a requerida deverá disponibilizar à parte autora o valor atualizado para quitação antecipada, não podendo criar obstáculos ao exercício deste direito. Por fim, pertinente a devolução, de forma simples, da diferença apurada mediante recálculo das parcelas, ficando autorizada a compensação na forma prescrita nos artigos 368 e 369 do Código Civil. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleidimar Gomes de Arcanjo e Sirlei de Fátima Barbosa em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando o IPCA; iii) DETERMINO que a requerida informe o valor do imóvel para pagamento à vista; iv) CONDENO a requerida à devolução, de forma simples, da diferença apurada mediante recálculo das parcelas, ficando autorizada a compensação na forma prescrita nos artigos 368 e 369 do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte requerida, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Gees S/A e outros x Gees S/A e outros

ID: 316228506

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000208-80.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Notificação

Advogados:

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

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LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Dr. ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA AGRAVANTE: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Dr. ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA AGRAVADO: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id1a0d200; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 45e314a). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025(Ato GP n.º 53/2025). Representação processual regular (Id 4c5826c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d5683f:R$47.061,79; Custas fixadas, id 3d5683f: R$941,24; Depósito recursal recolhido no RO,id 32b3ffa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fd5d6fa; 9efa71f; Depósito recursalrecolhido no RR, id 346ea59: R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6.º do referido artigo que “O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 338 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da primazia da realidade - violação ao princípio da indivisibilidade da prova A empresa recorrente alega que ao reconhecer o direito daparte recorrida/reclamante às horas extras, a decisão Colegiada incorreu emdivergência jurisprudencial, afronta aos princípios da primazia da realidade, daindivisibilidade da prova e contrariedade à Súmula n. 338 do TST. Sustenta que o acórdão presumiu, de forma indevida, ajornada de trabalho descrita na inicial sem a devida comprovação, o que configuramanifesta afronta à Súmula n. 338 do TST, uma vez que demonstrou que a jornadaalegada pelo recorrido (06h às 18h) não condiz com a realidade da atividade demotorista rodoviário. Defende que suas arguições foram comprovadas pelas provasdocumentais e testemunhais, de modo que a condenação em horas extras com base Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e em presunções fere o princípio da primazia da realidade e resulta em enriquecimentoilícito do recorrido, não se desincumbindo este do ônus de provar o laborextraordinário, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Enfatiza que o recorrido trouxe alegações frágeis e nãoapresentou prova cabal a fundamentar seu pedido, tendo a Turma ignorado oprincípio da indivisibilidade da prova ao acolher parcialmente depoimentostestemunhais que continham informações contraditórias. Pondera que embora a Súmula n. 338 estabeleça a presunçãorelativa de veracidade da jornada de trabalho na ausência de controles, tal presunçãofoi devidamente elidida pela com base nas provas apresentadas, de modo que ao nãoconsiderar o conjunto probatório em sua totalidade, o acórdão violou o princípio daindivisibilidade da prova, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Aponta aresto ao confronto de teses. Consta do acórdão (Id. a65d9d9): É cediço que o ônus da prova de trabalho emsobrejornada incumbe ao empregado, por setratar de fato constitutivo do direito que alegapossuir (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, doCPC). Contudo, na defesa, a empresa opôs um fatoimpeditivo ao direito vindicado peloempregado, qual seja, o seu enquadramentona exceção do art. 62, I, da CLT, sob oargumento de que o obreiro exercia atividadeexterna de motorista de rodotrem,incompatível com o controle de jornada,atraindo para si o ônus processual de provartais fatos, oportunidade em que transcreveuarestos jurisprudenciais neste sentido. Vale ressaltar, que o exercício de trabalhoexterno, por si só, não constitui condiçãosuficiente para o enquadramento dotrabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT,devendo ficar demonstrada, ainda, aincompatibilidade de fixação/controle dehorário de trabalho. [...] No presente caso, a reclamada fez constarcomo horário de trabalho do reclamante ajornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, comduas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeramuso de prova emprestada, consistente emdepoimentos colhidos nos autos de outras Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e reclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou emjuízo que a viagem deveria finalizar às 18horas, bem como que não havia intervaloentre as viagens, salvo no caso de manutençãodo veículo. Confirmou a existência de diáriosde bordo, além de tacógrafos nos veículos,além de dizer que possuía 2h para almoço edepois seguia viagem. O preposto, por sua vez,disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14hàs 18h, que os veículos eram equipados comrastreadores e que não havia controle dejornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSAdisse que não sabia o tempo de almoço,saindo logo após para não perder tempo.Disse, ainda, que não era fácil tirar folgaporque substituía outros motoristas e nãorecebia em dobro pelos domingos e feriadostrabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por suavez, afirmou que os veículos possuíamrastreador e que por ele recebia mensagens.Referiu-se a uma reprimenda recebida emvirtude do horário de chegada à empresa, hajavista que chegou às 7h, quando o horário era6h, além do que não era respeitada aquantidade de folgas. Na mesma toada, atestemunha MAURÍCIO LIMA E SILVAconfirmou o controle de jornada pelorastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmouque, quando saía da sede, respeitava o horáriode 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo,tomava banho, almoçava e retornava aotrabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazidacomo prova emprestada, ID. 29fa178, ondeprestou depoimento inicialmente o Sr.FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA,que afirmou que os caminhões erammonitorados via satélite, sendo possível orastreamento do trajeto. Disse, ainda, que eraexigido o preenchimento de relatório deviagem, que fica no caminhão, cominformações do início e término do trajeto. Notocante às folgas, afirmou que nem sempreera respeitada a regra de trinta dias detrabalho para seis de folga, já tendo passadosete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões sãorastreados e esse rastreamento permiteverificar o trajeto, sendo utilizado parasegurança dos caminhões e motoristas. A Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e testemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMAafirmou que seis empregados permanecem nomonitoramento dos motoristas, os quaismandam mensagem quando do início dajornada e das paradas para almoço, trintaminutos, e pernoite. Afirmou, também, que, aofinal da jornada, os tacógrafos são entregues àempresa, bem como que as folgas não eramobedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não sedesincumbiu do ônus de comprovar a inserçãodo reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT,ante a fiscalização exercida sobre osempregados através de sistemas derastreamento, não apenas com relação àvelocidade, mas também no que diz respeito àlocalização do veículo. Interessante destacar que é suficiente acomprovação da possibilidade de controle dajornada, já que o dispositivo legal se refere aincompatibilidade de controle, ou seja, sãoatividades em que este controle não é possívelde ser realizado. Neste sentido, o TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HORASEXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 126.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabeleceexceção ao regime de controle de jornada aosempregados que exercem atividade externa,sempre que não for possível a fixação dehorário. A contrario sensu , quando naatividade externa for viável a aferição dohorário de trabalho, com o controle dajornada, não há falar na incidência do dispostono mencionado preceito, o que possibilita oempregado a reivindicar o pagamento dehoras extraordinárias, caso demonstradolabor superior ao estabelecido em lei. Sobre asformas de controle, este Tribunal Superior temadmitido todos aqueles que, de forma diretaou indireta, tornem possível oacompanhamento da jornada de trabalho,sendo despiciendo para o afastamento daexceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de oempregador não realizar a efetiva fiscalização,mesmo dispondo de meios para tanto.Oportuno realçar que o dispositivo emepígrafe cuida de uma excepcionalidade, deum tipo específico de empregado, que, dado oofício que desempenha, fora do ambiente detrabalho da empresa, lhe é aplicadotratamento diferenciado. E diante da naturezaespecial do labor, a norma jurídica estabeleceua presunção de que esses empregados não Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e estão submetidos à fiscalização de jornada.Por conta disso, apenas por meio de prova emcontrário poderá ser afastada a circunstânciapresumida da inviabilidade do citado controle.E não basta a constatação de um fato isoladona atividade exercida pelo empregado externopara que se infira como viável a fiscalização dasua jornada. É necessário que exista umconjunto de elementos de prova (registro deitinerários das viagens; visitas a clientes deforma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço pormeio telefônico ou outro instrumento decomunicação; obrigação de iniciar e terminar ajornada na empresa em determinado horário;acompanhamento do percurso de trabalhopor meio de equipamento via satélite) capazde levar à indubitável conclusão de que, nocaso concreto, de fato, há a possibilidade doefetivo controle do horário de labor doempregado. Precedentes. Na hipótesevertente , o Tribunal Regional, soberano naanálise do acervo fático-probatório doprocesso, fez constar que a empresacolacionou os controles de jornada doreclamante, de forma que ficou incontroversoque a reclamada possuía meios de fiscalizar ocumprimento de jornada do obreiro. Nessesentido, concluiu que a situação dos autos nãose enquadra na exceção prevista no artigo 62,I, da CLT, já que a atividade desempenhadapelo reclamante não era incompatível com ocontrole de jornada. Manteve, porconseguinte, a condenação ao pagamento dehoras extraordinárias. Do quadro fáticodelineado no acórdão recorrido, insuscetívelde reexame, nos termos da Súmula n.º 126,tem-se como evidenciada a possibilidade decontrole de jornada por parte da reclamada,motivo pelo qual deve ser mantida adecisão regional que afastou a incidência doartigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o nãoatendimento dos pressupostos deadmissibilidade previstos no artigo 896 da CLTé suficiente para afastar a transcendência dacausa, uma vez que inviabilizará a análise daquestão controvertida e, por conseguinte, nãoserão produzidos os reflexos gerais, nostermos previstos no § 1.º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento “ (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015,8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade decontrolar a jornada de trabalho do reclamantenão havendo prova do fato impeditivo dodireito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, asentença de piso que deferiu o pagamento dehoras extras não se fundamentou em mera Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e presunção, mas sobretudo nos depoimentosdas testemunhas (prova emprestada) queconduzem à conclusão de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, comintervalo de duas horas para repouso ealimentação. [...] Recurso ordinário da reclamadadesprovido.(GIORGI ALAN MACHADOARAUJO Relator) Após análise da prova produzida, notadamente os depoimentos,provas testemunhais e a prova emprestada, a TurmaRegional firmou a premissa deque a parte autora, no período em que laborou como motorista profissional, erasubmetidaa controle de jornada e que exercia atividade em regime de sobrejornada. Em que pesem as alegações da recorrente, infere-se que apretensão de isentar-se do pagamento de horas extras, demandaria o revolvimento defatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, sobretudo odepoimento das testemunhas, evidenciado do intento da recorrente, o que é inviávelna atual fase, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST, inclusive quanto à afrontalegal e contrariedade ao verbete de Súmula n.338 do TST, em virtude da conjunturafática comprovada nos autos em desfavor da tese apresentada pela parte recorrente. Nessa tônica, frisa-se que o recurso de revista apresentanatureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade dainterpretação da lei. Por isso mesmo, somente devolve ao TST o conhecimento dematéria de direito, não servindo para rever o posicionamento dos Regionais quanto afatos e provas. O acórdão apontado como paradigma, a seu turno, não servecaracterização do conflito de teses, visto que originário do próprio 22.º Regional,incidindo o impedimento da OJ n. 111 do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id16631a7; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 2c81741). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025(Ato GP n.º 53/2025). Representação processual regular (Id a9bc831). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1.º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 338; Súmula n.º 437 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho;§2.º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; Lei n.º 12619/2012; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; Lei n.º 9503/1997. A parte reclamante/ recorrente pretende viabilizar seu recursode revista sob a alegação de ofensa à Constituição Federal (art. 1.º, III e art. 7.º, XIII) e àlegislação infraconstitucional(art. 71, caput, art. 74, § 2.º da CLT, art. 818 da CLT, art. 373,I do CPC, art. 2.º da Lei n. 12.619/12), contrariedade a verbetes de súmulas do TST (338e 437, I e IV ) e por divergência jurisprudencial. Diz que exercia a função de motorista de caminhão, atividaderegida pela lei n. 13.103/2015 - a qual disciplina, em seu art. 2.º, V, “b”, que são direitos Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e específicos dos motoristas profissionais empregados ter jornada de trabalhocontrolada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo,papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nosveículos. Argumenta que foi desconsiderada também a Lei n. 12.619/2012, que alterou a CLT e a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em que ocontrole de jornada passa, para os motoristas profissionais, como no caso dos autos, aser obrigatório, não se tratando mais de uma faculdade do empregador, mas umaobrigação. Afirma que ao manter a sentença que deixou de aplicar aSúmula n. 338 do TST, a decisão Colegiada promoveu indevida inversão do ônus daprova, tendo em vista que a prova restou dividida, devendo ser transferido para aempresa, nos termos da Lei n. 13.103/2015, pois a esta cabia manter controles dejornada fidedignos, não podendo tal encargo lhe ser transferido, sob pena de violaçãoao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Quanto ao intervalo intrajornada, entende que, pela regra dadistribuição do ônus da prova, competia ao empregador comprovar que não eraconcedido, invertendo-se o ônus da prova, visto que a reclamada possui mais de 20empregados, devendo ser pré-assinalado o período para refeição e descanso,conforme art. 74, § 2.º, da CLT, exigência que não foi cumprida pela empresa recorrida. Conclui, que não tendo a reclamada apresentado elementos deprova capazes de infirmarsua alegações, faz jus a 1(uma) hora intrajornada por diatrabalhado, acrescida de 50%, aplicando-se, neste ponto, a Súmula 338 da TST, como opróprio Tribunal aplicou no restante da condenação, mas contraditoriamente nãoaplicou quanto ao intervalo intrajornada. Aponta arestos ao confronto de teses. Consta de decisão recorrida (Id. a65d9d9): Vale ressaltar, que o exercício de trabalhoexterno, por si só, não constitui condiçãosuficiente para o enquadramento dotrabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT,devendo ficar demonstrada, ainda, aincompatibilidade de fixação/controle dehorário de trabalho. Veja-se o que dispõe oartigo em discussão: “Art. 62. Não são abrangidos pelo regimeprevisto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividadeexterna incompatível com a fixação de horário Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e de trabalho, devendo tal condição ser anotadana Carteira de Trabalho e Previdência Social eno registro de empregados” (grifou-se). No que tange ao enquadramento doempregador na exceção do artigo acimatranscrito, o C. TST, em julgado recente decidiuno mesmo sentido: “(...). TRABALHO EXTERNO. INTERVALOINTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA . A absolutaexcepcionalidade da situação prevista noartigo 62, I, da CLT faz com que seureconhecimento dependa de prova inequívocanão apenas do trabalho externo, mas tambémda impossibilidade de controle dos horáriospelo empregador. E a comprovação dessesfatos, que afastam o direito do autor às horasextras, incumbe ao réu, nos exatos termos dosartigos 818 da CLT e 373 do Código deProcesso Civil. Precedente da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais. Verifica-se, portanto, que a decisão regional foiproferida em consonância com iterativa enotória jurisprudência deste Tribunal, motivopelo qual incidem o disposto no artigo 896, §7.º, da CLT e o teor da Súmula n.º 333 do TST.Agravo conhecido e não provido “ (Ag-AIRR-1001065-52.2016.5.02.0040, 7.ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT19/12/2019). No presente caso, a reclamada fez constarcomo horário de trabalho do reclamante ajornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, comduas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeramuso de prova emprestada, consistente emdepoimentos colhidos nos autos de outrasreclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou emjuízo que a viagem deveria finalizar às 18horas, bem como que não havia intervaloentre as viagens, salvo no caso de manutençãodo veículo. Confirmou a existência de diáriosde bordo, além de tacógrafos nos veículos,além de dizer que possuía 2h para almoço edepois seguia viagem. O preposto, por sua vez,disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14hàs 18h, que os veículos eram equipados comrastreadores e que não havia controle dejornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSAdisse que não sabia o tempo de almoço,saindo logo após para não perder tempo.Disse, ainda, que não era fácil tirar folga Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e porque substituía outros motoristas e nãorecebia em dobro pelos domingos e feriadostrabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por suavez, afirmou que os veículos possuíamrastreador e que por ele recebia mensagens.Referiu-se a uma reprimenda recebida emvirtude do horário de chegada à empresa, hajavista que chegou às 7h, quando o horário era6h, além do que não era respeitada aquantidade de folgas. Na mesma toada, atestemunha MAURÍCIO LIMA E SILVAconfirmou o controle de jornada pelorastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmouque, quando saía da sede, respeitava o horáriode 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo,tomava banho, almoçava e retornava aotrabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazidacomo prova emprestada, ID. 29fa178, ondeprestou depoimento inicialmente o Sr.FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA,que afirmou que os caminhões erammonitorados via satélite, sendo possível orastreamento do trajeto. Disse, ainda, que eraexigido o preenchimento de relatório deviagem, que fica no caminhão, cominformações do início e término do trajeto. Notocante às folgas, afirmou que nem sempreera respeitada a regra de trinta dias detrabalho para seis de folga, já tendo passadosete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões sãorastreados e esse rastreamento permiteverificar o trajeto, sendo utilizado parasegurança dos caminhões e motoristas. Atestemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMAafirmou que seis empregados permanecem nomonitoramento dos motoristas, os quaismandam mensagem quando do início dajornada e das paradas para almoço, trintaminutos, e pernoite. Afirmou, também, que, aofinal da jornada, os tacógrafos são entregues àempresa, bem como que as folgas não eramobedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não sedesincumbiu do ônus de comprovar a inserçãodo reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT,ante a fiscalização exercida sobre osempregados através de sistemas derastreamento, não apenas com relação àvelocidade, mas também no que diz respeito àlocalização do veículo. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Interessante destacar que é suficiente acomprovação da possibilidade de controle dajornada, já que o dispositivo legal se refere aincompatibilidade de controle, ou seja, sãoatividades em que este controle não é possívelde ser realizado. Neste sentido, o TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HORASEXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 126.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabeleceexceção ao regime de controle de jornada aosempregados que exercem atividade externa,sempre que não for possível a fixação dehorário. A contrario sensu , quando naatividade externa for viável a aferição dohorário de trabalho, com o controle dajornada, não há falar na incidência do dispostono mencionado preceito, o que possibilita oempregado a reivindicar o pagamento dehoras extraordinárias, caso demonstradolabor superior ao estabelecido em lei. Sobre asformas de controle, este Tribunal Superior temadmitido todos aqueles que, de forma diretaou indireta, tornem possível oacompanhamento da jornada de trabalho,sendo despiciendo para o afastamento daexceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de oempregador não realizar a efetiva fiscalização,mesmo dispondo de meios para tanto.Oportuno realçar que o dispositivo emepígrafe cuida de uma excepcionalidade, deum tipo específico de empregado, que, dado oofício que desempenha, fora do ambiente detrabalho da empresa, lhe é aplicadotratamento diferenciado. E diante da naturezaespecial do labor, a norma jurídica estabeleceua presunção de que esses empregados nãoestão submetidos à fiscalização de jornada.Por conta disso, apenas por meio de prova emcontrário poderá ser afastada a circunstânciapresumida da inviabilidade do citado controle.E não basta a constatação de um fato isoladona atividade exercida pelo empregado externopara que se infira como viável a fiscalização dasua jornada. É necessário que exista umconjunto de elementos de prova (registro deitinerários das viagens; visitas a clientes deforma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço pormeio telefônico ou outro instrumento decomunicação; obrigação de iniciar e terminar ajornada na empresa em determinado horário;acompanhamento do percurso de trabalhopor meio de equipamento via satélite) capazde levar à indubitável conclusão de que, no Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e caso concreto, de fato, há a possibilidade doefetivo controle do horário de labor doempregado. Precedentes. Na hipótesevertente , o Tribunal Regional, soberano naanálise do acervo fático-probatório doprocesso, fez constar que a empresacolacionou os controles de jornada doreclamante, de forma que ficou incontroversoque a reclamada possuía meios de fiscalizar ocumprimento de jornada do obreiro. Nessesentido, concluiu que a situação dos autos nãose enquadra na exceção prevista no artigo 62,I, da CLT, já que a atividade desempenhadapelo reclamante não era incompatível com ocontrole de jornada. Manteve, porconseguinte, a condenação ao pagamento dehoras extraordinárias. Do quadro fáticodelineado no acórdão recorrido, insuscetívelde reexame, nos termos da Súmula n.º 126,tem-se como evidenciada a possibilidade decontrole de jornada por parte da reclamada,motivo pelo qual deve ser mantida adecisão regional que afastou a incidência doartigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o nãoatendimento dos pressupostos deadmissibilidade previstos no artigo 896 da CLTé suficiente para afastar a transcendência dacausa, uma vez que inviabilizará a análise daquestão controvertida e, por conseguinte, nãoserão produzidos os reflexos gerais, nostermos previstos no § 1.º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento “ (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015,8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade decontrolar a jornada de trabalho do reclamantenão havendo prova do fato impeditivo dodireito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, asentença de piso que deferiu o pagamento dehoras extras não se fundamentou em merapresunção, mas sobretudo nos depoimentosdas testemunhas (prova emprestada) queconduzem à conclusão de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, comintervalo de duas horas para repouso ealimentação. [...] No que tange ao intervalo intrajornada, aprova emprestada carreada aos autos nãoautoriza o deferimento do pedido de seupagamento. O reclamante do Proc. 0016019-03.2019.5.16.0016, NILTON PEREIRARODRIGUES, afirmou que possuía duas horasde intervalo, o que foi confirmado pelatestemunha JÂNIO BEZERRA. Nesta toada,havia motoristas que logo após o almoço Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e saíam para não perder tempo, como o Sr. JOSÉEUZIÊ MALVEIRA SOUSA. Restou comprovado, portanto, o usufruto deduas horas de intervalo para almoço edescanso. Sentença mantida. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Recurso ordinário da reclamada desprovido.(GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO Relator) A Turma Regional, após confirmar a análise do acervoprobatório realizada pelo juízo primário, sobretudo os depoimentos das testemunhas,aí incluindo-se o da prova emprestada, e aplicando as regras que dizem respeito aoônus probatório, entendeu que o trabalho externo a que o reclamante/recorrido, comomotorista, estava sujeito não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, daCLT e que, uma vez demonstrado o controle de jornada, faz jus o empregado às horasextras, concluindo, assim, por manter a sentença no sentido de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, com intervalo de duas horas para repouso ealimentação. Ao analisar o pleito da parte autora, a decisão impugnada nãodeferiu as horas extras em sua integralidade, de forma automática, pois a presunção érelativa e sujeita à desconstituição por prova em contrário. Com base na prova oralproduzida, em cotejo com os demais elementos de prova, em face da realidade queressaiu dos autos, entendeu por acolher o intervalo intrajornada de 2h, conformeconsta do excerto transcrito acima. Pelas premissas descritas na decisão, não se constata asviolações legais apontadas, quer sobre as horas extras, quer sobre o intervalointrajornada, quer sobre o ônus da prova e prova dividida, apresentando-se o acórdãode acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese. Como se sabe, o recurso de revista apresenta naturezaextraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretaçãoda lei. Assim, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito. Logoeventual reforma da decisão, para acolher na íntegra a jornada apontada na inicial,demandaria a reapreciação de fatos e provas, tendo em vista em vista a necessidadede consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase, ante o impedimentoda Súmula n. 126 do TST. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e A incidência da Súmula n. 126 do TST compromete, inclusive, aanálise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa com outrosjulgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatos e provasexistentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como aferir aidentidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nosarestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n. 296, I,TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citadostambém não impulsiona a revista. Essa violação, caso existente, seria reflexa ouindireta, hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina oart. 896, alínea “c”, da CLT. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) /TRABALHO AOS DOMINGOS 2.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 110 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1/TST. - violação do(s) artigo 6.º; incisos XV e XXII do artigo 7.º; §10 doartigo 144; artigo 194; artigos 170 e 193 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Alega o recorrente que a decisão Colegiada ofendeu o art. 7.º, XV,XXII, art. 6.º, art. 194, art. 144, § 10, da CF, e art. 67 da CLT, além de ter incorrido emcontrariedade à OJ n. 355 da SBDI-1 do TST, à Súmula n. 110 do TST e à decisão na ADI5.322. Defende a impossibilidade de acumulação de dias de descansoque ultrapassem o limite de 7 dias, alegando que inexiste em contrato ou qualquerinstrumento coletivo acostado aos autos autorização para labor ininterruptoacumulando dias para somente então descansar, frisando que é asseguradolegalmente a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horasconsecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosado serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (art. 67 da CLT). Entende que, evidenciado que a reclamada detinha condiçõesde controlar a jornada de trabalho e comprovada a acumulação ilegal, deve serrealizada a análise dos artigos acima indicados como violados, requerendomanifestação do julgador sobre a o ônus no caso da prova dividida, que afirma ter sidoinvertido. Reafirma que o art. 67 da CLT dispõe que é assegurado a todoempregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas e a decisão impugnadamanteve a sentença quanto ao labor nos dias destinados ao descansos. Aponta que o intervalo intersemanal foi julgado como se fosse omesmo que os domingos em dobro. Contudo, possuem fato gerador diverso, bemassim que o recurso adesivo, que nem sequer foi analisado, era justamente quanto aointervalo intersemanal. Acrescenta que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadaprevisto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.ºdo art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horasque foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, visto que adobra prevista na Lei n. 605/49 não se confunde com o pagamento de horas extrasacrescidas do adicional de 100%. Menciona que o desrespeito ao intervalo previsto no art. 67 daCLT, tal como se dá com o art. 66 da CLT, gera o direito ao pagamento, como horasextraordinárias, do período não usufruído, nos exatos termos do que dispõem a OJ n.355 da SBDI-1 e a Súmula n. 110 do TST. Aponta arestos. Consta da decisão (Id. a65d9d9): Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Domingo e intervalo intersemanal. No tocante a este tema, a reclamada acostouaos autos comprovantes de concessão defolgas, que não foram contrariados (ID.bcebd4c, fls. 86/96). Aliado a isto, observa-seque as folgas eram concedidas ainda que otrabalho tenha ultrapassado trinta dias,consoante pode ser verificado no depoimentoda testemunha JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA. A testemunha afirmou que chegou a trabalharsete meses corridos e folgou vinte e oito dias,de modo que não merece reforma a sentença. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tempo de espera. Quanto ao tempo de espera, o art. 235-C, § 8.º,da CLT foi considerado inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal em julho docorrente, em decisão nos autos da ADI 5322,de modo que nada há a ser analisado a esterespeito. Explica-se. Não restou comprovado em qual momentoocorriam esses momentos de espera, já que ajornada de trabalho do reclamante era de 6hàs 18h, com duas horas de intervalo, nãotendo a empresa fornecido os controles dejornada, seja diários de bordo ou tacógrafos, afim de serem dissipadas eventuais dúvidas. Aliado a isso, se a jornada iniciava às 6h eterminava às 18h, o período de carregamentoe descarregamento ocorria dentro da jornada,donde concluir que nada há que se falar emhoras extras em face da condenação aopagamento destas com fundamento najornada reconhecida em juízo e mantida poresta Corte. Insta destacar que esta Turma anteriormentejulgou processo proposto em face dareclamada com o mesmo objeto e o resultadofoi o mesmo. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ERECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORASEXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FERIADOSLABORADOS. A comprovação do laborextraordinário, em geral, incumbe ao autor,nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I,do CPC/2015, porque fato constitutivo de seudireito. Todavia, em se tratando de empresacom mais de 20 (vinte) empregados, como nocaso presente, é ônus do empregador a provada jornada de trabalho, na forma do art. 74, § Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e 2.º, da CLT. Na hipótese, em que pese aalegação de trabalho externo, nos moldes doart. 62, I, da CLT, restou satisfatoriamentecomprovado que era possível o efetivocontrole de jornada, e as testemunhas foramuníssonas em afirmar que a empresa seutilizava de diários de bordo e discostacógrafos para tanto. Contudo, a reclamadanada apresentou a título de controle dejornada, não se desincumbindo do ônusprobatório que lhe cabia, fazendo incidir apresunção relativa de veracidade quanto aosfatos alegados pelo autor. Nesse contexto, aoexaminar as provas testemunhaisemprestadas, conclui-se que não merecereparo a sentença que reconheceu a jornadade trabalho do reclamante como sendo das 6hàs 18h, com 2h de intervalo intrajornada,diariamente, em regime de 30x6, ou seja, 30dias trabalhados para 6 dias de folgas, edeferiu ao obreiro as horas extras trabalhadase não pagas. Recursos desprovidos. (RO0000183-67.2024.5.22.0106. 2.ª Turma. Rel.Des. Manoel Edilson Cardoso. Julgado em 19/11/2024. Assinatura do acórdão em 25/11/2024) Recursos ordinários desprovidos.(GIORGIALAN MACHADO ARAUJO - Relator ) Quanto à alegação de que decisão reconheceu a possibilidadede acumulação dos descansos semanais, violando os arts. 66 e 67 da CLT, 1.º, IV, 6.º,7.º, XV e XXII, 144, § 10, art. 170 e 193, da CF/1988, e o pedido de análise dos artigosmencionados como violados, bem como quanto à arguição de que o intervalointersemanal tem fato gerador diverso do domingo em dobro, tem-se que apósapreciação da prova, concluiu a Turma, por manter a sentença que entendeu quehavia um sistema de compensação de jornada. Acrescentando, ademais, que ossábados, domingos e feridos laborado foram compensados com folgas, não havendofalar em pagamento de horas extras desses dias ou pagamento em dobro, conformeprevisão da Simula n. 146, C. TST. A pretensão do recorrente, como se infere das razõesrecursais, em que se reporta à prova dos autos, implicaria o revolvimento de fatos eprovas, procedimento incabível na atual fase, a teor da Súmula n. 126 do TST. A incidência da Súmula n. 126 do TST torna inviável, inclusive,a análise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa comoutros julgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatose provas existentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e aferir a identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadasnos arestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n.296, I, TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citadostambém não impulsiona a revista. Caso existente, a violação seria reflexa ou indireta,hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896,alínea “c”, da CLT. No tocante ao tempo de espera, não se constata ofensa aoentendimento apontado, uma vez que a decisão recorrida está em conformidadecomo entendimento firmado no julgamento da ADI n.º5322. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aostemas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

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ID: 316228531

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000208-80.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Notificação

Advogados:

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Dr. ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA AGRAVANTE: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Dr. ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA AGRAVADO: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id1a0d200; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 45e314a). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025(Ato GP n.º 53/2025). Representação processual regular (Id 4c5826c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d5683f:R$47.061,79; Custas fixadas, id 3d5683f: R$941,24; Depósito recursal recolhido no RO,id 32b3ffa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fd5d6fa; 9efa71f; Depósito recursalrecolhido no RR, id 346ea59: R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6.º do referido artigo que “O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 338 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da primazia da realidade - violação ao princípio da indivisibilidade da prova A empresa recorrente alega que ao reconhecer o direito daparte recorrida/reclamante às horas extras, a decisão Colegiada incorreu emdivergência jurisprudencial, afronta aos princípios da primazia da realidade, daindivisibilidade da prova e contrariedade à Súmula n. 338 do TST. Sustenta que o acórdão presumiu, de forma indevida, ajornada de trabalho descrita na inicial sem a devida comprovação, o que configuramanifesta afronta à Súmula n. 338 do TST, uma vez que demonstrou que a jornadaalegada pelo recorrido (06h às 18h) não condiz com a realidade da atividade demotorista rodoviário. Defende que suas arguições foram comprovadas pelas provasdocumentais e testemunhais, de modo que a condenação em horas extras com base Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e em presunções fere o princípio da primazia da realidade e resulta em enriquecimentoilícito do recorrido, não se desincumbindo este do ônus de provar o laborextraordinário, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Enfatiza que o recorrido trouxe alegações frágeis e nãoapresentou prova cabal a fundamentar seu pedido, tendo a Turma ignorado oprincípio da indivisibilidade da prova ao acolher parcialmente depoimentostestemunhais que continham informações contraditórias. Pondera que embora a Súmula n. 338 estabeleça a presunçãorelativa de veracidade da jornada de trabalho na ausência de controles, tal presunçãofoi devidamente elidida pela com base nas provas apresentadas, de modo que ao nãoconsiderar o conjunto probatório em sua totalidade, o acórdão violou o princípio daindivisibilidade da prova, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Aponta aresto ao confronto de teses. Consta do acórdão (Id. a65d9d9): É cediço que o ônus da prova de trabalho emsobrejornada incumbe ao empregado, por setratar de fato constitutivo do direito que alegapossuir (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, doCPC). Contudo, na defesa, a empresa opôs um fatoimpeditivo ao direito vindicado peloempregado, qual seja, o seu enquadramentona exceção do art. 62, I, da CLT, sob oargumento de que o obreiro exercia atividadeexterna de motorista de rodotrem,incompatível com o controle de jornada,atraindo para si o ônus processual de provartais fatos, oportunidade em que transcreveuarestos jurisprudenciais neste sentido. Vale ressaltar, que o exercício de trabalhoexterno, por si só, não constitui condiçãosuficiente para o enquadramento dotrabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT,devendo ficar demonstrada, ainda, aincompatibilidade de fixação/controle dehorário de trabalho. [...] No presente caso, a reclamada fez constarcomo horário de trabalho do reclamante ajornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, comduas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeramuso de prova emprestada, consistente emdepoimentos colhidos nos autos de outras Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e reclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou emjuízo que a viagem deveria finalizar às 18horas, bem como que não havia intervaloentre as viagens, salvo no caso de manutençãodo veículo. Confirmou a existência de diáriosde bordo, além de tacógrafos nos veículos,além de dizer que possuía 2h para almoço edepois seguia viagem. O preposto, por sua vez,disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14hàs 18h, que os veículos eram equipados comrastreadores e que não havia controle dejornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSAdisse que não sabia o tempo de almoço,saindo logo após para não perder tempo.Disse, ainda, que não era fácil tirar folgaporque substituía outros motoristas e nãorecebia em dobro pelos domingos e feriadostrabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por suavez, afirmou que os veículos possuíamrastreador e que por ele recebia mensagens.Referiu-se a uma reprimenda recebida emvirtude do horário de chegada à empresa, hajavista que chegou às 7h, quando o horário era6h, além do que não era respeitada aquantidade de folgas. Na mesma toada, atestemunha MAURÍCIO LIMA E SILVAconfirmou o controle de jornada pelorastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmouque, quando saía da sede, respeitava o horáriode 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo,tomava banho, almoçava e retornava aotrabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazidacomo prova emprestada, ID. 29fa178, ondeprestou depoimento inicialmente o Sr.FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA,que afirmou que os caminhões erammonitorados via satélite, sendo possível orastreamento do trajeto. Disse, ainda, que eraexigido o preenchimento de relatório deviagem, que fica no caminhão, cominformações do início e término do trajeto. Notocante às folgas, afirmou que nem sempreera respeitada a regra de trinta dias detrabalho para seis de folga, já tendo passadosete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões sãorastreados e esse rastreamento permiteverificar o trajeto, sendo utilizado parasegurança dos caminhões e motoristas. A Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e testemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMAafirmou que seis empregados permanecem nomonitoramento dos motoristas, os quaismandam mensagem quando do início dajornada e das paradas para almoço, trintaminutos, e pernoite. Afirmou, também, que, aofinal da jornada, os tacógrafos são entregues àempresa, bem como que as folgas não eramobedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não sedesincumbiu do ônus de comprovar a inserçãodo reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT,ante a fiscalização exercida sobre osempregados através de sistemas derastreamento, não apenas com relação àvelocidade, mas também no que diz respeito àlocalização do veículo. Interessante destacar que é suficiente acomprovação da possibilidade de controle dajornada, já que o dispositivo legal se refere aincompatibilidade de controle, ou seja, sãoatividades em que este controle não é possívelde ser realizado. Neste sentido, o TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HORASEXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 126.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabeleceexceção ao regime de controle de jornada aosempregados que exercem atividade externa,sempre que não for possível a fixação dehorário. A contrario sensu , quando naatividade externa for viável a aferição dohorário de trabalho, com o controle dajornada, não há falar na incidência do dispostono mencionado preceito, o que possibilita oempregado a reivindicar o pagamento dehoras extraordinárias, caso demonstradolabor superior ao estabelecido em lei. Sobre asformas de controle, este Tribunal Superior temadmitido todos aqueles que, de forma diretaou indireta, tornem possível oacompanhamento da jornada de trabalho,sendo despiciendo para o afastamento daexceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de oempregador não realizar a efetiva fiscalização,mesmo dispondo de meios para tanto.Oportuno realçar que o dispositivo emepígrafe cuida de uma excepcionalidade, deum tipo específico de empregado, que, dado oofício que desempenha, fora do ambiente detrabalho da empresa, lhe é aplicadotratamento diferenciado. E diante da naturezaespecial do labor, a norma jurídica estabeleceua presunção de que esses empregados não Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e estão submetidos à fiscalização de jornada.Por conta disso, apenas por meio de prova emcontrário poderá ser afastada a circunstânciapresumida da inviabilidade do citado controle.E não basta a constatação de um fato isoladona atividade exercida pelo empregado externopara que se infira como viável a fiscalização dasua jornada. É necessário que exista umconjunto de elementos de prova (registro deitinerários das viagens; visitas a clientes deforma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço pormeio telefônico ou outro instrumento decomunicação; obrigação de iniciar e terminar ajornada na empresa em determinado horário;acompanhamento do percurso de trabalhopor meio de equipamento via satélite) capazde levar à indubitável conclusão de que, nocaso concreto, de fato, há a possibilidade doefetivo controle do horário de labor doempregado. Precedentes. Na hipótesevertente , o Tribunal Regional, soberano naanálise do acervo fático-probatório doprocesso, fez constar que a empresacolacionou os controles de jornada doreclamante, de forma que ficou incontroversoque a reclamada possuía meios de fiscalizar ocumprimento de jornada do obreiro. Nessesentido, concluiu que a situação dos autos nãose enquadra na exceção prevista no artigo 62,I, da CLT, já que a atividade desempenhadapelo reclamante não era incompatível com ocontrole de jornada. Manteve, porconseguinte, a condenação ao pagamento dehoras extraordinárias. Do quadro fáticodelineado no acórdão recorrido, insuscetívelde reexame, nos termos da Súmula n.º 126,tem-se como evidenciada a possibilidade decontrole de jornada por parte da reclamada,motivo pelo qual deve ser mantida adecisão regional que afastou a incidência doartigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o nãoatendimento dos pressupostos deadmissibilidade previstos no artigo 896 da CLTé suficiente para afastar a transcendência dacausa, uma vez que inviabilizará a análise daquestão controvertida e, por conseguinte, nãoserão produzidos os reflexos gerais, nostermos previstos no § 1.º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento “ (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015,8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade decontrolar a jornada de trabalho do reclamantenão havendo prova do fato impeditivo dodireito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, asentença de piso que deferiu o pagamento dehoras extras não se fundamentou em mera Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e presunção, mas sobretudo nos depoimentosdas testemunhas (prova emprestada) queconduzem à conclusão de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, comintervalo de duas horas para repouso ealimentação. [...] Recurso ordinário da reclamadadesprovido.(GIORGI ALAN MACHADOARAUJO Relator) Após análise da prova produzida, notadamente os depoimentos,provas testemunhais e a prova emprestada, a TurmaRegional firmou a premissa deque a parte autora, no período em que laborou como motorista profissional, erasubmetidaa controle de jornada e que exercia atividade em regime de sobrejornada. Em que pesem as alegações da recorrente, infere-se que apretensão de isentar-se do pagamento de horas extras, demandaria o revolvimento defatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, sobretudo odepoimento das testemunhas, evidenciado do intento da recorrente, o que é inviávelna atual fase, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST, inclusive quanto à afrontalegal e contrariedade ao verbete de Súmula n.338 do TST, em virtude da conjunturafática comprovada nos autos em desfavor da tese apresentada pela parte recorrente. Nessa tônica, frisa-se que o recurso de revista apresentanatureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade dainterpretação da lei. Por isso mesmo, somente devolve ao TST o conhecimento dematéria de direito, não servindo para rever o posicionamento dos Regionais quanto afatos e provas. O acórdão apontado como paradigma, a seu turno, não servecaracterização do conflito de teses, visto que originário do próprio 22.º Regional,incidindo o impedimento da OJ n. 111 do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id16631a7; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 2c81741). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025(Ato GP n.º 53/2025). Representação processual regular (Id a9bc831). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1.º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 338; Súmula n.º 437 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho;§2.º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; Lei n.º 12619/2012; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; Lei n.º 9503/1997. A parte reclamante/ recorrente pretende viabilizar seu recursode revista sob a alegação de ofensa à Constituição Federal (art. 1.º, III e art. 7.º, XIII) e àlegislação infraconstitucional(art. 71, caput, art. 74, § 2.º da CLT, art. 818 da CLT, art. 373,I do CPC, art. 2.º da Lei n. 12.619/12), contrariedade a verbetes de súmulas do TST (338e 437, I e IV ) e por divergência jurisprudencial. Diz que exercia a função de motorista de caminhão, atividaderegida pela lei n. 13.103/2015 - a qual disciplina, em seu art. 2.º, V, “b”, que são direitos Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e específicos dos motoristas profissionais empregados ter jornada de trabalhocontrolada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo,papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nosveículos. Argumenta que foi desconsiderada também a Lei n. 12.619/2012, que alterou a CLT e a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em que ocontrole de jornada passa, para os motoristas profissionais, como no caso dos autos, aser obrigatório, não se tratando mais de uma faculdade do empregador, mas umaobrigação. Afirma que ao manter a sentença que deixou de aplicar aSúmula n. 338 do TST, a decisão Colegiada promoveu indevida inversão do ônus daprova, tendo em vista que a prova restou dividida, devendo ser transferido para aempresa, nos termos da Lei n. 13.103/2015, pois a esta cabia manter controles dejornada fidedignos, não podendo tal encargo lhe ser transferido, sob pena de violaçãoao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Quanto ao intervalo intrajornada, entende que, pela regra dadistribuição do ônus da prova, competia ao empregador comprovar que não eraconcedido, invertendo-se o ônus da prova, visto que a reclamada possui mais de 20empregados, devendo ser pré-assinalado o período para refeição e descanso,conforme art. 74, § 2.º, da CLT, exigência que não foi cumprida pela empresa recorrida. Conclui, que não tendo a reclamada apresentado elementos deprova capazes de infirmarsua alegações, faz jus a 1(uma) hora intrajornada por diatrabalhado, acrescida de 50%, aplicando-se, neste ponto, a Súmula 338 da TST, como opróprio Tribunal aplicou no restante da condenação, mas contraditoriamente nãoaplicou quanto ao intervalo intrajornada. Aponta arestos ao confronto de teses. Consta de decisão recorrida (Id. a65d9d9): Vale ressaltar, que o exercício de trabalhoexterno, por si só, não constitui condiçãosuficiente para o enquadramento dotrabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT,devendo ficar demonstrada, ainda, aincompatibilidade de fixação/controle dehorário de trabalho. Veja-se o que dispõe oartigo em discussão: “Art. 62. Não são abrangidos pelo regimeprevisto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividadeexterna incompatível com a fixação de horário Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e de trabalho, devendo tal condição ser anotadana Carteira de Trabalho e Previdência Social eno registro de empregados” (grifou-se). No que tange ao enquadramento doempregador na exceção do artigo acimatranscrito, o C. TST, em julgado recente decidiuno mesmo sentido: “(...). TRABALHO EXTERNO. INTERVALOINTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA . A absolutaexcepcionalidade da situação prevista noartigo 62, I, da CLT faz com que seureconhecimento dependa de prova inequívocanão apenas do trabalho externo, mas tambémda impossibilidade de controle dos horáriospelo empregador. E a comprovação dessesfatos, que afastam o direito do autor às horasextras, incumbe ao réu, nos exatos termos dosartigos 818 da CLT e 373 do Código deProcesso Civil. Precedente da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais. Verifica-se, portanto, que a decisão regional foiproferida em consonância com iterativa enotória jurisprudência deste Tribunal, motivopelo qual incidem o disposto no artigo 896, §7.º, da CLT e o teor da Súmula n.º 333 do TST.Agravo conhecido e não provido “ (Ag-AIRR-1001065-52.2016.5.02.0040, 7.ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT19/12/2019). No presente caso, a reclamada fez constarcomo horário de trabalho do reclamante ajornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, comduas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeramuso de prova emprestada, consistente emdepoimentos colhidos nos autos de outrasreclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou emjuízo que a viagem deveria finalizar às 18horas, bem como que não havia intervaloentre as viagens, salvo no caso de manutençãodo veículo. Confirmou a existência de diáriosde bordo, além de tacógrafos nos veículos,além de dizer que possuía 2h para almoço edepois seguia viagem. O preposto, por sua vez,disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14hàs 18h, que os veículos eram equipados comrastreadores e que não havia controle dejornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSAdisse que não sabia o tempo de almoço,saindo logo após para não perder tempo.Disse, ainda, que não era fácil tirar folga Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e porque substituía outros motoristas e nãorecebia em dobro pelos domingos e feriadostrabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por suavez, afirmou que os veículos possuíamrastreador e que por ele recebia mensagens.Referiu-se a uma reprimenda recebida emvirtude do horário de chegada à empresa, hajavista que chegou às 7h, quando o horário era6h, além do que não era respeitada aquantidade de folgas. Na mesma toada, atestemunha MAURÍCIO LIMA E SILVAconfirmou o controle de jornada pelorastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmouque, quando saía da sede, respeitava o horáriode 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo,tomava banho, almoçava e retornava aotrabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazidacomo prova emprestada, ID. 29fa178, ondeprestou depoimento inicialmente o Sr.FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA,que afirmou que os caminhões erammonitorados via satélite, sendo possível orastreamento do trajeto. Disse, ainda, que eraexigido o preenchimento de relatório deviagem, que fica no caminhão, cominformações do início e término do trajeto. Notocante às folgas, afirmou que nem sempreera respeitada a regra de trinta dias detrabalho para seis de folga, já tendo passadosete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões sãorastreados e esse rastreamento permiteverificar o trajeto, sendo utilizado parasegurança dos caminhões e motoristas. Atestemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMAafirmou que seis empregados permanecem nomonitoramento dos motoristas, os quaismandam mensagem quando do início dajornada e das paradas para almoço, trintaminutos, e pernoite. Afirmou, também, que, aofinal da jornada, os tacógrafos são entregues àempresa, bem como que as folgas não eramobedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não sedesincumbiu do ônus de comprovar a inserçãodo reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT,ante a fiscalização exercida sobre osempregados através de sistemas derastreamento, não apenas com relação àvelocidade, mas também no que diz respeito àlocalização do veículo. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Interessante destacar que é suficiente acomprovação da possibilidade de controle dajornada, já que o dispositivo legal se refere aincompatibilidade de controle, ou seja, sãoatividades em que este controle não é possívelde ser realizado. Neste sentido, o TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HORASEXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 126.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabeleceexceção ao regime de controle de jornada aosempregados que exercem atividade externa,sempre que não for possível a fixação dehorário. A contrario sensu , quando naatividade externa for viável a aferição dohorário de trabalho, com o controle dajornada, não há falar na incidência do dispostono mencionado preceito, o que possibilita oempregado a reivindicar o pagamento dehoras extraordinárias, caso demonstradolabor superior ao estabelecido em lei. Sobre asformas de controle, este Tribunal Superior temadmitido todos aqueles que, de forma diretaou indireta, tornem possível oacompanhamento da jornada de trabalho,sendo despiciendo para o afastamento daexceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de oempregador não realizar a efetiva fiscalização,mesmo dispondo de meios para tanto.Oportuno realçar que o dispositivo emepígrafe cuida de uma excepcionalidade, deum tipo específico de empregado, que, dado oofício que desempenha, fora do ambiente detrabalho da empresa, lhe é aplicadotratamento diferenciado. E diante da naturezaespecial do labor, a norma jurídica estabeleceua presunção de que esses empregados nãoestão submetidos à fiscalização de jornada.Por conta disso, apenas por meio de prova emcontrário poderá ser afastada a circunstânciapresumida da inviabilidade do citado controle.E não basta a constatação de um fato isoladona atividade exercida pelo empregado externopara que se infira como viável a fiscalização dasua jornada. É necessário que exista umconjunto de elementos de prova (registro deitinerários das viagens; visitas a clientes deforma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço pormeio telefônico ou outro instrumento decomunicação; obrigação de iniciar e terminar ajornada na empresa em determinado horário;acompanhamento do percurso de trabalhopor meio de equipamento via satélite) capazde levar à indubitável conclusão de que, no Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e caso concreto, de fato, há a possibilidade doefetivo controle do horário de labor doempregado. Precedentes. Na hipótesevertente , o Tribunal Regional, soberano naanálise do acervo fático-probatório doprocesso, fez constar que a empresacolacionou os controles de jornada doreclamante, de forma que ficou incontroversoque a reclamada possuía meios de fiscalizar ocumprimento de jornada do obreiro. Nessesentido, concluiu que a situação dos autos nãose enquadra na exceção prevista no artigo 62,I, da CLT, já que a atividade desempenhadapelo reclamante não era incompatível com ocontrole de jornada. Manteve, porconseguinte, a condenação ao pagamento dehoras extraordinárias. Do quadro fáticodelineado no acórdão recorrido, insuscetívelde reexame, nos termos da Súmula n.º 126,tem-se como evidenciada a possibilidade decontrole de jornada por parte da reclamada,motivo pelo qual deve ser mantida adecisão regional que afastou a incidência doartigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o nãoatendimento dos pressupostos deadmissibilidade previstos no artigo 896 da CLTé suficiente para afastar a transcendência dacausa, uma vez que inviabilizará a análise daquestão controvertida e, por conseguinte, nãoserão produzidos os reflexos gerais, nostermos previstos no § 1.º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento “ (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015,8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade decontrolar a jornada de trabalho do reclamantenão havendo prova do fato impeditivo dodireito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, asentença de piso que deferiu o pagamento dehoras extras não se fundamentou em merapresunção, mas sobretudo nos depoimentosdas testemunhas (prova emprestada) queconduzem à conclusão de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, comintervalo de duas horas para repouso ealimentação. [...] No que tange ao intervalo intrajornada, aprova emprestada carreada aos autos nãoautoriza o deferimento do pedido de seupagamento. O reclamante do Proc. 0016019-03.2019.5.16.0016, NILTON PEREIRARODRIGUES, afirmou que possuía duas horasde intervalo, o que foi confirmado pelatestemunha JÂNIO BEZERRA. Nesta toada,havia motoristas que logo após o almoço Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e saíam para não perder tempo, como o Sr. JOSÉEUZIÊ MALVEIRA SOUSA. Restou comprovado, portanto, o usufruto deduas horas de intervalo para almoço edescanso. Sentença mantida. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Recurso ordinário da reclamada desprovido.(GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO Relator) A Turma Regional, após confirmar a análise do acervoprobatório realizada pelo juízo primário, sobretudo os depoimentos das testemunhas,aí incluindo-se o da prova emprestada, e aplicando as regras que dizem respeito aoônus probatório, entendeu que o trabalho externo a que o reclamante/recorrido, comomotorista, estava sujeito não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, daCLT e que, uma vez demonstrado o controle de jornada, faz jus o empregado às horasextras, concluindo, assim, por manter a sentença no sentido de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, com intervalo de duas horas para repouso ealimentação. Ao analisar o pleito da parte autora, a decisão impugnada nãodeferiu as horas extras em sua integralidade, de forma automática, pois a presunção érelativa e sujeita à desconstituição por prova em contrário. Com base na prova oralproduzida, em cotejo com os demais elementos de prova, em face da realidade queressaiu dos autos, entendeu por acolher o intervalo intrajornada de 2h, conformeconsta do excerto transcrito acima. Pelas premissas descritas na decisão, não se constata asviolações legais apontadas, quer sobre as horas extras, quer sobre o intervalointrajornada, quer sobre o ônus da prova e prova dividida, apresentando-se o acórdãode acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese. Como se sabe, o recurso de revista apresenta naturezaextraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretaçãoda lei. Assim, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito. Logoeventual reforma da decisão, para acolher na íntegra a jornada apontada na inicial,demandaria a reapreciação de fatos e provas, tendo em vista em vista a necessidadede consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase, ante o impedimentoda Súmula n. 126 do TST. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e A incidência da Súmula n. 126 do TST compromete, inclusive, aanálise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa com outrosjulgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatos e provasexistentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como aferir aidentidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nosarestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n. 296, I,TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citadostambém não impulsiona a revista. Essa violação, caso existente, seria reflexa ouindireta, hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina oart. 896, alínea “c”, da CLT. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) /TRABALHO AOS DOMINGOS 2.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 110 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1/TST. - violação do(s) artigo 6.º; incisos XV e XXII do artigo 7.º; §10 doartigo 144; artigo 194; artigos 170 e 193 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Alega o recorrente que a decisão Colegiada ofendeu o art. 7.º, XV,XXII, art. 6.º, art. 194, art. 144, § 10, da CF, e art. 67 da CLT, além de ter incorrido emcontrariedade à OJ n. 355 da SBDI-1 do TST, à Súmula n. 110 do TST e à decisão na ADI5.322. Defende a impossibilidade de acumulação de dias de descansoque ultrapassem o limite de 7 dias, alegando que inexiste em contrato ou qualquerinstrumento coletivo acostado aos autos autorização para labor ininterruptoacumulando dias para somente então descansar, frisando que é asseguradolegalmente a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horasconsecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosado serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (art. 67 da CLT). Entende que, evidenciado que a reclamada detinha condiçõesde controlar a jornada de trabalho e comprovada a acumulação ilegal, deve serrealizada a análise dos artigos acima indicados como violados, requerendomanifestação do julgador sobre a o ônus no caso da prova dividida, que afirma ter sidoinvertido. Reafirma que o art. 67 da CLT dispõe que é assegurado a todoempregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas e a decisão impugnadamanteve a sentença quanto ao labor nos dias destinados ao descansos. Aponta que o intervalo intersemanal foi julgado como se fosse omesmo que os domingos em dobro. Contudo, possuem fato gerador diverso, bemassim que o recurso adesivo, que nem sequer foi analisado, era justamente quanto aointervalo intersemanal. Acrescenta que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadaprevisto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.ºdo art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horasque foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, visto que adobra prevista na Lei n. 605/49 não se confunde com o pagamento de horas extrasacrescidas do adicional de 100%. Menciona que o desrespeito ao intervalo previsto no art. 67 daCLT, tal como se dá com o art. 66 da CLT, gera o direito ao pagamento, como horasextraordinárias, do período não usufruído, nos exatos termos do que dispõem a OJ n.355 da SBDI-1 e a Súmula n. 110 do TST. Aponta arestos. Consta da decisão (Id. a65d9d9): Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Domingo e intervalo intersemanal. No tocante a este tema, a reclamada acostouaos autos comprovantes de concessão defolgas, que não foram contrariados (ID.bcebd4c, fls. 86/96). Aliado a isto, observa-seque as folgas eram concedidas ainda que otrabalho tenha ultrapassado trinta dias,consoante pode ser verificado no depoimentoda testemunha JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA. A testemunha afirmou que chegou a trabalharsete meses corridos e folgou vinte e oito dias,de modo que não merece reforma a sentença. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tempo de espera. Quanto ao tempo de espera, o art. 235-C, § 8.º,da CLT foi considerado inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal em julho docorrente, em decisão nos autos da ADI 5322,de modo que nada há a ser analisado a esterespeito. Explica-se. Não restou comprovado em qual momentoocorriam esses momentos de espera, já que ajornada de trabalho do reclamante era de 6hàs 18h, com duas horas de intervalo, nãotendo a empresa fornecido os controles dejornada, seja diários de bordo ou tacógrafos, afim de serem dissipadas eventuais dúvidas. Aliado a isso, se a jornada iniciava às 6h eterminava às 18h, o período de carregamentoe descarregamento ocorria dentro da jornada,donde concluir que nada há que se falar emhoras extras em face da condenação aopagamento destas com fundamento najornada reconhecida em juízo e mantida poresta Corte. Insta destacar que esta Turma anteriormentejulgou processo proposto em face dareclamada com o mesmo objeto e o resultadofoi o mesmo. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ERECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORASEXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FERIADOSLABORADOS. A comprovação do laborextraordinário, em geral, incumbe ao autor,nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I,do CPC/2015, porque fato constitutivo de seudireito. Todavia, em se tratando de empresacom mais de 20 (vinte) empregados, como nocaso presente, é ônus do empregador a provada jornada de trabalho, na forma do art. 74, § Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e 2.º, da CLT. Na hipótese, em que pese aalegação de trabalho externo, nos moldes doart. 62, I, da CLT, restou satisfatoriamentecomprovado que era possível o efetivocontrole de jornada, e as testemunhas foramuníssonas em afirmar que a empresa seutilizava de diários de bordo e discostacógrafos para tanto. Contudo, a reclamadanada apresentou a título de controle dejornada, não se desincumbindo do ônusprobatório que lhe cabia, fazendo incidir apresunção relativa de veracidade quanto aosfatos alegados pelo autor. Nesse contexto, aoexaminar as provas testemunhaisemprestadas, conclui-se que não merecereparo a sentença que reconheceu a jornadade trabalho do reclamante como sendo das 6hàs 18h, com 2h de intervalo intrajornada,diariamente, em regime de 30x6, ou seja, 30dias trabalhados para 6 dias de folgas, edeferiu ao obreiro as horas extras trabalhadase não pagas. Recursos desprovidos. (RO0000183-67.2024.5.22.0106. 2.ª Turma. Rel.Des. Manoel Edilson Cardoso. Julgado em 19/11/2024. Assinatura do acórdão em 25/11/2024) Recursos ordinários desprovidos.(GIORGIALAN MACHADO ARAUJO - Relator ) Quanto à alegação de que decisão reconheceu a possibilidadede acumulação dos descansos semanais, violando os arts. 66 e 67 da CLT, 1.º, IV, 6.º,7.º, XV e XXII, 144, § 10, art. 170 e 193, da CF/1988, e o pedido de análise dos artigosmencionados como violados, bem como quanto à arguição de que o intervalointersemanal tem fato gerador diverso do domingo em dobro, tem-se que apósapreciação da prova, concluiu a Turma, por manter a sentença que entendeu quehavia um sistema de compensação de jornada. Acrescentando, ademais, que ossábados, domingos e feridos laborado foram compensados com folgas, não havendofalar em pagamento de horas extras desses dias ou pagamento em dobro, conformeprevisão da Simula n. 146, C. TST. A pretensão do recorrente, como se infere das razõesrecursais, em que se reporta à prova dos autos, implicaria o revolvimento de fatos eprovas, procedimento incabível na atual fase, a teor da Súmula n. 126 do TST. A incidência da Súmula n. 126 do TST torna inviável, inclusive,a análise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa comoutros julgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatose provas existentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e aferir a identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadasnos arestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n.296, I, TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citadostambém não impulsiona a revista. Caso existente, a violação seria reflexa ou indireta,hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896,alínea “c”, da CLT. No tocante ao tempo de espera, não se constata ofensa aoentendimento apontado, uma vez que a decisão recorrida está em conformidadecomo entendimento firmado no julgamento da ADI n.º5322. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aostemas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GEES S/A

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Gees S/A e outros x Gees S/A e outros

ID: 316228550

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000208-80.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Notificação

Advogados:

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Dr. ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA AGRAVANTE: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Dr. ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA AGRAVADO: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id1a0d200; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 45e314a). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025(Ato GP n.º 53/2025). Representação processual regular (Id 4c5826c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d5683f:R$47.061,79; Custas fixadas, id 3d5683f: R$941,24; Depósito recursal recolhido no RO,id 32b3ffa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fd5d6fa; 9efa71f; Depósito recursalrecolhido no RR, id 346ea59: R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6.º do referido artigo que “O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 338 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da primazia da realidade - violação ao princípio da indivisibilidade da prova A empresa recorrente alega que ao reconhecer o direito daparte recorrida/reclamante às horas extras, a decisão Colegiada incorreu emdivergência jurisprudencial, afronta aos princípios da primazia da realidade, daindivisibilidade da prova e contrariedade à Súmula n. 338 do TST. Sustenta que o acórdão presumiu, de forma indevida, ajornada de trabalho descrita na inicial sem a devida comprovação, o que configuramanifesta afronta à Súmula n. 338 do TST, uma vez que demonstrou que a jornadaalegada pelo recorrido (06h às 18h) não condiz com a realidade da atividade demotorista rodoviário. Defende que suas arguições foram comprovadas pelas provasdocumentais e testemunhais, de modo que a condenação em horas extras com base Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e em presunções fere o princípio da primazia da realidade e resulta em enriquecimentoilícito do recorrido, não se desincumbindo este do ônus de provar o laborextraordinário, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Enfatiza que o recorrido trouxe alegações frágeis e nãoapresentou prova cabal a fundamentar seu pedido, tendo a Turma ignorado oprincípio da indivisibilidade da prova ao acolher parcialmente depoimentostestemunhais que continham informações contraditórias. Pondera que embora a Súmula n. 338 estabeleça a presunçãorelativa de veracidade da jornada de trabalho na ausência de controles, tal presunçãofoi devidamente elidida pela com base nas provas apresentadas, de modo que ao nãoconsiderar o conjunto probatório em sua totalidade, o acórdão violou o princípio daindivisibilidade da prova, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Aponta aresto ao confronto de teses. Consta do acórdão (Id. a65d9d9): É cediço que o ônus da prova de trabalho emsobrejornada incumbe ao empregado, por setratar de fato constitutivo do direito que alegapossuir (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, doCPC). Contudo, na defesa, a empresa opôs um fatoimpeditivo ao direito vindicado peloempregado, qual seja, o seu enquadramentona exceção do art. 62, I, da CLT, sob oargumento de que o obreiro exercia atividadeexterna de motorista de rodotrem,incompatível com o controle de jornada,atraindo para si o ônus processual de provartais fatos, oportunidade em que transcreveuarestos jurisprudenciais neste sentido. Vale ressaltar, que o exercício de trabalhoexterno, por si só, não constitui condiçãosuficiente para o enquadramento dotrabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT,devendo ficar demonstrada, ainda, aincompatibilidade de fixação/controle dehorário de trabalho. [...] No presente caso, a reclamada fez constarcomo horário de trabalho do reclamante ajornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, comduas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeramuso de prova emprestada, consistente emdepoimentos colhidos nos autos de outras Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e reclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou emjuízo que a viagem deveria finalizar às 18horas, bem como que não havia intervaloentre as viagens, salvo no caso de manutençãodo veículo. Confirmou a existência de diáriosde bordo, além de tacógrafos nos veículos,além de dizer que possuía 2h para almoço edepois seguia viagem. O preposto, por sua vez,disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14hàs 18h, que os veículos eram equipados comrastreadores e que não havia controle dejornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSAdisse que não sabia o tempo de almoço,saindo logo após para não perder tempo.Disse, ainda, que não era fácil tirar folgaporque substituía outros motoristas e nãorecebia em dobro pelos domingos e feriadostrabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por suavez, afirmou que os veículos possuíamrastreador e que por ele recebia mensagens.Referiu-se a uma reprimenda recebida emvirtude do horário de chegada à empresa, hajavista que chegou às 7h, quando o horário era6h, além do que não era respeitada aquantidade de folgas. Na mesma toada, atestemunha MAURÍCIO LIMA E SILVAconfirmou o controle de jornada pelorastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmouque, quando saía da sede, respeitava o horáriode 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo,tomava banho, almoçava e retornava aotrabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazidacomo prova emprestada, ID. 29fa178, ondeprestou depoimento inicialmente o Sr.FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA,que afirmou que os caminhões erammonitorados via satélite, sendo possível orastreamento do trajeto. Disse, ainda, que eraexigido o preenchimento de relatório deviagem, que fica no caminhão, cominformações do início e término do trajeto. Notocante às folgas, afirmou que nem sempreera respeitada a regra de trinta dias detrabalho para seis de folga, já tendo passadosete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões sãorastreados e esse rastreamento permiteverificar o trajeto, sendo utilizado parasegurança dos caminhões e motoristas. A Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e testemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMAafirmou que seis empregados permanecem nomonitoramento dos motoristas, os quaismandam mensagem quando do início dajornada e das paradas para almoço, trintaminutos, e pernoite. Afirmou, também, que, aofinal da jornada, os tacógrafos são entregues àempresa, bem como que as folgas não eramobedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não sedesincumbiu do ônus de comprovar a inserçãodo reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT,ante a fiscalização exercida sobre osempregados através de sistemas derastreamento, não apenas com relação àvelocidade, mas também no que diz respeito àlocalização do veículo. Interessante destacar que é suficiente acomprovação da possibilidade de controle dajornada, já que o dispositivo legal se refere aincompatibilidade de controle, ou seja, sãoatividades em que este controle não é possívelde ser realizado. Neste sentido, o TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HORASEXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 126.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabeleceexceção ao regime de controle de jornada aosempregados que exercem atividade externa,sempre que não for possível a fixação dehorário. A contrario sensu , quando naatividade externa for viável a aferição dohorário de trabalho, com o controle dajornada, não há falar na incidência do dispostono mencionado preceito, o que possibilita oempregado a reivindicar o pagamento dehoras extraordinárias, caso demonstradolabor superior ao estabelecido em lei. Sobre asformas de controle, este Tribunal Superior temadmitido todos aqueles que, de forma diretaou indireta, tornem possível oacompanhamento da jornada de trabalho,sendo despiciendo para o afastamento daexceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de oempregador não realizar a efetiva fiscalização,mesmo dispondo de meios para tanto.Oportuno realçar que o dispositivo emepígrafe cuida de uma excepcionalidade, deum tipo específico de empregado, que, dado oofício que desempenha, fora do ambiente detrabalho da empresa, lhe é aplicadotratamento diferenciado. E diante da naturezaespecial do labor, a norma jurídica estabeleceua presunção de que esses empregados não Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e estão submetidos à fiscalização de jornada.Por conta disso, apenas por meio de prova emcontrário poderá ser afastada a circunstânciapresumida da inviabilidade do citado controle.E não basta a constatação de um fato isoladona atividade exercida pelo empregado externopara que se infira como viável a fiscalização dasua jornada. É necessário que exista umconjunto de elementos de prova (registro deitinerários das viagens; visitas a clientes deforma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço pormeio telefônico ou outro instrumento decomunicação; obrigação de iniciar e terminar ajornada na empresa em determinado horário;acompanhamento do percurso de trabalhopor meio de equipamento via satélite) capazde levar à indubitável conclusão de que, nocaso concreto, de fato, há a possibilidade doefetivo controle do horário de labor doempregado. Precedentes. Na hipótesevertente , o Tribunal Regional, soberano naanálise do acervo fático-probatório doprocesso, fez constar que a empresacolacionou os controles de jornada doreclamante, de forma que ficou incontroversoque a reclamada possuía meios de fiscalizar ocumprimento de jornada do obreiro. Nessesentido, concluiu que a situação dos autos nãose enquadra na exceção prevista no artigo 62,I, da CLT, já que a atividade desempenhadapelo reclamante não era incompatível com ocontrole de jornada. Manteve, porconseguinte, a condenação ao pagamento dehoras extraordinárias. Do quadro fáticodelineado no acórdão recorrido, insuscetívelde reexame, nos termos da Súmula n.º 126,tem-se como evidenciada a possibilidade decontrole de jornada por parte da reclamada,motivo pelo qual deve ser mantida adecisão regional que afastou a incidência doartigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o nãoatendimento dos pressupostos deadmissibilidade previstos no artigo 896 da CLTé suficiente para afastar a transcendência dacausa, uma vez que inviabilizará a análise daquestão controvertida e, por conseguinte, nãoserão produzidos os reflexos gerais, nostermos previstos no § 1.º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento “ (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015,8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade decontrolar a jornada de trabalho do reclamantenão havendo prova do fato impeditivo dodireito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, asentença de piso que deferiu o pagamento dehoras extras não se fundamentou em mera Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e presunção, mas sobretudo nos depoimentosdas testemunhas (prova emprestada) queconduzem à conclusão de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, comintervalo de duas horas para repouso ealimentação. [...] Recurso ordinário da reclamadadesprovido.(GIORGI ALAN MACHADOARAUJO Relator) Após análise da prova produzida, notadamente os depoimentos,provas testemunhais e a prova emprestada, a TurmaRegional firmou a premissa deque a parte autora, no período em que laborou como motorista profissional, erasubmetidaa controle de jornada e que exercia atividade em regime de sobrejornada. Em que pesem as alegações da recorrente, infere-se que apretensão de isentar-se do pagamento de horas extras, demandaria o revolvimento defatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, sobretudo odepoimento das testemunhas, evidenciado do intento da recorrente, o que é inviávelna atual fase, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST, inclusive quanto à afrontalegal e contrariedade ao verbete de Súmula n.338 do TST, em virtude da conjunturafática comprovada nos autos em desfavor da tese apresentada pela parte recorrente. Nessa tônica, frisa-se que o recurso de revista apresentanatureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade dainterpretação da lei. Por isso mesmo, somente devolve ao TST o conhecimento dematéria de direito, não servindo para rever o posicionamento dos Regionais quanto afatos e provas. O acórdão apontado como paradigma, a seu turno, não servecaracterização do conflito de teses, visto que originário do próprio 22.º Regional,incidindo o impedimento da OJ n. 111 do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id16631a7; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 2c81741). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025(Ato GP n.º 53/2025). Representação processual regular (Id a9bc831). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1.º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 338; Súmula n.º 437 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho;§2.º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; Lei n.º 12619/2012; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; Lei n.º 9503/1997. A parte reclamante/ recorrente pretende viabilizar seu recursode revista sob a alegação de ofensa à Constituição Federal (art. 1.º, III e art. 7.º, XIII) e àlegislação infraconstitucional(art. 71, caput, art. 74, § 2.º da CLT, art. 818 da CLT, art. 373,I do CPC, art. 2.º da Lei n. 12.619/12), contrariedade a verbetes de súmulas do TST (338e 437, I e IV ) e por divergência jurisprudencial. Diz que exercia a função de motorista de caminhão, atividaderegida pela lei n. 13.103/2015 - a qual disciplina, em seu art. 2.º, V, “b”, que são direitos Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e específicos dos motoristas profissionais empregados ter jornada de trabalhocontrolada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo,papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nosveículos. Argumenta que foi desconsiderada também a Lei n. 12.619/2012, que alterou a CLT e a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em que ocontrole de jornada passa, para os motoristas profissionais, como no caso dos autos, aser obrigatório, não se tratando mais de uma faculdade do empregador, mas umaobrigação. Afirma que ao manter a sentença que deixou de aplicar aSúmula n. 338 do TST, a decisão Colegiada promoveu indevida inversão do ônus daprova, tendo em vista que a prova restou dividida, devendo ser transferido para aempresa, nos termos da Lei n. 13.103/2015, pois a esta cabia manter controles dejornada fidedignos, não podendo tal encargo lhe ser transferido, sob pena de violaçãoao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Quanto ao intervalo intrajornada, entende que, pela regra dadistribuição do ônus da prova, competia ao empregador comprovar que não eraconcedido, invertendo-se o ônus da prova, visto que a reclamada possui mais de 20empregados, devendo ser pré-assinalado o período para refeição e descanso,conforme art. 74, § 2.º, da CLT, exigência que não foi cumprida pela empresa recorrida. Conclui, que não tendo a reclamada apresentado elementos deprova capazes de infirmarsua alegações, faz jus a 1(uma) hora intrajornada por diatrabalhado, acrescida de 50%, aplicando-se, neste ponto, a Súmula 338 da TST, como opróprio Tribunal aplicou no restante da condenação, mas contraditoriamente nãoaplicou quanto ao intervalo intrajornada. Aponta arestos ao confronto de teses. Consta de decisão recorrida (Id. a65d9d9): Vale ressaltar, que o exercício de trabalhoexterno, por si só, não constitui condiçãosuficiente para o enquadramento dotrabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT,devendo ficar demonstrada, ainda, aincompatibilidade de fixação/controle dehorário de trabalho. Veja-se o que dispõe oartigo em discussão: “Art. 62. Não são abrangidos pelo regimeprevisto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividadeexterna incompatível com a fixação de horário Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e de trabalho, devendo tal condição ser anotadana Carteira de Trabalho e Previdência Social eno registro de empregados” (grifou-se). No que tange ao enquadramento doempregador na exceção do artigo acimatranscrito, o C. TST, em julgado recente decidiuno mesmo sentido: “(...). TRABALHO EXTERNO. INTERVALOINTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA . A absolutaexcepcionalidade da situação prevista noartigo 62, I, da CLT faz com que seureconhecimento dependa de prova inequívocanão apenas do trabalho externo, mas tambémda impossibilidade de controle dos horáriospelo empregador. E a comprovação dessesfatos, que afastam o direito do autor às horasextras, incumbe ao réu, nos exatos termos dosartigos 818 da CLT e 373 do Código deProcesso Civil. Precedente da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais. Verifica-se, portanto, que a decisão regional foiproferida em consonância com iterativa enotória jurisprudência deste Tribunal, motivopelo qual incidem o disposto no artigo 896, §7.º, da CLT e o teor da Súmula n.º 333 do TST.Agravo conhecido e não provido “ (Ag-AIRR-1001065-52.2016.5.02.0040, 7.ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT19/12/2019). No presente caso, a reclamada fez constarcomo horário de trabalho do reclamante ajornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, comduas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeramuso de prova emprestada, consistente emdepoimentos colhidos nos autos de outrasreclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou emjuízo que a viagem deveria finalizar às 18horas, bem como que não havia intervaloentre as viagens, salvo no caso de manutençãodo veículo. Confirmou a existência de diáriosde bordo, além de tacógrafos nos veículos,além de dizer que possuía 2h para almoço edepois seguia viagem. O preposto, por sua vez,disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14hàs 18h, que os veículos eram equipados comrastreadores e que não havia controle dejornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSAdisse que não sabia o tempo de almoço,saindo logo após para não perder tempo.Disse, ainda, que não era fácil tirar folga Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e porque substituía outros motoristas e nãorecebia em dobro pelos domingos e feriadostrabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por suavez, afirmou que os veículos possuíamrastreador e que por ele recebia mensagens.Referiu-se a uma reprimenda recebida emvirtude do horário de chegada à empresa, hajavista que chegou às 7h, quando o horário era6h, além do que não era respeitada aquantidade de folgas. Na mesma toada, atestemunha MAURÍCIO LIMA E SILVAconfirmou o controle de jornada pelorastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmouque, quando saía da sede, respeitava o horáriode 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo,tomava banho, almoçava e retornava aotrabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazidacomo prova emprestada, ID. 29fa178, ondeprestou depoimento inicialmente o Sr.FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA,que afirmou que os caminhões erammonitorados via satélite, sendo possível orastreamento do trajeto. Disse, ainda, que eraexigido o preenchimento de relatório deviagem, que fica no caminhão, cominformações do início e término do trajeto. Notocante às folgas, afirmou que nem sempreera respeitada a regra de trinta dias detrabalho para seis de folga, já tendo passadosete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões sãorastreados e esse rastreamento permiteverificar o trajeto, sendo utilizado parasegurança dos caminhões e motoristas. Atestemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMAafirmou que seis empregados permanecem nomonitoramento dos motoristas, os quaismandam mensagem quando do início dajornada e das paradas para almoço, trintaminutos, e pernoite. Afirmou, também, que, aofinal da jornada, os tacógrafos são entregues àempresa, bem como que as folgas não eramobedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não sedesincumbiu do ônus de comprovar a inserçãodo reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT,ante a fiscalização exercida sobre osempregados através de sistemas derastreamento, não apenas com relação àvelocidade, mas também no que diz respeito àlocalização do veículo. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Interessante destacar que é suficiente acomprovação da possibilidade de controle dajornada, já que o dispositivo legal se refere aincompatibilidade de controle, ou seja, sãoatividades em que este controle não é possívelde ser realizado. Neste sentido, o TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HORASEXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 126.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabeleceexceção ao regime de controle de jornada aosempregados que exercem atividade externa,sempre que não for possível a fixação dehorário. A contrario sensu , quando naatividade externa for viável a aferição dohorário de trabalho, com o controle dajornada, não há falar na incidência do dispostono mencionado preceito, o que possibilita oempregado a reivindicar o pagamento dehoras extraordinárias, caso demonstradolabor superior ao estabelecido em lei. Sobre asformas de controle, este Tribunal Superior temadmitido todos aqueles que, de forma diretaou indireta, tornem possível oacompanhamento da jornada de trabalho,sendo despiciendo para o afastamento daexceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de oempregador não realizar a efetiva fiscalização,mesmo dispondo de meios para tanto.Oportuno realçar que o dispositivo emepígrafe cuida de uma excepcionalidade, deum tipo específico de empregado, que, dado oofício que desempenha, fora do ambiente detrabalho da empresa, lhe é aplicadotratamento diferenciado. E diante da naturezaespecial do labor, a norma jurídica estabeleceua presunção de que esses empregados nãoestão submetidos à fiscalização de jornada.Por conta disso, apenas por meio de prova emcontrário poderá ser afastada a circunstânciapresumida da inviabilidade do citado controle.E não basta a constatação de um fato isoladona atividade exercida pelo empregado externopara que se infira como viável a fiscalização dasua jornada. É necessário que exista umconjunto de elementos de prova (registro deitinerários das viagens; visitas a clientes deforma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço pormeio telefônico ou outro instrumento decomunicação; obrigação de iniciar e terminar ajornada na empresa em determinado horário;acompanhamento do percurso de trabalhopor meio de equipamento via satélite) capazde levar à indubitável conclusão de que, no Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e caso concreto, de fato, há a possibilidade doefetivo controle do horário de labor doempregado. Precedentes. Na hipótesevertente , o Tribunal Regional, soberano naanálise do acervo fático-probatório doprocesso, fez constar que a empresacolacionou os controles de jornada doreclamante, de forma que ficou incontroversoque a reclamada possuía meios de fiscalizar ocumprimento de jornada do obreiro. Nessesentido, concluiu que a situação dos autos nãose enquadra na exceção prevista no artigo 62,I, da CLT, já que a atividade desempenhadapelo reclamante não era incompatível com ocontrole de jornada. Manteve, porconseguinte, a condenação ao pagamento dehoras extraordinárias. Do quadro fáticodelineado no acórdão recorrido, insuscetívelde reexame, nos termos da Súmula n.º 126,tem-se como evidenciada a possibilidade decontrole de jornada por parte da reclamada,motivo pelo qual deve ser mantida adecisão regional que afastou a incidência doartigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o nãoatendimento dos pressupostos deadmissibilidade previstos no artigo 896 da CLTé suficiente para afastar a transcendência dacausa, uma vez que inviabilizará a análise daquestão controvertida e, por conseguinte, nãoserão produzidos os reflexos gerais, nostermos previstos no § 1.º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento “ (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015,8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade decontrolar a jornada de trabalho do reclamantenão havendo prova do fato impeditivo dodireito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, asentença de piso que deferiu o pagamento dehoras extras não se fundamentou em merapresunção, mas sobretudo nos depoimentosdas testemunhas (prova emprestada) queconduzem à conclusão de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, comintervalo de duas horas para repouso ealimentação. [...] No que tange ao intervalo intrajornada, aprova emprestada carreada aos autos nãoautoriza o deferimento do pedido de seupagamento. O reclamante do Proc. 0016019-03.2019.5.16.0016, NILTON PEREIRARODRIGUES, afirmou que possuía duas horasde intervalo, o que foi confirmado pelatestemunha JÂNIO BEZERRA. Nesta toada,havia motoristas que logo após o almoço Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e saíam para não perder tempo, como o Sr. JOSÉEUZIÊ MALVEIRA SOUSA. Restou comprovado, portanto, o usufruto deduas horas de intervalo para almoço edescanso. Sentença mantida. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Recurso ordinário da reclamada desprovido.(GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO Relator) A Turma Regional, após confirmar a análise do acervoprobatório realizada pelo juízo primário, sobretudo os depoimentos das testemunhas,aí incluindo-se o da prova emprestada, e aplicando as regras que dizem respeito aoônus probatório, entendeu que o trabalho externo a que o reclamante/recorrido, comomotorista, estava sujeito não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, daCLT e que, uma vez demonstrado o controle de jornada, faz jus o empregado às horasextras, concluindo, assim, por manter a sentença no sentido de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, com intervalo de duas horas para repouso ealimentação. Ao analisar o pleito da parte autora, a decisão impugnada nãodeferiu as horas extras em sua integralidade, de forma automática, pois a presunção érelativa e sujeita à desconstituição por prova em contrário. Com base na prova oralproduzida, em cotejo com os demais elementos de prova, em face da realidade queressaiu dos autos, entendeu por acolher o intervalo intrajornada de 2h, conformeconsta do excerto transcrito acima. Pelas premissas descritas na decisão, não se constata asviolações legais apontadas, quer sobre as horas extras, quer sobre o intervalointrajornada, quer sobre o ônus da prova e prova dividida, apresentando-se o acórdãode acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese. Como se sabe, o recurso de revista apresenta naturezaextraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretaçãoda lei. Assim, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito. Logoeventual reforma da decisão, para acolher na íntegra a jornada apontada na inicial,demandaria a reapreciação de fatos e provas, tendo em vista em vista a necessidadede consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase, ante o impedimentoda Súmula n. 126 do TST. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e A incidência da Súmula n. 126 do TST compromete, inclusive, aanálise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa com outrosjulgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatos e provasexistentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como aferir aidentidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nosarestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n. 296, I,TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citadostambém não impulsiona a revista. Essa violação, caso existente, seria reflexa ouindireta, hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina oart. 896, alínea “c”, da CLT. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) /TRABALHO AOS DOMINGOS 2.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 110 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1/TST. - violação do(s) artigo 6.º; incisos XV e XXII do artigo 7.º; §10 doartigo 144; artigo 194; artigos 170 e 193 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Alega o recorrente que a decisão Colegiada ofendeu o art. 7.º, XV,XXII, art. 6.º, art. 194, art. 144, § 10, da CF, e art. 67 da CLT, além de ter incorrido emcontrariedade à OJ n. 355 da SBDI-1 do TST, à Súmula n. 110 do TST e à decisão na ADI5.322. Defende a impossibilidade de acumulação de dias de descansoque ultrapassem o limite de 7 dias, alegando que inexiste em contrato ou qualquerinstrumento coletivo acostado aos autos autorização para labor ininterruptoacumulando dias para somente então descansar, frisando que é asseguradolegalmente a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horasconsecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosado serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (art. 67 da CLT). Entende que, evidenciado que a reclamada detinha condiçõesde controlar a jornada de trabalho e comprovada a acumulação ilegal, deve serrealizada a análise dos artigos acima indicados como violados, requerendomanifestação do julgador sobre a o ônus no caso da prova dividida, que afirma ter sidoinvertido. Reafirma que o art. 67 da CLT dispõe que é assegurado a todoempregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas e a decisão impugnadamanteve a sentença quanto ao labor nos dias destinados ao descansos. Aponta que o intervalo intersemanal foi julgado como se fosse omesmo que os domingos em dobro. Contudo, possuem fato gerador diverso, bemassim que o recurso adesivo, que nem sequer foi analisado, era justamente quanto aointervalo intersemanal. Acrescenta que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadaprevisto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.ºdo art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horasque foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, visto que adobra prevista na Lei n. 605/49 não se confunde com o pagamento de horas extrasacrescidas do adicional de 100%. Menciona que o desrespeito ao intervalo previsto no art. 67 daCLT, tal como se dá com o art. 66 da CLT, gera o direito ao pagamento, como horasextraordinárias, do período não usufruído, nos exatos termos do que dispõem a OJ n.355 da SBDI-1 e a Súmula n. 110 do TST. Aponta arestos. Consta da decisão (Id. a65d9d9): Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Domingo e intervalo intersemanal. No tocante a este tema, a reclamada acostouaos autos comprovantes de concessão defolgas, que não foram contrariados (ID.bcebd4c, fls. 86/96). Aliado a isto, observa-seque as folgas eram concedidas ainda que otrabalho tenha ultrapassado trinta dias,consoante pode ser verificado no depoimentoda testemunha JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA. A testemunha afirmou que chegou a trabalharsete meses corridos e folgou vinte e oito dias,de modo que não merece reforma a sentença. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tempo de espera. Quanto ao tempo de espera, o art. 235-C, § 8.º,da CLT foi considerado inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal em julho docorrente, em decisão nos autos da ADI 5322,de modo que nada há a ser analisado a esterespeito. Explica-se. Não restou comprovado em qual momentoocorriam esses momentos de espera, já que ajornada de trabalho do reclamante era de 6hàs 18h, com duas horas de intervalo, nãotendo a empresa fornecido os controles dejornada, seja diários de bordo ou tacógrafos, afim de serem dissipadas eventuais dúvidas. Aliado a isso, se a jornada iniciava às 6h eterminava às 18h, o período de carregamentoe descarregamento ocorria dentro da jornada,donde concluir que nada há que se falar emhoras extras em face da condenação aopagamento destas com fundamento najornada reconhecida em juízo e mantida poresta Corte. Insta destacar que esta Turma anteriormentejulgou processo proposto em face dareclamada com o mesmo objeto e o resultadofoi o mesmo. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ERECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORASEXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FERIADOSLABORADOS. A comprovação do laborextraordinário, em geral, incumbe ao autor,nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I,do CPC/2015, porque fato constitutivo de seudireito. Todavia, em se tratando de empresacom mais de 20 (vinte) empregados, como nocaso presente, é ônus do empregador a provada jornada de trabalho, na forma do art. 74, § Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e 2.º, da CLT. Na hipótese, em que pese aalegação de trabalho externo, nos moldes doart. 62, I, da CLT, restou satisfatoriamentecomprovado que era possível o efetivocontrole de jornada, e as testemunhas foramuníssonas em afirmar que a empresa seutilizava de diários de bordo e discostacógrafos para tanto. Contudo, a reclamadanada apresentou a título de controle dejornada, não se desincumbindo do ônusprobatório que lhe cabia, fazendo incidir apresunção relativa de veracidade quanto aosfatos alegados pelo autor. Nesse contexto, aoexaminar as provas testemunhaisemprestadas, conclui-se que não merecereparo a sentença que reconheceu a jornadade trabalho do reclamante como sendo das 6hàs 18h, com 2h de intervalo intrajornada,diariamente, em regime de 30x6, ou seja, 30dias trabalhados para 6 dias de folgas, edeferiu ao obreiro as horas extras trabalhadase não pagas. Recursos desprovidos. (RO0000183-67.2024.5.22.0106. 2.ª Turma. Rel.Des. Manoel Edilson Cardoso. Julgado em 19/11/2024. Assinatura do acórdão em 25/11/2024) Recursos ordinários desprovidos.(GIORGIALAN MACHADO ARAUJO - Relator ) Quanto à alegação de que decisão reconheceu a possibilidadede acumulação dos descansos semanais, violando os arts. 66 e 67 da CLT, 1.º, IV, 6.º,7.º, XV e XXII, 144, § 10, art. 170 e 193, da CF/1988, e o pedido de análise dos artigosmencionados como violados, bem como quanto à arguição de que o intervalointersemanal tem fato gerador diverso do domingo em dobro, tem-se que apósapreciação da prova, concluiu a Turma, por manter a sentença que entendeu quehavia um sistema de compensação de jornada. Acrescentando, ademais, que ossábados, domingos e feridos laborado foram compensados com folgas, não havendofalar em pagamento de horas extras desses dias ou pagamento em dobro, conformeprevisão da Simula n. 146, C. TST. A pretensão do recorrente, como se infere das razõesrecursais, em que se reporta à prova dos autos, implicaria o revolvimento de fatos eprovas, procedimento incabível na atual fase, a teor da Súmula n. 126 do TST. A incidência da Súmula n. 126 do TST torna inviável, inclusive,a análise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa comoutros julgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatose provas existentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e aferir a identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadasnos arestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n.296, I, TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citadostambém não impulsiona a revista. Caso existente, a violação seria reflexa ou indireta,hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896,alínea “c”, da CLT. No tocante ao tempo de espera, não se constata ofensa aoentendimento apontado, uma vez que a decisão recorrida está em conformidadecomo entendimento firmado no julgamento da ADI n.º5322. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aostemas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

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ID: 316228572

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000208-80.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Notificação

Advogados:

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Dr. ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA AGRAVANTE: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Dr. ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA AGRAVADO: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id1a0d200; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 45e314a). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025(Ato GP n.º 53/2025). Representação processual regular (Id 4c5826c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d5683f:R$47.061,79; Custas fixadas, id 3d5683f: R$941,24; Depósito recursal recolhido no RO,id 32b3ffa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fd5d6fa; 9efa71f; Depósito recursalrecolhido no RR, id 346ea59: R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6.º do referido artigo que “O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 338 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da primazia da realidade - violação ao princípio da indivisibilidade da prova A empresa recorrente alega que ao reconhecer o direito daparte recorrida/reclamante às horas extras, a decisão Colegiada incorreu emdivergência jurisprudencial, afronta aos princípios da primazia da realidade, daindivisibilidade da prova e contrariedade à Súmula n. 338 do TST. Sustenta que o acórdão presumiu, de forma indevida, ajornada de trabalho descrita na inicial sem a devida comprovação, o que configuramanifesta afronta à Súmula n. 338 do TST, uma vez que demonstrou que a jornadaalegada pelo recorrido (06h às 18h) não condiz com a realidade da atividade demotorista rodoviário. Defende que suas arguições foram comprovadas pelas provasdocumentais e testemunhais, de modo que a condenação em horas extras com base Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e em presunções fere o princípio da primazia da realidade e resulta em enriquecimentoilícito do recorrido, não se desincumbindo este do ônus de provar o laborextraordinário, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Enfatiza que o recorrido trouxe alegações frágeis e nãoapresentou prova cabal a fundamentar seu pedido, tendo a Turma ignorado oprincípio da indivisibilidade da prova ao acolher parcialmente depoimentostestemunhais que continham informações contraditórias. Pondera que embora a Súmula n. 338 estabeleça a presunçãorelativa de veracidade da jornada de trabalho na ausência de controles, tal presunçãofoi devidamente elidida pela com base nas provas apresentadas, de modo que ao nãoconsiderar o conjunto probatório em sua totalidade, o acórdão violou o princípio daindivisibilidade da prova, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Aponta aresto ao confronto de teses. Consta do acórdão (Id. a65d9d9): É cediço que o ônus da prova de trabalho emsobrejornada incumbe ao empregado, por setratar de fato constitutivo do direito que alegapossuir (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, doCPC). Contudo, na defesa, a empresa opôs um fatoimpeditivo ao direito vindicado peloempregado, qual seja, o seu enquadramentona exceção do art. 62, I, da CLT, sob oargumento de que o obreiro exercia atividadeexterna de motorista de rodotrem,incompatível com o controle de jornada,atraindo para si o ônus processual de provartais fatos, oportunidade em que transcreveuarestos jurisprudenciais neste sentido. Vale ressaltar, que o exercício de trabalhoexterno, por si só, não constitui condiçãosuficiente para o enquadramento dotrabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT,devendo ficar demonstrada, ainda, aincompatibilidade de fixação/controle dehorário de trabalho. [...] No presente caso, a reclamada fez constarcomo horário de trabalho do reclamante ajornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, comduas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeramuso de prova emprestada, consistente emdepoimentos colhidos nos autos de outras Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e reclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou emjuízo que a viagem deveria finalizar às 18horas, bem como que não havia intervaloentre as viagens, salvo no caso de manutençãodo veículo. Confirmou a existência de diáriosde bordo, além de tacógrafos nos veículos,além de dizer que possuía 2h para almoço edepois seguia viagem. O preposto, por sua vez,disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14hàs 18h, que os veículos eram equipados comrastreadores e que não havia controle dejornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSAdisse que não sabia o tempo de almoço,saindo logo após para não perder tempo.Disse, ainda, que não era fácil tirar folgaporque substituía outros motoristas e nãorecebia em dobro pelos domingos e feriadostrabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por suavez, afirmou que os veículos possuíamrastreador e que por ele recebia mensagens.Referiu-se a uma reprimenda recebida emvirtude do horário de chegada à empresa, hajavista que chegou às 7h, quando o horário era6h, além do que não era respeitada aquantidade de folgas. Na mesma toada, atestemunha MAURÍCIO LIMA E SILVAconfirmou o controle de jornada pelorastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmouque, quando saía da sede, respeitava o horáriode 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo,tomava banho, almoçava e retornava aotrabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazidacomo prova emprestada, ID. 29fa178, ondeprestou depoimento inicialmente o Sr.FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA,que afirmou que os caminhões erammonitorados via satélite, sendo possível orastreamento do trajeto. Disse, ainda, que eraexigido o preenchimento de relatório deviagem, que fica no caminhão, cominformações do início e término do trajeto. Notocante às folgas, afirmou que nem sempreera respeitada a regra de trinta dias detrabalho para seis de folga, já tendo passadosete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões sãorastreados e esse rastreamento permiteverificar o trajeto, sendo utilizado parasegurança dos caminhões e motoristas. A Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e testemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMAafirmou que seis empregados permanecem nomonitoramento dos motoristas, os quaismandam mensagem quando do início dajornada e das paradas para almoço, trintaminutos, e pernoite. Afirmou, também, que, aofinal da jornada, os tacógrafos são entregues àempresa, bem como que as folgas não eramobedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não sedesincumbiu do ônus de comprovar a inserçãodo reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT,ante a fiscalização exercida sobre osempregados através de sistemas derastreamento, não apenas com relação àvelocidade, mas também no que diz respeito àlocalização do veículo. Interessante destacar que é suficiente acomprovação da possibilidade de controle dajornada, já que o dispositivo legal se refere aincompatibilidade de controle, ou seja, sãoatividades em que este controle não é possívelde ser realizado. Neste sentido, o TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HORASEXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 126.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabeleceexceção ao regime de controle de jornada aosempregados que exercem atividade externa,sempre que não for possível a fixação dehorário. A contrario sensu , quando naatividade externa for viável a aferição dohorário de trabalho, com o controle dajornada, não há falar na incidência do dispostono mencionado preceito, o que possibilita oempregado a reivindicar o pagamento dehoras extraordinárias, caso demonstradolabor superior ao estabelecido em lei. Sobre asformas de controle, este Tribunal Superior temadmitido todos aqueles que, de forma diretaou indireta, tornem possível oacompanhamento da jornada de trabalho,sendo despiciendo para o afastamento daexceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de oempregador não realizar a efetiva fiscalização,mesmo dispondo de meios para tanto.Oportuno realçar que o dispositivo emepígrafe cuida de uma excepcionalidade, deum tipo específico de empregado, que, dado oofício que desempenha, fora do ambiente detrabalho da empresa, lhe é aplicadotratamento diferenciado. E diante da naturezaespecial do labor, a norma jurídica estabeleceua presunção de que esses empregados não Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e estão submetidos à fiscalização de jornada.Por conta disso, apenas por meio de prova emcontrário poderá ser afastada a circunstânciapresumida da inviabilidade do citado controle.E não basta a constatação de um fato isoladona atividade exercida pelo empregado externopara que se infira como viável a fiscalização dasua jornada. É necessário que exista umconjunto de elementos de prova (registro deitinerários das viagens; visitas a clientes deforma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço pormeio telefônico ou outro instrumento decomunicação; obrigação de iniciar e terminar ajornada na empresa em determinado horário;acompanhamento do percurso de trabalhopor meio de equipamento via satélite) capazde levar à indubitável conclusão de que, nocaso concreto, de fato, há a possibilidade doefetivo controle do horário de labor doempregado. Precedentes. Na hipótesevertente , o Tribunal Regional, soberano naanálise do acervo fático-probatório doprocesso, fez constar que a empresacolacionou os controles de jornada doreclamante, de forma que ficou incontroversoque a reclamada possuía meios de fiscalizar ocumprimento de jornada do obreiro. Nessesentido, concluiu que a situação dos autos nãose enquadra na exceção prevista no artigo 62,I, da CLT, já que a atividade desempenhadapelo reclamante não era incompatível com ocontrole de jornada. Manteve, porconseguinte, a condenação ao pagamento dehoras extraordinárias. Do quadro fáticodelineado no acórdão recorrido, insuscetívelde reexame, nos termos da Súmula n.º 126,tem-se como evidenciada a possibilidade decontrole de jornada por parte da reclamada,motivo pelo qual deve ser mantida adecisão regional que afastou a incidência doartigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o nãoatendimento dos pressupostos deadmissibilidade previstos no artigo 896 da CLTé suficiente para afastar a transcendência dacausa, uma vez que inviabilizará a análise daquestão controvertida e, por conseguinte, nãoserão produzidos os reflexos gerais, nostermos previstos no § 1.º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento “ (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015,8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade decontrolar a jornada de trabalho do reclamantenão havendo prova do fato impeditivo dodireito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, asentença de piso que deferiu o pagamento dehoras extras não se fundamentou em mera Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e presunção, mas sobretudo nos depoimentosdas testemunhas (prova emprestada) queconduzem à conclusão de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, comintervalo de duas horas para repouso ealimentação. [...] Recurso ordinário da reclamadadesprovido.(GIORGI ALAN MACHADOARAUJO Relator) Após análise da prova produzida, notadamente os depoimentos,provas testemunhais e a prova emprestada, a TurmaRegional firmou a premissa deque a parte autora, no período em que laborou como motorista profissional, erasubmetidaa controle de jornada e que exercia atividade em regime de sobrejornada. Em que pesem as alegações da recorrente, infere-se que apretensão de isentar-se do pagamento de horas extras, demandaria o revolvimento defatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, sobretudo odepoimento das testemunhas, evidenciado do intento da recorrente, o que é inviávelna atual fase, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST, inclusive quanto à afrontalegal e contrariedade ao verbete de Súmula n.338 do TST, em virtude da conjunturafática comprovada nos autos em desfavor da tese apresentada pela parte recorrente. Nessa tônica, frisa-se que o recurso de revista apresentanatureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade dainterpretação da lei. Por isso mesmo, somente devolve ao TST o conhecimento dematéria de direito, não servindo para rever o posicionamento dos Regionais quanto afatos e provas. O acórdão apontado como paradigma, a seu turno, não servecaracterização do conflito de teses, visto que originário do próprio 22.º Regional,incidindo o impedimento da OJ n. 111 do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id16631a7; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 2c81741). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025(Ato GP n.º 53/2025). Representação processual regular (Id a9bc831). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1.º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 338; Súmula n.º 437 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho;§2.º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; Lei n.º 12619/2012; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; Lei n.º 9503/1997. A parte reclamante/ recorrente pretende viabilizar seu recursode revista sob a alegação de ofensa à Constituição Federal (art. 1.º, III e art. 7.º, XIII) e àlegislação infraconstitucional(art. 71, caput, art. 74, § 2.º da CLT, art. 818 da CLT, art. 373,I do CPC, art. 2.º da Lei n. 12.619/12), contrariedade a verbetes de súmulas do TST (338e 437, I e IV ) e por divergência jurisprudencial. Diz que exercia a função de motorista de caminhão, atividaderegida pela lei n. 13.103/2015 - a qual disciplina, em seu art. 2.º, V, “b”, que são direitos Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e específicos dos motoristas profissionais empregados ter jornada de trabalhocontrolada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo,papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nosveículos. Argumenta que foi desconsiderada também a Lei n. 12.619/2012, que alterou a CLT e a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em que ocontrole de jornada passa, para os motoristas profissionais, como no caso dos autos, aser obrigatório, não se tratando mais de uma faculdade do empregador, mas umaobrigação. Afirma que ao manter a sentença que deixou de aplicar aSúmula n. 338 do TST, a decisão Colegiada promoveu indevida inversão do ônus daprova, tendo em vista que a prova restou dividida, devendo ser transferido para aempresa, nos termos da Lei n. 13.103/2015, pois a esta cabia manter controles dejornada fidedignos, não podendo tal encargo lhe ser transferido, sob pena de violaçãoao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Quanto ao intervalo intrajornada, entende que, pela regra dadistribuição do ônus da prova, competia ao empregador comprovar que não eraconcedido, invertendo-se o ônus da prova, visto que a reclamada possui mais de 20empregados, devendo ser pré-assinalado o período para refeição e descanso,conforme art. 74, § 2.º, da CLT, exigência que não foi cumprida pela empresa recorrida. Conclui, que não tendo a reclamada apresentado elementos deprova capazes de infirmarsua alegações, faz jus a 1(uma) hora intrajornada por diatrabalhado, acrescida de 50%, aplicando-se, neste ponto, a Súmula 338 da TST, como opróprio Tribunal aplicou no restante da condenação, mas contraditoriamente nãoaplicou quanto ao intervalo intrajornada. Aponta arestos ao confronto de teses. Consta de decisão recorrida (Id. a65d9d9): Vale ressaltar, que o exercício de trabalhoexterno, por si só, não constitui condiçãosuficiente para o enquadramento dotrabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT,devendo ficar demonstrada, ainda, aincompatibilidade de fixação/controle dehorário de trabalho. Veja-se o que dispõe oartigo em discussão: “Art. 62. Não são abrangidos pelo regimeprevisto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividadeexterna incompatível com a fixação de horário Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e de trabalho, devendo tal condição ser anotadana Carteira de Trabalho e Previdência Social eno registro de empregados” (grifou-se). No que tange ao enquadramento doempregador na exceção do artigo acimatranscrito, o C. TST, em julgado recente decidiuno mesmo sentido: “(...). TRABALHO EXTERNO. INTERVALOINTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA . A absolutaexcepcionalidade da situação prevista noartigo 62, I, da CLT faz com que seureconhecimento dependa de prova inequívocanão apenas do trabalho externo, mas tambémda impossibilidade de controle dos horáriospelo empregador. E a comprovação dessesfatos, que afastam o direito do autor às horasextras, incumbe ao réu, nos exatos termos dosartigos 818 da CLT e 373 do Código deProcesso Civil. Precedente da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais. Verifica-se, portanto, que a decisão regional foiproferida em consonância com iterativa enotória jurisprudência deste Tribunal, motivopelo qual incidem o disposto no artigo 896, §7.º, da CLT e o teor da Súmula n.º 333 do TST.Agravo conhecido e não provido “ (Ag-AIRR-1001065-52.2016.5.02.0040, 7.ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT19/12/2019). No presente caso, a reclamada fez constarcomo horário de trabalho do reclamante ajornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, comduas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeramuso de prova emprestada, consistente emdepoimentos colhidos nos autos de outrasreclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou emjuízo que a viagem deveria finalizar às 18horas, bem como que não havia intervaloentre as viagens, salvo no caso de manutençãodo veículo. Confirmou a existência de diáriosde bordo, além de tacógrafos nos veículos,além de dizer que possuía 2h para almoço edepois seguia viagem. O preposto, por sua vez,disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14hàs 18h, que os veículos eram equipados comrastreadores e que não havia controle dejornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSAdisse que não sabia o tempo de almoço,saindo logo após para não perder tempo.Disse, ainda, que não era fácil tirar folga Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e porque substituía outros motoristas e nãorecebia em dobro pelos domingos e feriadostrabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por suavez, afirmou que os veículos possuíamrastreador e que por ele recebia mensagens.Referiu-se a uma reprimenda recebida emvirtude do horário de chegada à empresa, hajavista que chegou às 7h, quando o horário era6h, além do que não era respeitada aquantidade de folgas. Na mesma toada, atestemunha MAURÍCIO LIMA E SILVAconfirmou o controle de jornada pelorastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmouque, quando saía da sede, respeitava o horáriode 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo,tomava banho, almoçava e retornava aotrabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazidacomo prova emprestada, ID. 29fa178, ondeprestou depoimento inicialmente o Sr.FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA,que afirmou que os caminhões erammonitorados via satélite, sendo possível orastreamento do trajeto. Disse, ainda, que eraexigido o preenchimento de relatório deviagem, que fica no caminhão, cominformações do início e término do trajeto. Notocante às folgas, afirmou que nem sempreera respeitada a regra de trinta dias detrabalho para seis de folga, já tendo passadosete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões sãorastreados e esse rastreamento permiteverificar o trajeto, sendo utilizado parasegurança dos caminhões e motoristas. Atestemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMAafirmou que seis empregados permanecem nomonitoramento dos motoristas, os quaismandam mensagem quando do início dajornada e das paradas para almoço, trintaminutos, e pernoite. Afirmou, também, que, aofinal da jornada, os tacógrafos são entregues àempresa, bem como que as folgas não eramobedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não sedesincumbiu do ônus de comprovar a inserçãodo reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT,ante a fiscalização exercida sobre osempregados através de sistemas derastreamento, não apenas com relação àvelocidade, mas também no que diz respeito àlocalização do veículo. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Interessante destacar que é suficiente acomprovação da possibilidade de controle dajornada, já que o dispositivo legal se refere aincompatibilidade de controle, ou seja, sãoatividades em que este controle não é possívelde ser realizado. Neste sentido, o TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HORASEXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 126.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabeleceexceção ao regime de controle de jornada aosempregados que exercem atividade externa,sempre que não for possível a fixação dehorário. A contrario sensu , quando naatividade externa for viável a aferição dohorário de trabalho, com o controle dajornada, não há falar na incidência do dispostono mencionado preceito, o que possibilita oempregado a reivindicar o pagamento dehoras extraordinárias, caso demonstradolabor superior ao estabelecido em lei. Sobre asformas de controle, este Tribunal Superior temadmitido todos aqueles que, de forma diretaou indireta, tornem possível oacompanhamento da jornada de trabalho,sendo despiciendo para o afastamento daexceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de oempregador não realizar a efetiva fiscalização,mesmo dispondo de meios para tanto.Oportuno realçar que o dispositivo emepígrafe cuida de uma excepcionalidade, deum tipo específico de empregado, que, dado oofício que desempenha, fora do ambiente detrabalho da empresa, lhe é aplicadotratamento diferenciado. E diante da naturezaespecial do labor, a norma jurídica estabeleceua presunção de que esses empregados nãoestão submetidos à fiscalização de jornada.Por conta disso, apenas por meio de prova emcontrário poderá ser afastada a circunstânciapresumida da inviabilidade do citado controle.E não basta a constatação de um fato isoladona atividade exercida pelo empregado externopara que se infira como viável a fiscalização dasua jornada. É necessário que exista umconjunto de elementos de prova (registro deitinerários das viagens; visitas a clientes deforma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço pormeio telefônico ou outro instrumento decomunicação; obrigação de iniciar e terminar ajornada na empresa em determinado horário;acompanhamento do percurso de trabalhopor meio de equipamento via satélite) capazde levar à indubitável conclusão de que, no Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e caso concreto, de fato, há a possibilidade doefetivo controle do horário de labor doempregado. Precedentes. Na hipótesevertente , o Tribunal Regional, soberano naanálise do acervo fático-probatório doprocesso, fez constar que a empresacolacionou os controles de jornada doreclamante, de forma que ficou incontroversoque a reclamada possuía meios de fiscalizar ocumprimento de jornada do obreiro. Nessesentido, concluiu que a situação dos autos nãose enquadra na exceção prevista no artigo 62,I, da CLT, já que a atividade desempenhadapelo reclamante não era incompatível com ocontrole de jornada. Manteve, porconseguinte, a condenação ao pagamento dehoras extraordinárias. Do quadro fáticodelineado no acórdão recorrido, insuscetívelde reexame, nos termos da Súmula n.º 126,tem-se como evidenciada a possibilidade decontrole de jornada por parte da reclamada,motivo pelo qual deve ser mantida adecisão regional que afastou a incidência doartigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o nãoatendimento dos pressupostos deadmissibilidade previstos no artigo 896 da CLTé suficiente para afastar a transcendência dacausa, uma vez que inviabilizará a análise daquestão controvertida e, por conseguinte, nãoserão produzidos os reflexos gerais, nostermos previstos no § 1.º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento “ (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015,8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade decontrolar a jornada de trabalho do reclamantenão havendo prova do fato impeditivo dodireito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, asentença de piso que deferiu o pagamento dehoras extras não se fundamentou em merapresunção, mas sobretudo nos depoimentosdas testemunhas (prova emprestada) queconduzem à conclusão de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, comintervalo de duas horas para repouso ealimentação. [...] No que tange ao intervalo intrajornada, aprova emprestada carreada aos autos nãoautoriza o deferimento do pedido de seupagamento. O reclamante do Proc. 0016019-03.2019.5.16.0016, NILTON PEREIRARODRIGUES, afirmou que possuía duas horasde intervalo, o que foi confirmado pelatestemunha JÂNIO BEZERRA. Nesta toada,havia motoristas que logo após o almoço Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e saíam para não perder tempo, como o Sr. JOSÉEUZIÊ MALVEIRA SOUSA. Restou comprovado, portanto, o usufruto deduas horas de intervalo para almoço edescanso. Sentença mantida. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Recurso ordinário da reclamada desprovido.(GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO Relator) A Turma Regional, após confirmar a análise do acervoprobatório realizada pelo juízo primário, sobretudo os depoimentos das testemunhas,aí incluindo-se o da prova emprestada, e aplicando as regras que dizem respeito aoônus probatório, entendeu que o trabalho externo a que o reclamante/recorrido, comomotorista, estava sujeito não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, daCLT e que, uma vez demonstrado o controle de jornada, faz jus o empregado às horasextras, concluindo, assim, por manter a sentença no sentido de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, com intervalo de duas horas para repouso ealimentação. Ao analisar o pleito da parte autora, a decisão impugnada nãodeferiu as horas extras em sua integralidade, de forma automática, pois a presunção érelativa e sujeita à desconstituição por prova em contrário. Com base na prova oralproduzida, em cotejo com os demais elementos de prova, em face da realidade queressaiu dos autos, entendeu por acolher o intervalo intrajornada de 2h, conformeconsta do excerto transcrito acima. Pelas premissas descritas na decisão, não se constata asviolações legais apontadas, quer sobre as horas extras, quer sobre o intervalointrajornada, quer sobre o ônus da prova e prova dividida, apresentando-se o acórdãode acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese. Como se sabe, o recurso de revista apresenta naturezaextraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretaçãoda lei. Assim, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito. Logoeventual reforma da decisão, para acolher na íntegra a jornada apontada na inicial,demandaria a reapreciação de fatos e provas, tendo em vista em vista a necessidadede consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase, ante o impedimentoda Súmula n. 126 do TST. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e A incidência da Súmula n. 126 do TST compromete, inclusive, aanálise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa com outrosjulgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatos e provasexistentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como aferir aidentidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nosarestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n. 296, I,TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citadostambém não impulsiona a revista. Essa violação, caso existente, seria reflexa ouindireta, hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina oart. 896, alínea “c”, da CLT. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) /TRABALHO AOS DOMINGOS 2.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 110 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1/TST. - violação do(s) artigo 6.º; incisos XV e XXII do artigo 7.º; §10 doartigo 144; artigo 194; artigos 170 e 193 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Alega o recorrente que a decisão Colegiada ofendeu o art. 7.º, XV,XXII, art. 6.º, art. 194, art. 144, § 10, da CF, e art. 67 da CLT, além de ter incorrido emcontrariedade à OJ n. 355 da SBDI-1 do TST, à Súmula n. 110 do TST e à decisão na ADI5.322. Defende a impossibilidade de acumulação de dias de descansoque ultrapassem o limite de 7 dias, alegando que inexiste em contrato ou qualquerinstrumento coletivo acostado aos autos autorização para labor ininterruptoacumulando dias para somente então descansar, frisando que é asseguradolegalmente a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horasconsecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosado serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (art. 67 da CLT). Entende que, evidenciado que a reclamada detinha condiçõesde controlar a jornada de trabalho e comprovada a acumulação ilegal, deve serrealizada a análise dos artigos acima indicados como violados, requerendomanifestação do julgador sobre a o ônus no caso da prova dividida, que afirma ter sidoinvertido. Reafirma que o art. 67 da CLT dispõe que é assegurado a todoempregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas e a decisão impugnadamanteve a sentença quanto ao labor nos dias destinados ao descansos. Aponta que o intervalo intersemanal foi julgado como se fosse omesmo que os domingos em dobro. Contudo, possuem fato gerador diverso, bemassim que o recurso adesivo, que nem sequer foi analisado, era justamente quanto aointervalo intersemanal. Acrescenta que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadaprevisto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.ºdo art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horasque foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, visto que adobra prevista na Lei n. 605/49 não se confunde com o pagamento de horas extrasacrescidas do adicional de 100%. Menciona que o desrespeito ao intervalo previsto no art. 67 daCLT, tal como se dá com o art. 66 da CLT, gera o direito ao pagamento, como horasextraordinárias, do período não usufruído, nos exatos termos do que dispõem a OJ n.355 da SBDI-1 e a Súmula n. 110 do TST. Aponta arestos. Consta da decisão (Id. a65d9d9): Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Domingo e intervalo intersemanal. No tocante a este tema, a reclamada acostouaos autos comprovantes de concessão defolgas, que não foram contrariados (ID.bcebd4c, fls. 86/96). Aliado a isto, observa-seque as folgas eram concedidas ainda que otrabalho tenha ultrapassado trinta dias,consoante pode ser verificado no depoimentoda testemunha JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA. A testemunha afirmou que chegou a trabalharsete meses corridos e folgou vinte e oito dias,de modo que não merece reforma a sentença. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tempo de espera. Quanto ao tempo de espera, o art. 235-C, § 8.º,da CLT foi considerado inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal em julho docorrente, em decisão nos autos da ADI 5322,de modo que nada há a ser analisado a esterespeito. Explica-se. Não restou comprovado em qual momentoocorriam esses momentos de espera, já que ajornada de trabalho do reclamante era de 6hàs 18h, com duas horas de intervalo, nãotendo a empresa fornecido os controles dejornada, seja diários de bordo ou tacógrafos, afim de serem dissipadas eventuais dúvidas. Aliado a isso, se a jornada iniciava às 6h eterminava às 18h, o período de carregamentoe descarregamento ocorria dentro da jornada,donde concluir que nada há que se falar emhoras extras em face da condenação aopagamento destas com fundamento najornada reconhecida em juízo e mantida poresta Corte. Insta destacar que esta Turma anteriormentejulgou processo proposto em face dareclamada com o mesmo objeto e o resultadofoi o mesmo. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ERECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORASEXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FERIADOSLABORADOS. A comprovação do laborextraordinário, em geral, incumbe ao autor,nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I,do CPC/2015, porque fato constitutivo de seudireito. Todavia, em se tratando de empresacom mais de 20 (vinte) empregados, como nocaso presente, é ônus do empregador a provada jornada de trabalho, na forma do art. 74, § Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e 2.º, da CLT. Na hipótese, em que pese aalegação de trabalho externo, nos moldes doart. 62, I, da CLT, restou satisfatoriamentecomprovado que era possível o efetivocontrole de jornada, e as testemunhas foramuníssonas em afirmar que a empresa seutilizava de diários de bordo e discostacógrafos para tanto. Contudo, a reclamadanada apresentou a título de controle dejornada, não se desincumbindo do ônusprobatório que lhe cabia, fazendo incidir apresunção relativa de veracidade quanto aosfatos alegados pelo autor. Nesse contexto, aoexaminar as provas testemunhaisemprestadas, conclui-se que não merecereparo a sentença que reconheceu a jornadade trabalho do reclamante como sendo das 6hàs 18h, com 2h de intervalo intrajornada,diariamente, em regime de 30x6, ou seja, 30dias trabalhados para 6 dias de folgas, edeferiu ao obreiro as horas extras trabalhadase não pagas. Recursos desprovidos. (RO0000183-67.2024.5.22.0106. 2.ª Turma. Rel.Des. Manoel Edilson Cardoso. Julgado em 19/11/2024. Assinatura do acórdão em 25/11/2024) Recursos ordinários desprovidos.(GIORGIALAN MACHADO ARAUJO - Relator ) Quanto à alegação de que decisão reconheceu a possibilidadede acumulação dos descansos semanais, violando os arts. 66 e 67 da CLT, 1.º, IV, 6.º,7.º, XV e XXII, 144, § 10, art. 170 e 193, da CF/1988, e o pedido de análise dos artigosmencionados como violados, bem como quanto à arguição de que o intervalointersemanal tem fato gerador diverso do domingo em dobro, tem-se que apósapreciação da prova, concluiu a Turma, por manter a sentença que entendeu quehavia um sistema de compensação de jornada. Acrescentando, ademais, que ossábados, domingos e feridos laborado foram compensados com folgas, não havendofalar em pagamento de horas extras desses dias ou pagamento em dobro, conformeprevisão da Simula n. 146, C. TST. A pretensão do recorrente, como se infere das razõesrecursais, em que se reporta à prova dos autos, implicaria o revolvimento de fatos eprovas, procedimento incabível na atual fase, a teor da Súmula n. 126 do TST. A incidência da Súmula n. 126 do TST torna inviável, inclusive,a análise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa comoutros julgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatose provas existentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e aferir a identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadasnos arestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n.296, I, TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citadostambém não impulsiona a revista. Caso existente, a violação seria reflexa ou indireta,hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896,alínea “c”, da CLT. No tocante ao tempo de espera, não se constata ofensa aoentendimento apontado, uma vez que a decisão recorrida está em conformidadecomo entendimento firmado no julgamento da ADI n.º5322. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aostemas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GEES S/A

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